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Ancine: TV paga superou cota de exibição de conteúdo nacional em 2016

Os canais da TV paga brasileira exibiram em 2016 mais conteúdo nacional do que o exigido pela Lei 12.485/2011, conhecida como Lei da TV Paga, divulgou hoje (10) a Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Os números foram comemorados pela diretora-presidente da agência, Debora Ivanov, que acredita que o resultado reflete o interesse do telespectador.

“Se estão cumprindo acima da cota é porque existe uma aceitação do público. O público quer se ver na televisão, e os canais veem que é um bom negócio veicular obra brasileira.”

A Ancine divulgou hoje os dados mensais do monitoramento da TV paga em 2016. As informações foram obtidas a partir de relatórios de programação enviados mensalmente à agência pelas programadoras, por meio do Sistema de Recepção de Programação de TV (SRPTV). Os números informados são testados por amostragem pela Coordenação de Monitoramento da TV Aberta e Paga da Ancine, que trabalha no lançamento dos números já disponíveis para 2017 nas próximas semanas.

A diretora-presidente afirmou que o relatório também ajuda os produtores a promoverem suas obras com dados mais sólidos. “Os produtores podem visualizar quanto tempo sua obra foi veiculada, quantas vezes foi veiculada e demonstrar em suas negociações qual foi a exposição e em que canais.”

A definição de horário nobre muda de canal para canal, conforme a Normativa nº 100 da Ancine. Para os canais infantis, essa faixa de programação compreende os períodos das 11h às 14h e das 17h às 21h. Para os demais, a faixa é das 18h à 0h. Os dados de cada mês podem ser acessados na página do Observatório Brasileiro do Audiovisual.

Os Canais de Espaço Qualificado submetidos à exigência de três horas e meia de conteúdo brasileiro por semana no horário nobre exibiram mais de cinco horas semanais, em média, em todos os meses do ano passado. Em janeiro, foram exibidas no horário nobre, em média, cinco horas e doze minutos semanais, e o patamar subiu mês a mês até passar das seis horas em novembro e atingir seis horas e 37 minutos em dezembro.

Nos Canais de Espaço Qualificado Infantil, o número de horas em janeiro já era de seis horas e 12 minutos e caiu para pouco mais de cinco horas no meio do ano. Em dezembro, no entanto, esses canais tiveram uma média semanal de seis horas e cinco minutos de programação brasileira no horário nobre.

No caso dos Canais Brasileiros de Espaço Qualificado, conteúdos brasileiros ocuparam pouco mais de 26 das 42 horas de horário nobre em praticamente todos os meses do ano passado. A regra para estes canais é diferente dos demais, pois eles devem ser planejados por programadoras brasileiras e preencher 21 horas do horário nobre com conteúdos brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses de produtoras independentes.

As cotas de conteúdo independente brasileiro no horário nobre também foram superadas pelos canais de TV paga. O tempo exigido de uma hora e 45 minutos passou de três horas e 50 minutos em todos os meses para os Canais de Espaço Qualificado, e chegou a superar as cinco horas para os Canais de Espaço Qualificado Infantil.

Para os Canais Brasileiros de Espaço Qualificado, a transmissão de conteúdo brasileiro independente superou as 18 horas em 11 meses do ano. A exigência para esses canais é de 10 horas e 30 minutos por semana no horário nobre.

É considerado espaço qualificado o que não é preenchido por conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-08/ancine-tv-paga-superou-cota-de-exibicao-de-conteudo-nacional-em-2016

TJ-RJ autoriza Aneel a discutir extinção de contratos de energia da Abengoa

A Administração Pública tem o poder de fiscalizar e disciplinar contratos firmados por seus órgãos com entes privados, de forma a preservar o interesse social. Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, suspendeu liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de discutir a extinção por caducidade de nove contratos de concessão de 6 mil quilômetros de linhas de transmissão de energia elétrica da Abengoa, multinacional espanhola que está em processo de recuperação judicial.

