Arquivo da categoria: Municipais

Senado aprova aumento do repasse da União para os municípios

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse da União às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Após acordo, a votação da PEC foi realizada em dois turnos, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC determina a elevação de um ponto percentual no repasse entregue aos estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano.

De acordo com os defensores da proposta, os municípios, historicamente, recebem os menores valores em setembro e outubro devido à restituição do Imposto de Renda dos contribuintes.

Durante a votação, o senador Otto Alencar (PSD-BA) fez um apelo para que os senadores comparecessem ao plenário para aprovar a proposta em defesa da pauta municipalista. “Se nós não aproveitarmos esta sessão de hoje para aprovarmos essa PEC, que é superimportante para os prefeitos do Brasil, nós teremos perdido uma oportunidade, e vossa excelência sabe, que os prefeitos passam dificuldades orçamentárias muito grandes hoje, por falta de recursos”, argumentou.

No relatório em que defende a PEC, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) citou as razões do aumento das despesas e da queda real na transferência do FPM para os municípios, como pisos salariais de determinadas categorias e a retração do Produto Interno Bruto entre 2014 e 2016.

“A sazonalidade dos repasses do fundo prejudica a gestão administrativa dos municípios, que não sabem se podem expandir a prestação de serviços públicos na ausência de fontes estáveis de financiamento. A dificuldade em atender à demanda da sociedade por mais e melhores serviços é ainda mais acentuada na atual conjuntura econômica, na qual, em face da redução da renda familiar, as famílias têm trocado a escola particular pela pública e os planos de saúde pelos postos de saúde das prefeituras”.

A expectativa do relator é de que o repasse seja de R$ 5,6 bilhões em 2021, ao fim do aumento gradativo do fundo. Em 2016, a transferência aos municípios no mês de setembro foi de R$ 4,1 bilhões.

 

Fonte original: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-12/senado-aprova-aumento-do-repasse-da-uniao-para-os-municipios

Votação do projeto Escola Sem Partido tumultua Câmara Municipal de SP

Com guardas civis, equipados com escudos e capacetes, dividindo as galerias do plenário da Câmara Municipal, vereadores de São Paulo colocaram em discussão na tarde desta quinta-feira, 7, o projeto que institui a Escola Sem Partido na rede municipal de educação da cidade, após lideranças da Casa passarem a manhã sendo alvo de postagens de grupos favoráveis à medida, especialmente o Movimento Brasil Livre (MBL). Entre tumultos e ameaças de esvaziamento do auditório, o projeto teve a votação suspensa depois de ação dos vereadores da Comissão de Educação da Câmara, que não deram quórum para a discussão prosseguir.

Foi a primeira vez neste ano em que foi necessário o uso da “Tropa de Choque” (a Inspetoria de Operações Especiais) da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Câmara Municipal, segundo a presidência da Casa. Os guardas e seus escudos dividiram o plenário, ocupado no lado esquerdo por ativistas da União da Juventude Socialista e pelo MBL e o Direita São Paulo no lado direito.

A Escola Sem Partido é um projeto dos vereadores Eduardo Tuma (PSDB) e Fernando Holiday (DEM), membro do MBL. O texto prevê que o professor de sala de aula “deverá abster-se de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais”, entre outros quatro deveres. Ele conta com assinatura de outros 15 parlamentares.

O texto entrou em discussão apesar de não estar na pauta da Câmara nesta tarde – havia 194 projetos de vereadores e do Executivo. Nesta semana, após a votação do projeto de privatização do Anhembi, os parlamentares haviam programado votar projetos de vereadores.

Mesmo assim, pelas redes sociais, desde a noite desta quarta-feira, 6, Holiday e o MBL vinham convocando seus militantes para participar da votação nesta quinta. Chegaram a compartilhar fotos do presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), do mesmo partido de Holiday, chamando-o de “presidente covarde” e pedindo “pressão nele”.

Da mesma forma, grupos de esquerda passaram a convocar militares para também ir na Câmara, se manifestar contra a proposta – a metade que eles ocuparam ficou lotada mais cedo. Antes de o plenário abrir, os dois grupos trocaram provocações: buscavam “entrevistar” os adversários, com celulares nas mãos, para postar vídeos nas redes sociais. Até as 18h30, não havia ocorrido nenhuma troca de agressões.

