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Servidores de MG serão chamados nesta terça-feira para definir pagamento de maio

Os representantes dos servidores serão chamados pelo governo de Minasnesta terça-feira (15) para a definição de duas situações que estão deixando as categorias em um clima de incerteza. Eles cobram do Executivo informações sobre a escala de pagamento de maio e sobre a suspensão do pagamento de 96 mil servidores que teriam acumulações de cargos indevidas, segundo lista do Tribunal de Contas do Estado.

A informação da reunião foi passada pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado estadual Rogério Correia (PT) e, segundo ele, é uma garantia do secretário de governo Francisco Eduardo Moreira.

O parlamentar, levando a demanda de sindicatos dos servidores, solicitou ao governode Minas nesta segunda-feira (14) que não sejam suspensos os pagamentos dos servidores apontados como suspeitos de acúmulo irregular.

Pimentel anunciou atraso

Na sexta-feira, Pimentel disse que a escala de pagamento dos servidores iria atrasar porque a folha precisaria ser refeita com a suspensão dos contracheques de quem estivesse na lista do TCE. Segundo o petista, a escala, que começaria nesta quarta-feira, 16 de maio, vai sofrer um atraso de dois ou três dias e a data seria redefinida.

lista de servidores suspeitos de acumular cargos indevidamente no estado foi contestada hoje por Correia  e representantes dos servidoresestaduais da saúde e educação. Gerais: Agentes de saúde prometem paralisar atividades nesta terça-feira 

Em reunião com o Tribunal de Contas do Estado, responsável pelo levantamento que está nas mãos do Executivo, o grupo apontou erros nos dados. Participaram representanes dos sindicatos da educação, saúde, Ipsemg e Sindpúblicos.

Servidores duplicados

Entre os problemas apontados no caso da educação estaria o fato de alguns cargos terem sido contados duas vezes por causa da situação dos antigos efetivados da lei 100. Para Rogério Correia, 90% da lista do TCE está errada.

A situação foi exposta em reunião com o presidente do TCE em exercício, conselheiro Mauri Torres. Em DVD, o TCE encaminhou ao governo 96 mil nomes que estariam acumulando cargos contra as regras constitucionais.

Constituição Federal só permite que um servidor acumule até dois cargos no serviço público. Mesmo assim, isso só vale para funcionários da saúde e educação.

Fazenda encontrou erros

Na própria sexta-feira, a Secretaria da Fazenda informou que, em uma primeira conferência, que 13.656 nomes suspeitos da lista do TCE já não constam na atual folha de pagamento do estado.

governo formou uma comissão para avaliar a situação dos funcionários e informou que, após concluir a análise do relatório, fará o anúncio das medidas administrativas pertinentes.

 

Fonte original: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/05/14/interna_politica,958668/servidores-mg-chamados-a-definir-escala-pagamento-de-maio-e-lista-tce.shtml

Sindifiscal-TO: Às vésperas de seminário, presidente da Fenafisco afirma que tributos no Brasil “poupam os super ricos”

Transformar a política de tributos no Brasil e mudar o quadro de desigualdade social são propósitos da Reforma Tributária Solidária, uma iniciativa da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a ser recebida no Tocantins pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal). No próximo dia 16, às 14h, o auditório do Senai (Cetec) será palco de um debate profundo que, apontando questões como diferença salarial entre homens e mulheres, brancos e negros, assimetria do acesso aos bens e serviços básicos entre as classes e regiões, crescimento das taxas de pobreza, entre outros aspectos, revelará o vínculo secular do Brasil com o aspecto segregador da colonização e as heranças que permeiam a ordem econômica e social.

O Tocantins faz parte da rota estabelecida para o projeto, que levará a todo o país reflexões originadas em estudos que além das entidades envolvidas, incluem a participação de mais de 40 especialistas, que desde junho do ano passado estudam caminhos para superar os retrocessos sociais do Brasil através de uma nova política tributária.

Mas o que os tributos têm a ver com as mazelas sociais? Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, a resposta é: tudo. Afinal, “o sistema tributário compreende mais que um fim arrecadatório. Ele deve reduzir as desigualdades que são brutais no país, promovendo justiça social e servindo ao bem estar das pessoas. O tributo no Brasil deve ser um instrumento de política econômica e financiar o desenvolvimento e proteção do cidadão. As pessoas pagam seus tributos e é isso que elas esperam ter de volta”, pondera.

Mas Alcântara sabe que a realidade não é bem assim. E é por isso que ele se reveza, junto aos diretores da Federação e a equipe que compõe o projeto da Reforma Tributária Solidária, numa maratona de seminários, que percorrerá todo o país, ouvindo e debatendo sobre as desigualdades criadas pelo sistema tributário atual. “Estamos em fase de diagnóstico e premissas. Em agosto teremos um documento com propostas, chamado A Reforma Tributária Necessária – Propostas para o Debate, que pretendemos entregar para os candidatos à presidência da república”, esclarece Alcântara, que será o palestrante principal da edição tocantinense do evento.

A pobreza tem cor

Em entrevista ao Sindifiscal, o presidente citou “um estudo da ONU que dá conta de que no Brasil a pobreza tem cor. Mais de 70% das pessoas que vivem em extrema pobreza são negras e 80% dos analfabetos também”. Outro dado apontado por ele serviu para a reflexão da desigualdade salarial ente raças e gêneros. “A Oxfam, que é uma ONG parceira do nosso projeto de Reforma Tributária Solidária, apontou em 2017 que as mulheres ganham em média 62% do total pago aos homens, exercendo a mesma função, e os negros ganham metade dos brancos. São dados alarmantes e o tributo tem o papel de incidir sobre essa desigualdade tão triste, tão crônica e tão histórica”, comentou.

Influenciar o debate eleitoral em todo o país faz parte dos objetivos traçados para o projeto. “Entendemos que a reforma tributária é, se não a principal, uma das mais fundamentais reformas a serem implementadas a partir de 2019. Nós queremos discutir (o assunto) em todo o país, com os candidatos. É preciso que uma reforma profunda inverta essa injusta regressividade. Os tributos no Brasil incidem muito pesadamente sobre o consumo e são muito generosos com os do topo, poupam os super ricos, que pagam quase nada. Os que vivem do capital contribuem muito pouco com o Brasil. São pouco solidários. Daí o nome: Reforma Tributária Solidária. É preciso ter solidariedade na hora de contribuir com o desenvolvimento do país”.

