Em 2018, a Lava Jato avança em São Paulo?

Deflagrada pela primeira vez em 2014, a Operação Lava Jato se notabilizou pelas ações da “República de Curitiba”, mas ao longo dos anos os braços da investigação em Brasília e no Rio de Janeiro também ganharam notoriedade. Em contrapartida, em São Paulo, o estado mais rico do País, a operação pouco avançou, apesar de diversas figuras políticas de destaque terem sido nomeadas por delatores. Em 2018, esse quadro pode mudar.

Parte das investigações de corrupção em São Paulo é tocada pelo Ministério Público estadual. Em 2017, integrantes do MP-SP chegaram a reclamar publicamente do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) e do juiz Sergio Moro, que tocam a Lava Jato original, por não conseguirem o compartilhamento de provas.

Em março daquele ano, CartaCapital mostrou que, ao menos em parte, a dificuldade derivava da imagem do MP-SP, visto como muito próximo do PSDB, partido que controla o estado há mais de 20 anos. Ao longo desse período, diversas investigações de corrupção envolvendo tucanos ficaram pelo caminho.

Neste contexto, em setembro de 2017, causou surpresa uma notícia publicada pela Folha de S.Paulo. O MP-SP estava se recusando a receber informações reveladas pela Odebrecht ao MPF do Paraná. Os promotores paulistas alegavam que o acordo de leniência (espécie de delação para empresas) travado entre os procuradores federais e a empreiteira era ilegal, por não ter o aval de outras instituições, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

O MP-SP rechaçou a acusação de que a recusa fosse uma manobra para atrasar as investigações e proteger tucanos. De fato, o MPF-PR, ao tratar da leniência, avançou o sinal e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que revisa as decisões da primeira instância de Curitiba, ao notar que faltava aos acordos a chancela da CGU e da AGU, os considerou irregulares.

A solução encontrada pelo MP-SP foi fazer acordos pontuais com a Odebrecht, por meio da lei de autocomposição, um mecanismo semelhante à leniência. O primeiro resultado prático foi divulgado em dezembro passado, com o ajuizamento de quatro ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, atualmente ministro da Ciência e Tecnologia de Michel Temer. Segundo o MP-SP, a empresa, entre 2008 e 2012, repassou a Kassab mais de 21 milhões de reais como caixa 2, oriundos de irregularidades em obras tocadas pela empreiteira na capital paulista.

Entre ações e inquéritos civis, o MP-SP tem atualmente 28 processos abertos relacionados à Lava Jato, a maioria envolvendo as campanhas de políticos relevantes do estado de São Paulo e da capital. No caso do PT, estão na lista o ex-prefeito Fernando Haddad e os ex-ministros José Genoino e Alexandre Padilha, que disputaram o governo estadual em 2002 e 2014, respectivamente.

A maior parte dos alvos é, no entanto, ligada ao PSDB. Aparecem na lista o senador José Serra; o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, que é senador por São Paulo; além de parlamentares e ex-parlamentares como José Aníbal, José Ricardo Franco Montoro, Edson Aparecido, José Antonio Barroz Munhoz e Roberto Massafera.

Há ainda inquéritos a respeito de obras do governo estadual, como as linhas 2-Verde e 5-Lilás do metrô, sem contar investigações contra executivos de empresas públicas paulistas. Nesta lista estão Paulo Vieira de Souza, o “Paulo Preto”, ex-diretor da Dersa, apontado como arrecadador de campanha tucana, além de ex-diretores do metrô, como Sérgio Correa Brasil e Paulo Celso Mano Moreira da Silva.

Um inquérito espinhoso para o PSDB é que o trata sobre a duplicação da Rodovia Mogi-Dutra, em São Paulo. Anotações apreendidas pela Polícia Federal indicam um suposto pagamento de propina de 5% num contrato para obras de duplicação da rodovia, cujo valor total era de 68 milhões de reais. O beneficiado pelo esquema seria um agente público identificado nos documentos pelo codinome “Santo”. Segundo a revista Veja, esse seria o codinome do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, provável candidato do partido ao Planalto.

O andamento dessas ações vai indicar o apetite do MP-SP para investigar tucanos. Em 16 de janeiro, um indicativo importante foi dado. O procurador-geral de Justiça do estado, Gianpaolo Poggio Smanio, denunciou o deputado estadual Fernando Capez, integrante do PSDB e ex-presidente da Assembleia Legislativa paulista. Ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro no caso conhecido como “máfia das merendas”.

MPF

Além do MP estadual, os desdobramentos da Lava Jato também transcorrem no Ministério Público Federal de São Paulo, responsável pela área criminal. Há coincidências de ações entre as duas instituições, pois alguns casos envolvem verbas estaduais e federais e também podem ser divididas nas esferas cível e criminal.

O material com o qual o MPF trabalha é oriundo da chamada “lista de Fachin”, divulgada em abril de 2017 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato na corte.

Na ocasião, Fachin remeteu a outras instâncias do Judiciário mais de 200 petições com informações passadas pelos delatores da Odebrecht, em especial o presidente do grupo, Marcelo Bahia Odebrecht, e seu pai, Emílio Odebrecht. A maioria das citações diz respeito a caixa 2 de campanha, o que, na visão do Ministério Público, é dinheiro de propina.