A agência reguladora recomendou ao Ministério de Minas e Energia a medida, uma vez que estão paralisadas as obras de linhas necessárias para que a energia produzida na Usina Hidrelétrica de Belo Monte e em usinas eólicas do Nordeste seja distribuída para os consumidores.

A caducidade é uma forma de extinção de contratos utilizada quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais assumidas na licitação. A liminar que impedia a Aneel de dar prosseguimento a procedimentos administrativos que discutiam a aplicação da medida aos contratos celebrados com a Abengoa havia sido concedida pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa.

O juiz ainda havia entendido que a Receita Anual Permitida (RAP) referente às linhas da Abengoa estava muito baixa e devia ser licitada novamente em valores superiores. Contudo, a Advocacia-Geral da União pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a suspensão da liminar.

O governo destacou que o atraso nas obras das linhas de transmissão não só representou um descumprimento do contrato de licitação, mas comprometeu a distribuição de energia no país, de maneira que a análise da caducidade dos contratos era válida.

Os procuradores federais também ressaltaram que a RAP é um dos elementos que formam a tarifa de energia elétrica, de modo que qualquer acréscimo no indicador implicaria aumento direto na fatura paga pelos consumidores.

Desta forma,os advogados da União defenderam que o que a liminar permitia é que parte da dívida da Abengoa fosse repassada aos consumidores por meio de aumento da tarifa. Algo inaceitável, já que a concessionária venceu a licitação justamente porque ofereceu tarifa menor do que os concorrentes.

Além disso, a AGU assinalou que, nos termos dos artigos 28 e 39 da Lei 8.987/1995, cabe à Administração Pública extinguir a concessão por caducidade quando o contrato é descumprido. Desta maneira, a liminar representava uma ingerência indevida nas competências da União e da Aneel.

“A decisão determinou a relicitação de nove concessões de linhas de transmissão de energia elétrica sem apontar nenhuma ilegalidade capaz de propiciar a substituição da adequada decisão administrativa pela judicial, em grave afronta à independência dos poderes”, apontou a AGU.

Os argumentos foram acolhidos pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, que suspendeu a liminar. O magistrado apontou que a decisão inicial impedia a “Administração Pública federal de exercer seu papel de fiscalizar e de disciplinar” os contratos celebrados, atingindo o interesse público na medida em que são os órgãos da administração que detêm o conhecimento técnico para definir, por exemplo, a RAP relativa às linhas de transmissão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-07/tj-rj-autoriza-aneel-rever-contratos-energia-abengoa

Oi herda R$ 58,82 milhões em multas da Brasil Telecom na telefonia fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou, em reunião de seu conselho diretor em Brasília, a aplicação de multa de R$ 50 milhões à filial da Brasil Telecom no Mato Grosso do Sul. A prestadora foi comprada pela concessionária Oi.

A Brasil Telecom cobrou serviços adicionais sem a solicitação dos usuários daquele estado entre 20 de janeiro de 2004 e 23 de fevereiro de 2005. A penalidade foi determinada em março de 2013 pelo conselho diretor do órgão regulador, quando confirmou decisão da área técnica da Agência de 2009. Além disso, a Anatel também determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, considerou que, neste caso não é válida a aplicação do Regulamento de Sanções Administrativas (Rasa) de 2012 e deve ser aplicada a versão de 2003 do regulamento, válida na época das infrações. Assim, acompanhou o relator da matéria, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior.

No entanto, o conselheiro da Agência, Igor de Freitas, considerou que o valor da multa deveria ser R$564.886,46, o equivalente ao dobro dos ganhos obtidos pela prestadora com a prática. Já para Quadros, a multa de R$ 50 milhões é proporcional à infração de acordo com as condições da época.

