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Senado aprova aumento do repasse da União para os municípios

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse da União às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Após acordo, a votação da PEC foi realizada em dois turnos, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC determina a elevação de um ponto percentual no repasse entregue aos estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano.

De acordo com os defensores da proposta, os municípios, historicamente, recebem os menores valores em setembro e outubro devido à restituição do Imposto de Renda dos contribuintes.

Durante a votação, o senador Otto Alencar (PSD-BA) fez um apelo para que os senadores comparecessem ao plenário para aprovar a proposta em defesa da pauta municipalista. “Se nós não aproveitarmos esta sessão de hoje para aprovarmos essa PEC, que é superimportante para os prefeitos do Brasil, nós teremos perdido uma oportunidade, e vossa excelência sabe, que os prefeitos passam dificuldades orçamentárias muito grandes hoje, por falta de recursos”, argumentou.

No relatório em que defende a PEC, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) citou as razões do aumento das despesas e da queda real na transferência do FPM para os municípios, como pisos salariais de determinadas categorias e a retração do Produto Interno Bruto entre 2014 e 2016.

“A sazonalidade dos repasses do fundo prejudica a gestão administrativa dos municípios, que não sabem se podem expandir a prestação de serviços públicos na ausência de fontes estáveis de financiamento. A dificuldade em atender à demanda da sociedade por mais e melhores serviços é ainda mais acentuada na atual conjuntura econômica, na qual, em face da redução da renda familiar, as famílias têm trocado a escola particular pela pública e os planos de saúde pelos postos de saúde das prefeituras”.

A expectativa do relator é de que o repasse seja de R$ 5,6 bilhões em 2021, ao fim do aumento gradativo do fundo. Em 2016, a transferência aos municípios no mês de setembro foi de R$ 4,1 bilhões.

 

Fonte original: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-12/senado-aprova-aumento-do-repasse-da-uniao-para-os-municipios

Senado aprova PEC que cria fundo para segurança pública

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Foram 58 votos favoráveis e apenas um contrário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno.

O objetivo da PEC é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

A PEC também prevê outras fontes para o fundo como dotações orçamentárias específicas, doações, e receitas de leilões de veículos. Conforme o texto original da proposta, o fundo seria formado ainda pela contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras e pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios. Essa previsão, no entanto, foi retirada por um destaque apresentado pelo PMDB.

A proposta, do senador João Capiberibe (PSB-AP), define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Drama

Segundo Capiberibe, o cidadão brasileiro hoje anda “assustado” com a sensação de insegurança. Ele informou que no ano passado o país registrou 61 mil assassinatos. O Brasil é um país continental e, conforme o autor, não pode prescindir de um fundo nacional voltado para ações de segurança.

— Com a aprovação dessa proposta, o Senado estará acenando com uma possibilidade real da construção de uma política nacional de segurança pública.

De acordo com o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o fundo de segurança que existe hoje é de uso limitado, pois fica restrito ao Ministério da Justiça. Aécio destacou que o novo fundo vai permitir o enfrentamento do problema da segurança pública, que talvez seja hoje “o maior drama” da população brasileira, principalmente da camada mais pobre.

 

Fonte original: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/06/senado-aprova-pec-que-cria-fundo-para-seguranca-publica

Efeitos econômicos do orçamento público

Da mesma maneira que a receita pública, sobretudo a tributária, possui uma função extrafiscal ou regulatória, a dimensão da despesa pública e a sua alocação no orçamento público também terão efeitos na economia.

A finalidade precípua das receitas públicas é a arrecadatória, a fim de obter recursos a serem destinados aos cofres públicos. Entretanto, outro efeito arrecadatório se dá pela extrafiscalidade, instituída para intervir indiretamente na sociedade ao induzir comportamentos, tais como: redistribuir riquezas; proteger a indústria ou o mercado interno; desencorajar o consumo de supérfluos e produtos nocivos à saúde; facilitar o desenvolvimento regional; estimular a utilização da propriedade no âmbito de sua função social; realizar ajustes monetários; combater a inflação; etc.

