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Efeitos econômicos do orçamento público

Da mesma maneira que a receita pública, sobretudo a tributária, possui uma função extrafiscal ou regulatória, a dimensão da despesa pública e a sua alocação no orçamento público também terão efeitos na economia.

A finalidade precípua das receitas públicas é a arrecadatória, a fim de obter recursos a serem destinados aos cofres públicos. Entretanto, outro efeito arrecadatório se dá pela extrafiscalidade, instituída para intervir indiretamente na sociedade ao induzir comportamentos, tais como: redistribuir riquezas; proteger a indústria ou o mercado interno; desencorajar o consumo de supérfluos e produtos nocivos à saúde; facilitar o desenvolvimento regional; estimular a utilização da propriedade no âmbito de sua função social; realizar ajustes monetários; combater a inflação; etc.

Com as despesas, o mesmo ocorre. Além de atingir o seu fim primário, qual seja, atender às necessidades públicas primárias e secundárias, conforme sua alocação no orçamento público, a despesa, dependendo do seu volume e destinação, poderá gerar propositadamente efeitos na economia.

Para tanto, a Economia Política é o ramo das ciências sociais que tem por objeto o estudo da realidade social e dos fatores econômicos, de modo a definir as finalidades e prioridades estatais de acordo com o ambiente jurídico, econômico e social no qual se está inserido, elencando os meios financeiros mais adequados para a sua efetivação. Esta área colabora com as finanças públicas e com o Direito Financeiro na definição das escolhas alocativas.

Na Escola Econômica clássica, Adam Smith apresenta, com a obra “Investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações”, a teoria liberal do laissez-faire, pela qual o Estado não deve interferir na vida econômica, deixando a “mão invisível” das forças do mercado atuar em prol do indivíduo e da sociedade. Sua escola tem sequência com David Ricardo, através do seu livro “Princípios da economia política e tributação”, Jean-Baptiste Say por seu “Tratado de economia política” e John Stuart Mill, com o seu “Princípios de economia política”. Nesse contexto, a função de produzir o bem-estar era de responsabilidade do próprio mercado, não havendo espaço para se falar em intervenção do Estado na economia ou na sociedade.

Importante relembrar que, na faceta jurídica, foi através das Constituições modernas e de suas ideologias de liberdade que se fundamentaram as ideias do liberalismo econômico, no qual o mercado possuiria leis naturais e o equilíbrio seria alcançado de forma espontânea, sem qualquer tipo de interferência estatal. Mas as distorções e desequilíbrios socioeconômicos provenientes desse sistema puderam ser facilmente notados ao longo do tempo, devido, sobretudo, às emergentes relações empresariais de natureza mercantil e industrial. Aqui, a imperiosa necessidade de lucratividade crescente impunha, dentre outros métodos, a busca de complexos mecanismos jurídicos para a otimização financeira dos empreendimentos, acarretando, consequentemente, a utilização desvirtuada do ordenamento normativo, subvertendo-se valores pela abusiva distorção dos meios e formas legais para se alcançar objetivos meramente pecuniários.

Com a realidade da segunda metade do século XIX de grande desigualdade social e econômica, os ideais do socialismo ganham força como reação aos princípios liberais da Escola Clássica, tendo em Karl Marx seu grande expoente, ao propor ideias revolucionárias de um Estado autoritário e interventor contra o modelo capitalista, principalmente através de sua obra “O Capital”. Em paralelo, a “Grande Recessão” econômica da década de 1930 colocou em xeque a ideologia liberal e trouxe novamente ao debate o papel do Estado na economia e na sociedade para a busca do bem-estar social.

É a partir dessa conjuntura que o peso do Estado passa a ser maior e o processo de crescimento das despesas públicas se torna protagonista do desenvolvimento social e econômico, tendo Adolph Wagner desempenho proeminente na escola econômica (“Lei de Wagner”), ao correlacionar o crescimento do nível de renda com os aumentos dos gastos estatais e da promoção do bem-estar em períodos de desenvolvimento econômico.