Das centenas de petições de Fachin, 29 foram enviadas ao MPF-SP, que declinou de cinco delas e as remeteu às instâncias devidas. As outras 24 foram distribuídas entre procuradores da capital paulista (16) e do interior (8).

Até janeiro, a força-tarefa da Lava Jato do MPF-SP tinha apenas três procuradores – Anamara Osório Silva, Thaméa Danelon e Thiago Lacerda Nobre. Era um número pequeno de integrantes se comparado a outras forças-tarefa. A do MPF-PR, por exemplo, tem 11 integrantes, enquanto a do MPF-RJ tem dez. Na semana passada, no entanto, o Conselho Nacional do Ministério Público confirmou a ampliação da força-tarefa paulista, que conta agora com 11 nomes.

Foram acrescentados ao grupo as procuradoras regionais da República Adriana Scordamaglia e Janice Ascari, que assessorou Rodrigo Janot nos processos criminais no STF, e os procuradores da República Ana Cristina Bandeira Lins, André Lasmar, Daniel de Resende Salgado, Guilherme da Rocha Göpfert, Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado e Luís Eduardo Marrocos de Araújo.

Como no caso do MP-SP, as investigações do MPF-SP também têm potencial para colocar a política paulista de cabeça para baixo. Petistas como Fernando Haddad e Alexandre Padilha têm a companhia de tucanos como Barros Munhoz e José Aníbal, além de obras tocadas por governos do PSDB, como a da Linha 2-Verde do metrô paulistano e a construção da rodovia Carvalho Pinto.

No interior, a Lava Jato paulista também pode causar estrago. São alvo de investigações ex-prefeitos de cidades como Guarulhos, São José dos Campos, Limeira e Mogi Guaçu. Em alguns casos, fica claro o caráter “ecumênico” das denúncias.

Em Sumaré, por exemplo, a Odebrecht teria feito pagamentos via caixa dois à ex-prefeita tucana Cristina Carrara (PSDB) e ao petista Francisco de Assis Pereira Campos, o “Professor Tito”. Em São Carlos, os ex-prefeitos Osvaldo Barba (PT) e Paulo Altomani (PSDB) também são investigados. É o mesmo caso de Rio Claro. Constam na lista o ex-prefeito Du Altimari, do PMDB, a ex-vice-prefeita Olga Salomão, do PT, e o ex-prefeito Nevoeiro Junior, do DEM.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/em-2018-a-lava-jato-avanca-em-sao-paulo

O que acontece se a Reforma da Previdência não passar?

Às vésperas da data limite para a votação da Reforma da Previdência – antes do início do calendário eleitoral – e diante da dificuldade do governo de articular apoio da base aliada no Congresso, a chance de aprovação neste ano da proposta de mudança no sistema de aposentadorias é cada vez mais remota.

Parte dos economistas avalia o desfecho como mais uma “herança maldita” que a atual gestão deixará para o próximo presidente.

A reforma praticamente não teria impacto fiscal positivo no curto prazo – ou seja, ela não faria muita diferença, em um primeiro momento, para aliviar o rombo orçamentário -, mas seria um sinal importante de reversão na trajetória de desequilíbrio que as contas públicas vêm mostrando desde 2014, diz Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos.

Outros especialistas afirmam, contudo, que o aparente descontrole das finanças públicas é, na verdade, um desdobramento da recessão – que teria feito a arrecadação de impostos despencar nos últimos anos, junto com o nível de atividade.

“O problema é a queda da receita, não o aumento da despesa”, diz Amir Khair, consultor na área fiscal e contrário a uma Reforma da Previdência neste momento. Para ele, a recuperação da economia neste e nos próximos anos vai reequilibrar a contabilidade do governo e permitir que o Estado financie a seguridade social.

Independentemente do diagnóstico, sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.

Aprovada em dezembro de 2016, a emenda do teto mudou a Constituição e criou uma amarra para as despesas, que só podem crescer o equivalente à variação da inflação pelo menos pelos próximos 20 anos.

Em 2018, por exemplo, elas só podem chegar a R$ 1,348 trilhão: o total do ano passado, mais a inflação acumulada nos 12 meses de julho de 2016 a junho de 2017. Isso quer dizer que, ainda que entre mais dinheiro em caixa que o previsto, ele não pode ser gasto acima daquele limite.

Encontro marcado

Diante da elevação contínua dos gastos públicos, o Instituto Fiscal Independente (IFI) calcula que o teto estouraria já em 2019 ou 2020. “A gente tem uma data marcada para ter essa discussão (da Previdência)”, conclui Gabriel Leal de Barros, economista da instituição, ligada ao Senado.

A grande maioria das despesas obrigatórias da União são corrigidas anualmente – elas crescem no ritmo do aumento da inflação ou, no caso dos salários de servidores, por exemplo, quando são negociados reajustes.

A “data marcada” a que o economista do IFI se refere é o momento em que o teto for descumprido e que forem acionados os “gatilhos” previstos na lei, que praticamente congelam a estrutura da máquina pública: fica suspensa a concessão de qualquer reajuste a servidores, novas contratações, criação de cargos, realização de concurso público, majoração de benefícios e auxílios.

“Os gatilhos são eficazes (para estancar o avanço da despesa), mas podem gerar instabilidade política”, avalia Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

Mas o impasse com o teto de gastos vai além da Previdência, ressaltam os economistas.

