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Campanha Viva seu Município reforça compromisso com realidade local

Este ano, a campanha Viva seu Município volta seu olhar para o compromisso, tanto do prefeito quanto do cidadão, em garantir a sustentabilidade do Município. Na edição de 2017, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia orientado os gestores que dialogassem com a comunidade e colhessem sugestões. Agora, a ideia é dar um retorno de algumas dessas iniciativas para a comunidade.

Com o slogan “o compromisso de todos começa aqui”, a entidade reforça a importância de os gestores municipais adotarem a transparência no diálogo com o cidadão. Faz parte do compromisso de ser prefeito. Por outro lado, também lembra o cidadão de que ele precisa ter um papel ativo e acompanhar o andamento das ações locais. O diálogo deve ser uma via de mão dupla.

Para auxiliar os gestores, a CNM criou um hotsite. A página reúne todo o material necessário para que os prefeitos possam participar da campanha Viva seu Município. Entre o conteúdo disponível, está o Guia de Mobilização, que apresenta em detalhes as conquistas do movimento municipalista em 2017 e as pautas prioritárias para este ano.

O intuito é munir os prefeitos de informações para um diálogo sólido com a comunidade. A Confederação preparou ainda um guia para mobilizar os cidadãos e orientar os Municípios sobre algumas ações que podem ser realizadas no decorrer da campanha.

Todos os materiais estão disponíveis para download gratuitamente no hotsite e já se encontram prontos para impressão. As prefeituras que desejarem também podem inserir suas logomarcas nas peças, reforçando sua adesão ao movimento.

A Confederação orienta os gestores que façam os registros de suas ações durante a campanha Viva seu Município. As fotos ou vídeos das reuniões, entrevistas e encontros com a comunidade farão parte da memória da campanha deste ano. Os registros devem ser enviados para: vivaseumunicipio@cnm.org.br.

Histórico

A campanha Viva seu Município foi lançada em 2014, com um propósito inédito: chamar o cidadão para que ele pudesse compreender a realidade municipal. Nesse período, as milhares de prefeituras brasileiras atravessavam a pior crise financeira da história. Os recursos federais eram poucos e as obrigações eram várias.

O cidadão precisava compreender isso. O slogan “você nasceu aqui, não o deixe morrer” fazia um apelo para que comunidade e prefeitos lutassem juntos por melhores condições aos Municípios.

Em 23 de fevereiro, data que marca o Dia do Municipalismo, foi dado o início oficial da campanha. E, nos meses seguintes, prefeituras de todo o Brasil estiveram engajadas em dialogar com o cidadão, por meio de reuniões, rodas de conversa e eventos.

Além disso, os gestores municipais também levaram até a mídia a dramática situação das prefeituras. Na primeira edição, a campanha Viva seu Município obteve o engajamento de mais de 1.800 cidades, de 24 estados. Os ótimos resultados garantiram à iniciativa um lugar permanente no calendário municipalista.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/campanha-viva-seu-municipio-reforca-compromisso-com-realidade-local

Presidente da FenaPEF, Luis Antônio Boudens, diz que declarações do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, foram uma sequência de equívocos

A agência Reuters divulgou na última sexta-feira (9) uma entrevista do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, em que ele dizia que, com base nas apurações feitas até o momento, não há nenhum indício de que o decreto do setor de Portos tenha beneficiado a empresa Rodrimar. Segundo ele, em tese, se houve corrupção, não se tem notícia do benefício que teria sido recebido pelo presidente Michel Temer.

Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, afirmou que a declarações do diretor-geral da instituição foram “uma sequência de equívocos”.

“Primeiro ele, como gestor, não deveria adentrar as questões de investigação. Isso é um ponto que é comum a todos os policiais federais ao analisar essa situação. E em um segundo momento ele antecipa e já garante o entendimento futuro do Ministério Público, no caso a PGR, que é a quem cabe legalmente pedir o arquivamento de qualquer investigação da polícia federal”, disse Boudens.

