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Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis é preso

O presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, Paulo Igor da Silva Carelli, foi preso por policiais civis na manhã de hoje (12). Contra ele havia um mandado de prisão preventiva pelos crimes de fraude em licitação e peculato, assim como contra o vereador Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu.

Segundo denúncia do MP, Paulo Carelli, com auxílio de outras pessoas, combinou com um empresário uma forma de direcionar uma licitação em 2011 para a empresa Elfe Soluções e Serviços, que resultou em contrato de R$ 4,49 milhões.

Para o MP, as diversas ilegalidades praticadas durante o procedimento licitatório tinham como meta afastar o caráter competitivo do ato para direcionar a concorrência em favor da empresa de Wilson da Costa Ritto Filho, conhecido como Júnior, da Elfe Soluções. Segundo as investigações, o empresário seria amigo dos vereadores Paulo Carelli e Dudu.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Elfe informou que tem uma postura de total transparência e que vem prestando prontamente todos os esclarecimentos solicitados pela Justiça. A empresa acrescentou que, desde que o referido contrato foi encerrado em 2012, não tem mais nenhum contato com qualquer órgão da administração pública direta de Petrópolis. Ainda segundo a nota, Júnior se afastou da empresa em 2015.

Em nota, a Câmara Municipal de Petrópolis informa que o vereador Roni Medeiros (PTB), 1º vice-presidente da Casa, assumiu interinamente a presidência hoje e adotou as medidas administrativas de urgência indicadas, com o afastamento dos vereadores Paulo Igor e Luiz Eduardo Dudu, conforme determinação judicial. Segundo a Casa,  a Mesa Diretora vai aguardar os desdobramentos dos fatos, observado o direito de defesa dos parlamentares envolvidos. A nota informa ainda que os trabalhos no Legislativo terão sequência normal, com a realização da sessão plenária nesta tarde.

 

Fonte original: http://www.jb.com.br/rio/noticias/2018/04/12/presidente-da-camara-municipal-de-petropolis-e-preso/

Servidores públicos do ES vão receber 5% de reajuste salarial

Os servidores públicos do Estado do Espírito Santo vão receber 5% de reajuste salarial a partir deste mês de abril. O aumento vale para servidores ativos e inativos.

O valor do tíquete alimentação também foi reajustado em R$ 80, e passou de R$ 220 para R$ 300 para funcionários que cumprem carga de oito horas por dia.

De acordo com o Governo do Estado, o reajuste linear vai beneficiar 90 mil servidores entre ativos, inativos e também pensionistas. Esse aumento fará com que a folha de pessoal tenha um acréscimo anual de R$ 247,5 milhões.

Ainda segundo o governo, professores da ativa e servidores da Segurança Pública serão beneficiados com aumentos no Bônus Desempenho e auxílio fardamento, respectivamente.

  • Bônus Desempenho

O Bônus Desempenho é concedido anualmente aos profissionais que atuam em escolas e outras unidades da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O bônus, calculado com base em indicadores coletivos e individuais, passa de um salário para até um salário e meio do profissional.

O aumento no Bônus Desempenho representará um acréscimo no desembolso anual de R$ 13 milhões aos cofres do Governo.

  • Auxílio-fardamento

Também foi anunciada a alteração no valor do auxílio-fardamento, pago anualmente, e que neste ano passa a beneficiar também agentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), além de policiais militares, civis e do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários da Secretaria da Justiça (Sejus).

O valor desse auxílio passa de 375 Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para 500 VRTE. Na prática, isso significa um reajuste de R$ 1.227 para R$ 1.636, o que representará um acréscimo de anual de R$ 8,7 milhões no desembolso a ser feito pelo Governo. Os profissionais que já receberam neste ano terão uma complementação do valor retroativo a partir de 1º de janeiro.

Fonte original: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/servidores-publicos-do-es-vao-receber-5-de-reajuste-salarial.ghtml

Servidores de Ribeirão Preto prometem greve para esta terça-feira, 10

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto programou para esta terça-feira, 10, o início da greve da categoria após não concordar com a proposta de reajuste de 1,8% apresentado pela prefeitura. Em fevereiro, o sindicato havia pedido um reajuste salarial de 10,8%.

A categoria afirma que não recebeu nenhuma resposta ou convite da Prefeitura de Ribeirão Preto para negociar nos últimos dias e, por isso, uma assembleia que será realizada nesta segunda-feira, 9, deverá definir os trâmites da greve.

