Juízes federais questionam reportagem sobre salários acima do teto

DIFERENÇAS DE CÁLCULO

Os juízes federais reagiram a uma reportagem da revista Veja (A farra dos marajás), que afirma ter identificado 5.203 servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que ganham acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil). Segundo a revista, a maior parte desses salários está no Judiciário, que responde por 2/3 do excesso identificado em setembro — mês tomado como referência. De acordo com a reportagem, o levantamento usou como parâmetro o que foi pago aos servidores nos dois meses anteriores.

A revista diz que os valores pagos acima do teto incluem benefícios como ajudas de custo, adicionais por tempo de serviço, trabalhos em locais distantes ou exercício de funções de chefia, por exemplo. “Para realizar o levantamento, Veja somou aos salários dos servidores todos os benefícios recebidos e subtraiu gratificações natalinas, adicionais de férias e o abate do teto constitucional”, diz a reportagem.

Em nota assinada por seu presidente, Roberto Veloso, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) questionou a metodologia utilizada pela reportagem. “As remunerações apresentadas como tendo sido pagas acima do teto constitucional no mês de setembro/16 se referem, na verdade, a valores brutos pagos a título de antecipação salarial em razão de férias, 1/3 constitucional de férias e abono de permanência, esse também previsto constitucionalmente para aqueles que já podem se aposentar, mas permanecem na atividade, com economia aos cofres públicos”.

A entidade afirma que os juízes federais não ganham acima do teto constitucional e que eventual gratificação por acúmulo de jurisdição é paga eventualmente e também está sujeita ao teto. Diz ainda que o auxílio-moradia é direito reconhecido na Lei Orgânica da Magistratura, tendo natureza indenizatória.

Leia a nota:

Em relação à matéria publicada neste sábado, 17/12, em revista de circulação nacional, com o título “A farra dos Marajás”, trazendo a informação inverídica de que juízes federais receberiam valores remuneratórios acima do teto constitucional, a Ajufe — Associação dos Juízes Federais tem a esclarecer que:

1)   Os juízes federais não recebem valores remuneratórios acima do teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), sendo sua remuneração composta pela parcela fixa de subsídios (Lei nº 10.474/02) e pela parcela eventual de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (Lei nº 13.094/15), que é paga de maneira eventual, apenas quando há acúmulo de jurisdição e sujeita ao teto constitucional ( art. 4º, Parágrafo único da Lei 13.094/15 ).

2) O valor do auxílio-moradia é direito reconhecido na LOMAN (art. 65, II), regulamentado pelo CNJ ( Resolução nº 199/14 ), tendo natureza indenizatória e sendo pago a todos os membros dos Poder Judiciário (Ministros, Desembargadores e Juízes), do Poder Legislativo e membros do TCU que não disponham de residência oficial.

3) As remunerações apresentadas como tendo sido pagas acima do teto constitucional no mês de setembro/16 se referem, na verdade, a valores brutos pagos a título de antecipação salarial em razão de férias, 1/3 constitucional de férias e abono de permanência, esse também previsto constitucionalmente para aqueles que já podem se aposentar, mas permanecem na atividade, com economia aos cofres públicos.

4) Considerar valores pagos legalmente a título de antecipação salarial em virtude em razão do gozo de férias, sem levar em conta as deduções realizadas nos meses subsequentes, foi maneira que a matéria jornalística encontrou para distorcer a realidade e expor a ideia – falsa –  de que Juízes Federais receberiam mensalmente valores na ordem de R$ 80 mil o que, reafirme-se, não corresponde à verdade remuneratória da Justiça Federal.

5) Os equívocos cometidos pela reportagem, acaso não tenham sido propositais para manchar a imagem do Poder Judiciário Federal, poderiam ter sido evitados se os Juízes Federais tivessem sido ouvidos previamente.

6) A Ajufe é favorável à total transparência quanto aos valores pagos aos integrantes  dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e é contra os chamados supersalários pagos na Administração Pública, mas não pode admitir que uma reportagem distorça a realidade com a falsa notícia de que juízes federais receberiam valores mensais superiores a R$ 80 mil reais.

Roberto Veloso, presidente da Ajufe.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-17/juizes-federais-questionam-reportagem-salarios-acima-teto

Fazenda amplia combate à sonegação de ICMS em SC

Estela Benetti

 

Seguindo estratégia de trabalho para reduzir a evasão de ICMS no Estado, os fiscais da Secretaria da Fazenda realizaram 270 operações este ano, 11 a mais do que as de 2015, que somaram 259. As maiores recuperações do tributo em 2016 foram junto a empresas dos setores têxtil, com cobrança de R$ 180 milhões; de combustíveis, com a recuperação de R$ 60 milhões; e de telefonia, onde foram recolhidos R$ 48 milhões. Em redes de lojas, o grupo de especialistas do setor recuperou R$ 21 milhões.