Nesse cenário, a contribuição de John Maynard Keynes (“The General Theory of Employment, Interest and Money”, 1936) foi determinante, ao propor políticas fiscais compensatórias e de aumento de déficit público e dos gastos públicos como complemento ao consumo privado em períodos recessivos e de superávit para conter a inflação. Segundo ele, o Estado deveria assumir uma postura mais ativa e intervencionista – com aumento de gastos em geral e sobretudo de investimentos – para movimentar a economia e superar as insuficiências de demanda do setor privado, sem se preocupar momentaneamente com a austeridade e equilíbrio orçamentários.

A partir dele, houve grande contribuição de Alvin H. Hansen, através do seu livro “Fiscal policy and business cycles”, que orientou todo o desenvolvimento, dentro das finanças públicas, da denominada “teoria da política fiscal”. Posteriormente, vem Richard Musgrave consolidar os princípios das finanças públicas com a sua obra “Public finance”, sintetizando as atribuições estatais na promoção do ajustamento da alocação de recursos e da distribuição de renda, bem como na manutenção da estabilidade econômica. Por sua vez, James M. Buchanan teoriza e conceitua “bem público” no seu livro “Public finance in democratic process”, especialmente diante da complexidade do controle dos gastos públicos, da participação do indivíduo no processo decisório dos dispêndios e da efetivação do bem-estar social.

Nas décadas seguintes à Segunda Guerra Mundial e, sobretudo, com a crise mundial de 1973, a descrença na capacidade do modelo de Estado-providência em solucionar os problemas econômicos e demandas sociais, juntamente com a situação fiscal “falimentar” de muitas nações, foi o ambiente propício para o desenvolvimento das teses neoliberais, lideradas pelas Escola Austríaca de Friedrich Hayek (The Pure Theory of Capital) e Ludwig von Mises (Human Action: a Treatise on Economics) e pela Escola de Chicago de Milton Friedman (Capitalism and freedom). Defendem a austeridade fiscal, privatizações, livre-concorrência e redução da intervenção estatal, sem, contudo, abrir mão de políticas sociais quando as demandas desta natureza não puderem ser atendidas pela iniciativa privada.

Contemporaneamente, a Economia Política assiste ao avanço de uma nova escola, denominada de neo-desenvolvimentismo ou novos keynesianos, que tem como protagonistas Joseph Stiglitz e Amartya Sen, os quais pregam a complementaridade entre o Estado e o mercado para estruturar e permitir o desenvolvimento sustentado e uma melhor distribuição de renda, dentro de um modelo que propõe novos paradigmas na produtividade da economia global, tendo como foco a equidade social.

Esta nova corrente de pensamento econômico ganha especial destaque com a crise mundial de 2008, que obrigou as nações mundiais, sobretudo os Estados Unidos da América e as integrantes da União Europeia, a agirem de maneira intensa, através de políticas fiscais e monetárias – como a concessão de incentivos tributários, redução da taxa de juros, incremento nos gastos públicos etc. – para garantir a estabilidade do sistema financeiro e reagir diante da redução da demanda e do consumo.

Questões como aumento populacional e de expectativa de vida, assim como empregabilidade e inovações tecnológicas, além de variáveis ambientais, todas estas passam a integrar a equação que a Economia Política deverá considerar para fins de elaboração orçamentária numa nova realidade.

Assim, percebe-se que as profundas transformações globais do mundo atual, caracterizado por uma complexa dinâmica social e econômica que vem se potencializando no presente século XXI, passam a exigir uma reformulação do papel do Estado, sem, contudo, assumir um viés interventivo como aquele do Estado-providência do pós-Segunda Guerra Mundial, e nem com as feições do modelo neoliberal das décadas de 1980 e 1990. Adota-se uma postura intermediária, nem de descompromisso e apatia, nem de onipotência e centralização. Objetiva-se planejar e criar políticas públicas de longo prazo, tanto para promover uma efetiva redução da desigualdade social, bem-estar da população e garantia dos direitos mínimos fundamentais, como para permitir o desenvolvimento sustentado dos setores público e privado, com estímulos de natureza econômica e fiscal.

E, mais uma vez, merece destaque o orçamento público – através da sua componente despesa pública – como instrumento de promoção e justiça social.

 

Fonte original: https://jota.info/colunas/coluna-fiscal/efeitos-economicos-do-orcamento-publico-07122017

Tribunais não cumprem prazo do CNJ para informar salários de magistrados

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde desta quinta-feira (7/12), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ.

