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O que explica o aumento da pobreza extrema no Brasil?

O número de brasileiros em situação de extrema pobreza aumentou 11,2% de 2016 para o ano passado, aponta um levantamento realizado a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) do IBGE, divulgado na última semana.

De acordo com o estudo, ao todo, 14,83 milhões de pessoas viviam com até 136 reais mensais em 2017, linha de corte adotada pelo Banco Mundial para países de desenvolvimento médio-alto e seguida pelos pesquisadores.

Tais dados contrastam com os indicadores macroeconômicos. Após dois anos de retração, o Produto Interno Bruto (PIB) do país cresceu 1% em 2017, enquanto a inflação oficial fechou o ano em 2,95%, a menor taxa desde 1998. O que explicaria, então, a piora na renda de brasileiros que já vivem com pouco?

De acordo com economistas de diferentes correntes, a análise do tema passa, necessariamente, pela taxa de desemprego. No ano passado, a desocupação média ficou em 12,7%, a maior taxa registrada desde 2012.

Bruno Ottoni, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE) e do IDados, recorre à evolução demográfica da população brasileira para detalhar a trajetória negativa tanto da renda quanto do desemprego, apesar do crescimento econômico.

“O Brasil ainda passa por um bônus demográfico. Ou seja, há um número expressivo de pessoas entrando na força de trabalho anualmente. Para que se consiga absorver bem a entrada delas no mercado de trabalho, sem aumento do desemprego, é necessário um crescimento bem expressivo do PIB. Não foi o caso”, diz.

“Não necessariamente o aumento do PIB implica redução de pobreza. Você pode ter um aumento do PIB puxado pelas classes mais ricas, mantendo as classes mais pobres no mesmo patamar”, comenta o pesquisador.

Marcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), explica que é necessário analisar o que alavancou o crescimento do PIB entre 2016 e 2017 para que se entenda o aumento da pobreza extrema no Brasil.

“Essa evolução resultou de uma expansão de 13% da agropecuária, um setor com pouco impacto no emprego e renda. A indústria não cresceu, e os serviços variaram 0,3%. Comparativamente, tivemos uma redução do crédito nesse período, que é fundamental para qualquer recuperação econômica e expansão”, aponta. “O que expandiu foi o consumo das famílias, por conta de medidas heterodoxas tomadas pelo governo (liberação do FGTS), apesar de sua orientação ortodoxa.”

“Uma coisa é renda, outra é despesa”

Com relação à taxa de inflação, Ottoni aponta que sua redução não tem como consequência natural um aumento de renda, mas a melhoria do poder de compra da população, independentemente de sua condição econômica.

“Uma coisa é renda, outra é despesa. O aumento da pobreza reflete uma queda do primeiro fator. A inflação baixa significa que, apesar de terem ficado extremamente pobres, essas pessoas não tiveram tanta perda do poder de compra com aquele dinheiro que ganhavam”, explica. “A inflação baixa não vai colocar ou tirar a pessoa da extrema pobreza, mas pode ajudar na vida que essa pessoa leva, evitando que perca tanto na capacidade de consumo.”

Pochmann endossa o argumento do pesquisador do FGV IBRE e diz que a inflação baixa pode sinalizar uma fraqueza da economia. “Como não há reativação do consumo e da atividade, a tendência é haver taxas de lucros menores e, portanto, os empresários não repassam o aumento de custos para os preços”, afirma.

Ao mesmo tempo, a alimentação tem apresentado uma trajetória de queda, relacionada à melhora da agricultura brasileira. Especialmente relevantes no orçamento das famílias de menor renda, os alimentos ficaram 4,85% mais baratos em 2017, na comparação com o ano anterior. Artigos importantes na cesta básica dos brasileiros caíram de preço, como arroz (-10,9%), feijão preto (-36,1%), macarrão (-2,91%) e mandioca (-17,30%).

Desempenho econômico x benefícios sociais

Ante o ingresso de 1,49 milhão de pessoas na extrema pobreza, os especialistas buscam compreender não apenas o que levou a essa situação, mas também os caminhos para sair dela. Ottoni acredita que o mau desempenho econômico tenha impacto maior do que cortes de programas sociais feitos pelo governo.

