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Fenapef participa de mobilização contra ataques do governo aos servidores públicos

Representantes da Fenapef participaram de mobilização em frente ao edifício-sede da Previdência Social, em Brasília (DF), nesta terça-feira (5), contra a Reforma da Previdência e a MP 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores públicos federais e adia reajustes conquistados após intensas mobilizações e negociações. 

A orientação da Federação para os policiais federais é não desmobilizarem e ficarem atentos à agenda de manifestações que vai seguir até 13/12, data em que o governo pretende votar a Reforma da Previdência.

 

Fonte original: http://www.fenapef.org.br/fenapef-participa-de-mobilizacao-contra-ataques-do-governo-aos-servidores-publicos/

Desafios do serviço público – os dois lados da moeda

A administração de recursos humanos do setor público apresenta peculiaridades, provenientes da própria natureza dos seus órgãos, que as organizações privadas não têm. Por isso, os desafios para garantir a eficiência, o desempenho no trabalho e o retorno à sociedade são diferentes. Na análise da economista Iara Pinto Cardoso, especialista em gestão pública e planejamento de projetos, é preciso adequar o quadro de servidores ao tamanho da máquina estatal, conciliar os gastos com pessoal e o orçamento estipulado para cada esfera e desburocratizar as rotinas.

Mas se não houver medidas de incentivo ao servidor público, todo o esforço para o bom atendimento à população vai por água abaixo. “Como soluções para esses desafios, é possível citar, dentre outros, a criação de planos de carreira específicos e compatíveis com as necessidades do Estado e daqueles que para ele trabalham, políticas de capacitação, desenvolvimento e treinamento, um plano salarial adequado ao orçamento estatal e, ao mesmo tempo, capaz de estimular o desempenho dos servidores públicos”, destacou Iara Cardoso.

“É delicado comparar o serviço público com o privado. A modernização não pode ter simplesmente esse objetivo”, alertou o especialista em serviço público Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. As medidas anunciadas pelo governo (MP 792), que estabeleceram o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a redução de jornada e a licença incentiva, de acordo com Cassel, dentro da ótica da transformação dos agentes para o atendimento da cidadania, são totalmente equivocadas. “Há, sim uma perspectiva de transformar o serviço público em bico, uma vez que se autoriza atividades paralelas. Já vi servidores animados com a possibilidade de trabalhar menos. Mas, para a sociedade, será uma tragédia”.

Existem profissões já contempladas com expediente menor que as demais e permissão de trabalho remunerado fora do serviço público. “Médicos, por exemplo. No entanto, são constantes as denúncias de que eles sequer vão aos hospitais e de que só atendem em consultórios particulares”, lembrou Cassel. Isso acontece, disse, não porque o médico seja menos comprometido que as demais carreiras. Mas porque a fiscalização do Estado é falha, eles não passam por reciclagem e treinamento constantes e muitos se sentem desprestigiados.

“Os administradores criam apenas programas de governo, que mudam a cada quatro ou cinco anos. E não projetos de Estado. Falta um gerenciamento competente”, reclamou Cassel. Cleito dos Santos, professor da Faculdade de Ciências Sociais (FCS), da Universidade de Goiás (UFG), lembrou que o serviço público no Brasil foi organizado de maneira precária ao longo de décadas. “Tivemos de fato um serviço público articulado, em que os servidores chegam ao cargo por competência técnica, a partir dos anos 1980, com a instituição dos concursos públicos. Anteriormente, os critérios de admissão eram o parentesco e a amizade. É bom observar que, no caso brasileiro, isso é recente, posterior ao regime militar”, ressaltou.

Os dois lados da moeda

Quando se trata dos direitos e deveres do servidor, o Brasil ainda tem muito que melhorar. Cada vez mais – e recentemente de maneira reiterada, em consequência dos cortes orçamentários -, eles convivem em condições precárias de trabalho, falta de materiais e aparatos indispensáveis (de computadores a cadeiras) e de pessoal, burocracia exagerada e lentidão de processos. Lidam com nepotismo, apadrinhamento político e hierarquia excessiva. E com chefes e funcionários desqualificados, que insistem em não mudar. Às vezes, de mãos atadas, levam a fama de incompetentes e desinteressados.

