Arquivo da categoria: PEC 55 / 2016

TSE quer pacto com Google e Facebook contra fake news

O TSE quer firmar um pacto com empresas de tecnologia contra a proliferação de fake news. A iniciativa é similar a um acordo de colaboração acertado entre a Corte Eleitoral e dez partidos políticos para a “manutenção de um ambiente eleitoral imune de disseminação de notícias falsas”. No entanto, a decisão do ministro Sérgio Banhos, do TSE, de determinar a remoção de fake news contra Marina Silva acendeu a “luz amarela” em parte do setor que prefere aguardar uma resolução sobre o tema antes de decidir se topa um pacto com o tribunal.

Alerta. Uma preocupação de quem acompanha as conversas é que as firmas sejam usadas como instrumento para pavimentar um caminho intervencionista.

Com a palavra. Procurado pela reportagem, o TSE informou que o termo vai ser assinado com Facebook e Google, que já atuam em parceria com a Justiça Eleitoral. A Corte aguarda resposta de outras plataformas.

 

Fonte original: https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/tse-quer-pacto-com-google-e-facebook-contra-fake-news/

Fonacate atuará contra o trem da alegria da MP 817, o desmembramento do IPEA, e a portaria que obriga servidor a não trabalhar em dia de jogo da Seleção

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniu na tarde desta terça-feira (12) em Brasília. Foram vários os pontos de pauta, com três deles se destacando: atuar contra a MP 817, que enquadra servidores de ex-territórios; contra a MP 821, que desmembra o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e contra a Portaria 143, que obriga servidores a não trabalhar durante o período em que a seleção brasileira de futebol estiver atuando na Copa do Mundo da Rússia.

O Presidente ANESP, Alex Canuto, fez questão de debater a Portaria 143, requerendo apoio do fórum contra ela. O pedido foi acolhido e passa a fazer parte da pauta da reunião desta quinta-feira (13) entre a entidade e o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago. “Recebi diversos relatos de colegas EPPGGs interessados em atuar durante os jogos da seleção. É preciso flexibilizar essa regra deixando facultativo ao servidor escolher se quer ou não a dispensa e, consequentemente, se quer trabalhar mais para compensar as horas não trabalhadas”, defendeu.

Enquadramento de servidores dos ex-territórios – Impedir que a MP 817 seja sancionada como aprovada pelo Congresso Nacional também é tema prioritário para o Fonacate. As entidades seguem atuando conjuntamente para impedir exageros e o ingresso de pessoas no serviço público sem estudos de impacto orçamentário ou de forma inconstitucional. Como está, o texto autoriza que servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e também de Rondônia peçam transferência para os quadros da União. A estimativa é de que a folha de pessoal da União receberia cerca de 30 mil novos servidores, com impacto que pode ultrapassar R$ 2 bilhões por ano.

Desmembramento do IPEA – O Fórum também levará ao encontro com o Ministro do MP Moção contra a proposta incluída na MP 821, que cria um novo instituto para pesquisas na área de segurança pública desmembrando, para isso, o Ipea. “A proposta envolve retirar 175 servidores do Ipea, que hoje funciona com apenas 236 dos seus 648 cargos ocupados. O Instituto também iria perder recursos financeiros e patrimoniais’, explica Roberto Gonzalez, presidente interino do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea). O Presidente da ANESP complementa: “o problema não é criar um instituto para fazer pesquisas na área de segurança pública, o problema é desmembrar o Ipea”.

Outras pautas – O projeto de lei nº 4.497/2001, que trata dos termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos; e a votação no Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 20 de junho, do direito à revisão salarial dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, também foram pauta da Assembleia. As duas matérias estão sendo acompanhadas de perto pelo Fonacate e afiliadas.

Nova afiliada – Foi aprovada ainda durante a reunião o reingresso da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), que também foi entidade fundadora do Fonacate. Ampliando para 30 o número de entidades que compõem o Fórum.

 

Fonte original: http://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/6/13/fonacate-atuar-contra-o-trem-da-alegria-da-mp-817-o-desmembramento-do-ipea-e-a-portaria-que-obriga-servidor-a-no-trabalhar-em-dia-de-jogo-da-seleo

Como é ser refugiado em um país de herança escravocrata como o Brasil?

Perseguição, conflitos e violência generalizada forçaram 69 milhões de pessoas em todo o mundo a deixarem suas casas e procurem abrigo em outras nacionalidades em 2017. Os dados são da Agência da ONU para Refugiados, e aponta que mais da metade desse deslocamento (52%) forçado foi feito por menores de idade. Esta é considerada a maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra.

Do total de deslocados, 25,4 milhões eram refugiados, 40 milhões, deslocados internamente e 3,1 milhões, requerentes de asilo. Na América Latina o Brasil é o pais com maior número de refugiados e solicitantes de refúgio (148.645 em 2017).  Há no país 10.264 pessoas com status de refugiados, enquanto os demais obtiveram permissão temporária de residência, e pouco mais de 85 mil pedidos de refúgio estão sendo analisados pelo Ministério da Justiça.

Em condições extremas, eles partem deixando para trás casa, parentes, amigos, profissões e a carregam consigo dor, sofrimento e angustia. Os traumas pessoais dos refugiados e de todos aqueles que são obrigados a deixar sua terra natal, se soma a tragédia coletiva dos milhares que enfrentam a guerra, a fome e a perseguição política. Permanecer no país de destino significa enfrentar os dramas do passado para dar lugar a um presente e futuro melhor.

Atendida pela Missão Paz em São Paulo, Prudence Kalambay Libonza saiu da República do Congo em 2006, fugindo de perseguições políticas. Ela atuava na política local, e ajudava mulheres que engravidavam antes e fora do casamento a não serem excluídas socialmente. O deslocamento de Prudence foi da fantasia das telenovelas a dura realidade de um  país preconceituoso e racista.

O caminho para o Brasil incluiu uma passagem por dois anos em Angola, país vizinho do Congo, onde Prudence aprendeu a falar português. “A vida era muito dura lá, eu via as novelas brasileiras e tinha o sonho de vir para cá. Em Angola eu tinha a sensação que iriam atrás de mim a qualquer momento, então eu achei melhor me separar pelo mar. Eu estava cansada e angustiada, não dormia, comia mal, mas tinha muita esperança com a vida aqui.”

A congolesa conseguiu o status de refugiada poucos meses após desembarcar no Rio de Janeiro em 2008, época em que para ela o Brasil estava aberto a receber e acolher pessoas com problemas. Prudência tinha problemas para dormir e síndrome do pânico, o que se somava ao medo de não conseguir uma vida melhor no país novo. Os filhos a ajudaram a revitalizar a coragem, além da ajuda humanitária recebida no Brasil.

“Minha primeira crise aqui foi com o preconceito. Eu e meus filhos fomos chamados de macacos muitas vezes. Minha autoestima ficou totalmente abalada, mas eu tinha de fazê-los (os filhos) acreditar que poderíamos superar. Aprendi a viver no Brasil e a me cuidar, e isso faz diferença para conseguir ter uma vida boa. Conseguir documentos é o início de uma travessia muito mais profunda.”

A República Democrática do Congo é a terceira colocada no ranking do deslocamento forçado. São 4,4 milhões de congoloses deslocados internamente, 620.800 refugiados e 136.400 requerentes de asilo.

A doutora em psicologia clínica Tereza Marques de Oliveira atende refugiados na Missão Paz, em São Paulo, e afirma que um dos principais desafios é fazer com que o processo de escuta os ajude a reorientar os sentimentos mais presentes, como vergonha, impotência, desamparo, humilhação e desorientação. “O refugiado é um forte, um corajoso, uma pessoa cheia de esperança, mas eles sabem que essa tentativa de algo melhor exige muito deles, então temos ressaltar essa consciência de que eles estão cuidando de si.”