“Mesmo com a versão mais dura (da reforma), ainda seria difícil de cumprir”, diz Barros, já que o impacto positivo de uma eventual mudança seria gradativo.

Em algum momento, o governo vai precisar revisar as demais rubricas, como salários, subsídios e outros benefícios, acrescenta Pinto. “Essa pode ser uma oportunidade para se avaliar melhor o custo-benefício das políticas, para decidir o que vale ou não a pena manter”, diz a economista do Ibre.

Como o pagamento de aposentadorias e pensões é a principal despesa do governo, entretanto, chegando a quase metade do total, sua reestruturação é incontornável, avalia Barros.

“Se ela não for feita, as despesas obrigatórias vão empurrar todas as outras”, afirma, referindo-se aos chamados gastos discricionários, que são aqueles que o governo tem liberdade para cortar ou alocar onde quiser.

Atualmente, cerca de 10% dos gastos entram nessa categoria – que inclui, por exemplo, os investimentos. O restante são gastos “com carimbo”, para onde o dinheiro da arrecadação tem destino certo.

A atual proposta de mudança no regime previdenciário prevê estabelecer uma idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 para mulheres) e um tempo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício (15 anos para trabalhadores da iniciativa e 25 para os funcionários públicos).

Além disso, quem se aposentasse com esse tempo mínimo receberia 60% da média salarial – 70% no caso dos servidores. O teto seria alcançado apenas caso se chegasse aos 40 anos de contribuição.

O refresco de 2018

Neste ano, além da folga maior do teto, o governo terá ajuda de dois fatores: a devolução de cerca de R$ 130 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ao Tesouro – que vai reduzir a dívida bruta, em trajetória crescente desde 2014 – e a perspectiva de crescimento da arrecadação, beneficiada pela retomada cíclica da economia.

O aumento das receitas com impostos, para o economista Amir Khair, vai colocar as finanças públicas de volta ao eixo se acompanhada de políticas de estímulo ao crescimento econômico e de redução estrutural dos juros – já que o país paga o equivalente a 5% ou 6% do PIB em juros por ano, R$ 400 bilhões só em 2017.

A Reforma da Previdência, para ele, não é necessária, ainda que o sistema não se financie apenas com receitas próprias. Em sua avaliação, em um país como o Brasil, em que a informalidade é alta e “muita gente é posta para fora do mercado de trabalho precocemente”, a Previdência é “o grande programa de proteção social”.

Em 2017, as despesas do INSS superaram as receitas em R$ 182,5 bilhões. No regime dos servidores da União, o deficit foi de R$ 86,4 bilhões.

As aposentadorias e pensões, ele afirma, são parte da seguridade social – que, pela Constituição, são parcialmente financiadas pelo Estado. “A Previdência tem deficit sim, mas a crítica (daqueles que negam que ela seja deficitária) em parte tem razão porque a gestão é muito ruim”, completa.

Benefício da dúvida

Se Temer ainda tenta se articular no Congresso e conta os votos na esperança de pautar a reforma na Câmara, o mercado já há algum tempo não acredita que ela será votada neste ano.

Para Latif, da XP Investimentos, esse é o cenário que está “precificado” – ou seja, a provável derrota do governo não mexeria de forma significativa com o dólar e com a trajetória do chamado risco país.

“Os mercados estão dando o benefício da dúvida porque acreditam que o próximo governo vai dar sequência às reformas”, comenta.

O rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard & Poor’s em 11 de janeiro, para Monica Baumgarten de Bolle, professora da Peterson Institute for International Economics, também já tinha isso na conta.

“A S&P se adiantou, as outras agências estão atrasadas, só esperando bater o martelo da Previdência”, avalia. “A reforma já tinha sido completamente diluída, não ia resolver nada. Melhor que seja toda ela feita de uma vez.”

‘Herança maldita’

Ainda que o próximo presidente levante a bandeira da Previdência, contudo, passar uma reforma mais para frente tampouco será fácil.

De um lado, pondera De Bolle, o governo vai assumir diante de um Congresso bastante fragmentado – tendência que vem se intensificando nos últimos 20 anos -, pouco disposto a aprovar reformas e ajustes.

“Além disso, vai entrar com uma herança maldita do lado fiscal, já que o governo passou o teto e gastou os tubos para se salvar na Câmara das denúncias. É um nó górdio total.”

O grau de exigência do mercado no início do próximo governo também será maior, acrescenta Latif, e ele deve ser menos condescendente do que tem sido com Temer. “Não vai ter lua de mel”, ela diz.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43087715

Juízes ganham R$ 211 milhões com ‘auxílios’ atrasados

Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde não são os únicos itens a chamar a atenção nos contracheques dos juízes brasileiros. Quase 7 mil deles receberam em dezembro um total de R$ 211 milhões em pagamentos retroativos de benefícios e indenizações – uma média de R$ 30 mil por magistrado.

Isso significa que, no fim de 2017, cerca de 30% dos juízes federais e estaduais do País tiveram os vencimentos engordados por algum “penduricalho do passado”, com juros e correção monetária. Muitos deles foram contemplados graças ao auxílio-moradia que os deputados federais recebiam entre 1992 e 1998.

Mas como o auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados há mais de duas décadas pode ter impacto agora na folha salarial do Judiciário? A explicação envolve uma batalha por equiparação de privilégios, na qual a balança da Justiça pendeu para o lado dos juízes em diversas ocasiões, gerando um passivo no orçamento dos tribunais que até hoje é pago de forma parcelada.

