Arquivo da categoria: Terceirização

Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho

A Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça e estimula fraudes. A avaliação é do juiz do Trabalho Felipe Calvet, membro da Comissão Legislativa da Anamatra. O magistrado representou a entidade nesta segunda (14/5), em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para discutir os seis meses da reforma trabalhista.

Em sua intervenção, o magistrado afirmou que a reforma trabalhista foi na contramão do mote de seus defensores, que era o da melhoria das condições dos trabalhadores. “As lesões aos direitos continuaram iguais ou provavelmente aumentaram, assim como as fraudes”, avaliou Calvet.

Na avaliação do magistrado, as mudanças que a legislação trabalhista vem sofrendo no decorrer da história sempre favoreceram os empregadores. “Vejo isso de um modo muito claro, principalmente quando há transação ou acordo, que é tão buscado pelo CNJ e os tribunais superiores”, declarou. Para o juiz, a legislação trabalhista é permissiva quando possibilita que sejam efetivados acordos nos quais há, por exemplo, renúncias de valores sobre os quais incidiram parcelas previdenciárias, FGTS, entre outras.

Calvet também criticou os entraves impostos pela reforma ao acesso à Justiça gratuita com a imposição dos honorários de sucumbência, bem como de pagamento de custas por não comparecimento à audiência. “Por sua vez, o empregador que não vai à Justiça do Trabalho, mas vai o advogado, que pode apresentar a defesa com documentos, não é punido. É evidente o desequilíbrio”, opinou.

Para Felipe Calvet, a modernização da legislação trabalhista passa, por exemplo, pelo combate aos acordos fraudulentos. Nesse aspecto, falou de sua esperança no Estatuto do Trabalho, gestado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos com a participação da Anamatra. “Esperamos que seja uma legislação justa, sem restrições de direitos, para quem quer que seja”, finalizou.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26485-reforma-trabalhista-dificulta-acesso-a-justica-e-estimula-fraudes-avalia-juiz-do-trabalho

Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda; saiba o que muda

Termina nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da medida provisória que regulamenta pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Especialistas ouvidos pelo G1divergem sobre o que será feito com os contratos firmados durante os mais de cinco meses de vigência da medida provisória.

Medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. Como o Congresso não votou, as alterações que a MP introduziu não terão mais efeito. Veja abaixo o ponto a ponto do que muda sem a medida provisória.

medida provisória foi editada pelo Palácio do Planalto em novembro do ano passado, após negociações para que o texto da reforma trabalhista fosse aprovado com rapidez no Senado.

Um acordo articulado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), previu a edição pelo governo da MP, contendo as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista.

Em troca, os senadores aprovaram o texto da reforma sem modificações, que, se fossem feitas naquele momento, exigiriam o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados e atrasariam a entrada em vigor da nova lei.

Entre especialistas, há quem defenda que o Congresso aprove um decreto legislativo para determinar o que acontecerá com os contratos de trabalho firmados durante a vigência da MP.

“O Congresso deveria disciplinar os efeitos da medida provisória que não se converteu em lei. Por exemplo: dizer que os contratos celebrados durante a vigência permanecem válidos ou que terão de ser adaptados à nova lei trabalhista ou extintos”, opinou o advogado Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP).

Técnicos do Congresso afirmam que o Legislativo pode – mas não é obrigado – votar um decreto quando uma medida provisória desse tipo perde a validade.

O advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso considera que, sem uma normatização, as controvérsias desaguarão na Justiça do Trabalho. Na interpretação da advogada Ester Lemes, o que deve prevalecer são as regras previstas antes da edição da MP, e a situações em que houver impasse acabarão sendo levadas aos tribunais do trabalho.

Ao Blog do Camarotti, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, afirmou que buscará compensar o fim da vigência da medida provisória com a edição de um decreto e também de outros instrumentos, como portarias ou projetos de lei.

“O que puder fazer por decreto, vamos fazer. O que não puder, estudaremos o ambiente legislativo. Não devemos juntar numa medida só, até para ter uma viabilidade”, disse Yomura.

Para analisar a nova legislação trabalhista e sua aplicação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou uma comissão, que ainda não concluiu suas atividades.

O que deixa de valer

Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Veja a seguir as regras que perdem validade e o que os especialistas dizem sobre cada uma:

Contratos anteriores à nova lei

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista não estabelecia que as novas regras valeriam para contratos firmados anteriores à entrada em vigor da lei.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória previa que a nova lei se aplicaria integralmente para contratos que já estavam vigentes. Esse trecho perde a validade.