“Lá (onde estudo) é um cursinho pago, pago para estudar lá e sou humilhada pelo meu professor que fala que todo mundo que vota no (Jair) Bolsonaro é um filho da puta”, disse a estudante Tamires de Paula, de 22 anos, com camiseta do deputado federal fluminense do PSC. “Esses caras estão falando que é lei da mordaça? Lei da mordaça é o cacete”, afirmou ela, que é moradora da capital paulista. “Se você pega a educação, hoje, as pessoas só sabem falar do (ex-presidente cubano) Fidel (Castro, morto em 2016). Se você fala do outro lado, as pessoas não sabem.”

Do outro lado, a economista Lolita Sala, de 56 anos, afirmou ter ido à Câmara para evitar que a aprovação do projeto pudesse criar algum instrumento que facilitasse perseguições a professores.

“O nome ‘Escola Sem Partido’ é um nome falacioso para um projeto que não quer que as escolas sejam sem partido. O que eles querem é que as escolas não tenham partidos de esquerda e que não tenham discussões políticas de nenhum tipo”, afirmou Lolita. “Ninguém quer que as escolas querem tenham um único partido, queremos senso crítico”, completou.

 

Fonte original: http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,votacao-do-projeto-escola-sem-partido-tumultua-camara-municipal-de-sp,70002112142

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

A manifestação do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se deu no âmbito do agravo em recurso especial (nº 1.188.269-SP) apresentado pelo município de São Paulo contra a empresa Calculare Contas Gerais. No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória. Nas instâncias inferiores, a Administração Municipal foi derrotada e, por isso, recorreu ao STJ.

Para Moacir Guimarães Morais Filho, há um vício formal no recurso apresentado pelo município. Ele alega que o pedido vai na contramão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No entendimento do MPF, que se manifesta contrário às decisões das outras instâncias, é descabida a imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente como meio coercitivo para a cobrança do tributo.

Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes que deixaram de recolher o imposto por um período de quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados no espaço de um ano. A medida foi revogada pela SF/SUREM nº 33, divulgada no fim do ano passado na cidade paulista.

Fonte original: http://www.contabeis.com.br/noticias/36104/municipio-nao-pode-vedar-emissao-de-nota-fiscal-eletronica-a-devedores-de-iss-defende-mpf/

Senado analisa proposta que aumenta recursos para o Fundo dos Municípios

O Senado pode votar nesta semana, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse da União às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto, cuja discussão em plenário começa nesta terça-feira (5), determina a elevação de um ponto percentual no fundo entregue aos estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano. De acordo com os defensores da proposta, os municípios, historicamente, recebem os menores valores em setembro e outubro devido à restituição do Imposto de Renda dos contribuintes. Se aprovado em dois turnos, o texto segue para análise dos deputados. Esta é a quarta PEC que tramita sobre o tema: em 1997, 2007 e 2014, os parlamentares já aprovaram emendas que aumentaram o percentual de 47% para 49%.
Ao defender a aprovação, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do texto, citou as razões do aumento das despesas e da queda real na transferência do FPM para os municípios, como pisos salariais de determinadas categorias e a retração do Produto Interno Bruto entre 2014 e 2016.
“A sazonalidade dos repasses do Fundo prejudica a gestão administrativa dos municípios, que não sabem se podem expandir a prestação de serviços públicos na ausência de fontes estáveis de financiamento. A dificuldade em atender à demanda da sociedade por mais e melhores serviços é ainda mais acentuada na atual conjuntura econômica, na qual, em face da redução da renda familiar, as famílias têm trocado a escola particular pela pública e os planos de saúde pelos postos de saúde das prefeituras”, escreveu.
Caso a proposta seja adicionada à Constituição, a expectativa do relator é de que o repasse seja de R$ 5,6 bilhões em 2021, ao fim do aumento gradativo do fundo. Em 2016, a transferência aos municípios no mês de setembro foi de R$ 4,1 bilhões.

Segurança

Também está na pauta do Senado a PEC que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, com o objetivo de obter recursos para as forças policiais dos estados e do Distrito Federal. O financiamento virá, segundo a proposta, de parte da arrecadação de impostos cobrados de indústrias de armamento, de empresas de segurança privada e de contribuições com parcela do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras.
Esse não é o único projeto relativo ao tema que será discutido pelos senadores nesta semana. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, uma série de propostas está na mesa para ser apreciada. A intenção do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é fazer um esforço concentrado de votações relativas à segurança pública, da mesma forma como fez a Câmara há algumas semanas.
Antes, porém, no plenário, os senadores poderão votar o texto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, que trata dos critérios de prestação dos serviços pelas empresas de segurança e dentro de bancos.

