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Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS

Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo próprio trabalhador. Sindicatos prometem pressão para que o Congresso mude a regra.

A MP 808 editada na terça-feira detalhou o funcionamento da Previdência para os trabalhadores intermitentes. Esse tipo de contrato não prevê carga horária mínima e o empregado atua apenas quando é convocado. Segundo especialistas, a modalidade deve ser usada em categorias com demanda irregular por mão de obra na semana, como garçons. Pela lei, esses empregados devem receber pela hora ou dia pelo menos o valor proporcional ao salário mínimo: R$ 4,26 pela hora ou R$ 31,23 pelo dia de trabalho.

Por essas características, é possível que um empregado com carteira assinada na modalidade intermitente termine o mês com renda inferior ao salário mínimo. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A situação tem potencial de criar um limbo na seguridade social. Para contornar o risco, a MP prevê que trabalhadores que “receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença” entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP, “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões como licença médica. “Quem receber menos de um salário mínimo dificilmente vai ter capacidade de pagar o extra. A medida parece ainda mais preocupante com a reforma da Previdência que exigirá mais tempo de contribuição”, diz o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves. O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, usa o mesmo tom. “Teremos trabalhadores com carteira assinada, mas à margem do regime previdenciário.”

Diante do problema, sindicalistas preparam ações para convencer o Congresso a mudar a MP. Uma das ideias é propor contribuição adicional das empresas para completar o mínimo exigido pelo INSS. “As empresas poderiam completar esse valor previdenciário por sua função social”, diz o secretário da Força Sindical.

O advogado trabalhista James Siqueira, sócio da Augusto Siqueira Advogados, avalia que esse trecho da MP esclarece responsabilidades do empregador e trabalhador sobre os custos do INSS. “Quem está no mercado informal poderá ser intermitente com segurança jurídica para contribuir com a Previdência.”

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,com-nova-lei-trabalhador-intermitente-pode-ficar-sem-beneficios-do-inss,70002085933

Mudanças na lei trabalhista podem diminuir feriados no meio de semana

Um dos acordos permitidos pela recente reforma trabalhista é o que possibilita trocar o dia da semana em que um feriado é usufruído pelos trabalhadores, desde que aprovado em convenção coletiva e com as empresas.

Sindicatos poderão estabelecer o dia de folga para se aproximar do fim de semana.

As pontes devem se reduzir com isso –as que se mantiverem podem ser compensadas com horas extra ao longo da semana, diz Cássia Pizotti, do Demarest.

“Essa possibilidade já existia antes da reforma para algumas categorias, mas agora ficou mais simples.”

Esse é um ponto em que deve haver convergência entre funcionários e empregadores, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese (departamento intersindical de estudos socioeconômicos).

“Há tempos defendíamos que o tema poderia estar em agenda de negociação, as partes têm capacidade de autorregulação para isso. Passar as folgas para segunda ou sexta será positivo para a economia e para as pessoas.”

A tendência é que a troca de dia vire pauta das centrais ao longo dos anos, e haja harmonização na adoção das datas para diferentes setores da economia, diz Lúcio.

Outros temas em que deve haver acordo são redução de horário de almoço em troca de jornada mais curta e a adoção do banco de horas anual, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro.

“A reforma estabeleceu expressamente que esses temas e o do feriado sejam válidos.”

 

Fonte original: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2017/11/1935555-mudancas-na-lei-trabalhista-podem-diminuir-feriados-no-meio-de-semana.shtml

 

Um tribunal, duas sentenças: na Bahia, um juiz acata e o outro renega a nova legislação trabalhista

Cada cabeça… A Justiça do Trabalho da Bahia dá uma ideia de como será a batalha nos tribunaiscontra e a favor da lei trabalhista. No sábado (11), dia em que a nova legislação entrou em vigor, dois juízes tiveram entendimentos antagônicos sobre a aplicação da norma.