“E depois, do Judiciário, que recebendo a manifestação do Ministério Público tem que promover o arquivamento ou não. Então é uma fala que contém vários equívocos e nós ficamos preocupados com o tipo de manifestação que foi dado, já conversamos inclusive com o diretor-geral sobre isso, temos reunião nesta semana pra tratar do assunto e esperamos que essa fala não represente qualquer tipo de compromisso político que venha comprometer nosso trabalho”, completou o presidente da Fenapef.

Apesar de discordar das palavras de Segovia, Boudens afirmou que o atual diretor-geral da PF sempre foi um policial muito respeitado dentro da instituição, mas ressaltou que ele ingressou no cargo em que ocupa em um momento muito complicado.

“Ele tomou posse em meio a uma crise política, há uma situação financeira complicada e um caos na segurança pública, que a polícia federal faz parte. E ele enfrentou forte oposição dos próprios pares no cargo dele, que pertence ao cargo de delegado”, contou.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/presidente-da-fenapef-diz-que-declaracoes-de-segovia-foram-uma-sequencia-de-equivocos/

Mapa do Turismo Brasileiro: fique atento à nova categorização dos Municípios

O Ministério do Turismo (MTur) atualizou, no dia 8 de fevereiro, a categorização dos Municípios que compõem o Mapa do Turismo Brasileiro. A atualização do instrumento revelou um crescimento da atuação do turismo em 358 cidades. O estudo também revelou queda no desempenho de alguns Municípios, seja pela redução do seu fluxo turístico ou pelo encolhimento da mão-de-obra ou infraestrutura ligada ao setor.

A partir de quatro variáveis de desempenho econômico – número de empregos, de estabelecimentos formais no setor de hospedagem, estimativas de fluxo de turistas domésticos e internacionais – os Municípios foram divididos por letras, que vão de ‘A’ a ‘E’. De acordo com a nova classificação, 189 localidades subiram da categoria ‘E’ para ‘D’, tornando-as aptas a receber recursos federais para promoção de eventos, por exemplo.

Isso porque, segundo a Portaria do MTur 39/2017, somente Municípios classificados entre ‘A’ e ‘D’ podem pleitear apoio a eventos geradores de fluxo turístico. Ainda de acordo com essa publicação, apenas 82 cidades desceram da categoria ‘D’ para ‘E’, deixando de participar do programa de apoio a eventos.

Nessa atualização, é possível perceber que alguns Municípios estão se estruturando em regiões e fortalecendo, naturalmente, a economia do turismo. É o caso da região das Trilhas do Rio Doce, em Minas Gerais, onde nove Municípios subiram de categoria; as regiões de Corredores das Águas (PR) e do Vale do Contestado (SC), onde seis cidades de cada um dos Estados tiveram suas categorias ajustadas para cima. Destaque, ainda, para o crescimento das regiões da Chapada Diamantina (BA), Encantos do Sul (SC), Turística Pantanal Mato-Grossense (MT) e Rota Norte (MS).

A área técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem pautando junto ao MTur assuntos de interesses dos Entes locais e acompanha criteriosamente as ações referentes ao Mapa do Turismo. Destaca-se que foi a partir de pauta proposta pela Confederação em reunião do Conselho Nacional de Turismo que os critérios do Mapa foram revistos em 2016, inclusive quanto à periodicidade, que agora acompanha o mandato dos gestores municipais.

A categoria dos Municípios não era alterada desde o Mapa de 2013 e, com a nova portaria, a periodicidade da categorização acompanhará as atualizações do Mapa, que ocorrem a cada dois anos.
Propostas para apoio financeiro
A nova categorização já norteia os pleitos encaminhados pelo Sistema de Convênios (Siconv) para apoio financeiro do MTur – pasta para promoção de eventos geradores de fluxo turístico. Como já informado pela CNM, os Municípios podem inscrever projetos para análise técnica no Siconv a fim de pleitear apoio financeiro para a realização de eventos e infraestrutura turística até o dia 22 de fevereiro.

Os interessados em submeter suas propostas ao Ministério do Turismo deverão ficar atentos a essa nova categorização, uma vez que os Municípios considerados “E” não poderão pleitear apoio a eventos. Os valores que poderão ser disponibilizados também variam de acordo com a categoria do Município solicitante. Os recursos serão provenientes da programação orçamentária do Ministério do Turismo e os detalhes para a obtenção do apoio estão disponíveis na Portaria 39/20147.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mapa-do-turismo-brasileiro-fique-atento-a-nova-categorizacao-dos-municipios

Campanha Salarial: Mobilização derruba índices da Fiscalização

A coordenação de fiscalização encaminhou alerta aos superintendentes da Administração com os dados gerenciais da fiscalização do mês de janeiro de 2018.