Tereza conta que é muito comum os refugiados e imigrantes apresentarem desorganização psíquica assim que chegam, e em alguns casos surtos psicóticos. “Eles perdem tantas referências que muitas vezes não sabem bem que são. Temos de fazê-los recuperar o sentimento de si. O trauma de ter visto familiares morrerem, de serem perseguidos, faz eles sentirem algo como dormir e acordar sem saber direito onde está e quem é. Eles ficam despersonalizados. E a maneira como eles são acolhidos é fundamental para que esse surto não progrida”, afirma a psicanalista.

O passado escravagista e xenofóbico brasileiro afeta de maneira decisiva em como o refugiado irá sentir e lidar com a própria dor, segundo o pesquisador da área Pedro Paulo Bicalho, do Conselho Federal de Psicologia. Bicalho afirma que a aflição não é apenas psíquica e individual, mas um sofrimento associado a falta de políticas públicas de acolhimento.

“O Brasil tem leis razoáveis para que os imigrantes e refugiados venham para cá, mas não para que permaneçam. Isso tem muito a ver com a construção subjetiva da nossa sociedade, que é escravagista e muito preconceituosa. Por isso é tão comum, como estamos vendo em Roraima – porta de entrada para venezuelanos -, um discurso fomentado pelas próprias autoridades locais de repelir o outro, alguém estranho a nós e que deve ir embora o mais rápido possível.”

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/como-e-ser-refugiado-em-um-pais-de-heranca-escravocrata-como-o-brasil

Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho

A Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça e estimula fraudes. A avaliação é do juiz do Trabalho Felipe Calvet, membro da Comissão Legislativa da Anamatra. O magistrado representou a entidade nesta segunda (14/5), em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para discutir os seis meses da reforma trabalhista.

Em sua intervenção, o magistrado afirmou que a reforma trabalhista foi na contramão do mote de seus defensores, que era o da melhoria das condições dos trabalhadores. “As lesões aos direitos continuaram iguais ou provavelmente aumentaram, assim como as fraudes”, avaliou Calvet.

Na avaliação do magistrado, as mudanças que a legislação trabalhista vem sofrendo no decorrer da história sempre favoreceram os empregadores. “Vejo isso de um modo muito claro, principalmente quando há transação ou acordo, que é tão buscado pelo CNJ e os tribunais superiores”, declarou. Para o juiz, a legislação trabalhista é permissiva quando possibilita que sejam efetivados acordos nos quais há, por exemplo, renúncias de valores sobre os quais incidiram parcelas previdenciárias, FGTS, entre outras.

Calvet também criticou os entraves impostos pela reforma ao acesso à Justiça gratuita com a imposição dos honorários de sucumbência, bem como de pagamento de custas por não comparecimento à audiência. “Por sua vez, o empregador que não vai à Justiça do Trabalho, mas vai o advogado, que pode apresentar a defesa com documentos, não é punido. É evidente o desequilíbrio”, opinou.

Para Felipe Calvet, a modernização da legislação trabalhista passa, por exemplo, pelo combate aos acordos fraudulentos. Nesse aspecto, falou de sua esperança no Estatuto do Trabalho, gestado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos com a participação da Anamatra. “Esperamos que seja uma legislação justa, sem restrições de direitos, para quem quer que seja”, finalizou.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26485-reforma-trabalhista-dificulta-acesso-a-justica-e-estimula-fraudes-avalia-juiz-do-trabalho

Por que a Lava Jato ainda não avançou em São Paulo?

No fim de 2016, o ex-diretor superintendente da Odebrecht em São Paulo Carlos Armando Paschoal, o CAP, foi à sede do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, para se reunir com os procuradores Pedro Barbosa Pereira Neto e Janice Ascari. CAP repetiu esse ritual algumas vezes: nos depoimentos, contou como a empreiteira da qual fez parte por 20 anos cooptou políticos e pagou propinas para garantir contratos públicos.

Em um dos depoimentos, CAP acusou o ex-senador José Aníbal (PSDB-SP) de receber R$ 50 mil da Odebrecht sob a forma de caixa dois (dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral), para sua campanha à Câmara dos Deputados em 2010. Aníbal negou irregularidades e disse que todas as doações recebidas por ele foram legais e devidamente registradas.

À BBC Brasil, José Aníbal disse que jamais procurou ou recebeu Paschoal em seu escritório político, ao contrário do que disse o delator, a quem chamou de “crápula” e “escroque”. Disse também que nunca compactuou com corrupção ao longo de sua vida pública. “No dia seguinte (à delação), fui ao Leandro Daiello (então diretor da Polícia Federal), e, na semana seguinte, ao Gianpaolo Smanio (chefe do MP estadual de SP) e pedi uma acareação com esse escroque (CAP), para que eu possa desmoralizá-lo na frente dele. Até hoje estou esperando”, disse Aníbal.

Graças aos depoimentos, CAP se tornou um dos 78 executivos da Odebrecht a fechar um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os acordos foram aceitos pelo STF no começo de 2017, e em 17 de abril do ano passado, os trechos sobre o ex-senador foram enviados pelo Supremo ao MPF em São Paulo.

O depoimento de CAP é ilustrativo: o caso só começou a ser investigado realmente em fevereiro de 2018, quase um ano depois de chegar a São Paulo. Integrantes da Força-Tarefa ouvidos pela BBC Brasil dizem que não houve pressão política ou falta de vontade: a equipe anterior (de três pessoas) simplesmente não tinha braços para todas as linhas de investigação abertas pela delação da empreiteira.

Só em fevereiro de 2018, a procuradora Janice Ascari voltaria a se “reencontrar” com o depoimento de Carlos Armando Paschoal que ela mesma ouviu no fim de 2016. Naquele mês, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu ampliar de quatro para onze o número de procuradores que integram a Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo, e Janice se tornou uma das novas integrantes.

“Assumimos o caso há pouco mais de dois meses, quando a FT começou a funcionar. Alguns dos casos estão com a Polícia (Federal), outros estão conosco (…). Ainda estamos tomando pé da situação. Não consegui sequer ler todos os processos que vieram (de Brasília)”, disse Ascari à BBC Brasil.

Os 11 procuradores atuais da Lava Jato em SP são profissionais experientes: a média é de 15 anos de carreira no Ministério Público. E embora o grupo não tenha dedicação exclusiva ao caso, reúne investigadores que já participaram das principais apurações contra a corrupção da história recente do país, do escândalo do mensalão (2005) à operação Satiagraha (2007) – investigação de crimes financeiros cujo principal alvo era o banqueiro Daniel Dantas.

Em nota à BBC Brasil, o banco Opportunity, de Daniel Dantas, disse que ele foi absolvido no processo aberto após a Satiagraha – e que toda a operação teria sido criada para atender a interesses particulares.

Desfalques e falta de dedicação exclusiva

A Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo está bem atrás de suas congêneres em Curitiba, onde as investigações começaram, e no Rio de Janeiro. No Paraná, a Lava Jato está na 51ª primeira “fase”, batizada de Dejà Vu, e o juiz federal Sérgio Moro já concluiu 40 ações penais do caso na 1ª instância, inclusive a que levou para a prisão o ex-presidente Lula (PT). No Rio, a Lava Jato fez 15 fases ostensivas só em 2017, e desmantelou um megaesquema de corrupção, envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral (MDB).

Até agora, a Lava Jato de SP só fez duas “fases” ostensivas e apresentou uma denúncia – contra o ex-diretor da empresa estatal paulista Dersa, Paulo Vieira. Conhecido como “Paulo Preto”, Vieira é acusado de ser operador do PSDB e de desviar recursos da empresa para o partido, em 2009 e 2010. O caso, porém, é anterior à delação da Odebrecht, e teve as investigações iniciadas pelo Ministério Público do Estado de SP.

Os procuradores em São Paulo dizem que a diferença da atividade dos três grupos se deve ao tempo: embora os depoimentos de delatores da Odebrecht tenham chegado em abril de 2017, a força-tarefa no Estado só foi criada depois – em julho passado – e com apenas quatro procuradores responsáveis.

