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Ministros do STF têm cota de R$ 51,6 mil para voar

Cada um dos 11 ministros do Supremo terá neste ano uma cota de R$ 51,6 mil para custear passagens aéreas nacionais. É permitido a eles solicitar o auxílio sem necessidade de justificar a natureza da viagem, até mesmo no recesso. A Corte entende que podem despachar eletronicamente de qualquer lugar do País. Em 2017, a cota era de R$ 50,4 mil por ano. Os ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello não usaram a verba no ano passado. Luiz Fux foi o que mais requereu, R$ 47,2 mil, de janeiro a outubro, último dado disponível.

Destino. Atual presidente do TSE, Fux fez 41 das 44 viagens compradas com a cota para o Rio, seu Estado, o que é permitido pelo Supremo. Sua assessoria justifica: “Toda a família do Ministro se encontra no estado do Rio, inclusive sua Querida Mamãe, esposa e filhos, portanto sua necessidade de deslocamento para tal Cidade.”

Com a palavra. A assessoria de Fux diz, ainda, que “todos os esforços envidados para obter os referidos dados atualizados junto à administração do STF, foram inócuos” devido ao feriado. E que não seria possível checar ontem se ele tinha agenda de trabalho no Rio na ocasião das viagens.

TSE libera mais R$ 888 mi para campanhas de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou os partidos políticos a usarem o Fundo Partidário para bancar as campanhas de seus candidatos nestas eleições. Para este ano, o valor aprovado pelo Congresso é de R$ 888,7 milhões, dos quais R$ 780,3 milhões oriundos de dotação da União. Com a decisão do TSE, esse valor se somará ao do fundo público eleitoral de R$ 1,7 bilhão, aprovado pelo Congresso no ano passado.

O uso do Fundo Partidário nas eleições causa divergências entre os partidos. As legendas mais estruturadas queriam barrar o uso dos recursos sob o argumento de que seria desleal a competição com siglas menores, que conseguem guardar verba ao longo do ano para despejar na eleição de seus candidatos, enquanto as siglas maiores precisam investir os valores para manter o dia a dia partidário.

O secretário-geral do PSDB, deputado Marcus Pestana (MG), criticou a decisão do TSE. “Os partidos médios e pequenos saem em vantagem. Perdem MDB, PSDB e PT, que têm uma vida partidária real”, afirmou o parlamentar.

A presidente do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), também questionou a decisão. Ela afirma que a regra cria dificuldades para novos partidos. “Não acho justo, pois o fundo eleitoral foi criado justamente para fins eleitorais e com uma distribuição compatível com a representatividade atual de cada partido. O Fundo Partidário se baseia numa eleição anterior, com o objetivo de financiar as atividades partidárias. Neste novo cenário representativo que se desenhou na Casa, a permissão do uso do Fundo Partidário vai gerar um desequilíbrio enorme no jogo”, disse.

POUPANÇA

A autorização do TSE agradou aos partidos que guardaram recursos do Fundo Partidário de exercícios anteriores para usá-los em ano eleitoral. “Eles estão fazendo coerência com o que foi decidido na eleição municipal de 2016. Em 2016, foi permitido usar o Fundo Partidário”, afirmou o presidente do PTB, Roberto Jefferson. Ele disse ter feito uma “poupança” do fundo para este ano, cujo valor não quis revelar.

“Se o partido tem recursos em caixa, não vejo por que não deva usar na eleição”, afirmou o líder do MDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), que comanda a maior bancada na Casa, com 59 parlamentares.

RESOLUÇÃO

A autorização consta de resolução aprovada pela corte eleitoral em 18 de dezembro e publicada no início deste mês. A medida aumenta ainda mais o poder dos dirigentes partidários, a quem caberá definir como será a distribuição desses recursos nas campanhas.

A resolução, que define regras para arrecadação, gastos e prestação de contas, reforça o veto à doação empresarial e diz que recursos doados por pessoas jurídicas em anos anteriores também não podem ser usados. Estabelece ainda a possibilidade de candidatos financiarem 100% da própria campanha.