“Eu atribuiria [o aumento do número de pessoas em extrema pobreza] à crise, pois foi ela que gerou um problema fiscal. Não é só uma questão de o governo estar cortando benefícios sociais em virtude de uma visão política diferente. Está muito relacionado ao problema fiscal, que está ligado a problemas mais estruturais. Aí, está a raiz da questão”, afirma.

“Com a atividade econômica piorando, cresce o desemprego, o que afeta tanto a economia como a situação fiscal do governo, pois reduz a arrecadação”, argumenta.

Pochmann defende uma mudança na orientação econômica adotada pelo governo, afirmando que a recuperação econômica é a base para pensar melhor a direção de políticas sociais.

“A gente teve uma expansão das ocupações no ano passado. A literatura especializada classifica esse grupo de working poorSão ocupações precárias, informais. Muitas vezes, no rastro da reforma trabalhistas feita no Brasil. A chave para interromper essa trajetória é mudar o modelo econômico”, considera.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/economia/o-que-explica-o-aumento-da-pobreza-extrema-no-brasil

Brasil pode ser processado na Corte Interamericana por causa da reforma trabalhista

Com o tema “Legislar, avançar e resistir”, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado debateu a legislação como forma de proteção aos direitos sociais. No foco das discussões, estavam os retrocessos trazidos pela reforma trabalhista.

De acordo com o procurador do Trabalho Cristiano Paixão, do Ministério Público do Trabalho de Brasília, no cenário pós-reforma, para fazer valer os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, é fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, do qual o Brasil faz parte.

Ele conta que já existem denúncias de violações, feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e, por esse motivo, foi promovida audiência pública no ano passado em Montevidéu, e não está descartada a possibilidade de o país sofrer um processo de violação em direitos humanos em decorrência dessas denúncias.

“O sistema interamericano de proteção de direitos humanos vem concedendo atenção cada vez maior aos direitos sociais, tanto que há uma relatoria especial sobre direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na comissão e houve, no âmbito da corte, uma decisão pioneira sobre direitos sociais, o caso Lagos del Campo vs. Perú”, explica o procurador Cristiano Paixão, citando iniciativas recentes dos dois principais órgãos que compõem o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, lamentou que “no 30º ano da Constituição Federal, o Congresso Nacional, de uma forma geral, tenta minimizar a eficácia dos direitos socialmente protegidos nela, aqueles individuais também, de uma forma a aprovar leis ordinárias a se sobrepor à Constituição e a tratados e convenções internacionais”.

A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, igualmente do MPT da 10ª e que também participou da audiência, enfatizou a importância da legislação para consolidar o estado democrático de direito, enumerando leis que contribuíram para isso e para a redução da desigualdade, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Igualdade Racial.

No entanto, a partir da fragmentação do mundo do trabalho causada pela Lei 13.467, segundo defende, tem sido criada, cada vez mais, uma sociedade de excluídos, aumentando a desigualdade, retirando a cidadania e a dignidade de trabalhadores. “Sem cidadania e trabalho digno, não há força nem espaço para lutar pelos próprios direitos”, conclui Ludmila Reis.

A audiência, realizada nesta terça-feira (17), foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com a participação também do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; da presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região, Rosarita Machado Caron, entre outras autoridades.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/brasil-pode-ser-processado-na-corte-interamericana-por-causa-da-reforma-trabalhista/

TCU amplia o exercício de funções de confiança por servidores técnicos

Em sessão deliberativa, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, nesta quarta-feira (18), alterações na Resolução 154/2002, que dispõe sobre o exercício de funções de confiança no âmbito do Tribunal. A partir dessa decisão, Técnicos Federais de Controle Externo poderão ocupar funções de confiança de nível FC-5 na Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e na Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), nesta com algumas restrições.

Presentes na sessão deliberativa, o vice-presidente do Sindilegis Paulo Martins e a diretora Simone Barbosa ressaltaram que houve um passo muito importante no sentido de reconhecer o trabalho de técnicos capacitados, mas a luta ainda continua. “O Sindicato, em parceria com outras entidades, não vê justificativas plausíveis para as restrições impostas à Segepres e à Segedam. Estamos estudando a possibilidade de protocolar um novo pedido administrativo para reavaliação desse posicionamento”, diz Martins.

