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Geap é proibida de aplicar reajuste de 19,94%

Justiça obriga a Geap, maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais, a suspender o reajuste de 19,94% para 2018. A Geap tem 10 dias para cumprir a decisão ou pagará multa diária de R$ 1.000

O percentual está muito acima dos 13,55% autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e é quase sete vezes a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 2,95%. A liminar da juíza Flavia Goncalves Moraes Alves, da 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi em favor do Sindicato dos Trabalhadores de Combate às Endemias e Saúde Preventiva (Sintsaúde-RJ), em consequência do “aumento abusivo” da operadora. Foi marcada uma audiência de conciliação para o dia 6 de abril, às 15h20.

“Urge ressaltar que o direito à saúde está sob a proteção constitucional. Tal direito, uma vez negado, terá o condão de causar um dano de grande proporção ao autor, mormente se, ao final da demanda, o seu direito for reconhecido. Isto posto, concedo a tutela antecipada, determinando que a ré abstenha-se da cobrança dos aumentos em valores superiores ao IPCA praticados pela ANS”, assinalou a magistrada. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) orientou todas as suas filiadas e entrarem na Justiça com o mesmo objetivo, já que a decisão da juíza Flavia vale apenas para o Sindtsaúde-RJ.

A CNTSS informou que, desde 5 de janeiro, os servidores foram comunicados por do aumento das mensalidades e quem foi cobrado indevidamente (desconto no contracheque), poderá receber até em dobro o que pagou em excesso. De acordo Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da CNTSS, percentual de reajuste tão elevado não tem embasamento legal e coloca o beneficiário em desvantagem excessiva. Além disso, o aumento abusivo fatalmente provocará a exclusão de centenas de participantes, em especial os mais idosos, o que põe em risco o equilíbrio atuarial. Ele lembrou que a Geap passou por várias intervenções da Previc – a primeira em 2013 – para sanar um rombo “que os gestores dizem que e existe, mas eu não acredito”, de mais de R$ 300 milhões.

Os planos da Geap, disse Cezar, são, do ponto de vista dos custos, mais baratos que os demais. Como a operadora tem relação direta com os servidores, não precisa buscar clientes, encarar competição, concorrência, risco do negócio, gastos com propaganda e marketing, dentre outros. “As desculpas da operadora são sempre as mesmas: envelhecimento muito alto dos beneficiários e salgada inflação médica. Esses aumentos sucessivos tem provocado a fuga do pessoal com salários mais baixos que não podem arcar com os custos. Queremos do governo o mesmo tratamento que ofereceu aos funcionários das estatais”, contou Cézar.

No início do ano, o governo adotou novas regras para os trabalhadores dessas companhias. Trata-se de um sistema paritário – 50% pagos pelos servidores e 50%, pelo governo. “Nós pagamos de 75% a 80%. O governo reduziu ao longo do tempo a sua participação”, lembrou. O desembolso unitário da União no custeio da assistência de saúde suplementar do servidor vai de R$ 101,56 a R$ 205,63, respectivamente, para salários até 1.499 a R$ 7,5 mil ou mais, de diferentes faixas etárias. A metodologia aplicada pela ANS se baseia, explicou a Agência por meio da assessoria de imprensa, nos percentuais de reajuste dos contratos coletivos com mais de 30 beneficiários, que passam por um tratamento estatístico e resultam no índice máximo de reajuste dos planos individuais novos a ser aplicado no período seguinte.

Em relação à diferença entre o que é calculado pela reguladora do mercado e o que é cobrado nos planos depende do que é levado em conta, na hora de aplicar o aumento. “É importante esclarecer a diferença entre o índice de reajuste dos planos de saúde com índices gerais de preço, ou ‘índices de inflação’”. Os últimos, explica, medem a variação de preços dos insumos de diversos setores, como por exemplo: alimentação, bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transporte, despesas pessoais, educação, comunicação, além do item saúde e cuidados pessoais. “O índice de reajuste divulgado pela ANS é um índice de valor que agrega variação de preços e de quantidades, não é, portanto, um índice de preços. Ele é composto pela variação da frequência de utilização de serviços e pela variação dos custos de saúde”, destaca.