No entanto, também têm sua parcela de culpa pelas reclamações dos contribuintes. O nível de escolaridade no serviço público se elevou. Hoje, a maioria tem curso superior completo, mestrado e doutorado. Os ganhos mensais médios vão de R$ 10 mil a R$ 17 mil, enquanto na iniciativa privada não ultrapassa os R$ 2 mil. Mas a eficácia no atendimento pouco mudou ao longo dos anos. Esse é um dilema de longo prazo e não tem solução fácil, destacou Monica Pinhanez, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Depende dos valores morais, culturais e éticos. A arrogância, o desprezo aos demais e a tirania acontecem em todos os lugares. Refletem uma sociedade em que o título vale mais que a pessoa. O povo tem o governo e o burocrata que merece”, ironizou.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/desafios-do-servico-publico-os-dois-lados-da-moeda/

Governo prevê R$7,7 bi com privatização da Eletrobras no Orçamento de 2018

O governo federal vai prever no orçamento da União de 2018 uma arrecadação de 7,7 bilhões de reais com o processo de privatização da Eletrobras, disse nesta sexta-feira o ministro interino de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, ao participar de debate sobre a estatal na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O dinheiro entrará para o Tesouro com o pagamento pela Eletrobras de um bônus em troca de contratos mais vantajosos para suas hidrelétricas. A estatal deverá obter o dinheiro para o pagamento com uma oferta de ações que reduzirá a União a uma fatia minoritária na companhia.

Os recursos de privatizações devem ajudar o governo federal a tentar cumprir suas metas orçamentárias.

Pedrosa disse ainda que os planos para a privatização preveem também limites à participação de investidores na Eletrobras.

“Estamos investindo (na ideia de privatização) para trazer resultado e criar uma corporação… com uma limitação, em que nenhum acionista tenha mais de 10 por cento do bloco de controle, uma empresa com lógica privada”, disse Pedrosa.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, também presente no debate, disse que para o órgão regulador é indiferente se uma empresa como a Eletrobras tem controle estatal ou privado, mas ressaltou que ineficiências da companhia nos últimos anos têm punido os consumidores com custos mais elevados.

Ele deu como exemplos o atraso na entrega de obras devido à crise financeira enfrentada pela empresa.

“O grupo Eletrobras assumiu compromissos que não conseguiu entregar, por várias dificuldades. Tanto no segmento de transmissão quanto no de geração, convivemos com atrasos que não foram indiferentes para o setor como um todo, principalmente para o consumidor. Afetou o consumidor de forma significativa… isso não pode continuar”, disse.

Ele também defendeu a venda das distribuidoras de eletricidade da Eletrobras como uma questão essencial para a própria sobrevivência dessas empresas, que são responsáveis pelo atendimento a Estados do Norte e Nordeste e enfrentam pesados e recorrentes prejuízos.

Mas o diretor ressaltou que o modelo previsto pelo governo para viabilizar a desestatização da Eletrobras, que prevê uma mudança nos contratos de hidrelétricas antigas da companhia, poderá impactar o consumidor, uma vez que as usinas poderão vender sua produção a preços maiores.

Essas hidrelétricas hoje entregam a energia às distribuidoras por preços muito baixos, em um chamado “regime de cotas”. O processo de mudança nos contratos desses empreendimentos tem sido chamado de “descotização”.

Rufino defendeu que o governo precisa ter cuidado nesse processo para evitar uma forte elevação das tarifas.

“A descotização, isoladamente, não vai na direção da modicidade tarifária. A privatização da Eletrobras, se tem um ganho de eficiência, então ela vai nesse sentido, sim. Uma coisa compensa a outra? Não sei.”

Para o ex-diretor da Aneel Edvaldo Santana, agora presidente da Abrace, associação que representa grandes indústrias, a Eletrobras nos últimos anos passou a assumir diversos custos que depois acabaram sendo repassado aos consumidores.

“Independentemente do problema ideológico, a privatização da Eletrobras é um problema de custo. Ela se tornou uma agregadora de custos… a privatização, com a descotização, aumenta a tarifa… mas os ganhos compensam tudo isso, não precisa fazer nenhuma conta, só de acabar com esse ciclo vicioso de aumento de custos”, afirmou ele, também presente na Fiesp.

O governo tem falado em concluir todo o processo de privatização da elétrica federal até o final do primeiro semestre de 2018.