O Fundo Partidário é abastecido por dinheiro público oriundo principalmente de verbas da União, além de multas eleitorais. Os valores são repassados mensalmente para as siglas pagarem despesas com a máquina partidária. Do total, 5% são divididos igualmente entre as 35 legendas registradas no TSE e os outros 95%, de forma proporcional, conforme o tamanho da bancada de cada sigla na Câmara.

O uso do Fundo Partidário nas eleições deste ano, no entanto, era uma incerteza após o Congresso aprovar o fundo público eleitoral, criado para compensar o fim das doações empresariais, proibidas pelo Supremo Tribunal Federal desde 2015.

“Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores”, afirma a resolução, relatada pelo ministro Luiz Fux, presidente do TSE.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,tse-libera-mais-r-888-mi-para-campanhas-de-2018,70002188570

Governo estuda subsídio para reduzir preço do gás para famílias de baixa renda

Até março, o presidente Temer vai anunciar um mecanismo para reduzir o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Está em estudo a concessão de um subsídio para diminuir o preço do botijão de 13 kg ou uma verba específica no cartão do Bolsa Família para aquisição do produto.

Segundo assessores presidenciais, a ideia é adotar a medida até o próximo mês e direcioná-la apenas para famílias de baixa renda. Por isso, está descartada a adoção de um mecanismo que promova uma redução linear do preço do produto.

A área técnica analisa, por exemplo, criar um fundo a partir de recursos gerados pela arrecadação de impostos sobre gasolina e diesel para bancar o subsídio para o botijão de gás de cozinha. Esse produto é o mais adquirido por famílias de baixa renda. Os outros tipos não teriam esse benefício, como cilindros de gás.

Para que a medida seja realmente destinada apenas a famílias em situação de maior fragilidade econômica, a equipe de Temer sugeriu também ao presidente que fosse incluído, no valor do benefício do Bolsa Família, uma verba para aquisição do gás de cozinha.

Nesta sexta-feira (09), o presidente adiantou que o governo está estudando uma “fórmula de reduzir” o preço do gás de cozinha, porque “os mais pobres” o aumento no preço do produto “tem um efeito grande”. Ele disse que a decisão sairá “logo”.

Em 2017, o gás de cozinha registrou a maior alta desde 2002. Em dezembro do ano passado, o valor do botijão chegou a R$ 66,53, alta de 16,39% em relação a 2016, já descontada a inflação. Em 2002, o aumento havia sido de 34%.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2018/02/09/governo-estuda-subsidio-para-reduzir-preco-do-gas-para-familias-de-baixa-renda.ghtml

Novo presidente do TJ-SP diz que recebe auxílio-moradia e que o valor ‘é pouco’

No dia de sua posse como novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças defendeu nesta segunda-feira, de forma irônica, o recebimento de auxílio-moradia por juízes. Além de afirmar que acha que o benefício, de cerca de R$ 4 mil, é “muito pouco”, admitiu que tem vários imóveis na capital paulista, embora também receba o adicional.

— Eu acho muito pouco. É isso que você (repórter) queria ouvir? Agora, coloca lá: ‘o desembargador disse que é muito pouco’ — declarou.

No início da entrevista coletiva, o novo presidente do TJ-SP disse que não queria se manifestar sobre o tema e que seu posicionamento já havia sido tratado em seu discurso de posse. Calças destacou que, como presidente, não fixa os vencimentos de juízes e desembargadores, atribuição da União, e que o auxílio-moradia estava previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Indagado se ele próprio era beneficiado e se tinha imóveis em São Paulo, o desembargador respondeu:

— Recebo. Tenho vários imóveis, não é só um — afirmou.

Manoel de Queiroz Pereira Calças criticou a cobertura sobre o tema, citando como exemplo um desembargador que possui mais de 60 imóveis em São Paulo e recebe o benefício. Segundo ele, as propriedades são fruto de herança e que o juiz estaria sofrendo danos irreparáveis com a divulgação do caso. Calças, então, questionou se os jornalistas presentes na coletiva eram favoráveis ou contrários à herança e indagou as repórteres se elas tinham ou não filhos.