Com as despesas, o mesmo ocorre. Além de atingir o seu fim primário, qual seja, atender às necessidades públicas primárias e secundárias, conforme sua alocação no orçamento público, a despesa, dependendo do seu volume e destinação, poderá gerar propositadamente efeitos na economia.

Para tanto, a Economia Política é o ramo das ciências sociais que tem por objeto o estudo da realidade social e dos fatores econômicos, de modo a definir as finalidades e prioridades estatais de acordo com o ambiente jurídico, econômico e social no qual se está inserido, elencando os meios financeiros mais adequados para a sua efetivação. Esta área colabora com as finanças públicas e com o Direito Financeiro na definição das escolhas alocativas.

Na Escola Econômica clássica, Adam Smith apresenta, com a obra “Investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações”, a teoria liberal do laissez-faire, pela qual o Estado não deve interferir na vida econômica, deixando a “mão invisível” das forças do mercado atuar em prol do indivíduo e da sociedade. Sua escola tem sequência com David Ricardo, através do seu livro “Princípios da economia política e tributação”, Jean-Baptiste Say por seu “Tratado de economia política” e John Stuart Mill, com o seu “Princípios de economia política”. Nesse contexto, a função de produzir o bem-estar era de responsabilidade do próprio mercado, não havendo espaço para se falar em intervenção do Estado na economia ou na sociedade.

Importante relembrar que, na faceta jurídica, foi através das Constituições modernas e de suas ideologias de liberdade que se fundamentaram as ideias do liberalismo econômico, no qual o mercado possuiria leis naturais e o equilíbrio seria alcançado de forma espontânea, sem qualquer tipo de interferência estatal. Mas as distorções e desequilíbrios socioeconômicos provenientes desse sistema puderam ser facilmente notados ao longo do tempo, devido, sobretudo, às emergentes relações empresariais de natureza mercantil e industrial. Aqui, a imperiosa necessidade de lucratividade crescente impunha, dentre outros métodos, a busca de complexos mecanismos jurídicos para a otimização financeira dos empreendimentos, acarretando, consequentemente, a utilização desvirtuada do ordenamento normativo, subvertendo-se valores pela abusiva distorção dos meios e formas legais para se alcançar objetivos meramente pecuniários.

Com a realidade da segunda metade do século XIX de grande desigualdade social e econômica, os ideais do socialismo ganham força como reação aos princípios liberais da Escola Clássica, tendo em Karl Marx seu grande expoente, ao propor ideias revolucionárias de um Estado autoritário e interventor contra o modelo capitalista, principalmente através de sua obra “O Capital”. Em paralelo, a “Grande Recessão” econômica da década de 1930 colocou em xeque a ideologia liberal e trouxe novamente ao debate o papel do Estado na economia e na sociedade para a busca do bem-estar social.

É a partir dessa conjuntura que o peso do Estado passa a ser maior e o processo de crescimento das despesas públicas se torna protagonista do desenvolvimento social e econômico, tendo Adolph Wagner desempenho proeminente na escola econômica (“Lei de Wagner”), ao correlacionar o crescimento do nível de renda com os aumentos dos gastos estatais e da promoção do bem-estar em períodos de desenvolvimento econômico.

Nesse cenário, a contribuição de John Maynard Keynes (“The General Theory of Employment, Interest and Money”, 1936) foi determinante, ao propor políticas fiscais compensatórias e de aumento de déficit público e dos gastos públicos como complemento ao consumo privado em períodos recessivos e de superávit para conter a inflação. Segundo ele, o Estado deveria assumir uma postura mais ativa e intervencionista – com aumento de gastos em geral e sobretudo de investimentos – para movimentar a economia e superar as insuficiências de demanda do setor privado, sem se preocupar momentaneamente com a austeridade e equilíbrio orçamentários.

