Arquivo da categoria: Entidades em Ação

ANFIP e Fenafisco lançam manifesto da Reforma Tributária Solidária

ANFIP e a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) lançam no próximo dia 25, às 17 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o manifesto do movimento Reforma Tributária Solidária, que concretiza o andamento de um trabalho feito desde agosto do ano passado com um grupo de aproximadamente quarenta especialistas, coordenados pelo professor de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani.

O manifesto reúne os pontos fundamentais para uma verdadeira transformação no modelo tributário brasileiro, permitindo que a participação social no financiamento do Estado aconteça de forma equânime. A progressividade do sistema, desonerando o consumo e tributando de forma direta a renda, a propriedade e a riqueza, é um dos pontos estudados pelo grupo.

Na ocasião no início dos trabalhos, Fagnani explicou que a iniciativa é um projeto de país. “É possível que nosso trabalho influencie não só a conjuntura de reforma em curso, como os candidatos às eleições que acontecerão em 2018. Podemos fazer isso concretamente”, disse na oportunidade.

Além da ANFIP, Fenafisco e Unicamp, integram o grupo representantes da  Fenafim (Federação Nacional do Fisco Municipal), IJF (Instituto de Justiça Fiscal), Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal do Espírito Santo, Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconomicos), Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Cofecon (Conselho Federal de Economia), Secretaria Estadual de Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) e  Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda (Consefaz). Pela ANFIP participam dos estudos os vice-presidentes Décio Bruno Lopes (Assuntos da Seguridade Social) e Cesar Roxo Machado (Estudos e Assuntos Tributários).

 

Fonte original: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=23159

Sindireceita se reúne com superintendente regional da 4ª Região Fiscal

Representantes da Delegacia Sindical do Sindireceita em Recife e da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita estiveram reunidos nesta segunda-feira, dia 16, com o superintendente regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Giovanni Christian Nunes Campos, para tratar de assuntos de interesse regional da categoria.

Dentre os temas pautados a necessidade de abertura de processo seletivo do Banco de Gestores de Agências (BGA) foi um deles, em face da existência de várias agências, tanto em Pernambuco como nos demais estados que compõem a 4ª Região Fiscal, cuja preferência determinada pela Portaria RFB nº 554, de 12 de abril de 2016 não está sendo observada.

Campos reconheceu a necessidade da abertura de BGA para várias agências da 4ª Região Fiscal, mas salientou as dificuldades que o BGA tem apresentado, mormente na habilitação de candidatos com perfil adequado para assumir esse importante encargo.

Também foi abordado a questão dos adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. O superintendente informou que, para as unidades cujos processos de requerimento se apresentaram em conformidade com as normas que regulamentam a concessão dos citados adicionais, já houve despacho decisório de deferimento, tendo ditos processos sido encaminhados para a COPOL.

Referente à questão das alterações dos turnos de plantão trazidas pela Portaria Conjunta MF/MTB/MPOG nº 76/2017, regulamentada pela Portaria RFB nº 6451/2017, alterada pela Portaria RFB nº 310/2017, Christian informou que para aquelas unidades que realmente necessitam da continuidade do regime de plantão de 24×72 as justificativas foram remetidas para o secretário da Receita Federal que, recentemente, autorizou a continuidade do plantão em caráter precário.

Os dirigentes do Sindireceita aproveitaram a oportunidade para convidar o superintendente para a solenidade de abertura da XV AGN, que ocorrerá em Recife, no dia 17 de agosto do corrente ano. Campos agradeceu o convite, comprometendo-se em prestigiar o evento.

Na sequência foi pautada a realização da plenária de mapeamento da 4ª Região, que deverá ocorrer em outubro do corrente ano. O superintendente elogiou a iniciativa do Sindicato se comprometendo em conceder o apoio necessário.

Pelo Sindireceita participaram o Presidente da DEN Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN e delegado Sindical da DS/Recife Thales Freitas, os diretores da DS/Recife Luis Lira (dir. financeiro), Marília Meira (dir. aposentados) e Bruno Roque (suplente). Pela superintendência da 4ª Região Fiscal, além de Giovanni Christian, participou a superintendente adjunta Ana Bacacuhy.

