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TCU amplia o exercício de funções de confiança por servidores técnicos

Em sessão deliberativa, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, nesta quarta-feira (18), alterações na Resolução 154/2002, que dispõe sobre o exercício de funções de confiança no âmbito do Tribunal. A partir dessa decisão, Técnicos Federais de Controle Externo poderão ocupar funções de confiança de nível FC-5 na Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e na Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), nesta com algumas restrições.

Presentes na sessão deliberativa, o vice-presidente do Sindilegis Paulo Martins e a diretora Simone Barbosa ressaltaram que houve um passo muito importante no sentido de reconhecer o trabalho de técnicos capacitados, mas a luta ainda continua. “O Sindicato, em parceria com outras entidades, não vê justificativas plausíveis para as restrições impostas à Segepres e à Segedam. Estamos estudando a possibilidade de protocolar um novo pedido administrativo para reavaliação desse posicionamento”, diz Martins.

A diretora Simone Barbosa explica que o TCU implementa, na sua administração, uma gestão de competência, mas é uma antítese em relação ao que acontece no dia-a-dia: “Qual o problema de um técnico assumir essas funções, sendo que tem todas as atribuições e habilidades para isso? Essa decisão foi um grande passo no sentido de reconhecer que o TCU não pode ficar apenas no diálogo, na falácia da gestão de competência”, destaca.

Para Barbosa, essa decisão auxiliará o TCU a atingir a efetividade e eficácia do seu trabalho de controle externo: “Se o Tribunal está limitado a concursos públicos, então terá que utilizar inteligentemente a mão de obra nos quadros. Temos um corpo de técnicos que tem capacidade de assumir alta direção de determinadas áreas do TCU e vamos batalhar para isso”.

Articulação

Ao longo do ano passado, o Sindicato se articulou junto aos ministros do TCU para aperfeiçoar a Resolução 154/2002 – as alterações propostas foram capitaneadas pela União Nacional dos Servidores do TCU (UNA-TCU) em sede do TC 003.371/2015-8, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro. O processo também contou com o apoio das entidades Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União (ASAP-TCU); Associações dos Servidores do Tribunal de Contas da União (ASTCU) e Auditar.

O vice-presidente da UNA-TCU, Astrogildo Franco, ressalta que a decisão induz à reflexão sobre os motivos por que o novo entendimento só contemplou algumas funções, mantendo-se a segregação de outras, nitidamente de atividade meio, de apoio à área finalística do Tribunal, como por exemplo o Instituto Serzedello Corrêa e a Assessoria Parlamentar, não encontrando situação análoga nos principais órgãos da Administração Pública federal.

“Por isso, a UNA-TCU continuará a promover o debate, por meio de questionamentos equilibrados, conscientes e bem embasados, tendo sempre em vista o aperfeiçoamento do Controle Externo brasileiro”, disse Franco.

Para Wilson Figueiredo, presidente da UNA-TCU, essa foi a primeira batalha vencida de uma longa caminhada: “Nós conseguimos quebrar o preconceito que o TCU tinha a respeito da capacidade técnica dos servidores de nível médio. Agora, vamos para a segunda etapa para quebrar ainda mais essa ideologia que subjuga a capacidade de servidores.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/tcu-amplia-o-exercicio-de-funcoes-de-confianca-por-servidores-tecnicos/1909

Justiça mantém contribuição sindical extinta pela reforma trabalhista

Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância – a pesquisa não informa as decisões contrárias. O Judiciário não tem um levantamento oficial sobre o tema, mas já houve liminares derrubadas em segunda e terceira instâncias.

Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que contabilizou os processos, são 54 decisões favoráveis, em primeiro grau, às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra. Houve ainda 188 conciliações. A maioria delas permitindo o desconto apenas do porcentual da contribuição (60%) que é direcionado aos sindicatos.

A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

Por enquanto, ao menos um sindicato do País saiu vitorioso dessa briga e deverá receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

O STIA conseguiu, no mês passado, uma liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. A empresa afirma que “por hora, cumpre decisão liminar”, mas que aguarda posição definitiva do Poder Judiciário. O sindicato espera receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30. O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis.