— A senhora não pensa em ter filhos? Não quer ter filhos? — perguntou a uma das jornalistas, que se negou a responder. Calças continuou:

— Não vou conversar porque estou sendo agredido por uma moça. A senhora pode imaginar ter filho? Alguém aqui tem filho? Quem tem filhos?

Para o desembargador, os recebimentos são éticos porque estão previstos em lei. Questionado se achava o valor suficiente, ironizou afirmando que considerava o benefício baixo e deixou a entrevista.

— Provocação, eu não vou atender. Então, você pode dizer assim: ‘desembargador disse que é pouco’ — afirmou

 

Fonte original: https://oglobo.globo.com/brasil/presidente-do-tj-sp-ironiza-auxilio-moradia-diz-que-muito-pouco-22366503

Sem reforma, governo fala em elevar impostos

Com pouco tempo para convencer os brasileiros da necessidade da reforma da Previdência, e sem nenhum avanço nas negociações com os parlamentares, o governo começou o mês apostando em duas estratégias que acredita que podem ajudar a conseguir algum apoio: mais conversas com empresários e ameaça de aumento de tributos. O Executivo segue aberto a proposta de mudanças no texto, mas sabe que, ainda que resolva levá-las adiante, elas não serão suficientes para conseguir os cerca de 40 votos que ainda faltam para aprovar a reforma na Câmara dos Deputados — número repetido ontem pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

A menos de 20 dias da possível votação, o Executivo tem batido na tecla de que é preciso acabar com privilégios e de que o deficit previdenciário é insustentável. Ontem, o discurso evoluiu para a possibilidade de alta de impostos, caso a reforma não seja aprovada. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, uma “explosão da carga tributária” será a maneira que o governo encontrará para cobrir o rombo crescente nas contas da Previdência. Na semana passada, o titular da pasta, Henrique Meirelles, havia descartado essa possibilidade. “Não estamos considerando elevar impostos agora. Estamos avaliando outros tipos de controles das despesas”, disse o ministro.

Ontem, enquanto Guardia apontava o que poderá ser feito caso a reforma não passe, Marun, responsável pela articulação política do governo, se encontrava com representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) na capital fluminense. Ele saiu do encontro com a promessa de que a entidade publicará anúncios a favor da reforma em jornais de grande circulação. Na visita à Firjan, que se somou aos encontros na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) feitos na última semana, o ministro pediu um “plus de engajamento” dos empresários na reta final.

A “batalha” se encerra em fevereiro, garantiu ontem o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que tem seguido à risca a recomendação de falar sobre Previdência em qualquer situação. Em coletiva que seria para anunciar o balanço dos programas de reforma agrária, Padilha reconheceu que o texto da reforma pode ser mudado, desde que mostrem “por A, B e C” que as alterações garantem votos suficientes para a aprovação, como já havia dito Marun.

Os articuladores também começam a cogitar se algumas mudanças podem ser feitas por lei ou medida provisória. “O governo está conversando com diversos setores para que, eventualmente, possamos explorar alguma alternativa infraconstitucional, de modo a atender a um setor ou a outro”, disse ontem o deputado Beto Mansur, (PRB-SP), vice-líder do governo na Câmara.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/sem-reforma-governo-fala-em-elevar-impostos/

Governo cancela carnaval para pagar servidores e manter serviços básicos em Mojuí dos Campos

O mês de fevereiro é marcado por vários dias de festa em todo o país. Em Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, este ano a prefeitura decidiu não realizar programação de carnaval. Segundo o governo municipal, o motivo que levou a esta decisão é manter o equilíbrio da economia da cidade, como pagamento de salários dos servidores e funcionamento dos serviços básicos.

De acordo com o prefeito Jailson Alves (PSDB), no dia 2 de janeiro foi assinado um decreto que estabelece medidas para contenção de despesas. Apesar de ter feito o orçamento da festa, que duraria três dias, foi realizada uma reunião com o gestor, os secretários de governo e vereadores.