A partir dele, houve grande contribuição de Alvin H. Hansen, através do seu livro “Fiscal policy and business cycles”, que orientou todo o desenvolvimento, dentro das finanças públicas, da denominada “teoria da política fiscal”. Posteriormente, vem Richard Musgrave consolidar os princípios das finanças públicas com a sua obra “Public finance”, sintetizando as atribuições estatais na promoção do ajustamento da alocação de recursos e da distribuição de renda, bem como na manutenção da estabilidade econômica. Por sua vez, James M. Buchanan teoriza e conceitua “bem público” no seu livro “Public finance in democratic process”, especialmente diante da complexidade do controle dos gastos públicos, da participação do indivíduo no processo decisório dos dispêndios e da efetivação do bem-estar social.

Nas décadas seguintes à Segunda Guerra Mundial e, sobretudo, com a crise mundial de 1973, a descrença na capacidade do modelo de Estado-providência em solucionar os problemas econômicos e demandas sociais, juntamente com a situação fiscal “falimentar” de muitas nações, foi o ambiente propício para o desenvolvimento das teses neoliberais, lideradas pelas Escola Austríaca de Friedrich Hayek (The Pure Theory of Capital) e Ludwig von Mises (Human Action: a Treatise on Economics) e pela Escola de Chicago de Milton Friedman (Capitalism and freedom). Defendem a austeridade fiscal, privatizações, livre-concorrência e redução da intervenção estatal, sem, contudo, abrir mão de políticas sociais quando as demandas desta natureza não puderem ser atendidas pela iniciativa privada.

Contemporaneamente, a Economia Política assiste ao avanço de uma nova escola, denominada de neo-desenvolvimentismo ou novos keynesianos, que tem como protagonistas Joseph Stiglitz e Amartya Sen, os quais pregam a complementaridade entre o Estado e o mercado para estruturar e permitir o desenvolvimento sustentado e uma melhor distribuição de renda, dentro de um modelo que propõe novos paradigmas na produtividade da economia global, tendo como foco a equidade social.

Esta nova corrente de pensamento econômico ganha especial destaque com a crise mundial de 2008, que obrigou as nações mundiais, sobretudo os Estados Unidos da América e as integrantes da União Europeia, a agirem de maneira intensa, através de políticas fiscais e monetárias – como a concessão de incentivos tributários, redução da taxa de juros, incremento nos gastos públicos etc. – para garantir a estabilidade do sistema financeiro e reagir diante da redução da demanda e do consumo.

Questões como aumento populacional e de expectativa de vida, assim como empregabilidade e inovações tecnológicas, além de variáveis ambientais, todas estas passam a integrar a equação que a Economia Política deverá considerar para fins de elaboração orçamentária numa nova realidade.

Assim, percebe-se que as profundas transformações globais do mundo atual, caracterizado por uma complexa dinâmica social e econômica que vem se potencializando no presente século XXI, passam a exigir uma reformulação do papel do Estado, sem, contudo, assumir um viés interventivo como aquele do Estado-providência do pós-Segunda Guerra Mundial, e nem com as feições do modelo neoliberal das décadas de 1980 e 1990. Adota-se uma postura intermediária, nem de descompromisso e apatia, nem de onipotência e centralização. Objetiva-se planejar e criar políticas públicas de longo prazo, tanto para promover uma efetiva redução da desigualdade social, bem-estar da população e garantia dos direitos mínimos fundamentais, como para permitir o desenvolvimento sustentado dos setores público e privado, com estímulos de natureza econômica e fiscal.

E, mais uma vez, merece destaque o orçamento público – através da sua componente despesa pública – como instrumento de promoção e justiça social.

 

Fonte original: https://jota.info/colunas/coluna-fiscal/efeitos-economicos-do-orcamento-publico-07122017

CNM apresenta sugestões ao projeto que propõe mudanças no Fundeb

As contribuições da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao projeto que prevê alterações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram presentadas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A entidade participou de audiência pública do colegiado na manhã desta quinta-feira, 7 de dezembro, e mostrou sugestões ao Projeto de Lei (PL) 7.029/2013.