O documento chama a atenção pela queda acentuada dos índices do IDF (Indicador de Desempenho da Fiscalização) e do IPF (Índice de Presença Fiscal). O IDF do primeiro mês deste ano caiu praticamente pela metade (47%) na comparação com o mesmo período de 2017. O IPF despencou. Enquanto, em janeiro do ao ano passado o índice foi marcou 9,29%, em janeiro deste ano, atingiu 4,20% (uma redução de 55%).

Esses índices comprovam o reflexo da mobilização dos Auditores Fiscais. A greve da categoria já dura quatro meses. Sem rigor na fiscalização, a arrecadação pode cair para números preocupantes. O Governo é o grande culpado por isso. A greve é uma resposta ao Executivo, que mais uma vez não respeita os Auditores Fiscais, prolongando a regulamentação do Bônus.

Há mais de sete meses, o Congresso Nacional aprovou a MP (Medida Provisória) 765, convertida na Lei 13.644/2017 – que instituiu o reajuste salarial dos Auditores Fiscais. A lei foi sancionada pelo presidente da república, mas infelizmente, o texto para a regulamentação do Bônus de Eficiência permanece na gaveta do Governo.

Não há outra alternativa, a Classe precisa continuar forte na mobilização, até que o Governo cumpra a lei e respeite os Auditores Fiscais.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34189%3Aindices-do-idf-e-ipf-caem-no-mes-de-janeiro&catid=356%3Acampanha-salarial&Itemid=1017

Funpresp – Anafe divulga estudos sobre opções de migração do regime previdenciário para os empossados antes e depois de 2013

Para esclarecer as dúvidas dos associados e apresentar os principais pontos sobre a migração de regime previdenciário dos servidores públicos federais empossados antes de 2013, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) encomendou um estudo detalhado para auxiliar na tomada de decisão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funprespe-Exe)

De acordo com o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, o estudo é apresentado como um meio de auxiliar os associados, mas ressalta que os planos dependem da situação individual de cada um. “Temos que ressaltar que cada caso é um caso. Várias coisas devem ser levadas em conta na decisão de aderir ou não, tanto em relação ao cenário econômico, quanto ao político e, principalmente, o perfil de cada um”, salientou.

O estudo, do Escritório Santos Bevilaqua Advogados, faz uma análise detalhada sobre a Funpresp-Exe, as regras aplicáveis aos servidores do Poder Executivo que ingressaram antes e depois de 2013, os aspectos a serem avaliados na hora de aderir, entre outros pontos importantes.

Além disso, o estudo traz, ainda, algumas simulações em cenários hipotéticos a partir de dados enviados pela Anafe, feitas com o simulador da própria  pela Fundação.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/funpresp-anafe-divulga-estudos-sobre-opcoes-de-migracao-do-regime-previdenciario-para-os-empossados-antes-e-depois-de-2013/

Marchinha contra reforma da previdência repercute na imprensa

Lançada na última semana pela PÚBLICA – Central do Servidor, em parceria com o FONACATE, o ASFOC-SN e a FEBRAFISCO, a marchinha “Não vá mexer na nossa previdência” repercutiu na mídia e foi destaque no site LeiaJá do portal UOL (veja aqui).

Segundo o texto publicado por Eduarda Esteves, a música traz à tona uma série de críticas aos Deputados e Senadores que são a favor da proposta do Governo de Michel Temer.

O vídeo, lançado no dia 1º de fevereiro pelas entidades, já obteve mais de 10 mil compartilhamentos, 40 mil curtidas e mais de 700 mil visualizações, somadas as publicações.