A diretora Simone Barbosa explica que o TCU implementa, na sua administração, uma gestão de competência, mas é uma antítese em relação ao que acontece no dia-a-dia: “Qual o problema de um técnico assumir essas funções, sendo que tem todas as atribuições e habilidades para isso? Essa decisão foi um grande passo no sentido de reconhecer que o TCU não pode ficar apenas no diálogo, na falácia da gestão de competência”, destaca.

Para Barbosa, essa decisão auxiliará o TCU a atingir a efetividade e eficácia do seu trabalho de controle externo: “Se o Tribunal está limitado a concursos públicos, então terá que utilizar inteligentemente a mão de obra nos quadros. Temos um corpo de técnicos que tem capacidade de assumir alta direção de determinadas áreas do TCU e vamos batalhar para isso”.

Articulação

Ao longo do ano passado, o Sindicato se articulou junto aos ministros do TCU para aperfeiçoar a Resolução 154/2002 – as alterações propostas foram capitaneadas pela União Nacional dos Servidores do TCU (UNA-TCU) em sede do TC 003.371/2015-8, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro. O processo também contou com o apoio das entidades Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União (ASAP-TCU); Associações dos Servidores do Tribunal de Contas da União (ASTCU) e Auditar.

O vice-presidente da UNA-TCU, Astrogildo Franco, ressalta que a decisão induz à reflexão sobre os motivos por que o novo entendimento só contemplou algumas funções, mantendo-se a segregação de outras, nitidamente de atividade meio, de apoio à área finalística do Tribunal, como por exemplo o Instituto Serzedello Corrêa e a Assessoria Parlamentar, não encontrando situação análoga nos principais órgãos da Administração Pública federal.

“Por isso, a UNA-TCU continuará a promover o debate, por meio de questionamentos equilibrados, conscientes e bem embasados, tendo sempre em vista o aperfeiçoamento do Controle Externo brasileiro”, disse Franco.

Para Wilson Figueiredo, presidente da UNA-TCU, essa foi a primeira batalha vencida de uma longa caminhada: “Nós conseguimos quebrar o preconceito que o TCU tinha a respeito da capacidade técnica dos servidores de nível médio. Agora, vamos para a segunda etapa para quebrar ainda mais essa ideologia que subjuga a capacidade de servidores.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/tcu-amplia-o-exercicio-de-funcoes-de-confianca-por-servidores-tecnicos/1909

Justiça mantém contribuição sindical extinta pela reforma trabalhista

Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância – a pesquisa não informa as decisões contrárias. O Judiciário não tem um levantamento oficial sobre o tema, mas já houve liminares derrubadas em segunda e terceira instâncias.

Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que contabilizou os processos, são 54 decisões favoráveis, em primeiro grau, às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra. Houve ainda 188 conciliações. A maioria delas permitindo o desconto apenas do porcentual da contribuição (60%) que é direcionado aos sindicatos.

A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

Por enquanto, ao menos um sindicato do País saiu vitorioso dessa briga e deverá receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

O STIA conseguiu, no mês passado, uma liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. A empresa afirma que “por hora, cumpre decisão liminar”, mas que aguarda posição definitiva do Poder Judiciário. O sindicato espera receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30. O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis.

No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora e seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária. O texto da Anamatra, porém, não tem valor legal.

Do outro lado da briga, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas informaram que recorreram após os trabalhadores reclamarem “voluntariamente” da liminar.

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, a empresa que não recorrer das liminares favoráveis aos sindicatos pode ter problemas no futuro. “Se o sindicato perder em juízo, os empregados podem entrar na Justiça cobrando esse valor da empresa, e não do sindicato, e também pedindo indenização por danos morais.” Para Gandra, o fim da obrigatoriedade da contribuição é constitucional. “A lei consagra o princípio constitucional de que a associação ao sindicato é livre. Portanto, não pode ter contribuição obrigatória.”