Para Estêvão Mallet, a queda da MP não impede que algumas regras da nova lei trabalhista se apliquem aos contratos vigentes, desde que direitos adquiridos sejam respeitados.

“Podem até valer, mas ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, explicou.

O advogado Maximiliano Garcez, presidente da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais, diz que a retroatividade é “inconstitucional” e fere a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho Paulo Joarês, sem a MP, o argumento de que as novas regras não valem para os contratos anteriores à lei “restará reforçado”.

“Se foi necessário editar uma MP dizendo que se aplicava aos contratos antigos, é porque, pela lei, não se aplicaria. Sem a MP haverá muita insegurança quanto a esse ponto, que realmente é polêmico e somente será definido quando os tribunais superiores firmarem uma posição”, afirmou.

“Se precisou de uma MP dizendo que se aplicava aos contratos antigos, é porque, pela lei, não deve se aplicar. Será preciso esperar os tribunais superiores adotarem uma posição”, afirmou.

Jornada de 12 por 36 horas

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista criou a possibilidade de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso serem negociadas diretamente entre empregador e empregado por acordo individual escrito.
  • Alteração feita pela MP – A MP restringia essa possibilidade a empresas e trabalhadores do setor de saúde. Para as demais categorias, a medida exigia que a negociação fosse feita por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Segundo o advogado trabalhista Carlos Eduardo Cardoso, com a perda da validade da proposta, passa a valer a regra inicial.

“O que vale é o que está na reforma trabalhista – acordo individual e para qualquer setor. Agora, existe aí uma discussão jurídica sobre o cabimento da aplicação dessa regra geral porque contraria alguns argumentos relacionados à segurança do trabalho. Acredito que essa matéria ainda vai ser alvo de bastante discussão”, afirmou Cardoso.

Grávidas e lactantes

  • Texto original da reforma – A nova legislação também alterou regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. A reforma determinou que, no caso de gestantes, o afastamento do local de trabalho só será obrigatório em casos de atividades com grau máximo de insalubridade. Em locais de insalubridade média e mínima, a lei permitiu o trabalho de grávidas, a não ser que sejam apresentados atestados médicos. Lactantes serão afastadas de atividades insalubres em qualquer grau se apresentarem atestado médico recomendando o afastamento no período.
  • Alteração feita pela MP – A MP estabelecia o afastamento da grávida de qualquer atividade insalubre enquanto durar a gestação – o padrão deixaria de ser a permissão para o trabalho e passaria a ser o afastamento. Mas o texto da medida provisória abria a possibilidade de a gestante trabalhar em locais de graus médio ou mínimo de insalubridade, desde que, voluntariamente, apresentasse atestado médico que autorizasse a atividade.

Antes da reforma trabalhista, as trabalhadoras grávidas eram obrigatoriamente afastadas de locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

No caso da lactante, tanto a reforma quanto a MP previam a necessidade do atestado para permitir o afastamento, sendo o trabalho da lactante autorizado inclusive no caso de atividades com insalubridade máxima.

Para o advogado trabalhista e professor da Fundação Getúlio Vargas Paulo Sérgio João, a MP era “desnecessária” nesse ponto, uma vez que, na avaliação dele, trata-se de uma questão de “bom senso” do empregador.

“Nenhum empregador em sã consciência vai permitir trabalho [de gestantes e lactantes] em local insalubre. Acho que a lei não forma cultura. Não é razoável, se a atividade é insalubre, que a empregada continue trabalhando. Isso vai se ajustar, as pessoas terão responsabilidade sobre seus atos”, opinou.

Para a advogada Ester Lemes, no entanto, a possibilidade de trabalho em local insalubre é “grave”.

“Sem a MP, as grávidas poderão ser dirigidas para qualquer local de trabalho, inclusive insalubres [de graus médio e mínimo]. Um ponto grave, porque, se ela se recusar, ela vai ser advertida? Vai ser suspensa? Vai ser demitida?”, questionou.

Maximiliano Garcez também criticou a mudança promovida pela lei, que chamou de “grotesca”.

“Essa questão das gestantes e lactantes é uma das questões mais grotescas, fere a dignidade da pessoa humana”, declarou.

Autônomo e exclusividade

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista criou a possibilidade de cláusula de exclusividade para a contratação de trabalhadores autônomos.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória proibiu a cláusula, mas, como vai perder a validade, a possibilidade de cláusula de exclusividade vai voltar a valer.

Na avaliação da advogada Ester Lemes, a exclusividade “cairá em desuso”. “É muito complicado, porque uma pessoa não pode ser exclusiva e não ter um vínculo. A partir do momento que é exclusivo, passa a ser subordinado à empresa”, opinou.