 

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/marchinha-contra-a-reforma-da-previdencia-repercute-na-imprensa/

Em reunião do Fonacate, Rosso reafirma seu compromisso com os servidores públicos

“Não é só as regras de transição para os servidores que estão equivocados nessa proposta. As regras para aposentadoria por invalidez e pensão por morte, o texto como um todo não está bom”, afirmou o deputado Rogério Rosso (PDB/DF), durante participação na Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada na tarde desta terça-feira (6).

Na primeira Assembleia do ano, as entidades do Fonacate analisaram o cenário político e definiram as ações para o combate à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, prevista para ser votada na Câmara em 20 de fevereiro.

“Passamos um ano tentando dialogar com o governo. Apresentamos dez emendas e entregamos diversos materiais técnicos apontando os erros da PEC 287”, lembrou o presidente do Fórum, Rudinei Marques.

O deputado Rogério Rosso sugeriu que o Fonacate elabore uma nova proposta de texto para a reforma e a apresente ao governo. “Eu vi as dez emendas que vocês apresentaram e que foram ignoradas pelo relator da matéria. Então, aproveitando o corpo técnico que vocês têm, apresentem um texto de modernização da legislação previdenciária”, propôs o parlamentar.

Rudinei Marques comunicou então que o Fórum vai criar um grupo técnico para apresentar uma nova proposta. Porém, para abrir o diálogo com o governo, o Fonacate vai exigir a retirada do ar das campanhas publicitárias contra os servidores púbicos, bem como a designação de novos interlocutores, pois o atual secretário da Previdência se revelou incapaz de exercer esse papel.

O presidente do Fonacate ressaltou ainda o absurdo a que chegou a campanha do governo pela aprovação da PEC 287, tendo obrigado ministros de Estado, que comandam órgãos importantes como o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU), a gravarem vídeos em defesa da reforma e divulgá-los nas páginas e redes sociais dos órgãos.

“É inevitável que se façam ajustes no sistema de Seguridade Social. Mas não dessa maneira açodada e com um texto tão ruim como o atual. É preciso estabelecer um diálogo franco entre a sociedade, os servidores, o governo e o mercado, de forma a elaborarmos uma reforma justa, que preserve direitos sociais, aprimore os mecanismos de gestão e garanta a sustentabilidade do sistema”, concluiu Marques.

Ao finalizar sua participação na reunião do Fórum, Rogério Rosso parabenizou a entidade pela organização e luta contra a PEC 287/2016 e disse acreditar que a reforma não será votada esse ano. “Se o governo não dialogar com os servidores e continuar esse ataque que temos acompanhado na mídia, acho difícil chegar a um consenso entre os parlamentares para aprovação da matéria.”

Também foi aprovado que o Fonacate deve divulgar Nota Pública com seu posicionamento sobre a emenda aglutinativa à PEC 287/2016.

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2216http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2216

8 de fevereiro: CNM completa 38 anos de lutas e conquistas

Há exatos 38 anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) começava a traçar a sua história. Desde aquela época, os prefeitos já enfrentavam falta de autonomia política e financeira. Eles estavam esgotados de tentar um diálogo frustrado com o governo federal. Era preciso dar voz aos Municípios.

Foi quando surgiu a Confederação, que à época, abrigava apenas quatro estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais. Dois anos mais tarde, 1982 a entidade experimentou sua primeira grande conquista: o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 10,5% para 16%.

Em 1985, veio um novo aumento para 17%. Pouco a pouco os gestores municipais foram galgando seu espaço. No ano de 1997, Paulo Ziulkoski assume a liderança da CNM. A entidade começou a se fortificar, era convidada a participar de encontros estaduais e essa presença veio a culminar na I Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 1998.

Mais de mil prefeitos compareceram ao encontro para apresentar a pauta municipalista ao governo e ao Congresso Nacional. Essa reunião foi um marco na história do movimento municipalista e, hoje, já faz parte do calendário do movimento. A Marcha se tornou o maior evento de autoridades locais em toda a América Latina.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/8-de-fevereiro-cnm-completa-38-anos-de-lutas-e-conquistas

Funcionalismo está ganhando queda de braço com o Governo

O governo do presidente Michel Temer está perdendo a queda de braço com o funcionalismo. A promessa de se fazer um ajuste nos benefícios dos funcionários públicos – com mudanças na Previdência, nos salários e nas carreiras – corre o risco de se tornar uma ou outra alteração pontual.