No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora e seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária. O texto da Anamatra, porém, não tem valor legal.

Do outro lado da briga, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas informaram que recorreram após os trabalhadores reclamarem “voluntariamente” da liminar.

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, a empresa que não recorrer das liminares favoráveis aos sindicatos pode ter problemas no futuro. “Se o sindicato perder em juízo, os empregados podem entrar na Justiça cobrando esse valor da empresa, e não do sindicato, e também pedindo indenização por danos morais.” Para Gandra, o fim da obrigatoriedade da contribuição é constitucional. “A lei consagra o princípio constitucional de que a associação ao sindicato é livre. Portanto, não pode ter contribuição obrigatória.”

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo. Por enquanto, diante de liminar favorável aos sindicatos, o advogado Rodrigo Baldo, do escritório Miguel Neto, orienta que as empresas peçam para os trabalhadores fazerem um documento caso sejam contrários à retenção da contribuição.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,justica-mantem-contribuicao-sindical-extinta-pela-reforma-trabalhista,70002276138

Proposta que limitaria salário de servidores federais a R$ 5.000 é cancelada

A proposta do governo que objetivava limitar o salário inicial de servidores públicos federais a R$ 5 mil reais foi cancelada. O presidente Michel Temer desistiu de enviar o pedido ao Congresso.
A propositura foi colocada em pauta no ano passado, na época, o governo argumentava que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.
A proposta já vinha encontrando objeções na casa Civil, mesmo com apoios da área financeira, havia uma grande chance de não ser aprovada pelos parlamentares.
Agora, quase um ano após sua publicação, o presidente desistiu de leva-la adiante. Segundo a previsão oficial, em razão disso, o governo vai deixar de poupar cerca R$ 69 bilhões até a próxima década.
A expectativa do governo é que a decisão do presidente deva amenizar a relação entre o governo e os servidores públicos.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2244

MP 805/17 perde validade após descumprimento do prazo de 120 dias para ser convertida em lei

Por não ter sido convertida em lei no prazo de 120 dias estabelecido pela Constituição, a Medida Provisória 805/17 perdeu o prazo de validade e, portanto, sua eficácia no último domingo (8). Em dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski havia concedido liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o texto, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre a questão. Como o STF não julgou a ação contra a MP nos últimos meses, o Congresso Nacional não votou a matéria no prazo estabelecido por lei. A medida elevava a contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% sobre os salários acima do teto do INSS.

O Sindilegis, que se mobilizou contra a medida desde outubro do ano passado – quando a MP foi editada pelo presidente Michel Temer – comemora o sepultamento do texto. Petrus Elesbão, presidente do Sindicato, observa que, apesar da excelente notícia, o Sindicato está acompanhando de perto possíveis novas investidas do Governo para desmontar o serviço público brasileiro.

“Ao invés de o Governo investir em medidas como o combate à corrupção e à sonegação de impostos para aumentar a arrecadação, preferiu apostar na MP 805, que tinha apenas caráter confiscatório e visava prejudicar o servidor. Não podemos fechar os olhos para esse tipo de investida! Continuaremos atentos para combater qualquer tentativa de retirar os direitos dos servidores”, salienta Elesbão.

Sindicato e outras entidades debatem MP 805 com Rogério Rosso

Nesta terça-feira, o Sindicato, junto a outras entidades representativas, se reuniu com o deputado Rogério Rosso (PSD/DF), em Assembleia Geral no Fonacate, para debater a MP 805/17, a reforma da Previdência e as eleições que irão ocorrer ao final deste ano.

De acordo com Rosso, que foi o presidente da Comissão Mista encarregada da Medida Provisória, não existe a menor possibilidade que esse tema volte a ser editado em uma nova medida: “A MP era muito injusta para os servidores. Uma vez que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a aplicação de artigos da MP 805, nossa orientação foi de não dar prosseguimento à tramitação”.