O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou na quarta-feira (6/12). As informações serão publicadas no Portal do CNJ.
As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação.
O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má vontade”.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,12/2017/12/07/internas_polbraeco,646359/tribunais-nao-cumprem-prazo-do-cnj-para-informar-salarios-de-magistrad.shtml

Congresso aprova medidas com impacto de R$ 30 bilhões para apoiar reforma

Em busca de apoio para aprovar a reforma da Previdência, o governo deu aval para Câmara e Senado aprovarem ontem à noite um pacote de projetos com impacto de R$ 30,2 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos 15 anos. Agora, deputados e senadores tentam negociar com o Planalto mais R$ 3 bilhões para as emendas de bancada em 2018.

Na prática, a negociação tem o objetivo de engordar o Fundo Eleitoral, que vai bancar as campanhas do ano que vem. Pela legislação em vigor, 30% das emendas de bancadas são destinados ao fundo. O presidente Michel Temer pediu para a equipe econômica fazer os cálculos de quanto poderia ser remanejado no Orçamento de 2018 para as emendas, que já contam com R$ 4,2 bilhões. A proposta será apresentada como última cartada para a aprovação da reforma.

Segundo apurou o Estado, a área econômica está com dificuldades de dizer não aos pedidos, mas falta espaço no Orçamento de 2018, que está muito mais apertado do que o de 2017.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-aprova-medidas-com-impacto-de-r-30-bilhoes-para-apoiar-reforma,70002111092

Receita envia cartas a profissionais liberais que não recolhem previdência

A Receita Federal começou a enviar nesta semana 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o país que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital, informou hoje (5) a Receita Federal.

São alvos da operação profissionais liberais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados e autônomos, como pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, entre outros.
Os indícios levantados na operação indicam uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões)  referem-se a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.
De acordo com a Receita, o objetivo da Operação Autônomos é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão fazer espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.
A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.
A alíquota da contribuição previdenciária individual é 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):
Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31
Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82
Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75
Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24
Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00
“Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários”, destacou a Receita.
O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e o recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados no link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml
De acordo com o Fisco, as inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/05/internas_economia,645559/receita-envia-cartas-a-profissionais-liberais-que-nao-recolhem-previde.shtml

Senado analisa proposta que aumenta recursos para o Fundo dos Municípios

O Senado pode votar nesta semana, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse da União às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto, cuja discussão em plenário começa nesta terça-feira (5), determina a elevação de um ponto percentual no fundo entregue aos estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano. De acordo com os defensores da proposta, os municípios, historicamente, recebem os menores valores em setembro e outubro devido à restituição do Imposto de Renda dos contribuintes. Se aprovado em dois turnos, o texto segue para análise dos deputados. Esta é a quarta PEC que tramita sobre o tema: em 1997, 2007 e 2014, os parlamentares já aprovaram emendas que aumentaram o percentual de 47% para 49%.
Ao defender a aprovação, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do texto, citou as razões do aumento das despesas e da queda real na transferência do FPM para os municípios, como pisos salariais de determinadas categorias e a retração do Produto Interno Bruto entre 2014 e 2016.
“A sazonalidade dos repasses do Fundo prejudica a gestão administrativa dos municípios, que não sabem se podem expandir a prestação de serviços públicos na ausência de fontes estáveis de financiamento. A dificuldade em atender à demanda da sociedade por mais e melhores serviços é ainda mais acentuada na atual conjuntura econômica, na qual, em face da redução da renda familiar, as famílias têm trocado a escola particular pela pública e os planos de saúde pelos postos de saúde das prefeituras”, escreveu.
Caso a proposta seja adicionada à Constituição, a expectativa do relator é de que o repasse seja de R$ 5,6 bilhões em 2021, ao fim do aumento gradativo do fundo. Em 2016, a transferência aos municípios no mês de setembro foi de R$ 4,1 bilhões.