Para efeito de comparação, o grupo de procuradores no Rio é de junho de 2016. No Paraná, onde a Lava Jato começou, o grupo foi criado formalmente em abril de 2014.

Uma série de acontecimentos explicam a demora para o aparecimento da Lava Jato de São Paulo.

A procuradora original da Lava Jato em São Paulo é Anamara Osório Silva, uma profissional com 16 anos de Ministério Público e que já atuou em várias operações anticorrupção, inclusive a Satiagraha. Quando a Procuradoria de SP percebeu que o volume de casos ia aumentar, pediu a criação de uma força-tarefa para o caso, em julho. Coube a Anamara escolher e convidar mais três integrantes para tocar o trabalho.

Logo no começo, porém, um dos quatro integrantes (José Roberto Pimenta Oliveira) recebeu uma promoção e foi mandado para Brasília, desfalcando o grupo.

“Eles pediram, de início, só reposição desse profissional. Mas depois foi feito um aditamento, e o Conselho concordou em aumentar para os onze integrantes atuais”, disse à BBC Brasil o subprocurador-geral Mario Bonsaglia.

“E aí coube ao pessoal que já estava na força-tarefa escolher, convidar e convencer os demais integrantes. Tem que lembrar que, na verdade, essas pessoas estão indo além de sua carga normal de trabalho. Estão fazendo além daquilo que lhes é pedido”, diz ele, referindo-se ao fato dos integrantes não terem dedicação exclusiva à Lava Jato.

Essa é mais uma diferença entre os grupos do Rio e do Paraná e a força-tarefa em São Paulo: nos dois primeiros casos, os procuradores trabalham exclusivamente em casos referentes à Lava Jato. A exclusividade é definida pela chefia da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Alguns procuradores paulistas já pediram à PGR que determinem sua dedicação exclusiva à Lava Jato, mas ainda não houve resposta.

“Embora formalmente constituída em julho de 2017, a força-tarefa teve uma significativa ampliação (de três para 11 membros) em fevereiro deste ano, o que permitiu ao grupo imprimir um ritmo efetivo à tramitação das investigações”, justificou a Procuradoria da República, em nota, à BBC.

Segundo a procuradoria, mesmo sem a dedicação exclusiva, “os procuradores, em maior número, puderam reestruturar as atividades, dividir as atribuições e equalizar o volume de trabalho. Neste contexto, as investigações acerca dos fatos narrados por pessoas ligadas à Odebrecht também foram agilizadas e poderão gerar novas denúncias em breve”.

Burocracia

Além do pouco tempo, há diferenças na forma como o trabalho está organizado em São Paulo em relação ao Rio e ao Paraná – nos dois últimos, os casos da Lava Jato estão concentrados com um único juiz (Marcelo Bretas, no Rio; e Sérgio Moro em Curitiba). Enquanto isso, em São Paulo, as investigações estão distribuídas por diversos magistrados da Justiça Federal no Estado.

Outra diferença é Justiça Federal do Estado mais rico do país ainda está engatinhando no uso do processo eletrônico – o que obriga os investigadores a mover os processos físicos, em papel, nas diversas varas da Justiça Federal. Na melhor das hipóteses, é possível obter cópias em formato eletrônico (em PDF), que via de regra precisam ser transportadas em pen-drives. A situação é muito diferente do Paraná, onde todo o processo é online.

Embora a demora em fazer o trabalho engrenar tenha gerado questionamentos sobre intereferência política no trabalho do Ministério Público Federal, nenhum dos procuradores ouvidos pela BBC mencionou qualquer tipo de pressão política para retardar as investigações. O PT acusou reiteradas vezes a Lava Jato de poupar alvos de partidos como PSDB, que há 20 anos governa o Estado de São Paulo. Mario Bonsaglia, no entanto, disse não ter conhecimento de qualquer queixa dos colegas de São Paulo nesse sentido.

Quem corre risco com a Lava Jato de SP?

Em abril passado, o ministro Edson Fachin enviou para vários Estados brasileiros um total de 201 desdobramentos da delação da Odebrecht: 44 deles foram encaminhados para São Paulo.

O acervo enviado a São Paulo é vasto – inclui dezenas de depoimentos de vários delatores, que mencionam um total de 46 políticos. O partido com mais dirigentes citados é o PT (19), seguido do PSDB, com 11 nomes. O MDB aparece com quatro nomes.

Além disso, é provável que esta lista cresça nos próximos dias – na semana passada, o STF concluiu o julgamento para acabar com o foro privilegiado de deputados e senadores na Suprema Corte. Alguns casos que estavam no escaninho do Supremo já começaram a ser enviados aos Estados.

A Lava Jato em São Paulo ficará responsável por depoimentos que citam dois ex-presidentes: Lula e Dilma Rousseff (PT). Um caso com menções a Fernando Henrique Cardoso (PSDB) também está em SP, mas fora da jurisdição da Força-Tarefa.

Há também menções ao ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e ao ex-ministro petista da Saúde, Alexandre Padilha. A força-tarefa investiga ainda um dos filhos de Lula, Luís Cláudio Lula da Silva; e um irmão do ex-presidente, José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico).

À BBC Brasil, a Procuradoria da República em SP informou que as petições relacionadas à delação da Odebrecht resultaram até o momento em 17 inquéritos, e todos estão em andamento. O grupo toca ainda outras três apurações da Lava Jato que não têm origem na delação da empreiteira baiana (uma delas resultou na denúncia contra Paulo Preto).

Conduzido pela Polícia Federal, o inquérito pode ou não resultar no indiciamento dos envolvidos – e subsidiar uma eventual denúncia do MPF.

A BBC Brasil preparou uma tabela com os políticos citados em cada caso, disponível no fim da reportagem.

Como Alckmin e Skaf se livraram da Lava Jato de SP

Das 44 petições mandadas para São Paulo, duas foram para a Justiça Eleitoral no Estado – e isto significa que os políticos citados nelas estão, por ora, livres de acusações criminais da força-tarefa da Lava Jato.

O principal deles é o ex-governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato tucano à presidência da República. Mas a Justiça Eleitoral do Estado também ficará responsável pela investigação que envolve o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pré-candidato do MDB ao governo estadual, Paulo Skaf. A última pesquisa de intenção de voto do Instituto Datafolha, de abril, aponta o criador da campanha do pato amarelo como o segundo colocado na disputa pelo Palácio dos Bandeirantes, com 20% das intenções de voto.

Nestas situações, quem investiga é o Ministério Público Eleitoral. Os políticos podem ser denunciados por delitos eleitorais, como o caixa 2, e não por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

No caso de Alckmin, os delatores da Odebrecht o acusam de receber R$ 10,3 milhões para campanhas eleitorais em 2010 e 2014 – tudo por meio de caixa dois. O ex-governador nega. “Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito”, disse Alckmin em nota, quando o caso veio à tona.

O roteiro da delação contra Paulo Skaf é parecido com o de Alckmin – Marcelo Odebrecht disse aos procuradores que deu R$ 2,5 milhões ao presidente da Fiesp nas eleições de 2010, a pedido do empresário Benjamin Steinbruch, dono da siderúrgica CSN. Outros R$ 14 milhões teriam ido para o ex-ministro Antonio Palocci, e Odebrecht disse que fez os pagamentos aos dois para ajudar Steinbruch a honrar um compromisso com o PT. Skaf também nega ter recebido recursos não registrados. Na época, Skaf era do PSB – partido então aliado aos petistas.

Quem mandou o caso de Skaf para a Justiça Eleitoral de SP, em fevereiro, foi a Segunda Turma do STF – inicialmente, o caso estava a cargo do juiz Sérgio Moro, de Curitiba (PR). Dos cinco integrantes da turma, só o ministro Edson Fachin foi contra.