 

Fonte original: http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-se-reune-com-superintendente-regional-da-4a-regiao-fiscal/

Sinffazfisco solicita audiência pública para tratar de assédio moral na SEF

Em face das diversas denúncias recebidas pelo SINFFAZFISCO a respeito do assédio moral e da diferença de tratamento na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que mesmo levadas à direção da Secretaria não são solucionadas, foi solicitada ao Deputado Estadual Cristiano Silveira uma audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, para debater o assunto.

No ofício encaminhado ao parlamentar, o SINFFAZFISCO cita inúmeros casos de desrespeito às leis e a não observância dos princípios éticos na Administração Pública por parte de dirigentes da SEF, o que vem tornando a vida funcional dos servidores da Secretaria degradante e penosa.

No requerimento, o Sindicato ainda afirma que a SEF tem tudo para ser um excelente local de trabalho para todos, contudo, há fatos que impedem que o clima organizacional seja melhorado e que precisam ser eliminados, de modo que todo o investimento realizado pelo Estado nos recursos humanos sejam revertidos em resultados positivos para os servidores e para o Estado.

SINFFAZFISCO está atento aos casos e situações que vem ocorrendo na SEF e o Sindicato não descansará enquanto estes problemas não forem solucionados, seja administrativa ou judicialmente.

Em breve será divulgado o dia e o horário de realização desta audiência pública na ALMG.

 

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/sinffazfisco-solicita-audiencia-publica-para-tratar-de-assedio-moral-na-sef/

“Direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defende vice-presidente da Anamatra

“Legislar para Garantir Proteção Social — Resistir e Avançar”. Esse foi o tema de audiência realizada na manhã desta segunda (16/4), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O debate foi conduzido pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), e teve como objetivo reunir entidades civis que se mostram preocupadas com proposições legislativas que não se associam ao princípio constitucional de proteção do trabalhador.

Em sua intervenção, a vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, falou da importância de debater e aprovar propostas legislativas que contribuam para uma melhor condição social para todos os trabalhadores, incluindo os informais e servidores públicos. “Os direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defendeu. A magistrada explicou que a Constituição Federal trata dos direitos trabalhistas no título dedicado às garantias fundamentais, “razão pela qual ninguém está autorizado e tratá-los como se tivessem menor importância”.

Noemia Porto defendeu a aprovação do PLS nº 552/2015, apresentado no Senado a partir de sugestão da Anamatra, que possibilita o ajuizamento de ação promocional quando envolver direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos por qualquer empregado ou o sindicato profissional. “Trata-se de uma ação judicial de correção de violação de direitos fundamentais que não tenham valor patrimonial. O objetivo é que se reconheça a lesão ou ameaça de lesão e que ela seja reparada”, explicou. A juíza esclareceu que não apenas o trabalhador seria o legitimado para a propositura da ação, nos termos da proposta legislativa, mas também os sindicatos. “O Ministério Público do Trabalho também poderia intervir acaso visualizasse que o caso da ação promocional transcende o debate individual ou de classe”.
A vice-presidente explicou que a proposta legislativa representa algo inédito no Processo do Trabalho, aprimorando o seu arcabouço jurídico. “Já que estamos falando de direitos, não basta apenas proclamar e não garantir, sob pena de se tornar um discurso de lei vazio”, ponderou. Noemia Porto também falou da  previsão do PLS de uma garantia provisória de emprego para o trabalhador durante a tramitação da ação promocional, o que vai de encontro a um problema cultural do Brasil que é o da demissão de trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho.

Ao final de sua exposição, a magistrada defendeu a aprovação do PLC 130/20101, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, também na linha da proteção social do trabalhador e de seus direitos fundamentais, estabelece uma multa para empregadores em caso de discriminação salarial por gênero. “Não há formação formal das mulheres no mercado de trabalho que até hoje seja capaz de diminuir os índices de discriminação que permanecem. É claro que isso não se resolverá apenas com um projeto de lei, mas o Parlamento deve isso isso, ou seja, a defesa da igualdade às mulheres trabalhadoras”, concluiu.