“Ficou decidido que não era viável investir R$ 30 mil no carnaval, tem que priorizar outros setores como a folha e pagamento, serviços nos postos de saúde, e temos que manter a Festa da Integração, que é uma festa da região”, esclareceu.

A Festa da Integração Nordestina é considerada uma das mais tradicionais da região e terá a 10ª edição realizada em 2018. O evento tem como proposta a valorização da cultura dos nordestinos que vieram ao Pará e que até hoje contribuem para a economia e com o desenvolvimento de Mojuí dos Campos e da região oeste paraense.

Mesmo sendo um dos maiores eventos do município, em 2016 a festa não foi realizada também não desequilibrar a economia. “A gente faz festa quando tem dinheiro sobrando. Sabemos que carnaval é bom e que atrai muita gente, mas nesse momento não tem como fazer mesmo”, lamentou o prefeito.

Fonte original: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/carnaval/2018/noticia/governo-cancela-carnaval-para-pagar-servidores-e-manter-servicos-basicos-em-mojui-dos-campos.ghtml

Temer reajusta salário de servidores do Executivo e desiste de reonerar folha

O presidente Michel Temer desistiu de adiar o reajuste dos servidores do Executivo neste ano. A Medida Provisória 805, que postergou o aumento, foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O aumento já recaiu sobre a folha de janeiro e será pago neste início de fevereiro.

Antes mesmo da decisão final do plenário do STF, Temer orientou os ministros a acomodarem a elevação dos gastos com pessoal, considerando a manutenção do reajuste. Até ontem o governo não tinha recorrido da liminar. No entanto, em nota, o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, disse que o governo não desistiu do recurso. Temer pediu também que não seja considerado o ganho esperado com o projeto que permite a reoneração da folha de pagamento de vários setores.

Com as duas decisões, as despesas da União neste ano ficariam maiores que o teto de gasto de R$ 1,348 trilhão. Para evitar que isso ocorra, o governo reduzirá dotações, informou fonte da área econômica. O corte poderá ficar entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões. E criará reserva de contingência onde alocará os recursos previstos com a privatização da Eletrobras. Como há dúvidas sobre a aprovação do projeto de privatização, o governo quer separar os R$ 12 bilhões que seriam obtidos com a operação e realizar gastos em valor correspondente somente se o projeto for acolhido pelo Congresso.

A não suspensão do reajuste salarial elevará as despesas com pessoal em R$ 4,4 bilhões, segundo o Tesouro. E a não reoneração da folha aumentará os gastos da União em R$ 3 bilhões – por lei, o Tesouro tem de compensar a Previdência por perda de receita com desoneração da folha. Mas a redução das dotações orçamentárias será inferior a esses R$ 7,4 bilhões totais porque outras despesas obrigatórias serão revistas. O gasto da Previdência deve ficar pelo menos R$ 4 bilhões abaixo do previsto no Orçamento, porque o índice que corrige o salário mínimo também foi menor.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/temer-reajusta-salarios-e-desiste-de-reonerar-folha/

Governo de Minas Gerais nomeia centena de cargos comissionados

No dia 27 de janeiro de 2018, a SEF publicou no Minas Gerais centenas de nomeações de cargos comissionados. Muitos colegas não sabem o que isso significa na remuneração de cada um. (veja aqui a publicação)

Por este motivo, publicamos uma tabela que contém o real impacto de cada nomeação na folha de pagamento de cada servidor. Importante demonstrar que, como vem dizendo o Sindicato já há algum tempo, a melhoria da remuneração do cargo efetivo permite agora que todos os servidores façam a opção remuneratória de 50% do cargo comissionado que, somado a remuneração de seu cargo efetivo, resta num ganho substancial. Antes da melhoria da remuneração do cargo efetivo, o servidor optava por receber apenas pela remuneração do cargo “comissionado” que, como vemos hoje, abaixo do nível F5B, todos seriam desvantajosos para um Gestor que estivesse no nível 1-A, por exemplo.