Em abril, a Segunda Turma também mandou para a Justiça Eleitoral (desta vez para o TRE-DF, em Brasília) a investigação relacionada à “dobradinha” entre a Odebrecht e a Cervejaria Petrópolis, dona da marca de cerveja Itaipava. Segundo delatores da empreiteira, a cervejaria teria “trocado” cerca de R$ 120 milhões em dinheiro vivo por dólares – e a Odebrecht teria usado o dinheiro para fazer doações eleitorais, inclusive via caixa 2.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43971475

Ricos ‘não deveriam usar o SUS’, diz Drauzio Varella

O médico mais famoso do Brasil não tem papas na língua.

Aos 75 anos, o paulistano Drauzio Varella é dono de opiniões fortes – e polêmicas.

Em entrevista à BBC Brasil no Reino Unido, onde participou de um ciclo de palestras organizado por estudantes brasileiros, ele defendeu que os ricos deixem de usar o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Um país com mais de 200 milhões de habitantes ousou dizer que saúde é um bem de todos e um dever de Estado (…) Acho que, num país com a desigualdade do Brasil, temos uma parte da população com condições econômicas bastante favoráveis que não deveria usar o SUS. Deveria deixá-lo para quem não tem outra alternativa: ou se trata pelo SUS ou não se trata. Então, não tem sentido de eu estar ocupando o lugar do outro, tenho que me entender com a iniciativa privada”, diz.

Tampouco economizou palavras duras quanto à intervenção política no Ministério da Saúde.

“Você sabe quantos ministros da Saúde o Brasil teve de 2000 a 2018? 12. Nos últimos cinco anos, foram seis. A média de permanência no cargo foi de dez meses. Outro problema é que no Brasil temos milhares de cargos de confiança, trocamos os diretores de hospitais pelo país inteiro, trocamos os chefes de autarquias…a cada dez meses os processos são desestruturados. Isso ocorre em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Como você consegue organizar uma empresa, qualquer uma, se a cada dez meses todos os diretores e gerentes são trocados?”, questiona.

Durante a conversa, Varella também falou sobre sua experiência nos presídios brasileiros, nos quais é voluntário há décadas. Também discorre sobre temas que costumam gerar polêmica, como a descriminalização das drogas, o aborto, a homossexualidade e o papel da fé no processo de cura.

BBC Brasil – Qual é o principal problema de saúde pública do Brasil?

Drauzio Varella – São muitos os principais problemas. Temos um sistema único de saúde no Brasil que as pessoas conhecem mal e que, infelizmente, tem uma má fama. Mas o SUS continua sendo o maior sistema de saúde do mundo. Um país com mais de 200 milhões de habitantes ousou dizer que saúde é um bem de todos e um dever de Estado. Lógico que temos a dificuldade de tornar o SUS realmente acessível à toda a população, mas também tivermos enormes avanços. Temos o maior programa de vacinações do mundo, temos o maior programa de transplante de órgãos gratuito do mundo todo, revolucionamos a epidemia de Aids, e há muitas outras ilhas de excelência. Por outro lado, há alguns gargalos que dificultam o acesso. O principal problema está na atenção básica.

BBC Brasil – O sr. falou que o Brasil ousou criar um sistema de saúde que é universal. Na sua opinião, o SUS deveria deixar de ser universal? Qual seria a solução de curto prazo para o SUS?

Drauzio Varella – O SUS foi um grande avanço. Não podemos perder isso. É uma conquista da sociedade brasileira. Temos que defender o SUS antes de tudo. Mas acho que, num país com a desigualdade do Brasil, temos uma parte da população com condições econômicas bastante favoráveis que não deveria usar o SUS. Deveria deixá-lo para quem não tem outra alternativa: ou se trata pelo SUS ou não se trata. Então, não tem sentido de eu estar ocupando o lugar do outro, tenho que me entender com a iniciativa privada. Já outras pessoas defendem o fim da saúde complementar no Brasil. Acho que isso é um radicalismo incoerente, porque é jogar em cima do SUS pessoas que já são muito privilegiadas. O que temos que fazer é aprimorar o SUS.

A solução está dentro do SUS. Para isso, é preciso, em primeiro lugar, impedir a intervenção política. Você sabe quantos ministros da Saúde o Brasil teve de 2000 a 2018? 12. Nos últimos cinco anos, foram seis. A média de permanência no cargo foi de dez meses. Outro problema é que no Brasil temos milhares de cargos de confiança, trocamos os diretores de hospitais pelo país inteiro, trocamos os chefes de autarquias…a cada dez meses os processos são desestruturados. Isso ocorre em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Como você consegue organizar uma empresa, qualquer uma, se a cada dez meses todos os diretores e gerentes são trocados?

O segundo ponto é como vamos gerenciar o SUS. Os recursos são limitados. Mas isso não é discussão do Brasil. São limitados na Inglaterra, nos Estados Unidos, que investem 18% do PIB, ou seja, mais de US$ 2 trilhões para a saúde. Poderíamos fazer mais com os recursos que nós temos. Não seria possível dar uma saúde maravilhosa e nem dar tudo para todos. Mas haveria a possibilidade de fazer mais se tivéssemos organização, já num nível municipal, estadual e até federal mais razoável. Um gerenciamento mais eficiente do que nós temos hoje.

BBC Brasil – Se o Sr. fosse ministro da Saúde, qual seria sua primeira medida?

Drauzio Varella – Seria uma tragédia. Não entendo nada de administração pública. Mas eu acho que não existe uma única medida. Primeiro de tudo, é importante ressaltar a importância política do ministro da Saúde. O ministro da Saúde tem que ter liderança. Quem é o atual ministro da Saúde do Brasil? O ministério da Saúde é de um partido político que tem mais representantes na Lava Jato. O ex-ministro da Saúde (Ricardo Barros) saiu para concorrer à eleição. Seu substituto é o ex-presidente da Caixa Econômica Federal (Gilberto Occhi), que é do mesmo partido. Qual é a lógica? Qual é o projeto? Qual é a política pública de saúde que uma pessoa dessas pode trazer para o ministério? Não precisa ser um médico. Mas tem que ser uma pessoa que ouça os técnicos, que tenha ideias do que fazer para enfrentar esse enorme desafio. E o enfrentamento desse enorme desafio tem que começar lá em baixo. Tem que começar na Unidade Básica de Saúde. Porque aí que você resolve quase todos os problemas.

Qual é a imagem do SUS? É o pronto-socorro. Um local cheio de macas no corredor, com pessoas sentadas no chão e um sujeito falando: ‘estou aqui com o meu pai há quatro horas, ele está doente e ninguém o atende’. Essa é a imagem que a população faz do SUS. Mas se você for nessa fila, 80% ou mais das pessoas que estão ali não tinham que estar naquele lugar. Temos a cultura do pronto socorro no Brasil. Passou mal? Vai para o pronto socorro. Estou com dor de garganta? Vou para o pronto socorro. Você não devia ir para lá. Isso você resolve na Unidade Básica de Saúde, desde que essa unidade funcione, desde que você tenha recursos mínimos nesse lugar para tratar os casos mais simples e deixa para o pronto socorro aqueles que realmente precisam de uma intervenção de urgência. Começaria por aí.

BBC Brasil – O sr. vem atuando em penitenciárias brasileiras há muito tempo. Essa dedicação gerou três livros entre eles o best-seller Carandiru, que virou filme. Como o sr. vê a atual situação das penitenciárias brasileiras?

Drauzio Varella – A sociedade brasileira, na qual eu me incluo, quer ver bandido na cadeia. Quando cheguei ao sistema penitenciário, em 1989, no antigo Carandiru, o Brasil tinha 90 mil prisioneiros, entre homens e mulheres. A população total de presos hoje no Brasil está na casa dos 720 mil. Encarceramos muito mais do que no passado. Sete vezes mais. Mas a população do país não aumentou sete vezes mais de 1989 para cá. E a segurança pública melhorou nas cidades brasileiras?