Para Estêvão Mallet, nesse ponto, a medida provisória era “desnecessária”. “Sem a MP, fica mais claro – pode haver exclusividade”, disse.

A nova lei trabalhista também prevê que o autônomo não tem a qualidade de empregado, mesmo que preste serviço a apenas uma empresa.

Dano extrapatrimonial

  • Texto original da reforma – A nova lei trabalhista estabeleceu critérios para reparos de danos morais, à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e à integridade física. Pela texto aprovado da reforma, o pagamento de indenizações dessa natureza vai variar de 3 a 50 vezes o último salário recebido pelo trabalhador ofendido.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória mudava o padrão para o pagamento de indenizações. A proposta estabelecia que o valor poderia variar de 3 a 50 vezes o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – atualmente em R$ 5,6 mil. O valor, de acordo com a MP, variaria conforme a natureza da ofensa, de leve a gravíssima. Como a medida vai perder a vigência, a base de cálculo voltará a ser o último salário recebido pelo trabalhador ofendido.

Para a especialista Ester Lemes, o texto da MP era melhor nesse aspecto porque gerava menos distorções.

“Por exemplo: em uma empresa, temos um diretor que ganha R$ 10 mil e uma outra empregada que ganha R$ 2 mil. O diretor receberá uma indenização maior do que a empregada que recebeu o mesmo dano. Situações iguais com valores diferentes”, comparou.

Estevão Mallet concorda que o texto da MP era melhor, mas, para ele, o parâmetro deveria considerar uma série de fatores.

“Uma conjugação que levasse em conta o salário, a condição econômica, vários outros fatores, se há reincidência ou se não há reincidência, se é uma lesão que permite reparação ou não”, afirmou. “Sem a MP, volta a regra antiga, que é ainda mais discriminatória, porque tarifa o dano moral apenas dos trabalhadores, além de vincular de maneira inaceitável o valor da indenização ao salário do trabalhador, impedindo a integral reparação àqueles que recebem salários baixos, o que é inconstitucional” , disse o procurador Paulo Joarês.

“É um absurdo. A MP realmente melhorava. Agora, quem ganha mais tem um valor de dignidade maior do que quem ganha menos”, criticou o advogado Paulo Sérgio João.

Representação dos empregados

  • Texto original da reforma – Pela reforma trabalhista, no caso de empresa com mais de 200 empregados, pode ser eleita uma comissão para representar o conjunto de trabalhadores em negociações com empregadores.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória assegurava que a comissão não substituiria a função do sindicato de defender os direitos e os interesses da categoria, o que reiterava a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho.

Carlos Eduardo Cardoso disse que a inclusão que a MP pretendia fazer era para agradar sindicalistas em troca de apoio à reforma, mas que, na prática, não produziria efeitos.

Estêvão Mallet lembra que a representação dos trabalhadores é uma prerrogativa dos sindicatos que está na Constituição. “A nova lei trabalhista não pode transferir essa representação para a comissão”, avaliou.

Trabalho intermitente

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista incluiu, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a modalidade de jornada intermitente, em que o trabalho não é contínuo e a carga horária não é fixa. Pela proposta, o empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. O empregado terá um dia útil para responder ao chamado. Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir o contrato sem motivos justos terá de pagar à outra parte 50% da remuneração que seria devida.
  • Alteração feita pela MP – A MP excluiu a multa de 50% da remuneração em caso de descumprimento contratual. E estabeleceu que empregador e trabalhador intermitente poderiam fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado. Como a MP vai perder a validade, a multa voltará a existir. A MP também estabelecia que, até 31 de dezembro de 2020, o empregado demitido que foi registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses a partir da data da demissão do empregado. Com a queda da MP, essa quarentena deixará de existir.

Para Estêvão Mallet, a multa é um “exagero” da reforma trabalhista. “É uma sanção muito exagerada e muito desproporcional, que a medida provisória eliminava”, declarou.

Apesar disso, ele acredita que, na prática, serão raras as vezes em que a cobrança da multa vai acontecer.

“Acho difícil que um empresário contrate um advogado, acione a Justiça para receber um valor irrisório da multa, por exemplo, R$ 80. Acho que a intenção do legislador era gerar um efeito pedagógico. Mas, na prática, se um trabalhador não aparecer para trabalhar, o que vai acontecer é que ele não será mais convocado por aquela empresa”, projetou.

