Todos os posts de publica

O que explica o aumento da pobreza extrema no Brasil?

O número de brasileiros em situação de extrema pobreza aumentou 11,2% de 2016 para o ano passado, aponta um levantamento realizado a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) do IBGE, divulgado na última semana.

De acordo com o estudo, ao todo, 14,83 milhões de pessoas viviam com até 136 reais mensais em 2017, linha de corte adotada pelo Banco Mundial para países de desenvolvimento médio-alto e seguida pelos pesquisadores.

Tais dados contrastam com os indicadores macroeconômicos. Após dois anos de retração, o Produto Interno Bruto (PIB) do país cresceu 1% em 2017, enquanto a inflação oficial fechou o ano em 2,95%, a menor taxa desde 1998. O que explicaria, então, a piora na renda de brasileiros que já vivem com pouco?

De acordo com economistas de diferentes correntes, a análise do tema passa, necessariamente, pela taxa de desemprego. No ano passado, a desocupação média ficou em 12,7%, a maior taxa registrada desde 2012.

Bruno Ottoni, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE) e do IDados, recorre à evolução demográfica da população brasileira para detalhar a trajetória negativa tanto da renda quanto do desemprego, apesar do crescimento econômico.

“O Brasil ainda passa por um bônus demográfico. Ou seja, há um número expressivo de pessoas entrando na força de trabalho anualmente. Para que se consiga absorver bem a entrada delas no mercado de trabalho, sem aumento do desemprego, é necessário um crescimento bem expressivo do PIB. Não foi o caso”, diz.

“Não necessariamente o aumento do PIB implica redução de pobreza. Você pode ter um aumento do PIB puxado pelas classes mais ricas, mantendo as classes mais pobres no mesmo patamar”, comenta o pesquisador.

Marcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), explica que é necessário analisar o que alavancou o crescimento do PIB entre 2016 e 2017 para que se entenda o aumento da pobreza extrema no Brasil.

“Essa evolução resultou de uma expansão de 13% da agropecuária, um setor com pouco impacto no emprego e renda. A indústria não cresceu, e os serviços variaram 0,3%. Comparativamente, tivemos uma redução do crédito nesse período, que é fundamental para qualquer recuperação econômica e expansão”, aponta. “O que expandiu foi o consumo das famílias, por conta de medidas heterodoxas tomadas pelo governo (liberação do FGTS), apesar de sua orientação ortodoxa.”

“Uma coisa é renda, outra é despesa”

Com relação à taxa de inflação, Ottoni aponta que sua redução não tem como consequência natural um aumento de renda, mas a melhoria do poder de compra da população, independentemente de sua condição econômica.

“Uma coisa é renda, outra é despesa. O aumento da pobreza reflete uma queda do primeiro fator. A inflação baixa significa que, apesar de terem ficado extremamente pobres, essas pessoas não tiveram tanta perda do poder de compra com aquele dinheiro que ganhavam”, explica. “A inflação baixa não vai colocar ou tirar a pessoa da extrema pobreza, mas pode ajudar na vida que essa pessoa leva, evitando que perca tanto na capacidade de consumo.”

Pochmann endossa o argumento do pesquisador do FGV IBRE e diz que a inflação baixa pode sinalizar uma fraqueza da economia. “Como não há reativação do consumo e da atividade, a tendência é haver taxas de lucros menores e, portanto, os empresários não repassam o aumento de custos para os preços”, afirma.

Ao mesmo tempo, a alimentação tem apresentado uma trajetória de queda, relacionada à melhora da agricultura brasileira. Especialmente relevantes no orçamento das famílias de menor renda, os alimentos ficaram 4,85% mais baratos em 2017, na comparação com o ano anterior. Artigos importantes na cesta básica dos brasileiros caíram de preço, como arroz (-10,9%), feijão preto (-36,1%), macarrão (-2,91%) e mandioca (-17,30%).

Desempenho econômico x benefícios sociais

Ante o ingresso de 1,49 milhão de pessoas na extrema pobreza, os especialistas buscam compreender não apenas o que levou a essa situação, mas também os caminhos para sair dela. Ottoni acredita que o mau desempenho econômico tenha impacto maior do que cortes de programas sociais feitos pelo governo.