RIO GRANDE DO SUL

A Anatel também multou em R$ 8,82 milhões a Brasil Telecom S.A. por infrações na telefonia fixa no Estado do Rio Grande do Sul ocorridas em 2010. Na época, 8,4 mil clientes da prestadora no Estado tiveram, devido à inadimplência, o bloqueio parcial das linhas fixas mantido por período superior ao estabelecido na regulamentação.

Entre as infrações também incluídas no processo, estão o não reestabelecimento do serviço em 24 horas após os usuários terem regularizado os débitos, que afetou 235 clientes da prestadora, a alteração do código de acesso na mudança de endereço, que atingiu 766 usuários que não tiveram o direito a escolha de manter o número que então utilizava, e, além disso, 20 pessoas se viram envolvidas em casos de habilitação fraudulenta, devido a falhas na checagem de informações enviadas por falsos solicitantes.

O conselho diretor da Anatel também discutiu se a metodologia para o cálculo da multa deveria ser o Rasa de 2003 ou o oriundo da modificação de 2012, este reduziria o valor da multa para R$ 727 mil. O voto decisório foi do conselheiro Aníbal Diniz, que acompanhou o presidente da agência reguladora, e o relator da matéria, Otavio Luiz Rodrigues Junior.

No entanto, o conselheiro Leonardo de Moraes considerou que é possível a utilização da nova metodologia de cálculo estabelecida no ano de 2012, acompanhando o voto do conselheiro Igor de Freitas. Para Leonardo, de fato os usuários inadimplentes tiveram os direitos de comunicação prejudicados, mas a Anatel deveria reconhecer o efeito educativo da multa, entre outros fatos.

Já para Juarez Quadros, devido à importância da telefonia fixa em 2010, que se encontrava em crescimento e apresentava mais de 50% das reclamações registradas na agência reguladora, e por entender que o atual Rasa só é válido para multas anteriores a sua validade se a sanção aplicada não for proporcional a gravidade da situação, votou pelo valor de R$ 8,82 milhões. Igor de Freitas afirmou que considera a metodologia aplicada com o Rasa de 2003 desproporcional, especificamente em relação aos bloqueios dos inadimplentes.

As multas também estão incluídas no Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido pela Anatel com a Oi para troca de multas por investimentos em análise no Tribunal de Contas da União. No entanto, com a decisão do conselho diretor da Agência, elas devem ser retiradas do processo do TAC.

Fonte: https://www.forquilhinhanoticias.com.br/herda-5882-milhoes-multas-brasil-telecom-telefonia-fixa/

Temer muda royalties da mineração e prevê arrecadar 80% mais; agência substituirá DNPM

O governo anunciou nesta terça-feira (25) mudanças nas regras do setor de mineração. Entre as medidas estão a criação de uma agência reguladora e alterações nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a expectativa é que as mudanças na cobrança da Cfem ampliem a arrecadação do governo com essa contribuição em cerca de 80%. Em 2016, ela totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão.

A receita maior virá principalmente porque o governo passará a cobrar os royalties sobre a receita bruta e não mais do faturamento líquido das empresas. No faturamento líquido, as empresas descontam os custos com transporte e logística, o que reduz o valor a ser pago.

A nova cobrança, no entanto, só valerá a partir de novembro porque o governo não quer impactar o planejamento financeiro das empresas. (veja mais abaixo nesta reportagem).

O aumento das alíquotas dos royalties para o setor mineral ocorre num momento em que o governo enfrenta arrecadação abaixo da esperada, devido à crise econômica, e dificuldade para fechar suas contas.

Na semana passada, o governo já havia anunciado o aumento dos tributos sobre os combustíveis – uma liminar da Justiça Federal, porém, suspendeu o decreto nesta terça.

Medidas provisórias

As mudanças nas regras para o setor mineral serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Elas começam a valer imediatamente, mas depois precisam ser aprovadas pelos parlamentares ou perdem a validade.

A assinatura das MPs aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto em que participaram o presidente Michel Temer, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da pasta, Vicente Lôbo.