O sindicato acredita que o governo evitou negociar o acordo, por ter entrado com uma ação na Justiça questionando a legitimidade da atual diretoria da entidade. A prefeitura apontou que o mandato da chapa que comanda o local está vencido desde 2016.

Apesar do questionamento, um ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto considerou a legalidade da atual diretoria do sindicato. Isso porque, de acordo com o Walney Quadros Costa, não se justifica o questionamento até que seja comprovada a irregularidade em trânsito julgado, ou seja, enquanto o processo não for encerrado e, por isso, apontou que o sindicato tem legitimidade para negociação.

Ainda assim, este processo prossegue, já que o juiz pediu a juntada da delação premiada do ex-presidente da entidade Wagner Rodrigues, na Operação Sevandija, no qual é um dos investigados.

Proposta

Mesmo assim, o município apresentou a proposta de 1,8%, que repõe as perdas inflacionárias pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de março de 2017 a fevereiro de 2018 – o mesmo índice utilizado para a correção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

 

Fonte original: https://www.revide.com.br/noticias/cidades/servidores-de-ribeirao-preto-prometem-greve-para-esta-terca-feira-10/

Servidores em greve lotam Paço Municipal na prefeitura de Limeira

Insatisfeitos com a proposta oferecida pelo prefeito Mário Botion, (PSD), os servidores municipais estão em greve na manhã desta terça-feira (27), em Limeira.

Cerca de 600 pessoas estão reunidas no Paço Municipal do edifício Prada. O governo do prefeito Mário Botion, ofereceu um aumento de 2,84% e a proposta foi rejeitada pela categoria que pede um aumento de 12%.

Como forma de protesto, os servidores estão na prefeitura neste momento. De acordo com a presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Eunice Lopes, o número exato de trabalhadores que aderiram à greve ainda é incerto – “Aqui estamos com cerca de 600 servidores, mas o número certo de pessoas que estão participando da greve ainda não temos” – afirmou Eunice

Segundo nota enviada pela prefeitura de Limeira, com o reajuste oferecido pelo executivo, o valor investido no salário dos servidores chega a 47,42% da receita. – “Não haverá alteração nesse percentual, é a proposta final do governo”, afirmou o secretário de Administração, Luiz Alberto Battistella, durante uma reunião extraordinária da Mesa de Negociações. Participaram secretários municipais e representantes dos sindicatos.

De acordo com a presidente do Sindsel uma assembleia que acontece por volta do meio dia deve definir os rumos da greve dos servidores em Limeira.

Os servidores vão seguir até a Praça Toledo de Barros, onde vai ocorrer a assembleia.

 

Fonte original: https://www.rapidonoar.com.br/servidores-em-greve-lotam-paco-municipal-na-prefeitura-de-limeira/

Moradores fazem abaixo-assinado contra 13º salário para vereadores em Cassilândia, MS

Moradores de Cassilândia, no sul de Mato Grosso do Sul, fizeram um abaixo-assinado para pedir o fim do décimo terceiro salário dos vereadores da cidade, além do bônus de férias no valor de um terço da remuneração dos parlamentares, hoje em torno de R$ 7,5 mil.

Os organizadores do movimento colheram 860 assinaturas. Quantidade que, segundo eles, atende ao que é pedido pela lei de ação popular, que exige, no mínimo, a participação de cinco por cento dos eleitores.

O documento já foi encaminhado para o legislativo municipal. A intenção é que ele se torne um projeto de lei popular. Mas para entrar na pauta de votação, precisa da aprovação do departamento jurídico da casa de leis.

De acordo com o presidente da Câmara de Cassilândia, Wesley Ferreira, a mesa diretora aguarda a liberação do documento por parte do jurídico. “A vontade da população vai ser levada pra votação, sim, se o jurídico analisar e achar que é correto o projeto deles, vai levar pra câmara sim, vai levar pro plenário.”

Além do abaixo-assinado, o grupo de moradores, representado por um advogado, entrou com pedido de ação na Justiça questionando a vigência da legislação. Os vereadores criaram a lei prevendo que o pagamento passe a valer a partir deste ano.