Segundo Ester Lemes, a MP trazia uma “segurança maior” para os empregados porque a empresa não poderia demiti-los e contratá-los imediatamente como intermitentes. “Com a MP, tinha uma carência para recontratar de 18 meses. Agora, poderão demiti-los e contratar diretamente como intermitentes”, explicou.

Para o procurador Paulo Joarês, a possibilidade de pagar ao intermitente salário inferior ao mínimo mensal é inconstitucional. “Esse aspecto ficou sem regulamentação. É provável que o governo edite um decreto para tratar desse tema, além de tentar amenizar a perda de arrecadação pela atribuição de natureza indenizatória de muitas parcelas para os contratos em geral. Mas, naturalmente, o decreto não pode modificar a lei, apenas regulamentar sua aplicação”, explicou.

Decreto

Na última sexta-feira (20), a Casa Civil informou que o governo federal avalia regulamentar pontos da reforma trabalhista por meio de decreto, já que a medida provisória perderá a validade.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo não pretende no momento publicar uma nova MP para ajustar a reforma. “Não está em nossas previsões”, disse ao G1.

Segundo o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara, um dos pontos que devem ser regulamentados pelo decreto é a jornada intermitente.

Enquanto isso, parlamentares contrários à reforma trabalhista preparam projetos para “preencher as lacunas legislativas” geradas pela nova lei.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que apresentará nesta terça-feira (24) um projeto de lei sobre o trabalho da empregada gestante e lactante em ambientes insalubres.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também prepara projetos para modificar a nova lei trabalhista. “A medida provisória foi para inglês ver. O governo não tinha nenhum interesse em melhorar a legislação. Derrota para o trabalhador”, afirmou.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), tem dito que o Palácio do Planalto cumpriu a palavra e editou a medida provisória. Ele disse ainda que, se o texto da MP não prosperou no Congresso, a “responsabilidade” não era do governo.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/prazo-de-validade-da-mp-que-alterou-pontos-da-nova-lei-trabalhista-termina-nesta-segunda-saiba-o-que-muda.ghtml

Brasil pode ser processado na Corte Interamericana por causa da reforma trabalhista

Com o tema “Legislar, avançar e resistir”, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado debateu a legislação como forma de proteção aos direitos sociais. No foco das discussões, estavam os retrocessos trazidos pela reforma trabalhista.

De acordo com o procurador do Trabalho Cristiano Paixão, do Ministério Público do Trabalho de Brasília, no cenário pós-reforma, para fazer valer os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, é fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, do qual o Brasil faz parte.

Ele conta que já existem denúncias de violações, feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e, por esse motivo, foi promovida audiência pública no ano passado em Montevidéu, e não está descartada a possibilidade de o país sofrer um processo de violação em direitos humanos em decorrência dessas denúncias.

“O sistema interamericano de proteção de direitos humanos vem concedendo atenção cada vez maior aos direitos sociais, tanto que há uma relatoria especial sobre direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na comissão e houve, no âmbito da corte, uma decisão pioneira sobre direitos sociais, o caso Lagos del Campo vs. Perú”, explica o procurador Cristiano Paixão, citando iniciativas recentes dos dois principais órgãos que compõem o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, lamentou que “no 30º ano da Constituição Federal, o Congresso Nacional, de uma forma geral, tenta minimizar a eficácia dos direitos socialmente protegidos nela, aqueles individuais também, de uma forma a aprovar leis ordinárias a se sobrepor à Constituição e a tratados e convenções internacionais”.

A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, igualmente do MPT da 10ª e que também participou da audiência, enfatizou a importância da legislação para consolidar o estado democrático de direito, enumerando leis que contribuíram para isso e para a redução da desigualdade, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Igualdade Racial.

No entanto, a partir da fragmentação do mundo do trabalho causada pela Lei 13.467, segundo defende, tem sido criada, cada vez mais, uma sociedade de excluídos, aumentando a desigualdade, retirando a cidadania e a dignidade de trabalhadores. “Sem cidadania e trabalho digno, não há força nem espaço para lutar pelos próprios direitos”, conclui Ludmila Reis.

A audiência, realizada nesta terça-feira (17), foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com a participação também do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; da presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região, Rosarita Machado Caron, entre outras autoridades.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/brasil-pode-ser-processado-na-corte-interamericana-por-causa-da-reforma-trabalhista/

Anamatra e Amatra 2 (SP) emitem nota em defesa da independência técnica de juiz do Trabalho

A Anamatra e a Amatra 2 (SP) divulgaram, nesta sexta-feira (23/2), nota pública em defesa dos direitos e das prerrogativas dos juízes do Trabalho, em especial no que diz respeito à independência técnica da Magistratura e ao poder-dever de condução do processo nos termos do art. 765 da CLT. Na nota, as entidades rechaçam a decisão do Pleno do TRT2 de abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, contra juiz do Trabalho associado, para pedir sua aposentadoria compulsória por atos jurisdicionais ínsitos à condução de audiências. Confira, abaixo, a íntegra da nota.