 

Fonte original: https://extra.globo.com/noticias/economia/governo-preve-r77-bi-com-privatizacao-da-eletrobras-no-orcamento-de-2018-21971768.html

Plebisul: Maioria vota pela separação de RS, SC e PR do Brasil

Enquanto o mundo presta atenção no desejo de parte dos moradores da Catalunha em separar o território da Espanha, a maioria dos participantes do Plebisul, – plebiscito informal sobre a criação de um novo país com a separação Rio Grande do SulSanta Catarina e Paraná do Brasil – votou favoravelmente ao projeto separatista.

votação ocorreu no último sábado, das 8h às 17h, e a apuração alcançou 85,3% das urnas na noite de deste domingo com 96,12% votos pela separação e 3,88%contrários de um total de 340.422 votos, apenas 1,6% do total de eleitores registrados nos três estados. Juntos, RS, SC e PR têm  21.284.501 eleitores de acordo com as estatísticas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O número de votos ficou abaixo do esperado pela organização do movimento “O Sul é meu país“. A participação, porém, seria o suficiente para que o grupo apresente um projeto de lei de iniciativa popular às assembleias dos três estados para que um plebiscito formal seja convocado em 2018, simultaneamente às eleições, de acordo com Celso Deucher, um dos fundadores do grupo.  “A gente tem um novo desafio, uma peleia muito grande pela frente: teremos que convencer a maioria dos deputados para que aprovem o projeto”, disse a Deucher, morador de Lages, em Santa Catarina.

Em relação ao número de participantes da votação, que em 2016 foi praticamente o dobro, Deucher entende que as fortes chuvas e temporais que atingiram o Sul no final de semana somados a 35% de urnas que não foram abertas podem ter prejudicado o envolvimento dos “sulistas”. Para o líder separatista, as filas que se formaram para assinatura do projeto também causaram desistências na participação.

No sábado, na urna acompanhada por VEJA, a maioria dos participantes tinha como motivação para o voto pela separação a corrupção política e a crise econômica do país. “Nós somos constrangidos a viver nessa miséria. Estou muito insatisfeita com a administração de Brasília”, disse a dentista Denise Kaliolosly de Oliveira, de 58 anos. “A ideia é boa porque vai melhorar nossa economia, separando pode melhorar muito”, disse a estudante Cristine Fontana, de 18 anos. Além dos convictos pela separação dos três estados do Sul, há também quem ache a ideia de um novo país “radical”, mas ainda assim votou a favor para expressar sua indignação. “A ideia é um pouco radical, mas a separação dos governos me agradaria. A gente tem um país com pouca ética, um governo muito centralizado e pouco aberto. A administração fica descontrolada e acaba em corrupção. Sempre se teve a ideia de que o Rio Grande do Sul é próspero, mas o estado também está em crise”, disse o bancário Walter Germano Behz, que teme a privatização do Banrisul, onde trabalha.

“Começou de novo essa ladainha?”, disse uma mulher contrária à separação que passou em frente ao local de votação. “Quem é contra também pode votar e optar pelo não. É uma consulta democrática”, explicou o voluntário Gilberto Amadeo Simon, de 50 anos. Das 8h até as 17h, “sem almoçar”, Simon será o responsável pela urna. O servidor público se voluntariou há seis meses e desde então tem ajudado o movimento. Por causa dele, Ronaldo Camboim Forcin, de 49 anos, também passou a militar pela causa. “Há algum tempo já pesquisava sobre o assunto. Tinha uma impressão errada, mas fui me aprofundando e entendi melhor a poposta”, explicou Forcin. A desigualdade entre o que os estados do Sul entregam à União em tributos e o que retorna como investimento é o que motiva os dois voluntários a divulgarem a ideia de um novo país. “É corrupção, mas não só. É a questão econômica”, disse Simon. Os dois discordam da ideia de que o separatismo é xenófobo, uma das principais críticas dos contrários ao grupo. “Quem pensa assim não está olhando para as nuances do movimento”, rebateu Simon.

Segundo a coordenadora do grupo no Rio Grande do Sul, Anidria Rocha, a votação está sendo “pacífica e tranquila”. O único incidente, de acordo com ela, é o atarso de uma urna que não chegou a uma cidade distante. Moradora de São Jerônimo, a 70 km de Porto Alegre, Anidria relata que o movimento é intenso nas sete urnas da cidade. “Sempre tem gente votando, até um ônibus parou para o cobrador e o motorista votarem”, conta a coordenadora.

Quem chega em uma urna recebe uma cédula com as opções “sim” e “não”. Os voluntários ficam com um comprovante da cédula e o voto é depositado em uma urna. Em seguida, os participantes são convidados a assinarem o “Projeto de Lei de Iniciativa Popular” que será entregue às assembleias legislativas dos três estados para que um plebiscito formal possa ser convocado em 2018 simultaneamente às eleições de outubro do ano que vem. Para ser votado oficialmente, o projeto precisa ter assinaturas de no mínimo 1% dos eleitores de cada estado.