“O supremo já disse que é devido o décimo terceiro e férias pros agentes políticos. Mas a legislação permite para a proxima legislatura. Na atual, fere o princípio da impessoalidade que deve ser seguido pelos agentes políticos”, afirmou o advogado Carlos Alexandre Lima de Souza.

“Não há necessidade deles terem esse décimo terceiro. O salário deles já é altamente compatível com aquilo que eles fazem. Apesar de ser legal, eu também concordo que seja imoral”, argumentou a radialistas Cristina Veras.

Enquanto isso, moradores da cidade mostram insatisfação. “É dinheiro público que vai pro bolso deles de novo. O salário que eles ganha já é excelente”, falou Lourisvaldo José Moreira. “Nem tudo que é legal é moral. Então corremos atrás pra ver se a gente consegue derrubar essa lei”, completou Flávio Rodrigues.

Fonte original: https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/moradores-fazem-abaixo-assinado-contra-de-13-salario-para-vereadores-em-cassilandia-ms.ghtml

Prefeito vai cortar ponto de servidores em greve a partir de 2.ª

O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) decidiu descontar, a partir de segunda-feira, os dias parados da folha de pagamento dos servidores municipais em greve. O anúncio foi feito na tarde de ontem, durante entrevista coletiva realizada no Palácio das Cerejeiras.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) foi convidado a participar da reunião, mas decidiu não comparecer. Ao JC, a entidade informou que não foi comunicada oficialmente sobre o corte do ponto. Segundo o prefeito, os dias parados ao longo da primeira semana de greve não serão descontados.

No encontro, Gazzetta apresentou uma nova proposta à categoria, mantendo o reajuste salarial de 2,84%, sendo 1,42% de imediato. A outra metade, inicialmente oferecida a partir de novembro, foi antecipada para setembro.

Outra novidade é o abono natalino de 100% no vale-compras (atualmente o valor corresponde a 50%). O reajuste no vale-compras foi mantido em 10%, passando de R$ 410,00 para R$ 451,00. O plano de saúde também segue garantido.

Além disso, houve o compromisso de iniciar o pagamento das licenças-prêmio ainda neste ano, começando pelos trabalhadores com menor rendimento. “Estamos cumprindo exatamente o que foi combinado no começo do meu mandato, assegurando a reposição da inflação até 2020 e propondo a discussão, a partir de novembro, na mesa de negociação permanente junto com o sindicato, sobre as perdas salariais que os servidores tiveram entre 2015 e 2017”, detalha o prefeito.

Ele voltou a alegar impossibilidade de avançar nas negociações devido às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque, atualmente, o índice de despesas com pessoal está em 52,53% da Receita Corrente Líquida (RCL), já acima do permitido como limite prudencial, de 51,3%, e se aproximando do limite legal de 54%.

“E isso não tem nada a ver com o planejamento da prefeitura, mas sim com a mudança de regras, no meio do caminho, do Tribunal de Contas do Estado, que, desde o ano passado, tirou os rendimentos da Funprev da RCL”, pontua.

IMPACTO

O prefeito destacou que, hoje, nenhum servidor da prefeitura recebe menos que R$ 1,7 mil, somados salário, abono e vale-alimentação. Caso concordasse com a última contraproposta apresentada pelo sindicato, de reajuste salarial de 6%, sendo metade agora e metade em novembro, o índice de gastos com folha de pagamento ultrapassaria a casa dos 54%, o que impediria o governo de continuar recebendo recursos estaduais e federais.

“Com isso, obras como a Estação de Tratamento de Esgoto seriam paralisadas. Não é porque o governo não quer dar o aumento, é porque não pode. Além de tudo isso, a Lei Complementar 101 me proíbe de fazer qualquer reajuste acima da inflação enquanto estivermos acima do limite prudencial”, acrescenta.

Além do prefeito e da imprensa, participaram da reunião os secretários municipais David Françoso (Administração), Everson Demarchi (Finanças), Eduardo Fogolin (Saúde) e Luiz Fonseca (Cultura), o presidente da Funprev, Donizete dos Santos, e os vereadores Markinho Souza, Sandro Bussola e Francisco Carlos de Góes, o Carlão do Gás.

Samu deixa de atender 36 pacientes em uma única noite

Em razão da greve e da forte adesão de motoristas do Samu, o serviço deixou de atender 36 pacientes entre a noite de anteontem e madrugada de ontem. A informação foi revelada ontem pelo secretário municipal de Saúde, José Eduardo Fogolin.