Segurança

Também está na pauta do Senado a PEC que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, com o objetivo de obter recursos para as forças policiais dos estados e do Distrito Federal. O financiamento virá, segundo a proposta, de parte da arrecadação de impostos cobrados de indústrias de armamento, de empresas de segurança privada e de contribuições com parcela do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras.
Esse não é o único projeto relativo ao tema que será discutido pelos senadores nesta semana. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, uma série de propostas está na mesa para ser apreciada. A intenção do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é fazer um esforço concentrado de votações relativas à segurança pública, da mesma forma como fez a Câmara há algumas semanas.
Antes, porém, no plenário, os senadores poderão votar o texto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, que trata dos critérios de prestação dos serviços pelas empresas de segurança e dentro de bancos.

Sessão do Congresso

Na quarta-feira (6/12), está marcada uma sessão conjunta dos deputados e senadores para analisar os vetos do presidente Michel Temer a proposições aprovadas pelo Congresso Nacional. Estão na pauta 11 vetos, como à reforma eleitoral aprovada no início de outubro pelos parlamentares, à proposta que cria um crédito especial para auxílio financeiro às Santas Casas de Misericórdia e à que trata do refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresários com a Receita Federal.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2017/12/05/internas_polbraeco,645520/senado-analisa-proposta-que-aumenta-recursos-para-o-fundo-dos-municipi.shtml

‘Municípios terão R$ 3 bi se reforma for aprovada’, diz Eliseu Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, condicionou liberação de R$ 3 bilhões para os prefeitos em 2018 à aprovação da reforma da Previdência. “Se a reforma não for aprovada este ano, esse dinheiro não existe”, disse nesta segunda-feira, 4, ao Estadão/Broadcast. Mais cedo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, havia dito que a liberação de recursos seria de pelo menos R$ 2 bilhões podem sair dos cofres da União para as prefeituras em 2018. “É daí para cima, dependendo da situação fiscal e vinculado à questão da reforma da Previdência. Se ela passar, tem mais espaço”, afirmou Ziulkoski.

O governo conta com os administradores municipais para pressionarem os deputados a aprovar o texto no Congresso. A seguir, os principais trechos da entrevista com Eliseu Padilha.

O governo sinalizou com mais recursos aos municípios caso a reforma da Previdência seja aprovada, de onde virá esse dinheiro?

Com a aprovação da reforma da Previdência, projetamos condições melhores de arrecadação, teremos melhorado a situação das contas públicas. O presidente Michel Temer quer no curso do ano que vem fortalecer ainda mais o chamado pacto federativo. Ele está pensando em conseguir um recurso extra para os municípios, em torno de R$ 3 bilhões.

Esse dinheiro é além dos R$ 2 bilhões já liberados?

Neste fim de ano, ele deu R$ 2 bilhões que vão ser acrescentados ao Fundo de Participação dos Municípios. Os R$ 3 bilhões são para investimentos que serão viabilizados em 2018. Iniciado o ano, começam as tratativas. Deputados e senadores vão ser os interlocutores. Serão recursos destinados aos municípios por via dos parlamentares. Para os prefeitos conversarem com o parlamentar. A ideia é que eles façam mobilização, conversem com seus parlamentares e se aprovar a reforma da Previdência, ano que vem o governo fará esse repasse para os municípios.

Depois desse acordo os prefeitos acenaram com manifestações a favor da reforma?

Uma vez marcada a data pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os prefeitos estarão aqui um dia antes para fazer todo proselitismo possível em favor da reforma da Previdência.

Mas de onde viriam esses recursos?

Se nós tivermos a reforma da Previdência este ano, ainda teríamos de trabalhar no orçamento até o fim do ano.

E se não aprovar esse ano?

(Esse recursos) não existem.

Nas negociações pela reforma ainda há insatisfação na base aliada por demandas de cargos e emendas. Como isso está sendo tratado?

Acho que agora não é mais questão de cargos, emendas, essas questões estão superadas. Agora é uma questão de convencimento. A reforma é absolutamente indispensável para o Brasil. A reforma é um processo Robin Hood, se corta processo de transferência de renda dos mais pobres para os que estão mais abastados.

Por que deputados da base alegam pressão eleitoral para não votar a reforma da Previdência?

Os segmentos que se organizam são os privilegiados. O Zé, o João e a Maria nem sabem que a discussão está acontecendo aqui. Essa discussão da Previdência é feita de forma crítica por parte de quem não quer perder privilégio, é óbvio.