… uma sentença Enquanto o juiz José Cairo Júnior condenou um empregado citando a nova legislação, seu colega Murilo Carvalho Sampaio decidiu, em outro caso, que as novas regras não podem ser aplicadas a processos em curso. “Configuraria ofensa direta ao devido processo legal”, escreveu.

 

Fonte original: http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/11/14/um-tribunal-duas-sentencas-na-bahia-um-juiz-acata-e-o-outro-renega-a-nova-legislacao-trabalhista/

Trabalhadores ainda desconhecem nova CLT

“Tem aquele trabalho intermitente, em que a gente não sabe a hora de ir para casa”, exemplifica o porteiro Eder Soares, de 31 anos, ao ser questionado sobre o que deve mudar com a reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro.

A mudança na legislação é uma das vitrines do presidente Michel Temer. Aprovadas em julho, as regras foram anunciadas pelo governo como uma modernização para diminuir a insegurança jurídica nas relações entre patrão e empregado e estimular negociações. Na primeira segunda-feira após a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador, porém, parece desconhecer a nova legislação.

Há um ano e seis meses, Soares trabalhava monitorando as câmeras de segurança de um shopping center em São Paulo. Agora, saindo de uma agência de empregos na cidade, se anima com um trabalho temporário, mas reconhece não saber o que pode mudar no contrato, se for efetivado. “Depois de ter ficado tanto tempo desempregado, qualquer promessa de que será mais fácil conseguir um emprego agora parece distante.”

Luiz Teodoro, de 39 anos, deixou o emprego em uma imobiliária há uma semana e também não sabe ao certo o que muda daqui para frente, quando começar a trabalhar como vendedor. “Só espero não perder direitos.”

“A gente percebe dúvidas por parte dos candidatos, mas isso ainda não tem atrapalhado as seleções. Os candidatos aceitam as normas sem considerar aspectos novos da lei”, diz Nilson Pereira, da empresa de recrutamento ManpowerGroup.

“Tudo foi feito muito às pressas, não houve uma campanha do governo. A própria apatia dos sindicatos demonstra isso”, avalia o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

O magistrado lembra que os tribunais fizeram críticas à reforma e diz que vai demorar para que as controvérsias criadas com a lei sejam pacificadas. No sábado, um juiz da Bahia decidiu contrariamente a um funcionário que processou o empregador por ter sido assaltado a caminho do trabalho. O empregado teve de pagar R$ 8.500 por litigância de má-fé e custos da ação.

“O entendimento era de que o trabalhador não deveria pagar custos por processos antigos. Com a nova legislação, ele paga. Os juízes estão se esforçando para construir uma coerência, mas teremos entendimentos díspares”, afirma Feliciano.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,trabalhadores-ainda-desconhecem-nova-clt,70002083359

Reforma trabalhista traz novidades para o mercado, como o teletrabalho

A partir de sábado, as empresas terão mais opções na hora de contratar funcionários. As novas regras trabalhistas, que começam a valer em três dias, trouxeram duas grandes novidades nesse sentido. Uma delas é a possibilidade de contratar empregados por hora, e não por mês, o chamado trabalho intermitente. A outra é o teletrabalho, que libera os funcionários de ir ao escritório, desde que as regras sejam detalhadas no contrato.

Nas duas situações, fica garantido o pagamento dos direitos trabalhistas, como o desconto para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário proporcionais. No caso do trabalho intermitente, é essencial que as partes firmem acordo por escrito, que especifique o valor que será pago por hora. A remuneração não pode ser inferior à hora do salário mínimo (hoje equivalente a R$ 4,26) ou, caso haja funcionários contratados para a mesma função naquela empresa, o valor tem que ser equivalente. O dinheiro referente ao FGTS deverá ser depositado na conta do funcionário na Caixa Econômica Federal, como o que é feito com um trabalhador regular. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação de cada valor, para que o trabalhador saiba o que está recebendo.