“Eu atribuiria [o aumento do número de pessoas em extrema pobreza] à crise, pois foi ela que gerou um problema fiscal. Não é só uma questão de o governo estar cortando benefícios sociais em virtude de uma visão política diferente. Está muito relacionado ao problema fiscal, que está ligado a problemas mais estruturais. Aí, está a raiz da questão”, afirma.

“Com a atividade econômica piorando, cresce o desemprego, o que afeta tanto a economia como a situação fiscal do governo, pois reduz a arrecadação”, argumenta.

Pochmann defende uma mudança na orientação econômica adotada pelo governo, afirmando que a recuperação econômica é a base para pensar melhor a direção de políticas sociais.

“A gente teve uma expansão das ocupações no ano passado. A literatura especializada classifica esse grupo de working poorSão ocupações precárias, informais. Muitas vezes, no rastro da reforma trabalhistas feita no Brasil. A chave para interromper essa trajetória é mudar o modelo econômico”, considera.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/economia/o-que-explica-o-aumento-da-pobreza-extrema-no-brasil

ANFIP e Fenafisco lançam manifesto da Reforma Tributária Solidária

ANFIP e a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) lançam no próximo dia 25, às 17 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o manifesto do movimento Reforma Tributária Solidária, que concretiza o andamento de um trabalho feito desde agosto do ano passado com um grupo de aproximadamente quarenta especialistas, coordenados pelo professor de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani.

O manifesto reúne os pontos fundamentais para uma verdadeira transformação no modelo tributário brasileiro, permitindo que a participação social no financiamento do Estado aconteça de forma equânime. A progressividade do sistema, desonerando o consumo e tributando de forma direta a renda, a propriedade e a riqueza, é um dos pontos estudados pelo grupo.

Na ocasião no início dos trabalhos, Fagnani explicou que a iniciativa é um projeto de país. “É possível que nosso trabalho influencie não só a conjuntura de reforma em curso, como os candidatos às eleições que acontecerão em 2018. Podemos fazer isso concretamente”, disse na oportunidade.

Além da ANFIP, Fenafisco e Unicamp, integram o grupo representantes da  Fenafim (Federação Nacional do Fisco Municipal), IJF (Instituto de Justiça Fiscal), Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal do Espírito Santo, Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconomicos), Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Cofecon (Conselho Federal de Economia), Secretaria Estadual de Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) e  Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda (Consefaz). Pela ANFIP participam dos estudos os vice-presidentes Décio Bruno Lopes (Assuntos da Seguridade Social) e Cesar Roxo Machado (Estudos e Assuntos Tributários).

 

Fonte original: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=23159

Brasil pode ser processado na Corte Interamericana por causa da reforma trabalhista

Com o tema “Legislar, avançar e resistir”, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado debateu a legislação como forma de proteção aos direitos sociais. No foco das discussões, estavam os retrocessos trazidos pela reforma trabalhista.

De acordo com o procurador do Trabalho Cristiano Paixão, do Ministério Público do Trabalho de Brasília, no cenário pós-reforma, para fazer valer os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, é fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, do qual o Brasil faz parte.

Ele conta que já existem denúncias de violações, feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e, por esse motivo, foi promovida audiência pública no ano passado em Montevidéu, e não está descartada a possibilidade de o país sofrer um processo de violação em direitos humanos em decorrência dessas denúncias.

“O sistema interamericano de proteção de direitos humanos vem concedendo atenção cada vez maior aos direitos sociais, tanto que há uma relatoria especial sobre direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na comissão e houve, no âmbito da corte, uma decisão pioneira sobre direitos sociais, o caso Lagos del Campo vs. Perú”, explica o procurador Cristiano Paixão, citando iniciativas recentes dos dois principais órgãos que compõem o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, lamentou que “no 30º ano da Constituição Federal, o Congresso Nacional, de uma forma geral, tenta minimizar a eficácia dos direitos socialmente protegidos nela, aqueles individuais também, de uma forma a aprovar leis ordinárias a se sobrepor à Constituição e a tratados e convenções internacionais”.

A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, igualmente do MPT da 10ª e que também participou da audiência, enfatizou a importância da legislação para consolidar o estado democrático de direito, enumerando leis que contribuíram para isso e para a redução da desigualdade, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Igualdade Racial.