Houve erro de comunicação?

Na guerra da comunicação, no início do processo, houve mais atividade por parte da oposição, de quem é contra a reforma. Foram mais eficazes e criaram esse convencimento sobre fatos irreais. Só o privilegiado é contra a reforma da Previdência, o trabalhador não tem por que ser contra, ele não é atingido de nenhuma forma.

O governo já discutiu o cenário de passar no Congresso apenas a idade mínima?

Isso nunca foi discutido. A idade mínima é importante, sim, mas essa questão de igualar os regimes para todos é mais importante do ponto de vista fiscal. O que se busca com essa reforma é ter um equilíbrio fiscal daqui a um tempo, ter previsibilidade de equilíbrio. A reforma tem como pressuposto acabar com um processo injusto de concentração de renda que enriquece os privilegiados.

É possível votar os dois turnos esse ano?

Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia, se for possível, quer votar os dois turnos. A reunião de anteontem levantou muito o astral favorável à aprovação este ano. A reforma está no nosso radar até o último dia de governo. Não tem desistência. Queremos votá-la o mais rápido possível e o mais rápido possível é agora, este ano. Nós vamos insistir.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,municipios-terao-r-3-bi-se-reforma-for-aprovada-diz-eliseu-padilha,70002108052

O custo do desenvolvimento sustentável e o orçamento público

A elaboração e a aprovação do orçamento no Congresso Nacional são os primeiros passos para a promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões humana, econômica, ambiental e de boa governança. É importante, contudo, avançar em sede doutrinária e jurisprudencial no sentido de se levar a sério o fato de que o direito ao desenvolvimento sustentável, analisado de modo multidimensional, possui um imenso custo a ser coberto por recursos pecuniários limitados. Relevante afastar o argumento de que apenas os direitos sociais e fraternais possuem custos, e não os direitos fundamentais de primeira dimensão. Não se pode aceitar a assertiva de que direitos fundamentais, como a propriedade privada, a liberdade de imprensa, a liberdade de discurso, o direito de contratar, o direito à incolumidade física, à vida, enfim, direitos fundamentais individuais e liberdades civis, não possuem qualquer ônus pecuniário para o Estado.

Para garantir a proteção aos direitos fundamentais de primeira dimensão, o Estado precisa contar com recursos suficientes para sustentar a polícia, o Exército, os três Poderes e toda a estrutura republicana. Ainda que de monetarização mais difícil, para fins de demonstração, tais direitos fundamentais possuem custos que podem ser identificados, tais quais os direitos fundamentais sociais ou prestacionais. A dicotomia entre direitos sociais e individuais do cidadão em face do Estado não existe em relação aos seus custos, uma vez que ambas as categorias de direitos fundamentais possuem valor pecuniário a ser financiado com o orçamento público a ser administrado por atos necessariamente transparentes e democráticos de governança.

A respeito do tema, é clássica a obra de Sunstein e Holmes, intitulada The Cost of Rights (O custo dos direitos). O argumento de que os direitos, inclusive os de liberdade, possuem custos, os quais são cobertos pelos impostos, é irrebatível. Deve existir uma aplicação racional e justa desses recursos orçamentários arrecadados com a tributação. Afirmam, acertadamente, os autores, sem tergiversar, que mesmo “as liberdades privadas têm custos públicos”. Citam que essa verdade não é apenas para os direitos de seguridade social, os planos de saúde, os selos-alimentação (similar ao programa Bolsa Família brasileiro), mas também para os direitos “à propriedade privada, à liberdade de discurso, à imunidade contra abusos da polícia, à liberdade contratual, ao livre exercício da religião e a todo o conjunto de direitos característicos da sociedade americana”[1].

A partir dessa perspectiva de financiamento público, entendem Holmes e Sunstein que todos os direitos são licenças para os indivíduos buscarem os seus objetivos e tirarem vantagem sobre valores e bens coletivos, entre os quais se pode incluir o compartilhamento de recursos privados acumulados com o aval da sociedade[2].

Cai por terra, pelo menos para fins orçamentários, a clássica divisão entre direitos positivos e negativos. Resta evidenciado, nessa lógica, que a arrecadação de tributos, ou qualquer outra fonte de renda, deve ser feita antes da elaboração do orçamento que vai financiar o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável em uma dimensão múltipla. É uma medida de responsabilidade fiscal prévia que se impõe.