Há mais de 10 anos, a Fazenda de SC atua com grupos de auditores fiscais especialistas de setores, que aprofundam o conhecimento específico e, assim, conseguem identificar formas de evasão tributária. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, esse trabalho ajudou a diminuir os efeitos a recessão econômica na arrecadação do Estado. Ele observa que a inteligência fiscal se concentrou em ações com maior impacto na arrecadação e que a regularização espontânea do contribuinte traz efeitos imediatos ao cofre estadual. Também avisa que esse trabalho vai continuar em 2017.

No caso do setor têxtil e calçados, os auditores conseguiram elevar a arrecadação porque coibiram contribuintes de pagar alíquota de ICMS ainda menor do que a prevista para o setor, que é de 3% graças a incentivos fiscais. Algumas empresas estavam se valendo de planejamento fiscal amparado por lei. Para evitar essa prática, o governo editou dois decretos, um em setembro e outro este mês. A melhora do ICMS em combustíveis foi com uma norma que restabeleceu a aplicação do princípio da tributação onde ocorre o consumo.

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/colunistas/estela-benetti/noticia/2016/12/fazenda-amplia-combate-a-sonegacao-de-icms-em-sc-8951334.html

Paim diz que relatório sobre terceirização buscará impedir ‘calotes’ aos trabalhadores

O senador Paulo Paim (PT-RS) deve incluir em seu relatório sobre o projeto (PLC 30/2015) que regulamenta o trabalho terceirizado medidas que impeçam os inúmeros casos de “calotes” aos trabalhadores. Essa situação se configura em atrasos no pagamento de salários e descumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte das empresas intermediárias em situação de falência.

Os dispositivos a serem estabelecidos no seu relatório, segundo anunciou o senador em entrevista à Agência Senado, devem obrigar as empresas e instituições contratantes a depositarem mensalmente em juízo os valores correspondentes aos direitos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários terceirizados e a arcarem com indenizações e pagamentos atrasados, nos casos de falência das empresas intermediárias.

— Isto é um problema grave e entendo que é do próprio interesse do poder público resolvê-lo. Milhares de casos de calotes estão lotando os tribunais de norte a sul do país, até no Senado teve empresa que fechou as portas e deixou mais de 400 trabalhadores sem receber — afirmou.

O relatório de Paim sobre o PLC 30/2015 ainda não foi entregue ao Senado. O projeto chegou a ser incluído na pauta do Plenário durante o mês de dezembro, mas acabou não sendo votado.

Nova proposta

Paim esclarece que deverá apresentar um substitutivo ao PLC 30/2015, que rejeita o projeto enviado pela Câmara e sugere uma nova proposta, construída em comum acordo com as centrais sindicais e as confederações trabalhistas.

O senador admite que ele e a oposição enfrentarão dificuldades na defesa de seu relatório no retorno das atividades legislativas em 2017. O setor privado e o governo federal preferem a proposta como veio da Câmara dos Deputados, observa Paim.

— Somos contra a liberação da terceirização para as atividades-fim das empresas. Entendemos que isso precariza as relações de trabalho. Vamos continuar mobilizando a classe trabalhadora de norte a sul do país contra isso. Estamos prontos para o bom debate nesta Casa — disse.

O senador lembra que inúmeras manifestações de entidades e organizações sociais contra o PLC 30/2015 foram encaminhadas ao Senado. Destaca ainda que até mesmo no site do Senado, na página sobre a tramitação legislativa de proposições, a maioria das manifestações dos internautas é contrária à aprovação do projeto.

Também tramita na Casa o PLS 339/2016, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que mantém a posição contrária à liberação das terceirizações para as atividades-fim das empresas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A ONU, as cidades e a busca pelo protagonismo

Os municípios não têm voto nem espaço para fazer valer uma verdadeira democracia participativa na formulação de políticas públicas

Por Gilberto M. A. Rodrigues

As cidades e governos locais estão ganhando novo protagonismo nas relações internacionais e na agenda global. Sua presença amplia a legitimidade dos processos decisórios internacionais e aprofunda a efetividade de enorme gama de temas que dependem, cada vez mais, das autoridades locais para serem implementadas globalmente.

A Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos e Desenvolvimento Urbano Sustentável – conhecida como Habitat III – que teve lugar em Quito, Equador, em outubro de 2016, reuniu cerca de 30 mil pessoas, dentre as quais 10 mil participantes internacionais de 167 países.

Essa terceira grande conferência, antecedida pela de Vancouver (1976) e a de Istambul (1996), ocorre num momento em que a agenda urbana incorpora múltiplos temas que se interconectam e se influenciam reciprocamente.

Quase toda a agenda de desenvolvimento, de sustentabilidade e de governança da ONU passa hoje pelos espaços urbanos.