Apesar do desejo de formar um novo país com os estados do Sul, o grupo esbarra no primeiro artigo da Constituição brasileira que determina que o país é formado “pela união indissolúvel dos estados”. Conscientes da barreira jurídica, os separatistas apelam para o direito internacional alegando que proibir a separação do Sul descumpre o princípio da “autodeterminação dos povos”. Para Luís Renato Vedovato, professor da Unicamp, entretanto, a situação do Sul não se encaixa nas prerrogativas reconhecidas internacionalmente. “O direito internacional só reconhece o direito à separação em três hipóteses: jugo colonial [quando o país é colônia de outro], dominação estrangeira [quando um país invade outro] e graves violações dos direitos humanos [como no caso do Kosovo, que foi separado da Iugoslávia]”, afirma.

O professor é autor de um artigo publicado em 2016 em um periódico científico da Universidade de Oxford, na Inglaterra, em conjunto com Alexandre Andrade Sampaio. No texto, os docentes analisam as particularidades do movimento separatista do Sul. “O que a gente percebeu é que o movimento brasileiro é o único do mundo que não tem como reivindicação a busca de mais direitos para aqueles que querem libertar. Eles têm como pauta que o restante do país passou a ganhar mais”, disse Vedovato a VEJA.

 

Fonte original: http://veja.abril.com.br/blog/rio-grande-do-sul/plebisul-maioria-vota-pela-separacao-de-rs-sc-e-pr-do-brasil/

Polícia Civil faz maior apreensão de droga do Sistema de Segurança Pública do Ceará em 2017

Uma ação desenvolvida por policiais civis da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD) da Polícia Civil do Estado do Ceará, na madrugada desta terça-feira (20), resultou na maior apreensão de drogas realizada pelo Sistema de Segurança Pública do Estado este ano. A Polícia apreendeu 1,2 tonelada de maconha prensada que estava escondida em uma residência no bairro Jóquei Clube – Área Integrada de Segurança 06 (AIS 06) – de Fortaleza. Um homem foi preso.
De acordo com a delegada Patrícia Bezerra, diretora da DCTD, a apreensão é resultado de investigações realizadas pela especializada nos últimos dias. “Essa operação é fruto de algumas semanas de investigação aqui da Divisão, quando conseguimos alcançar um esquema criminoso de envio de drogas do Paraguai ao Ceará, passando por diversos estados, mas com o fim último aqui no nosso Estado, onde essa droga seria distribuída para várias bocas de fumo aqui na capital cearense.” revelou Patrícia.
A droga foi localizada em uma casa na Rua Guarani, no bairro Jóquei Clube. O imóvel foi alugado por Nickson Eliandro de Sousa Silva (20), que já responde por crime de periclitação da vida, e era o responsável pela guarda da droga. Ainda segundo Patrícia Bezerra, o homem seria o responsável pela guarda da droga, além de “correria” (pessoa que distribui os entorpecentes para outros traficantes.
No total, a Polícia apreendeu 1,2 tonelada de maconha prensada além de 35 maços de cigarros. Também foi apreendido um veículo Fox, de cor branca e placas PMN 7939. O homem foi conduzido para a sede da DCTD, onde foi autuado em flagrante por tráfico de drogas.
A Polícia segue com as apurações, no sentido de localizar o proprietário da droga, que conforme os apontamentos, trata-se de uma pessoa que reside em outro Estado. “A Polícia Civil do Ceará já está em contato com a Polícia desse Estado para que de maneira conjunta a gente consiga prendê-lo”, afirmou a delegada.
Segunda maior apreensão de drogas da história da Polícia Civil

Esta é a segunda maior apreensão de drogas da história da Polícia Civil do Ceará. A primeira grande apreensão, também realizada pela DCTD, ocorreu em novembro de 2014, quando foram apreendidas duas toneladas de maconha. Na ocasião, duas pessoas foram capturadas.
Governador Camilo Santana parabeniza pela ação

O Governador do Ceará, Camilo Santana, parabenizou, durante uma transmissão, realizada no início da tarde de hoje (20), em uma rede social, os policiais que participaram da ação que resultou na apreensão da droga. “Eu gostaria de homenagear e parabenizar a Polícia Civil, a Divisão de Narcóticos, que fez hoje a segunda maior apreensão de sua história… Mais um grande exemplo de um trabalho de investigação, que é o papel da Polícia Civil. Mais um exemplo do grande trabalho de investigação criminal e inteligência. Através da inteligência, é possível fazer grandes operações que geram grandes resultados”, afirmou o Governador.