Numa abordagem do cenário local, o presidente do Sindifiscal, João Paulo Coelho Neto, classifica o debate como urgente. “Queremos aproveitar o momento em que se discute planos de governo e demais propostas para incluir a política de tributos do Estado na pauta de candidatos e também dos políticos com mandato. No Tocantins, é urgente olhar com atenção e com critérios justos para o cenário de dependência econômica da máquina pública e libertar o cidadão do desemprego. Tenho uma grande expectativa sobre discutir com nossos políticos e especialistas sobre como transformar nosso potencial em qualidade de vida e dar ao povo a resposta sobre o que é pago. Essa transformação de cenário passa estritamente pela contribuição social incutida no trabalho do auditor fiscal. Por isso, afirmamos que o Fisco é um meio de superação de crises. Tenho fé de que o seminário será um excelente início para um tempo de profunda reflexão e transformações” arrematou.

O que? Seminário Reforma Tributária Solidária, uma iniciativa que provoca reflexões sobre o sistema tributário no Brasil e suas relações com a desigualdade social.

Palestrante: Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Onde? Auditório do Senai (CETEC), próximo a OAB Tocantins.

Quando: 16 de Maio, quarta-feira, às 14h.

Parceiros: Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Conselho Federal de Economia (Cofecon), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fundação Friederich-Ebert-Stiftung Brasil (FEES), do Instituto de Estudos Socieconômicos (Inesc), Insituto de Justiça Fiscal (IJF) e Oxfam Brasil.

 

Fonte original: http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-3/item/2391-sindifiscal-to-as-vesperas-de-seminario-presidente-da-fenafisco-afirma-que-tributos-no-brasil-poupam-os-super-ricos

Renúncias fiscais representam 4% do PIB e podem crescer

Depois do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, agora é a vez do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defender o corte das renúncias fiscais. Os benefícios concedidos a pessoas físicas, empresas e entidades filantrópicas pelo governo federal custaram R$ 270,4 bilhões no ano passado. E o valor não para de subir. A previsão do Orçamento deste ano é que atinja R$ 284,4 bilhões, equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), e chegue em 2019 a R$ 303,5 bilhões.
Rachid propõe que as despesas tributárias convirjam para o padrão internacional, que gira em torno de 10% da arrecadação. No caso do Brasil, cuja arrecadação somou R$ 1,34 trilhão em 2017, o valor oscilaria entre R$ 130 bilhões a R$ 140 bilhões. Na realidade, esse era o montante gasto até por volta de 2008, quando a crise internacional levou o governo a reforçar os incentivos concedidos à atividade econômica, prática turbinada pelo governo de Dilma Rousseff. “Onde tem gasto tributário, quem paga são os outros contribuintes”, disse Rachid ao Valor (10/5).
Uma dessas heterodoxias de Dilma foi a desoneração da folha de pagamentos, adotada em 2011, na expectativa de que as empresas beneficiadas não demitissem os funcionários e se tornassem mais competitivas. A contribuição previdenciária das empresas de 20% sobre a folha de pagamentos foi substituída por um percentual sobre o faturamento, que atualmente varia de 1% a 4,5%, dependendo do setor. Sete anos depois parece pacificado que a medida foi em grande parte inócua. Pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) constatou que “não há evidências robustas de efeitos reais positivos da desoneração”.
No entanto, a desoneração da folha de pagamentos custa entre R$ 16 bilhões e R$ 17 bilhões por ano ao governo para compensar os gastos previdenciários não cobertos pelas empresas. O governo Michel Temer não foi até agora bem-sucedido em reverter o quadro. Originalmente, pretendia manter a desoneração da folha de salários para apenas três dos 56 setores que têm o benefício – construção civil, transporte coletivo de passageiros e empresas jornalísticas. Agora o ministro da Fazenda indica que pode aceitar que um número maior de setores mantenha o mecanismo e já se fala em 15 a 18. A Fazenda gostaria ainda de marcar para dezembro de 2020 o fim do benefício para todos os setores. A mudança é considerada fundamental para o Orçamento de 2019.
Existem, no entanto, outras fontes de despesas tributárias até maiores, que exigem urgentemente uma revisão. O Orçamento deste ano prevê despesas de R$ 80,6 bilhões apenas com o Simples; R$ 27,1 bilhões com isenções e deduções de rendimentos de pessoas físicas; R$ 24,2 bilhões com a Zona Franca de Manaus; e R$ 23,6 bilhões com entidades filantrópicas, entre outros. Tão preocupante quanto os elevados valores envolvidos é a inexistência de mecanismos que avaliem a eficiência dos benefícios concedidos.
Artigo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, incluído por recomendação do Tribunal de Contas da União, busca mudar essa realidade ao estabelecer que qualquer proposta que crie ou prorrogue benefício tributário deve informar seus objetivos, metas e indicadores, e ainda definir o órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos.
A Receita e a Fazenda nutrem expectativa favorável também em relação ao projeto relatado pelo senador Armando Monteiro que estabelece critérios para concessão de benefícios fiscais. O projeto determina que as propostas que, direta ou indiretamente, criem ou aumentem despesa ou resultem em renúncia de receita terão de passar por exame prévio de adequação orçamentária e financeira.
Não se pode, porém, contar em demasia com o apoio do Congresso. Foram os parlamentares que esticaram até quase arrebentar a corda dos benefícios concedidos pelo último programa de refinanciamento de débitos tributários, com desconto de até 70% das multas e de 100% dos encargos, muitos deles em benefício pessoal. A própria CAE incuba uma pauta-bomba com impacto poderoso nos cofres públicos. Levantamento recente apurou que cerca de 60 projetos dos 555 em tramitação na comissão tratam de benefícios tributários ou perdão de dívidas, dos quais 33 podem resultar em um custo de R$ 667 bilhões entre este ano e 2020.

 

Fonte original: http://www.sindifiscomt.org/noticias/noticia.asp?id=4460&noticia=renuncias-fiscais-representam-4-do-pib-e-podem-crescer

Atual gestão da Eletrobras pagou quase R$ 2 milhões para que falassem mal da própria empresa

A Eletrobras pagou quase dois milhões de reais para ser mal falada. Sem licitação.