O texto, em tramitação na Câmara, propõe alterações na Lei 11.494/2007 para aumentar os investimentos na educação infantil e para que seja sanado o déficit na construção e manutenção de creches em todo o país. Nesse sentido, o economista e consultor da CNM, André Alencar, apresentou as proposições do movimento municipalista. Ele representou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, durante o debate.

Alencar começou sua fala agradecendo a CFT pela atuação e aprovação de matérias positivas as administrações municipais, nos últimos dias. Para ele, o Fundeb se mostrou o mecanismo redistributivo mais importante do federalismo fiscal brasileiro, e ele promove equidade, cada vez mais significativa, nas receitas disponíveis na esfera municipal, pensando apena na dimensão fiscal. “Um instrumento com essa qualidade, com essa capacidade redistributiva, tem de ser permanente”, destacou.

Dentre as principais modificações trazidas pelo projeto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), está o aumento da complementação da União para 50% do total dos recursos. Nesse aspecto, representante da CNM reforçou: “as ampliações nos investimentos federais devem ocorrer por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para que os Entes não fiquem a mercê de conveniência fiscal da União”. Também mencionou a sugestão da entidade de incorporar novos impostos para o financiamento da educação pública.

Sobre a distribuição da verba entre as etapas, as modalidades e os tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, a CNM defende mudanças polêmicas. Os 21 fatores de ponderações são utilizados para redistribuição dos recursos do Fundo. “Podemos simplificar bastante as diversas ponderações estabelecidas”, disse Alencar, ao afirmar que elas não refletem as reais diferenças de custos que existem entre as modalidades e as etapas.

Sugestão
“Manter o mesmo fator para pré-escola, anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio regular, com variações entre rural e urbano, que é mais significativo em termos de custos. Também jornal parcial e integram, seria mantida, e educação especial”, apresentou o economista da entidade, exemplificado as sugestões. Foi parte de sua fala, o tratamento diferenciado para as creches e ensino técnico de nível médio, que trata o PL.

A audiência foi presidida pelo deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Além do consultor da CNM, também participaram da audiência a Líder de Políticas Públicas Mestre em Gestão e Políticas Públicas da Fundação Abrinq, Maitê Gauto, e o secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC), Luciano Oliva Patrício. Todos os participantes concordaram que é necessário destinar mais recursos para a construção e o financiamento das creches nos Municípios.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-apresenta-sugestoes-ao-projeto-que-propoe-mudancas-no-fundeb

Temer autoriza adicional para servidores que atuam em região de fronteira

O presidente Michel Temer assinou decreto autorizando o pagamento de um adicional de R$ 91 para policiais federais que trabalham em áreas de fronteira. Também terão direito ao adicional os servidores da Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, auditores-fiscais agropecuários e auditores do trabalho.

O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, anunciou a assinatura do decreto hoje (6) no Palácio do Planalto. “Com isso, temos um resgate histórico do policial de fronteira que trabalha em áreas inóspitas do país e que pode, com isso, fazer melhor o seu trabalho e combater melhor a criminalidade transnacional que aflige o nosso país”, disse ele.

Segundo Segóvia, o adicional será pago a cada oito horas de dia efetivamente trabalhado.

O adicional anunciado, no entanto, não é cumulativo com diárias pagas a servidores que saem em missão para outros estados. No caso, o agente que tiver direito ao adicional só o receberá se o valor da diária for menor que os R$ 91. De acordo com Segóvia, cerca de 2 mil policiais federais se enquadram no perfil com direito a receber o adicional.

Os primeiros pagamentos serão creditados aos agentes na remuneração referente ao mês de dezembro, paga em janeiro.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/temer-autoriza-adicional-para-servidores-que-atuam-em-regiao-de-fronteira/

Tribunais não cumprem prazo do CNJ para informar salários de magistrados

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde desta quinta-feira (7/12), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ.