Corretos estão Holmes e Sunstein ao entenderem que a concretização dos direitos exige gastos públicos crescentes, mas negligencia questões de legitimidade democrática e de justiça distributiva. Os autores norte-americanos abordam questões importantes, como: quais são os princípios utilizados para alocar os recursos arrecadados com os impostos para a concretização dos direitos? Quem decide a quantidade de recursos gastos para subsidiar direitos específicos e quais grupos de indivíduos devem ser beneficiados com os valores a serem alocados?[3].

Outrossim, entendem que existem custos de oportunidade, visto que, quando direitos são aplicados, outros bens de valor, incluindo outros direitos fundamentais, têm de ser renunciados, em virtude da escassez de recursos, emanando sempre a questão sobre se esses recursos públicos seriam melhor empregados de outro modo[4]. Resta patente a necessidade de avaliação técnica e qualificada pelo poder público acerca do melhor modo de se aplicar recursos escassos provenientes da receita pública prevista no orçamento.

Tecem críticas referentes às cortes americanas, no mesmo sentido que se faz ao Poder Judiciário brasileiro, de modo recorrente, acerca da falta de informação (preparo técnico) dos juízes, sem mandato popular, para alocarem recursos estatais nas suas decisões judiciais de modo inteligente e compatível com o interesse público[5]. Com efeito, a responsabilidade democrática e a transparência precisam ser consideradas na distribuição dos recursos orçamentários escassos pelos funcionários públicos e pelos juízes nos processos de tomada de decisão. Essa situação coloca o enfoque no necessário debate sobre a justiça e a equidade distributiva.

É nítida e expressa a tentativa dos autores de fazer uma ponderação entre os direitos individuais de um lado e a democracia, a igualdade e a justiça distributiva de outro[6]. Não há dúvida de que, quando existir uma decisão judicial e administrativa que conceda determinado direito, existirá um custo, e um outro direito, por consequência, será sacrificado. O Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, de modo mais frequente que a Suprema Corte norte-americana, intervém nas políticas públicas, seja concretizando direitos prestacionais à saúde[7], seja reconhecendo o direito à educação[8], praticando o ativismo judicial.

Especialistas e técnicos preparados, por sua vez, têm um papel importante na divisão dos recursos orçamentários, na sua administração e, especialmente, na tradução do discurso técnico para a compreensão do grande público quando da justificação da aplicação dos recursos orçamentários. Essa tradução, talvez, seja a principal função dos peritos no processo de tomada de decisão. Holmes e Sunstein, coerentemente, advertem que, no entanto, esses especialistas deveriam estar “on tap, not on top” do processo decisório[9]. Quem deve estar no top do processo decisório deve ser a cidadania, diretamente, e os seus representantes eleitos democraticamente. Por isso, apenas a presença de técnicos competentes no processo decisório, mas que exercem o seu munus sem transparência e justificação pública, é medida insuficiente. Casos de decisões tecnocráticas e burocráticas, carentes de mais informações externas e sem participação popular, ignorando razões empíricas, podem levar a resultados negativos, grandes fracassos e até mesmo a catástrofes.

O processo de tomada de decisão deve se dar em um estilo aberto e democrático. As decisões sobre os direitos a serem concretizados são estratégicas e verdadeiras escolhas de como melhor empregar os recursos públicos. Existem boas razões de suporte ao processo democrático na escolha acerca de quais direitos a proteger e qual o seu grau de proteção. Essas respostas devem ficar com a cidadania e com as decisões refletidas dos órgãos constitucionais próprios do regime democrático. Esse processo deve ser procedido de modo límpido e dialético, e os funcionários públicos, incluindo juízes, devem prestar suas razões e justificações ao decidir[10].

É importante a incidência dos princípios da publicidade, da participação popular e da motivação nas decisões administrativas e — por que não? — judiciais, quando o Poder Judiciário intervém nas políticas públicas. No que concerne aos processos judiciais, as audiências públicas feitas em ações coletivas e a figura do amicus curiae junto às decisões do Supremo Tribunal Federal são um início de participação da cidadania na formação do convencimento do Estado-juiz nas decisões que envolvem relevante interesse público, em especial quando estão em debate interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.