É isso que ninguém reflete. Está na cara que isso é uma guerra perdida. Não é assim que vamos resolver o problema. Não é desse jeito. Encarcerar simplesmente não melhora a segurança nas cidades. A gente se esquece de que esses que estão sendo presos vão ser libertados em pouco tempo. Mas quando voltam, voltam mais preparados para o crime. Vão conviver com os mais velhos, que participam de facções criminosas. Vão sair da cadeia mais organizados, mais articulados, do que quando entraram. O encarceramento tem que ser repensado.

Está certo prender por quatro anos uma menina que coloca droga na vagina e leva para o namorado? Quem aqui ganha com isso?

BBC Brasil – Ainda esse existe por parte da sociedade essa mentalidade de que bandido bom é bandido morto…

Drauzio Varella – Quem pensa assim pertence a uma de duas classes. Primeiro, a classe das pessoas que têm o que perder. Ou seja, “não quero ser assaltado, não quero que estuprem a minha filha, então mata esses caras, tira eles do caminho”. É uma filosofia. Os outros são os que estão lá embaixo na rede social.

Porque quando a gente fala em violência no país, a gente fala da violência contra a classe média e a classe mais rica. O Rio de Janeiro teve um episódio anos atrás de um médico que estava andando de bicicleta na Lagoa e morreu ao ser esfaqueado durante um assalto. Esse caso todo mundo cita até hoje. Mas nesse período, de lá para cá, quanta gente morreu nas favelas do Rio de Janeiro? Quantas pessoas? Quantos jovens? Quantos pais de família morreram nas favelas cariocas? Aqueles que estão ali naquele local são os que vivem a maior violência. A violência no Brasil é especialmente uma violência contra os pobres, é secundariamente uma violência contra os que estão numa situação financeira melhor.

É muito fácil você dizer no Brasil que quem quer trabalhar trabalha e vive bem. Vou usar uma palavra muito na moda hoje: meritocracia. Meritocracia é bom para quem teve formação universitária, condições de vida muito razoáveis, bem privilegiadas. Aí vale a meritocracia. Agora, como comparar o nosso caso, em que tivemos todas as oportunidades, com os dos outros que nascem na favela? Qual é a chance de uma criança dessas competir com a gente? É zero. Não existe possibilidade. Aí você põe essas crianças num lugar violento.

A violência urbana tem inúmeras causas. Três delas foram estudadas cientificamente. Em primeiro lugar, uma infância submetida à violência. Uma infância sem amor, sem carinho dos familiares. Segundo, a falta de estrutura familiar ou social que imponha determinados limites. Ou seja, ter adultos que dão o exemplo, que sirvam de modelo. E a terceira é a convivência com pares violentos. Então se você pegar essas três condições, você está falando da população de todas as periferias de todas as cidades brasileiras. Quando você analisa isso, você até acha que o país é pouco violento.

BBC Brasil – Vamos falar agora de temas mais polêmicos. Descriminalização das drogas. Você é a favor ou contra?

Drauzio Varella – Essa guerra às drogas nos levou ao quê? Ao pior do mundos. Estamos aqui em Londres. Eu não uso nada. Você também não. Mas se quisermos sair às ruas e achar cocaína, não vamos achar? Estamos falando de Londres. Imagina em São Paulo, no Rio de Janeiro…se a droga entra na cadeia, imagina na rua.

BBC Brasil – O sr. é a favor da descriminalização para drogas pesadas, por exemplo?

Drauzio Varella – Sou a favor da descriminalização sempre. O usuário não pode ser criminalizado. Isso é uma questão de saúde. Por que não pode ser descriminalizado? Porque ele não entra nessa querendo virar dependente. Todo mundo que usa uma droga, pensa no quê? Naquele prazer que está obtendo naquele momento. A maioria das pessoas que usa droga não se torna dependente. Tome o exemplo do álcool. De todas as pessoas que bebem, quantas são alcóolatras? A dependência está associada a fatores comportamentais, sociais e biológicos. E até genéticos. Por que tratar essa pessoa como bandido? Ela precisa de ajuda. Trata-se de um problema de saúde.

Outra questão é a legalização das drogas. Vamos chegar fatalmente a esse ponto. Imagine que hoje nós proibíssemos todo mundo de fumar. O que ia acontecer? Tremendo tráfico. Por outro lado, não devemos legalizar todas as drogas do dia para a noite. Temos que começar com a maconha. Por quê? Porque é menos aditiva. Maconheiro é louco para dizer que maconha não vicia. É lógico que vicia. Mas ela é menos aditiva. Você não vê ninguém vendendo casa ou carro para comprar maconha. Você não vê ninguém morrendo de overdose de maconha.

Agora, não é um processo simples. Como você faz? É o Estado que vai vender? Quando vejo esses meninos fazendo passeata para legalizar a maconha, acho um raciocínio mágico, não é tão simples. Isso pressupõe uma política séria, muito bem coordenada, muito bem organizada para começar criar situações que estrangulem o tráfico economicamente. Porque é a única forma de combatê-lo com inteligência.

BBC Brasil – Ainda sobre esse assunto, existe esse argumento de que justamente por ser proibido e ilegal, você tem menos pessoas usando, ou seja, se você descriminaliza, você acaba induzindo que mais pessoas possam experimentar. Esse argumento faz sentido?

Drauzio Varella – Faz algum sentido. Acho que é mais ou menos inevitável. O consumo vai aumentar. Agora, tem que agir lá atrás. Não se pode liberar a maconha e quem quiser fuma. Você tem que explicar para as crianças quais são os problemas de fumar maconha. São muitos. Como essa armadilha pode levar à dependência. Como funciona o cérebro. Qual é a ação da droga no cérebro que faz com que ele te faça repetir mesmo sem o prazer que sentia antes. Você vê que todo maconheiro velho reclama da qualidade da maconha atual. Todos se queixam. Na verdade, a maconha hoje é muito mais forte hoje do que a do passado. É ele que já não sente mais o mesmo efeito.

Temos que investir na educação. Não estamos fazendo isso com o cigarro? Você vê meninos e meninas chegando em casa e pedindo para os pais pararem de fumar. A única forma de combater as drogas é diminuir o número de usuários. Para isso, precisamos educá-los.

BBC Brasil – Outro assunto muito polêmico é o aborto. O sr. é favor ou contra?

Drauzio Varella – Sou contra, lógico. Mas mais contra do que eu são as mulheres que fazem aborto. Elas são contra. A gravidez provoca uma alteração hormonal imediata na mulher. Desde o instante em que o óvulo chegou no útero, o ambiente hormonal não é mais o mesmo. Pois a função biológica dessa mudança é preparar a mulher para aguentar a gravidez. Imagino que não seja fácil.

Sendo assim, se a mulher grávida deseja interromper a gravidez, é porque ela tem um motivo muito forte para isso. E esse motivo muito forte vai fazer com que ela interrompa a gravidez, em qualquer circunstância. E quem são as que vão morrer? As pobres e as negras pobres, que vão fazer o aborto em condições inseguras. Porque as mulheres de classe média vão fazer com médicos, talvez não em condições ideais, mas razoáveis. O aborto no Brasil é, na verdade, livre, desde que você tenha dinheiro para pagar por ele.

BBC Brasil – Há uma PEC – proposta de emenda à Constituição – parada hoje no Congresso que quer proibir o aborto em circunstâncias nas quais ele é legal, como feto anencefálo, quando há risco de morte para a mulher por causa da gravidez ou em casos de estupro. Como o sr. vê isso?

Drauzio Varella – O Congresso nacional é formado basicamente por homens. Gravidez é um processo feminino. Puramente feminino. O nosso papel como homens é irrelevante. Você faz um sexo ao acaso com uma mulher qualquer e essa mulher vai ter um filho. Você vai dizer que esse filho é seu? Sim, biologicamente é seu. Porque tem metade dos seus genes. Mas você nunca mais viu essa pessoa. Ela nunca mais te viu. Nem sabe quem você é. Mas ela tocou a gravidez até o fim. Levou a gravidez igualzinho à outra que é casada, no civil e no religioso, tudo certinho. O homem colabora com uma célula. A mulher pega essa célula dele e constrói uma criança em nove meses, que nasce com boca, nariz e dois olhos. Por isso que digo que é um processo puramente feminino. Você vai ser pai dessa criança? Vai. Depois dessa criança nascer, aí você pode ser um pai maravilhoso. Então, ficam esses homens que não têm ideia desse processo impondo regras. É uma forma de subjugar as mulheres.