 

 

A Anamatra e a Amatra 2 (SP) divulgaram, nesta sexta-feira (23/2), nota pública em defesa dos direitos e das prerrogativas dos juízes do Trabalho, em especial “no que diz respeito à independência técnica da Magistratura e ao poder-dever de condução do processo nos termos do art. 765 da CLT”. Na nota, as entidades rechassam a decisão do Pleno do TRT2 de abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, contra juiz do Trabalho associado, para pedir sua aposentadoria compulsória por atos jurisdicionais ínsitos à condução de audiências. Confira, abaixo, a íntegra da nota.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO – EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA

 

A Anamatra e a Amatra 2 (SP), entidades representativas da Magistratura do Trabalho de todo o país e da 2ª Região, respectivamente, tendo em vista os fatos recentes havidos no âmbito do TRT da 2ª Região, culminando com o acolhimento de representação para abertura de Processo Administrativo Disciplinar tendente à aposentação compulsória de juiz do Trabalho por atos jurisdicionais ínsitos à condução de audiências, havidos em 18 e 24 de junho de 2017, vêm a público externar o seguinte:

 

1. Os juízes laborais vencem diariamente difíceis condições de trabalho, cabendo-lhes  administrar a responsabilidade do cargo com forte pressão pelo alcance de metas de produtividade, sem descurar do dever de uma prestação jurisdicional constitucionalmente adequada. Mesmo que em detrimento da saúde e da convivência familiar, têm cumprido sua missão com exemplaridade, como revelam os dados do Conselho Nacional de Justiça, a apontar o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região como o mais produtivo do Brasil.

 

2. Por isso e pela autoridade constitucional e institucional que o cargo representa, não se há de admitir a perpetuação de movimentos de nenhuma feição que tenham por intuito, direto ou indireto, a violação à independência e aos direitos fundamentais do Magistrado, seja no âmbito de sua atuação jurisdicional, seja em sua esfera privada.

 

3. No âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Amatra 2, de forma independente e destemida, não se tem calado perante ameaças de nenhuma natureza, enfrentando com energia quaisquer medidas afrontosas às prerrogativas da Magistratura do Trabalho, pilares que são para o adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito.

 

4. Em São Paulo, no último biênio, foram propostas, principalmente por advogados e/ou por suas respectivas entidades de classe, mais de 100 (cem) demandas em face de Magistrados do Trabalho. Analisados todos os argumentos, a maior parte delas foi arquivada ou julgada improcedente de plano. Não houve nenhuma punição disciplinar aos associados da Amatra 2. Nessa toada, reclamação disciplinar rumorosa, promovida pela OAB/SP em face de ato coletivo de juízes – articulado em defesa de seus mais comezinhos direitos constitucionais -, foi julgada improcedente. São evidentes as demandas administrativas de âmbito coletivo com resultado favorável aos associados.

 

5. Na última segunda-feira (19/2), o Pleno do TRT2 decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face de associado. Na ocasião, por três votos, foi alcançado o quórum mínimo para abertura de PAD – o que não foi noticiado por algumas Entidades da Advocacia. Entendia a Amatra 2 pela impertinência da referida abertura, como expressou em memoriais e nas atividades de defesa do associado. De todo modo, neste primeiro momento, apenas restou analisada a questão preliminar de admissibilidade. As discussões de mérito ainda não foram decididas, inclusive quanto à legalidade da punição e a razoabilidade da pena indicada. O associado, como de costume, está devidamente assistido pela Amatra 2, confiante na reversão da medida, destacando-se, a propósito, que a própria legitimidade da OAB foi questionada nesta primeira etapa do procedimento. Para além desses aspectos,  o associado não deseja maior publicidade e/ou manifestação sobre o caso.