A Habitat III aprovou uma “Nova Agenda Urbana” que inclui a Declaração de Quito sobre Cidades e Assentamentos Humanos Sustentáveis e um Plano de Ação de Quito para a Nova Agenda Urbana.

Ao mesmo tempo em que esses documentos são transcendentes, pois colocam a questão urbana num patamar mais elevado da governança global, são instrumentos sem poder jurídico; constituem compromissos em que todos os atores envolvidos – especialmente os Estados nacionais e os governos subnacionais – assumem voluntariamente para, cada qual, adotar o “espírito de Quito”.

A ritualística e a magnitude das conferências da ONU, com sua crescente diversidade de atores participantes, não esconde a vigência do esquema Vestfaliano das organizações internacionais em que os Estados são os únicos membros com direito a voto e dão a última palavra sobre tudo.

Para colocar em termos científicos, o problema a ser enfrentado é que a nova agenda urbana depende sobremaneira das cidades, mas estas não tem poder suficiente de voz, não tem voto, nem espaço dentro da ONU para fazer valer uma verdadeira democracia participativa na formulação, implementação e seguimento das políticas urbanas; por outro lado, a ONU Habitat é um programa pequeno (se comparado com o PNUD, por exemplo) e com poucos recursos dentro do Sistema da ONU, sem condições de fazer frente a um desafio que se agiganta, a olhos vistos.

Há, portanto, uma contradição a ser encarada e resolvida pela ONU, pelos Estados nacionais e pelas cidades e governos locais para lidar com os desafios da Nova Agenda Urbana, a saber: como tornar mais efetiva a participação das autoridades locais no Sistema da ONU?

O mandato das cidades sobre a agenda urbana

Há vários argumentos que militam a favor das cidades e governos locais como titulares de mandato internacional (mas não reconhecido nem politica nem juridicamente como tal) para atuar, debater e decidir sobre temas atinentes aos assuntos urbanos no âmbito da ONU, dentre eles:

1)Mais de 50% da população mundial vive em cidades, de acordo com o Banco Mundial, embora em alguns países esse índice seja mais alto, como no Brasil, com cerca de 80%;

2) A maior parte dos Estados democráticos confere competências exclusivas e/ou comuns em suas constituições para as cidades (munícipios), em temas como mobilidade urbana, educação, saúde, habitação, saneamento, proteção do meio ambiente e outros temas de interesse local;

3)As cidades dispõem de redes internacionais globais (como a CGLU – Cidades e Governos Locais Unidos – e regionais (como a Mercocidades) por meio das quais realizam a paradiplomacia e a cooperação internacional, e atuam de maneira articulada;

4)Já existem órgãos institucionais de organizações regionais em que as autoridades locais têm assento e recomendam políticas e ações, a exemplo do Comitê das Regiões da União Europeia  e o FCCR do Mercosul

5)A ONU reconhece que as cidades e governos locais são atores essenciais para a governança global nos temas urbanos;

6)Apesar de sua enorme responsabilidade na implementação e desenvolvimento da agenda urbana global, as cidades e governos locais não dispõem de um órgão central da ONU, autônomo, que as acolha como verdadeiras protagonistas que são.

Como qualificar o papel das cidades e ampliar sua atuação na ONU?

Diante desse quadro, cabe indagar: como qualificar o papel das cidades na ONU? Como ampliar sua atuação na organização?

No âmbito da ONU Habitat existe um comitê consultivo de autoridades locais (UNACLA) que reúne redes e associações internacionais e regionais de governos locais de todos os continentes e de diferentes temas.

Embora seja representativa e funcione regularmente, a UNACLA tem pouca incidência na burocracia da ONU, cumprindo um papel mais formal.

Trata-se da “democracia formal” que não é acompanhada de sua alma gêmea, a “democracia substancial”, portanto produz impacto menor tanto na estrutura quanto nas políticas da ONU.

Visando alterar e fazer avançar essa situação, acadêmicos e pesquisadores, de maneira independente, ou demandados por organizações internacionais e governos locais, vem propondo ampliar o espaço de atuação das cidades e governos locais nos fóruns da ONU, onde a agenda urbana global se ancora.

Nesse sentido, duas iniciativas realizadas para a Habitat III podem ser citadas: o documento “Um lugar na agenda global: os governos locais como tomadores de decisões na agenda mundial”, produzido pela equipe da Aliança Euro-Latino-Americana de Cooperação entre Cidades (AL-LAs), por demanda da Global Task Force of Local and Regional Governments; e o “Estudo exploratório sobre o lugar, o papel e a viabilidade de criação de uma entidade internacional de cidades no âmbito do Sistema das Nações Unidas” elaborado por pesquisadores da Universidade Federal do ABC, por via de cooperação técnica com a Secretaria de Relações Internacionais e Federativas da Prefeitura de São Paulo.

Em ambos os documentos, o diagnóstico aponta para a necessidade de criação de uma estrutura autônoma dentro do Sistema da ONU.