Tudo começou em 1992, quando o Judiciário instituiu o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – um bônus – para que ministros de tribunais superiores recebessem salário igual ao de deputados, com base na premissa constitucional de que deve haver paridade de remuneração entre membros de distintos poderes. Isso gerou um efeito cascata com impacto no contracheque de quase todo juiz.

Mas os parlamentares recebiam na época, além do salário, auxílio-moradia, mesmo sem precisar comprovar gastos com aluguel. Isso foi entendido como remuneração indireta, o que abriu brecha para magistrados exigirem nova equiparação, levando em conta o adicional de moradia. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a reivindicação em 2000: decidiu que os juízes federais deveriam receber, além do salário, o valor que os deputados embolsavam como auxílio-moradia. Na época, isso equivalia a R$ 3 mil (R$ 9,2 mil em valores atualizados).

Em seguida, associações de magistrados reivindicaram o pagamento retroativo, referente ao período em que os deputados receberam auxílio-moradia e os juízes, não. Tiveram ganho de causa: uma bolada equivalente a cinco anos do benefício. O efeito cascata teve continuidade quando o mesmo direito foi estendido a magistrados aposentados.

A novela não acabou aí. Associações de juízes exigiram depois o recálculo da chamada Parcela Autônoma de Equivalência referente a janeiro de 1998 a setembro de 1999, com direito a juros e correção monetária. Mais uma vez obtiveram decisão favorável, gerando novos rombos contábeis nos tribunais – sempre cobertos com suplementações orçamentárias.

BOLA DE NEVE 

A bola de neve gerada pela concessão do auxílio-moradia a parlamentares na década de 1990 está rolando até hoje. O Estado perguntou a 32 tribunais qual o motivo dos pagamentos retroativos na folha salarial de dezembro. Desembolsos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência, bem como correção monetária e juros sobre ela, foram citados por 14 deles.

Outros tribunais citaram o pagamento do que consideram uma “dívida” da época em que muitos juízes ficaram sem receber auxílio-moradia, por causa da controvérsia sobre a legalidade do benefício.

Como o ministro Luiz Fux, do STF, liberou o pagamento do auxílio a praticamente toda a magistratura em 2014, tribunais decidiram pagar retroativamente o benefício, por considerar que houve prejuízo a quem não recebeu na tramitação do processo.

Foram citadas ainda quitações retroativas de itens como gratificação por acúmulo de jurisdição, adicional por tempo de serviço, diferença de proventos e pensões e verbas rescisórias de instituidor de pensão, entre outros. O maior pagamento individual, de R$ 8,2 milhões, foi feito pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Refere-se a concessão de pensão vitalícia a uma servidora com efeitos a contar de março de 1993 – só de juros e correção, o montante foi de R$ 6,6 milhões.

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,juizes-ganham-r-211-mi-com-auxilios-atrasados,70002194402

Governo pode remanejar Orçamento para garantir verba ao Exército durante intervenção no RJ, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (19) que a equipe econômica avalia, junto com o Ministério da Defesa, se será necessário direcionar mais recursos para as Forças Armadas por conta da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

Segundo Meirelles, o governo pode remanejar o Orçamento, ou seja, retirar recursos de outras áreas, para financiar as ações durante a intervenção. Isso acontece, disse, porque o Orçamento de 2018 já contempla despesas no volume máximo autorizado pelo teto de gastos (novo regime fiscal).

“Vamos olhar agora exatamente, trabalhar junto com as Forças Armadas, para ver se tem custos adicionais além daqueles já previstos no Orçamento”, disse o ministro. De acordo com ele, podem necessitar de verba extra despesas com combustível e armamentos, por exemplo.

O presidente Michel Temer assinou na sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro.

A medida prevê que o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no estado. Ele assume até o dia 31 de dezembro de 2018 a responsabilidade do comando da Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado do Rio.

A intervenção já está em vigor, mas o decreto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para continuar valendo.

Reforma da Previdência

Questionado por jornalistas, o ministro da Fazenda negou que o governo tenha desistido da reforma da Previdência Social, que, segundo ele, continua sendo uma das prioridades da área econômica. Meirelles negou que o governo esteja trabalhando em algum “plano B” caso a reforma não seja aprovada neste ano.

“A princípio, estamos trabalhando com a reforma da Previdência como prioridade número um. Evidentemente que, se as lideranças do Congresso concluírem que a reforma da Previdência tem votos suficientes para ser aprovada, a ideia, já anunciada pelo presidente da República, é tomar uma medida que viabilize a votação da Previdência, atendidos todos os requisitos da Constituição”, afirmou ele.

Meirelles também afirmou que, caso haja votos suficientes para votar as alterações nas regras previdenciárias, o governo interromperá a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, da forma como foi anunciada, e buscará “um tipo de intervenção mais limitada, mas que preserve a estrutura já colocada pelo comandante do Exército”.

Depois de votada a reforma, disse ele, a intervenção seria retomada. “Tudo isso dentro de normas constitucionais”, declarou o ministro.

Fonte original: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/governo-pode-remanejar-orcamento-para-garantir-recursos-ao-exercito-durante-intervencao-no-rj-diz-meirelles.ghtml

Municípios já podem utilizar sistema para a fiscalização do ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que dispõe sobre o Imposto.