Tratada oficialmente como “desestatização” ou “democratização do capital”, a privatização da empresa, prioridade do governo de Michel Temer, recebeu um forte impulso em 20 de setembro de 2017, quando a estatal assinou com a RP Brasil Comunicações, do grupo FSB Comunicação, a maior assessoria de imprensa do país.

Objeto do contrato ECE-DJS 1252/2017, obtido pela reportagem via Lei de Acesso à Informação (LAI): “assessorar a Eletrobras na comunicação relativa ao projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”.

Em busca de uma mobilização da opinião pública e formação de ambiente favorável para a privatização, a empresa traçou como estratégia a divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal. Para tal, era preciso acionar os chamados formadores de opinião, imprensa, soltar notas em colunas de jornais, municiar comentaristas economicos, pautar a mídia em geral, mostrando sempre um cenário que tornasse urgente tal privatização, acelerada pela pressa do governo federal em concretizar o negócio. A empresa nega tal viés e afirma que no contrato está ressaltada a necessidade de se “preservar a imagem positiva da empresa”, embora reconheça que a divulgação “não omite dados negativos como prejuízos financeiros ou dívida bruta superior a R$ 45 bilhões” (ver “outro lado ao fim da reportagem).

De acordo com o plano desenhado no contrato, foi feita uma “análise do cenário”, passando em seguida para o chamado “mapeamento dos stakeholders”, ou seja, definição de quem é o público estratégico alvo das mensagens a serem enviadas. Em um segundo momento, veio a chamada “mobilização dos influenciadores”, item discriminado com custo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil) dentro do milhão e oitocentos reais do projeto total.

Em um dos 10 itens incluídos no plano de ação da FSB e apresentado no contrato, estava a execução de uma pesquisa de opinião pública para se verificar a popularidade do plano de se privatizar a Eletrobras, com custo específico de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil).

ontrato entre Eletrobras e FSB prevê ainda, em seu item 7.1, que os pagamentos entre contratante e contratada serão feitos quando da “entrega dos relatórios mensais elaborados pela contratada correspondentes à consolidação dos resultados alcançados”. A reportagem solicitou tais relatórios também através de novo pedido de Lei de Acesso à Informação, mas, embora o contrato em si tenha sido disponibilizado também via LAI, ainda que em recurso de última instância, o acesso aos relatórios foi negado.

Um terceiro pedido de Lei de Acesso à Informação foi feito junto à Eletrobras. Relativo às informações sobre o suposto processo de licitação para o contrato em questão, o ECE-DJS 1252/2017. Solicitando o nome dos participantes da disputa, as propostas, os documentos do processo e o resultado final. Também foi negado em primeira e segunda instância.

Na negativa, a Eletrobras justifica o segredo quanto ao processo de licitação do que chama de “democratização do capital social” afirmando que “trata-se de informação estratégica da Eletrobras, posto que os documentos solicitados estão diretamente ligados à atuação da empresa no mercado concorrencial”. E segue: “Isso porque as informações relativas ao contrato RP Brasil Comunicações (FSB Comunicação) são pilares fundamentais do processo de democratização do capital social da Eletrobras”. Destaca ainda a importância estratégica do contrato entre Eletrobras e FSB: “Com efeito, vale ressaltar que divulgação de informações acerca do Contrato com a RP é tão sensível que pode trazer prejuízos ao denominado processo de democratização”.

A reportagem interpôs recurso à Controladoria Geral da União (CGU), alegando a contradição entre ter tido acesso ao contrato mas ter tido negado vista aos relatórios e licitação, além de outras questões da LAI que garantem tal acesso. A CGU não respondeu até aqui.

Apesar da negativa da Eletrobras na transparência do acesso ao processo de licitação, a reportagem apurou com diferentes fontes como se deu tal disputa. Ou na verdade, como não se deu a disputa. Ao menos a partir de certo ponto.

Em meio a corrida do governo Temer para privatizar a Eletrobras, foi feita uma “tomada de preços” para definir-se quem iria ficar com o contrato ECE-DJS 1252/2017. A tomada de preços é um momento crucial de uma licitação, onde fica determinado o patamar do preço onde será realizado o leilão final e onde são demonstrados os parâmetros de preço do mercado. É também, falando-se de maneira geral e genérica, um momento da licitação onde os preços podem ser jogados para cima e superfaturados.

O livro “Uma análise diante das vulnerabilidades das licitações públicas no Brasil” (José Luciano de Oliveira, Descartes Almeida Fontes, Rodrigo Alexandre e Bruno Andrey), mostra que, novamente de maneira geral, “nesta fase podem ocorrer diversos tipos de fraudes como montagem de licitação, acordo prévio, acerto de preços, superfaturamento e habilitação de empresas inexistentes”.

Geralmente são utilizados três orçamentos de empresas diferentes. Ao contratar os serviços em jogo, a instituição realiza os procedimentos licitatórios conforme a legislação específica, podendo participar nessa fase tanto empresas que foram orçadas na fase de análise da tomada de preços quanto qualquer outra empresa, desde que observando os valores de mercado. Assim, sempre que vencida a etapa da tomada de preços, é realizada a licitação.

O pouco usual é o que ocorreu na Eletrobras em relação ao contrato ECE-DJS 1252/2017, de acordo com diversas fontes ouvidas pela Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo. Os relatos, que se completam, dão conta que algumas das maiores empresas do país no ramo de assessoria e comunicação participaram do certame. Além da própria FSB, apresentaram propostas a Companhia de Noticias (CDN) e a Informe Comunicação. As três ocupam o pódio em contas do governo federal com reconhecida notória especialização em estratégia de comunicação.

De acordo com as apurações da reportagem, a Informe Comunicação teria apresentado a proposta de menor custo financeiro, ficando em primeiro lugar. A FSB teria ficado em segundo. No entanto, após o resultado da “tomada de preços” das empresas chamadas para uma licitação, a regra do jogo mudou: a Eletrobras resolveu escolher a vencedora pela modalidade de “inexigibilidade”, onde se dispensa uma concorrência e se promove uma contratação direta. A lei concede o direito ao contratante de escolha do fornecedor caso existam razões que justifiquem a dispensa de licitação.