Isso implicaria a criação de um órgão (novo ou por via de reforma e fortalecimento da UNACLA) ou mesmo de uma nova organização intergovernamental, inspirada no modelo da Organização Internacional do Trabalho-OIT (onde os sindicatos tem assento e poder de voto junto com os governos), em que as cidades e governos locais possam ter não apenas assento e direito de voz, mas efetivo direito de voto.

Somente com essa mudança o protagonismo das cidades poderá atender verdadeiramente aos desafios globais da Nova Agenda Urbana.

*Gilberto M. A. Rodrigues é professor do Curso de Relações Internacionais e da Pós-graduação em Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal do ABC (UFABC) e pesquisador do CNPq. É pós-doutor (Fulbright) pela Universidade de Notre Dame, EUA. Integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GR-RI.

 

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-grri/a-onu-as-cidades-e-a-busca-pelo-protagonismo

Municípios conseguem repasse de R$ 4,5 bilhões no apagar das luzes

Os prefeitos conseguiram, na noite dessa quinta-feira, faltando dois dias para o fim do mandato, a liberação de um repasse de R$ 4,45 bilhões referentes a parcela da repatriação de recursos. Depois de serem surpreendidos com determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibia o repasse ontem, os prefeitos se mobilizaram para pedir ao presidente Michel Temer (PMDB) e ao presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, para reverter a decisão.

Caso o dinheiro não fosse liberado até a meia-noite, ele chegaria aos cofres municipais apenas em 2 de janeiro, ou seja, os atuais prefeitos não poderiam contar com a verba para fechar suas contas.

Os prefeitos foram pegos de surpresa pela determinação do TCU definindo que o depósito da parcela da repatriação só poderia ser feito no dia 30 de cada mês. A regra foi definida por meio de medida provisória e o tribunal entendeu que a parcela não poderia ser antecipada para o dia 29. No entanto, como hoje é feriado bancário, se não fosse liberado ainda ontem o dinheiro só entraria na conta das prefeituras em janeiro, quando os municípios já estarão sob nova administração.

Para conseguir a liberação os prefeitos fizeram uma intensa mobilização em Brasília, cobrando do Palácio do Planalto e do TCU a revisão da medida. De acordo com o presidente da Frente e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), sem o dinheiro da repatriação, até 4 mil prefeitos poderiam ter problemas para entregar a administração para seus sucessores seguindo as determinações da LRF. A dificuldade atingiria principalmente as prefeituras pequenas, que dependem das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“A questão do depósito é o assunto mais importante neste momento. Viemos agradecer e tivemos a notícia desagradável que representa obstáculo: a manifestação do TCU dizendo que a MP fala que é dia 30 e que, portanto, o depósito não poderia ser feito no dia 29”, reclamou Lacerda ao deixar o encontro com Temer.

Ao deixar o Planalto, os prefeitos foram até o TCU tentar reverter a posição e adiantar o repasse. O ministro Raimundo Carreiro recebeu a comitiva e ouviu dos prefeitos o apelo para que houvesse a revisão da decisão cautelar. No fim da tarde, o TCU informou que recebeu, da Advocacia-Geral da União (AGU) um recurso contra a decisão cautelar de Carreiro. O ministro tomou a decisão em favor dos municípios duas horas depois, autorizando o repasse ainda na noite de ontem.

“Os atuais prefeitos serão favorecidos porque vão poder fazer constar no balanço esses recursos para melhorar o desempenho frente à LRF, e os novos prefeitos também serão beneficiados porque terão acesso a um recurso e poderão decidir onde usá-lo. Para o prefeito reeleito, há dupla vantagem porque fecha melhor as contas e vai usar o recurso em janeiro”, afirmou Marcio Lacerda.

A disputa pela liberação do montante fez com que os prefeitos se mobilizassem nos seus últimos dias de mandato. No início da semana, a FNP entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o repasse dos recursos da repatriação aos municípios fosse feito no dia 29, mas a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido liminar.

Além da repatriação, os prefeitos pediram a abertura de diálogo com Palácio do Planalto e apoio para a criação de nova lei que mude a repartição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). “Também discutimos a possível nova lei que envolve o ISS e uma repartição que consideramos mais justa”, disse o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB).

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/12/30/interna_politica,835968/municipios-conseguem-repasse-de-r-4-5-bilhoes-no-apagar-das-luzes.shtml

‘Financial Times’ diz que Odebrecht é máquina de suborno brasileira

Para o jornal britânico, contudo, multa recorde aplicada à empreiteira por pagamentos ilegais levanta esperança de um fim para uma cultura de impunidade no País

Numa longa reportagem com várias fotos e gráficos, o site do jornal britânico Financial Times trouxe nesta quarta-feira, 28, mais um recorte da corrupção no Brasil. Com o título Odebrecht: uma máquina de suborno brasileira, a publicação cita que uma multa recorde por pagamentos ilegais levanta esperança de um fim para uma cultura de impunidade no País.