A Medida, que protagonizou diversas manifestações e ações do Sindicato, fazia parte de um pacote de ações de reajuste fiscal propostas pelo Governo Federal. Além da MP 805, as medidas 806 e 807 também perderam sua validade. Elas alteravam, respectivamente, a tributação do imposto de renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos e o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 

http://sindilegis.org.br/noticias/mp-805-17-perde-validade-apos-descumprimento-do-prazo-de-120-dias-para-ser-convertida-em-lei/1899

Quintos continuam em lista aguardando plenário do STF

Mais uma vez as atenções dos servidores do PJU e MPU estarão voltadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 18. O RE 638115, que trata dos Quintos/Décimos incorporados, continua na pauta, mais especificamente, na Lista 5 do ministro Gilmar Mendes.

Vale lembrar que na última sessão do Tribunal a ministra Cármen Lúcia chamou as primeiras quatro listas de Gilmar Mendes, criando grande expectativa. Mas, no final, a Lista mais aguardada pela categoria,  não foi apreciada.

Na avaliação da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, são poucas as chances de que novas listas sejam chamadas nesta quarta-feira, 18, em razão das matérias que estão na pauta de julgamento. Mesmo assim, a Fenajufe, através dos coordenadores e da própria AJN, continuará acompanhando as sessões do STF, até que a situação dos Quintos seja definida.

A sessão do STF terá início às 14 horas e será transmitida pela TV Justiça, também no YouTube. A Fenajufe disponibilizará o link tanto no site quanto nas redes sociais da Federação.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5180-quintos-continuam-em-lista-aguardando-plenario-do-stf

Servidores públicos do ES vão receber 5% de reajuste salarial

Os servidores públicos do Estado do Espírito Santo vão receber 5% de reajuste salarial a partir deste mês de abril. O aumento vale para servidores ativos e inativos.

O valor do tíquete alimentação também foi reajustado em R$ 80, e passou de R$ 220 para R$ 300 para funcionários que cumprem carga de oito horas por dia.

De acordo com o Governo do Estado, o reajuste linear vai beneficiar 90 mil servidores entre ativos, inativos e também pensionistas. Esse aumento fará com que a folha de pessoal tenha um acréscimo anual de R$ 247,5 milhões.

Ainda segundo o governo, professores da ativa e servidores da Segurança Pública serão beneficiados com aumentos no Bônus Desempenho e auxílio fardamento, respectivamente.

  • Bônus Desempenho

O Bônus Desempenho é concedido anualmente aos profissionais que atuam em escolas e outras unidades da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O bônus, calculado com base em indicadores coletivos e individuais, passa de um salário para até um salário e meio do profissional.

O aumento no Bônus Desempenho representará um acréscimo no desembolso anual de R$ 13 milhões aos cofres do Governo.

  • Auxílio-fardamento

Também foi anunciada a alteração no valor do auxílio-fardamento, pago anualmente, e que neste ano passa a beneficiar também agentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), além de policiais militares, civis e do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários da Secretaria da Justiça (Sejus).

O valor desse auxílio passa de 375 Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para 500 VRTE. Na prática, isso significa um reajuste de R$ 1.227 para R$ 1.636, o que representará um acréscimo de anual de R$ 8,7 milhões no desembolso a ser feito pelo Governo. Os profissionais que já receberam neste ano terão uma complementação do valor retroativo a partir de 1º de janeiro.

Fonte original: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/servidores-publicos-do-es-vao-receber-5-de-reajuste-salarial.ghtml

O STF pode estar prestes a afastar garantias históricas de todos os servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal  ( STF) previu para o próximo dia 04.04.2018 o julgamento em que será decidido se é possível uma pessoa condenada em 2ª instância ser presa antes do trânsito em julgado da decisão penal.

A expressão trânsito em julgado significa que não há mais possibilidade de o cidadão apresentar qualquer recurso, e a Constituição prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5o, LVII).