Para ser contratado como intermitente, o empregado precisa fazer um serviço extraordinário, como um reforço ao quadro de funcionários, explicou o advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados. Ou seja, os que trabalham no dia a dia não podem, em tese, ser trocados por intermitentes. “Tem gente pensando em mandar embora o efetivo e contratar por hora. Isso não vale a pena”, alertou. Embora a troca não saia necessariamente mais cara para o empregador, o risco trabalhista, segundo o advogado, é “enorme”. Se tiver algum tipo de fraude na contratação do intermitente, o empregador cairá na regra geral da CLT e terá que equiparar os valores aos pagos a funcionários contratados no regime normal.

Na contratação intermitente, o trabalhador será chamado em situações específicas, quando a demanda aumenta. É o caso de restaurantes que têm mais movimento aos fins de semana. Gerente jurídico de uma loja de fantasia do Distrito Federal, Audelino Ferreira, 25 anos, pretende usar o contrato intermitente em janeiro, para cobrir as férias de alguns funcionários. Ele explicou que estuda a possibilidade de usar esse tipo de trabalho em épocas de baixo movimento, “para economizar”. “Começamos a conversar com a equipe de gestão e estamos esperando realmente a medida entrar em vigência, dia 11”, esclareceu.

Para a advogada trabalhista Jamile Vieira, da Nelson Willians Advogados, os novos contratos podem gerar alguns problemas. “Na prática, o empregado ficará à disposição do empregador. Se ele recusar a oferta, gera um mal-estar com o empregador e talvez não seja mais chamado”, explicou. Outro ponto preocupante é que, no fim do mês, o trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo. Só terá a garantia de um salário mínimo se conseguir trabalhar 220 horas mensais, ainda que em mais de uma empresa, já que o vínculo não é exclusivo.

Home office

No caso do home-office, ou teletrabalho, o funcionário poderá ter jornada flexível de outra forma: trabalhando no horário mais adequado a ele e fora do escritório, seja em casa ou em outro local. Como cada um faz seu horário, esse tipo de contrato não contabiliza horas extras. Mas o que mais traz dificuldades é a fiscalização, acredita Aguiar. “É muito difícil fiscalizar o cumprimento das regras dentro da casa de uma pessoa, ainda que ela autorize”, disse.

Por isso, o advogado da Peixoto & Cury ressalta a importância de se explicar todos os detalhes no contrato de trabalho, inclusive sobre os custos. “Os gastos com materiais de trabalho, telefone e energia, entre outros, podem ser negociados. Não tem regra sobre a quem cabe pagar, isso será decidido entre o trabalhador e o patrão. Mas, qualquer que seja a decisão, deve estar bem explicada no contrato, para não gerar problemas depois”, alertou.

 

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/11/09/internas_economia,639711/reforma-trabalhista-traz-novidades-para-o-mercado-como-o-teletrabalho.shtml

Chefe do TST ataca quem resiste à lei trabalhista

Depois de juízes se manifestarem pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, disse nesta quinta-feira, 26, que presta um “desserviço” quem defende o não cumprimento da nova legislação trabalhista.

“A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir”, afirmou, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater o tema.

Em encontro no início do mês, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou 125 enunciados, que são interpretações de pontos da reforma trabalhista, com recomendações de como os juízes devem julgá-los. Algumas questões foram consideradas inconstitucionais pela associação e houve a orientação de julgá-las de forma diferente do previsto na reforma.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista no Congresso Nacional, também criticou o posicionamento dos magistrados. “Não é democrático que uma associação promova cartilhas ensinando a descumprir a lei. Me parece uma desobediência civil, um claro processo de sabotagem”, afirmou, durante o seminário.

O deputado disse acreditar que a grande maioria da magistratura vai cumprir a lei e a minoria será vencida pelo “bom senso”. “Não é papel de juiz elaborar lei e sim julgar a lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo”, completou.

Anamatra. Depois das declarações, a juíza Noemia Porto, presidente em exercício da Anamatra, afirmou, em nota, que juízes que garantem a Constituição e o primado de normas internacionais não “sabotam” leis de patamar inferior, apenas cumprem seu papel institucional.