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo. Por enquanto, diante de liminar favorável aos sindicatos, o advogado Rodrigo Baldo, do escritório Miguel Neto, orienta que as empresas peçam para os trabalhadores fazerem um documento caso sejam contrários à retenção da contribuição.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,justica-mantem-contribuicao-sindical-extinta-pela-reforma-trabalhista,70002276138

Italiana Enel eleva oferta e propõe pagar até R$ 4,7 bilhões por Eletropaulo

A italiana Enel anunciou nesta terça (17) nova proposta de compra da distribuidora de eletricidade Eletropaulo, que opera na região metropolitana de São Paulo e é controlada pela americana AES e pelo BNDES.

A empresa se propõe a pagar R$ 28 por ação, em operação que pode movimentar até R$ 4,7 bilhões. A oferta responde a ofensiva da Neoenergia, controlada pela espanhola Iberdrola, que havia proposto também nesta segunda (16) pagar R$ 25,5 por ação.

A disputa beneficia o governo federal, que detém cerca de 26% do capital da Eletropaulo, por meio de investimentos diretos da União e do BNDES.

Com 18,73% das ações, o BNDESPar, braço de participações do BNDES, pode receber cerca de R$ 880 milhões, caso a proposta da Enel seja aceita. A União é dona de 7,97% da companhia e poderia embolsar R$ 373 milhões. A AES é dona de 16,84% do capital.

Com o leilão pelo controle, as ações da Eletropaulo dispararam na Bolsa de Valores de São Paulo e chegaram a subir 25%. Às 15h, a alta era de 24%.

“A transação está alinhada com o plano estratégico do Grupo Enel e, se concluída com sucesso, representaria um passo adiante no fortalecimento da presença do grupo no setor de distribuição de energia do Brasil”, disse, em nota, a empresa italiana, que já controla distribuidoras no Rio, no Ceará e em Goiás.

A empresa condiciona a oferta à aceitação de detetores de um volume equivalente a 50% mais uma das ações da companhia e se compromete a aportar R$ 1 bilhão em investimentos na empresa.

A Neoenergia ofereceu R$ 25,5 por 35,2% das ações, com possibilidade de adquirir 15% adicionais. A oferta respondia a uma primeira investida da Enel, que já havia demonstrado interesse em adquirir ações da Eletropaulo.

Em nota, a Eletropaulo afirmou que está avaliando os termos das propostas e vai divulgar um parecer prévio em até 15 dias. A companhia está presente em 24 municípios, incluindo a capital paulista, e atende 18 milhões de pessoas.

 

Fonte original: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/italiana-enel-eleva-oferta-e-propoe-pagar-ate-r-47-bilhoes-por-eletropaulo.shtml

Cármen Lúcia pauta para 2 de maio retomada de julgamento de restrição do foro privilegiado

Antes de assumir a Presidência da República temporariamente nesta sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou a retomada do julgamento da ação que restringe o alcance do foro privilegiado no plenário para o dia 2 de maio.

O julgamento foi interrompido no ano passado, quando oito ministros votaram a favor de restringir o foro privilegiado. No entanto, o ministro Dias Tofolli pediu vistas para analisar melhor o processo. No último dia 27 de março ele devolveu o processo para a presidente do STF. Agora, ela decidiu incluir o assunto na pauta de maio. A de abril já estava fechada.

A restrição ao foro privilegiado é uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso. Ele defendeu que a autoridade só tenha direito ao foro privilegiado em relação a atos praticados durante o seu mandato político ou cargo em curso. Ou seja, irregularidades praticadas anteriormente não teriam foro privilegiado e ficariam com a Justiça de primeira instância.

Apesar de ministros terem a permissão de mudar votos até o final do julgamento, a expectativa é que a proposta de Barroso tenha, no mínimo, maioria para sua adoção. Com isso, vários inquéritos tramitando hoje na Justiça, alguns inclusive da Operação Lava Jato, podem sair da esfera do Supremo Tribunal Federal e seguir para a primeira instância.

Nos bastidores, políticos vinham apoiando a restrição ao foro desde que fosse alterada, também, a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Nesse caso, eles teriam direito a ficar recorrendo em todas as instâncias, até o trânsito em julgado final, postergando a execução de uma sentença.