Sabemos que a ocupação de postos de comando é importante para a carreira e o Sindicato também não abre mão disso. Todavia, num momento em que o relatório da LRF mostra que o Estado está acima do limite prudencial do gasto com o pessoal, esperava-se que a SEF optasse por priorizar a publicação do Decreto de retirada do IPCA do cálculo da GEPI, que é uma medida genérica e que atendia a todos indistintamente (comissionados, efetivos, AFRE, GEFAZ, TFAZ, AFAZ). No entanto, a administração da SEF optou por fazer essas nomeações, que agora estão sendo atacadas pela imprensa (veja aqui). Esperamos que ao ter feito essa opção, o Secretário tenha noção de que tem de honrar o compromisso feito com a categoria pelo próprio Governador, que espera não ter sido inviabilizado por estas nomeações.

Além disso, verifica-se que a SRE e o Secretário optaram por não mexer naquilo que é mais nefasto na estrutura administrativa da SEF, que é a manutenção de unidades fiscais sobrepostas, onde temos Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de Trânsito, Coordenadorias Fiscais e de Trânsito, etc. Tudo concentrado num só lugar, demonstrando um excesso de “caciques” num lugar onde quase nem existe “índio”. Então perguntamos: Será que foi para isso que foi gasto R$ 7 milhões de reais em assessoria para ajudar nessa reestruturação? Realmente não dá pra entender a cabeça desses dirigentes da SEF.

Ou seja, a luta do SINFFAZFISCO pela melhoria da remuneração do cargo efetivo faz com que hoje todos tenham uma remuneração superior a de um cargo F5A, portanto, é imprescindível que se continue a luta para a melhoria da remuneração do cargo efetivo, na busca do ditame da remuneração equânime e do cumprimento da lei, porque esta política se mostra a mais adequada para libertar a carreira do jugo do cargo comissionado.

 

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/governo-nomeia-centenas-de-cargos-comissionados/

Caixa concedeu crédito a municípios e Estados com garantias proibidas por lei

Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição. Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração do banco a suspender, na semana passada, a concessão de todos os financiamentos, sem a garantia da União, a prefeitos e governadores.

O artigo 167 da Constituição veda a vinculação de receitas futuras com impostos (como IPTU, por exemplo) a financiamentos bancários. O mesmo vale para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) – que são transferências feitas pela União ao dividir a arrecadação de impostos federais com os demais entes federativos.

A única exceção é quando o empréstimo tem aval do Tesouro Nacional. Nesse caso, municípios e Estados podem colocar as receitas tributárias ou com os fundos de participação como “contragarantia” – ou seja, se o empréstimo não for honrado, a União paga ao banco, mas fica com as receitas tributárias.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,caixa-concedeu-credito-a-municipios-e-estados-com-garantias-proibidas-por-lei,70002173342

Por que a decisão do governo de fazer propaganda da Reforma da Previdência no Google é polêmica

A iniciativa do Palácio do Planalto de procurar o Google para publicar anúncios sobre a Reforma da Previdência causou desconfiança nas redes sociais nas últimas semanas.

Considerada um dos maiores desafios da gestão Temer e com votação prevista para fevereiro, a medida é impopular – o que explica a procura do governo por novos meios para tentar aumentar a aceitação do projeto.

Para analistas, o passo faz parte de uma expansão nas estratégias publicitárias do governo, recorrendo à publicidade extremamente segmentada permitida por plataformas digitais – uma tendência não só para a propaganda oficial, mas para as campanhas eleitorais de 2018. A estratégia, no entanto, exige precauções, dizem eles.

As propagandas sobre a reforma têm sido alvo de críticas e questionadas judicialmente – em decisões diferentes no ano passado, juízes concluíram que as peças analisadas buscavam convencer, em vez de informar, e que não possuíam o caráter educativo ou de orientação social exigido pela Constituição. O governo nega que isso tenha ocorrido, e as decisões acabaram derrubadas (leia mais abaixo).

