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CNM apresenta sugestões ao projeto que propõe mudanças no Fundeb

As contribuições da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao projeto que prevê alterações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram presentadas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A entidade participou de audiência pública do colegiado na manhã desta quinta-feira, 7 de dezembro, e mostrou sugestões ao Projeto de Lei (PL) 7.029/2013.

O texto, em tramitação na Câmara, propõe alterações na Lei 11.494/2007 para aumentar os investimentos na educação infantil e para que seja sanado o déficit na construção e manutenção de creches em todo o país. Nesse sentido, o economista e consultor da CNM, André Alencar, apresentou as proposições do movimento municipalista. Ele representou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, durante o debate.

Alencar começou sua fala agradecendo a CFT pela atuação e aprovação de matérias positivas as administrações municipais, nos últimos dias. Para ele, o Fundeb se mostrou o mecanismo redistributivo mais importante do federalismo fiscal brasileiro, e ele promove equidade, cada vez mais significativa, nas receitas disponíveis na esfera municipal, pensando apena na dimensão fiscal. “Um instrumento com essa qualidade, com essa capacidade redistributiva, tem de ser permanente”, destacou.

Dentre as principais modificações trazidas pelo projeto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), está o aumento da complementação da União para 50% do total dos recursos. Nesse aspecto, representante da CNM reforçou: “as ampliações nos investimentos federais devem ocorrer por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para que os Entes não fiquem a mercê de conveniência fiscal da União”. Também mencionou a sugestão da entidade de incorporar novos impostos para o financiamento da educação pública.

Sobre a distribuição da verba entre as etapas, as modalidades e os tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, a CNM defende mudanças polêmicas. Os 21 fatores de ponderações são utilizados para redistribuição dos recursos do Fundo. “Podemos simplificar bastante as diversas ponderações estabelecidas”, disse Alencar, ao afirmar que elas não refletem as reais diferenças de custos que existem entre as modalidades e as etapas.

Sugestão
“Manter o mesmo fator para pré-escola, anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio regular, com variações entre rural e urbano, que é mais significativo em termos de custos. Também jornal parcial e integram, seria mantida, e educação especial”, apresentou o economista da entidade, exemplificado as sugestões. Foi parte de sua fala, o tratamento diferenciado para as creches e ensino técnico de nível médio, que trata o PL.

A audiência foi presidida pelo deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Além do consultor da CNM, também participaram da audiência a Líder de Políticas Públicas Mestre em Gestão e Políticas Públicas da Fundação Abrinq, Maitê Gauto, e o secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC), Luciano Oliva Patrício. Todos os participantes concordaram que é necessário destinar mais recursos para a construção e o financiamento das creches nos Municípios.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-apresenta-sugestoes-ao-projeto-que-propoe-mudancas-no-fundeb

Para Sindilegis, projeto que regulamenta a perda de cargo para servidor é inconstitucional

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, nesta segunda-feira (4), o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, enfatizou que o PLS 116/2017, que dispõe sobre a exoneração de servidores públicos por insuficiência de desempenho, é inconstitucional.

“É prerrogativa exclusiva da Presidência da República regulamentar esse tipo de assunto, mas o projeto foi proposto pela Senadora Maria do Carmo (DEM-SE). A estabilidade dá segurança para que o servidor profira seus pareceres, por exemplo, sem medo de retaliação. Esse projeto coloca o servidor nas mãos dos governantes”, afirmou Elesbão.

Durante a reunião, convocada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), Elesbão também afirmou que o Governo tem buscado, de todas as maneiras, desmontar o serviço público brasileiro. “Queremos que o Governo tome atitudes rígidas contra a sonegação fiscal, acabe com a anistia pelo Refis, faça a auditoria da dívida pública e combata efetivamente a corrupção e não coloque a culpa nos servidores públicos, com propaganda enganosa e mentirosa. O servidor não é privilegiado, ele é um trabalhador como qualquer outro”, alertou.

