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Governo e servidores começam negociação para demissões em fundações com reunião ‘dura’

As negociações sobre as demissões de servidores do Estado ligados às fundações e companhias extintas pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB) começaram nesta quinta-feira (09). Segundo representantes dos servidores — advogados da Frente Jurídica em Defesa das Fundações e o presidente do sindicato dos gráficos — a primeira reunião foi “cordial”, mas “dura”. O governo insiste em negociar em separado com cada sindicato, enquanto os advogados dos servidores pedem uma mesa única, para cada entidade, com todos os sindicatos ligados à ela reunidos para que se garanta a igualdade de tratamento a todos os servidores.

“O que o governo entendeu por negociação foi que nós apresentássemos uma proposta dizendo quanto achamos que os trabalhadores deveriam receber. Existem outras coisas para serem negociadas. Existem trabalhadores que têm garantia de emprego, trabalhadores que podem ser realocados para outros órgãos e isso que os representantes do governo desconsideraram totalmente”, afirma o advogado do Sindicato dos Gráficos, Rômulo Escouto.
Em nota entregue à imprensa, assinada pela Frente, os sindicatos lembram que as negociações não estavam previstas no projeto enviado à Assembleia Legislativa e que determinou as extinções de 9 fundações e duas companhias. As negociações coletivas foram determinadas por ordem judicial, depois de ação dos sindicatos.

Servidores tiveram acesso restrito ao prédio do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF) onde ocorrem as reuniões. Uma coletiva que havia sido convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada à Frente, não teve autorização para ser realizada no local. A representante de um dos sindicatos também teve acesso barrado sob alegação de “falta de espaço” na sala de reuniões.

A primeira reunião da manhã desta quinta-feira tratou da situação de trabalhadores da Companhia Riograndense de Artes Gráficas, a Corag. Para negociar as demissões ligadas a ela, o governo tentou aproveitar uma brecha. Enquanto na lei de extinção das fundações, encaminhada pelo Piratini, existe uma previsão que afirma que todas as formas de estabilidade judicial ou legal serão respeitadas; na lei da Corag, isso não consta. Assim, o governo passou a considerar que a companhia não tinha servidores com estabilidade e que, portanto, todos seriam demissíveis.
“Nós entendemos que isso não é verdadeiro, até porque o governo não pode tratar de forma diferente empregados públicos que foram contratados por concurso. Mesmo que essa garantia da estabilidade não esteja na lei da Corag, ela se aplica pelo princípio da isonomia, princípio da igualdade de tratamento”, explica o advogado Antônio Escosteguy Castro.

Representantes dos servidores pedem divulgação de informações
Os representantes também anunciaram que encaminharam ofício a todas as entidades pedindo a liberação de informações sobre os servidores e o tipo de contrato de cada um, além de outras informações pertinentes para definir o futuro de cada um.
Em nota à imprensa, assinada pelos sindicatos, eles afirmam também: “O governo do Estado será solicitado a informar, ainda, a situação e a destinação de projetos, convênios, equipamentos e patrimônios que estão adstritos ou que dependem especificamente do trabalho de algum empregado o que, por óbvio, é essencial para definir o futuro deste trabalhador e a segurança da prestação de serviços públicos que são necessários à população”.
As negociações seguem ainda nesta quinta-feira, com o Sindicato dos Engenheiros (Senge) tratando a questão de servidores da Metroplan; depois duas reuniões separadas tratarão da questão da Fundação Piratini, uma com o Sindicato dos Jornalistas, outra com Radialistas. Na sexta-feira, estão previstas 6 reuniões com fundações representadas pelo Semapi, para tratar dos casos da Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação Zoobotânica (FZB), Metroplan e duas sobre a Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec).
Os representantes esperam ainda que, no decorrer das negociações, o governo recue e aceite a negociação única para cada fundação. “O governo toma uma atitude de mero conforto para atingir seus objetivos. Nós insistimos que as leis deveriam ser específicas, mas as negociações tem que ser tratadas caso a caso, por fundação. O governo quer separar por entidade e por sindicato, nós queremos negociar com todos os sindicatos juntos, em cada entidade”, afirma Castro.

Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/governo-e-servidores-comecam-negociacao-para-demissoes-em-fundacoes-com-reuniao-dura/

PEC muda regras para concursos públicos

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência.

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

A PEC ainda determina que o número de vagas para  formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.

Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.

“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados”, justifica Paim.

O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou seu parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Promotor pede anulação de estabilidade de 27 servidores da AL por fraudes em contratos

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com 27 ações civis públicas em desfavor de 27 servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com o promotor responsável, Mauro Zaque de Jesus, inquéritos constataram fraudes em contratações, por isso suas estabilidades deverão ser anuladas.

Conforme as ações, 27 servidores foram efetivados sem realização de concurso público, o que é irregular. Ainda por cima, os atos teriam ferido a Constituição de 1988, que prevê que servidores comissionados só podem ser estabilizados quando superam cinco anos em seus cargos, o que foi não constatado nestes casos.