“A acusação do deputado Marinho, na realidade, visa a constranger os juízes para que apenas leiam os quase 200 dispositivos alterados, na rapidíssima tramitação de sete meses, no sentido que for pretendido pelo deputado. Todavia, a jurisdição é independente da legislação. Essa é a garantia da separação de Poderes”, afirmou.

O presidente do TST destacou o excesso de ações na Justiça trabalhista atualmente e disse que, com as mudanças promovidas pela reforma, o trabalhador não vai poder mais promover “aventuras judiciais”.

Uma das alterações da nova lei prevê que o trabalhador pode ter de pagar custas do processo e honorários de advogados da outra parte em alguns casos, se perder a ação. “Advogados de empregados vão pensar dez vezes antes de entrar com ação e os das empresas também vão pensar bastante antes de recorrer”, afirmou. Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-do-tst-diz-que-reforma-trabalhista-evitara-aventuras-judiciais,70002061849

As desastradas consequências da terceirização

Não bastasse a poderosa Dona Tecnologia, a toda velocidade, substituindo o trabalhador ou possibilitando contratação de gente de menor preparo com salário mais baixo, em todas as áreas do trabalho humano, braçal e intelectual, em todo o mundo, a inconsequente e entreguista lei para a terceirização será mais um agente de desemprego e redução dos salários.

A crise econômica desencadeada pelos golpistas, principalmente decorrente da desastrada Operação Lava Jato e agora da Carne Fraca, a pretexto de seletiva caçada aos criminosos corruptos de sempre, causou gigantescos estragos na economia e no mercado de trabalho, em todas as especialidades, notadamente na engenharia brasileira.

Em pouco tempo a terceirização da engenharia será fato consumado, nas empresas privadas e nas empresas estatais. Milhares e milhares serão demitidos para somente uma parte deles retornarem ao trabalho, como terceirizados, ganhando bem menos, principalmente se levar em conta os acréscimos no salários decorrentes de anos de trabalho e negociações sindicais, totalizando a chamada remuneração.

Boa parte do salário que pertence ao trabalhador passará a pertencer aos donos das muito lucrativas empresa de terceirização, ofertante de mão-de-obra escrava. Por certo será o fim da engenharia brasileira. Os projetos voltarão a vir de fora. Estaremos fadados a uma grande “linha de montagem” a preços reduzidos. Paraíso para os ricos e empresários. O fim da classe média.

A cambaleante economia do governo Temer, incompetente e entreguista, não tem a menor noção das consequências da gigantesca redução do poder de consumo do trabalhador e do grande desemprego que por certo causarão muitas falências no comércio e na indústria. Inimagináveis turbulências e caos na desacreditada economia golpistas estão a caminho. Mais um grande fator de concentração de riquezas em mãos de poucos. Um grande e amplo desastre. Temos que revogar essa absurda lei, o quanto antes.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-socio/as-desastradas-consequencias-da-terceirizacao

Terceirização pode enfraquecer fiscalização de condições de trabalho

A lei que permite ampliar a terceirização do trabalho nas empresas pode minar o poder da fiscalização de detectar e coibir violações à legislação trabalhista, segundo advogados e especialistas em mercado de trabalho.

Sancionada pelo presidente Michel Temer no fim de março, a lei estabelece que as empresas contratantes de serviços terceirizados só terão responsabilidade de caráter subsidiário, ou seja, só arcarão com as penalidades como multas na ausência da firma contratada -se estiver falida, por exemplo.

Se a prestadora de serviços deixar de pagar suas obrigações trabalhistas, funcionários terceirizados só poderão processar a empresa contratante se a prestadora de serviços não puder responder –se estiver falida, por exemplo.

Para o juiz Germano Siqueira, presidente da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a lei pode levar a uma degradação das relações trabalhistas por causa desse dispositivo.