Sessão do Congresso

Na quarta-feira (6/12), está marcada uma sessão conjunta dos deputados e senadores para analisar os vetos do presidente Michel Temer a proposições aprovadas pelo Congresso Nacional. Estão na pauta 11 vetos, como à reforma eleitoral aprovada no início de outubro pelos parlamentares, à proposta que cria um crédito especial para auxílio financeiro às Santas Casas de Misericórdia e à que trata do refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresários com a Receita Federal.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2017/12/05/internas_polbraeco,645520/senado-analisa-proposta-que-aumenta-recursos-para-o-fundo-dos-municipi.shtml

‘Municípios terão R$ 3 bi se reforma for aprovada’, diz Eliseu Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, condicionou liberação de R$ 3 bilhões para os prefeitos em 2018 à aprovação da reforma da Previdência. “Se a reforma não for aprovada este ano, esse dinheiro não existe”, disse nesta segunda-feira, 4, ao Estadão/Broadcast. Mais cedo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, havia dito que a liberação de recursos seria de pelo menos R$ 2 bilhões podem sair dos cofres da União para as prefeituras em 2018. “É daí para cima, dependendo da situação fiscal e vinculado à questão da reforma da Previdência. Se ela passar, tem mais espaço”, afirmou Ziulkoski.

O governo conta com os administradores municipais para pressionarem os deputados a aprovar o texto no Congresso. A seguir, os principais trechos da entrevista com Eliseu Padilha.

O governo sinalizou com mais recursos aos municípios caso a reforma da Previdência seja aprovada, de onde virá esse dinheiro?

Com a aprovação da reforma da Previdência, projetamos condições melhores de arrecadação, teremos melhorado a situação das contas públicas. O presidente Michel Temer quer no curso do ano que vem fortalecer ainda mais o chamado pacto federativo. Ele está pensando em conseguir um recurso extra para os municípios, em torno de R$ 3 bilhões.

Esse dinheiro é além dos R$ 2 bilhões já liberados?

Neste fim de ano, ele deu R$ 2 bilhões que vão ser acrescentados ao Fundo de Participação dos Municípios. Os R$ 3 bilhões são para investimentos que serão viabilizados em 2018. Iniciado o ano, começam as tratativas. Deputados e senadores vão ser os interlocutores. Serão recursos destinados aos municípios por via dos parlamentares. Para os prefeitos conversarem com o parlamentar. A ideia é que eles façam mobilização, conversem com seus parlamentares e se aprovar a reforma da Previdência, ano que vem o governo fará esse repasse para os municípios.

Depois desse acordo os prefeitos acenaram com manifestações a favor da reforma?

Uma vez marcada a data pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os prefeitos estarão aqui um dia antes para fazer todo proselitismo possível em favor da reforma da Previdência.

Mas de onde viriam esses recursos?

Se nós tivermos a reforma da Previdência este ano, ainda teríamos de trabalhar no orçamento até o fim do ano.

E se não aprovar esse ano?

(Esse recursos) não existem.

Nas negociações pela reforma ainda há insatisfação na base aliada por demandas de cargos e emendas. Como isso está sendo tratado?

Acho que agora não é mais questão de cargos, emendas, essas questões estão superadas. Agora é uma questão de convencimento. A reforma é absolutamente indispensável para o Brasil. A reforma é um processo Robin Hood, se corta processo de transferência de renda dos mais pobres para os que estão mais abastados.

Por que deputados da base alegam pressão eleitoral para não votar a reforma da Previdência?

Os segmentos que se organizam são os privilegiados. O Zé, o João e a Maria nem sabem que a discussão está acontecendo aqui. Essa discussão da Previdência é feita de forma crítica por parte de quem não quer perder privilégio, é óbvio.

Houve erro de comunicação?

Na guerra da comunicação, no início do processo, houve mais atividade por parte da oposição, de quem é contra a reforma. Foram mais eficazes e criaram esse convencimento sobre fatos irreais. Só o privilegiado é contra a reforma da Previdência, o trabalhador não tem por que ser contra, ele não é atingido de nenhuma forma.

O governo já discutiu o cenário de passar no Congresso apenas a idade mínima?