Nos Estados Unidos[11], tal qual no Brasil, importantes decisões alocativas referentes aos direitos básicos são frequentemente tomadas de modo secreto, com poucas consultas e sem nenhum controle público. A sugestão de Holmes e Sunstein para o caso norte-americano serve perfeitamente para os processos de tomada de decisão brasileiros, ou seja, cada julgamento deve se tornar publicamente escrutinável[12] e motivado. Nesse sentido, propõem uma deliberação pública focada nas seguintes questões, quanto ao custo dos direitos financiados pelos impostos e pelas receitas estatais que compõem o orçamento: 1. Quanto se quer gastar com cada direito? 2. Qual é o pacote ideal de direitos? Tendo em vista que os recursos utilizados para protegê-los não estarão disponíveis para proteger outros direitos. 3. Quais são as melhores maneiras de se proteger ao máximo os direitos ao mais baixo custo? 4. Os direitos, como atualmente definidos e aplicados, redistribuem a riqueza de um modo que podem ser justificados publicamente?[13] Tais questões possuem dimensões empíricas e precisam ser trazidas à tona e identificadas como tal. Julgamentos de valores devem ser feitos abertamente e sujeitarem-se ao criticismo, à revisão e ao debate público[14].

No Brasil, o orçamento é aprovado no Congresso Nacional, sem mecanismos que propiciem maior transparência, controle e participação do povo brasileiro na alocação dos recursos arrecadados via tributos e outras fontes de receita estatal. A participação da sociedade civil (ambientalmente engajada) é necessária nos processos de tomada de decisão referentes à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e ao seu custo. Determina a boa governança que as decisões relativas à aplicação e à divisão dos recursos do orçamento não podem ficar a cargo de políticos, embasadas em laudos de tecnocratas, insuladas da vontade popular e da participação das partes ambiental, econômica e socialmente afetadas.

 

Fonte original: https://www.conjur.com.br/2017-dez-02/ambiente-juridico-custo-desenvolvimento-sustentavel-orcamento-publico

Temer promete sancionar Refis para os pequenos negócios

Após receber lideranças empresariais, que manifestaram apoio à Reforma da Previdência, o presidente Michel Temer prometeu sancionar o projeto que cria o Refis para as micro e pequenas empresas. A proposta está na pauta de votação da Câmara desta quarta-feira (29).

O encontro com Temer, liderado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, reuniu representantes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), formada por sete das maiores instituições brasileiras desses setores. “Essas entidades representam cerca de 5 milhões de pequenos e médios empresários e todos estão apoiando os parlamentares para que votem a Reforma da Previdência o mais rápido possível”, disse Afif.

Afif rebateu a crítica da equipe econômica do governo de que o Refis das MPE pode prejudicar a arrecadação dos cofres públicos. “A Receita, quando se trata de grandes devedores, ela fala que é o empresário em dificuldade. Quando se trata de pequena empresa, fala que é mau pagador. Isso não pode, até porque existe a isonomia do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e isso eles têm que cumprir a lei”, ponderou.

Na Medida Provisória (MP) que criou o Refis para empresas maiores, Temer vetou artigos incluídos no Congresso que tentavam estender os benefícios aos integrantes do Simples. Afif afirmou que o veto se deu por questões jurídicas. Pela alíquota única do Simples, as empresas pagam tributos também a estados e municípios e não é permitido modificação nos impostos por MP. Tal restrição não se aplica a lei complementar, que é o que o Congresso tenta agora aprovar. “O presidente Temer disse claramente que, chegando aqui, ele sanciona”, afirmou.

Afif também participou de almoço com o presidente Temer e representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/temer-promete-sancionar-refis-para-os-pequenos-negocios/

CCJ aprova PEC que garante mais recursos para os municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse de recursos relativos à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017) ao Fundo de Participação dos Municípios. De acordo com o texto, o pagamento será feito sempre em setembro e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021.

O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. A proposta, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), segue para votação nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência.