Antes da nova lei, muitas empresas já recorriam a um argumento semelhante para se defender de processos trabalhistas na Justiça, com sucesso em muitos casos, alegando que a responsabilidade primária por eventuais irregularidades era da prestadora de serviços terceirizados.

Esse argumento era usado mesmo em casos extremos, como de uso de trabalho análogo à escravidão, afirma Adilson de Carvalho, coordenador-geral da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça.

Agora, com a subsidiariedade transformada em lei, não há margem para outras interpretações, fortalecendo os argumentos dessas empresas, de acordo com Carvalho.

“Não vejo outro motivo [para a nova lei] a não ser um salvo conduto, uma liberação da precarização do trabalho ainda maior do que já existe no Brasil”, afirma Carvalho.

A legislação alivia a pressão que grandes empresas sofrem há alguns anos para zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por seus fornecedores, diz a advogada Daniela Yuassa, do escritório Stocche Forbes.

Além disso, a lei entra em vigor num momento em que a capacidade do governo de fiscalizar as empresas está diminuindo, segundo Antonio Mello, coordenador do programa de combate ao trabalho forçado da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, que diz ter notado piora da fiscalização.

“O nível de reposição dos auditores é baixo, o índice de aposentadoria é alto e há cada vez menos recursos para fazer fiscalização”, afirma.

Há 2.460 auditores-fiscais do trabalho em atividade, segundo o Sinait, o sindicato da categoria. É o menor quadro em 20 anos, disse a vice-presidente da entidade, Rosa Jorge, em reunião da comissão da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora. Segundo ela, a OIT calcula que seriam necessários 8.000. Procurado, o Ministério do Trabalho não se manifestou.

PROTEÇÃO

O Ministério Público do Trabalho discorda da ideia de que a nova legislação vai enfraquecer a fiscalização das cadeias produtivas ou aliviar a pressão sobre as empresas.

“Quando a empresa se beneficia de uma mão de obra para gerar um produto em que ela vai ter lucro, ela é socialmente responsável pela cadeia produtiva, ainda que não exista nem mesmo responsabilidade subsidiária”, afirma o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Segundo ele, a instituição vai continuar exigindo na Justiça a responsabilização de empresas que se beneficiam do uso de mão de obra irregular, como nos casos de trabalho análogo à escravidão.

Para o desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, a nova lei não muda o que já vinha sendo praticado nos tribunais e contribui para fortalecer a proteção aos trabalhadores ao estabelecer a responsabilidade subsidiária como regra.

“A orientação do tribunal vinha sendo no sentido de, se a empresa tomadora de serviço não comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações pela prestadora, ela também respondia ao processo”, afirma Fernandes.

Por isso, sempre foi e continua sendo recomendado que as empresas fiscalizem suas cadeias, diz o advogado e professor de direito trabalhista da USP Estêvão Mallet.

“Não é raro que os contratos de prestação de serviços tenham cláusulas exigindo a apresentação de documentos da prestadora, a previsão de retenção de pagamento quando isso não é feito. Se as tomadoras não fizerem isso, vão pagar a conta”, afirma.

A lei sancionada por Temer permite que as empresas terceirizem qualquer atividade, mesmo as essenciais para seus negócios, e não somente as chamadas atividades-meio. A legislação assegura aos funcionários terceirizados todos os direitos trabalhistas, mas não necessariamente os mesmos benefícios que a empresa contratante oferece a seus funcionários.

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1873956-terceirizacao-pode-enfraquecer-fiscalizacao-de-condicoes-de-trabalho.shtml

Nem os especialistas se entendem com a nova lei da terceirização

Enquanto alguns prevêem a autorregulamentação e maior qualificação das empresas terceirizadas, outros afirmam que o mercado de trabalho caminha para a precarização e o aumento das ações na Justiça

Tornar as empresas terceirizadas mais qualificadas com a nova legislação, sancionada na última sexta-feira (31) pelo presidente Michel Temer, é uma das apostas de especialistas ao analisar o tema. Para os críticos da lei, no entanto, direitos trabalhistas ficarão prejudicados.