O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo as operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) dentre outros.

O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endereço www.dpi.org.br e só poderá ser acessado com o uso de uma certificação digital válida de pessoa jurídica, ou seja, com um e-CNPJ.

Nesse sistema, o Município poderá cadastrar até dez servidores que possuam certificação digital própria (e-CPF), os quais poderão consultar e realizar os donwloads de arquivos com as informações detalhadas sobre os valores repassados a título do ISSQN.

Do número de servidores habilitados, até dois poderão ser cadastrados com a competência de atualizar os dados dentro do sistema além de poderem incluir ou alterar novos usuários habilitando-os ao uso da ferramenta.

As instituições financeiras em conjunto com o Serpro estiveram reunidas na última semana para concluir os ajustes e homologar o sistema. O encontro permitiu corrigir algumas inconsistências contidas na versão original e que agora foram sanadas. A CNM por meio de representantes municipais colaborou com o aperfeiçoamento do portal adaptando-o às realidades e demandas locais. Dentre os ajustes está a inclusão do item 4.22 da lista de serviços, que não estava contemplado na versão original do sistema e está previsto na LC 157/16.

A Confederação lembra aos gestores municipais que a utilização e os registros no sistema não são obrigatórios, mas o uso auxiliará os Entes nos procedimentos de fiscalização. Diante as possibilidades, a Entidade preparou uma nota técnica com as ações a serem seguidas.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-ja-podem-utilizar-sistema-para-a-fiscalizacao-do-iss

Sindilegis discute perspectivas da Previdência em evento realizado em SP

O Seminário “Previdência em Foco – Mudanças, Legalidades e Perspectivas” reuniu, em São Paulo, representantes de entidades sindicais para debater as principais ramificações do sistema previdenciário e seu impacto na vida de servidores públicos e trabalhadores. Temas como Previdência Social no Brasil, Previdência Complementar e o caso do munícipio de São Paulo, que contempla proposta de reforma apresentada pelo prefeito João Dória, também foram discutidos.

O evento foi organizado pelo Sindilegis em conjunto com a União dos Auditores do TCU (Auditar), o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex) e o Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf-SP).

O vice-presidente do Sindilegis para o TCU e presidente da Auditar, Paulo Martins, salientou a importância de debater os argumentos utilizados pelo Governo para aprovar a reforma, ainda mais neste momento, considerado decisivo. Para ele, a mobilização de todos os brasileiros é fundamental para impedir o sucateamento do Estado: “Este é um ano de decisão, de mudança. Se não houve a reforma política que esperávamos, vamos fazer a reforma dos políticos. Nós temos a oportunidade, em 2018, de promover a mudança que o Brasil precisa”.

O vice-presidente do Sindilegis para a Câmara, Paulo Cezar Alves, lembrou aos seminaristas que o Sindicato vem participando de todos os debates sobre a reforma com seriedade, ao contrário do Governo: “O Governo soltou uma campanha de difamação do servidor público e, consequentemente, do serviço público brasileiro. Se ele queria uma negociação, não deveria iniciá-la desqualificando o servidor público”.

“O Brasil precisa repensar a sua gestão administrativa”

Durante o seminário, os participantes também destacaram que o servidor não pode ser bode expiatório de um Governo que não sabe gerir corretamente os gastos públicos. É o que explica Paulo Zarranz, vice-presidente do Sindilegis para o Senado: “O nosso país repensar a sua Administração Pública e, claro, o seu sistema de cobrança de dívidas. Só assim os recursos financeiros serão utilizados corretamente onde realmente é necessário, sem desvios financeiros e rombo fiscal”.

Sandra Elisabete, representante regional do Sindilegis para São Paulo, ressaltou que o tom democrático do Seminário foi o que mais chamou a sua atenção: “São iniciativas como essa que produzem um debate qualificado, porque reunimos não só representantes do meio sindical, mas também políticos e outras autoridades. A única forma de conseguir mudanças efetivas é debatendo com todos de forma democrática”, pontuou.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-discute-perspectivas-da-previdencia-em-evento-realizado-em-sp/1838

Conselho de Delegados Sindicais começa hoje, com cobertura da TV Sindifisco

Começa nesta segunda-feira (19/2), a partir das 13h, a reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), no San Marco Hotel, em Brasília. As deliberações contam com transmissão ao vivo pela TV Sindifisco e cobertura do Departamento de Jornalismo. Para acessar, basta estar logado no site do Sindicado e clicar no banner da apresentação. Durante os intervalos, os filiados poderão conferir o Boletim do CDS, com as notícias dos principais pontos apreciados.

Entre os itens da pauta de debates estão os informes da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a conjuntura política atual, e a campanha salarial. Esta também será a 2ª vez que os delegados vão usar o aplicativo do SIndifisco Nacional para acessar os documentos e realizar as votações. A tecnologia também mostra os resultados apurados em tempo real.

O CDS vai ocorrer até a quarta-feira (21), ao meio dia.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34213:cds-em-brasilia-comeca-hoje-com-cobertura-da-tv-sindifisco&catid=217:instancias-deliberativas&Itemid=526

Delegados aproveitam crise na segurança pública para exigir autonomia da PF

As últimas declarações do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, que defendeu que não há provas contra o presidente golpista Michel Temer, em um inquérito sobre corrupção na área portuária, estão servindo de argumento para delegados ressuscitarem uma exigência antiga: mais autonomia para a Polícia Federal. A PEC 412/2009, que trata sobre o tema, atualmente se encontra em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e é amplamente criticada como uma ameaça ao Estado de Direito brasileiro.