A audiência contou com a participação de diversas entidades e todas elas defenderam que a estabilidade é uma garantia para o servidor público, a fim de que ele possa exercer seu trabalho de maneira livre e sem pressões políticas. O Senador Paulo Paim lembrou que o servidor é funcionário do Estado e não de determinados governos. “Esse projeto quer apenas desestabilizar o serviço público. Tanto que nesta audiência, não contamos com ninguém para defender o PLS 116, não por falta de convite, mas porque ninguém se prontificou a defendê-lo”, afirmou.

O representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Daro Marcos Piffer, ressaltou que já existem diversos mecanismos para que o servidor público possa ser demitido. “Temos a Lei 11.784/2008, que institui uma sistemática para a avaliação de desempenho dos servidores e a Lei 8.112/1991, que traz várias hipóteses em que o servidor pode ser demitido. Então, não adianta tentar piorar legislações já existentes. Temos de focar nossos esforços para regulamentar o que ainda está pendente na Constituição Federal”.

Para a diretora do Sindilegis Magda Helena, o PLS 116/2017 deve ser arquivado: “Queremos que o Governo dê o mínimo de estrutura para o servidor público. Hoje, professores e médicos trabalham totalmente a mercê do Estado, tendo de, muitas vezes, pagar do próprio bolso pelos materiais de que necessitam. Quem perde com isso é a sociedade”.

Reforma da Previdência

Todos os participantes também se posicionaram contra a PEC 287/2016, que visa a reformar a Previdência brasileira. A audiência foi interrompida pela comerciante Rosa Menino, de 67 anos, que está tentando se aposentar, mas não consegue.

“Comecei a trabalhar com 11 anos e até hoje não consegui me aposentar porque algumas empresas em que trabalhei não fizeram a contratação correta e acabei não conseguindo comprovar o período trabalhado. Isso na lei atual, imagine na nova legislação. Temos de fazer algo para que os novos trabalhadores não morram na fila, com a esperança de que vão se aposentar nesse país, porque não irão. É balela, é mentira. Nós, idosos, estamos virando zumbis. Não podemos deixar que nossos idosos morram nas filas. Nenhuma lei protege o idoso. Eu completo 67 anos sem a esperança de me aposentar. Por isso estou apelando ao Congresso, porque talvez eu morra e não consiga me aposentar”.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/para-sindilegis-projeto-que-regulamenta-a-perda-de-cargo-para-servidor-e-inconstitucional/1772

“O governo não tem sequer 260 votos para aprovar a reforma da Previdência”, diz presidente do Fonacate

Servidores públicos fizeram ontem duas manifestações simultâneas contra a proposta (PEC 278/16) de reforma da Previdência. Enquanto aposentados, pensionistas e servidores estaduais, federais, municipais e distritais ativos e inativos, desde as primeiras horas da manhã, na entrada da Quadra 302 Norte, em Brasília – onde moram alguns parlamentares quando estão na Capital –, acordavam os políticos ao som de buzinas e vuvuzelas, as carreiras do topo da pirâmide, do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), protestavam no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Na abordagem às autoridades, descobriram, de acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o que o governo está tentando esconder.

“Conversamos com muitos deputados, depois do ato. O governo não tem os 308 votos e está blefando para o mercado”, denunciou. Marques revelou que nem os aliados do presidente Michel Temer estão entendendo o repentino otimismo da equipe econômica e do presidente da Casa, Rodrigo Maia. “O governo não tem sequer 260 votos. Nos contaram que a estratégia de Temer é ganhar tempo, porque a única coisa que ele não pode é admitir publicamente é que não conseguirá aprovar o texto. E nós, servidores, vamos trabalhar com força máxima para que ele não consiga”, reforçou Marques. A prova da insegurança do Executivo é a constante mudança de calendário. “A votação da PEC estava marcada para ontem. Foi adiada para o dia 13 e agora já se fala em 19 ou 20 de dezembro”, lembrou o presidente do Fonacate.