Agora, se a jurisprudência não for alterada, esses réus ficariam sujeitos a uma execução de sentença caso sofram uma condenação em segunda instância, tal como ocorreu recentemente com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2018/04/13/carmen-lucia-pauta-para-2-de-maio-retomada-de-julgamento-de-restricao-do-foro-privilegiado.ghtml

“Direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defende vice-presidente da Anamatra

“Legislar para Garantir Proteção Social — Resistir e Avançar”. Esse foi o tema de audiência realizada na manhã desta segunda (16/4), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O debate foi conduzido pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), e teve como objetivo reunir entidades civis que se mostram preocupadas com proposições legislativas que não se associam ao princípio constitucional de proteção do trabalhador.

Em sua intervenção, a vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, falou da importância de debater e aprovar propostas legislativas que contribuam para uma melhor condição social para todos os trabalhadores, incluindo os informais e servidores públicos. “Os direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defendeu. A magistrada explicou que a Constituição Federal trata dos direitos trabalhistas no título dedicado às garantias fundamentais, “razão pela qual ninguém está autorizado e tratá-los como se tivessem menor importância”.

Noemia Porto defendeu a aprovação do PLS nº 552/2015, apresentado no Senado a partir de sugestão da Anamatra, que possibilita o ajuizamento de ação promocional quando envolver direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos por qualquer empregado ou o sindicato profissional. “Trata-se de uma ação judicial de correção de violação de direitos fundamentais que não tenham valor patrimonial. O objetivo é que se reconheça a lesão ou ameaça de lesão e que ela seja reparada”, explicou. A juíza esclareceu que não apenas o trabalhador seria o legitimado para a propositura da ação, nos termos da proposta legislativa, mas também os sindicatos. “O Ministério Público do Trabalho também poderia intervir acaso visualizasse que o caso da ação promocional transcende o debate individual ou de classe”.
A vice-presidente explicou que a proposta legislativa representa algo inédito no Processo do Trabalho, aprimorando o seu arcabouço jurídico. “Já que estamos falando de direitos, não basta apenas proclamar e não garantir, sob pena de se tornar um discurso de lei vazio”, ponderou. Noemia Porto também falou da  previsão do PLS de uma garantia provisória de emprego para o trabalhador durante a tramitação da ação promocional, o que vai de encontro a um problema cultural do Brasil que é o da demissão de trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho.

Ao final de sua exposição, a magistrada defendeu a aprovação do PLC 130/20101, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, também na linha da proteção social do trabalhador e de seus direitos fundamentais, estabelece uma multa para empregadores em caso de discriminação salarial por gênero. “Não há formação formal das mulheres no mercado de trabalho que até hoje seja capaz de diminuir os índices de discriminação que permanecem. É claro que isso não se resolverá apenas com um projeto de lei, mas o Parlamento deve isso isso, ou seja, a defesa da igualdade às mulheres trabalhadoras”, concluiu.

Exemplo prático – Pela Justiça do Trabalho, também participou do debate a presidente da Amatra 10 (DF e TO), Rosarita Caron. A magistrada defendeu a importância da existência de leis específicas que contribuam para o respeito aos direitos do meio ambiente do trabalhador. “A poluição do meio ambiente realmente acontece, não é um factóide. Eu vejo isso não apenas na minha vida de juíza, mas dentro da minha própria casa, com meus filhos”, afirmou.

A magistrada  relatou episódio em que 40 trabalhadores de um frigorífico de Araguaína, em Tocantins, perderam os sentidos devido a um vazamento de amônia, e o estabelecimento foi interditado pela Justiça do Trabalho. A partir de então, Caron relata que foi procurada pelos donos da empresa, preocupados com a saúde dos animais, que estavam sem comer. “Este era o meio ambiente que eles estavam preocupados, o que dá lucro. Imagina se não tivéssemos leis?”, indagou.