Exemplo prático – Pela Justiça do Trabalho, também participou do debate a presidente da Amatra 10 (DF e TO), Rosarita Caron. A magistrada defendeu a importância da existência de leis específicas que contribuam para o respeito aos direitos do meio ambiente do trabalhador. “A poluição do meio ambiente realmente acontece, não é um factóide. Eu vejo isso não apenas na minha vida de juíza, mas dentro da minha própria casa, com meus filhos”, afirmou.

A magistrada  relatou episódio em que 40 trabalhadores de um frigorífico de Araguaína, em Tocantins, perderam os sentidos devido a um vazamento de amônia, e o estabelecimento foi interditado pela Justiça do Trabalho. A partir de então, Caron relata que foi procurada pelos donos da empresa, preocupados com a saúde dos animais, que estavam sem comer. “Este era o meio ambiente que eles estavam preocupados, o que dá lucro. Imagina se não tivéssemos leis?”, indagou.

Rosarita Caron defendeu a aprovação do PLS nº 220/2014, apresentado pelo senador Paulo Paim a partir de sugestão da Anamatra. A proposta legislativa, em seu texto original, regula aspectos relacionados ao meio ambiente do trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações cíveis e criminais relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26368-direitos-trabalhistas-sao-humanos-e-nessa-condicao-precisam-ser-tratados-defende-vice-presidente-da-anamatra

MP 805/17 perde validade após descumprimento do prazo de 120 dias para ser convertida em lei

Por não ter sido convertida em lei no prazo de 120 dias estabelecido pela Constituição, a Medida Provisória 805/17 perdeu o prazo de validade e, portanto, sua eficácia no último domingo (8). Em dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski havia concedido liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o texto, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre a questão. Como o STF não julgou a ação contra a MP nos últimos meses, o Congresso Nacional não votou a matéria no prazo estabelecido por lei. A medida elevava a contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% sobre os salários acima do teto do INSS.

O Sindilegis, que se mobilizou contra a medida desde outubro do ano passado – quando a MP foi editada pelo presidente Michel Temer – comemora o sepultamento do texto. Petrus Elesbão, presidente do Sindicato, observa que, apesar da excelente notícia, o Sindicato está acompanhando de perto possíveis novas investidas do Governo para desmontar o serviço público brasileiro.

“Ao invés de o Governo investir em medidas como o combate à corrupção e à sonegação de impostos para aumentar a arrecadação, preferiu apostar na MP 805, que tinha apenas caráter confiscatório e visava prejudicar o servidor. Não podemos fechar os olhos para esse tipo de investida! Continuaremos atentos para combater qualquer tentativa de retirar os direitos dos servidores”, salienta Elesbão.

Sindicato e outras entidades debatem MP 805 com Rogério Rosso

Nesta terça-feira, o Sindicato, junto a outras entidades representativas, se reuniu com o deputado Rogério Rosso (PSD/DF), em Assembleia Geral no Fonacate, para debater a MP 805/17, a reforma da Previdência e as eleições que irão ocorrer ao final deste ano.

De acordo com Rosso, que foi o presidente da Comissão Mista encarregada da Medida Provisória, não existe a menor possibilidade que esse tema volte a ser editado em uma nova medida: “A MP era muito injusta para os servidores. Uma vez que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a aplicação de artigos da MP 805, nossa orientação foi de não dar prosseguimento à tramitação”.

A Medida, que protagonizou diversas manifestações e ações do Sindicato, fazia parte de um pacote de ações de reajuste fiscal propostas pelo Governo Federal. Além da MP 805, as medidas 806 e 807 também perderam sua validade. Elas alteravam, respectivamente, a tributação do imposto de renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos e o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 

http://sindilegis.org.br/noticias/mp-805-17-perde-validade-apos-descumprimento-do-prazo-de-120-dias-para-ser-convertida-em-lei/1899

Fenapef discute fake news e segurança público em entrevista no Maranhão

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, participou, nesta sexta-feira (13), de uma rodada de entrevistas para TVs e rádios do Maranhão sobre segurança pública. O assunto principal foi o combate às chamadas fake news e demais crimes virtuais, que vêm crescendo no Brasil.