No entanto, a partir da fragmentação do mundo do trabalho causada pela Lei 13.467, segundo defende, tem sido criada, cada vez mais, uma sociedade de excluídos, aumentando a desigualdade, retirando a cidadania e a dignidade de trabalhadores. “Sem cidadania e trabalho digno, não há força nem espaço para lutar pelos próprios direitos”, conclui Ludmila Reis.

A audiência, realizada nesta terça-feira (17), foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com a participação também do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; da presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região, Rosarita Machado Caron, entre outras autoridades.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/brasil-pode-ser-processado-na-corte-interamericana-por-causa-da-reforma-trabalhista/

TCU amplia o exercício de funções de confiança por servidores técnicos

Em sessão deliberativa, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, nesta quarta-feira (18), alterações na Resolução 154/2002, que dispõe sobre o exercício de funções de confiança no âmbito do Tribunal. A partir dessa decisão, Técnicos Federais de Controle Externo poderão ocupar funções de confiança de nível FC-5 na Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e na Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), nesta com algumas restrições.

Presentes na sessão deliberativa, o vice-presidente do Sindilegis Paulo Martins e a diretora Simone Barbosa ressaltaram que houve um passo muito importante no sentido de reconhecer o trabalho de técnicos capacitados, mas a luta ainda continua. “O Sindicato, em parceria com outras entidades, não vê justificativas plausíveis para as restrições impostas à Segepres e à Segedam. Estamos estudando a possibilidade de protocolar um novo pedido administrativo para reavaliação desse posicionamento”, diz Martins.

A diretora Simone Barbosa explica que o TCU implementa, na sua administração, uma gestão de competência, mas é uma antítese em relação ao que acontece no dia-a-dia: “Qual o problema de um técnico assumir essas funções, sendo que tem todas as atribuições e habilidades para isso? Essa decisão foi um grande passo no sentido de reconhecer que o TCU não pode ficar apenas no diálogo, na falácia da gestão de competência”, destaca.

Para Barbosa, essa decisão auxiliará o TCU a atingir a efetividade e eficácia do seu trabalho de controle externo: “Se o Tribunal está limitado a concursos públicos, então terá que utilizar inteligentemente a mão de obra nos quadros. Temos um corpo de técnicos que tem capacidade de assumir alta direção de determinadas áreas do TCU e vamos batalhar para isso”.

Articulação

Ao longo do ano passado, o Sindicato se articulou junto aos ministros do TCU para aperfeiçoar a Resolução 154/2002 – as alterações propostas foram capitaneadas pela União Nacional dos Servidores do TCU (UNA-TCU) em sede do TC 003.371/2015-8, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro. O processo também contou com o apoio das entidades Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União (ASAP-TCU); Associações dos Servidores do Tribunal de Contas da União (ASTCU) e Auditar.

O vice-presidente da UNA-TCU, Astrogildo Franco, ressalta que a decisão induz à reflexão sobre os motivos por que o novo entendimento só contemplou algumas funções, mantendo-se a segregação de outras, nitidamente de atividade meio, de apoio à área finalística do Tribunal, como por exemplo o Instituto Serzedello Corrêa e a Assessoria Parlamentar, não encontrando situação análoga nos principais órgãos da Administração Pública federal.

“Por isso, a UNA-TCU continuará a promover o debate, por meio de questionamentos equilibrados, conscientes e bem embasados, tendo sempre em vista o aperfeiçoamento do Controle Externo brasileiro”, disse Franco.

Para Wilson Figueiredo, presidente da UNA-TCU, essa foi a primeira batalha vencida de uma longa caminhada: “Nós conseguimos quebrar o preconceito que o TCU tinha a respeito da capacidade técnica dos servidores de nível médio. Agora, vamos para a segunda etapa para quebrar ainda mais essa ideologia que subjuga a capacidade de servidores.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/tcu-amplia-o-exercicio-de-funcoes-de-confianca-por-servidores-tecnicos/1909

Ministério Público de SP abre inquérito para investigar Alckmin por improbidade administrativa

Ministério Público de São Paulo acaba de abrir um inquérito civil para investigar o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O inquérito apura eventual prática de atos de improbidade administrativa, notícia de pagamento pelo grupo Norberto Odebrecht de vantagem indevida, ao ex-governador Geraldo Alckmin, com a participação de Adhemar César Ribeiro e se Marcos Monteiro a título de caixa 2, sem regular declaração a Justiça Eleitoral de R$ 2 milhões para a campanha de 2010 e R$ 8,3 milhões para a campanha de 2014.