O periódico lembra que a empreiteira foi responsável pela renovação do estádio do Maracanã (Rio de Janeiro) para a Copa 2014, desenvolveu uma das maiores hidrelétricas da África e construiu um porto de US$ 1 bilhão em Cuba. “Mas agora a Odebrecht, o maior grupo de construção da América Latina, corre o risco de ser mais conhecida por criar uma das maiores máquinas de suborno da história corporativa.”

O FT cita que, na semana passada, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos descreveu a operação, que canalizou quase US$ 788 milhões para políticos e funcionários de uma dúzia de países, como um “esquema de corrupção e suborno incomparável”. A empresa terá agora que pagar uma multa recorde de pelo menos US$ 3,5 bilhões. O escândalo que destruiu a Odebrecht e ameaça derrubar políticos no Brasil teve um início discreto na divisão de operações estruturadas da empresa.

Com trechos de depoimentos da secretária da empresa Maria Tavares, o jornal cita pagamento para políticos e funcionários públicos que se estende de Brasília a Maputo, em Moçambique. A operação, que teve início em 2001, era sofisticada, conforme descreve o Financial Times. Contava com computadores e sistemas de e-mail separados, códigos para beneficiários e, mais tarde, até a compra de um banco, o Antígua, onde os corruptos podiam abrir contas e receber pagamentos diretos.

A publicação dá mais detalhes sobre como as operações ocorriam e comenta que sua existência por tanto tempo e em tantos locais tem abalado a realização de negócios do Brasil. “Jamais o sistema político e econômico foi atingido tão profundamente”, disse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao FT.

A reportagem também salienta que, como muitos pagamentos foram feitos por meio de sistemas bancários legítimos, o escândalo também levanta questões sobre requisitos globais de conformidade, particularmente no mundo em desenvolvimento, onde a Odebrecht pagou dezenas de altos funcionários públicos. Segundo o jornal, o episódio também é uma ameaça para o governo do presidente Michel Temer, que tenta reativar a economia.

O periódico informa aos leitores que depoimentos detalhados foram dados por cerca de 80 executivos da empreiteira, incluindo seu ex-presidente executivo da família fundadora, Marcelo Odebrecht. O conteúdo ainda não foi divulgado. Vazamentos, no entanto, citam implicação de Temer e do PMDB, que negam envolvimento. “A investigação da Odebrecht e uma investigação mais ampla sobre a corrupção por grupos de construção e políticos na estatal Petrobras, conhecida como Lava Jato, estão mudando a cultura da impunidade no Brasil”.

O FT traz também um pequeno perfil de Marcelo Odebrecht, neto do alemão Norberto, que fundou a empresa. O grupo, cita a reportagem, emprega 128 mil pessoas de 70 nacionalidades e opera projetos que vão desde portos, barragens, redes de metrô, rodovias e uma base de submarinos nucleares em países como Estados Unidos, Angola e Panamá.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,financial-times-diz-que-odebrecht-e-maquina-de-suborno-brasileira,10000096994

O Combate à Corrupção (I)

Por Paulo Muzell

Foi o pretexto que a oligarquia brasileira utilizou para liquidar com a frágil democracia do país. Nem chegou a ser original, repetiu o que já fizera nos anos cinquenta quando a denúncia do “mar de lama” derrubou Getúlio Vargas.

Um país que tem um sistema tributário que vai além do injusto, é criminoso; um país que tem mídia concentrada nas mãos de umas poucas famílias muito poderosas, que mente descaradamente para manter seus privilégios de classe. Uma oligarquia caolha, apátrida, que não consegue conviver com qualquer partido ou movimento social que represente possibilidade de mudança, de avanço, por menor que seja.

As regras do jogo eleitoral foram moldadas para que o poder econômico tenha absoluta maioria nos legislativos. A Câmara Federal e o Senado tem hoje a pior composição da história do país: as bancadas do boi, da bala e da bíblia tem esmagadora maioria. Um horror.

O judiciário é majoritariamente constituído por magistrados que se colocam acima da lei e da cidadania. Uma casta argentária que desrespeita a lei do teto salarial, que inventou um sem números de benefícios e vantagens que resultam em remunerações absurdamente elevadas. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 98,5% dos juízes recebem acima do teto. Não é rara a percepção de salários que superam os 100 mil mensais. Um escândalo. Juízes corruptos não vão para a cadeia, são aposentados com vencimentos garantidos. Lá no seu topo, o Supremo tem ministros que passam por cima da Constituição que, por juramento e dever de ofício, devem zelar. Ministros que fazem descaradamente política partidária, que estão acima de qualquer regramento de seus deveres funcionais. Pedem vistas de um processo e ficam com ele por anos e anos sem serem questionados. Um judiciário que sempre foi ruim, piorou, foi protagonista do golpe.