Coelho Filho informou na cerimônia que, com as mudanças, o governo espera ampliar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Temer afirmou que as medidas modernizam a lei e instituições do setor mineral e que ajudarão a atrair investimentos e criar empregos no país.

“Há mais de 20 anos não havia mudança legislativa dessa magnitude para a mineração no Brasil”, disse o presidente.

Royalties

A principal mudança está na forma de cobrança dos royalties. Hoje, o cálculo do valor devido de royalty é feito com base no faturamento líquido da empresa. A MP prevê que, agora, a cobrança será feita com base na receita bruta da venda do minério.

Além disso, o governo anunciou mudança nas alíquotas dos royalties cobradas de algumas áreas do setor mineral. Elas começam a valer a partir de novembro.

  • Nióbio: aumenta de 2% para 3%;
  • Ouro: sobe de 1% para 2%;
  • Diamante: passa de 2% para 3%;
  • Minerais de uso imediato na construção civil: cai de 2% para 1,5%;
  • Minério de ferro: a MP prevê que a alíquota vai variar conforme o preço no mercado internacional, até o limite de 4%;

Temer afirmou que “o ajustamento dos royaties aumentará a contrapartida da mineração para a sociedade e dará previsibilidade para as mineradoras.”

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a partilha dos royalties entre os entes federativos não muda. Assim, a União fica com 12%, estados com 23% e, municípios, com 65%.

O ministro de Minas e Energia disse que, apesar da mudança na cobrança da Cfem elevar o valor a ser pago pelas empresas, dará mais segurança jurídica à cobrança.

De acordo com ele, o sistema atual de cobrança, sobre a receita líquida, gera muitos questionamentos na Justiça.

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo, disse que não há mudança na maior parte das alíquotas cobradas.

No caso do minério de ferro, o governo vai propor um escalonamento da alíquota. A mudança será feita por uma portaria:

  • Manter a alíquota da Cfem em 2% quando o preço do minério estiver abaixo de US$ 60 a tonelada;
  • Subir a alíquota para 2,5% quando o preço estiver entre US$ 60 e US$ 70;
  • Aumentar para 3% quando o preço estiver entre US$ 70 e US$ 80;
  • Elevar para 3,5% quando preço estiver entre US$ 80 e US$ 100;
  • Chegar a 4% quando o preço ultrapassar US$ 100 por tonelada;

Agência reguladora

O governo informou que a Agência Nacional de Mineração (ANM)assumirá as funções que hoje são do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O governo argumenta que a agência vai agilizar as decisões que orientam o mercado de mineração, o que reduz riscos e incertezas.

A mesma MP cria a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, que vai financiar as atividades da agência. A cobrança será anual e vai variar de R$ 500 a R$ 5 mil, a depender da fase que está o empreendimento de mineração.

Código de Mineração

O Código de Mineração será alterado em 23 pontos. Entre as mudanças está o aumento do teto da multa por infrações, que passa de R$ 2,5 mil para R$ 30 milhões.

Outra mudança é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa de viabilidade econômica de áreas de exploração mineral. O prazo, que hoje varia de um a três anos, passará para entre dois a quatro anos, sendo possível prorrogá-lo uma única vez.

Entretanto, caso haja algum impedimento de acesso à área ou não se obtenha licença ambiental, o prazo de estudo poderá ser prorrogado sucessivas vezes.

O novo código prevê que a recuperação de áreas ambientalmente degradadas é de responsabilidade do minerador. Ele também será o responsável por executar o plano de fechamento de minas.

“O código era defasado com relação ao isso”, afirmou o secretário de mineração, que destacou que assim o governo vai receber a área recuperada após o período de exploração.

Governo Dilma

Em junho de 2013, a então presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto que alterava as regras do setor, mas a proposta não seguiu em frente.

O marco regulatório proposto à época alterava as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royalties da mineração.