Fonte original: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/11/ccj-aprova-pec-que-garante-mais-recursos-para-os-municipios

Sugestões do PSDB para Previdência podem reduzir economia em R$ 109 bi

O governo endureceu o discurso para barrar novas concessões na versão já enxuta da reforma da Previdência, mesmo sem ter os 308 votos necessários para aprová-la. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta quarta-feira, 29, que a “está no osso” e que o governo não concordará com novas alterações. O recado era dirigido ao PSDB, a terceira maior bancada na Câmara.

Cálculos do governo apontam que as três mudanças sugeridas pelos tucanos, se atendidas, levariam a uma redução adicional de R$ 109 bilhões na economia esperada em dez anos, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

A versão atual já reduziu a R$ 480 bilhões o impacto fiscal da reforma da Previdência em uma década, 60% da proposta original. Acatar os pedidos do PSDB resumiria a economia a menos da metade do esperado inicialmente, algo inaceitável para a equipe econômica.

Ao fechar a porta para novas flexibilizações, a intenção do governo é costurar o apoio dos parlamentares em negociações de outros temas, como os parcelamentos de débitos tributários (Refis) para o setor rural e para pequenas e médias empresas. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita, Jorge Rachid, já se reuniram com o presidente Michel Temer para discutir essas medidas.

A área econômica corre contra o tempo e trabalha para tentar colocar a reforma em votação na primeira semana de dezembro. Mas lideranças acham difícil que isso ocorra e já admitem uma dilatação no prazo.

Um panorama mais concreto do placar de votos deve ser obtido até domingo, quando Temer se reúne com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e lideranças partidárias. O prazo final para uma votação ainda este ano é 17 de dezembro.

A percepção do governo é de que a nova versão da Previdência já afastou a “gritaria” maior ao retirar pontos que eram mais polêmicos entre as bancadas, como a aposentadoria rural e o BPC, pago a pessoas de baixa renda que sejam idosas ou com deficiência.

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Carla Araújo, O Estado de S.Paulo

29 Novembro 2017 | 23h46

BRASÍLIA – O governo endureceu o discurso para barrar novas concessões na versão já enxuta da reforma da Previdência, mesmo sem ter os 308 votos necessários para aprová-la. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta quarta-feira, 29, que a reforma “está no osso” e que o governo não concordará com novas alterações. O recado era dirigido ao PSDB, a terceira maior bancada na Câmara.

Cálculos do governo apontam que as três mudanças sugeridas pelos tucanos, se atendidas, levariam a uma redução adicional de R$ 109 bilhões na economia esperada em dez anos, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Ao fechar a porta para novas flexibilizações, a intenção do governo é costurar o apoio dos parlamentares em negociações de outros temas, como os parcelamentos de débitos tributários (Refis) para o setor rural e para pequenas e médias empresas. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita, Jorge Rachid, já se reuniram com o presidente Michel Temer para discutir essas medidas.

A área econômica corre contra o tempo e trabalha para tentar colocar a reforma em votação na primeira semana de dezembro. Mas lideranças acham difícil que isso ocorra e já admitem uma dilatação no prazo.

Um panorama mais concreto do placar de votos deve ser obtido até domingo, quando Temer se reúne com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e lideranças partidárias. O prazo final para uma votação ainda este ano é 17 de dezembro.

A percepção do governo é de que a nova versão da Previdência já afastou a “gritaria” maior ao retirar pontos que eram mais polêmicos entre as bancadas, como a aposentadoria rural e o BPC, pago a pessoas de baixa renda que sejam idosas ou com deficiência.

O maior problema segue sendo político, diante do temor dos parlamentares em relação ao efeito que a votação pode ter em seus desempenhos nas eleições de 2018.

Os tucanos defendem que os servidores que ingressaram até 2003 possam se aposentar com o último salário da carreira e reajustes iguais aos da ativa sem ter de cumprir as idades mínimas finais de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), como requer a versão atual da proposta.

Depois do recado duro do governo, o líder do PSDB na Câmara, Ricardo Tripoli, distribuiu uma nota tentando colocar panos quentes. Ele disse que os pedidos não são exigências da bancada para votar a reforma e reafirmou o compromisso da legenda com a proposta.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,sugestoes-do-psdb-para-previdencia-podem-reduzir-economia-em-r-109-bi,70002102298