A Casa Grande nunca aceitou que um metalúrgico chegasse à presidência da República. Durante os treze anos e oito meses do ciclo Lula-Dilma a grande mídia e os partidos de oposição fizeram um oposição ferrenha, incessante, desleal.

Num primeiro momento intensificaram a campanha contra o pagamento de impostos. O brasileiro paga muito, o governo arrecada demais. E o pior: o retorno não vem. É mal empregado, desviado. Conclusão óbvia: a corrupção do PT está destruindo o país. Chegam ao ponto de afirmar que sonegar é um ato legítimo, de resistência, direito da cidadania. Criaram o impostômetro, o dia da gasolina sem impostos. Marketing engenhoso.

O primeiro ato do golpe aconteceu lá em 2005, ano em que o Supremo iniciou a ação penal 470. Foi um show midiático como nunca o país viu. Sendo esta ação um momento de exceção, de salvação, Joaquim Barbosa vira herói nacional. Um anjo vingador, espécie de São Jorge negro. O momento de exceção permite medidas excepcionais: Zé Dirceu é condenado sem provas com base na teoria do domínio do fato.

Embora vítima, o PT tem, também, considerável parcela de culpa. Errou demais. Tentando manter a governabilidade fez alianças espúrias, inaceitáveis, se acomodou, se afastou dos movimentos sociais. E o pior: até hoje não se depurou, não puniu, não afastou seus corruptos.

O furioso ataque ao PT continua e em 2014 começou a preparação do grande ato final: é instalada no Paraná a operação Lava Jato. Uma grande investigação movida pela Polícia Federal tem como alvo a Petrobras, a nossa grande estatal, a maior empresa da América Latina. Alvo precioso, adequado para atacar o PT e também desvalorizar a empresa tornando-a presa fácil para as multinacionais que cobiçam os trilhões de dólares de suas reservas do pré-sal. O circo estava montado. A mídia deu o tom e o recado: a corrupção na Petrobras é o marco zero da corrupção no Brasil. Deve ser extirpada e, mais uma vez, para uma missão especial podem e devem ser utilizadas armas especiais. O pretexto justifica tudo: instala-se a República do Paraná que prende sem provas, colhe delações suspeitas que vazam seletivamente causando grande impacto no Jornal Nacional. Há, também, violações de privacidade realizadas através de escutas ilegais.

Um juiz americanófilo, ligado ao PSDB, com ampla cobertura da mídia e respaldo do Supremo, vira também celebridade nacional. Faz dobradinha com um dos maiores criminosos da história do país, o doleiro Alberto Youssef. O conhecimento de Youssef e o voraz apetite de Moro são os dois pilares a Lava Jato, hoje na sua trigésima sexta etapa.

O pretexto do combate à corrupção permitiu um vale tudo que violou garantias constitucionais, extinguindo de fato o estado de direito no Brasil. Um golpe jurídico-parlamentar derrubou uma cidadã honesta, legitimamente eleita colocando em seu lugar uma figura caricata, altamente suspeita. Ciro Gomes dispara: “o Brasil é hoje governado por corruptos, uma quadrilha ocupou o Alvorada”. As pesquisas de opinião registram uma rejeição de 77% ao governo Temer, o mais impopular do país na sua história recente.

Temer veio para fazer o trabalho sujo: tenta aprovar uma reforma previdenciária que na prática termina com a aposentadoria do trabalhador. Pretende liquidar a CLT elaborando um projeto de lei, encomendado pela FIESP, que permite a extensão da jornada diária até 12 horas além precarizar o trabalho por ampliar a duração do contrato temporário. Um desastre. Um duro ataque à CLT. O PL 241/55 reduzirá drasticamente os recursos para a área social, especialmente a saúde e a educação. Na Petrobras Parente acelera o desmonte: entrega o pré-sal às multinacionais. A operação Lava Jato fragilizou nossas grandes empresas de engenharia, favorecendo as empresas estrangeiras. Às pressas, na surdina, o Senado tenta aprovar e levar à sanção presidencial um “presentão” para a teles. A Lei Geral das Telecomunicações acaba com o regime de concessão, perdoa multas bilionárias e doa às empresas um patrimônio público de mais de 80 bilhões de reais que deveria ser devolvido à União em 2025. Total da brincadeira: 100 bilhões de reais. O “papai noel” das teles é o ministro Gilberto Kassab, aquele ex-prefeito de São Paulo várias vezes denunciado por improbidade administrativa. Como Parente, é homem de confiança de José Serra.

O grande programa naval brasileiro foi desmontado. A taxa de desemprego dobrou no último triênio, atingiu 11,8%, temos hoje 12 milhões de desempregados no país.