 

6 – Por fim, a Anamatra e a Amatra 2 ratificam o seu compromisso com a defesa dos direitos e das  prerrogativas dos juízes do Trabalho, notadamente no que diz respeito à independência técnica da Magistratura e ao poder-dever de condução do processo nos termos do art. 765 da CLT; reiteram que zelarão pela observância do devido processo legal; e registram que seguirão defendendo a independência da atividade jurisdicional como predicamento fundamental da Magistratura e para a preservação dos primados da cidadania e da democracia.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26215-anamatra-e-amatra-2-sp-emitem-nota-em-defesa-da-independencia-tecnica-de-juiz-do-trabalho

Trabalhador intermitente tem até 29 anos, ensino médio completo e é mulher

Os trabalhadores intermitentes brasileiros contratados no mês de novembro têm, em sua maioria, até 29 anos, escolaridade até o ensino médio completo e são principalmente mulheres. Estão concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste e atuam, em grande parte dos casos, como assistentes de vendas. Ainda não há dados disponíveis sobre a remuneração desses trabalhadores.

Os dados foram detalhados nesta quarta-feira, 27, pelo Ministério do Trabalho a partir dos primeiros contratos intermitentes firmados após a entrada em vigor da reforma trabalhista.

O trabalho intermitente é aquele que permite à empresa convocar os trabalhadores quando e se necessário, remunerando-os pelas horas cumpridas.

O saldo de contratos intermitentes foi positivo em 3.067 em novembro. De acordo com o coordenador-geral de Estatísticas da pasta, Mário Magalhães, houve forte contratação de trabalhadores no regime intermitente por conta da Black Friday.

Segundo ele, uma única grande rede de comércio de móveis e eletrodomésticos anunciou a contratação de 1,2 mil pessoas nessa modalidade.

Segundo os dados do Ministério do Trabalho, o comércio abriu 2.822 novas vagas de empregos intermitentes, ou 92% do saldo total. Desses, 2.749 são assistentes de vendas. Os serviços foram responsáveis por outros 185 novos postos.

As contratações de intermitentes ficaram concentradas no Sudeste (1.305 novas vagas) e no Nordeste (1.244 postos), mas com características diferenciadas. No Sudeste, por exemplo, os contratos dessa modalidade ficaram concentrados em Minas Gerais (408) e São Paulo (782), enquanto ficaram espalhados entre os Estados nordestinos.

Ainda de acordo com a pasta, 54% dos trabalhadores intermitentes contratados em novembro são mulheres, contra 46% de homens. Mais de 2,1 mil têm até 29 anos, ou 69% do total, enquanto apenas 3% têm 50 anos ou mais.

Pela escolaridade, é possível verificar que os contratos intermitentes são mais comuns no caso de trabalhadores que têm até o ensino médio completo (86%). Apenas 8% dos empregados nessa modalidade têm ensino superior, e 7% têm até o ensino fundamental completo.

Remuneração. Magalhães explicou que a pasta ainda não tem dados detalhados sobre a remuneração dos trabalhadores intermitentes. Há inclusive empresas com dificuldades em inserir os dados da maneira correta – a orientação é informar o salário-hora do empregado, o que será reforçado junto às companhias.

O técnico admitiu, porém, que as estatísticas poderão acabar incorporando contratos ativos sem que o trabalhador tenha exercido de fato a atividade, uma vez que o Caged não detecta se e quanto o empregado recebeu por aquele contrato. “Pode ocorrer, mas não é a regra”, minimizou.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,trabalhador-intermitente-tem-ate-29-anos-ate-ensino-medio-completo-e-e-principalmente-mulher,70002131975

Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS

Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo próprio trabalhador. Sindicatos prometem pressão para que o Congresso mude a regra.

A MP 808 editada na terça-feira detalhou o funcionamento da Previdência para os trabalhadores intermitentes. Esse tipo de contrato não prevê carga horária mínima e o empregado atua apenas quando é convocado. Segundo especialistas, a modalidade deve ser usada em categorias com demanda irregular por mão de obra na semana, como garçons. Pela lei, esses empregados devem receber pela hora ou dia pelo menos o valor proporcional ao salário mínimo: R$ 4,26 pela hora ou R$ 31,23 pelo dia de trabalho.

Por essas características, é possível que um empregado com carteira assinada na modalidade intermitente termine o mês com renda inferior ao salário mínimo. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A situação tem potencial de criar um limbo na seguridade social. Para contornar o risco, a MP prevê que trabalhadores que “receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença” entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP, “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões como licença médica. “Quem receber menos de um salário mínimo dificilmente vai ter capacidade de pagar o extra. A medida parece ainda mais preocupante com a reforma da Previdência que exigirá mais tempo de contribuição”, diz o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves. O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, usa o mesmo tom. “Teremos trabalhadores com carteira assinada, mas à margem do regime previdenciário.”

Diante do problema, sindicalistas preparam ações para convencer o Congresso a mudar a MP. Uma das ideias é propor contribuição adicional das empresas para completar o mínimo exigido pelo INSS. “As empresas poderiam completar esse valor previdenciário por sua função social”, diz o secretário da Força Sindical.