Na Quadra 302 Norte, cerca de 50 manifestantes com faixas, cartazes e buzinas tomaram conta dos arredores, na tentativa de convencer deputados e senadores a votar contra a reforma da Previdência. Por volta de 8h, se deitaram no chão, interditando a via por alguns minutos, observados por viaturas das Polícias Militar e Judiciária que apenas observavam. Esse comportamento foi repetido por várias vezes. O evento foi pacífico. Ao final, por volta das 12h, fizeram uma caminhada por dentro da quadra. A atividade foi organizada pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), em parceria com a Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito Federal e Entorno (FAP/DF) e com a Pública Central do Servidor.

Durante o ato, o advogado da FAP/DF e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Diego Cherulli, anunciou que a entidade começou ontem uma pesquisa no Congresso para saber a extensão do conhecimento dos parlamentares sobre o texto da reforma da Previdência. “Muitos sequer sabem os detalhes do texto ou quais são os pontos mais prejudiciais à população brasileira”, destacou. O resultado vai sair na próxima sexta-feira.

Intervenção estrangeira

A maioria dos manifestantes criticou severamente o relatório do Banco Mundial (Bird), divulgado na terça-feira, que apontou como o maior entrave para o ajuste fiscal o rombo na Previdência. E uma das razões para o deficit público é o gasto com pessoal. No Brasil, o servidor ganha 67% a mais que o trabalhador da iniciativa privada. Na média internacional, o setor público paga 16% a mais, constatou o Bird. Alguns parlamentares, ao saiem de casa, apoiaram as manifestações. A deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ) disse que “a radicalização das medidas do governo provocou a resistência dos trabalhadores”.

Wellington Prado (Pros/MG) destacou que não votará nenhum projeto que retire direito de trabalhadores. “A pressão tem que continuar. Sem luta não há vitória”. Maria do Rosário (PT/RS) declarou que “tudo que o povo brasileiro conquistou está sendo retirado”. “Eu peço a vocês: ainda que cansados, mantenham a resistência”, afirmou. O presidente do Mosap, Edison Houbert, assinalou que o governo está usando de todos os meios para dividir os trabalhdores. “Depois de todos os esforços, as centrais sindicais, por exemplo, resolveram suspender o Dia de Lutas de 5 de dezembro. Algum motivo existe para isso. Temos que ficar atentos”.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/o-governo-nao-tem-sequer-260-votos-para-aprovar-reforma-da-previdencia-diz-presidente-do-fonacate/

Fenapef participa de mobilização contra ataques do governo aos servidores públicos

Representantes da Fenapef participaram de mobilização em frente ao edifício-sede da Previdência Social, em Brasília (DF), nesta terça-feira (5), contra a Reforma da Previdência e a MP 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores públicos federais e adia reajustes conquistados após intensas mobilizações e negociações. 

A orientação da Federação para os policiais federais é não desmobilizarem e ficarem atentos à agenda de manifestações que vai seguir até 13/12, data em que o governo pretende votar a Reforma da Previdência.

 

Fonte original: http://www.fenapef.org.br/fenapef-participa-de-mobilizacao-contra-ataques-do-governo-aos-servidores-publicos/

Servidores protestam contra a reforma da previdência, em frente ao INSS

Cerca de 100 servidores públicos federais estão reunidos, nesta terça-feira (5/12), em frente a sede do INSS, no Setor de Autarquias Sul. Eles protestam contra a reforma da previdência, a Medida Provisória 805 e também contestam a atitudes de 5 sindicais do país que, depois de ter marcado para hoje o dia de luta, suspenderam o ato.

 A alegação da suspensão é de que o Congresso alterou a votação que ocorreria amanhã para a próxima semana. O cancelamento causou revolta. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Márcio Oliveira, a atitude das sindicais foi inoportuna. “Nesse momento que estão todos mobilizado suspender o ato foi um erro. É importante mantermos a união nesse momento de fragilidade do governo”, ressaltou.
A MP 805 adia o reajuste de salários e eleva a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14% dos vencimentos.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/05/internas_economia,645579/servidores-protestam-contra-a-reforma-da-previdencia-em-frente-ao-ins.shtml

Entidades questionam, no STF, constitucionalidade da proibição de servidor do MP advogar

Representantes da FENAMP e da ANSEMP estiveram reunidos, na semana passada, com o Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal. A iniciativa faz parte da estratégia das entidades de atuar diretamente em Brasília, em situações onde haja necessidade de intervenção em favor ou em defesa dos direitos dos servidores.