O termo trânsito em julgado também está previsto em vários outros artigos da Constituição, sempre trazendo garantias para os servidores públicos e para a Fazenda Pública (o Governo).

Se o STF decidir que uma pessoa pode ser considerada culpada antes da decisão final (ou seja, antes do trânsito em julgado), isso fatalmente irá afetar a leitura dos outros artigos em que há menção a essa expressão. Vejamos exemplos.

O artigo 41 da Constituição diz que:

“O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

Será que os servidores públicos (procuradores, professores, médicos etc) que concordam com a redução da importância da expressão trânsito em julgado também endossam a redução da garantia prevista no art. 41? Perguntando de outra forma: o que será que os servidores públicos pensam da possibilidade de perderem seus cargos antes do trânsito em julgado de uma decisão desfavorável a si mesmo?

Mais adiante, o art. 95 da Constituição diz que os juízes vitalícios (aqueles que têm mais de dois anos de exercício) só podem perdem seus cargos se houver sentença judicial transitada em julgado. Será que os juízes irão concordar com a possibilidade de perderem seus cargos antes do trânsito em julgado?

Por fim, o art. 100 da Constituição trata sobre o pagamento de débitos da Fazenda Pública, mencionando que o ente público somente está obrigado a pagar suas dívidas depois do trânsito em julgado das decisões favoráveis aos cidadãos/credores.

E a pergunta não muda: será que o Governo vai aceitar pagar suas dívidas antes do trânsito em julgado?

Ficando apenas nesses três exemplos (há outros), a conclusão que se impõe aos que defendem a prisão automática após a 2ª instância, é no sentido de não ser possível ter apenas o melhor dos mundos.

A interpretação da Constituição deve ser feita de maneira a promover a sua unidade, conferindo harmonia entre seus artigos e objetivando a eficácia normativa de seu texto. Caso o STF destrua o conceito de trânsito em julgado previsto no art. 5o, LVII, todos os servidores públicos estarão correndo sério risco de perder garantias até hoje vistas como imutáveis.

Vitor Valdir Ramalho Soares é  advogado. 

Fonte original:  http://justificando.cartacapital.com.br/2018/04/03/o-stf-pode-estar-prestes-a-afastar-garantias-historicas-de-todos-os-servidores-publicos/

Servidores de Ribeirão Preto prometem greve para esta terça-feira, 10

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto programou para esta terça-feira, 10, o início da greve da categoria após não concordar com a proposta de reajuste de 1,8% apresentado pela prefeitura. Em fevereiro, o sindicato havia pedido um reajuste salarial de 10,8%.

A categoria afirma que não recebeu nenhuma resposta ou convite da Prefeitura de Ribeirão Preto para negociar nos últimos dias e, por isso, uma assembleia que será realizada nesta segunda-feira, 9, deverá definir os trâmites da greve.

O sindicato acredita que o governo evitou negociar o acordo, por ter entrado com uma ação na Justiça questionando a legitimidade da atual diretoria da entidade. A prefeitura apontou que o mandato da chapa que comanda o local está vencido desde 2016.

Apesar do questionamento, um ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto considerou a legalidade da atual diretoria do sindicato. Isso porque, de acordo com o Walney Quadros Costa, não se justifica o questionamento até que seja comprovada a irregularidade em trânsito julgado, ou seja, enquanto o processo não for encerrado e, por isso, apontou que o sindicato tem legitimidade para negociação.

Ainda assim, este processo prossegue, já que o juiz pediu a juntada da delação premiada do ex-presidente da entidade Wagner Rodrigues, na Operação Sevandija, no qual é um dos investigados.

Proposta

Mesmo assim, o município apresentou a proposta de 1,8%, que repõe as perdas inflacionárias pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de março de 2017 a fevereiro de 2018 – o mesmo índice utilizado para a correção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

 

Fonte original: https://www.revide.com.br/noticias/cidades/servidores-de-ribeirao-preto-prometem-greve-para-esta-terca-feira-10/

Fenapef questiona distribuição de vagas de próximo concurso da PF

Ainda aguardando autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o próximo concurso público da Polícia Federal já desagradou à entidade representativa da categoria. Nesta semana, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) enviou ofício ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e ao diretor-geral da PF, Rogério Galloro, questionando a distribuição das vagas no concurso público previsto para este ano.