Alckmin foi citado por três delações da Lava Jato por ter supostamente recebido R$ 10 milhões.

A portaria do inquérito foi assinada pelos promotores Otávio Ferreira Garcia, Nelson Luis Sampaio de Andrade e Marcelo Milani.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do ex-governador informou que Alckmin “vê a investigação de natureza civil com tranquilidade e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos”. A nota também diz que Alckmin tem “total consciência da correção de seus atos”.

Delações

O nome de Geraldo Alckmin apareceu nas delações premiadas de três executivos da construtora Odebrecht. Benedicto Júnior, acusado de fazer parte do departamento de operações estruturadas da empresa, o chamado departamento da propina, disse que, no total, foram destinados R$ 10 milhões de caixa dois às campanhas de Alckmin em 2010 e 2014.

Arnaldo Cumplido era responsável na Odebrecht pelas obras do metrô e relatou que o repasse na campanha de 2014 de R$ 8 milhões tinha uma relação indireta com as obras da linha seis do metrô, a laranja. A Odebrecht fazia parte do consórcio que fez parceria com o governo do estado para realizar as obras.

Alckmin, como governador, tinha foro privilegiado e o caso foi para o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no fim de 2017. No dia 6, Alckmin renunciou ao cargo para disputar as eleições presidenciais de outubro e perdeu o foro privilegiado.

Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo pediram, então, à Procuradoria-Geral da República em Brasília para receber o inquérito. Mas a PGR indicou ao Superior Tribunal de Justiça que a suspeita era de crime eleitoral. Por isso, o STJ enviou para a Justiça Eleitoral em São Paulo.

No dia 12, o advogado de Alckmin defendeu o ex-governador. “Acho que a investigação está sendo feita, é normal que o seja, mas a minha expectativa é que, em breve, tudo seja esclarecido e, se houver culpados, que se puna quem realmente cometeu algum ilícito. mas, em relação ao governador, estamos muito tranquilos”, disse José Eduardo Alckmin.

Veja a íntegra da nota de Geraldo Alckmin:

O ex-governador vê a investigação de natureza civil com tranquilidade e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. Não apenas por ter total consciência da correção de seus atos, como também por ter se posicionado publicamente contra o foro privilegiado. Registre-se que os fatos relatados já estão sendo tratados pela Justiça Eleitoral, conforme determinou o Superior Tribunal de Justiça.

Fonte original: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/ministerio-publico-de-sp-abre-inquerito-para-investigar-alckmin-por-improbidade-administrativa.ghtml

Sindireceita se reúne com superintendente regional da 4ª Região Fiscal

Representantes da Delegacia Sindical do Sindireceita em Recife e da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita estiveram reunidos nesta segunda-feira, dia 16, com o superintendente regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Giovanni Christian Nunes Campos, para tratar de assuntos de interesse regional da categoria.

Dentre os temas pautados a necessidade de abertura de processo seletivo do Banco de Gestores de Agências (BGA) foi um deles, em face da existência de várias agências, tanto em Pernambuco como nos demais estados que compõem a 4ª Região Fiscal, cuja preferência determinada pela Portaria RFB nº 554, de 12 de abril de 2016 não está sendo observada.

Campos reconheceu a necessidade da abertura de BGA para várias agências da 4ª Região Fiscal, mas salientou as dificuldades que o BGA tem apresentado, mormente na habilitação de candidatos com perfil adequado para assumir esse importante encargo.

Também foi abordado a questão dos adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. O superintendente informou que, para as unidades cujos processos de requerimento se apresentaram em conformidade com as normas que regulamentam a concessão dos citados adicionais, já houve despacho decisório de deferimento, tendo ditos processos sido encaminhados para a COPOL.

Referente à questão das alterações dos turnos de plantão trazidas pela Portaria Conjunta MF/MTB/MPOG nº 76/2017, regulamentada pela Portaria RFB nº 6451/2017, alterada pela Portaria RFB nº 310/2017, Christian informou que para aquelas unidades que realmente necessitam da continuidade do regime de plantão de 24×72 as justificativas foram remetidas para o secretário da Receita Federal que, recentemente, autorizou a continuidade do plantão em caráter precário.