Rosarita Caron defendeu a aprovação do PLS nº 220/2014, apresentado pelo senador Paulo Paim a partir de sugestão da Anamatra. A proposta legislativa, em seu texto original, regula aspectos relacionados ao meio ambiente do trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações cíveis e criminais relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26368-direitos-trabalhistas-sao-humanos-e-nessa-condicao-precisam-ser-tratados-defende-vice-presidente-da-anamatra

Investida na CCJ tenta criminalizar Movimentos Sociais e Sindicais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado incluiu na pauta de 18 de abril o PLS 272/2016, que trata da definição de condutas que poderiam ser consideradas atos de terrorismo, como incendiar, depredar ou explodir veículos de transporte. Proposto pelo senador Lasier Martins (PSD–RS), o projeto criminaliza movimentos sociais, sindicais e coloca em risco todo tipo de manifestação em locais públicos.

No relatório do PLS 272/16, o relator Magno Malta (PR/ES) acrescentou os movimentos sociais e sindicais, sujeitando as manifestações por quaisquer motivos, à interpretação como ato de terrorismo, por parte da autoridade. Outra alteração inserida pelo relator pune quem de alguma forma protege o suspeito de terrorismo. São dispositivos que abrem possibilidade a todo tipo de abuso contra a defesa de direitos e a ocupação dos espaços públicos como praça dessa defesa.

A proposta tramita em caráter terminativo na CCJ do Senado. Ou seja, se aprovada ali, vai à sanção do governo, simpático à criminalização dos movimentos sociais.

A Fenajufe monitora com preocupação a matéria. Na semana passada os coordenadores Adriana Faria e Vicente Sousa estiveram no Senado acompanhando o projeto. A proposta estava pautada na mesma Comissão, mas não foi apreciada em razão da sabatina do ministro Humberto Martins, do STJ, indicado ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5175-investida-na-ccj-tenta-criminalizar-movimentos-sociais-e-sindicais

Verba do governo para custeio e investimento em 2019 deve ser a menor em 12 anos

O próximo presidente da República deve contar em 2019, primeiro ano de seu mandato, com a menor verba para custeio e investimentos dos ministérios dos últimos 12 anos.

A proposta do Ministério do Planejamento para as chamadas “despesas discricionárias”, ou seja, aquelas sobre as quais o governo tem efetivamente controle, é de R$ 98,386 bilhões, o equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para o ano que vem.

O valor consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, já encaminhado ao Congresso Nacional. É a primeira vez, desde o início da série histórica do Tesouro Nacional, em 2008, que o governo propõe que essas despesas fiquem abaixo da marca de R$ 100 bilhões.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, avaliou que haverá no próximo ano um “desafio grande” para a manutenção do dia-a-dia do governo. O risco é de que falte dinheiro para algumas ações, como ocorreu em 2017, quando a impressão de passaportes e as fiscalizações contra o trabalho escravo, entre outras, chegaram a ser suspensas ou reduzidas.

Teto de gastos

A dificuldade ocorre porque a despesa total do governo, ou seja, tanto os gastos que o governo tem controle quanto os obrigatórios, está limitada pelo teto de gastos públicos, aprovado pelo Congresso Nacional em 2016.

Esse sistema, que foi proposto pela equipe econômica do presidente Michel Temer, limita o aumento das despesas do governo, em um ano, ao índice de inflação registrado no ano anterior.

Como os gastos obrigatórios (com Previdência e pessoal, entre outros) estão subindo acima da inflação (veja mais abaixo nesta reportagem), está sobrando cada vez menos espaço para as despesas sobre os quais o governo tem controle, classificados de “despesas discricionárias com controle de fluxo”. Nessa categoria entram desde os investimentos em universidades até a compra de insumos para o funcionamento da máquina governamental.

Para contornar esse problema, o governo apostava na reforma da Previdência Social, mas desistiu da proposta diante das dificuldades em aprová-la no Congresso.

Além disso, o governo propôs aumentar a tributação sobre a folha de pagamentos, o que poderia elevar a arrecadação, e anunciou medidas para reduzir despesas com pessoal, entre elas um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores, mas que contam com baixa adesão.

O objetivo dessas medidas era diminiur a parcela dos gastos obrigatórios e abrir espaço para as despesas que podem ser manejadas no Orçamento. As despesas previdenciárias e com servidores são os dois maiores gastos obrigatórios do Executivo, e não podem ser alterados sem a aprovação do Congresso.