BBC Brasil – Um vídeo do sr. sobre os LGBT viralizou recentemente. Ainda existe um preconceito muito forte no Brasil ainda contra essa minoria. Como é que o sr. vê esse preconceito?

Drauzio Varella – Neste vídeo, eu digo ‘que diferença faz para você se seu vizinho dorme com outro homem? Se a sua vizinha é apaixonada pela colega de escritório? Se faz diferença, procure um psiquiatra. Você não está legal’. Eu penso assim mesmo.

O que você tem a ver coma vida dos outros? Duas pessoas se amam, são do mesmo sexo, qual é o problema? O que isso me atinge? Por que discutir esse comportamento como se isso fosse uma aberração? A homossexualidade existe em todos os mamíferos. É uma condição biológica. Você não chega a uma fase da vida e pergunta a si mesmo se quer ser gay ou heterossexual. A sexualidade é; ela se impõe. Você tem mulheres e homens que gostam do mesmo sexo e, entre esses dois extremos, você tem uma gama enorme de comportamentos sexuais. O que não podemos é querer impor a nossa condição para os outros porque eles são diferentes.

BBC Brasil – Queria lhe fazer algumas perguntas pessoais. Qual é a sua maior frustração como médico?

Drauzio Varella – Existem muitas frustrações. Primeiro com os erros que eu cometi no decorrer da profissão. Todos nós erramos, mas o erro em medicina pega de um jeito muito diferente. Eu felizmente não cometi erros graves, que colocassem a vida dos outros em risco. Mas às vezes tomei decisões que não foram as mais acertadas naquele momento. Nós médicos temos dificuldade de falar sobre essas coisas. Isso me dá um pouco de frustração. Outra coisa é você sentir essa disparidade no Brasil entre a medicina de qualidade oferecida para uma camada muito pequena da população e uma medicina de baixa qualidade oferecida para a grande massa de brasileiros.

BBC Brasil – Qual conselho o sr. daria para um estudante de medicina que acabou de se formar?

Drauzio Varella – Primeiro conselho é o seguinte: medicina é uma profissão para quem gosta de estudar. Se você não gosta de estudar, vai fazer outra coisa na vida. Se você dedicar para outra profissão o esforço que dedicamos para a medicina, os plantões, as horas de estudo, os fins de semana que a gente trabalha, se você estiver no mercado financeiro, você fica rico com esse tipo de dedicação. Então, medicina é para quem gosta de estudar, tem prazer de se dedicar à medicina. A segunda é que você não pode perder a perspectiva. Ou seja, tratar um nicho populacional sem se preocupar com o resto. Não sou contra o médico ter clínica particular, ganhar dinheiro. Eu mesmo tenho tudo isso. Mas algum trabalho você vai ter que fazer para ajudar quem está numa situação mais difícil e que jamais terá acesso à medicina de qualidade. Essa perspectiva não pode ser perdida.

BBC Brasil – O sr. se diz ateu mas muita gente fala que o processo de cura foi ajudado pela religião. Isso é verdade ou é mentira?

Drauzio Varella – Isso é uma bobagem. Imagina que você teve um tumor de estômago. Foi operado, fez quimioterapia e rezou bastante para ficar curado. E você ficou curado. Então, por essa lógica, teria recebido uma dádiva de Deus. Mas então por que Deus lhe deu esse tumor de estômago? Por que não lhe deu essa “dádiva” antes? Isso é um desrespeito com os que morreram.

Muita gente também acredita em pensamento positivo. Quer dizer que os que morreram não tiveram pensamentos positivos? A verdade é que a gente precisa encontrar uma explicação sobrenatural para fenômenos que a gente não conhece. Eu trato alguns pacientes e eles se curam e trato outros e eles não se curam. É assim. O acaso está ligado à natureza humana o tempo todo. Como não consigo explicar que leis são essas, então, eu digo foi Deus. Prender-se a essas explicações miraculosas é um empobrecimento da condição humana.

BBC Brasil – O que o médico mais detesta ouvir falar de um paciente?

Drauzio Varella – Não tinha pensado nisso. Acho que é o “graças a Deus”. Você fica com vontade de dizer: “Graças a Deus?! E eu?! Não ajudei nada?!”.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-44090888

 

Cargos para intervenção no Rio e alterações no Cadastro Positivo seguem na pauta do Congresso nesta semana

Uma sessão do Congresso Nacional (que reúne deputados e senadores) prevista para a próxima terça-feira (15) deve analisar vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Legislativo e projetos que criam e destinam recursos para pagar os 67 cargos e funções criados para o gabinete de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

A proposta também prevê verba para outros 164 cargos a serem preenchidos preferencialmente na área de segurança.

Na prática, os cargos já foram criados por força de uma medida provisória editada pelo Executivo em abril e que ainda será analisada pelo parlamento. No entanto, a sua criação e a destinação de recursos estão condicionadas à aprovação pelo Congresso de projetos de lei que alteram o Orçamento da União.

Deputados e senadores também devem decidir se mantêm ou derrubam veto presidencial a trecho de uma lei que restringe o mercado de produção de polpas de fruta à agricultura familiar.

O outro veto presidencial que pode ser analisado foi a dispositivo de uma lei que permitia ao Sistema Único de Saúde (SUS) realizar convênio com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Segundo o governo, esse pacto é inconstitucional.

Na Câmara, os deputados podem concluir a votação do projeto que modifica as regras do Cadastro Positivo. Defensores do projeto dizem que as mudanças têm o objetivo de diminuir os juros para bons pagadores. Há ainda uma medida provisória na pauta que muda regras para a venda do petróleo da União obtido nos contratos de partilha.

No Senado, os parlamentares devem votar uma medida provisória que prevê incentivos para o setor de informática.

Outros temas

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/noticia/cargos-para-intervencao-no-rio-e-alteracoes-no-cadastro-positivo-seguem-na-pauta-do-congresso-nesta-semana.ghtml

Investimento perde força com incerteza política e ritmo lento da economia

A retomada do investimento na economia brasileira deverá perder fôlego neste ano diante da incerteza com futuro político do Brasil e dos indícios de que a economia está caminhando de forma mais fraca do que o esperado neste início de 2018.

Os economistas pontuam que o investimento até deve voltar a crescer neste ano, mesmo com todo o cenário adverso. No entanto, o avanço será tímido e vai ocorrer apenas por causa de uma base de comparação bastante fraca: desde o início da crise, os investimentos na economia brasileira recuaram 30%.

A melhora do quadro do investimento é fundamental para garantir o crescimento mais vigoroso e de longo prazo do país.

O Indicador de Incerteza da Economia apurado pelo Ibre, por exemplo, subiu 5,5 pontos percentuais em abril, para 113,2 pontos. Desde março, acumula alta de 10,7 pontos. Com o aumento recente, o indicador passou para o patamar de incerteza elevada, mesmo quadro apurado entre 2015 e 2017, período no qual o Brasil enfrentou o auge da crise política e da recessão.

 O Indicador de Incerteza da Economia apurado pelo Ibre, por exemplo, subiu 5,5 pontos percentuais em abril, para 113,2 pontos. Desde março, acumula alta de 10,7 pontos. Com o aumento recente, o indicador passou para o patamar de incerteza elevada, mesmo quadro apurado entre 2015 e 2017, período no qual o Brasil enfrentou o auge da crise política e da recessão.

Investimento só depois da eleição

No cenário traçado pela consultoria 4E, os investimentos só devem começar a aparecer no fim do ano, entre o terceiro e o quarto trimestres, se o cenário político estiver mais bem definido.