De acordo com o promotor Mauro Zaque, os servidores em questão teriam utilizado manobras para burlar o cálculo do tempo de serviço, fornecendo dados relativos a serviços prestados no executivo municipal no interior do Estado, incluindo apresentação de documentos inválidos para o garantia da efetivação.

Não bastando, alguns dos servidores, efetivados irregularmente, estariam usufruindo de benefícios concedidos exclusivamente a funcionários de carreira, submetidos a concurso público.

As ações são oriundas de diversas portarias de investigações instauradas nos últimos meses. A suspeita de fraudes pode ter partido de decisão do magistrado Luiz Aparecido Bortolussi, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, quando determinou anulação de estabilidade do ex-secretário de Patrimônio, Djalma Ermenegildo, réu em ação penal oriunda da “Operação Imperador”, na Sétima Vara Criminal. Ele teria usado documentos relativos aos serviços prestados na prefeitura de Juara para tentar obter o benefício.

Fonte: Olhar Jurídico

http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=promotor-pede-anulacao-de-estabilidade-de-27-servidores-da-al-por-fraudes-em-contratos&id=34957

Prefeitura de VG dá estabilidade a mais 109 servidores concursados

A Prefeitura de Várzea Grande homologou o estágio probatório de 109 servidores públicos aprovados no concurso de 2011. A publicação foi feita no Diário Oficial dos Municípios, nesta terça-feira (22). A primeira publicação ocorrida semana passada trouxe os 14 primeiros servidores avaliados. No total, são 847 servidores nessa situação.

“Estamos com este ato reconhecendo o direito dos servidores públicos municipais e sinalizando para a população que ela conta com servidores capacitados para prestar um bom atendimento, afinal de contas, nós todos somos servidores para atender a sociedade”, disse a prefeita Lucimar Campos (DEM).

Os servidores concursados só se tornam estáveis após o estágio probatório, que dura três anos. Porém, segundo a prefeita, as gestões anteriores não realizaram as avaliações determinadas pela Lei 1.164/1991, de modo que os concursados estavam irregulares. A previsão é que até o final deste ano todo o trabalho de avaliação em cima dos aprovados no último concurso público estará concluído.

“Ao ser aprovado no concurso público e tomar posse o servidor se torna efetivo no serviço público, mas somente após o estágio probatório de três anos é que o mesmo se torna estável, ganha estabilidade e passa a ser avaliado semestralmente”, disse a secretária de Administração, Vivian Arruda.

Os 109 servidores públicos contemplados com esta última publicação das portarias com suas devidas estabilidades são da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Fonte: Olhar Direto

http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=prefeitura-de-vg-da-estabilidade-a-mais-109-servidores-concursados&edt=33&id=429308

No RS – Semapi denuncia ao MPT que servidores das fundações possuem estabilidade no serviço público

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi-RS) protocolou na terça-feira (13) denúncias junto à Procuradoria Regional do Trabalho (PRT4), do Ministério Público do Trabalho (MPT), contra as fundações que empregam servidores representados pela entidade.

Segundo o advogado Délcio Caye, o anúncio das demissões dos trabalhadores, em caso de aprovação pelos deputados do PL 246/2016, do governo Sartori, de extinção de nove fundações, “é uma afronta à estabilidade dos empregados no serviço público, independentemente da extinção da fundação e ou do cargo”. Além disso, ele destaca “a ausência de negociação coletiva prévia autorizada por lei à eventual demissão em massa”.

O assessor jurídico do Semapi-RS salienta que a PRT2, do MPT de São Paulo, recebendo representação semelhante, “abriu um inquérito civil e, concluindo pela violação dos direitos, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho de SP, requerendo a reintegração dos servidores da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP-SP), instituição pública semelhante à Fundação de Desenvolvimento em Recursos Humanos (FDRH), uma das ameaçadas pelo pacote de Sartori”.

“Acreditamos que aqui poderá ser adotado o mesmo caminho da congênere paulista”, salienta Délcio.

12/12/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Reunião com advogados das fundações. Foto: Guilherme Santos/Sul21
12/12/2016 – PORTO ALEGRE, RS – Reunião com advogados das fundações. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Estabilidade no serviço público

Conforme a denúncia, “os servidores públicos celetistas empregados em fundações públicas, ainda que com natureza jurídica de direito privado, gozam de estabilidade no serviço público, a teor dos artigos 19 do ADCT e 41, ambos da CF/88 e da Súmula 390 do E. Tribunal Superior do Trabalho, conquanto contratados, alguns, cinco (5) anos antes da promulgação da CF/88 e, após esta data, todos eles mediante aprovação em concurso público. E mais, a partir da promulgação do seu plano de carreira ou Plano de Empregos, Funções e Salários – PEFS, mediante lei estadual”.

“Via de consequência, as demissões previstas são, a toda evidência, absolutamente ilegais, violando e atentando contra a estabilidade no serviço público que protege aqueles servidores”, destaca o documento.