Para o presidente da entidade, o período eleitoral pode aumentar o número de crimes cibernéticos. Desde fevereiro deste ano, a PF está agindo em parceria com o Federal Bureau of Investigation(FBI) para investigar e combater a propagação de notícias falsas na internet contra candidatos a cargos eletivos.

“Essa é mais uma atribuição dada à Polícia Federal, trazendo uma expertise que permitiu essa parceria com o FBI. E esse ano é propício para esses crimes. Vai ser uma campanha diferenciada e as polícias, não só a Federal, têm que estar preparadas para fazer esse tipo de combate”, alertou Boudens.

Recentemente, a Lei nº 13.642, de 2018, também atribuiu à PF a responsabilidade de investigar crimes virtuais contra mulheres que difundam conteúdo misógino, isto é, de ódio ou de aversão ao público feminino. “Essa é uma conquista para as mulheres”, ressaltou o presidente.

Boudens também comentou sobre o modelo de investigação “arcaico” do Brasil, o que impede, segundo ele, uma maior eficiência por parte das polícias. “A criminalidade cresceu e a nossa legislação não se adequou a isso. A gente vem buscando um modelo mais adequado, como o do FBI, para manter os policiais motivados. Mas ainda há muito o que ser feito na estrutura interna”, reconheceu.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/fenapef-discute-fake-news-e-seguranca-publica-em-entrevistas-no-maranhao/

Quintos continuam em lista aguardando plenário do STF

Mais uma vez as atenções dos servidores do PJU e MPU estarão voltadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 18. O RE 638115, que trata dos Quintos/Décimos incorporados, continua na pauta, mais especificamente, na Lista 5 do ministro Gilmar Mendes.

Vale lembrar que na última sessão do Tribunal a ministra Cármen Lúcia chamou as primeiras quatro listas de Gilmar Mendes, criando grande expectativa. Mas, no final, a Lista mais aguardada pela categoria,  não foi apreciada.

Na avaliação da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, são poucas as chances de que novas listas sejam chamadas nesta quarta-feira, 18, em razão das matérias que estão na pauta de julgamento. Mesmo assim, a Fenajufe, através dos coordenadores e da própria AJN, continuará acompanhando as sessões do STF, até que a situação dos Quintos seja definida.

A sessão do STF terá início às 14 horas e será transmitida pela TV Justiça, também no YouTube. A Fenajufe disponibilizará o link tanto no site quanto nas redes sociais da Federação.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5180-quintos-continuam-em-lista-aguardando-plenario-do-stf

Convocação – Assembleia Geral da ANESP no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) convoca todos os seus associados a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Anfiteatro C (SAIS Área 2A), no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, com primeira chamada às 12h, com a presença de metade mais um dos sócios, ou às 12h30, em última chamada, com a presença de qualquer número de sócios, para tratar dos seguintes assuntos:

1. Aprovação da ata da Assembleia anterior (de 1º de março de 2018) – minuta do documento;
2. Posicionamento sobre PL 7.448/2017 (altera disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público);
3. Outros assuntos.

 

Fonte original: http://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/4/16/convocao-assembleia-geral-da-anesp-no-dia-19-de-abril-de-2018-quinta-feira

19ª Conamat: inscrições para o evento prorrogadas até o dia 20 de abril

Foram prorrogadas até o dia 20 de abril  as inscrições para o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). O evento acontecerá em Belo Horizonte (MG) entre os dias 2 e 5 de maio e terá como tema “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”.  O evento é promovido bienalmente pela Anamatra e conta nesta edição com a parceria da Amatra 3 (MG).

As inscrições devem ser feitas pelo site oficial do evento – www.anamatra.org.br/conamat. Os juízes do Trabalho associados à Anamatra deverão realizar a inscrição com o mesmo login e senha utilizados para acesso ao Espaço do Associado, área restrita do portal da entidade. Os demais participantes – juízes não associados, advogados, estudantes – devem efetuar um cadastro prévio, para criação de login e senha, e seguir os procedimentos informados na tela. Não será aceita inscrição na secretaria do evento.