Isso nunca foi discutido. A idade mínima é importante, sim, mas essa questão de igualar os regimes para todos é mais importante do ponto de vista fiscal. O que se busca com essa reforma é ter um equilíbrio fiscal daqui a um tempo, ter previsibilidade de equilíbrio. A reforma tem como pressuposto acabar com um processo injusto de concentração de renda que enriquece os privilegiados.

É possível votar os dois turnos esse ano?

Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia, se for possível, quer votar os dois turnos. A reunião de anteontem levantou muito o astral favorável à aprovação este ano. A reforma está no nosso radar até o último dia de governo. Não tem desistência. Queremos votá-la o mais rápido possível e o mais rápido possível é agora, este ano. Nós vamos insistir.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,municipios-terao-r-3-bi-se-reforma-for-aprovada-diz-eliseu-padilha,70002108052

CCJ aprova PEC que garante mais recursos para os municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse de recursos relativos à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017) ao Fundo de Participação dos Municípios. De acordo com o texto, o pagamento será feito sempre em setembro e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021.

O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. A proposta, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), segue para votação nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência.

Fonte original: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/11/ccj-aprova-pec-que-garante-mais-recursos-para-os-municipios

Número de multas aplicadas a veículos motorizados que trafegam em ciclovias e ciclofaixas de SP tem alta de 62%

O número de multas aplicadas aos motoristas por desrespeito às ciclovias e ciclofaixas aumentou na cidade de São Paulo entre janeiro e agosto deste ano. Foi registrada uma alta de 62% no número de autuações de veículos que trafegaram indevidamente pelas faixas exclusivas para bicicletas.

Nos oito primeiros meses deste ano, foram aplicadas 2.024 multas do tipo, contra 1.246 no mesmo período do ano passado. Os dados obtidos com exclusividade pelo G1 são do Painel Mobilidade Segura, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. Não há detalhes do tipo de veículo que trafega irregularmente pelas ciclovias, se são motos, carros ou outros.

Também cresceu o número de multas aplicadas aos motoristas que estacionaram nas ciclovias ou ciclofaixas. Em oito meses o aumento foi de 24% (foram 2.027 infrações, ante 1.632 registradas de janeiro a agosto de 2016).

“Estamos enfrentando os verdadeiros problemas em relação à segurança do trânsito paulistano: a imprudência, o uso do celular ao volante, a condução perigosa. Seguimos atentos a todos estes pontos e reforçamos ainda mais a fiscalização para coibir o desrespeito a pedestres e ciclistas, que têm prioridade em relação à segurança viária e devem ser resguardados. Queremos reduzir os números de acidentes. O motorista que desrespeitar o uso de ciclofaixas e ciclovias será autuado”, explica o secretário de Mobilidade e Transportes, Sérgio Avelleda.

A gestão do prefeito João Doria (PSDB) é criticada por ciclistas por não incentivar a implantação de políticas públicas para o uso de bikes. Em março, ciclovias e ciclofaixas foram apagadas e placas de sinalização, retiradas da cidade.

O desrespeito aos ciclistas nas ciclovias e ciclofaixas está refletido no número de mortes de ciclistas na capital paulista. Houve aumento de 55% de óbitos entre janeiro e outubro deste ano em comparação com o mesmo período de 2016.

A última vítima até agora foi Cristian Alan da Silva Maciel, de 28 anos, morto após ser atropelado por um ônibus no Morumbi, Zona Sul. O coletivo atingiu o ciclista depois de fazer uma conversão proibida na Avenida Giovanni Gronchi (leia mais abaixo).

Total de Multas

O número de multas registradas nos primeiros oito meses deste ano teve uma redução de cerca de 12% em relação ao mesmo período do ano anterior. Foram 9.153.966 infrações aplicadas por agentes de trânsito (manuais) e radares (eletrônicas) entre janeiro e agosto deste ano, contra 10.391.558 infrações no mesmo período de 2016.

As multas registradas por radares caíram 15,53%. Foram 6.866.868 infrações nos oito primeiros meses deste ano e 8.129.837 no mesmo período do ano passado.

Já o número de multas manuais, aplicadas pelos agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) subiu de 2.287.098 de janeiro a agosto de 2017 ante 2.261.721 no ano anterior, uma alta de 25 mil infrações.

Mortes Ciclistas

O número de ciclistas mortos na cidade de São Paulo cresceu 55% entre janeiro e outubro deste ano em comparação com o mesmo período de 2016. Foram 31 mortes, ante 20 no ano passado, segundo dados do Infosiga, iniciativa do governo de São Paulo que monitora e estuda as mortes no trânsito.