No período em que deveriam operar cinco das oito ambulâncias do Samu, apenas três circularam. “Atendemos, em média, 56 pacientes por noite e deixamos de atender 36. Estas pessoas tiveram de chegar às unidades de saúde por meios próprios. Felizmente, não tivemos nenhum óbito, mas não conseguimos mensurar, neste momento, se alguma delas sofreu algum tipo de complicação devido à não chegada da ambulância em tempo hábil”, ressalta.

Além do atendimento realizado na cidade, o Samu também é responsável pelo transporte de pacientes graves em toda a região. “E também faz o transporte de pacientes de Bauru entre uma unidade de saúde e outra para a realização de exames e internações, por exemplo. E, com apenas três ambulâncias circulando, o paciente está esperando, em média, quatro horas”, observa.

Fogolin revelou que pediu aos funcionários do Samu para que garantam a manutenção do mínimo de 70% dos servidores no trabalho, em cada categoria e a cada escala, já que o serviço é considerado essencial e o seu mau funcionamento gera risco imediato à vida e impacto direto na saúde da população. Ontem, ao longo do dia, ele afirma, a situação tinha sido normalizada.

“A situação também está sendo contornada com o apoio do Corpo de Bombeiros, que passou a atender, junto com o Samu, chamados de urgência de casos clínicos. Também estamos buscando vias legais, com base no convênio de atividade delegada entre a prefeitura e a PM, para que bombeiros passem a tripular as ambulâncias do Samu”, completa.

No quarto dia de greve, 236 funcionários da pasta estavam mobilizados, sendo cinco motoristas do Samu. Além do prejuízo para as atividades do serviço, caiu de 10.250 para 5.500 o número de atendimentos realizados pela atenção básica de saúde, como curativos, vacinas, pré-natais, consultas e procedimentos odontológicos. Desde o primeiro dia de greve, a Unidade de Assistência Farmacêutica do Geisel segue fechada, impossibilitando a entrega de medicamentos.

Sinserm sinaliza para rejeição da proposta e vê desconto como ‘retaliação’

Assessor jurídico do Sinserm, José Francisco Martins adiantou que a diretoria do sindicato deverá se manifestar pela rejeição da nova proposta apresentada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, ontem. A oferta foi protocolada no final da tarde na sede da entidade e deve ser votada em assembleia na manhã de segunda-feira.

Martins classificou o anúncio da contraproposta da prefeitura em uma sexta-feira à tarde como “manobra” e a possibilidade de corte do ponto dos funcionários como “retaliação”. “Ficamos aguardando, conforme prometido pelo prefeito, a nova proposta até o meio-dia de ontem (anteontem), depois até o final da tarde, depois na manhã de hoje (ontem). O prefeito esperou o movimento esvaziar, numa sexta-feira à tarde, para marcar uma negociação”, reclama. Ontem, o movimento contabilizou a adesão de 1.185 trabalhadores.

Ele afirmou ainda que, diferentemente do que foi comunicado à imprensa, a nova proposta assinada por Gazzetta garante o não desconto dos dias parados durante a greve. “Ficamos sabendo pela imprensa e, se esta situação se confirmar na segunda-feira, só ratifica a forma como ele vem ignorando os servidores durante a greve”, diz.

Durante a entrevista coletiva, o prefeito, apesar de reiterar que não tem condições de ampliar os benefícios já oferecidos, afirmou que segue aberto às negociações. “Chegamos ao limite do que poderia ser feito e, agora, fazemos um apelo para que os servidores voltem ao trabalho a partir da semana que vem”, completa.

Botânico fechado

A prefeitura informou que, em razão da greve, o Jardim Botânico permanecerá fechado, excepcionalmente, entre hoje e amanhã. Durante a semana, o atendimento será normal, das 8h às 16h. O Botânico fica no quilômetro 232 da Comandante João Ribeiro de Barros.

 

Fonte original: https://www.jcnet.com.br/Geral/2018/03/prefeito-vai-cortar-ponto-de-servidores-em-greve-a-partir-de-2a.html

Há quase duas semanas em greve, servidores cobram melhorias na educação em Almeirim

Completando quase duas semanas em greve, os servidores da educação cobram do poder público melhorias na área educacional em Almeirim, no oeste do Pará. A categoria paralisou as atividades no dia 9 de março e desde então tem realizado manifestações no município. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública (Sintepp), representantes do governo municipal demonstram inflexibilidade nas negociações.