Mobilização contra o pacotaço de Sartori

Para a diretora do Semapi-RS e secretária de Formação da CUT-RS, Maria Helena de Oliveira, “estamos denunciando essa ilegalidade ao MPT, reforçando a nossa mobilização contra a ameaça de desmonte dos serviços públicos de forma geral pelo governo Sartori”.

Além das denúncias apresentadas pelo Semapi-RS, foi também encaminhada representação pelas entidades sindicais dos servidores contra a Fundação Piratini, controladora da TVE e FM Cultura, também incluída no pacotaço de Sartori.

A denúncia ao MPT é uma das medidas anunciadas na segunda-feira (12) pela Frente Jurídica em Defesa das Fundações e contra o pacotaço de Sartori, organizada pelo Coletivo Jurídico da CUT-RS.

Fonte:  Jornal O SUL

Extinção de órgãos deve causar pelo menos 1,1 mil demissões no RS

Pelo menos 1,1 mil pessoas devem ser demitidas a partir do pacote de medidas anunciado nesta segunda-feira (21) com o objetivo de conter a crise financeira no Rio Grande do Sul, que será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Os funcionários pertencem a 11 órgãos ligados ao Executivo estadual – nove fundações, uma companhia e uma autarquia – que devem ser extintos. Além disso, o governo anunciou a redução no número de secretarias, que passa de 20 para 17 com três fusões.

“Entre efetivos, que são regidos pelo regime da CLT; servidores e cargos de confiança é em torno de 1,1 mil a 1,2 mil servidores”, observou o secretário-geral de governo, Carlos Bürigo, em coletiva de imprensa. Atualmente, o estado tem 157 mil servidores ativos.

Questionado sobre o impacto negativo das demissões no mercado de trabalho, Bürigo ressaltou a situação financeira do estado. “Não podemos viver mais em um estado que não consegue pagar salário dos servidores. O governador anunciou medidas duras e difíceis”, observou o secretário.

O governo diz que o estado deve fechar o ano com déficit de R$ 2,359 bilhões. O déficit acumulado sem as medidas propostas pode chegar a R$ 5,194 bilhões em 2017 e R$ 8,822 bilhões em 2018, conforme números apresentados pelo Piratini.

O governo espera que as medidas proporcionem aos cofres do estado uma economia de R$ 146,9 milhões por ano. Caso o pacote seja aprovado pela Assembleia Legislativa, será instituído um grupo de trabalho para acompanhar a implementação das mudanças.

“Trago a bem verdade medidas duras, mas que desenham um novo estado e novo futuro com mais qualidade de vida apoiado no empreendedorismo na sustentabilidade e na justiça social. Um estado mais moderno que sirva as pessoas e promova o desenvolvimento”, disse o governador durante a apresentação do tema. “Lamento que uma parte da esquerda não tenha entendido isso. Não se faz justiça social sem equilíbrio das contas, e quem diz o contrário está mentindo para a população.”

O governo estadual passa por uma grave crise financeira, com nove parcelamentos salariais consecutivos e sem confirmação de que poderá pagar o 13º do funcionalismo público em 2016, sendo que em 2015 o saldo de final de ano já havia sido parcelado, ou adiantado por meio de empréstimo bancário no qual o servidor arcava com os juros e taxas bancárias.

Fundações extintas:
Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec).
Fundação Cultural Piratini (FPC, que mantém a TVE).
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
Fundação de Economia e Estatística (FEE).
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro).
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF).
Fundação de Zoobotânica (FZB).
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
Autarquia extinta:
Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH).
Companhia extinta:
Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag).
Secretarias cortadas:
Secretaria Geral do Governo (SGG) – incorporada à Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
Secretaria do Planejamento (Seplan) – incorporada à Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) – incorporada à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça;
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) – incorporada à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça;
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (Setel) – incorporada à Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte;
Secretaria da Cultura (Sedac) – incorporada à Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte;
Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Smarh) – incorporada à Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP) – incorporada à Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio.

Serão desligados os funcionários da Cientec, FCP, FDRH, FZB e Metroplan. No caso da FEE, serão mantidos os 52 servidores que têm estabilidade. Os estatutários da Fepagro serão vinculados à Secretaria da Agricultura.

No caso da FIGTF, o governo diz que o quadro ficará em extinção, vinculado à Secretaria da Cultura.
Em relação à FEPPS, os trabalhadores cedidos retornarão às secretarias de origem e os cargos de confiança serão extintos. O governo também vai extinguir 1.250 cargos abertos, e abrir 74 cargos na Saúde para manter os serviços prestados pela fundação. O projeto prevê ainda que o Laboratório Farmacêutico do RS (Lafergs) fique vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
O governo ainda extinguirá outros dois órgãos: a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag) e a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Respectivamente, a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs) e a Superintendência do Porto do Rio Grande absorverão as demandas.
Quatro companhias estatais poderão ser privatizadas ou federalizadas: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM), a Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

 

Fonte: Zero Hora