Fonte: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/20524-policia-civil-faz-maior-apreensao-de-droga-do-sistema-de-seguranca-publica-do-ceara-em-2017

Servidores de Santos encerram greve e prefeitura confirma que vai descontar salários

Os servidores públicos de Santos, no litoral de São Paulo, decidiram, na noite desta quarta-feira (19), encerrar a greve na cidade. A medida foi tomada após uma reunião de conciliação fracassada e depois da administração municipal informar que vai realizar o desconto de um terço dos dias não trabalhados no pagamento dos funcionários.

“A greve acabou, mas a luta continua. Outras formas de luta virão”, informou a tesoureira do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), Teresa Cristina Borges de Campos. Uma assembleia foi realizada com a categoria no Sindicato dos Metalúrgicos, no bairro Vila Mathias.

Na ocasião, os servidores foram informados sobre a decisão da prefeitura, de descontar os salários. O informe foi enviado ao Sindserv. Segundo a prefeitura, não haverá penalidade dos benefícios, como licença prêmio, contagem de tempo para remoção, avaliação de desempenho e avaliação de estágio probatório.

A administração municipal afirmou, por meio de nota, que a decisão foi tomada com base no Recurso Extraordinário 693456, do Supremo Tribunal Federal (STF). O desconto já será feito no pagamento dos servidores provisionados para a próxima terça-feira (25). Um eventual acordo não foi informado.

“Nós recebemos o ofício e é claro que não concordamos. Nós queríamos que houvesse diálogo, o que não aconteceu”, disse a tesoureira do Sindserv. A decisão acontece um dia depois de uma reunião de conciliação fracassada, ocorrida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na Capital.

Como não houve entendimento, o processo segue para o Órgão Especial do TJ. O prazo para uma nova apreciação do processo ainda não foi divulgado. Entre as demandas, estava a de não desconto de salários, assim como o reajuste salarial com base na inflação e no aumento do IPTU da cidade.

“A prefeitura foi irredutível e, por isso, não houve conciliação”, afirmou Teresa. O Sindserv não informou quais medidas serão tomadas a partir de agora para poder continuar a luta da categoria.

Fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/servidores-de-santos-encerram-greve-e-prefeitura-confirma-que-vai-descontar-salarios.ghtml

Petista anuncia impedimento para votação sobre dívida dos estados

Brasília – O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), disse nesta tarde de segunda-feira, 17, que a oposição vai entrar em obstrução contra todos os projetos de interesse do governo, entre eles a proposta de recuperação fiscal dos Estados em situação de calamidade financeira.

O projeto é o primeiro item da pauta de votações desta terça-feira, 18.

Mesmo com as flexibilizações no texto, os aliados tentam votar a medida há três semanas.

Zarattini acredita que o texto, da forma como foi feito, não passará na Câmara porque é “ruim”.

“O governo não votou porque não conseguiu maioria sólida, com mais de 257 votos”, comentou.

O petista sustentou que a medida só beneficia Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Ele reclamou que a proposta não contempla outros 10 Estados que enfrentam situação financeira preocupante.

Zarattini afirmou que a oposição só deixará de obstruir “o que for bom para a população”.

Reforma trabalhista

Em entrevista coletiva, Zarattini criticou a proposta de reforma trabalhista.

Chamando o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) de “golpe”, o petista atacou a terceirização para todas as atividades, o parcelamento de férias, o “teletrabalho” (conhecido como home office), a redução dos valores das rescisões contratuais e o fim da homologação nos sindicatos.

“Os sindicatos vão sofrer muito com o fim da contribuição sindical, muitos serão extintos”, acrescentou.

Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/petista-anuncia-impedimento-para-votacao-da-recuperacao-fiscal/

OIT: Brasil deve seguir convenções; ex-ministro defende reforma trabalhista

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Peter Poschen defendeu, nesta quinta-feira (6) na Câmara, que o Brasil siga as mais de 80 convenções da OIT ratificadas pelo País que estão em vigor, entre elas as Convenção 98 e 154, sobre negociação coletiva. Segundo ele, dentro dessas convenções, há um princípio de que existe uma hierarquia de normas legais: uma lei deve ter mais valor do que um acordo coletivo.

Poschen participou da última audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O projeto do governo prevê que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação.

Ele ressaltou que a OIT não tem posicionamento favorável ou contrário sobre a reforma, mas disse que a organização pode formular, a pedido do País, parecer sobre a proposta. Conforme Poschen, uma reforma deve seguir as normas internacionais do trabalho e deve promover a concorrência leal, que não seja baseada em más condições do trabalho e na exploração do trabalhador. Ele defendeu ainda o diálogo social sobre a proposta.