A ideia desta edição do Conamat é debater temas atuais para a Magistratura, em especial aqueles relativos ao Direito do Trabalho e à Previdência, a exemplo das novas perspectivas com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), da PEC nº 287/2016 (reforma da Previdência), dos três distintos regimes previdenciários da Magistratura e suas perspectivas, das metas de produtividade, dos crimes de abuso de autoridade e de violação de prerrogativas de advogados, entre outros.

“Esta edição terá como foco dois temas centrais que vêm preocupando os juízes do Trabalho: as perspectivas na carreira, bem como as profundas mudanças pelas quais vem passando o Direito do Trabalho e Processual do Trabalho no Brasil. Será um palco político importante para lançarmos pensamentos sobre o futuro da Magistratura e do Direito do Trabalho”, explica o juiz Marco Treviso, diretor de Formação e Cultura da Anamatra.

Temas em debate – A Anamatra recebeu 173 propostas de teses para debate no 19º Conamat. Dessas, 167 foram aprovadas e, aglutinadas por pertinência temática, resultaram em total de 138 propostas que serão debatidas nas quatro comissões temáticas do evento, que decidirão pelo encaminhamento ou não à Assembleia Geral.Clique aqui e confira as teses que serão debatidas no evento.

Diversas propostas de teses recebidas para debate versam sobre mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e se referem, por exemplo, a temas como o teletrabalho, a terceirização e o contrato de trabalho intermitente. O Direito Processual do Trabalho também foi objeto de extensa abordagem; citem-se, por exemplo, tese que prevê a possibilidade da execução de ofício, nas hipóteses que contempla, a despeito da proibição legal que advém da Reforma Trabalhista; a que propõe uma diretriz nacional de criação de varas especializadas em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; ou ainda a que trata da gratuidade da justiça e dos honorários de sucumbência para os litigantes.

Os eixos temáticos que orientaram as teses foram: (1) Perspectivas para a Justiça do Trabalho: autonomia, efetividade, justiça social; (2) Magistratura, previdência e prerrogativas; (3) Reforma trabalhista: Constituição, tratados internacionais e Direito do Trabalho; e (4) Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26128-19-conamat-inscricoes-para-o-evento-prorrogadas-ate-o-dia-20-de-abril

Fenapef questiona distribuição de vagas de próximo concurso da PF

Ainda aguardando autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o próximo concurso público da Polícia Federal já desagradou à entidade representativa da categoria. Nesta semana, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) enviou ofício ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e ao diretor-geral da PF, Rogério Galloro, questionando a distribuição das vagas no concurso público previsto para este ano.

Em fevereiro, Jungmann anunciou que a Polícia Federal abriria concurso público com 500 vagas para agentes federais, sendo 180 oportunidades para agentes, 150 para delegados, 30 para papiloscopistas, 60 para peritos e 80 para escrivães. “Pedimos que seja feita uma melhor adequação das vagas, com destaque para os cargos de escrivães, visando corrigir a distorção hoje existente”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.

No ofício, a entidade e os sindicatos também pediram explicações sobre a reestruturação dos cargos dentro da PF. Em janeiro, quando a instituição ainda estava sob o comando de Fernando Segóvia, a Fenapef já havia pedido esclarecimentos sobre o cargo de escrivão, que não estaria contemplado no novo concurso público. Na ocasião, a diretoria informou que aguardava a unificação dos cargos de escrivão e de agente, já que o pedido faz parte do plano de reestruturação da carreira. Porém, a Fenapef afirma que desde a mudança na direção-geral, em fevereiro deste ano, não houve andamento da solicitação.

Até o lançamento dos editais, as vagas do novo concurso podem ser remanejadas, desde que respeitem o montante autorizado pelo Planejamento.

Segundo dados da federação, depois que o governo anunciou a Reforma da Previdência e tentou adiar o reajuste negociado pela carreira, o número de policiais federais que deu a entrada na aposentadoria aumentou. De dezembro de 2016 a junho de 2017 foram feitas 307 solicitações, sendo que, em anos anteriores, a média anual de pedidos girava em torno de 100.

A Polícia Federal foi contatada pela reportagem, mas não informou se vai responder ao ofício da Fenapef.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/fenapef-questiona-distribuicao-de-vagas-do-proximo-concurso-da-pf/