O advogado trabalhista James Siqueira, sócio da Augusto Siqueira Advogados, avalia que esse trecho da MP esclarece responsabilidades do empregador e trabalhador sobre os custos do INSS. “Quem está no mercado informal poderá ser intermitente com segurança jurídica para contribuir com a Previdência.”

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,com-nova-lei-trabalhador-intermitente-pode-ficar-sem-beneficios-do-inss,70002085933

Mudanças na lei trabalhista podem diminuir feriados no meio de semana

Um dos acordos permitidos pela recente reforma trabalhista é o que possibilita trocar o dia da semana em que um feriado é usufruído pelos trabalhadores, desde que aprovado em convenção coletiva e com as empresas.

Sindicatos poderão estabelecer o dia de folga para se aproximar do fim de semana.

As pontes devem se reduzir com isso –as que se mantiverem podem ser compensadas com horas extra ao longo da semana, diz Cássia Pizotti, do Demarest.

“Essa possibilidade já existia antes da reforma para algumas categorias, mas agora ficou mais simples.”

Esse é um ponto em que deve haver convergência entre funcionários e empregadores, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese (departamento intersindical de estudos socioeconômicos).

“Há tempos defendíamos que o tema poderia estar em agenda de negociação, as partes têm capacidade de autorregulação para isso. Passar as folgas para segunda ou sexta será positivo para a economia e para as pessoas.”

A tendência é que a troca de dia vire pauta das centrais ao longo dos anos, e haja harmonização na adoção das datas para diferentes setores da economia, diz Lúcio.

Outros temas em que deve haver acordo são redução de horário de almoço em troca de jornada mais curta e a adoção do banco de horas anual, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro.

“A reforma estabeleceu expressamente que esses temas e o do feriado sejam válidos.”

 

Fonte original: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2017/11/1935555-mudancas-na-lei-trabalhista-podem-diminuir-feriados-no-meio-de-semana.shtml

 

Um tribunal, duas sentenças: na Bahia, um juiz acata e o outro renega a nova legislação trabalhista

Cada cabeça… A Justiça do Trabalho da Bahia dá uma ideia de como será a batalha nos tribunaiscontra e a favor da lei trabalhista. No sábado (11), dia em que a nova legislação entrou em vigor, dois juízes tiveram entendimentos antagônicos sobre a aplicação da norma.

… uma sentença Enquanto o juiz José Cairo Júnior condenou um empregado citando a nova legislação, seu colega Murilo Carvalho Sampaio decidiu, em outro caso, que as novas regras não podem ser aplicadas a processos em curso. “Configuraria ofensa direta ao devido processo legal”, escreveu.

 

Fonte original: http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/11/14/um-tribunal-duas-sentencas-na-bahia-um-juiz-acata-e-o-outro-renega-a-nova-legislacao-trabalhista/

Trabalhadores ainda desconhecem nova CLT

“Tem aquele trabalho intermitente, em que a gente não sabe a hora de ir para casa”, exemplifica o porteiro Eder Soares, de 31 anos, ao ser questionado sobre o que deve mudar com a reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro.

A mudança na legislação é uma das vitrines do presidente Michel Temer. Aprovadas em julho, as regras foram anunciadas pelo governo como uma modernização para diminuir a insegurança jurídica nas relações entre patrão e empregado e estimular negociações. Na primeira segunda-feira após a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador, porém, parece desconhecer a nova legislação.

Há um ano e seis meses, Soares trabalhava monitorando as câmeras de segurança de um shopping center em São Paulo. Agora, saindo de uma agência de empregos na cidade, se anima com um trabalho temporário, mas reconhece não saber o que pode mudar no contrato, se for efetivado. “Depois de ter ficado tanto tempo desempregado, qualquer promessa de que será mais fácil conseguir um emprego agora parece distante.”

Luiz Teodoro, de 39 anos, deixou o emprego em uma imobiliária há uma semana e também não sabe ao certo o que muda daqui para frente, quando começar a trabalhar como vendedor. “Só espero não perder direitos.”

“A gente percebe dúvidas por parte dos candidatos, mas isso ainda não tem atrapalhado as seleções. Os candidatos aceitam as normas sem considerar aspectos novos da lei”, diz Nilson Pereira, da empresa de recrutamento ManpowerGroup.