Em fevereiro, Jungmann anunciou que a Polícia Federal abriria concurso público com 500 vagas para agentes federais, sendo 180 oportunidades para agentes, 150 para delegados, 30 para papiloscopistas, 60 para peritos e 80 para escrivães. “Pedimos que seja feita uma melhor adequação das vagas, com destaque para os cargos de escrivães, visando corrigir a distorção hoje existente”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.

No ofício, a entidade e os sindicatos também pediram explicações sobre a reestruturação dos cargos dentro da PF. Em janeiro, quando a instituição ainda estava sob o comando de Fernando Segóvia, a Fenapef já havia pedido esclarecimentos sobre o cargo de escrivão, que não estaria contemplado no novo concurso público. Na ocasião, a diretoria informou que aguardava a unificação dos cargos de escrivão e de agente, já que o pedido faz parte do plano de reestruturação da carreira. Porém, a Fenapef afirma que desde a mudança na direção-geral, em fevereiro deste ano, não houve andamento da solicitação.

Até o lançamento dos editais, as vagas do novo concurso podem ser remanejadas, desde que respeitem o montante autorizado pelo Planejamento.

Segundo dados da federação, depois que o governo anunciou a Reforma da Previdência e tentou adiar o reajuste negociado pela carreira, o número de policiais federais que deu a entrada na aposentadoria aumentou. De dezembro de 2016 a junho de 2017 foram feitas 307 solicitações, sendo que, em anos anteriores, a média anual de pedidos girava em torno de 100.

A Polícia Federal foi contatada pela reportagem, mas não informou se vai responder ao ofício da Fenapef.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/fenapef-questiona-distribuicao-de-vagas-do-proximo-concurso-da-pf/

Começa nesta terça-feira, 10, a consulta eletrônica do Sintrajufe/RS sobre sobreposição de carreiras

Terá início nesta terça-feira, 10, uma importante etapa da democratização e da interiorização do Sintrajufe/RS que vêm sendo promovidas pela atual gestão do sindicato. À meia-noite (madrugada de segunda para terça) será aberta a primeira consulta eletrônica realizada a partir da área restrita do site do sindicato, tendo como tema a sobreposição de carreiras. A consulta fica aberta até o dia 30 de abril.

A participação eletrônica é um compromisso de campanha da atual direção do sindicato, e as consultas via site são parte desse projeto. Um Grupo de Trabalho foi criado pelo Sintrajufe/RS para debater as melhores e mais seguras formas de implementar a participação eletrônica como forma de democratizar a entidade.

A participação eletrônica em geral e as consultas eletrônicas em específico servirão para aprofundar a participação dos colegas, principalmente do interior, nas instâncias de decisão do sindicato. Nesta primeira consulta, os sindicalizados responderão à seguinte pergunta: Você é a favor do retorno da sobreposição de tabelas? Para mais informações sobre o tema, clique AQUI.

No vídeo, é possível entender como participar: https://www.youtube.com/watch?time_continue=2&v=MFJVdhzLDZg

Poderão participar da consulta eletrônica todos os sindicalizados ao Sintrajufe/RS. Basta acessar “acesso restrito” no site www.sintrajufe.org.br. É necessário informar CPF e senha. Caso o sindicalizado ainda não possua a senha, deve informar CPF para receber, em até 24 horas, a senha enviada para o e-mail cadastrado junto ao sindicato, que precisa estar atualizado. Se, passado esse prazo, o sindicalizado não receber a senha, deve entrar em contato pelo telefone (51) 3235-1977, com Franco ou Marilise.

 

Fonte original: http://fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/sindicatos/5168-comeca-nesta-terca-feira-10-a-consulta-eletronica-do-sintrajufe-rs-sobre-sobreposicao-de-carreiras