Desde o ano passado, o discurso antipriviégios do governo teve uma sequência de reveses em favor do funcionalismo. O primeiro capítulo foi em dezembro do ano passado, quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Medida Provisória (MP) 805. Com a expectativa de economizar R$ 4,4 bilhões, o Executivo queria postergar o reajuste dos servidores em 2018. Além disso, a medida previa mudanças nos critérios de pagamento para ajudas de custo e auxílio-moradia, que seria extinto após quatro anos de benefício, e também o aumento da contribuição previdenciária, que passaria de 11% para 14% para os funcionários com salários acima de R$ 5,5 mil.

Sem a MP, o governo teve de começar a pagar o reajuste agora, já sobre os salários de janeiro. Na sexta-feira, ao apresentar mudanças no orçamento deste ano, a equipe econômica foi obrigada a acrescentar o gasto de R$ 4,4 bilhões. Embora ainda seja possível que a liminar seja derrubada, circula nos bastidores a informação de que o governo já desistiu desse corte de gastos.

Mesmo que o STF revogue a liminar, a MP teria de passar pelo crivo do Congresso – o que não deve acontecer tão cedo, já que a proposta ainda não passou pela Comissão Mista na Câmara. Para o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o problema foi criado pelo próprio Executivo em 2016, quando o governo optou por dar o reajuste escalonado até 2019 para o funcionalismo. “Havia a opção de não ter concedido, mas na época a alegação era de que os aumentos já haviam sido negociados. O governo achava que teria recursos por conta de uma série de medidas de ajuste, que acabaram não indo adiante”, explica.

Outra ideia que o governo havia apresentado para cortar gastos com funcionalismo era uma revisão ampla de carreiras, para que elas tivessem um salário inicial limitado a R$ 5 mil. Essa não chegou nem a ser apresentada como projeto ao Congresso.

Também havia sido apresentada pela equipe econômica em agosto do ano passado, quando se anunciou o pacote de corte de gastos, que o governo brigaria pela aprovação de um projeto para que o teto salarial do funcionalismo, limitado à remuneração dos ministros do STF, se aplicasse a todos os benefícios. Com a agenda apertada do ano eleitoral, o Projeto de Lei (PL) 6726, de 2016, que trata do limite salarial, tem poucas chances de ser aprovado neste ano.

Pela proposta, o teto deveria ser aplicado na soma de todas as remunerações recebidas por um mesmo funcionário, incluindo subsídios, verbas de representação, abonos, horas-extras, auxílio-moradia e gratificações. O PL está sendo apreciado em uma comissão especial da Câmara, sob a relatoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR).

Previdência
Em outra frente, o funcionalismo deve conseguir flexibilizar regras na reforma da Previdência. Pelo texto atual, os concursados que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 só terão direito à integralidade (aposentadoria no mesmo valor do último salário) e à paridade (isto é, os mesmos reajustes de quem ainda está na ativa) do benefício caso esperem a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Diante da possibilidade de não aprovar a reforma – 308 votos são necessários e, de acordo com o ministro Carlos Marun, o governo tem 270 –, Temer autorizou que o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) negocie uma nova proposta para o funcionalismo. A demanda dos servidores é de que a regra seja flexibilizada, de modo que exista uma transição para aqueles que foram contratados até 2003 mas que vão se aposentar antes da nova idade mínima prevista. Além disso, de acordo com Rosso, a intenção é que a transição que já existe para os funcionários que entraram entre 2003 e 2013 não seja alterada, e que o teto da pensão por morte seja maior que os dois salários mínimos propostos no texto atual. O relator da reforma, deputado Arthur Maia, já admitiu que vai acatar parte dos pedidos.

O anseio para que o texto seja aprovado é grande, tanto que o deputado afirma que Temer está “de coração aberto” para mudanças na proposta. “Eu fiz um apelo ao presidente para que a reforma sofra alterações substantivas ou não seja colocada, como está, para votação. Um assunto tão importante para o país não pode ser desconsiderado ou colocado em plenário para ser derrotado”, diz. Ele classifica as tentativas do governo de reformular regras para o funcionalismo como uma “campanha de demonização” ao servidor público, que não ataca os privilégios usufruidos por poucos.