O projeto também transformava o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração e mudava as regras de concessão e de exploração das minas.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/governo-anuncia-mudancas-em-regras-para-o-setor-de-mineracao.ghtml

Temer anuncia nesta terça-feira mudanças nas regras para mineração

presidente Michel Temer anunciará nesta terça-feira (25) mudanças nas regras para mineração durante a cerimônia de lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira.

Entre os pontos definidos pelo governo estão mudanças nas alíquotas de royalties para exploração mineral e nas regras de licenciamento ambiental, além da criação de uma agência nacional de mineração.

De acordo com o Jornal Nacional, o governo também deverá ampliar o limite de participação de capital estrangeiro na indústria de mineração, atualmente em 49%, podendo chegar a 100%.

Segundo apurou o G1, as mudanças deverão ser implementadas por meio de medida provisória e decreto presidencial, cujos textos seguiam em discussão ainda na noite desta segunda (24).

Ao todo, serão três medidas provisórias:

  • A primeira trata das novas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royaties da mineração;
  • A segunda criará a agência reguladora de mineração, a exemplo das agências que regulam o setor de energia elétrica e telecomunicações – Aneel e Anatel;
  • A terceira modificará as regras do código de mineração.

Após ser publicada no “Diário Oficial da União”, uma MP passa a ter força de lei, mas somente se tornará uma lei efetiva se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

O decreto presidencial extinguirá a Reserva Nacional de Cobre (Renca), criada em 1984 entre os estados do Pará e Amapá e que tem aproximadamente 33 mil km² de área.

A expectativa é que, além de Temer, participem do anúncio no Planalto o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da pasta, Vicente Lôbo.

Governo Dilma

Em junho de 2013, a então presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto que alterava as regras do setor, mas a proposta não seguiu em frente.

O marco regulatório da mineração proposto pelo então governo alterava as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royalties da mineração.

A proposta também transformava o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração e mudava as regras de concessão e de exploração das minas.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-anuncia-mudancas-nas-regras-para-mineracao-nesta-terca-feira.ghtml

Subchefe da Casa Civil defende ouvidorias em agências reguladoras Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link http://www.valor.com.br/brasil/5033990/subchefe-da-casa-civil-defende-ouvidorias-em-agencias-reguladoras ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor (falecom@valor.com.br). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo.

BRASÍLIA  –  O subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys, defendeu nesta terça-feira (11) a autonomia das agências reguladoras e a melhoria de sua capacidade regulatória e transparência. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Guaranys defendeu a instituição de mecanismos como a criação de uma ouvidoria independente em cada agência, como um elo com a sociedade, e a elaboração de planos estratégicos nessas instituições.

“O pilar do projeto é o equilíbrio entre a efetivação da autonomia das agências e o fortalecimento da governança e do controle social”, disse Guaranys, em referência ao Projeto de Lei 6621/2016, que trata da gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

O subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil destacou que, em um momento de crise econômica, a preocupação do governo é de atrair investimentos de empresas privadas para garantir a prestação de serviços públicos. Para isso, ressaltou, é necessário melhorar o ambiente de negócios e a estabilidade regulatória das instituições.

“Com menos recursos, precisamos ser eficientes. Precisamos fazer mais com menos e, em situação de crise, isso fica mais forte”, disse Guaranys, que enfatizou a importância da instituição de um teto para o crescimento dos gastos públicos e da aprovação da Reforma da Previdência, praticamente paralisada no Congresso Nacional em função da crise política.

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/5033990/subchefe-da-casa-civil-defende-ouvidorias-em-agencias-reguladoras

Projeto para reformular agências reguladoras está parado na Assembleia

Há mais de um mês e meio, a Comissão Especial das Agências Reguladoras da Assembleia Legislativa deu entrada num projeto de lei (PL) para reformular as agências fluminenses. O texto tem 82 artigos e foi assinado por todos os membros da comissão.

Até hoje ele não foi publicado.