O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou na quarta-feira (6/12). As informações serão publicadas no Portal do CNJ.
As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação.
O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má vontade”.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,12/2017/12/07/internas_polbraeco,646359/tribunais-nao-cumprem-prazo-do-cnj-para-informar-salarios-de-magistrad.shtml

Luiz Fux é eleito para substituir Gilmar Mendes na presidência do TSE

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (7/12) para ser o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo, no ano que vem, no lugar de Gilmar Mendes, que deixará o comando da Corte Eleitoral no dia 14 de fevereiro.

A eleição, realizada na sessão ordinária do TSE desta quinta-feira, foi por unanimidade. O processo, porém, é uma formalidade, uma vez que, tradicionalmente, sempre é eleito para presidir a Corte Eleitoral o ministro do STF mais antigo no TSE que ainda não tenha ocupado a presidência.
Após ser eleito, Fux descreveu como “espinhosa” a tarefa de comandar o TSE e substituir Gilmar Mendes. “Para mim é um momento de muita emoção, porque eu sou juiz de carreira e Deus me permitiu cumprir todas as etapas da minha carreira, inclusive essa no Tribunal Superior Eleitoral”, disse.
Fux, no entanto, não ficará no cargo durante a eleição presidencial do ano que vem, pois seu mandato no TSE se encerra em agosto, portanto antes do pleito. A ministra Rosa Weber é a próxima na fila para assumir a presidência da Corte Eleitoral.
De acordo com o Artigo 119 da Constituição, o TSE é composto por três ministros indicados pelo STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas de notório saber indicados pelo presidente da República. Os mandatos são de dois anos, renováveis.
Ao deixar o TSE em fevereiro, Gilmar Mendes será substituído por Luís Roberto Barroso. Em agosto, Fux será substituído por Edson Fachin.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/12/07/internas_polbraeco,646203/luiz-fux-e-eleito-para-substituir-gilmar-mendes-na-presidencia-do-tse.shtml

Governo mira em pesquisas para convencer deputados a votar reforma este ano

O governo expôs abertamente aos aliados que o momento de aprovar a reforma da Previdência é agora. Dois levantamentos serão apresentados para vencer a resistência dos deputados. O primeiro, uma pesquisa encomendada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), mostrando que a rejeição dos brasileiros à reforma, após a veiculação das propagandas mostrando que as mudanças visam acabar com privilégios, caiu de 46% para 30%. E a aprovação subiu de 18% para 26%.

O discurso ensaiado para convencer os deputados é de um avanço surpreendente. O governo sempre propagou a ideia de que a reforma já estaria aprovada se as denúncias do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot não tivessem sido apresentadas. A história, porém, não é tão simples. As gravações de Joesley Batista vazaram em 17 de maio. Um mês antes, 61% dos entrevistados pela Secretaria de Comunicação eram contrários às mudanças nas regras de aposentadoria e apenas 14% defendiam as alterações.

Em novembro, esse hiato havia caído de 46% para 18%, mas os parlamentares aliados já haviam alertado o Planalto de que era preciso mudar a estratégia de comunicação em relação à reforma. Foi então que surgiu a propaganda, que passou a ser veiculada com o mote de combater aqueles que “ganham muito, trabalham pouco e se aposentam cedo”. A publicidade chegou a ser suspensa, mas acabou retomada na semana passada. Hoje, o governo se anima com o empate técnico.

Ministros que trabalham diretamente na articulação para aprovar a reforma também fizeram chegar aos parlamentares outro levantamento, feito pelo consultor legislativo do Senado Federal Pedro Fernando Nery, mostrando que 69% dos senadores que votaram a primeira reforma da Previdência, apresentada em 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, se reelegeram para um novo mandato em 1999. E apenas 50% dos que votaram contra voltaram ao Congresso no ano seguinte.