A Geap Autogestão em Saúde informou que segue, rigorosamente, a legislação. O reajuste para 2018, de 19,94%, garantiu, é o menor percentual dos últimos anos. Por meio de nota, destacou que as decisões sobre reajuste são com base em uma série de fatores, entre eles projeção de despesa e receita para o ano de 2018, aumento do rol de procedimentos a serem cobertos e inflação médica, bem superior ao IPCA. “Por ser uma autogestão sem fins lucrativos, a Geap reverte os recursos arrecadados na assistência a seus beneficiários. As despesas são rateadas, solidariamente, de forma a deixar mais justas as diferenças de contribuições entre as faixas etárias”, destacou. Ressalta, ainda, que seus planos continuam a melhor opção de custo-benefício para servidores e familiares.

Histórico

No ano passado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou, por unanimidade, a reestruturação no regime de custeio dos planos da Geap, em 2012, por entender que o aumento das mensalidades não foi ilegal ou abusiva. À época, uma beneficiária se sentiu lesada, porque o reajuste não seguiu os índices da ANS. Ela ganhou a causa em primeira e segunda instâncias. Porém, no STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou a medida necessária, amparada em estudos técnicos, e aprovada pela ANS, para restabelecer a saúde financeira da operadora, em quadro de quase insolvência. A cobrança do preço único de mensalidade de todos os beneficiários, de qualquer idade e faixa de risco, inviabilizou a operadora. Por isso foi necessário reajustar os valores.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/geap-proibida-de-aplicar-reajuste-de-1994/

Reajuste anual dos servidores da Prefeitura do Rio deve ficar para o segundo semestre

Os mais de 173 mil servidores ativos, inativos e pensionistas do município do Rio terão que aguardar o segundo semestre para receberem a tão esperada correção anual sobre seus salários. Segundo integrantes do governo, o prefeito Marcelo Crivella já confirmou a intenção de conceder um percentual de aumento para os funcionários, em 2018. Mas a ideia, neste momento, é observar o andamento das receitas nos primeiros quatro meses do ano. Caso o próximo relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) afaste ainda mais o município do limite máximo de gastos com pessoal, o reajuste poderá ser aplicado a partir de julho.

Alguns estudos já foram feitos pela Secretaria municipal de Fazenda. Em um deles, o aumento salarial seria aplicado a partir dos vencimentos de junho, pagos em julho.

— Trabalhamos em cima do Orçamento para que haja o reajuste. Está previsto para este ano, mas precisamos decidir qual é o melhor momento — disse uma fonte ligada à prefeitura.

A controladora-geral do Município, Márcia Andréa dos Santos — uma das responsáveis pelas finanças da Prefeitura do Rio —, se mostrou otimista quanto à possibilidade de aumento neste ano.

— Nos foi passado que a intenção é aplicar o reajuste o mais brevemente possível. Nestes primeiros meses, será mais delicado. A partir de julho, será possível — avaliou.

O último aumento concedido aos servidores municipais foi aplicado sobre os salários de setembro de 2016. Para se ter uma ideia, entre outubro de 2016 e dezembro do ano passado, o IPCA-E (índice que é usado para corrigir os vencimentos) acumulou uma alta de 3,59%. Como a reposição não foi oferecida ao longo de 2017, a prefeitura terá de utilizar o acumulado desde 2016 na hora de conceder o aumento este ano.

Procurada, a Casa Civil informou que “a revisão orçamentária está sendo feita, e que antes disso não é possível estipular um prazo”.

Acordo de metas em segundo plano

Outra pendência que a Prefeitura do Rio tem perante aos servidores diz respeito ao acordo de resultados de 2016. No ano passado, o prefeito Marcelo Crivella pagou somente as metas dos garis da Comlurb. Nenhuma posição foi dada aos demais servidores da empresa e aos funcionários ligados às demais secretarias. Para 2018, as projeções não apontam para o pagamento do acordo. A tendência é que um novo decreto seja publicado para estender a possibilidade de pagamento até dezembro.