No contrato em questão, a Eletrobras alegou que “em face da sua complexidade e singularidade, bem como confidencialidade, por envolver informações estratégicas da empresa, somente poderia se dar através de inexigibilidade de licitação, o que impossibilita o estabelecimento de critérios objetivos, requerendo empresa de notória especialização em estratégia de comunicação” como está em resposta da Eletrobras ao fim da reportagem em “Outro Lado”. Os demais envolvidos na “tomada de preços” tem contrato com outras entidades do próprio governo federal para desenvolver estratégias de comunicação.

Em 17 de outubro de 2017, quase um mês depois da assinatura do contrato entre FSB e Eletrobras, a empresa publicou no Diário Oficial da União o resultado, anunciando o resultado com a FSB como detentora do contrato por “inexigibilidade de licitação”.

Os bastidores da concorrência que não houve apontam para uma mão determinante em optar depois da tomada de preços pela “inexigibilidade de licitação” que decretou a vitória da FSB: Wilson Pinto Ferreira Junior, nomeado por Michel Temer para presidir a estatal.

Wilson Pinto Ferreira Júnior, de 58 anos, assumiu a Eletrobras com uma missão específica dada por Michel Temer: conduzir o processo de privatização. Começou a vida profissional na Companhia Energética de São Paulo (CESP) e foi alçado a gerente de distribuição da empresa na primeira gestão de Mário Covas como governador de São Paulo (1995). Em 1998 passou para a iniciativa privada como o primeiro presidente da Rio Grande Energia, criada após a privatização parcial da distribuição de energia elétrica no estado do Rio Grande do Sul pelo então governador Antônio Britto. Assumiu a presidência da empresa CPFL em março de 2000 e, desde 2002 presidiu a holding.

A nomeação de Wilson Pinto Ferreira Júnior por Michel Temer foi em 22 de julho de 2016. Cerca de um mês antes da nomeação, mais exatamente no dia 16 de junho de 2016, Wilson Pinto Ferreira Júnior abriu duas empresas: a Kalimantan Empreendimentos e Participacoes, tendo como atividade principal a “compra e venda de imóveis próprios” e a Wilpifer Participacoes Ltda, com atividade de “holding de instituições não financeiras”.

Exatamente no mesmo dia em que foi nomeado para a presidência da Eletrobras, 22 de julho de 2016, o executivo promoveu um aumento de capital social da Kalimantan Empreendimentos e Participacoes, passando de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.596.705 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil e setecentos e cinco reais), e também na Wilpifer Participacoes, onde o capital social sai de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 7.232.698,00 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais). A reportagem enviou questões para o presidente da Eletrobras sobre a coincidência de datas através da assessoria de imprensa. (ver resposta abaixo em “Outro Lado”).

Desde que Michel Temer assumiu a presidência, em 12 de maio de 2016, a privatização da Eletrobras tem sido obsessão do governo, que já editou três Medidas Provisórias (MP) para viabilizar a venda da Eletrobras.

Com Temer ainda de presidente interino, o poder executivo editou a Medida Provisória (MP) 735, aprovada pelo Congresso, na intenção de facilitar a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Em 2017 veio a MP 814, retirando da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.

O relator da MP 814/2017 é o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), ex-secretário de transportes do Rio na gestão Sérgio Cabral, que aparece na delação premiada de Benedicto Júnior, da Odebrecht, em denúncia de recebimento de R$ 15,6 milhões, como está em planilha entregue ao Ministério Público Federal (MPF-RJ). Pela delação, entre 2008 e 2014, o deputado teria recebido 91 pagamentos. O relator da MP de privatização da Eletrobras atendia na lista de propinas da Odebrecht pelos apelidos de “Pavão”, “Bonitão”, “Bonitinho”, “Velho” e “Casa de Doido”. Júlio Lopes é citado ainda em depoimento de Jacob Barata, o “Rei do Ônibus”, sobre recebimento de propinas no esquema de caixinha para políticos da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).

Já o ex-deputado Pedro Corrêa cita em depoimento o relator da MP 814/2017 da seguinte forma: “Esse cara tem que ser investigado. Esse cara fez miséria na secretaria no Rio”. E conta ainda que, diante da voracidade de “Casa de Doido”, deu o seguinte conselho, tanto a ele quanto a Eduardo Cunha, preso na Lava Jato: “Olha, se vocês que acabaram de chegar a Brasília forem com tanta sede ao pote, vão acabar cassados”. Júlio Lopes nega todas as acusações.

Em sua propaganda, o governo alardeia que deve alcançar R$ 12,2 bilhões na privatização, sempre tratada como “democratização do capital”. No entanto, de acordo com o próprio Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da estatal é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa chega a R$ 170,5 bilhões. Além de R$ 541 bilhões investidos desde a criação, em 1962.

Uma guerra de liminares e no Congresso Nacional tem sido travada sobre o tema. Para tentar ganhar a batalha de informação, a Eletrobras lançou a campanha de comunicação do “projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”, que está no contrato aqui tratado, o ECE-DJS 1252/2017, da licitação que acabou com a FSB. Nos jornais, é possível ver, de acordo com o levantamento da Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo, a difusão maior e aumento no tom das notícias negativas quanto a gestão e resultados da Eletrobras após a assinatura do contrato com a FSB.

A FSB Comunicação, iniciais de Francisco Soares Brandão, é a maior agência de comunicação do Brasil. O dono foi protagonista de um perfil sobre assessorias de imprensa no Brasil, escrito por Luiz Maklouf Carvalho para a Revista Piauí em 2015. De acordo com a reportagem, os números então eram de “700 funcionários e 200 clientes, entre os quais meia dúzia de ministérios, estatais como a Petrobras, os governos estadual e municipal do Rio, além de algumas outras prefeituras, como a de Campinas, e dezenas de grandes empresas do setor privado”, com sede no Rio e filiais em São Paulo, Brasília e Campinas, além de escritório em Nova Iorque. Com faturamento de R$ 200 milhões em 2014, de acordo com a reportagem. Mais da metade vindo do setor público.