No ano passado, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu ao G1 que, sem a aprovação da reforma da Previdência, a regra que criou o teto para gastos públicos se tornará “incompatível” com a realidade orçamentária do país a partir de 2020.

‘Desafios’ para 2018 e 2019

O economista André Gamerman, da ARX Investimentos, avaliou que o governo pode tentar aprovar alguns projetos para aliviar as limitações em 2019.

“Tem algumas coisas que o governo pode fazer. Se não adiar o reajuste de servidores neste ano, pode fazer no ano que vem. Pode também tentar mudar as regras do abono e do seguro-desemprego para ter uma economia maior”, declarou ele. Somente o reajuste dos servidores tem impacto previsto em cerca de R$ 5 bilhões.

Para o analista, porém, somente essas medidas não vão ser suficientes para 2019.

“Vai ter de cortar mais gastos discricionários. O ano vai ser difícil para o próximo presidente. O cumprimento do teto começa a ficar dificultado”, declarou ele.

Dificuldades aumentam em 2020 e 2021

Os números mostram quem, se nada for feito, as dificuldades serão ainda maiores nos próximos anos. Para 2020 e 2021, respectivamente, o governo propôs, na LDO deste ano, que os gastos discricionários recuem para R$ 81,480 bilhões (1,01% do PIB) e para R$ 52,421 bilhões (0,61% do PIB), respectivamente.

Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, cortar as despesas discricionárias neste ritmo, nos próximos anos, só é possível “no papel”, pois geraria grandes dificuldades para a execução dos serviços públicos.

“O papel aceita tudo, mas, de fato, é difícil imaginar como o governo vai conseguir reduzir essas despesas discricionárias”, disse ele. Castello Branco declarou que, sem a reforma da Previdência, o teto de gastos é insustentável.

“Além do que o governo contribuiu para esse desacerto quando aumentou o salário dos servidores, escalonados para 2016, 2017, 2018 e 2019. Tentou evitar os aumentos previsto para 2018, mas foi o STF (Supremo Tribunal Federal) quem não autorizou”, declarou.

Previdência e servidores ganham espaço em 2019

Números oficiais do projeto da LDO de 2019 e cálculos feitos pelo G1mostram que as despesas com Previdência e com pessoal sobem acima do espaço aberto pelo teto de gastos no próximo ano.

Pelas regras do novo regime fiscal, aprovado em 2016, as despesas não poderão subir, em 2019, mais do que a inflação acumulada em 12 meses até junho deste ano.

De julho de 2017 a março deste ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 2,43%. Considerando a expectativa do mercado, colhida pelo Banco Central, a inflação deve somar cerca de 3,3% em 12 meses até junho de 2018.

Com isso, o limite de gastos permitido pela regra do teto deverá subir de R$ 1,348 trilhão, neste ano, para R$ 1,392 trilhão em 2019 – um crescimento de R$ 44,48 bilhões.

O problema é que, segundo estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, feitas pelo governo, a expectativa é de que somente as despesas previdenciárias, sem a aprovação da reforma, passem de R$ 592,372 bilhões em 2018 para R$ 635,432 bilhões no próximo ano.

Com isso, a previsão oficial é de que as despesas do governo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cresçam R$ 43,060 bilhões em 2019 – uma taxa de expansão pouco menor do que a estimada para o teto de gastos públicos.

Além disso, os gastos com pessoal, outra despesa obrigatória, continuarão avançando, ao passar, ainda de acordo com as previsões do governo, de R$ 302,553 bilhões, neste ano, para R$ 321,983 bilhões, em 2019 – um crescimento de R$ 19,430 bilhões.

Portanto, os gastos com a Previdência Social dos trabalhadores do setor privado (INSS) e as despesas com pessoal do governo (ativos e inativos) devem, juntos, crescer em R$ 62,490 bilhões em 2019, enquanto que o aumento de despesas permitido pela regra do teto, de acordo com estimativas do G1 feitas com base em resultados do IPCA e projeções do mercado, deve avançar cerca de R$ 43 bilhões.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/verba-do-governo-para-custeio-e-investimento-em-2019-deve-ser-a-menor-em-12-anos.ghtml

Eletrobrás é prioridade de novo ministro

Concluindo a reforma ministerial, o presidente Michel Temer bateu o martelo para a ida do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, para o Ministério de Minas e Energia. O movimento faz parte da estratégia do governo de aproveitar os meses que ainda lhe restam para apressar a venda da Eletrobrás.