Esta farsa do combate à corrupção com os ridículos shows de “power point” e as bravatas de Sergio Moro, sob patrocínio da grande mídia em parceria com Câmara, Senado, Judiciário e Ministério Público Federal resultaram neste quadro desolador que aí está: o maior desastre da história do Brasil.

E o verdadeiro combate à corrupção? Como iniciar e desenvolver um trabalho de longo prazo que mude regras e estruturas, que possibilite sua redução de forma gradual, segura, até que deixe de ser tema central? É o que vamos tratar na próxima semana.

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Paulo Muzell é economista.

‘Velório da Educação’ alerta para desmonte da educação pública no país

Da Redação

Um grupo de professores, estudantes, técnicos e trabalhadores terceirizados do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) realizou na tarde desta sexta-feira (9) o “Velório da Educação” para alertar a sociedade sobre os impactos negativos que a PEC 55, a MP 746 (Reforma do Ensino Médio) e o projeto Escola Sem Partido trarão para a educação pública e para a qualidade da educação em geral no Brasil. O ato, realizado ao ato do Campus Central da UFRGS, também protestou contra as propostas de extinção de fundações responsáveis pelo desenvolvimento da pesquisa e da cultura no Estado encaminhadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) à Assembleia Legislativa.

A concentração para a encenação do “Velório da Educação” ocorreu em frente ao prédio da Faculdade de Educação da UFRGS, onde os manifestantes, vestidos de preto, prepararam o cortejo fúnebre da Educação, com faixas, dois caixões, flores brancas, tambores e material para ser distribuído à população. Por volta das 13h30min, iniciou a performance no cruzamento da avenida Paulo Gama com a Osvaldo Aranha onde ocorreu o “velório”. Assim que o sinal ficava vermelho, o cortejo ia para o meio da rua com os caixões, flores e faixas. Ao abrir o sinal, o cortejo liberava a rua. O velório se estendeu até às 15 horas.

09/12/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Velório da Educação no cruzamento da Paulo Gama com Oswaldo Aranha. Foto: Maia Rubim/Sul21
09/12/2016 – PORTO ALEGRE, RS – Velório da Educação no cruzamento da Paulo Gama com Oswaldo Aranha. Foto: Maia Rubim/Sul21
09/12/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Velório da Educação no cruzamento da Paulo Gama com Oswaldo Aranha. Foto: Maia Rubim/Sul21
09/12/2016 – PORTO ALEGRE, RS – Velório da Educação no cruzamento da Paulo Gama com Oswaldo Aranha. Foto: Maia Rubim/Sul21

Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/velorio-da-educacao-alerta-para-desmonte-da-educacao-publica-no-pais/

Um país sem aposentados

por Carlos Drummond

uinto lugar em desigualdade, o Brasil corre o risco de uma tragédia humanitária se adotar a idade mínima da Europa, de 65 anos

Adotar a regra em vigor na maior parte da Europa, de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, como quer o governo Temer, transformaria o País no pior do mundo nessa área, concordam técnicos do setor e economistas.

Diferenças abissais quanto a expectativa de vida, condições socioeconômicas, distribuição de renda e acesso a cuidados médicos tornariam a aplicação da reforma um desastre humano sem precedentes, ainda mais devastador depois da aprovação definitiva pelo Senado, na terça-feira 13, da PEC 55, do teto de gastos públicos, inclusive para a saúde, por 20 anos.

A insegurança generalizada causada pela proposta do governo aumentou as solicitações de aposentadoria em 25% nos postos do INSS entre janeiro e agosto. Uns poucos lucraram com a situação. Nos últimos 12 meses, a captação líquida dos fundos de Previdência privada cresceu 20% e o número de participantes dos planos particulares subiu 5,8%, segundo a federação nacional do setor.

A idade mínima para se aposentar nos 34 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico é de 64,6 anos, em média. Em 21 deles, é de 65 anos, conforme destacado na exposição de motivos da PEC 287, da reforma da Previdência. A regra é seguida por Alemanha, México, Chile, Japão, Canadá, Portugal, Suécia, Reino Unido, França, Espanha e mais 11 países europeus.

Não se justifica, porém, a transposição daquele critério para o País. “A expectativa média de vida do bloco de integrantes da OCDE que a adotou é de 81,2 anos e a do Brasil, de 75 anos. Ou seja, indivíduos daqueles países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro.

Faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles?”, pergunta Marcelo L. Perrucci, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.

O descompasso aumenta quando a expectativa de vida é relacionada às condições de saúde, mostra um estudo feito pelo especialista. Para cruzar as duas informações, Perrucci aplicou o fator Hale (Health Adjusted Life Expectancy, ou Expectativa de Vida Ajustada pela Saúde, da Organização Mundial da Saúde), “uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos”. A fórmula atribui um peso maior às doenças mais debilitantes, enquanto impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida.