As mortes aconteceram em todas as regiões da cidade, com destaque para a Zona Sul, onde foram registrados 9 dos 20 casos. Uma delas foi a morte de um homem de cerca de 50 anos, atropelado por um ônibus no bairro do Sacomã, em setembro.

O crescimento das mortes de ciclistas contrasta com o total de mortes no trânsito da cidade computadas pelo Infosiga considerando os outros meios de transporte. Até outubro, 746 pessoas morreram nas vias da cidade, 5,8% menos que no mesmo período do ano passado.

Segundo Aline Cavalcante, diretora do Ciclocidade, as mudanças mostram uma inversão na tendência de queda registrada desde 2005. Ela afirma que o crescimento reflete a adoção de políticas que, segundo ela não privilegiam outras formas de transporte que não o motorizado.

Ela cita o aumento do limite de velocidade nas marginais e a descontinuidade no programa de expansão de ciclovias. Neste mês, a gestão João Doria alterou a Lei de Criação do Sistema Cicloviário e determinou que novas estruturas só seriam feitas após estudos de demanda e audiências públicas.

Fonte original: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/numero-de-multas-aplicadas-aos-veiculos-que-trafegam-em-ciclovias-e-ciclofaixas-de-sp-aumenta-62.ghtml

Municípios brasileiros vão receber dinheiro extra em dezembro

O Governo Federal atendeu ao pleito da Confederação Nacional dos Municípios e vai repassar ainda em dezembro, cerca de R$ 2 bilhões para os municípios brasileiros. Deste total Cataguases vai abocanhar R$ 753.827,43.
Chamado Aporte Financeiro aos Municípios (AFM), o dinheiro será autorizado pelo Presidente da República, Michel Temer por meio de Medida Provisória e segundo o próprio presidente os recursos estarão disponíveis ainda em dezembro. O valor a ser recebido pelas prefeituras será bruto sem a incidência do Fundeb e compõe a Receita Corrente Liquida (RCL) e, por isso, tem a mesma vinculação constitucional de gastos em saúde e educação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
http://www.marcelolopes.jor.br/noticia/detalhe/21258/municipios-brasileiros-vao-receber-dinheiro-extra-em-dezembro

Reféns de traficantes, PMs da UPP Prazeres acusam comando da unidade de omissão

Abandonados pelo Estado e por companheiros de farda. Foi assim que policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Prazeres, em Santa Teresa, região central do Rio, se sentiram na segunda-feira (20), quando foram feitos reféns por mais de 30 bandidos dentro da comunidade. Um deles chamou de “omissos” oficiais e supervisor da unidade que se recusaram a negociar a libertação de praças.

G1 conversou com dois dos sete militares que passaram quase uma hora em poder dos criminosos. A reportagem também ouviu outro PM que disse ter testemunhado tudo. Com medo de represálias dentro da corporação, os três pediram para não serem identificados.

Tudo parecia correr normalmente naquele dia. Por volta de 16h, os policiais estavam em seus postos na favela quando foram surpreendidos por mais de três dezenas de traficantes com fuzis e granadas que renderam duas equipes.

O ataque dos criminosos ocorreu em duas localidades da favela que costumavam ser policiadas durante o dia. O primeiro foi na Quadra dos Prazeres, a 50 metros da base da UPP.

O outro, no Beco do Agnaldo, ponto de interesse dos traficantes por ser um local considerado estratégico para a venda de drogas e de fácil deslocamento entre a parte alta e baixa do morro.

“Qualquer reação ali seria suicídio. Eles disseram: ‘Não tenta nada, se tentar a gente vai matar’. Depois, mandaram a gente ficar de joelho, retirar os coletes e retirar os armamentos e munições. E, em seguida, começaram a falar que queriam falar com o comandante”, disse um dos PMs.

Dois dos traficantes foram identificados como líderes do bando. Foram eles os responsáveis diretos pelas negociações para soltar as equipes. Um dos policiais conseguiu reconhecer os bandidos, conhecidos como “Sem Vulgo” e “Feijão”.

Outro criminoso considerado uma liderança do tráfico no morro, Carlos Antônio Almeida da Silva, de 34 anos, foi preso num apartamento em Copacabana, na Zona Sul, nesta quinta-feira (23).