O presidente da ANSEMP, Francisco Antônio Távora Colares, destacou que o objetivo da reunião com o Ministro foi tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5454, que trata do exercício da advocacia pelos servidores dos Ministérios Públicos estaduais.

O Assessor Jurídico da entidade, Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante destacou que foram entregues memoriais e dois pareceres que falam sobre o tema, especificamente sobre a legitimidade do exercício de advocacia para servidores do MP. “Abordamos o tema da inconstitucionalidade da Resolução do CNMP e da possibilidade de ser feita uma interpretação que tratasse de casos de impedimento, mas não de total incompatibilidade. Agora aguardamos o dia da sessão para ser marcado o julgamento para defesa oral em Plenário”, explicou ele.

Já o representante da FENAMP, Daniel Saulnier de Pierrelevee destacou que o ministro foi sensível ao pedido, que se trata de um pleito muito aguardado pela categoria. “Cerca de 80% dos servidores são bacharéis em Direito, aptos a exercerem a advocacia e por conta da Resolução do CNMP são impedidos. O Ministro já pautou a ADI e posteriormente visitaremos todos os ministros novamente, para apresentar memoriais e aguardar que a decisão seja favorável aos servidores”, acrescentou ele.

Os representantes destacaram, ainda, que a ANSEMP e a FENAMP continuarão atuando na defesa dos interesses dos servidores do Ministério Público brasileiro.

 

Fonte original: https://fenamp.org.br/site/2017/11/entidades-questionam-no-stf-constitucionalidade-da-proibicao-de-servidor-do-mp-advogar/

Fenafisco defende protestos e paralisações no dia 5

Fenafisco defende a manutenção do dia 5 de dezembro como um dia de lutas, paralisações e protestos contra a reforma da previdência. “Por que não realizarmos um grande ato público contra a reforma previdenciária, no dia 5, em Brasília? Precisamos nos prevenir contra um estratagema do governo para nos desmobilizar. É preciso manter e intensificar a mobilização, até que se fechem as cortinas do Congresso em 2017”, afirma do presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.

A entidade defende que seja mantido o ato público em Brasília com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Além disso, também propõem a organização, no próprio dia 5, estendendo-se para o dia 6, de uma potente ação de mobilização no interior da Câmara dos Deputados. “É necessário mostrar que estamos vigilantes e prontos para a resistência. A despeito do equivocado e incompreensível recuo de algumas centrais sindicais, vamos seguir em frente para enterrar de vez essa reforma”, reforça Charles.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/fenafisco-defende-protestos-e-paralisacoes-no-dia-5/

Vice-presidente do Sindilegis defende plano de saúde de autogestão da Câmara

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, juntamente com o vice-presidente Paulo Cezar Alves e a diretora Magda Helena participaram, nesta quinta-feira (30), de audiência pública com o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fernando Soares.

A reunião, que foi realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi convocada pela Deputada Érika Kokay (PT-DF) para esclarecer sobre as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade autogestão.

Em seu discurso durante a audiência, Paulo Cezar Alves lembrou que o plano de saúde da Câmara dos Deputados, o Pró-Saúde, preza pela economicidade, praticidade e questão humanitária sem visar ao lucro, beneficiando apenas os seus participantes na assistência à saúde: “O plano de saúde é um patrimônio inalienável dos servidores”.

Os debatedores ouvidos na CTASP divergiram sobre a crise financeira nas operadoras de planos de saúde de estatais. Segundo Fernando Soares, do Ministério do Planejamento, no sistema de autogestão, as empresas estatais federais custeiam em média 77% da mensalidade para os beneficiários. Soares afirmou, ainda, que hoje as estatais têm em caixa R$ 7,5 bilhões para custear a saúde de dois milhões de beneficiários. Segundo o Executivo, os gastos com planos de saúde cresceram 58% impulsionados, principalmente, pelo aumento da expectativa de vida e pela assistência a ex-empregados.