Após a sanção do texto, empresários da área não esperam uma migração “em massa” das contratações diretas para a prestação de serviços a terceiros, e sim uma formalização nos setores que já contratam dessa forma. A falta de detalhamento da legislação, porém, pode dar margem a ações na Justiça, contrariando a tese de que traria mais segurança jurídica às empresas.

Em 2014, havia 12,5 milhões de vínculos ativos nas áreas tipicamente terceirizadas e 35,6 milhões de trabalhadores eram contratados diretamente, número que tende a se inverter, de acordo com os contrários ao texto.

Já os representantes da indústria e do comércio creditam à necessidade de contratação, à modernização do Estado e à maior produtividade os benefícios da nova lei.

Relator do projeto, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão mais protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” pelas obrigações trabalhistas.

“Nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não terceirizar tudo”, afirma.

O parlamentar explica que a terceirização não envolve diretamente as pessoas, e sim a prestação de serviços que podem ser oferecidos por empresas especializadas.

“Um hospital poder querer terceirizar o serviço de enfermagem, porque existem empresas no Brasil que só trabalham com isso. A empresa prestadora disponibiliza para aquele cliente a mão de obra especializada na área. Essa diferenciação é importante para entender o projeto.”

As mudanças permitem a contratação de trabalhadores para exercer cargos em todas as áreas da empresa, inclusive na atividade-fim. Além disso, a contratação poderá ocorrer de forma irrestrita em empresas privadas e na administração pública.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização, mas decisões judiciais têm permitido a terceirização apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza, vigilância e manutenção.

Concursos públicos

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, as carreiras de Estado não correm o risco de ser terceirizadas. Ele avalia, no entanto, que pode haver menos cargos destinados a concursos públicos.

“Carreiras de apoio já são, hoje em dia, terceirizadas. Então, a possibilidade de ampliar a terceirização nessas funções é muito efetiva. Com isso, há não só o risco de precarização, mas a possibilidade de haver clientelismo político, nepotismo.

Ele cita como exemplo, além dos enfermeiros, o próprio corpo médico de um hospital. “Eu não tenho a menor dúvida de que vai diminuir a quantidade de cargos destinados a concursos públicos. Nas escolas, isso pode acontecer com os professores. Uma companhia aérea pode terceirizar todo o seu corpo de pilotagem, na medida em que não há um limite. Mas, acho que tudo isso são matérias que os magistrados vão interpretar e examinar, para ver o real limite da lei”, prevê.

No ensino, a preocupação de especialistas é quanto ao aumento das chamadas Organizações Sociais, que são contratadas em alguns estados para cuidar da administração de escolas.

Direitos

Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a maior rotatividade dos trabalhadores pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias.

“O problema é que toda vez que você coloca um intermediário na relação de trabalho, haverá a tentativa de explorar para ter ganho maior. A empresa que faz intermediação [terceirizada] também quer ganhar. Além disso, não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate em seguida em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Agora tem esse risco, o que é muito ruim”, observa Pereira.

Segundo ele, outro ponto negativo é a permissão de empresas com capital social muito baixo. De acordo com a nova lei, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil. “São pequenas empresas que não terão o cuidado necessário com o ambiente do trabalho, e isso só vai confirmar dados de que a terceirização causa o adoecimento no trabalho, alto grau de acidentes, violação de vários direitos”, enumera.

Para o representante do MPT, órgão que anteriormente havia divulgado uma nota técnica solicitando o veto, a lei “não traz direitos”, apenas uma “liberação geral no campo das relações de trabalho”.

Ele acredita que as “diversas interpretações” da legislação darão espaço a questionamentos no Poder Judiciário, tanto na Justiça do Trabalho quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Além do caso analisado esta semana no STF, que tirou a responsabilidade da administração pública em passivos trabalhistas, outros recursos relativos à terceirização tramitam na corte.

Divulgado em março, estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os trabalhadores terceirizados recebem salários entre 23% e 27% mais baixos, têm uma jornada maior e ficam durante menos tempo na empresa.