‘Abandono’

Não foi a 1ª vez que criminosos dos Prazeres tentaram “orientar” que a UPP agisse de acordo com as regras do tráfico. PMs da unidade contaram que os bandidos já haviam, por meio de bilhetes, exigido que o comando retirasse policiais do Beco do Agnaldo e de outra localidade conhecida como Doce Mel.

Sem resposta, os traficantes decidiram fazer os PMs reféns. Na tentativa de negociação, os criminosos exigiram falar com um superior do comando da UPP para soltar as equipes. Apesar da insistência dos bandidos, nenhum oficial ou supervisor foi ao encontro do grupo.

“A gente não tinha mais o que falar, o que fazer. Eles, a todo momento, lembrando que o problema era com o comandante, com a supervisão”, disse um militar.

Os policiais ouvidos pelo G1 contaram que ficou a cargo do soldado Leonardo Alves, um praça, negociar com os traficantes a liberação dos companheiros.

Segundo um dos relatos, o soldado chegou a ser diretamente ameaçado pelos bandidos de ser levado para o alto do morro e ser morto. Sem o apoio de superiores, os militares se sentiram abandonados.

“Eu só pedi a Deus para sair dali, para ver a minha filha e minha esposa. Era a frustração de ninguém nos apoiar, misturada com o sentimento de nunca mais ver a sua familía”, desabafou outro PM.

“A todo momento os criminosos diziam que queriam falar com a supervisão, mas o tenente falou que não iria”, acrescentou um policial.

O oficial citado por ele é o subtenente Furtado, subcomandante da UPP Prazeres. Os PMs ouvidos afirmaram que tanto ele quanto o comandante da unidade, capitão Augusto, se negaram a negociar diretamente com os traficantes a soltura dos subordinados.

Havia ainda outro policial que poderia responder pela equipe feita refém: o cabo Pio, que naquele dia estava como supervisor da unidade. Assim como os oficiais, o cabo também se recusou a falar com os criminosos.

G1 questionou a Polícia Militar sobre a atuação dos oficiais. A reportagem quis saber se evitar negociar a soltura dos subordinados diretamente com os traficantes estaria definido em algum protocolo. Também foi solicitada entrevista com os oficiais para ouvir a versão deles, mas, até a publicação desta matéria, não houve retorno.

Por meio da assessoria de imprensa, a PM informou que “vem atuando para combater os criminosos com ações concretas e efetivas”. A corporação disse ainda que “o Batalhão de Operações Policiais Especiais tem atuado na comunidade”, o que resultou na prisão desta quinta-feira de uma das lideranças do tráfico nos Prazeres.

Fonte original: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/refens-de-traficantes-pms-da-upp-prazeres-acusam-comando-da-unidade-de-omissao.ghtml

Congresso derruba veto à lei que dá descontos à dívida previdenciária de Estados e municípios

Deputados e senadores derrubaram veto presidencial à lei que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias de Estados e municípios, em sessão do Congresso Nacional, na noite desta quarta-feira, 22.

Com a decisão, fica mantido o chamado “encontro de contas”, ou seja, um balanço de débitos e créditos entre as prefeituras e a União. Os parlamentares atenderam a uma reivindicação de prefeitos que vieram a Brasília esta semana.

“O Poder Executivo Federal fará a Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios implementando o efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes”, diz a emenda mantida pelos parlamentares.

O dispositivo foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) “diante da necessidade de se fazer um encontro de contas como forma de garantir recebimento de créditos previdenciários dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. Ao vetar este ponto da matéria, o governo alegou que ele fere “o princípio da igualdade tributária”.

Nesta terça-feira, 21, o presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu a visita de prefeitos do Ceará e do presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski. Na ocasião, Ziulkoski disse que o Senado se posicionou “a favor” da confederação e que o veto seria “fundamental para aprimorar o Pacto Federativo do País”.

Na noite desta quarta-feira, o Congresso também aprovou projeto que abre crédito de R$ 6,3 bilhões para a Presidência da República e nove ministérios. As pastas contempladas são: Saúde, Agricultura, Justiça, Transportes, Esporte, Defesa, Integração, Turismo e Desenvolvimento Social.

Os recursos já estavam previstos no orçamento e serão remanejados, ou seja, retirados de determinadas áreas para abastecer outras.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-derruba-veto-a-lei-que-da-descontos-a-divida-previdenciaria-de-estados-e-municipios,70002094113