“Tudo foi feito muito às pressas, não houve uma campanha do governo. A própria apatia dos sindicatos demonstra isso”, avalia o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

O magistrado lembra que os tribunais fizeram críticas à reforma e diz que vai demorar para que as controvérsias criadas com a lei sejam pacificadas. No sábado, um juiz da Bahia decidiu contrariamente a um funcionário que processou o empregador por ter sido assaltado a caminho do trabalho. O empregado teve de pagar R$ 8.500 por litigância de má-fé e custos da ação.

“O entendimento era de que o trabalhador não deveria pagar custos por processos antigos. Com a nova legislação, ele paga. Os juízes estão se esforçando para construir uma coerência, mas teremos entendimentos díspares”, afirma Feliciano.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,trabalhadores-ainda-desconhecem-nova-clt,70002083359

Reforma trabalhista traz novidades para o mercado, como o teletrabalho

A partir de sábado, as empresas terão mais opções na hora de contratar funcionários. As novas regras trabalhistas, que começam a valer em três dias, trouxeram duas grandes novidades nesse sentido. Uma delas é a possibilidade de contratar empregados por hora, e não por mês, o chamado trabalho intermitente. A outra é o teletrabalho, que libera os funcionários de ir ao escritório, desde que as regras sejam detalhadas no contrato.

Nas duas situações, fica garantido o pagamento dos direitos trabalhistas, como o desconto para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário proporcionais. No caso do trabalho intermitente, é essencial que as partes firmem acordo por escrito, que especifique o valor que será pago por hora. A remuneração não pode ser inferior à hora do salário mínimo (hoje equivalente a R$ 4,26) ou, caso haja funcionários contratados para a mesma função naquela empresa, o valor tem que ser equivalente. O dinheiro referente ao FGTS deverá ser depositado na conta do funcionário na Caixa Econômica Federal, como o que é feito com um trabalhador regular. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação de cada valor, para que o trabalhador saiba o que está recebendo.

Para ser contratado como intermitente, o empregado precisa fazer um serviço extraordinário, como um reforço ao quadro de funcionários, explicou o advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados. Ou seja, os que trabalham no dia a dia não podem, em tese, ser trocados por intermitentes. “Tem gente pensando em mandar embora o efetivo e contratar por hora. Isso não vale a pena”, alertou. Embora a troca não saia necessariamente mais cara para o empregador, o risco trabalhista, segundo o advogado, é “enorme”. Se tiver algum tipo de fraude na contratação do intermitente, o empregador cairá na regra geral da CLT e terá que equiparar os valores aos pagos a funcionários contratados no regime normal.

Na contratação intermitente, o trabalhador será chamado em situações específicas, quando a demanda aumenta. É o caso de restaurantes que têm mais movimento aos fins de semana. Gerente jurídico de uma loja de fantasia do Distrito Federal, Audelino Ferreira, 25 anos, pretende usar o contrato intermitente em janeiro, para cobrir as férias de alguns funcionários. Ele explicou que estuda a possibilidade de usar esse tipo de trabalho em épocas de baixo movimento, “para economizar”. “Começamos a conversar com a equipe de gestão e estamos esperando realmente a medida entrar em vigência, dia 11”, esclareceu.

Para a advogada trabalhista Jamile Vieira, da Nelson Willians Advogados, os novos contratos podem gerar alguns problemas. “Na prática, o empregado ficará à disposição do empregador. Se ele recusar a oferta, gera um mal-estar com o empregador e talvez não seja mais chamado”, explicou. Outro ponto preocupante é que, no fim do mês, o trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo. Só terá a garantia de um salário mínimo se conseguir trabalhar 220 horas mensais, ainda que em mais de uma empresa, já que o vínculo não é exclusivo.

Home office

No caso do home-office, ou teletrabalho, o funcionário poderá ter jornada flexível de outra forma: trabalhando no horário mais adequado a ele e fora do escritório, seja em casa ou em outro local. Como cada um faz seu horário, esse tipo de contrato não contabiliza horas extras. Mas o que mais traz dificuldades é a fiscalização, acredita Aguiar. “É muito difícil fiscalizar o cumprimento das regras dentro da casa de uma pessoa, ainda que ela autorize”, disse.

Por isso, o advogado da Peixoto & Cury ressalta a importância de se explicar todos os detalhes no contrato de trabalho, inclusive sobre os custos. “Os gastos com materiais de trabalho, telefone e energia, entre outros, podem ser negociados. Não tem regra sobre a quem cabe pagar, isso será decidido entre o trabalhador e o patrão. Mas, qualquer que seja a decisão, deve estar bem explicada no contrato, para não gerar problemas depois”, alertou.

 

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/11/09/internas_economia,639711/reforma-trabalhista-traz-novidades-para-o-mercado-como-o-teletrabalho.shtml