Os dirigentes do Sindireceita aproveitaram a oportunidade para convidar o superintendente para a solenidade de abertura da XV AGN, que ocorrerá em Recife, no dia 17 de agosto do corrente ano. Campos agradeceu o convite, comprometendo-se em prestigiar o evento.

Na sequência foi pautada a realização da plenária de mapeamento da 4ª Região, que deverá ocorrer em outubro do corrente ano. O superintendente elogiou a iniciativa do Sindicato se comprometendo em conceder o apoio necessário.

Pelo Sindireceita participaram o Presidente da DEN Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN e delegado Sindical da DS/Recife Thales Freitas, os diretores da DS/Recife Luis Lira (dir. financeiro), Marília Meira (dir. aposentados) e Bruno Roque (suplente). Pela superintendência da 4ª Região Fiscal, além de Giovanni Christian, participou a superintendente adjunta Ana Bacacuhy.

 

Fonte original: http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-se-reune-com-superintendente-regional-da-4a-regiao-fiscal/

Sinffazfisco solicita audiência pública para tratar de assédio moral na SEF

Em face das diversas denúncias recebidas pelo SINFFAZFISCO a respeito do assédio moral e da diferença de tratamento na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que mesmo levadas à direção da Secretaria não são solucionadas, foi solicitada ao Deputado Estadual Cristiano Silveira uma audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, para debater o assunto.

No ofício encaminhado ao parlamentar, o SINFFAZFISCO cita inúmeros casos de desrespeito às leis e a não observância dos princípios éticos na Administração Pública por parte de dirigentes da SEF, o que vem tornando a vida funcional dos servidores da Secretaria degradante e penosa.

No requerimento, o Sindicato ainda afirma que a SEF tem tudo para ser um excelente local de trabalho para todos, contudo, há fatos que impedem que o clima organizacional seja melhorado e que precisam ser eliminados, de modo que todo o investimento realizado pelo Estado nos recursos humanos sejam revertidos em resultados positivos para os servidores e para o Estado.

SINFFAZFISCO está atento aos casos e situações que vem ocorrendo na SEF e o Sindicato não descansará enquanto estes problemas não forem solucionados, seja administrativa ou judicialmente.

Em breve será divulgado o dia e o horário de realização desta audiência pública na ALMG.

 

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/sinffazfisco-solicita-audiencia-publica-para-tratar-de-assedio-moral-na-sef/

Justiça mantém contribuição sindical extinta pela reforma trabalhista

Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância – a pesquisa não informa as decisões contrárias. O Judiciário não tem um levantamento oficial sobre o tema, mas já houve liminares derrubadas em segunda e terceira instâncias.

Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que contabilizou os processos, são 54 decisões favoráveis, em primeiro grau, às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra. Houve ainda 188 conciliações. A maioria delas permitindo o desconto apenas do porcentual da contribuição (60%) que é direcionado aos sindicatos.

A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

Por enquanto, ao menos um sindicato do País saiu vitorioso dessa briga e deverá receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

O STIA conseguiu, no mês passado, uma liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. A empresa afirma que “por hora, cumpre decisão liminar”, mas que aguarda posição definitiva do Poder Judiciário. O sindicato espera receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30. O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis.

No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora e seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária. O texto da Anamatra, porém, não tem valor legal.

Do outro lado da briga, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas informaram que recorreram após os trabalhadores reclamarem “voluntariamente” da liminar.

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, a empresa que não recorrer das liminares favoráveis aos sindicatos pode ter problemas no futuro. “Se o sindicato perder em juízo, os empregados podem entrar na Justiça cobrando esse valor da empresa, e não do sindicato, e também pedindo indenização por danos morais.” Para Gandra, o fim da obrigatoriedade da contribuição é constitucional. “A lei consagra o princípio constitucional de que a associação ao sindicato é livre. Portanto, não pode ter contribuição obrigatória.”