De acordo com o perfil, foi na era de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio e atualmente preso por corrupção, que a FSB deu o salto de tamanho. De pouco mais de 100 funcionários, multiplicou em sete vezes. “Em seus governos, Cabral na prática terceirizou a comunicação do estado para a FSB. A agência mandava em tudo – da estratégia de comunicação aos funcionários que cada secretaria teria. Pelo menos setenta jornalistas da FSB passaram a trabalhar alocados nas principais pastas do governo estadual”, diz o texto.

A supremacia da FSB também se deu nas prefeituras de Eduardo Paes, onde dominou a comunicação. A empresa está citada na Lava Jato. Em acordo de delação premiada, o publicitário Renato Pereira relatou ter atuado para direcionar o contrato de comunicação da prefeitura do Rio à FSB Comunicação em 2015, um ano antes da Olimpíada do Rio. Em função desse contrato, o marqueteiro diz ter recebido cerca de 30% dos lucros da FSB. Em reportagens sobre o tema publicadas na ocasião, o ex-prefeito Eduardo Paes negou direcionamento do contrato de comunicação da prefeitura. Já a FSB, de acordo com nota publicada no jornal O Globo na ocasião, reconheceu trabalhos em conjunto com a empresa de Renato Pereira, a partir de “relações absolutamente legítimas”.

No último 6 de abril, Fernando Coelho Filho (MDB-PE) deixou o Ministério das Minas e Energia (MME), que abrange a Eletrobras e onde estava desde o início do governo Temer. Durante o mandato, o ministro notabilizou-se pela determinação na entrega de algumas das maiores riquezas do país a grupos estrangeiros, sendo a mais notória ação a MP que extinguia a RENCA e também a atuação a favor de mineradora estrangeira na Floresta de Jamanxim, como mostrou o “Dossiê Renca” da Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo.

Em seu lugar assumiu Wellington Moreira Franco, do círculo mais próximo a Michel Temer. Conhecido como “gato angorá” na lista da Odebrecht e citado na delação do presidente da Andrade Gutierrez, Moreira Franco ganhou proteção do amigo Temer sendo nomeado em 12 de maio de 2016 para a função de Secretário do Programa de Parcerias de Investimentos do Brasil, mas com status de ministério, garantindo assim o foro privilegiado. Em 3 de fevereiro de 2017 virou Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, onde ficou até o último 6 de abril, quando assumiu o Ministro de Minas e Energia do Brasil. Desde o anúncio de sua posse, as ações da Eletrobras desabaram R$ 2,6 bilhões em uma semana. Embora investigado por sua ação em processos de privatizações, é ele que agora irá conduzir o processo de privatização da Eletrobras.

 

Fonte original: http://agenciasportlight.com.br/index.php/2018/04/24/atual-gestao-da-eletrobras-pagou-quase-r-2-milhoes-para-que-falassem-mal-da-propria-empresa/

Arrecadação de ICMS cresce, mas situação financeira dos estados piora

Diante da maior recessão já vista no Brasil e sem sucesso em controlar os gastos, estados aumentaram alíquotas, revisaram desonerações e apertaram o cerco a sonegadores de ICMS para arrecadar mais e tentar ajustar as contas públicas. Estudo da Thomson Reuters, feito a partir de dados da Receita Federal, mostra que a arrecadação desse imposto — principal receita de boa parte das unidades da federação e o tributo de maior peso para as empresas — atingiu R$ 436 bilhões em 2017, alta de 5,3% frente ao ano anterior e de 12,4% em relação a 2014, início da crise.

Em todos os dez maiores estados arrecadadores também houve incremento desse montante nas duas comparações. Não se observou, no entanto, freio no crescimento das dívidas estaduais. Segundo o Tesouro Nacional, aumentou de oito para 14 o número de estados que não conseguiram fechar as contas no azul no ano passado.

O Rio de Janeiro é um deles. Depois de uma queda na arrecadação de ICMS em 2016, o estado, que é o mais endividado do país — encerrou 2017 com um déficit primário de R$ 6,2 bilhões — elevou em 2,4% sua arrecadação no ano passado, em relação a 2016. É o terceiro maior arrecadador de ICMS do Brasil. Na comparação com 2014, houve alta de 3%, segundo o estudo da Thomson Reuters. No entanto, mesmo com previsão de aumento da arrecadação este ano, o rombo nas contas públicas do estado deve ficar em R$ 10 bilhões, segundo estimativas da Secretaria de Fazenda fluminense.

— Em momentos de crise econômica, é comum que os governos tomem medidas de aumento da fiscalização para combater a sonegação, criem programas de recuperação fiscal, como o Refis, revertam desonerações e aumentem as alíquotas sobre produtos e serviços — pontua Fábio Klein, especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria.

No caso do Estado do Rio, o incremento na arrecadação de ICMS no ano passado reflete o aumento das alíquotas do imposto sobre gasolina, energia elétrica, cerveja, telecomunicações e cigarro, bem como do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de 1% para 2%. A Secretaria de Fazenda disse ainda que a implantação do sistema Fisco Fácil, pelo qual o contribuinte pode checar e regularizar suas pendências, também ajudou. Afinal, o Rio, depois de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal — programa criado pelo governo federal para ajudar os estados com desequilíbrio financeiro grave —, ficou impedido de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios tributários.

REFLEXO DO PRINCÍPIO DE RECUPERAÇÃO

Também contribuíram para uma maior arrecadação de ICMS em 2017, segundo especialistas, a própria melhora da atividade: a economia cresceu 1%, depois de dois anos de recuo. A recuperação da indústria, que já tem forte carga tributária, ainda aumenta o consumo de energia elétrica, cujos impostos são elevados.

— Não é tão surpreendente o crescimento do ICMS neste momento de retomada branda da atividade econômica. Normalmente, a indústria é o setor que reage mais rapidamente ao ciclo econômico: da mesma forma que no início da recessão foi a primeira a sentir o impacto, na recuperação é a primeira a aumentar a atividade. Nesse sentido, o ICMS sai na frente, haja vista que sua arrecadação depende muito da base industrial e dos setores de combustíveis, telecom e energia — avalia Kleber Pacheco de Castro, consultor em finanças públicas da Finance Consultoria Econômica.

É o caso de São Paulo, historicamente o maior arrecadador de ICMS do país. Após período de leve queda entre 2015 e 2016 (de R$ 126 bilhões para R$ 125,8 bilhões), no ano passado houve aumento de 5,7%, atingindo R$ 132 bilhões. De acordo com Helcio Tokeshi, secretário de Fazenda de São Paulo, a melhoria na arrecadação do ICMS no estado foi puxada pela indústria, que voltou a crescer.