— O momento é de focar nos salários e no possível reajuste. Vamos deixar a questão do acordo de resultados para o fim do ano — antecipou uma fonte da prefeitura.

Quanto aos vencimentos mensais, o retorno dos depósitos até o 2º dia útil do mês seguinte ao trabalhado somente será feito caso a prefeitura consiga sustentar o calendário regular até o fim de 2018.

— É preciso ter cautela. Não adianta retomar o calendário antigo, que é uma demanda dos servidores, e não conseguir cumpri-lo no futuro — frisou a controladora geral do município, Márcia Andréa dos Santos.

A situação fiscal

Últimos percentuais

Entre 2012 e 2016, os percentuais aplicados sobre os salários dos servidores variaram entre 5%, pago em 2012, e 10,34% (o maior), oferecido em 2015. O último reajuste dado pela Prefeitura do Rio sobre os vencimentos, em 2016, foi de 8,53%.

O que diz a lei

O município do Rio aplica reajustes anuais sobre os vencimentos dos servidores desde 2002. A lei sancionada pelo então prefeito Cesar Maia prevê aos funcionários, no mínimo, a reposição pela inflação do período entre o último aumento e o mês anterior ao qual o percentual é aplicado.

Momento financeiro

O relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o último quadrimestre de 2017 apontou a redução dos gastos com pessoal em comparação com a receita líquida do município. Hoje, o Rio gasta 52,88% de sua receita líquida com salários e gratificações, enquanto o limite é de 54%. Até abril, a missão é reduzir o percentual a menos de 51,30%, o que daria brecha para o reajuste anual.

Fonte original: https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/reajuste-anual-dos-servidores-da-prefeitura-do-rio-deve-ficar-para-segundo-semestre-22361341.html

Campanha Salarial: Mobilização derruba índices da Fiscalização

A coordenação de fiscalização encaminhou alerta aos superintendentes da Administração com os dados gerenciais da fiscalização do mês de janeiro de 2018.

O documento chama a atenção pela queda acentuada dos índices do IDF (Indicador de Desempenho da Fiscalização) e do IPF (Índice de Presença Fiscal). O IDF do primeiro mês deste ano caiu praticamente pela metade (47%) na comparação com o mesmo período de 2017. O IPF despencou. Enquanto, em janeiro do ao ano passado o índice foi marcou 9,29%, em janeiro deste ano, atingiu 4,20% (uma redução de 55%).

Esses índices comprovam o reflexo da mobilização dos Auditores Fiscais. A greve da categoria já dura quatro meses. Sem rigor na fiscalização, a arrecadação pode cair para números preocupantes. O Governo é o grande culpado por isso. A greve é uma resposta ao Executivo, que mais uma vez não respeita os Auditores Fiscais, prolongando a regulamentação do Bônus.

Há mais de sete meses, o Congresso Nacional aprovou a MP (Medida Provisória) 765, convertida na Lei 13.644/2017 – que instituiu o reajuste salarial dos Auditores Fiscais. A lei foi sancionada pelo presidente da república, mas infelizmente, o texto para a regulamentação do Bônus de Eficiência permanece na gaveta do Governo.

Não há outra alternativa, a Classe precisa continuar forte na mobilização, até que o Governo cumpra a lei e respeite os Auditores Fiscais.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34189%3Aindices-do-idf-e-ipf-caem-no-mes-de-janeiro&catid=356%3Acampanha-salarial&Itemid=1017

Funpresp – Anafe divulga estudos sobre opções de migração do regime previdenciário para os empossados antes e depois de 2013

Para esclarecer as dúvidas dos associados e apresentar os principais pontos sobre a migração de regime previdenciário dos servidores públicos federais empossados antes de 2013, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) encomendou um estudo detalhado para auxiliar na tomada de decisão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funprespe-Exe)

De acordo com o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, o estudo é apresentado como um meio de auxiliar os associados, mas ressalta que os planos dependem da situação individual de cada um. “Temos que ressaltar que cada caso é um caso. Várias coisas devem ser levadas em conta na decisão de aderir ou não, tanto em relação ao cenário econômico, quanto ao político e, principalmente, o perfil de cada um”, salientou.