“A nossa visão é de que a eleição atrapalha bastante a recuperação do investimento”, afirma o economista da consultoria 4E Bruno Lavieri. “Seria natural que o investimento tivesse uma recuperação mais forte, ainda mais num momento em que há uma capacidade ociosa tão elevada. Mas o investimento deve ficar parado até a definição da eleição”, diz.

Para este ano, a consultoria projeta um avanço do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,9% e um avanço nos investimentos de até 6,7%.

Perda de fôlego

A economia brasileira tem dados sinais de perda de fôlego neste início de ano. Os dados divulgados até agora já fizeram com que parte dos economistas revisasse as projeções para o desempenho econômico no primeiro trimestre.

Na esteira dessa piora, as projeções para o desempenho do PIB no ano também estão caindo. Segundo o relatório Focus, do Banco Central, que colhe a avaliação de uma centena de economistas, a previsão para o crescimento econômico deste ano é de 2,75%. Há quatro semanas, era de 2,89%.

“Houve algum esfriamento no curtíssimo prazo. Daqui para frente, vamos continuar crescendo lentamente e eu citaria o nível dos juros ao tomador como o principal motivo dessa lentidão”, afirma o sócio-diretor da consultoria MacroSector, Fabio Silveira. “A Selic caiu, mas o juro para o empresário não caiu na mesma magnitude. A queda dos juros precisa acontecer na ponta”, diz.

Atualmente, a taxa básica de juros está em 6,5% ao ano e a expectativa é que de o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, reduza a Selic em mais 0,25 ponto percentual, para 6,25% ao ano, na reunião de maio.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/investimento-perde-forca-com-incerteza-politica-e-ritmo-lento-da-economia.ghtml

STF julga restrição a foro privilegiado: saiba o que pode acontecer com investigados

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o foro privilegiado foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira com o último voto, do ministro Gilmar Mendes. Por enquanto, o placar está em sete votos por uma restrição mais ampla, proposta por Luiz Roberto Barroso, e três pela restrição menor, defendida por Alexandre Moraes. Ministros podem mudar seus votos até o fim do julgamento, mas isso é raro.

Barroso propõe que o STF julgue apenas crimes cometidos por parlamentares durante seu mandato e que tenham relação com o exercício do cargo. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Já Moraes defende que os parlamentares continuem sendo julgados pelo STF quando os crimes forem cometidos durante o mandato, independentemente de ter ou não relação com o exercício do cargo. Ele argumenta que é subjetivo estabelecer se o crime tem relação com o cargo e isso pode gerar controvérsias em futuros julgamentos. Moraes foi acompanhado por Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Hoje, qualquer crime, mesmo anteriores a eleição do parlamentar, são julgados no STF.

Embora Barroso tenha proposto que a restrição valha apenas para deputados e senadores, ministros como Mendes, Lewandowski e Moraes destacaram que a decisão, por coerência, necessariamente vai afetar o foro de outras autoridades também. Há mais de 54 mil pessoas com algum tipo de foro especial no Brasil, segundo levantamento do Senado. Isso inclui governadores, prefeitos, vereadores, juízes, promotores, diplomatas, entre outros.

O foro por prerrogativa de função serve, em tese, para impedir ações indevidas contra pessoas que ocupam importantes cargos públicos (supostamente mais sujeitas a perseguições), assim como evitar que as mesmas usem seu poder para intimidar juízes, procuradores e promotores de primeira instância. Na prática, porém, muitos veem o mecanismo como fonte de impunidade, já que ações penais podem ter andamento lento no STF, corte que não tem como função principal julgar crimes.

Mas o que acontecerá com a conclusão desse julgamento? Entenda abaixo como as ações devem ser distribuídas pelo Brasil e por que não há garantia de que todos os casos andarão mais rapidamente na primeira instância.

Qual será o impacto da decisão?

 

Em seu voto, Barroso destacou que tramitam no Supremo mais de 500 processos contra agentes políticos (435 inquéritos e 101 ações penais, segundo dados de maio de 2017). Desse total, estão relacionados à Operação Lava Jato 124 inquéritos e nove ações penais, de acordo com Procuradoria Geral da República.

Uma análise da FGV Direito Rio sobre os processos criminais em trâmite no STF entre 2007 e 2016 indicou que apenas 5,44% dessas ações incluíam ao menos um crime que atendia a esses dois requisitos (ter sido cometido em razão do cargo público e durante o exercício dessa função). Isso indica que mais de 90% das ações penais envolvendo políticos tendem a ser redistribuídas para a primeira instância caso a proposta de Barroso seja aplicada.

O professor da FGV Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, entende que a restrição do foro, caso confirmada nesta semana, terá aplicação automática. Dessa forma, cada ministro poderá de ofício determinar o envio dos processos de sua relatoria para as varas de primeiro grau.

Ele ressalta, no entanto, que podem haver divergências sobre a aplicação da regra em alguns casos, exigindo análises mais demoradas. Inclusive, tanto os réus quanto a Procuradoria-Geral da República poderão eventualmente questionar decisões de redistribuição.

“Podemos imaginar que tenha um deputado que está cumprindo o segundo mandato no momento e está sendo acusado de suposta lavagem de dinheiro na última campanha. Então, como o crime é anterior a esse mandato não tem foro? Ou o atual mandato é continuidade do primeiro? Por causa dessas divergências, algumas decisões podem vir a ser contestadas e as turmas ou o plenário (do STF) tenham que decidir”, nota Hartmann.

Já o advogado criminalista Gustavo Badaró, professor de direito processual penal na USP, entende que a mudança só deveria ser aplicada para novos processos e investigações. Na sua avaliação, aplicar a perda de foro no meio do processo fere o direito do acusado de saber previamente em qual jurisdição seu caso será analisado (princípio do juiz natural).

Ele também acredita que a aplicação da nova regra deve gerar controvérsias. “O critério que estabelece o foro apenas para crimes relacionados ao exercício do cargo não é objetivo”, afirma.

Sem foro, é Moro?

Nos corredores de Brasília uma frase passou a resumir o temor dos políticos com a possível perda de seus mandatos caso não sejam reeleitos: “sem foro, é Moro”. O juiz de Curitiba já enviou poderosos políticos para cadeia, entre eles o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao contrário do que essa frase sugere, porém, não é verdade que todos os políticos hoje investigados ou processados nas instâncias superiores cairão nas mãos de Moro caso o STF decida restringir o alcance do foro.

Na verdade, a distribuição dos processos vai depender de onde foram cometidos os supostos crimes investigados e se há alguma relação com as investigações da Operação Lava Jato.

O que Moro tem hoje é prerrogativa para julgar crimes investigados pela Lava Jato que têm algum vínculo com descobertas do início da operação, por exemplo, o desvio de recursos da Petrobras.

Outros crimes investigados pela operação, como desvios no governo do Rio de Janeiro, supostos crimes envolvendo o metrô de São Paulo ou as obras da usina de Belo Monte, já estão sob cuidados de outros juízes espalhados pelo Brasil.

Uma investigação em curso contra o presidenciável do PSDB Geraldo Alckmin, por exemplo, foi enviado para a Justiça Eleitoral de São Paulo assim que ele deixou o governo paulista. O inquérito apura se ele recebeu mais de R$ 10 milhões, em caixa dois, nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014, conforme dizem delatores da empreiteira Odebrecht.

Casos serão julgados como mais velocidade?

Enquanto 160 pessoas já foram condenadas pela Lava Jato nas justiças do Paraná e Rio de Janeiro, até agora o STF não julgou um político sequer dentro da operação. O deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deve ser o primeiro a ser julgado na Corte. O caso está pronto para ser analisado pela segunda turma do Supremo, o que deve acontecer em breve.

Essa enorme discrepância faz crer que a distribuição de processos de autoridades para a primeira instância implicará em uma maior agilidade no julgamento de autoridades. Mas isso não é necessariamente verdade.