Em outro ponto da reforma aprovada em 1998 e também considerado impopular — o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da Previdência —, os efeitos deletérios dos votos positivos foram ainda menores: 72% dos parlamentares que apoiaram o governo conseguiram a reeleição e apenas 50% dos que eram contra a reforma tiveram êxito nas urnas.

Café com dados

Esses dados serviram para embasar o discurso feito ontem pelo presidente Michel Temer durante café da manhã com líderes aliados no Palácio da Alvorada. Embora ninguém tenha puxado explicitamente o assunto, o chefe do Executivo sabe que, temendo o desgaste, muitos parlamentares afirmam que seria mais fácil aprovar a reforma se o assunto fosse colocado em pauta após as eleições de outubro do ano que vem.

Para Temer, esse discurso não pode ser adotado. Ele defendeu que, quanto antes a reforma for aprovada, mas rápido virão os efeitos positivos na economia e, consequentemente, o desgaste em votar a favor da reforma acabaria diluído. “Se não votarmos, esse assunto inevitavelmente estará no debate eleitoral e vocês serão cobrados da mesma maneira pelos eleitores”, disse o presidente, segundo relato de um dos presentes.

Temer reuniu novamente os parlamentares e presidentes de partidos para um jantar ontem, no Alvorada. O dia foi de fechamentos de questão. PMDB e PTB decidiram pelo voto unido a favor da Reforma. O líder do PP na Câmara, Artur Lira (AL), disse que o partido não agirá assim, mas deve entregar 90% dos votos favoráveis ao governo. O PP tem 46 deputados e comanda os ministérios das Cidades, da Saúde e da Agricultura, além da Caixa Econômica Federal.

As maiores preocupações seguem sendo as bancadas do PR — na qual 8 dos 30 deputados tendem a votar com o Planalto —; PSD, partido do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles — apenas 15 dos 38 deputados defendem a mudança na reforma da Previdência —; e o próprio PSDB, que oscila em torno da proposta. O próprio relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), foi à reunião da executiva nacional do PSDB prestar esclarecimentos. “Estou indo dar os esclarecimentos que se façam necessários para que os deputados possam tomar juízo de valor”, disse, após o café da manhã com Temer.

A ideia dos governistas é chegar ao fim da semana com 290 votos. “Assim, você acaba trazendo muitos parlamentares que estavam na dúvida. Fica faltando algo em torno de 25 votos, que não é algo difícil de conseguir”, avaliou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP). Nas contas dos líderes, há em torno de 120 indecisos a serem trabalhados. “Temos gordura para queimar até semana que vem e buscar o restante dos votos necessários”, ressaltou Mansur.

COMO ERA
Rejeição dos brasileiros à reforma chegava a 46% antes das propagandas explicando as mudanças

COMO FICOU
Depois dos anúncios, o número caiu para 30% e o governo decidiu levar os números aos deputados

NAS URNAS
Dados apontam que, na reforma de 1998, 72% dos parlamentares que votaram “sim” foram reeleitos

QUEDA
No entanto, segundo a mesma pesquisa, apenas 50% dos que eram contra a reforma voltaram ao Congresso

 

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/12/07/internas_polbraeco,646127/temer-tenta-convencer-deputados-pela-reforma-da-previdencia.shtml

 

Votação do projeto Escola Sem Partido tumultua Câmara Municipal de SP

Com guardas civis, equipados com escudos e capacetes, dividindo as galerias do plenário da Câmara Municipal, vereadores de São Paulo colocaram em discussão na tarde desta quinta-feira, 7, o projeto que institui a Escola Sem Partido na rede municipal de educação da cidade, após lideranças da Casa passarem a manhã sendo alvo de postagens de grupos favoráveis à medida, especialmente o Movimento Brasil Livre (MBL). Entre tumultos e ameaças de esvaziamento do auditório, o projeto teve a votação suspensa depois de ação dos vereadores da Comissão de Educação da Câmara, que não deram quórum para a discussão prosseguir.