Ainda segundo o sindicato, o ano letivo no município iniciou normalmente em 2018, e no dia 15 de janeiro foi encaminhada à prefeitura a primeira pauta de reivindicações. No dia 5 de março os profissionais deflagraram a greve e quatro dias depois paralisaram as atividades por não terem recebido posicionamento por parte do governo.

O coordenador geral do sindicato no município, Whisney Pereira Messias, informou ao G1 que as principais reivindicações são: reajuste de 6,81% dado pelo piso salarial nacional; conclusão de obras e reformas em escolas, creches e quadras poliesportivas; regularização dos conselhos escolares; compra de material didático-pedagógico para as escolas; transporte e alimentação escolar.

Manifestações

No dia 14 de março, os servidores participaram de uma sessão na Câmara de Vereadores e pediram apoio ao poder legislativo para legitimar o direito à greve. Foi realizada uma manifestação silenciosa, na qual os trabalhadores colocaram fitas pretas nas bocas.

Com faixas, cartazes e palavras de ordem, dezenas de servidores saíram às ruas no dia 16 de março em uma nova manifestação. O ato público durou cerca de três horas e ocorreu em frente ao Ministério Público Estadual e Prefeitura.

G1 tenta contato com a prefeitura de Almeirim para ter um posicionamento quanto à greve dos servidores.

Fonte original: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/ha-quase-duas-semanas-em-greve-servidores-cobram-melhorias-na-educacao-em-almeirim.ghtml

Divulgada lista dos finalistas do Prêmio Municiência; votação aberta

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, na tarde desta quarta-feira, 21 de março, a lista das iniciativas selecionadas para a votação nacional online do Prêmio Municiência 2017/2018. A escolha das boas práticas vencedoras será feita no hotsite do Municiência entre os dias 21 de março e 27 de abril. A previsão é de que as cinco iniciativas premiadas sejam reconhecidas durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios entre os dias 21 e 24 de maio.

Concorrem ao prêmio os Municípios gaúchos de Santa Clara do Sul com o Programa Santa Clara tem Valor; e de Rio Grande com o Projeto Arte na Parada e de Venâncio Aires com o Serviço de Atendimento ao Cidadão – Aplicativo Fiscale. Também na região Sul são postulantes as cidades paranaenses de Apucarana com o Programa Terra Forte, Cascavel com o Programa de Piscicultura do Município de Cascavel e Ponta Grossa pelo Programa Feira Verde. O Estado de Santa Catarina será representado pelo Consórcio de Ibererê com o Projeto de recuperação e preservação das matas ciliares no oeste de Santa Catarina na região das bacias hidrográficas dos rios Chapecó/Irani.

O sudeste tem como candidatos finalistas as cidades de Santa Cruz da Esperança, em São Paulo, com o Projeto Moeda Verde – Cidade Limpa; Bom Despacho, em Minas Gerais, com a ação Social Itinerante; e Itabira, também em Minas, com a iniciativa ItabiraHUB – Coworking Público. Representam a região Nordeste os Municípios São Bento do Una, em Pernambuco, com o Programa Estou Presente Professor; a cidade de Gurjão, na Paraíba, com o Programa de Protagonismo Juvenil – PPJ; e Teresina, no Piauí, com a Tecnologia Digital na Revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina (PDOT) e do Plano Plurianual (PPA). Por fim, pela região Norte estão na lista as cidades paraenses de Barcarena com o projeto denominado Em Busca de Marias e Abaetetuba com o Sistema Alternativo de Tratamento de Agua para Consumo Humano – SALTA-Z, para comunidade ribeirinha no Município de Abaetetuba/PA.

O Municiência faz parte do Projeto UniverCidades, executado pela CNM com finaciamento da União Europeia. É uma ação pioneira da CNM destinada a gestores municipais, com o objetivo de identificar, analisar, promover e compartilhar experiências inovadoras implementadas pelos prefeitos nas cinco regiões do Brasil. Essas práticas, para serem inovadoras, devem ser inéditas nos Municípios ou apresentar novas estratégias de forma a contribuir significativamente para a melhoria da gestão municipal. Além do reconhecimento, as cinco iniciativas vencedoras serão sistematizadas para reaplicação por outros Municípios e apresentadas em seminários internacionais e nacionais no ano de 2018.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/divulgada-lista-dos-finalistas-do-premio-municiencia-votacao-aberta

Febrafite emite moção de apoio aos servidores contra a reforma do sistema previdenciário municipal paulistano

O Conselho Deliberativo da Febrafite, reunido na capital cearense nesta sexta (16/3) em Assembleia Geral Ordinária, divulgou Moção de Apoio aos servidores paulistanos que poderão ser atingidos pelo PL 621/2016, do Executivo, que prevê mudanças no sistema previdenciário municipal.