Desemprego
Já o ex-ministro do Trabalho (governo José Sarney) e do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto, defendeu a validade das negociações coletivas, que já estão previstas na Constituição e nas convenções da OIT, mas que muitas vezes são questionadas na Justiça. Para ele, a negociação coletiva pode ser “instrumento hábil de combate de desemprego”, porque pode ser adaptada à uma realidade de crise. Na visão dele, o acordo tem a vantagem de durar só um ou dois anos, enquanto a lei tem duração indeterminada.

Pazzionatto defendeu a reforma trabalhista para que o Brasil lide com seus 13,5 milhões de desempregados. “Ninguém mais quer gerar empregos, porque todo emprego encerra um passivo oculto”, afirmou. O ex-ministro chamou a atenção para o alto número de processos trabalhistas na Justiça. “Temos uma legislação insegura”, ressaltou. “E um sistema jurídico inseguro é imprestável”, completou.

Ele defendeu que o Congresso promova a adaptação da legislação trabalhista para um mundo pós-industrial e para a automação que atingiu o mercado de trabalho. Segundo o ex-ministro, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, foi feita para uma época industrial.

Política econômica
O ex-ministro do Trabalho do governo Dilma Rousseff, Miguel Rossetto, por sua vez, acredita que “o que impede o empregador de gerar emprego não é a legislação trabalhista”, já que há dois anos havia geração de emprego, com a mesma legislação. Para ele, é a política econômica errada o grande empecilho para a geração de emprego.

Na opinião do ex-ministro, os direitos dos trabalhadores estariam sendo atingidos para compensar essa “política econômica profundamente equivocada”. Os equívocos, em sua visão, incluiriam uma política cambial errada, impedindo a exportação e destruindo o emprego no País, e taxas de juros elevadas, que impediriam o investimento. Conforme ele, “fragilizar a relação de trabalho” não provocará um aumento da eficiência e da produtividade da economia brasileira. “A chaga deste País não é um trabalhador reivindicar direitos, mas os milhões de trabalhadores que trabalham sem carteira assinada”, acrescentou.

Dificuldades para empregador
Na audiência, o 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, defendeu a reforma. “A legislação do trabalho no Brasil está esclerosada”, opinou. “Ela retira do empregador a possibilidade de gerir seu empreendimento de acordo com sua necessidade de custos”, disse. “Ela cria empecilhos para a administração sadia de uma empresa, por exemplo, em relação ao intervalo para refeição, aos turnos ininterruptos de revezamento”, complementou.

Na visão dele, existe uma indústria de ações trabalhistas no País, e mesmo trabalhadores que receberam todos os seus direitos entram com ações na Justiça. O desembargador defendeu a prevalência das negociações coletivas para lidar com o problema. Além disso, Mohallem sugeriu a revitalização de comissões de conciliação prévias para lidar com os conflitos trabalhistas.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/528616-OIT-BRASIL-DEVE-SEGUIR-CONVENCOES-EX-MINISTRO-DEFENDE-REFORMA-TRABALHISTA.html

‘É hora de uma revolta coletiva pela educação no Brasil’, diz educador António Nóvoa

“Quem não sai do lugar não se educa”. Inspirado nesse lema, António Nóvoa, reitor honorário da Universidade de Lisboa, viajou o mundo ensinando e aprendendo sobre a missão das escolas. Em visita ao Brasil para o lançamento do Prêmio Itaú-Unicef, Nóvoa, que é doutor em Ciências da Educação pela Universidade de Genebra (Suíça) e em História pela Sorbonne (França), criticou a proposta de escolas sem partido, defendeu a discussão sobre gênero e sexualidade nas aulas e convidou a população a se engajar em uma revolta coletiva pela educação pública no Brasil. Na entrevista a seguir, o professor convidado em Colúmbia (EUA), Oxford (Inglaterra) e Paris 5 defende ainda a maior interação entre professores de diferentes escolas e uma reforma na relação com os alunos, com ajuda da tecnologia. A convite do reitor da UFRJ, ele está ajudando a montar um complexo de formação de professores no Fundão que vai agrupar todas as licenciaturas em parceria com escolas da rede pública.

Como fortalecer o papel social da educação em um contexto violento, como o do Rio?

A escola depende mais do ambiente em que está inserida do que é capaz de transformá-lo. Quando uma nação é boa, sua escola é boa. Quando a nação é má, a escola não vai transformá-la em boa. Não ponham expectativa exagerada. Achar que a escola vai transformar o mundo é meio caminho andado para que ela não faça nada. Agora, ela tem um poder extraordinário, que é a capacidade de educar as crianças. Se conseguirmos espaços onde haja cultura do diálogo, da tolerância, da capacidade de conviver, podemos ganhar ali uma geração que depois pode transformar grande parte da sociedade. Já dizia o pedagogo francês Philippe Meirieu: “A escola ou a guerra civil”.