“Nada muda”, disse Moreira Franco ao Estado. “O processo de capitalização da Eletrobrás é política de governo e vai seguir dentro dos mesmos parâmetros e coerente com a mesma política que o ministério, sob o comando do Fernando Bezerra (Coelho Filho), vinha aplicando.”

A venda da Eletrobrás é classificada como “prioridade zero” para o projeto de privatização do Planalto, embora o repasse da administração de vários aeroportos também seja considerado fundamental. Ao nomear Moreira para o MME, o governo quer ainda sinalizar que haverá uma pessoa especial e próxima a Temer conduzindo o importante projeto. Para o Planalto, essa desestatização precisa sair o quanto antes, disse um interlocutor do presidente.

Havia no mercado e nos escalões técnicos da pasta o receio da indicação de um ministro político que começasse a operar contra o programa. O nome preferido das duas alas, e também do agora ex-ministro Fernando Coelho Filho, era o de Paulo Pedrosa, então secretário executivo da pasta e um dos formuladores da desestatização.

A escolha dele ganhou força no início da semana passada, mas logo cedeu terreno para a escolha de um integrante do MDB, após Coelho Filho transferir-se para o DEM. Pedrosa deixou o ministério na sexta-feira.

Outro receio da área técnica era que o atual presidente da Eletrobrás, Wilson Ferreira Jr., também deixasse o cargo com a troca de comando da pasta. Ele é considerado figura-chave na privatização, pois trabalha fortemente para ajustar as contas da estatal. Cortou cargos em comissão e iniciou programa de demissão voluntária, além de promover ajustes administrativos para reduzir as despesas.

Ele, porém, não pediu demissão junto com Pedrosa, como chegou a ser especulado. Sua agenda de trabalho continua normalmente, segundo informaram pessoas próximas.

Com a escolha de Moreira, o governo indica que a privatização continua sendo prioridade forte. Atualmente, ele é o responsável pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que cuida das privatizações e concessões do governo.

Dificuldades. Embora seja prioridade para a área econômica, a privatização da Eletrobrás enfrenta dificuldades no front político. O projeto de lei que regula a operação está parado na Câmara. A comissão especial criada para analisar a matéria não consegue se reunir.

O relator do projeto, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), disse que o problema é a desorganização da base governista. Ele pediu ao secretário de governo, Carlos Marun, e ao próprio Moreira que avaliem trocar alguns integrantes da comissão para permitir que o debate ocorra. Se a missão se mostrar impossível, o relator poderá levar o texto para ser votado diretamente no plenário da Casa.

No pacote de privatizações estão previstos também leilões nas áreas de ferrovias, rodovias e aeroportos. O governo traçou como meta inicial concluir 75 projetos de desestatização este ano, mas sabe das dificuldades para isso. Daí a ideia em se concentrar na Eletrobrás e, se der, levar de quebra a transferência do controle ou gestão dos aeroportos para a iniciativa privada.

Prejuízos bilionários. A privatização da Eletrobrás, a estatal de energia federal que tem sob seu guarda-chuva empresas do porte da Chesf e de Furnas, é uma das maiores apostas do governo este ano para fazer caixa – no Orçamento federal, a previsão é que R$ 12 bilhões seriam arrecadados no negócio. Mais do que isso, porém, o que a equipe econômica insiste em dizer é que a capitalização da empresa, com entrada de dinheiro privado, seria a única forma de tornar a empresa competitiva no mercado.

Com prejuízos acumulados de R$ 28 bilhões nos últimos seis anos, a empresa vem deixando de participar dos últimos leilões de energia promovidos pelo governo e perde espaço na geração do País. A privatização, porém, enfrenta forte resistência no Congresso. Uma privatização levaria os parlamentares a perder a influência política que historicamente mantiveram na Eletrobrás. Além disso, a privatização também é questionada por órgãos de controle. O ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, já questionou a constitucionalidade da proposta.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,eletrobras-e-prioridade-de-novo-ministro,70002260288