O estudo, do Escritório Santos Bevilaqua Advogados, faz uma análise detalhada sobre a Funpresp-Exe, as regras aplicáveis aos servidores do Poder Executivo que ingressaram antes e depois de 2013, os aspectos a serem avaliados na hora de aderir, entre outros pontos importantes.

Além disso, o estudo traz, ainda, algumas simulações em cenários hipotéticos a partir de dados enviados pela Anafe, feitas com o simulador da própria  pela Fundação.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/funpresp-anafe-divulga-estudos-sobre-opcoes-de-migracao-do-regime-previdenciario-para-os-empossados-antes-e-depois-de-2013/

Em reunião do Fonacate, Rosso reafirma seu compromisso com os servidores públicos

“Não é só as regras de transição para os servidores que estão equivocados nessa proposta. As regras para aposentadoria por invalidez e pensão por morte, o texto como um todo não está bom”, afirmou o deputado Rogério Rosso (PDB/DF), durante participação na Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada na tarde desta terça-feira (6).

Na primeira Assembleia do ano, as entidades do Fonacate analisaram o cenário político e definiram as ações para o combate à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, prevista para ser votada na Câmara em 20 de fevereiro.

“Passamos um ano tentando dialogar com o governo. Apresentamos dez emendas e entregamos diversos materiais técnicos apontando os erros da PEC 287”, lembrou o presidente do Fórum, Rudinei Marques.

O deputado Rogério Rosso sugeriu que o Fonacate elabore uma nova proposta de texto para a reforma e a apresente ao governo. “Eu vi as dez emendas que vocês apresentaram e que foram ignoradas pelo relator da matéria. Então, aproveitando o corpo técnico que vocês têm, apresentem um texto de modernização da legislação previdenciária”, propôs o parlamentar.

Rudinei Marques comunicou então que o Fórum vai criar um grupo técnico para apresentar uma nova proposta. Porém, para abrir o diálogo com o governo, o Fonacate vai exigir a retirada do ar das campanhas publicitárias contra os servidores púbicos, bem como a designação de novos interlocutores, pois o atual secretário da Previdência se revelou incapaz de exercer esse papel.

O presidente do Fonacate ressaltou ainda o absurdo a que chegou a campanha do governo pela aprovação da PEC 287, tendo obrigado ministros de Estado, que comandam órgãos importantes como o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU), a gravarem vídeos em defesa da reforma e divulgá-los nas páginas e redes sociais dos órgãos.

“É inevitável que se façam ajustes no sistema de Seguridade Social. Mas não dessa maneira açodada e com um texto tão ruim como o atual. É preciso estabelecer um diálogo franco entre a sociedade, os servidores, o governo e o mercado, de forma a elaborarmos uma reforma justa, que preserve direitos sociais, aprimore os mecanismos de gestão e garanta a sustentabilidade do sistema”, concluiu Marques.

Ao finalizar sua participação na reunião do Fórum, Rogério Rosso parabenizou a entidade pela organização e luta contra a PEC 287/2016 e disse acreditar que a reforma não será votada esse ano. “Se o governo não dialogar com os servidores e continuar esse ataque que temos acompanhado na mídia, acho difícil chegar a um consenso entre os parlamentares para aprovação da matéria.”

Também foi aprovado que o Fonacate deve divulgar Nota Pública com seu posicionamento sobre a emenda aglutinativa à PEC 287/2016.

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2216http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2216

Funcionalismo está ganhando queda de braço com o Governo

O governo do presidente Michel Temer está perdendo a queda de braço com o funcionalismo. A promessa de se fazer um ajuste nos benefícios dos funcionários públicos – com mudanças na Previdência, nos salários e nas carreiras – corre o risco de se tornar uma ou outra alteração pontual.