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), o governo começou a usar o Google para campanha publicitária em dezembro último, somando anúncios na poderosa ferramenta de buscas à publicidade que vem fazendo em prol da Reforma da Previdência em redes como o Facebook, o Twitter e o YouTube (que também pertence ao Google).

O secretário responsável pela pasta, Márcio Freitas, afirmou à BBC Brasil que ela vem estudando formas de viabilizar o que chama de “parceria” com o Google, e que o principal interesse no momento é aprimorar o alcance de conteúdo oficial sobre a Reforma da Previdência.

Os anúncios promovem uma reforma “contra privilégios, a favor de todos” – como diz uma das últimas publicações do Planalto em seu perfil no Facebook.

O Google confirmou à BBC Brasil que foi procurado pelo governo e afirma que os integrantes da Secom pediram informações sobre a inserção de publicidade e sobre o funcionamento da plataforma de anúncios do Google, buscando cenários especificamente para a campanha pela Reforma da Previdência.

Não se trataria, segundo a empresa, de uma parceria, e sim da compra de publicidade, seguindo os mesmos procedimentos que a empresa de tecnologia adota com o setor privado e também com outros governos. De acordo com a assessoria de imprensa, alguns governos estaduais e municipais brasileiros já têm a prática de anunciar na plataforma.

Procurado novamente pela reportagem para esclarecer o que queria dizer com parceria, o titular da Secom não respondeu.

Mirando no alvo

O movimento é parte do chamado microtargeting político. Jargão do marketing, o microtargeting (algo como mirar um “microalvo”) ou microssegmentação é a busca da publicidade por alcançar nichos específicos do público – e se vale dos perfis que as redes sociais traçam com base nos algoritmos com que operam, mapeando os hábitos e preferências dos usuários.

É por causa do microtargeting que recebemos anúncios de hotéis em Madri depois de fazer uma busca sobre a Espanha; ou que de repente vemos na página do nosso email publicidade de eletrodomésticos parecidos com os que pesquisamos na Black Friday.

O mesmo recurso pode ser usado pelo governo federal para direcionar sua campanha pela Reforma da Previdência, que enfrenta rejeição de até 70% da população em alguns levantamentos – em dezembro, o governo comemorou uma pesquisa encomendada ao Ibope que mostrava 46% de rejeição.

Ao publicar anúncios ou impulsionar publicações específicas de órgãos públicos, o governo pode customizar o que vai oferecer para certas faixas etárias e regiões geográficas nas redes sociais, ou reagir às perguntas mais frequentes feitas no Google.

Freitas defende a estratégia, dizendo que o Google “faz uma leitura muito eficaz da relevância de determinados assuntos na internet e é capaz de perceber as dúvidas mais comuns que as pessoas têm”.

“Queremos saber quais as principais perguntas que as pessoas estão fazendo e as principais fontes de informações que consultam, para nos colocarmos dentre essas fontes e oferecer maiores esclarecimentos à sociedade”, afirma Freitas, referindo-se à publicidade oficial como um “conteúdo neutro” e não como uma peça de convencimento em massa.

“O objetivo fundamental do governo é que as pessoas tenham acesso a informações corretas sobre a Reforma da Previdência. Precisamos evitar que informações de baixa qualidade, as fake news, se propaguem, e formular campanhas para disseminar conteúdo neutro e correto para a sociedade brasileira”, diz, argumentando que a ferramenta é “amplamente usada hoje no mercado por diversas empresas e governos”, e que está mais do que na hora de o governo federal utilizar essa tecnologia.

‘Não há tentativa de direcionamento’

Especialistas dizem que não há restrições legais para que a publicidade oficial seja direcionada para determinados nichos a partir dos perfis que revelamos nas redes sociais, mas alertam que é preciso transparência no uso e no monitoramento desses mecanismos.

Professor de inovação e tecnologia da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Fabro Steibel diz que governos de países como França, EUA e Reino Unido também usam o Google e redes sociais para inserir anúncios de suas ações.