— São Paulo tem uma participação da indústria de bens de consumo durável, como a automobilística e a de eletrodomésticos, bastante grande. Esse setores puxam o crescimento da indústria paulista e, consequentemente, ajudam a melhorar a economia do estado. Para o próximo ano, a previsão na Lei Orçamentária é um crescimento nominal de 6,2% do ICMS — complementa André Grossi, assessor responsável pela área de política tributária do estado, que encerrou 2017 com as contas no azul.

LINHA SEMPRE CRESCENTE

Carlos Nascimento, gerente da área tributária da Thomson Reuters, ressalta que, historicamente, a linha de arrecadação é sempre crescente, até na crise:

— Em raros momentos essa linha permanece idêntica ou cai em relação ao ano anterior. É sempre incremental, ainda que fique na casa dos 2%. Mesmo em uma crise, quando há fechamento de empresas, isso se dá no ambiente das micro, pois as demais têm mais elasticidade e conseguem caminhar para fusões e manter seus negócios.

Minas Gerais, o segundo maior arrecadador de ICMS do país e o segundo estado mais endividado — em 2017, o rombo foi de R$ 6,1 bilhões — teve aumento mais expressivo de arrecadação: 11,4% entre o ano passado e 2016, para R$ 46,6 bilhões. Frente a 2014, o avanço foi de 21%.

No Rio Grande do Sul, essa alta foi de 5%, de R$ 30,3 bilhões em 2016 para R$ 31,9 bilhões no ano passado — quando o estado registrou rombo de R$ 422,5 milhões, segundo o Tesouro Nacional. Para este ano, a Secretaria de Fazenda estima que a arrecadação do ICMS fique quase estável, em R$ 32,5 bilhões. O incremento ocorrido em 2017, segundo a Fazenda, se deve aos primeiros sinais de recuperação da economia, à adoção de medidas de combate à sonegação e ao aumento de alíquotas de ICMS, de 17% para 18% na categoria geral e de 25% para 30% sobre os chamados produtos e serviços seletivos.

PROBLEMA DE GESTÃO DOS RECURSOS

Especialistas divergem, no entanto, sobre os efeitos do aumento da arrecadação sobre a melhora das contas públicas. O economista Raul Velloso diz que, por ser o imposto que mais gera arrecadação, ajuda ao menos a amenizar as quedas de receita que vêm sendo enfrentadas pelos estados. Nascimento, da Thomson Reuters, diz que o problema fiscal é mais uma questão de gestão do que decorrente de aumento ou queda na arrecadação:

— Falta olhar para o outro lado. Qual a destinação das arrecadações? O que pode se fazer para que os custos da máquina estatal sejam ajustados, para tornar mais eficiente a utilização dos recursos arrecadados? Vemos muitas obras inacabadas, interrompidas. Devemos ter atenção no gasto. Até porque a arrecadação está no limite.

José Roberto Afonso, economista da Fundação Getulio Vargas especialista em contas públicas, explica que a receita do ICMS é praticamente toda vinculada e que, por isso, o raio de manobra do governo estadual é mínimo:

— Do arrecadado, já ficam no banco 25% para os municípios, incluindo 20% para o Fundeb, depois tem que gastar 12% com saúde, 13% para pagamento do serviço da dívida (suspenso para estados que aderiram ao programa de recuperação, caso do Rio).

 

Fonte original: http://www.febrafite.org.br/arrecadacao-de-icms-cresce-mas-situacao-financeira-dos-estados-piora/

Maioria dos Estados passa 1º bimestre sem investimento e com receita comprometida

Em ano eleitoral, a maioria dos Estados brasileiros passou o primeiro bimestre praticamente sem fazer investimentos e com a maior parte das suas receitas comprometida com o pagamento de pessoal. A pior situação é a do Mato Grosso, que gastou 74% da receita total com despesas de pessoal e encargos sociais e fez zero de investimento.

Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, os três Estados com a pior situação financeira do País, também não fizeram nenhum investimento em relação à receita total. Em compensação, o governo gaúcho comprometeu 71% das suas receitas com pessoal e Minas Gerais, 59%. Já o Rio de Janeiro, que aderiu ao programa de recuperação fiscal do governo federal e tem atrasado os salários, gastou 49% das suas receitas para pagar a folha no primeiro bimestre de 2018.

A radiografia das finanças dos Estados nos dois primeiros meses do ano foi publicada hoje em relatório do Tesouro Nacional. Os dados mostram que, no período, 12 Estados gastaram mais de 50% de tudo que arrecadaram com pessoal: Rondônia (50%), São Paulo (51%), Sergipe (54%), Espírito Santo (56%), Bahia (57%), Pernambuco (59%), Minas Gerais (59%), Alagoas (59%), Santa Catarina (63%), Goiás (68%), Rio Grande do Sul (71%) e Mato Grosso (71%).

Os Estados que mais investiram – Ceará, Espírito Santo, Bahia e Pernambuco – comprometeram 3% das receita com investimentos. Nenhum Estado investiu mais do que isso.

Os dados mostram situações preocupantes como a do Amapá, que registrou um aumento de 66% das despesas nos dois primeiros meses do ano para um crescimento de 10% das receitas. Goiás aumentou 28% dos gastos nos dois primeiros meses, enquanto as receitas cresceram 4%.

O relatório do Tesouro também apontou uma elevada dependência dos Estados do Norte e Nordeste de recursos transferidos pelo governo federal. Amapá, Acre, Maranhão, Alagoas, Sergipe e Paraíba dependem têm mais de 50% das suas receitas decorrentes de transferências da União. No Amapá, esse valor chega a 84%.

Segundo o coordenador de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação do Tesouro, Bruno Ramos Mangualde, os Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal não apresentaram os dados para a elaboração do relatório.

Eles estão inadimplentes e, de acordo com a legislação fiscal, não poderão receber transferências voluntárias e garantias da União em operações de crédito até a regularização da situação.