Foi a primeira vez neste ano em que foi necessário o uso da “Tropa de Choque” (a Inspetoria de Operações Especiais) da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Câmara Municipal, segundo a presidência da Casa. Os guardas e seus escudos dividiram o plenário, ocupado no lado esquerdo por ativistas da União da Juventude Socialista e pelo MBL e o Direita São Paulo no lado direito.

A Escola Sem Partido é um projeto dos vereadores Eduardo Tuma (PSDB) e Fernando Holiday (DEM), membro do MBL. O texto prevê que o professor de sala de aula “deverá abster-se de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais”, entre outros quatro deveres. Ele conta com assinatura de outros 15 parlamentares.

O texto entrou em discussão apesar de não estar na pauta da Câmara nesta tarde – havia 194 projetos de vereadores e do Executivo. Nesta semana, após a votação do projeto de privatização do Anhembi, os parlamentares haviam programado votar projetos de vereadores.

Mesmo assim, pelas redes sociais, desde a noite desta quarta-feira, 6, Holiday e o MBL vinham convocando seus militantes para participar da votação nesta quinta. Chegaram a compartilhar fotos do presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), do mesmo partido de Holiday, chamando-o de “presidente covarde” e pedindo “pressão nele”.

Da mesma forma, grupos de esquerda passaram a convocar militares para também ir na Câmara, se manifestar contra a proposta – a metade que eles ocuparam ficou lotada mais cedo. Antes de o plenário abrir, os dois grupos trocaram provocações: buscavam “entrevistar” os adversários, com celulares nas mãos, para postar vídeos nas redes sociais. Até as 18h30, não havia ocorrido nenhuma troca de agressões.

“Lá (onde estudo) é um cursinho pago, pago para estudar lá e sou humilhada pelo meu professor que fala que todo mundo que vota no (Jair) Bolsonaro é um filho da puta”, disse a estudante Tamires de Paula, de 22 anos, com camiseta do deputado federal fluminense do PSC. “Esses caras estão falando que é lei da mordaça? Lei da mordaça é o cacete”, afirmou ela, que é moradora da capital paulista. “Se você pega a educação, hoje, as pessoas só sabem falar do (ex-presidente cubano) Fidel (Castro, morto em 2016). Se você fala do outro lado, as pessoas não sabem.”

Do outro lado, a economista Lolita Sala, de 56 anos, afirmou ter ido à Câmara para evitar que a aprovação do projeto pudesse criar algum instrumento que facilitasse perseguições a professores.

“O nome ‘Escola Sem Partido’ é um nome falacioso para um projeto que não quer que as escolas sejam sem partido. O que eles querem é que as escolas não tenham partidos de esquerda e que não tenham discussões políticas de nenhum tipo”, afirmou Lolita. “Ninguém quer que as escolas querem tenham um único partido, queremos senso crítico”, completou.

 

Fonte original: http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,votacao-do-projeto-escola-sem-partido-tumultua-camara-municipal-de-sp,70002112142

Marco Aurélio quebra sigilo de Aécio desde 2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário do senador Aécio Neves (PSDB). Período alcançado pela medida vai de 1ª janeiro de 2014 até 18 de maio deste ano, ‘a fim de rastrear a origem e o destino dos recursos supostamente ilícitos. A cautelar abarca, inclusive, os meses que antecederam a eleição presidencial daquele ano em que o tucano foi derrotado por Dilma Roussef (PT).

A quebra de sigilo, requerida pela procuradora-geral, Raquel Dodge, se estende a outros investigados na Operação Patmos – suposta propina de R$ 2 milhões da JBS para o senador. São alvos da cautelar a irmã e o primo do tucano, Andrea Neves e Frederico Pacheco, o ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza, e as empresas Tapera e ENM Auditoria e Consultoria.