Ele alerta que, assim como em outros meios, a publicidade oficial deve servir a informar de forma objetiva, sem tentar convencer. E ressalta que o conteúdo oficial precisa estar discriminado claramente como tal.

O Google ressalta que os anúncios são explicitamente indicados como publicidade e não interferem na “busca orgânica”, ou seja, a área central de resultados relacionados às palavras-chave digitadas pelo usuário. Os resultados que aparecem primeiro na busca são os mais relevantes de acordo com o algoritmo da plataforma.

De 2016 para cá, de acordo com a Secom, o governo federal gastou R$ 103,6 milhões com agências de propaganda para formular campanhas sobre a Reforma da Previdência. Ao longo de 2017, o percentual investido em inserções na internet correspondeu a 9,78% do total da verba publicitária da Secom.

Márcio de Freitas afirmou não ter ainda “uma proposta concreta” de quanto o governo deve investir em publicidade digital para a Reforma da Previdência nos próximos meses, afirmando estar estudando ainda quais serão as melhores ferramentas.

“Não há qualquer tentativa de direcionamento”, afirma o secretário de Comunicação Social. “Isso nem é possível. Na página do Google você não pode direcionar as pessoas para um lugar. Mas você pode entender o que as pessoas estão pesquisando sobre um assunto, o que querem saber, e oferecer as respostas corretas”, diz Freitas.

Neutralidade questionada

A neutralidade da publicidade oficial sobre Reforma da Previdência foi posta à prova três vezes no ano passado.

Em momentos diferentes, duas juízas determinaram a suspensão da propaganda oficial considerando que buscava convencer em vez de informar, e que não possuía o caráter educativo ou de orientação social exigido pela lei.

As suspensões foram revertidas por tribunais regionais federais.

Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da veiculação da propaganda do governo Temer em favor da reforma, questionando o uso de verba suplementar de R$ 99 milhões, aprovada pelo Congresso, em “campanha estratégica de convencimento público”.

Dodge argumentou que a propaganda “não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema”.

Neste mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a legitimidade das campanhas oficiais perante o STF, referindo-se aos argumentos da Procuradoria como “frágeis alegações”.

Diante do esforço do governo para aprovar a reforma, a notícia sobre uma reunião do governo Temer com o Google como parte da ofensiva gerou polêmica nas redes sociais nas últimas semanas.

Opositores da reforma reclamaram, e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) postou um banner em suas redes sociais com os dizeres “Temer estuda parceria com o Google para te enganar”, seguido da palavra “Goolpe” escrita nas mesmas cores e estilo do logotipo da empresa.

‘Transparência é essencial’

Professor de inovação e tecnologia da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Fabro Steibel afirma que é natural o governo querer usar plataformas digitais para publicidade, já que detêm grande potencial de alcance – e, para se comunicar bem, os governos têm de ir aonde o povo está.

Entretanto, ampliar o uso de publicidade oficial na internet demanda um debate sobre as regras do jogo, garantindo transparência no uso dos meios digitais e estabelecendo salvaguardas, afirma.

“O governo tem o dever de informar. Se informa bem, ganha transparência e está prestando contas”, diz Steibel.

“O que não pode é usar dinheiro público para fazer campanha. Isso é proibido por lei. O governo tem o dever de se comunicar e fornecer informações objetivas, que ajudem as pessoas a entender e se posicionar sobre a Reforma da Previdência. Aquele espaço não pode ser usado para dizer que a reforma é excelente, para convencer, em vez de informar”, ressalta o professor da ESPM.

Ele afirma que é necessário estabelecer mecanismos claros e um sistema transparente para que a publicidade digital possa ser monitorada pela sociedade e pelos órgãos competentes. O problema não é o uso, é o uso sem transparência:

“O governo não pode cair no erro de que é só colocar o conteúdo na internet. É preciso dar transparência para que outros agentes possam monitorar”, diz Steibel.