Segundo ele, a elevada dependência dos Estados às transferências é histórica nos Estados do Norte e Nordeste e um problema que deve ser enfrentado. Ele ponderou que os dados do primeiro bimestre estão sujeitos a efeitos sazonais que são particulares de cada Estado, como por exemplo, a concentração de pagamentos no período.

Fonte original: https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2018/04/20/internas_economia,953150/maioria-dos-estados-passa-1-bimestre-sem-investimento-e-com-receita-c.shtml

Governo diz que terá de adiar reajuste de servidores para fechar as contas em 2019

Para tentar impedir a paralisação da máquina administrativa e dos investimentos públicos no ano que vem, o governo vai ter de postergar para 2020 o reajuste dos servidores públicos previsto para 2019. Com isso, cerca de 370 mil servidores de 23 categorias, como professores, militares, auditores da Receita e peritos do INSS, ficariam com os salários congelados. A expectativa, segundo o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, é que essa postergação gere uma economia de cerca de R$ 5 bilhões.

 

A medida seria necessária porque o reajuste escalonado negociado pelo governo em 2016, época de inflação mais alta, está em descompasso com a realidade de agora. Mesmo com o IPCA rodando abaixo dos 3% ao ano, o reajuste previsto para 2019 é de até 6,31%. O porcentual garante ganho real do poder de compra dos servidores às custas de outros gastos que precisarão ser cortados para que o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) não estoure.

 

O governo já havia tentado adiar, via medida provisória, o reajuste dos servidores de 2018 para 2019, mas enfrentou fortes resistências dos parlamentares. A MP acabou sendo suspensa no apagar das luzes de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de uma liminar, e perdeu validade no início de abril. Agora, a avaliação do ministro é que, mesmo se a nova medida for rejeitada pelo Congresso atual, o ambiente será melhor no ano que vem, dando capacidade ao novo presidente para aprovar a proposta.

 

“Poderia ser projeto de lei ou medida provisória. Seria a mesma tentativa que a gente fez agora, mas talvez num outro cenário, com presidente eleito”, disse Colnago. O ministro reconheceu que a proposta enfrentará a resistência dos servidores públicos, mas ressaltou que ela é necessária para garantir espaço para os investimentos dentro do teto de gastos.

 

Essa é uma das medidas que são necessárias porque o governo precisa abrir espaço para aumentar as despesas discricionárias, aquelas sobre as quais tem margem de controle, incluindo obras e outros investimentos, no Orçamento do ano que vem. O cenário de paralisação na máquina pública está no radar porque o espaço que a equipe econômica tem para gastar livremente em 2019 será menor que o necessário para manter os serviços à população.

 

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse, porém, que os servidores públicos têm sido “surpreendidos por medidas unilaterais da administração” e pediu diálogo com o governo. “Se vierem mais medidas arbitrárias, só temos uma resposta, que é trabalhar contra”, afirmou.

 

Fonte original:

Italiana Enel eleva oferta e propõe pagar até R$ 4,7 bilhões por Eletropaulo

A italiana Enel anunciou nesta terça (17) nova proposta de compra da distribuidora de eletricidade Eletropaulo, que opera na região metropolitana de São Paulo e é controlada pela americana AES e pelo BNDES.

A empresa se propõe a pagar R$ 28 por ação, em operação que pode movimentar até R$ 4,7 bilhões. A oferta responde a ofensiva da Neoenergia, controlada pela espanhola Iberdrola, que havia proposto também nesta segunda (16) pagar R$ 25,5 por ação.

A disputa beneficia o governo federal, que detém cerca de 26% do capital da Eletropaulo, por meio de investimentos diretos da União e do BNDES.

Com 18,73% das ações, o BNDESPar, braço de participações do BNDES, pode receber cerca de R$ 880 milhões, caso a proposta da Enel seja aceita. A União é dona de 7,97% da companhia e poderia embolsar R$ 373 milhões. A AES é dona de 16,84% do capital.

Com o leilão pelo controle, as ações da Eletropaulo dispararam na Bolsa de Valores de São Paulo e chegaram a subir 25%. Às 15h, a alta era de 24%.

“A transação está alinhada com o plano estratégico do Grupo Enel e, se concluída com sucesso, representaria um passo adiante no fortalecimento da presença do grupo no setor de distribuição de energia do Brasil”, disse, em nota, a empresa italiana, que já controla distribuidoras no Rio, no Ceará e em Goiás.

A empresa condiciona a oferta à aceitação de detetores de um volume equivalente a 50% mais uma das ações da companhia e se compromete a aportar R$ 1 bilhão em investimentos na empresa.

A Neoenergia ofereceu R$ 25,5 por 35,2% das ações, com possibilidade de adquirir 15% adicionais. A oferta respondia a uma primeira investida da Enel, que já havia demonstrado interesse em adquirir ações da Eletropaulo.

Em nota, a Eletropaulo afirmou que está avaliando os termos das propostas e vai divulgar um parecer prévio em até 15 dias. A companhia está presente em 24 municípios, incluindo a capital paulista, e atende 18 milhões de pessoas.

 

Fonte original: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/italiana-enel-eleva-oferta-e-propoe-pagar-ate-r-47-bilhoes-por-eletropaulo.shtml

Proposta que limitaria salário de servidores federais a R$ 5.000 é cancelada

A proposta do governo que objetivava limitar o salário inicial de servidores públicos federais a R$ 5 mil reais foi cancelada. O presidente Michel Temer desistiu de enviar o pedido ao Congresso.
A propositura foi colocada em pauta no ano passado, na época, o governo argumentava que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.
A proposta já vinha encontrando objeções na casa Civil, mesmo com apoios da área financeira, havia uma grande chance de não ser aprovada pelos parlamentares.
Agora, quase um ano após sua publicação, o presidente desistiu de leva-la adiante. Segundo a previsão oficial, em razão disso, o governo vai deixar de poupar cerca R$ 69 bilhões até a próxima década.
A expectativa do governo é que a decisão do presidente deva amenizar a relação entre o governo e os servidores públicos.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2244

Verba do governo para custeio e investimento em 2019 deve ser a menor em 12 anos

O próximo presidente da República deve contar em 2019, primeiro ano de seu mandato, com a menor verba para custeio e investimentos dos ministérios dos últimos 12 anos.

A proposta do Ministério do Planejamento para as chamadas “despesas discricionárias”, ou seja, aquelas sobre as quais o governo tem efetivamente controle, é de R$ 98,386 bilhões, o equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para o ano que vem.