O ritmo de tramitação pode variar muito de acordo com cada vara e a alta eficiência dos juizes Sergio Moro e Marcelo Bretas (responsável pelos casos da Lava Jato no Rio de Janeiro) não serve de parâmetro para toda a primeira instância do país.

Isso porque as varas de Moro e Bretas foram tornadas exclusivas da Lava Jato, ou seja, deixaram de receber outros processos criminais, o que permitiu um foco muito maior dos dois nos processos. Isso é algo bastante incomum e decorre da grande relevância que a operação tomou.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CJN) mostram como o ritmo de julgamento das ações penais pode variar bastante dependendo da região do país em que está tramitando. Segundo o relatório Justiça em Números de 2017, a média que um processo criminal leva para tramitar na primeira instância do país é de três anos e dois meses nas varas estaduais e de dois anos e quatro meses nas varas federais. Essa tramitação chega, porém, a durar seis anos e onze meses em média na justiça de São Paulo (pior índice do país), enquanto na Justiça do Distrito Federal leva em média apenas onze meses.

Já no STF, os processos criminais costumam durar em média 1.377 dias segundo levantamento da FGV Direito Rio, o que equivale a cerca de três anos e oito meses.

“A velocidade desses processos na primeira instância vai depender da vara para onde vão ser encaminhados e da repercussão midiática que possa gerar para que alguns (casos) sejam destacados e acelerados processualmente”, acredita a professora de processo penal da PUC-Minas Flaviane Barros.

Qual será o impacto do fim do ‘elevador processual’?

 

O professor da FGV Ivar Hartmann considera que o que vai garantir maior celeridade nesses processos não é tramitação em uma ou outra instância, mas o fim do chamado “elevador processual”, também proposto por Barroso nesse mesmo julgamento.

Segundo o levantamento da FGV, cerca de dois terços dos processos criminais que tramitam no Supremo não chegam a ser julgados pela Corte por “declínio de competência”, ou seja, quando o processo é enviado para outra instância porque a autoridade perdeu ou renunciou ao cargo que lhe garantia o foro especial.

A maioria do Supremo também já concordou com a sugestão de Barroso para que um processo não possa ser mudado de instância quando já estiver no estágio de alegações finais (etapa final antes da sentença).

A proposta foi elaborada a partir de um caso concreto que está sob relatoria do ministro: uma ação penal em que o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes (PMDB) é acusado de corrupção eleitoral. Segundo o Ministério Público, ele teria comprado votos com dinheiro e distribuição de carne na sua reeleição para prefeito de Cabo Frio (RJ) em 2008. O caso começou tramitando no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, já que o foro previsto para prefeitos é a segunda instância. Quando ele deixou a prefeitura, o caso foi remetido para uma vara de primeiro grau.

Depois, em 2015, quando Mendes assumiu como deputado federal, o caso chegou ao STF. Em 2016, porém, ele renunciou ao mandato para disputar novamente a prefeitura de Cabo Frio, para o qual foi eleito. Por causa desse vai e vem, ressaltou Barroso em seu voto, “até a presente data, a ação penal não teve o seu mérito julgado, com o risco de gerar a prescrição (quando se esgota o tempo limite para julgamento)”.

O voto de Barroso, já amplamente apoiado por seus colegas, é para que o caso seja agora remetido definitivamente para primeira instância.

No último dia 24, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do prefeito. A corte decidiu que ele estava inelegível em 2016 devido a outras condenações.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43971033

De quem era a responsabilidade legal sobre o prédio que desabou em SP?

desabamento de um prédio de 24 andares no centro de São Paulo gerou uma guerra de versões  sobre qual das esferas do poder público têm responsabilidade jurídica sobre o edifício. Embora pertença à União, o local estava sob a guarda da prefeitura de São Paulo desde outubro de 2017.

O Ministério Público de São Paulo, o Ministério de Planejamento do governo federal e a atual gestão paulistana apresentam diferentes explicações sobre quem teria a prerrogativa para pedir, por exemplo, uma reintegração de posse no local.

A atual gestão da prefeitura paulistana atribui a responsabilidade legal por uma eventual reintegração à União. Esta, por sua vez, afirma que a obrigação era compartilhada e também recaía sobre o município de São Paulo. Já o Ministério Público de São Paulo entende que, após um acordo firmado em 2017 entre a gestão de João Doria e a Secretaria de Patrimônio da União, o compromisso de pedir uma desocupação pela via judicial passou a ser atribuição da prefeitura.

Em 2015, um inquérito foi aberto pelo Ministério Público de São Paulo para apurar irregularidades no edifício. Em março deste ano, o mesmo órgão pediu o arquivamento das investigações após a Defesa Civil de São Paulo e a Secretaria Municipal de Licenciamento não constarem riscos no local. O inquérito foi reaberto após a queda do prédio.

No mesmo documento que pediu o fim das investigações, o MP afirma que, após um acordo entre a União e a prefeitura, o município “assumirá a responsabilidade pela edificação e, consequentemente, o processo de reintegração de posse.” Segundo um integrante do Ministério Público com experiência na área de habitação, a municipalidade tem o poder de polícia para intervir nesse tipo de situação.

A prefeitura nega a responsabilidade sobre pedidos judiciais de reintegração. “Não podemos obrigar a sair nem pedir a reintegração porque o prédio é da União”, afirmou à mídia Bruno Covas, sucessor de Doria, que deixou o cargo para disputar o governo estadual nas eleições deste ano.

Não é o que o Ministério Público argumenta na peça de arquivamento. “Em 6 de março de 2018, a Secretaria do Patrimônio da União encaminhou nova informação a esta promotoria de Justiça dando conta que foi firmada parceria com a Prefeitura de São Paulo para que esta, então, utilize o imóvel para instalação de equipamentos públicos e que sua desocupação será efetiva pela municipalidade”, escreve Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, promotor de Justiça de habitação e Urbanismo.

Já o Ministério do Planejamento do governo federal afirma que o prédio não estava na programação de vendas de imóveis da União e foi cedido à prefeitura de São Paulo para acomodar as novas instalações da Secretaria de Educação e Cultura de São Paulo.

De acordo com a pasta federal, a responsabilidade pelo pedido de reintegração não era exclusiva nem da União e nem da prefeitura, mas de ambas as instituições, pois o local já estava ocupado por movimentos de moradia em outubrode 2017, quando foi firmado o acordo.

Segundo o Ministério do Planejamento, tanto a Secretaria de Patrimônio da União como a Secretaria de Habitação de São Paulo “estavam atuando para tentar a reintegração amigável do edifício”.

O prédio no Largo do Paissandu estava vazio desde 2001. Por 20 anos, a partir dos anos 1970, seus 24 andares foram utilizados pela Polícia Federal. Uma agência do INSS ocupou apenas o térreo até 2009. Desde então houve diversas tentativas de dar um destino ao prédio, de propriedade do governo federal. Surgiram projetos para transferi-lo ao Sesc, a uma ONG francesa, à prefeitura, a uma universidade.

Em 2015, ainda no governo Dilma, o então ministro da Fazenda Nelson Barbosa autorizou que a propriedade fosse a leilão. Mas não houve nenhum interessado em pagar os 21,5 milhões de reais de preço mínimo. Naquele momento, a imprensa noticiou que a falta de interesse pelo imóvel vinha de uma conta que não fechava: a reforma consumiria um valor ainda maior, inviabilizando projetos comerciais no edifício.

Sem uma destinação exata para o imóvel com o insucesso do leilão, o governo Haddad obteve a guarda do imóvel e tentou negociar a desocupação do imóvel, também sem sucesso. Assim como a atual prefeitura, a gestão anterior não reconhecia sua responsabilidade sobre um eventual pedido de reintegração de posse. Segundo interlocutores do ex-prefeito, não era uma iniciativa que poderia partir da municipalidade, uma vez que o dono continuava sendo a União.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/de-quem-era-a-responsabilidade-sobre-o-predio-que-desabou