Na prática, a medida criaria uma lei complementar que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária para a Polícia Federal. O advogado criminalista Rafael Borges, defende que a polícia não pode ser “de forma alguma uma agência que goze de autonomia”, por se tratar de uma força armada.

“A partir do momento que você dá autonomia para a polícia, você deixa de deixá-la no campo de submissão ao órgão de controle, ela pode fazer o que quiser, e uma democracia não permite que uma força armada faça o que ela quiser. Se você não controla a polícia, ferrou, é a barbárie instalada”, opinou.

Borges destaca ainda o poder que a Polícia Federal tem atualmente por meio de exemplos como a Operação Lava Jato e de sua influência no golpe que retirou a presidenta Dilma Rousseff do poder. Ele opina que esses acontecimentos demonstram o quanto o órgão já possui autonomia suficiente.

“Acho que a existência desses mecanismos de controle é extremamente necessária porque hoje a PF é uma das agências mais empoderadas que existem, ela influencia o processo político, eleitoral, o golpe aconteceu por meio de ações da PF. A polícia funciona de tal forma que possa exercer com independência suas atribuições. Mais autonomia do que isso, para que?”, questionou.

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Luís Antônio Boudens, a PEC foi criada por meio do lobby de um pequeno grupo dentro da organização. Ele destaca que 90% dos agentes são contra a proposta, por acreditar que ela tornaria a instituição mais frágil e que já possui autonomia legislativa.

“O próprio texto da PEC retira tudo que a Polícia Federal tem de melhor: ela como órgão permanente do Estado, a estruturação de carreira, e a manutenção pela União. Há uma tentativa de criação de um quinto poder, um grupo fortalecido, que vai poder gerir o órgão através de uma lei complementar, da forma como for trabalhada no Congresso com eles”, afirmou.

Outra proposta que foi desengavetada por Temer nesta semana é o desmembramento das atribuições do Ministério da Justiça, para que a Polícia Federal passe a fazer parte de uma nova pasta, um possível Ministério da Segurança Pública. A medida também é criticada por Borges.

“É um absurdo. O desenho da Constituição brasileira não abriga um Ministério com essa função de segurança pública porque as atribuições relacionadas a policiamento ostensivo e segurança pública são de estados federais. A criação desse Ministério seria populismo penal puro, você trabalha com a sensação de insegurança, para criar factoides políticos e parecer que está atendendo aos anseios da população”, disse.

A ideia de criar o ministério é antiga, mas é justificada pelo governo atualmente por meio de uma suposta “crise na segurança pública” do país. Nesta sexta-feira (16), Temer assinou um decreto de intervenção federal das Forças Armadas no Rio de Janeiro. A medida colocou um general no comando da Secretaria de Segurança, das policiais e Corpo de Bombeiros de um estado, pela primeira vez desde que a Constituição foi promulgada.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/delegados-aproveitam-crise-na-seguranca-publica-para-exigir-autonomia-da-pf/

Grupos procuram Luciano Huck e apelam por renovação da política

Movimentos como RenovaBR, Agora!, Vem Pra Rua, Frente Favela Brasil, Livres e outros preparam um encontro unificado com o apresentador Luciano Huck para um “debate sobre a renovação da política nacional”. A reunião está prevista para a próxima semana, em São Paulo, e na prática deverá significar mais um estímulo ao projeto presidencial de Huck.
O apresentador, que chegou a anunciar em novembro do ano passado que não seria candidato, voltou a considerar a hipótese e nos últimos dias intensificou consultas com políticos e representantes do setor econômico.
Huck é um membro efetivo do RenovaBR e do Agora!. A nova movimentação do apresentador aumentou as expectativas nestes e em outros grupos, que já consideram que hoje há mais chances de Huck aceitar entrar na disputa pelo Palácio do Planalto do que o contrário.
Os movimentos redigiram a versão inicial de uma carta-convite para o encontro com o apresentador da TV Globo. O texto, ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, fala em “janela de oportunidade propícia à renovação” e afirma que “a mudança começa com novos personagens comprometidos em construí-la”.
“Já estamos vendo as sementes da mudança nascer. São milhares de novos nomes e movimentos que se lançam para participar da vida pública e que serão testados democraticamente na ruas”, diz a carta. “É com esse espírito que convidamos o empresário e apresentador Luciano Huck para um debate. Seja ele candidato ou não, Luciano será uma peça importante no debate sobre a renovação da política nacional.”
A carta termina destacando que “esse encontro não significa um apoio dos grupos e sim um convite para o debate democrático”. A ressalva atende à diversidade partidária que compõe os movimentos.
Para o apresentador, a identidade com os grupos é essencial para consolidar a imagem de novo na política. “Como ele já afirmou, os movimentos cívicos são parte fundamental do processo de renovação política. E contribuirá, como puder, para fortalecê-los”, disse a assessoria de Huck.