A escola integral tem mais potência neste sentido?

Sou por princípio contra a ideia filosófica da escola integral. Integral é a vida. A ideia de manter essas crianças na escola, quanto mais horas melhor, não me é simpática. Quero que a educação esteja na sociedade, nas famílias. Defendo a ideia do espaço público da educação, que a cidade seja educadora e a criança tenha outros espaços culturais, sociais. Mas tenho que reconhecer que há realidades sociais tão violentas, como a do Rio, onde é preciso ter escola integral. Quero proteger as crianças, mantê-las o máximo de tempo possível ali. É como as cotas: horríveis, mas necessárias.

Como manter as crianças concentradas e interessadas no mundo de dispersão e informação abundante da internet?

Não faz sentido imaginar uma escola fora da sociedade. É tão absurdo quanto no século 16, quando se tentou impedir a entrada de livros porque os alunos tinham que memorizar. No século 20, baniram os filmes, porque iam acabar com a moral. Hoje a forma de pensar, de se relacionar, é diferente. Se não percebermos isso, não há educação. É claro que não quero celular em sala para a criança fazer outras atividades, mas tenho que ser capaz de integrá-lo no trabalho pedagógico. A escola não é onde se vai assistir a aulas, mas onde todos vão, em conjunto, descobrir como trabalhar. O professor deve recorrer ao apoio dos alunos para se organizar nas dimensões digitais. Para isso precisamos de uma formação que não seja só interessada em ver o “negócio”, em decidir sobre quantas disciplinas, aulas, teoria curricular. Um bom modelo é o da Escola de Medicina da Universidade de Harvard. Acabaram com as aulas expositivas, não precisa, está tudo na internet. Organizam-se em torno de grandes problemas, relacionam-se com os hospitais, com médicos mais antigos, e aprendem nessa lógica de teoria, prática, reflexão, trabalho em conjunto. Há menos acúmulo de conhecimentos enciclopédicos e mais capacidade de pensar em determinada disciplina.

No Brasil, há uma discussão sobre a escola sem partido. O que acha da iniciativa?

Em certos meios sociais, tipicamente classes médias ou altas, e com fortes componentes religiosos, há essa ideia de proteger as crianças das misérias do mundo, da violência, da sexualidade, das drogas. Essas ideias de fechamento em determinada cultura são o contrário do que eu quero na educação. Quem não sai do seu lugar cultural, territorial, religioso não se educa. Prefiro que as minhas crianças, que têm acesso a todas as informações, discutam isso com seus educadores, a serem deixadas soltas, sem capacidade de refletir. A educação é discutir sobre essas matérias. Não é ser doutrinário. Educar é tomar partido, sempre, e respeitar a diferença e a opinião do outro. É uma grande hipocrisia não se preocupar com as crianças que convivem com violência. A maneira de proteger as crianças é conversar com elas. Os professores têm direto às suas ideias, como os alunos, pais, isso é democracia. Escola é diversidade, liberdade, diálogo.

Como você vê os métodos atuais de avaliação das escolas?

Esses indicadores são pobres, mas são úteis, precisam ser usados para melhorias, não para fazer ranking e punir. Mas não posso deixar de me indignar ao ver os alunos brasileiros na situação em que estão. Tem que haver uma revolta coletiva, de todos os partidos, de uma geração que diga “não aceitamos mais que a escola pública brasileira continue assim”. A pessoa acha a escola pública ruim e leva o filho para a particular. Isto não basta. Os pais não se interessam, as crianças são pobres, há fome, tudo é verdade, mas são elementos para compreendermos e agirmos melhor, não para justificarmos. Precisamos das coisas básicas: que as escolas abram todo dia, que os prédios estejam bem cuidados, que os professores tenham salários dignos. Não vale a pena muita teoria sem o básico, que inclui leitura, escrita, interpretação do mundo, diálogo.

Qual o papel do professor na vida dos estudantes e como a formação deve direcioná-lo?

Estou construindo um complexo de formação de professores na UFRJ, a convite do reitor. A ideia é fazer o que se faz num hospital universitário. Naquele complexo se integrarão todas as licenciaturas, ligadas às escolas públicas, para que haja diálogo constante entre elas. Vamos falar com o município. Isso existe em poucos lugares do mundo, a UFRJ será referência. Há um espaço sendo construído no Fundão. Os professores precisam trabalhar em conjunto, conhecer o que se faz em outras escolas.