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo. Por enquanto, diante de liminar favorável aos sindicatos, o advogado Rodrigo Baldo, do escritório Miguel Neto, orienta que as empresas peçam para os trabalhadores fazerem um documento caso sejam contrários à retenção da contribuição.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,justica-mantem-contribuicao-sindical-extinta-pela-reforma-trabalhista,70002276138

Italiana Enel eleva oferta e propõe pagar até R$ 4,7 bilhões por Eletropaulo

A italiana Enel anunciou nesta terça (17) nova proposta de compra da distribuidora de eletricidade Eletropaulo, que opera na região metropolitana de São Paulo e é controlada pela americana AES e pelo BNDES.

A empresa se propõe a pagar R$ 28 por ação, em operação que pode movimentar até R$ 4,7 bilhões. A oferta responde a ofensiva da Neoenergia, controlada pela espanhola Iberdrola, que havia proposto também nesta segunda (16) pagar R$ 25,5 por ação.

A disputa beneficia o governo federal, que detém cerca de 26% do capital da Eletropaulo, por meio de investimentos diretos da União e do BNDES.

Com 18,73% das ações, o BNDESPar, braço de participações do BNDES, pode receber cerca de R$ 880 milhões, caso a proposta da Enel seja aceita. A União é dona de 7,97% da companhia e poderia embolsar R$ 373 milhões. A AES é dona de 16,84% do capital.

Com o leilão pelo controle, as ações da Eletropaulo dispararam na Bolsa de Valores de São Paulo e chegaram a subir 25%. Às 15h, a alta era de 24%.

“A transação está alinhada com o plano estratégico do Grupo Enel e, se concluída com sucesso, representaria um passo adiante no fortalecimento da presença do grupo no setor de distribuição de energia do Brasil”, disse, em nota, a empresa italiana, que já controla distribuidoras no Rio, no Ceará e em Goiás.

A empresa condiciona a oferta à aceitação de detetores de um volume equivalente a 50% mais uma das ações da companhia e se compromete a aportar R$ 1 bilhão em investimentos na empresa.

A Neoenergia ofereceu R$ 25,5 por 35,2% das ações, com possibilidade de adquirir 15% adicionais. A oferta respondia a uma primeira investida da Enel, que já havia demonstrado interesse em adquirir ações da Eletropaulo.

Em nota, a Eletropaulo afirmou que está avaliando os termos das propostas e vai divulgar um parecer prévio em até 15 dias. A companhia está presente em 24 municípios, incluindo a capital paulista, e atende 18 milhões de pessoas.

 

Fonte original: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/italiana-enel-eleva-oferta-e-propoe-pagar-ate-r-47-bilhoes-por-eletropaulo.shtml

Cármen Lúcia pauta para 2 de maio retomada de julgamento de restrição do foro privilegiado

Antes de assumir a Presidência da República temporariamente nesta sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou a retomada do julgamento da ação que restringe o alcance do foro privilegiado no plenário para o dia 2 de maio.

O julgamento foi interrompido no ano passado, quando oito ministros votaram a favor de restringir o foro privilegiado. No entanto, o ministro Dias Tofolli pediu vistas para analisar melhor o processo. No último dia 27 de março ele devolveu o processo para a presidente do STF. Agora, ela decidiu incluir o assunto na pauta de maio. A de abril já estava fechada.

A restrição ao foro privilegiado é uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso. Ele defendeu que a autoridade só tenha direito ao foro privilegiado em relação a atos praticados durante o seu mandato político ou cargo em curso. Ou seja, irregularidades praticadas anteriormente não teriam foro privilegiado e ficariam com a Justiça de primeira instância.

Apesar de ministros terem a permissão de mudar votos até o final do julgamento, a expectativa é que a proposta de Barroso tenha, no mínimo, maioria para sua adoção. Com isso, vários inquéritos tramitando hoje na Justiça, alguns inclusive da Operação Lava Jato, podem sair da esfera do Supremo Tribunal Federal e seguir para a primeira instância.

Nos bastidores, políticos vinham apoiando a restrição ao foro desde que fosse alterada, também, a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Nesse caso, eles teriam direito a ficar recorrendo em todas as instâncias, até o trânsito em julgado final, postergando a execução de uma sentença.

Agora, se a jurisprudência não for alterada, esses réus ficariam sujeitos a uma execução de sentença caso sofram uma condenação em segunda instância, tal como ocorreu recentemente com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2018/04/13/carmen-lucia-pauta-para-2-de-maio-retomada-de-julgamento-de-restricao-do-foro-privilegiado.ghtml