Desde o ano passado, o discurso antipriviégios do governo teve uma sequência de reveses em favor do funcionalismo. O primeiro capítulo foi em dezembro do ano passado, quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Medida Provisória (MP) 805. Com a expectativa de economizar R$ 4,4 bilhões, o Executivo queria postergar o reajuste dos servidores em 2018. Além disso, a medida previa mudanças nos critérios de pagamento para ajudas de custo e auxílio-moradia, que seria extinto após quatro anos de benefício, e também o aumento da contribuição previdenciária, que passaria de 11% para 14% para os funcionários com salários acima de R$ 5,5 mil.

Sem a MP, o governo teve de começar a pagar o reajuste agora, já sobre os salários de janeiro. Na sexta-feira, ao apresentar mudanças no orçamento deste ano, a equipe econômica foi obrigada a acrescentar o gasto de R$ 4,4 bilhões. Embora ainda seja possível que a liminar seja derrubada, circula nos bastidores a informação de que o governo já desistiu desse corte de gastos.

Mesmo que o STF revogue a liminar, a MP teria de passar pelo crivo do Congresso – o que não deve acontecer tão cedo, já que a proposta ainda não passou pela Comissão Mista na Câmara. Para o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o problema foi criado pelo próprio Executivo em 2016, quando o governo optou por dar o reajuste escalonado até 2019 para o funcionalismo. “Havia a opção de não ter concedido, mas na época a alegação era de que os aumentos já haviam sido negociados. O governo achava que teria recursos por conta de uma série de medidas de ajuste, que acabaram não indo adiante”, explica.

Outra ideia que o governo havia apresentado para cortar gastos com funcionalismo era uma revisão ampla de carreiras, para que elas tivessem um salário inicial limitado a R$ 5 mil. Essa não chegou nem a ser apresentada como projeto ao Congresso.

Também havia sido apresentada pela equipe econômica em agosto do ano passado, quando se anunciou o pacote de corte de gastos, que o governo brigaria pela aprovação de um projeto para que o teto salarial do funcionalismo, limitado à remuneração dos ministros do STF, se aplicasse a todos os benefícios. Com a agenda apertada do ano eleitoral, o Projeto de Lei (PL) 6726, de 2016, que trata do limite salarial, tem poucas chances de ser aprovado neste ano.

Pela proposta, o teto deveria ser aplicado na soma de todas as remunerações recebidas por um mesmo funcionário, incluindo subsídios, verbas de representação, abonos, horas-extras, auxílio-moradia e gratificações. O PL está sendo apreciado em uma comissão especial da Câmara, sob a relatoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR).

Previdência
Em outra frente, o funcionalismo deve conseguir flexibilizar regras na reforma da Previdência. Pelo texto atual, os concursados que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 só terão direito à integralidade (aposentadoria no mesmo valor do último salário) e à paridade (isto é, os mesmos reajustes de quem ainda está na ativa) do benefício caso esperem a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Diante da possibilidade de não aprovar a reforma – 308 votos são necessários e, de acordo com o ministro Carlos Marun, o governo tem 270 –, Temer autorizou que o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) negocie uma nova proposta para o funcionalismo. A demanda dos servidores é de que a regra seja flexibilizada, de modo que exista uma transição para aqueles que foram contratados até 2003 mas que vão se aposentar antes da nova idade mínima prevista. Além disso, de acordo com Rosso, a intenção é que a transição que já existe para os funcionários que entraram entre 2003 e 2013 não seja alterada, e que o teto da pensão por morte seja maior que os dois salários mínimos propostos no texto atual. O relator da reforma, deputado Arthur Maia, já admitiu que vai acatar parte dos pedidos.