Consulta

Para elaborar o projeto, a comissão fez 12 audiências públicas, com especialistas e o apoio da Fundação Getúlio Vargas e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Apesar da insistência do relator, Carlos Minc (sem partido), a Mesa Diretora não se move. Justifica dizendo que precisa do aval do presidente licenciado — embora o regimento interno determine que qualquer PL tem que ser publicado no dia seguinte.

Qualificação

Talvez a resistência venha do fato de o projeto brecar as indicações políticas, sobretudo de deputados e ex-deputados. E exigir qualificação técnica específica e comprovada.

Depois que a comissão deu entrada, dois ex-deputados viraram conselheiros: Graça Matos, na Agetransp (transportes), e Tiago Mohamed, na Agenersa (saneamento).

Fonte: https://extra.globo.com/noticias/extra-extra/projeto-para-reformular-agencias-reguladoras-esta-parado-na-assembleia-21602666.html

Anatel vai bloquear milhões de celulares piratas

Anatel vai bloquear os aparelhos não homologados pela agência, os chamados celulares piratas. Os consumidores serão avisados por mensagem que os celulares são irregulares e que serão excluídos da rede em 75 dias. Dessa forma, os aparelhos não poderão mais acessar os serviços de telefonia, fazer ou receber chamadas e torpedos ou acessar a internet móvel.

A superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Maria Lucia Bardi disse, durante entrevista à VEJA em maio, que as notificações começariam a partir do dia 30 de julho. A previsão inicial da Anatel era que o cancelamento do serviço começasse a ser feito em meados de outubro, mas operadoras pediram prorrogação de prazo para implementar o processo.

Em nota publicada na última segunda-feira, a agência não menciona prazo para o início das restrições nem a estimativa de quantos aparelhos serão afetados.

A superintendente  calcula que cerca de 13 milhões dos mais de 200 milhões de celulares em uso atualmente no Brasil não sejam homologados.

Os fabricantes devem submeter seus modelos à agência reguladora antes de disponibilizá-los no mercado. A Anatel avalia se o produto está de acordo com as normas de telefonia do país e se a empresa oferece garantia e suporte aos clientes. Os aparelhos aprovados são identificados com uma etiqueta da agência.

A agência reguladora diz que a medida tem como o objetivo combater o uso  de celulares contrabandeados no país. Segundo Bardi, entram no país a cada mês cerca de 9 milhões de aparelhos não homologados, que podem representar riscos à saúde . “O consumidor deve saber que comprar um telefone muito barato tem um custo extra por usar uma frequência não homologada. Também há a possibilidade de ser contrabandeado”, avalia.

Reclamações

Para o Procon-SP, os consumidores que receberem mensagens de que os aparelhos serão bloqueados por não estarem em conformidade com as regras da Anatel podem questionar a loja que o vendeu, o fabricante e até mesmo a operadora.

Segundo a assessora técnica da entidade, Fátima Lemos, a falta dessa certificação é um caso de vício de produto, previsto no Código de Defesa do Consumidor. “A informação sobre a homologação é essencial, não pode ser omitida”, explica. Caso as empresas não resolvam o problema, o Procon poderá ser acionado.

Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/anatel-vai-bloquear-milhoes-de-celulares-piratas/

ANCINE PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÕES NO EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS EXTERNOS

A ANCINE prorrogou o prazo para as inscrições no edital para o credenciamento de profissionais do mercado audiovisual para atuarem como pareceristas na avaliação das propostas inscritas em Chamadas Públicas do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA. Os interessados têm agora até as 18h da segunda-feira, dia 10 de julho, para solicitar o credenciamento por meio de inscrição eletrônica no Portal ANCINE. Até a mesma data, os profissionais que já tenham feito o seu credenciamento podem editar e reenviar suas inscrições, caso haja necessidade.