Em nota, a Federação alerta sobre as inconstitucionalidades no projeto, demonstradas por entidades do funcionalismo que, se aprovada na forma como está, trará inseguranças jurídicas e litigiosidades, na medida em que prevê dois fundos: o financeiro, para os atuais servidores, e o previdenciário, para novos servidores, além da securitização.

Leia abaixo a Moção de Apoio: 

MOÇÃO DE APOIO

O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo país, reunido em Fortaleza (CE), em Assembleia Geral Ordinária, vem a público manifestar apoio aos mais de 200 mil servidores ativos, inativos e pensionistas atingidos pelo Projeto de Lei (PL) 621/2016, do Executivo, que prevê mudanças no sistema previdenciário municipal paulistano.

O projeto, cujo parecer foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, nesta quarta-feira (14/3), prevê entre outras medidas, a criação de uma previdência complementar, além de alterar a alíquota de contribuição de 11% para 14% – podendo chegar a mais de 18%, dependendo da faixa salarial.

A FEBRAFITE alerta sobre as inconstitucionalidades no projeto, demonstradas por entidades do funcionalismo que, se aprovada na forma como está, trará inseguranças jurídicas e litigiosidades, na medida em que prevê dois fundos: o financeiro, para os atuais servidores, e o previdenciário, para novos servidores, além da securitização e a retirada da paridade para servidores.

Por meio desta moção de apoio, aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, esta Federação conta com a sensibilidade e responsabilidade dos parlamentares da Câmara Municipal pela rejeição do projeto que poderá prejudicar milhares de servidores, retirando um dos principais atrativos ao ingresso no funcionalismo público e direitos legitimamente conquistados.

Fortaleza(CE), 16 de março de 2018.

 

Fonte original: http://www.febrafite.org.br/mocao-apoio-servidores-paulistanos/

Por que a revisão da Lei de Zoneamento beneficia o setor imobiliário?

Na esteira dos projetos que devem seguir para aprovação na Câmara Municipal de São Paulo ainda no primeiro semestre do ano está a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento, aprovada em 2016. Mesmo após encerrar um ciclo de cinco audiências públicas em fevereiro e dispor de minuta participativa para considerações no site da Prefeitura, a proposta do prefeito João Doria (PSDB) segue desagradando parte da população e especialistas que pensam a dinâmica da cidade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de suspensão dos debates sobre as mudanças que a Prefeitura da capital pretende fazer na Lei de Zoneamento. A Promotoria de Habitação de Urbanismo havia feito o pedido contra a Prefeitura e da Câmara Municipal pelas mudanças propostas pelo prefeito João Doria (PSDB).

A ação pedia à Justiça que determinasse que Prefeitura e Câmara suspendessem o processo de encaminhamento, discussão e debate acerca da minuta. As críticas que rondam a proposta de revisão, de forma geral, questionam o pouco tempo hábil dado entre a implementação da Lei, que tem validade até 2030, e o anúncio de sua revisão, além dos pontos de alteração, considerados estruturais e pensados para beneficiar somente o setor imobiliário.

Um ponto central, na visão do gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, é a mudança proposta na Outorga Onerosa do Direito de Construir, concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido mediante uma contrapartida financeira.

Na atual revisão está previsto um desconto de 30% aos empreendedores, que possibilita que paguem menos pelos metros quadrados que precisam para suas construções, o que prejudica a redistribuição de renda na cidade.

“A outorga onerosa captura dinheiro dos setores abonados da cidade, no caso o imobiliário, e o realoca no Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que tem por princípio direcioná-lo às minorias urbanas, às periferias, e prever ações de melhorias de infraestrutura, intervenções urbanísticas, construção de equipamentos públicos”, explica Sampaio. Assim, a lógica não é a de penalizar o setor construtivo, mas a de reduzir as desigualdades na cidade.

A professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Paulo, Paula Santoro, também coordenadora do LabCidade, Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade, compartilha a preocupação e acrescenta outras alterações previstas para a dinâmica de outorga onerosa. “Há também uma redução do valor da outorga de até 20% para incentivar a construção de “edifícios sustentáveis” ou “edifícios conceitos”. Com isso, os descontos podem chegar a 50% do valor que deveria ser pago pelo setor imobiliário para ocupar o permitido pelo zoneamento em vigor”.

No texto “São Paulo na Black Fryday: até 50% de desconto para o setor imobiliário”, publicado no site Observa SP, Santoro coloca que, de acordo com dados do sistema municipal de monitoramento do Plano Diretor de 2017, o Fundurb arrecadou em média, nos últimos anos, aproximadamente 300 milhões de reais ao ano.

“Isso significa que, com estes descontos, caso o comportamento do mercado se mantenha, a Prefeitura renunciará a 150 milhões de reais por ano e, se considerarmos o prazo de vigência da lei (mais 15 anos), a soma pode chegar a valores próximos a 2,2 bilhões de reais”, explicita a especialista na publicação.

Por meio de nota no site da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), responsável por promover as audiências públicas sobre as mudanças na Lei de Zoneamento, explica que o desconto de 30% da outorga onerosa pelo direito de construir é temporário e se recomporá de acordo com a recuperação econômica do país.

Os especialistas cobram estudos técnicos que validem a necessidade da revisão e descartam as justificativas utilizadas para endossar o projeto. “A Prefeitura alega que houve queda na arrecadação da outorga desde que a Lei original aumentou a cobrança, mas o que temos é reflexo da crise econômica brasileira e seu impacto direto no setor da construção civil. Com o desemprego em alta, as pessoas param de comprar”, observa Sampaio.

Santoro também refuta a tese de que o desconto sobre a cobrança é necessário para recuperar o setor imobiliário e gerar empregos na cidade. “Vimos nos últimos meses que o mercado está se recuperando, eles não estão em crise, só não estão em franco crescimento”, avalia. “E isso geraria emprego? Não há dados que comprovem essa relação ou sequer que esses descontos chegariam aos consumidores. Então a gente amplia a rentabilidade imobiliária sem uma contrapartida de acesso a esses imóveis”, emenda a especialista.

Sampaio e Santoro ainda pontuam outras alterações presentes na atual minuta de revisão e que  entendem ir na contramão das diretrizes de uso e ocupação da cidade.

Uma delas é a diminuição do porcentual de construção de habitações de interesse social nas Zeis 3, zonas especiais de interesse social localizadas nas áreas centrais da cidade. A atual minuta diminui o porcentual de 60% para 50%. “Isso é muito ameaçador, porque o que pode alterar a forma urbana das pessoas morarem na periferia e trabalhar no centro é ofertar moradias nessas áreas”, atesta Santoro. “Deslocamentos longos e demorados são iguais a ônibus e trens lotados, além de carros no congestionamento. Ter moradia no centro melhora a vida de qualquer cidadão”, defende.

A professora também entende que a proposta vai desestimular que mais pessoas morem nos chamados eixos de estruturação da transformação urbana, regiões ao lado de eixos de transporte público coletivo de massa, como ônibus, metrôs e trens.

Nessas áreas, o PDE orientava para que os empreendimentos tivessem uma vaga de garagem, de forma a incentivar o uso do transporte público, e também incentivava a construção de apartamentos menores prevendo sua aquisição por famílias de baixa renda. As duas diretrizes também são flexibilizadas na revisão.

A flexibilização para construir nos miolos de bairro também está entre as mudanças pretendidas. Para Américo Sampaio, é preciso considerar os impactos de mobilidade e clima em cada região, para que os moradores não tenham suas vidas impactadas em prol do rendimento das construtoras.

Em resumo, há um entendimento de que a proposta de revisão mantém a lógica de ocupação da cidade, indo na contramão dos esforços para que se torne mais humana, sustentável e justa. A expectativa entre os especialistas é que a proposta não seja aprovada justamente porque as alterações tornam a Lei de Zoneamento incompatível com o PDE, hierarquicamente superior às outras leis, de acordo com entendimento do STF.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/por-que-a-revisao-da-lei-de-zoneamento-beneficia-o-setor-imobiliario