O anseio para que o texto seja aprovado é grande, tanto que o deputado afirma que Temer está “de coração aberto” para mudanças na proposta. “Eu fiz um apelo ao presidente para que a reforma sofra alterações substantivas ou não seja colocada, como está, para votação. Um assunto tão importante para o país não pode ser desconsiderado ou colocado em plenário para ser derrotado”, diz. Ele classifica as tentativas do governo de reformular regras para o funcionalismo como uma “campanha de demonização” ao servidor público, que não ataca os privilégios usufruidos por poucos.

Para o líder da minoria da Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), entretanto, mesmo com alterações a proposta não deve ser aprovada em plenário. “Essa reforma está precificada, não dá para melhorar o que não presta. O governo está blefando dizendo que tem 270 votos. Eles não têm nem 250”, ataca o deputado. De acordo com Guimarães, a estratégia da oposição é obstruir a votação.

 

Fonte original: http://fenaprf.org.br/novo/funcionalismo-esta-ganhando-queda-de-braco-com-o-governo/

Previdência: relator anuncia mudança e propõe pensão integral para cônjuge de policial morto em ação

O relator da proposta de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), anunciou nesta terça-feira (6) uma mudança no texto da proposta. Ele propôs que cônjuges de policiais mortos em combate tenham direito a pensão integral.

O valor da pensão irá variar de acordo com o momento do ingresso do policial no serviço público. A medida vai valer para policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis, por exemplo.

“Isso é um tema que realmente é caro à toda sociedade brasileira, nós vivemos num país que tem índices de violência preocupantes. E acho que, dentro desse momento de reforma e de atender às pessoas mais pobres, penso que essa ação de favorecimento das famílias dos policiais é um reconhecimento que o governo faz do papel do policial e destaca, portanto, sua contribuição”, argumentou o relator.

A votação da reforma da Previdência está marcada para o próximo dia 19.

Segundo Arthur Maia, o novo texto será apresentado nesta quarta (7) aos líderes partidários, em uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O relator disse, ainda, que a mudança anunciada nesta terça atende a uma demanda da bancada de parlamentares ligados à área de segurança pública, formada por 21 parlamentares.

Votação em fevereiro

O objetivo do governo é aprovar a reforma ainda em fevereiro. Para isso, ministros das áreas política e econômica têm dito que o Palácio do Planalto aceita mudanças no texto, desde que não interfiram no “núcleo do projeto” e, além disso, resultem em votos favoráveis.

Por se tratar da uma emenda à Constituição, a reforma só seguirá para o Senado se tiver o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em duas votações. O governo diz ter hoje cerca de 270 votos.

Nesta segunda (5), Arthur Maia avaliou que, se a reforma não for votada em primeiro turno ainda em fevereiro, “dificilmente” terá condições de ser votada em março.

O relator disse, também, que “não adianta fazer a mudança se não tivermos consequências de voto dentro das bancadas”.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/noticia/previdencia-relator-propoe-pensao-integral-para-viuvos-de-policiais-mortos-em-combate.ghtml

Governo Federal ataca servidores públicos em nova campanha

Governo Federal divulgou neste final de semana um contra-ataque para defender sua proposta de Reforma da Previdência.

Na nova peça publicitária, exibida em horários nobres dos canais abertos de televisão, o Governo explicitamente informa que a reforma irá combater os privilégios.

Em um dos comerciais, o Governo compara um trabalhador da iniciativa privada com um servidor público com remuneração de 35 mil reais. Em determinado momento, a publicidade diz que o trabalhador da iniciativa privada “vai receber o teto da previdência de 5 mil e poucos reais, e ainda corre o risco de ter seus salários atrasados por conta dos privilégios (do servidor público)”.

O slogan utilizado pelo Governo Federal nesta campanha é o “Todos pela igualdade” e em outras peças ainda faz uso de pessoas mais humildes, pedindo a todos que se unam a favor da reforma, caso contrário eles não irão se aposentar.

Além destes ataques, outra peça publicitária faz uma referência ao comercial do Posto Ipiranga, onde uma senhora chega a perguntar: “onde encontro muita gente trabalhando muito para pagar esses privilégios de poucos?”, se referindo aos servidores públicos.