“A média ponderada de gastos per capita em assistência à saúde nas estatais está em R$ 8.681, segundo dados de 2016. A média per capita de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, da sociedade brasileira, é R$ 1.419. Então, a sociedade tem de decidir o que ela quer em relação a isso.”

A deputada Erika Kokay contestou o secretário: “Fazer uma comparação entre o gasto com plano de saúde de empresas que, em geral, têm sua autonomia econômica, com o SUS? O Governo não pode fazer isso porque ele congelou os recursos do SUS pelos próximos 20 anos”.

Para debater melhor a questão e tentar um acordo entre Governo e beneficiários dos planos de saúde de autogestão, Érika Kokay fez diversos encaminhamentos, entre eles, a construção de uma Frente Parlamentar e a instituição de uma subcomissão para debater os planos de saúde de autogestão e ainda a realização de um seminário para debater o assunto.

Participaram da reunião, entre outros, representantes de funcionários do Banco do Brasil e da Empresa de Correios e Telégrafos (ETC), atendidos pelos planos da Cassi e do Postal Saúde.

Fonte original: http://www.sindilegis.org.br/noticias/vice-presidente-do-sindilegis-defende-plano-de-saude-de-autogestao-da-camara/1767

Fonacate e Fonasefe mantém a mobilização na greve geral de 5 de dezembro

O FONASEFE(Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais) e a FONACATE(Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) que congregam mais de 50 entidades representativas dos Servidores Públicos Federais, diante da notícia da decisão de suspensão da Greve Geral do dia 05 de dezembro por parte de algumas centrais(documento anexo), vêm se posicionar pela sua manutenção, conforme definido pelas centrais sindicais e aprovado em reuniões conjuntas do FONASEFE e FONACATE, como um dia de lutas, paralisações, atos e protestos contra a reforma da previdência.
Vários sindicatos filiados às nossas entidades nacionais já aprovaram em assembleias a participação, inclusive dando ampla divulgação nos órgãos e imprensa, e devemos seguir construindo nosso enfrentamento à Reforma da Previdência e a MP 805/17  e pela anulação da Reforma Trabalhista e  da EC 95.
A Reforma da Previdência não passará!
FONASEFE(Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais)
FONACATE(Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado)
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2177

Fonacate ajuiza ação contra MP 805/2017

Os servidores seguem cumprindo a agenda de atos contra as medidas do governo que consideram prejudiciais às conquistas históricas das categorias. Após as manifestações de terça-feira e da reunião de última hora com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) entrou, na qualidade de amicus curiae (aquele que oferece esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 5.809/DF), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 8 de novembro. O objetivo é declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP nº 805/17), que postergou reajustes salariais e elevou a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos subsídios.

O Fonacate, que representa 28 entidades e mais de 200 mil servidores, além da campanha na mídia para se contrapor à propaganda do governo de que o servidor tem privilégios, começa agora uma batalha judicial contra o Executivo. “Nossa expectativa, agora, é que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, coloque o assunto na ordem do dia”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Em breve, o Fórum vai pedir audiência à ministra para conversar sobre a urgência da ADI. No pedido, o Fonacate destaca que o governo feriu o “princípio da irredutibilidade dos vencimentos” e cometeu “nítido confisco dos salários”, ao aumentar a alíquota previdenciária “sem prévio cálculo atuarial que comprove a necessidade de majoração do tributo e o benefício direto” dessa iniciativa.

 

O Fórum, por fim, encampou os argumentos do PSOL de que a MP 805 atenta contra os direitos sociais. Ao vedar a atualização da remuneração, o governo restringiu e dificultou, aos servidores e às suas famílias, “o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados”. A causa, dizem especialistas, tem muita possibilidade de sucesso. Em julgamento recente, em caso semelhantes no Tocantins, o STF entendeu que, quando a negociação resulta em efeitos financeiros futuros, o servidor passa a ter direito adquirido. Por outro lado, o Congresso já reclamou do abuso do Executivo na edição de MPs em situações em que não há urgência. Para o Legislativo, o tema poderia ter sido regulamentado por Projeto de Lei.

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2176