Ele afirma, por exemplo, que é preciso ter transparência em relação às palavras contratadas nas buscas do Google e aos anúncios que engatilhariam, para assegurar que recursos públicos não sejam usados para direcionar pesquisas a conteúdos com tons de campanha política, nem que personifiquem políticas públicas, associando-as a determinado “pai” ou autor político.

“Imagina, por exemplo, se uma busca das palavras “reforma da previdência” trouxesse um vídeo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia”, exemplifica. “Os recursos são usados em nome de uma política de governo, e não de uma campanha. O foco não pode ser o político. Tem que ser o público.”

Assim como ocorre nos outros meios, nas plataformas digitais é preciso demarcar claramente quando um conteúdo é produzido pelo governo.

Ele lembra a polêmica gerada no ano passado, quando o governo contratou jovens influenciadores para falar bem da Reforma da Previdência no YouTube, gerando críticas de publicidade disfarçada. “Como você pega influenciadores que têm confiança de um segmento jovem e não deixa explícito de quem vem os recursos?”, critica o professor.

“Propaganda política tem que ter um grau de transparência maior que as outras. Tanto é que a propaganda eleitoral e partidária começam com uma tela azul. Tem que ter uma camada a mais que sinalize claramente: ‘eu sou uma propaganda de governo.'”

“A boa notícia disso é que históricos digitais são excelentes para transparência. Quando anuncio no Facebook, no Google, tenho acesso a todo um relatório de impacto mostrando como aquilo foi usado.”

Microtargeting para campanhas em 2018

Steibel afirma que se preocupa menos com o uso do microtargeting na publicidade sobre Reforma da Previdência do que com o uso sistemático pelo governo a partir de agora, “para todo tipo de política” – e também por políticos em campanha.

“Estamos criando uma cauda longa entre o governo, e o microtarget que merece atenção. A discussão não é só sobre Previdência, é sobre 2018. Essa primeira experiência deixará um legado”, diz Steibel.

Com a autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para propaganda política na internet, o debate se volta para as campanhas para presidente, governadores, senadores e deputados em outubro deste ano.

Em março, o órgão vai publicar as regras finais para campanha na internet, estabelecendo diretrizes para que candidatos, partidos e coligações anunciem ou impulsionem publicações em sites como Twitter, Facebook, Instagram, Google e YouTube.

Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), diz que a expectativa é que empresas criem peças publicitárias para públicos muito específicos nas campanhas deste ano.

“A rede alcançou hoje uma sofisticação muito maior em entender o sentimento das pessoas a partir do que elas veem e de como reagem”, afirma, dando o exemplo dos recursos permitidos pelo Facebook ao desmembrar o simples ato do ‘curtir’ para reagir a uma postagem, permitindo expressar raiva, alegria, tristeza.

“Um usuário pode reagir a notícias sobre a condenação do (ex-presidente) Lula, por exemplo, dizendo que amou ou que está furiosa. Essa sofisticação torna mais fácil o microtargeting politico”, aponta.

Ele considera que a customização têm aspectos positivos para a publicidade política, como a possibilidade de que uma mensagem chegar para quem realmente se interessa pelos temas defendidos pelo candidato.

Além disso, como a propaganda na internet costuma ser mais barata e mais focada, isso pode favorecer pequenos candidatos. Porém, diz que o movimento demanda atenção redobrada, pelo temor de que abusos sejam cometidos.

De acordo com Souza, os EUA viram a “consagração” dessa estratégia na campanha eleitoral de Trump, em 2016, com a estratégia de customizar e direcionar o discurso da campanha ao eleitorado simpático às ideias do republicano. Agora seria a vez do Brasil, com as eleições de 2018.

“O microtargeting político não é uma ficção científica, já é parte da nossa realidade. As ferramentas para fazer endereçamento politico estão embedadas nas redes sociais, estão no próprio desenvolvimento das redes. É preciso que as pessoas estejam cientes disso”, diz o professor.

“Esse tipo de direcionamento da publicidade como um todo já existe. E o que se está fazendo cada vez mais é seu uso com finalidade política.”

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-42866668