Suprapartidários

Há, porém, entre os grupos o receio de que o encontro se transforme em uma “chancela” à candidatura Huck. “Estamos interessados em ouvir todos os candidatos. Um encontro não pode ser entendido como um apoio”, disse Pedro Henrique Cristo, coordenador do Movimento Brasil 21.
O movimento Acredito, por exemplo, ainda não endossou a carta. “Estamos mais preocupados com a candidatura ao Legislativo e em respeitar a diversidade partidária dos nossos componentes”, afirmou o coordenador do movimento, Zé Frederico.
Um dos grupos que lideraram os atos pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Vem Pra Rua afirmou que o “movimento luta para que as eleições de 2018 promovam renovação na política nacional de forma qualitativa e está aberto a dialogar com outros nomes que defendam essa proposta”. “O Vem Pra Rua esclarece ainda que não irá fornecer apoio político: o movimento é suprapartidário.”
A possibilidade de Huck entrar na política e se candidatar voltou a ganhar força depois da confirmação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, decisão que pode ter inviabilizado o nome de Lula na disputa pela Presidência.
Na semana passada, o apresentador jantou com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo. Ele deverá manter contatos também com o deputado e presidente do PPS, Roberto Freire. A sigla tenta filiar Huck. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/02/15/interna_politica,660045/grupos-procuram-luciano-huck-e-apelam-por-renovacao-da-politica.shtml

Saiba como fica a sua aposentadoria se a reforma for aprovada como está

O governo tem poucos dias para convencer deputados da base aliada a votarem pela reforma da Previdência. Depois de mais de um ano de negociações, 10 adiamentos e, pelo menos, três alterações no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, o mapa de apoios ainda não alcança os 308 votos que são necessários para a aprovação. Conforme calendário definido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os debates em plenário começarão na próxima terça-feira e a votação, até o dia 28. No Palácio do Planalto, a orientação é foco total para conseguir captar os votos restantes e contemplar aqueles que ainda pedem agrados — um deles foi encaminhado ontem ao Congresso Nacional, em forma de projeto que prevê o repasse de R$ 2 bilhões do orçamento às prefeituras.

Outro foco tem sido os empresários, com quem o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, tem se encontrado quase todos os dias. Otimista, Marun afirma que o assunto será resolvido neste mês, apesar de admitir que ainda faltam uns 40 votos dos 80 deputados que se dizem indecisos. “Não podemos considerar que, diante de uma situação como essa, seja impossível aprovar um assunto de tanta importância para o Brasil”, comentou no fim da tarde de ontem. O ministro se reunirá com Rodrigo Maia hoje para traçar a estratégia e tentar marcar uma reunião com os líderes da base aliada na segunda-feira para medir a temperatura das bancadas.

Além da incerteza que permeia a aprovação da reforma, grande parte da sociedade ainda não consegue entender, de maneira prática, como ela afetará a vida daqueles que estão e dos que ainda não entraram no mercado de trabalho. Pessoas aposentadas ou que completam os requisitos atuais, mesmo que não tenham requerido o benefício, não serão afetadas. No levantamento, a idade mínima de aposentadoria considera o gatilho — dispositivo inserido no texto que prevê o aumento conforme a expectativa de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que deve chegar a 63 anos/66 (mulheres/homens), na década de 2030 e, 64/67, em 2040. Além disso, os cálculos de valor desconsideram contribuições anteriores à profissão atual do personagem retratado.

Reforma para quem?

Por meio da história de alguns personagens, o Correio, baseado no texto atual, mostra como a reforma mudará a vida de setores específicos. Confira:

Políticos

Lindbergh Farias, 48 anos, senador

Salário: R$ 33.763

Tempo de atividade: 23 anos como político

Contribui com: 11% do salário bruto

(R$ 3.713,93)

Sem reforma: Pode se aposentar aos 60 anos, com salário integral, se permanecer político até 35 anos de contribuição (em 2030). Se largar a política e trabalhar na iniciativa privada até os 35 de contribuição, receberá proporcionalmente ao tempo que esteve no Congresso.

Com reforma: Pode se aposentar aos 65 anos, com salário integral, se for político até os 35 anos de contribuição. A fórmula de cálculo continua a mesma: proporcional ao tempo que teve mandato.

Ronaldinho Gaúcho, 37 anos, com pretensões de ser senador

Salário: R$ 33.763, caso seja eleito

Tempo de atividade: 22 anos na iniciativa privada

Contribuiria com: 11% do salário bruto (R$ 3.713,93)

Sem reforma: Pode se aposentar aos 60 anos se for eleito senador, desde que complete 35 de contribuição. O valor do benefício dependerá do tempo que ele terá na política. Se ficar só quatro anos, terá direito a R$ 3.858,63.

Com reforma: Pode se aposentar aos 67 anos devido ao gatilho. Como ele já tem os 15 anos de contribuição que passarão a ser exigidos também dos políticos, faltará atingir a idade mínima.

Com a reforma, haverá uma divisão clara entre os que estão na política e os que pretendem entrar. Os parlamentares de hoje receberão acima do teto do INSS (R$ 5,6 mil) porque poderão permanecer no regime especial da categoria. Eles serão afetados pelo aumento da idade mínima, de 60 anos (homens) e 55 (mulheres) para 65/62 anos e precisarão pagar pedágio de 30% sobre o tempo que faltar para completar 35 anos de contribuição.