Com base em dados do Ministério do Trabalho e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o estudo comparou informações registradas entre 2007 e 2014. Mostrou também que a rotatividade dos terceirizados e o afastamento por acidente de trabalho são maiores que entre os contratados diretamente.

Segurança jurídica

“Acredito que está havendo um pavor desnecessário nessa questão”, contrapõe o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele cita a impossibilidade atual de fazer contrato terceirizado para os serviços especializados como exemplo de insegurança que será resolvida pela nova lei. A lei, para ele, traz proteção “ao trabalhador que presta serviços para as empresas terceirizadas”.

Para Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (Fenaserhtt), que reúne 32 mil empresas e cerca de 2,5 milhões de trabalhadores na área, em todo o Brasil, muitas empresas exercerão no Brasil algum tipo de terceirização especializada.

“Isso vai ser bom para o mercado, para o próprio trabalhador. Pode resultar em maiores salários. A rotatividade vai até diminuir, porque hoje há uma insegurança. Alguns contratos são interrompidos por falta de clareza na lei. Haverá um compromisso maior do trabalhador com a empresa e elas passarão por uma qualificação maior. Essa é a mudança imediata”, diz Morales.

“Geralmente, as empresas terceirizadas não cumprem todos os seus deveres. Terminam o contrato e deixam de pagar verbas rescisórias e trabalhistas”, afirma o presidente da Anamatra. Na opinião de Germano Siqueira, a insegurança jurídica deve permanecer porque a lei tem brechas.

Vander Morales não concorda com a ideia de que o país está atrasado ao aprovar somente agora mudanças que podem ser um ponto de partida para revolucionar o mundo do trabalho. “Na verdade, atrasados estão aqueles que querem fazer uma terceirização que corta direitos”.

De acordo com o presidente da Fenaserhtt, o número de empresas terceirizadas pode aumentar, já que surgirão novas tendências. “Muitas profissões de hoje vão desaparecer. O Brasil tem que mirar no futuro do trabalho. Como é que isso está acontecendo no mundo, com tantas pessoas precisando trabalhar? Temos desenvolver formas. Não precisamos ficar amarrados a um único modelo”, analisa.

Sancionada com três vetos pelo presidente Michel Temer, a nova lei trata também do trabalho temporário. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, sinalizou que o STF deve ser chamado a se pronunciar sobre a polêmica.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/33315/nem-os-especialistas-se-entendem-com-a-nova-lei-da-terceirizacao/

Terceirização total das atividades deve atingir Previdência Social

Ela deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho

Com a regulamentação da terceirização – sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (31) – as relações trabalhistas ganharão um novo caminho. Sancionada a proposta aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, está liberada a terceirização de todas as atividades das empresas brasileiras, inclusive a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Na visão de especialistas, a terceirização total deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho; o número de auxílios-doença e o uso do dinheiro dos cofres da Previdência Social.

Não existia lei no Brasil que regulasse o trabalho terceirizado. O Tribunal Superior do Trabalho, então, criou súmula que impõe limites aos contratos de terceirização, especificando que apenas atividades-meio das empresas contratantes podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Não existe, entretanto, definição clara do que seja atividade-meio e atividade-fim. O projeto de lei aprovado da terceirização regulamenta os contratos de trabalho terceirizados no setor privado, nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União. De acordo com o texto aprovado na Câmara, não se utilizará os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa.

O advogado João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, aponta que com a permissão para terceirização de qualquer atividade aumentarão os riscos aos direitos e a saúde do trabalhador. Ele também alerta para a precarização e o aumento das demandas no Judiciário. “Na maior parte das reclamações trabalhistas, os funcionários pleiteiam verbas salariais que não são pagas ou outras obrigações legais elementares como FGTS não indenizado. Ou seja: as empresas falham em suas obrigações mínimas. A grande dificuldade, com a terceirização, é no cumprimento dessas obrigações. Não é raro que empresas de fachada ou com péssimas condições financeiras terceirizem serviços e fechem da noite para o dia, deixando os empregados completamente desassistidos”.