SINFFAZFISCO se juntou à outras entidades para combater diretamente esta proposta. Nas últimas semanas, mais de 30 entidades que representam servidores de diversos setores e movimentos sociais se uniram para pressionar o posicionamento dos parlamentares de Minas Gerais.

Assim como acontece em outros Estados, os sindicatos desenvolveram diversas ações para impedir que os Deputados votem a favor da aprovação da Reforma da Previdência e a campanha “Se Votar Não Volta” já tem repercutido nas bases eleitorais dos parlamentares.

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/governo-federal-ataca-servidores-publicos-em-nova-campanha/

Áudio indica coação de Cristiane Brasil a servidores

Reportagem do programa Fantástico da TV Globo veiculada na noite deste domingo, 4, exibiu um áudio da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), então secretária do Envelhecimento e Qualidade de Vida do Rio de Janeiro, em 2014, supostamente coagindo funcionários a conseguirem votos para ela nas eleições.

“Eu só tenho um jeito de manter o emprego de vocês. Me elegendo”, disse a então candidata a deputada federal. Cristiane acabou eleita com pouco mais de 80 mil votos. Segundo a reportagem, o áudio é de uma reunião na pasta com cerca de 50 servidores.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,audio-indica-coacao-de-cristiane-brasil-a-servidores,70002178086

Para FenaPRF, resolução da Anac restringe trabalho policial

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou regras mais rígidas para o embarque de pessoas armadas em voos comerciais. Elas começam a valer 180 dias após a publicação.

Hoje, a entrada com arma de fogo em voos comerciais é permitida a policiais federais e a servidores públicos, como policiais civis, militares e agentes penitenciários, que tenham porte em razão do seu trabalho. Há ainda uma lista sigilosa de autoridades que possuem a permissão e que deixará de existir.

Com as novas regras, o embarque armado só será possível se o agente de segurança estiver a serviço e comprovar a necessidade da posse da arma a bordo. Entre as situações em que o embarque armado será autorizado estão a escolta de autoridade, testemunha ou de preso; ou participação em investigação policial que possa ser prejudicada caso o passageiro despache a arma.

A regra prevê o limite de transporte de duas armas de cano curto, que não podem estar carregadas. A munição poderá ser transportada separadamente. No caso de armas longas, além de descarregadas, elas devem ser transportadas desmontadas.

Fenapef propôs mudanças à Anac

Representantes da Fenapef se reuniram com especialistas em regulação de aviação civil e técnicos de segurança da aviação civil da ANAC para assegurar o direito do embarque armado aos policiais federais em voos domésticos regulares ou charter.

Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, a resolução restringe o trabalho do policial federal, principalmente pelo fato de a PF possuir atribuições constitucionais de polícia aeroportuária.

“Temos o compromisso de manter a segurança e a ordem aeroportuária e sabemos da responsabilidade de portar uma arma durante o voo. Para isso, todos os policiais federais recebem treinamento na Academia Nacional de Polícia para compreender o que pode ou não ser feito durante situações de risco. E a reunião se deu justamente para apresentar propostas que confirmem a expertise dos servidores policiais, para que assim o embarque armado seja garantido a todos, sejam ativos ou inativos da Polícia Federal”, afirmou.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), Paulo Ayran, os policiais federais veem a medida com receio de que missões sejam prejudicadas. “Em determinadas investigações a identidade do policial precisa ser completamente preservada. Para os funcionários dos aeroportos, das companhias aéreas. A medida da ANAC inviabiliza o nosso trabalho”, declarou.

A diretoria da Fenapef e do Sindipol/DF aguardam uma resposta da presidência da ANAC e de representantes do Serviço Aeropolicial (SAER) para cobrar a análise e execução das propostas encaminhadas pelos representantes da Fenapef em 2017. Se a regra não for revista, as entidades vão recorrer ao Judiciário para proteger os direitos dos policiais federais.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/resolucao-da-anac-restringe-atividade-policial/