Para se candidatar ao credenciamento, os profissionais devem preencher ao menos um dos requisitos abaixo:

:: ter participado como roteirista, script doctor, diretor, diretor de animação ou produtor em pelo menos duas obras de longa-metragem, telefilme ou série de ficção, animação ou documentário exibidas comercialmente nos últimos 10 anos;

:: ter participado como membro de comissão de seleção em no mínimo dois processos seletivos públicos, realizados por pelo menos duas entidades da administração pública ou organismo internacional, nos últimos 10 anos;

:: ter participado como parecerista de projetos de obras audiovisuais no Ministério da Cultura, no FSA, no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, ou na ANCINE, nos últimos 10 anos;

:: ter atuado na seleção de conteúdo, nas funções de distribuidor, programador, gerente de conteúdo, diretor de conteúdo ou função semelhante por, no mínimo 3 anos, em empresas distribuidoras, programadoras ou exibidoras;

:: ter atuado como jurado ou curador na seleção de filmes em no mínimo três edições de festivais nacionais ou internacionais de cinema nos últimos 10 anos; ou

:: ter lecionado disciplina relacionada ao audiovisual em cursos de nível superior em instituição autorizada pelo Ministério da Educação durante um mínimo de 5 anos.

Será necessário ainda apresentar documentação que comprove a experiência profissional. O edital, os documentos relativos ao processo de habilitação e o valor da remuneração podem ser consultados aqui.

As inscrições serão avaliadas por uma Comissão que divulgará uma decisão preliminar de habilitação da qual caberá recurso no prazo de 10 dias corridos. Após a decisão da Diretoria Colegiada da ANCINE sobre os recursos, a decisão final de habilitação será publicada no Diário Oficial da União. A ordem de contratação e distribuição de projetos audiovisuais para os pareceristas credenciados será definida em sorteio eletrônico realizado em sessão pública.

Os credenciados ficarão responsáveis por emitir parecer detalhado que expresse opinião sobre aspectos relevantes do projeto avaliado. As notas deverão estar de acordo com as normas e critérios estabelecidos nas chamadas públicas do FSA, observando as orientações e modelos de avaliação fornecidos pela ANCINE ou pelo BRDE.

Fonte: http://revistadecinema.uol.com.br/2017/07/ancine-prorroga-o-prazo-de-inscricoes-no-edital-para-credenciamento-de-pareceristas-externos/

ANTT não cumpriu com obrigações na gestão da Transnordestina, diz TCU

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram uma série de inconsistências no contrato de concessão da ferrovia Transnordestina e entenderam que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não cumpriu com suas obrigações na gestão do contrato.

Em nota, a ANTT informou que “ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão e assim que o for, a agência se manifestará diretamente àquele órgão”.

Segundo o ministro Walton Alencar, mesmo dez anos após o início das obras da Transnordestina, ainda não há uma previsão de custo para obra.

“Mais de uma década após a ANTT aprovar o início das obras da Transnordestina, a ANTT continua a debater-se com a concessionária para obter elementos básicos para o início das obras”, disse.

Após a exposição do ministro, o plenário do TCU determinou que a ANTT apresente em 120 dias informações sobre desembolsos feitos para a obra e que julgue em última instância dentro da agência os processos que apuram os atrasos na obra.

Durante o voto, Walton Alencar afirmou que o contrato de concessão onera excessivamente a União, que é sócia na concessão, e dá grandes vantagens aos sócios privados: CSN e Transnordestina Logística.

O ministro destacou ainda que atualmente a concessionária aponta que 52% da obra foi concluída, mas que o dado é questionado pela ANTT.

Segundo o TCU, a previsão inicial era que a obra da Transnordestina seria concluída em 2009 e custaria R$ 4,3 bilhões. A previsão atual é que a obra, que está parada e não foi concluída, já tenha custado R$ 11 bilhões.

“Há inconsistências gravíssimas no orçamento, há inconsistência nos projetos e ausência de informações”, disse o ministro.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/antt-nao-cumpriu-com-obrigacoes-na-gestao-da-transnordestina-diz-tcu.ghtml