Eleições. Ao pedir a quebra de sigilo bancário e fiscal do tucano, Raquel mencionou que o presidente da J&F Investimentos S.A., Joesley Batista, e Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais, ‘descreveram relação espúria entre o grupo empresarial e o senador da República Aécio Neves da Cunha, reportando-se ao pagamento de propina, no valor de R$ 60 milhões, em 2014, realizada por meio da apresentação de notas fiscais frias a diversas empresas indicadas pelo parlamentar’.

De acordo com Saud e Joesley, os valores serviam para a suposta compra de partidos que apoiariam o tucano nas eleições daquele ano.

Raquel ressaltou ainda ‘a utilização, pelo parlamentar, do mandato para atender a interesses do grupo, indicando, como exemplo, a liberação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de pessoas jurídicas da J&F Investimento S.A’.

A procuradora-geral ainda voltou a mencionar as supostas propinas de R$ 2 milhõesda JBS, alvo da Operação Patmos ao embasar o pedido de quebra de sigilo.

Negativa. Na mesma decisão, Marco Aurélio ainda negou a quebra de sigilo do filho do senador Zeze Perrella (PMDB), Gustavo Henrique Perrela Amaral Costa e do contador Euler Nogueira Mendes.

De acordo com o ministro, quanto a Gustavo, ‘a circunstância de ser sócio majoritário de empresa supostamente utilizada para lavagem de dinheiro, por si só, não justifica a medida’. Marco Aurélio também se disse ‘satisfeito’ com a quebra de sigilo somente da empresa ENM Auditoria e Consultoria’, de propriedade de Euler.

Patmos. De acordo com as investigações da Operação Patmos, o senador teria acertado supostas propinas de R$ 2 milhões com os executivos Joesley Batista e Ricardo Saud, da J&F.

Segundo o Ministério Público Federal, as primeiras tratativas teriam sido feitas pela irmã do tucano, Andréa Neves.

Em grampos Aécio é flagrado indicando aos empresários seu primo, Frederico Pacheco para buscar os valores e comenta: “Tem que ser um que a gente mata antes de fazer delação”.

Em ação controlada, a PF filmou o executivo Ricardo Saud entregando uma mala de dinheiro ao primo do senador, que teria repassado os valores a Mendherson Souza, ex-assessor de Perrella.

Dinheiro vivo foi encontrado na casa da sogra de Mendherson e dados do Coaf informam que a empresa Tapera, pertencente ao senador peemedebista, teria feito transações atípicas. Para os investigadores, o valor é relacionado ao pagamento de supostas propinas.

Segundo relatórios do Coaf, há também ‘a Tapera Participações teria recebido depósito no valor de R$ 500 mil, oriundo da empresa ENM Auditoria e Consultoria, de titularidade do contador Euler Nogueira Mendes, afirmando haver indícios de envolvimento nos crimes’.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ALBERTO ZACHARIAS TORON, QUE DEFENDE AÉCIO

O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o senador Aécio Neves, disse que a medida tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello ‘é absolutamente normal na fase de inquérito’.

“É preciso destacar que o senador sempre se colocou à disposição da Justiça e dos investigadores”, enfatizou Toron. “O senador sempre colocou à disposição seus sigilos bancário e fiscal.”

“Não nos causa nenhuma estranheza essa decisão”, reafirmou o criminalista.

“Os sigilos do senador estão à disposição da Justiça para serem devidamente escrutinados.”

Alberto Zacharias Toron disse que considera ‘salutar’ a quebra do sigilo decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal.

“Aécio nunca se esquivou de fornecer esses dados. Assim, achamos mesmo salutar a medida do ministro Marco Aurélio.”

Na avaliação de Toron, o afastamento de dados bancários e fiscais ‘é natural em uma investigação’.

A defesa do senador Aécio Neves reitera ainda que os R$ 2 milhões se tratam de um empréstimo oferecido por Joesley Batista sem qualquer contrapartida prestada pelo senador, não constituindo, assim, propina.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/marco-aurelio-quebra-sigilo-de-aecio-desde-2014/