Servidores Públicos

Carlos Fernando dos Santos Lima, 54 anos, procurador da Lava-Jato

Salário: R$ 33.763

Tempo de contribuição: 40 anos

Contribui com: 11% da remuneração (R$ 3.713,93)

Sem reforma: Pode se aposentar em 2019, aos 55 anos, com integralidade (salário atual) e a paridade (mesmos reajustes dos servidores da ativa). A soma dos 40 anos de contribuição com os 55 de idade dá 95, mínimo para se encaixar na regra de servidores que entraram antes de 2003.

Com reforma: Para manter integralidade e paridade, precisará se aposentar aos 65 anos de idade.

Diogo Castor de Mattos, 31 anos, procurador da República

Salário: R$ 28.947,55

Tempo de contribuição: 7 anos

Contribui com: 11% da remuneração bruta (R$ 3.184,23)

Sem reforma: Pode se aposentar aos 60 anos, quando terá 36 de contribuição. Não tem direito a integralidade e paridade porque entrou depois de 2003.

Com reforma: Precisará completar 65 anos de idade e 25 de contribuição, sem integralidade e paridade.

Os servidores públicos têm sido a atual polêmica. Com a mudança, eles terão de completar 62/65 (mulheres/homens) de idade, com 25 de contribuição. Atualmente, quem entrou depois de 2003, já têm idade mínima de 55/60, com exigência de 35 de trabalho. As idades aumentarão um ano a cada dois, a partir de 2020, até chegar aos 62/65. Não há idade mínima para quem entrou antes de 2003, basta cumprir os 85/95 (soma de idade e de contribuição) para ter direito à integralidade e paridade. Com a reforma, para manter os benefícios, eles precisarão completar as idades mínimas de 62/65, sem transição.

Trabalhador rural

Francisco Marques Andrade, 33 anos, trabalhador rural

Salário: R$ 1.500, em média.
Tempo de atividade: 15 anos.
Contribui com: 2,3% sobre o valor da receita bruta da venda da produção, que varia.
Sem reforma: Pode se aposentar a partir dos 60 anos, com, pelo menos, 15 anos comprovados de trabalho no campo. A aposentadoria é de um salário mínimo (hoje, R$ 954).
Com reforma: O sistema permanece o mesmo.

Para trabalhadores rurais, as regras não mudam: continuam podendo se aposentar aos 55 anos (homens) e 50 (mulheres), desde que tenham 15 de atividade rural comprovada. Quando enviou a primeira proposta ao Congresso, o governo pretendia equiparar os rurais aos urbanos, mas a polêmica o fez recuar

Policiais

Fernando Segóvia, 48 anos, diretor-geral da Polícia Federal

Salário: R$ 33.763,80
Tempo de contribuição: 25 anos.
Contribui com: 11% do salário bruto (R$ 3.713,93)
Sem reforma: Pode se aposentar aos 53 anos, quando completará 30 de contribuição, sendo, pelo menos, 25 na polícia.
Com reforma: Pode se aposentar aos 55 anos. Terá de trabalhar dois anos a mais para chegar à idade mínima estabelecida para policiais federais, de 55 (homens e mulheres).

Atualmente, policiais federais, civis e rodoviários federais têm regras especiais. Se forem homens, podem se aposentar com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, desde que 20 de exercício policial. Mulheres podem se aposentar com 25 de contribuição, sendo 15 na polícia. Com a reforma, permanecem as regras, mas idade mínima de 55 anos. Militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros ficaram de fora da reforma.

Professores

Gustavo Machado, 26 anos, professor

Salário: R$ 5.400
Tempo de contribuição: 4 anos
Contribui com: 11% sobre a remuneração bruta (R$ 594)
Sem reforma: Pode se aposentar com 52 anos, em 2044, se completar 30 anos de contribuição.
Com reforma: Pode se aposentar aos 63 anos, com 15 de contribuição.
A idade mínima para professores da rede privada é de 60 anos, mas aumentará com o gatilho.

Para professores, a regra estipula idade mínima de 60 anos para mulheres e homens da rede pública e privada. A diferença fica por conta do tempo de contribuição: no serviço público, exigência de 25 anos, enquanto na privada, 15 anos. Atualmente, professores da iniciativa privada não têm idade mínima. Já mulheres da rede pública podem se aposentar aos 50 anos, com 25 de contribuição e homens aos 55 anos de idade e 30 de contribuição.

Quem não contribui

Deivlin Rodrigues, 20 anos, estudante

Sem reforma: 
Pode se aposentar aos 65 anos, com 15 de contribuição, ou por tempo de contribuição, depois de 35 anos de trabalho. Se ele começar a trabalhar amanhã, por exemplo, conseguirá se aposentar aos 55, desde que consiga manter as contribuições em dia até 2053. Tem ainda a regra 85/95, pela qual ele pode receber o valor integral se completar 95 pontos, somando a idade e a contribuição.
Com reforma: Pode se aposentar, possivelmente, aos 68 anos, com 15 anos de contribuição, caso opte por trabalhar na iniciativa privada. A idade inicial é de 65 anos, que ele completará em 2063, mas, com o gatilho, projeta-se que a idade mínima já tenha mudado pelo menos três vezes.

Quem ainda não entrou no mercado de trabalho será bastante afetado pela reforma porque não se encaixa em nenhuma regra transitória. Para esse grupo, é importante prestar atenção no gatilho, dispositivo que aumentará a idade mínima, que será estabelecido por lei.

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/02/15/interna_politica,659976/o-que-muda-com-a-aprovacao-da-pec-que-reforma-a-previdencia.shtml