O valor consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, já encaminhado ao Congresso Nacional. É a primeira vez, desde o início da série histórica do Tesouro Nacional, em 2008, que o governo propõe que essas despesas fiquem abaixo da marca de R$ 100 bilhões.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, avaliou que haverá no próximo ano um “desafio grande” para a manutenção do dia-a-dia do governo. O risco é de que falte dinheiro para algumas ações, como ocorreu em 2017, quando a impressão de passaportes e as fiscalizações contra o trabalho escravo, entre outras, chegaram a ser suspensas ou reduzidas.

Teto de gastos

A dificuldade ocorre porque a despesa total do governo, ou seja, tanto os gastos que o governo tem controle quanto os obrigatórios, está limitada pelo teto de gastos públicos, aprovado pelo Congresso Nacional em 2016.

Esse sistema, que foi proposto pela equipe econômica do presidente Michel Temer, limita o aumento das despesas do governo, em um ano, ao índice de inflação registrado no ano anterior.

Como os gastos obrigatórios (com Previdência e pessoal, entre outros) estão subindo acima da inflação (veja mais abaixo nesta reportagem), está sobrando cada vez menos espaço para as despesas sobre os quais o governo tem controle, classificados de “despesas discricionárias com controle de fluxo”. Nessa categoria entram desde os investimentos em universidades até a compra de insumos para o funcionamento da máquina governamental.

Para contornar esse problema, o governo apostava na reforma da Previdência Social, mas desistiu da proposta diante das dificuldades em aprová-la no Congresso.

Além disso, o governo propôs aumentar a tributação sobre a folha de pagamentos, o que poderia elevar a arrecadação, e anunciou medidas para reduzir despesas com pessoal, entre elas um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores, mas que contam com baixa adesão.

O objetivo dessas medidas era diminiur a parcela dos gastos obrigatórios e abrir espaço para as despesas que podem ser manejadas no Orçamento. As despesas previdenciárias e com servidores são os dois maiores gastos obrigatórios do Executivo, e não podem ser alterados sem a aprovação do Congresso.

No ano passado, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu ao G1 que, sem a aprovação da reforma da Previdência, a regra que criou o teto para gastos públicos se tornará “incompatível” com a realidade orçamentária do país a partir de 2020.

‘Desafios’ para 2018 e 2019

O economista André Gamerman, da ARX Investimentos, avaliou que o governo pode tentar aprovar alguns projetos para aliviar as limitações em 2019.

“Tem algumas coisas que o governo pode fazer. Se não adiar o reajuste de servidores neste ano, pode fazer no ano que vem. Pode também tentar mudar as regras do abono e do seguro-desemprego para ter uma economia maior”, declarou ele. Somente o reajuste dos servidores tem impacto previsto em cerca de R$ 5 bilhões.

Para o analista, porém, somente essas medidas não vão ser suficientes para 2019.

“Vai ter de cortar mais gastos discricionários. O ano vai ser difícil para o próximo presidente. O cumprimento do teto começa a ficar dificultado”, declarou ele.

Dificuldades aumentam em 2020 e 2021

Os números mostram quem, se nada for feito, as dificuldades serão ainda maiores nos próximos anos. Para 2020 e 2021, respectivamente, o governo propôs, na LDO deste ano, que os gastos discricionários recuem para R$ 81,480 bilhões (1,01% do PIB) e para R$ 52,421 bilhões (0,61% do PIB), respectivamente.

Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, cortar as despesas discricionárias neste ritmo, nos próximos anos, só é possível “no papel”, pois geraria grandes dificuldades para a execução dos serviços públicos.

“O papel aceita tudo, mas, de fato, é difícil imaginar como o governo vai conseguir reduzir essas despesas discricionárias”, disse ele. Castello Branco declarou que, sem a reforma da Previdência, o teto de gastos é insustentável.

“Além do que o governo contribuiu para esse desacerto quando aumentou o salário dos servidores, escalonados para 2016, 2017, 2018 e 2019. Tentou evitar os aumentos previsto para 2018, mas foi o STF (Supremo Tribunal Federal) quem não autorizou”, declarou.

Previdência e servidores ganham espaço em 2019

Números oficiais do projeto da LDO de 2019 e cálculos feitos pelo G1mostram que as despesas com Previdência e com pessoal sobem acima do espaço aberto pelo teto de gastos no próximo ano.

Pelas regras do novo regime fiscal, aprovado em 2016, as despesas não poderão subir, em 2019, mais do que a inflação acumulada em 12 meses até junho deste ano.

De julho de 2017 a março deste ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 2,43%. Considerando a expectativa do mercado, colhida pelo Banco Central, a inflação deve somar cerca de 3,3% em 12 meses até junho de 2018.

Com isso, o limite de gastos permitido pela regra do teto deverá subir de R$ 1,348 trilhão, neste ano, para R$ 1,392 trilhão em 2019 – um crescimento de R$ 44,48 bilhões.

O problema é que, segundo estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, feitas pelo governo, a expectativa é de que somente as despesas previdenciárias, sem a aprovação da reforma, passem de R$ 592,372 bilhões em 2018 para R$ 635,432 bilhões no próximo ano.

Com isso, a previsão oficial é de que as despesas do governo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cresçam R$ 43,060 bilhões em 2019 – uma taxa de expansão pouco menor do que a estimada para o teto de gastos públicos.

Além disso, os gastos com pessoal, outra despesa obrigatória, continuarão avançando, ao passar, ainda de acordo com as previsões do governo, de R$ 302,553 bilhões, neste ano, para R$ 321,983 bilhões, em 2019 – um crescimento de R$ 19,430 bilhões.

Portanto, os gastos com a Previdência Social dos trabalhadores do setor privado (INSS) e as despesas com pessoal do governo (ativos e inativos) devem, juntos, crescer em R$ 62,490 bilhões em 2019, enquanto que o aumento de despesas permitido pela regra do teto, de acordo com estimativas do G1 feitas com base em resultados do IPCA e projeções do mercado, deve avançar cerca de R$ 43 bilhões.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/verba-do-governo-para-custeio-e-investimento-em-2019-deve-ser-a-menor-em-12-anos.ghtml