Para o líder da minoria da Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), entretanto, mesmo com alterações a proposta não deve ser aprovada em plenário. “Essa reforma está precificada, não dá para melhorar o que não presta. O governo está blefando dizendo que tem 270 votos. Eles não têm nem 250”, ataca o deputado. De acordo com Guimarães, a estratégia da oposição é obstruir a votação.

 

Fonte original: http://fenaprf.org.br/novo/funcionalismo-esta-ganhando-queda-de-braco-com-o-governo/

Sindifisco debate números da Previdência em audiência no Senado

Quem dera se a realidade da Previdência Social fosse como é apresentado aos cidadãos nas campanhas de publicidade veiculadas. Infelizmente, a realidade fica bastante aquém do esperado. E não por falta de recursos, conforme demonstrou o diretor da DAP (Diretoria de Aposentadoria e Pensões), Auditor Fiscal Devanir Oliveira, na audiência pública da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado Federal, realizada na manhã e início da tarde da terça-feira (6/2). A diretora-adjunta, Auditora Fiscal Maíra Giannico, e Auditores Fiscais que participam do trabalho parlamentar estiveram presentes à reunião.

Aos senadores e especialistas e representantes de entidades diversas presentes, Devanir apresentou os “Grandes Números Seguridade Social e Renúncias Fiscais”, e enumerou os motivos do déficit anunciado pelo Governo, na realidade proveniente dos diversos desvios de recursos promovidos nos últimos anos, como por exemplo a DRU (Desvinculação das Receitas da União); as anistias e desonerações das folhas de pagamento; além da sonegação e da corrupção.

De acordo com o diretor do Sindifisco, a tese de que as desonerações promoveriam geração de empregos e competitividade entre as empresas foi derrubada. Na prática, R$ 92 bilhões foram retirados da Seguridade Social entre 2012 e 2017, decorrente dessa medida denunciada pelo Sindifisco desde 2011.

A DRU provocou perda de R$ 62 bilhões em 2014, R$ 66 bilhões em 2015 e R$ 106 bilhões em 2016. Já as renúncias tributárias da contribuição da Seguridade Social somam uma perda de R$ 386 bilhões. Devanir complementou ainda com uma breve análise dos impactos nas relações de trabalho, que se tornaram ainda mais fragilizadas.

Além da presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), e do vice-presidente da CDH e presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), estiveram presentes o relator da CPI da Previdência, o senador Hélio José (PROS-DF); a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), além de outros parlamentares. O senador Hélio José agradeceu a todas as entidades e especialistas pela atuação na CPI, com fornecimento de dados incontestáveis. Com o auxílio de todos, segundo o senador, foi possível comprovar, no relatório da CPI que já foi aprovado que não há déficit, mas, sim, falta de gestão, provocando um sucateamento do INSS.

“Muitos acreditavam que essa CPI não fosse ser instalada, mas ela foi. E o resultado comprovou ‘por a mais b’ a falácia do déficit da Previdência”, concordou a senadora Fátima Bezerra, ao saudar a todos pelo trabalho bem sucedido na Comissão Parlamentar de Inquérito. Resultado das pesquisas realizadas noâmbito da CPI, foi lançada durante a audiência a cartilha “CPI da Previdência – Ousadia & Verdade”, reunindo todos os dados cedidos pelos convidados.

Embora a gravidade das informações apresentadas e o relatório da CPI tenha sido aprovado, o Governo insiste em discutir essa proposta de reforma. Os trabalhos no Congresso Nacional retornaram, de fato, nesta terça e a concentração é maior em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/17.

Assim, a DAP reforça a importância dos Auditores Fiscais na defesa da Previdência. A Diretoria orienta a todos para que se mantenham atentos ao debate e ativos nas conversas com os parlamentares de suas bases. Como a previsão é de que a Câmara aprecie e vote a matéria em 1º turno na segunda (19), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) convocou as bases para uma caravana à Brasília com início para esta data.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34168%3Asindifisco-e-entidades-debatem-numeros-da-previdencia-em-audiencia-no-senado&catid=218%3Aassuntos-parlamentares&Itemid=528