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/educacao/e-hora-de-uma-revolta-coletiva-pela-educacao-no-brasil-diz-educador-antonio-novoa-21148167.html#ixzz4dBjylzkS

PSDB coloca quatro condições para apoiar reforma da Previdência

Menos de uma semana após recuo de Michel Temer na reforma da Previdência, deputados do PSDB, principal partido aliado do Palácio do Planalto, definiram quatro mudanças que consideram imprescindíveis para apoiar a proposta do governo.

Depois de reunião com representantes do governo, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), um dos três integrantes tucanos na comissão que discute o assunto, escreveu em rede social: “Caso o governo não acolha nossas sugestões, não vamos aprovar a Reforma da Previdência”.

As condições dos deputados do PSDB vêm sendo conversadas inclusive com a bancada do partido no Senado. Entre oito pontos que consideram questionáveis, eles elegeram quatro que consideram essenciais para tornar a proposta defensável.

Os tucanos querem uma regra de transição para todos que estão no mercado de trabalho hoje. A ideia é estabelecer um pedágio proporcional ao tempo de contribuição acumulado, com diferenciação para trabalhadores rurais e professores. A proposta também prevê regras de transição com escalonamento diferente para homens e mulheres. O pedágio exigido varia de 20% a 80% do tempo restante para a aposentadoria, a depender do gênero e do tempo de contribuição.

O texto original do governo prevê uma regra de transição para mulheres a partir dos 45 anos e homens a partir dos 50 anos, com a exigência de um pedágio de 50% do tempo que falta para a aposentadoria.

Os deputados do PSDB também exigem uma diferença na aposentadoria rural e admitem inclusive a revisão da idade mínima proposta para esse público. No texto de Temer, trabalhadores rurais e urbanos têm a mesma regra de acesso à aposentadoria: idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição.

A proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão também é um ponto que incomoda os tucanos, que querem permitir que as pessoas possam receber os dois benefícios ao mesmo tempo, desde que não ultrapasse o teto do INSS.

Para o benefício pago a idosos e pessoas com deficiência pobres, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o PSDB vem defendendo que as regras sejam mantidas como são hoje: idade mínima de 65 anos para os idosos e benefício no valor de um salário mínimo. O texto do governo prevê o aumento dessa idade para pelo menos 70 anos, além da desvinculação do salário mínimo.

“São pontos que não abrimos mão”, resumiu Barbosa. “Se essas mudanças forem feitas, é possível defender o texto. Ou então pode esquecer.”

Depois da reunião com representantes do governo, o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), afirmou que a tendência da bancada é acompanhar os membros da comissão. Disse, ainda, que os deputados têm se reunido com senadores para que haja “compatibilidade no entendimento” sobre o assunto nas duas Casas.

Na reunião com o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, a bancada demonstrou que nenhum deputado apoia integralmente a proposta. Eles admitem preocupação com eleições em 2018 e lembram que nem mesmo o PMDB de Michel Temer apoia o texto da reforma no formato original.

INDEFINIÇÃO

Apesar de Temer ter anunciado nesta segunda-feira (27) que seria dado um prazo de seis meses para que os Estados fizessem suas reformas da Previdência, o relator do tema, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que não há “definição a respeito desse assunto”.

O parlamentar disse que “não se cogita” que a União faça as regras dos regimes de Estados e municípios, mas afirmou que há indefinição em relação ao prazo. “O que está se discutindo é se os Estados terão um prazo determinado para fazer [a reforma de] seus regimes próprios e não o fazendo passa a valer legislação federal ou se governo vai deixar para que estados os façam”, disse.

Arthur Oliveira Maia esclareceu que entende que as regras para juízes e membros do Ministério Público que forem aprovadas na PEC para a esfera federão também devem valer para esses servidores no âmbito estadual. Essas categorias vêm pressionando o governo por entenderem que não pode haver diferenciação nas regras de Previdência dos magistrados federais e estaduais.

O líder do PSDB também comentou o tema e criticou a possibilidade de que Estados e municípios tenham regras diferentes. “O problema dos Estados e municípios é que não haja igualdade no tratamento de municípios e de Estados. Você não pode tratá-los de formas divergentes nesse item específico. Precisa vir com norma para que tivesse um critério para todos os Estados e municípios”, disse Tripoli.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1870599-psdb-coloca-quatro-condicoes-para-apoiar-reforma-da-previdencia.shtml