Segundo Lopes, os riscos são inúmeros. “Os salários dos terceirizados são, em média, 27% menores que os de trabalhadores efetivos. Impulsionam-se as desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho, rompendo-se com elementos de igualdade consolidados pela Constituição de 1988, já que trabalhadores que desempenham as mesmas funções em um mesmo estabelecimento poderão passar a ser contratados por empresas diferentes, dificultando-se o reconhecimento das equiparações necessárias”, aponta.

Chances de acidente aumentam

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que os empregados terceirizados recebem salários aproximadamente 27% inferiores que os contratados diretamente, além de trabalharem um número maior de horas diárias. “Portanto, com mais possibilidade de sofrer acidentes. Em um país que já é campeão mundial em acidentes de trabalho”, alerta o doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Segundo Leonardo Amarante, advogado especialista em responsabilidade civil, não é apenas a flexibilização do vínculo trabalhista que está em jogo, mas também mudanças em caso de acidentes de trabalho, do princípio de solidariedade – em vigor – para o regime de responsabilidade subsidiária, criando problemas para o pagamento de indenização caso ocorram acidentes.

”Em um país como o Brasil, campeão mundial de acidentes de trabalho e onde a Justiça é lenta, a terceirização pode dificultar muito o pagamento de indenizações. Hoje, a legislação garante ao trabalhador acionar na Justiça a empresa terceirizada e, ao mesmo tempo, a empresa tomadora do serviço. Com as novas regras aprovadas pela Câmara e já sancionadas, o trabalhador só poderá acionar judicialmente a empresa terceirizada. Apenas se a terceirizada não tiver recursos para arcar com a indenização é que será possível, em princípio, demandar a empresa tomadora do serviço”, explica.

Na visão de Amarante, a ideia da proposta aprovada é a de evitar, ou pelo menos dificultar que grandes empresas tomadoras de serviço sejam condenadas. “Na prática, isso significa que o trabalhador que sofreu algum acidente de trabalho terá um caminho mais longo a percorrer em busca de seus direitos”, observa.

Direitos previdenciários precisam ser preservados

João Badari, advogado de Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que, com a regulamentação da terceirização irrestrita sancionada por Temer, o empregador – empresa que presta o serviço de terceirização – deverá recolher, normalmente, a contribuição previdenciária do funcionário terceirizado. “A grande questão é que nas empresas terceirizadas existe uma alta rotatividade de trabalhadores. Assim, em 12 meses, o funcionário contribui sobre sete salários e com base em remunerações 27% menores. Esses trabalhadores, após a aprovação da lei, terão os mesmos direitos e acesso aos benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, entre outros”, diz.

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez alerta que os terceirizados terão direito aos mesmos benefícios previdenciários. “O terceirizado é vinculado a uma empresa e ela deve reter e recolher as contribuições do trabalhador, além da parte patronal, ao INSS. Esse trabalhador tem direito a todas as prestações cujos requisitos legais preencherem. É possível que seja mais difícil a obtenção da aposentadoria especial, dada a natureza das suas tarefas junto do tomador da mão de obra”.

Badari defende, entretanto, que o Governo Federal crie regras para uma fiscalização mais rígida para as empresas que contratarão trabalhadores terceirizados. “Isso se mostra importante para manter a Previdência estável e também assegurar aos seus funcionários um benefício previdenciário digno no momento de sua aposentação ou eventualidade, como um auxílio-doença ou salário maternidade, por exemplo. O governo deverá atentar para o impacto que a alta rotatividade dos trabalhadores provocará nas finanças públicas no pagamento do seguro-desemprego. Em razão da alta rotatividade, termina-se elevando o número de beneficiários do seguro-desemprego”.

Fonte: http://m.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/economia/terceirizacao-total-das-atividades-deve-atingir-previdencia-social/?cHash=3994bf7274acb1379dec08643ae3aa80