O resultado revela o erro monumental da mera transposição. “Nos países escolhidos como modelo, a expectativa de vida com saúde (fator Hale) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média, um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento.

No Brasil, em média, um indivíduo teria seis meses. Isso mesmo, seis anos lá, seis meses aqui”, sublinha. “Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os analisados, para se aposentar.” Na prática, diz, muitos brasileiros nem sequer se aposentarão, enquanto outros atingirão essa condição à beira de problemas sérios de saúde.

O descompasso reflete o contraste entre as condições de vida nos países avançados e no Brasil e deixa claro o despropósito de adotar o critério do Primeiro Mundo. “Querem implantar aqui 65 anos para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais.

Ocorre que o PIB per capita no Brasil é cerca de 10 mil dólares, enquanto nos países desenvolvidos está entre 50 mil e 60 mil dólares. É justo um aposentado da zona rural do Nordeste ser submetido às mesmas regras aplicadas a um trabalhador urbano da Suécia?”, pergunta o economista Eduardo Fagnani, da Unicamp.

A proposta do governo significará a extinção do benefício para milhões no Nordeste, segundo a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Um morador do Maranhão ou de Alagoas, os estados com a expectativa de vida mais baixa, vive no máximo 70 anos. Se começou a trabalhar aos 20 anos, precisará se manter na ativa até os 69 para se aposentar com todos os direitos, mas só usufruirá por um ano o benefício integral, apesar de contribuir a vida toda com a Previdência”, contabiliza a professora. “Aqueles dois estados equivalem a um país europeu, em termos de população e tamanho. Esse é um exemplo da magnitude da exclusão da proposta de reforma.”

A exigência de 65 anos para aposentar é o principal ponto criticado pelas oito centrais sindicais, contrárias também ao tratamento igual para homens e mulheres e aos prejuízos para os trabalhadores rurais. O estrago previsto vai além, no entanto, das categorias sindicalizadas e atinge com maior intensidade 4,2 milhões com renda familiar per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo, deficientes ou com mais de 65 anos, amparados pelo Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

“De todas as propostas do projeto, a que mais chama atenção pela iniquidade é a mudança do BPC, uma espécie de aposentadoria para os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade”, criticou nas redes sociais o economista Ricardo Carneiro, da Unicamp. “Ampliar a idade de acesso de 65 para 70 anos e desvincular a remuneração do salário mínimo é pura maldade. Só um país no qual a escravidão perdurou por muito tempo é capaz de aceitar uma coisa dessas.”

Os economistas defensores da reforma proposta pelo governo alegam a sua necessidade diante de um suposto déficit insustentável no setor, capaz de provocar a implosão das contas da União, mesmo com a adoção do teto para os gastos do governo. O INSS seria uma bomba-relógio, com gastos equivalentes a pouco mais de 41% da receita corrente líquida e fadado a atingir 87% em 2060, mantida a situação atual.

As alegações têm ao menos duas fragilidades. A primeira é a manipulação sistemática das receitas do setor pelos governos desde 1988, amplamente denunciada. Segundo especialistas, os cálculos não consideram todas as fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social nem as renúncias fiscais do governo.

O segundo problema é a inconfiabilidade das projeções divulgadas pelo governo para o setor, base do alarmismo oficial quanto à suposta urgência de uma reforma radical. “As estimativas atuariais do Regime Geral da Previdência Social constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias desde 2002, como exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Na comparação das projeções de resultados com o efetivamente ocorrido, constatamos diferenças de até 300%, o que não é aceitável sob nenhum aspecto”, dispara o economista Claudio Alberto Castelo Branco Puty, da Universidade Federal do Pará.

Ao menos desde o Fórum Nacional da Previdência Social, realizado em 2007, vários economistas solicitam sem sucesso informações técnicas ao Ministério. “Temos muita dificuldade no acesso aos métodos, modelos, pressupostos e base de dados utilizados nas projeções que constam nos documentos oficiais do governo. É uma caixa-preta”, acusa o professor.

Com um grupo de especialistas, Puty participa de um levantamento amplo da situação do setor coordenado por Clemente Ganz Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, e Vilson Antonio Romero, presidente do conselho executivo da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal.

“Como o governo projeta resultados ano a ano, erra solenemente e não diz uma vírgula sobre o assunto, continuamos às cegas, ouvindo a tecnocracia prever déficits para o ano 2060, que, obviamente, têm uma enorme margem de erro. Mas nada é dito sobre a fragilidade dessas previsões e, pior, elas servem para justificar desmontes do sistema previdenciário como o que observamos hoje”, afirma Puty.

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Segundo o economista, não há nenhum documento oficial com a descrição dos métodos utilizados na projeção dos resultados e as alterações supostamente sofridas durante a década e meia de existência de dados publicados da Previdência. “Além disso, o governo não dispõe de um processo de avaliação crítica da qualidade das próprias projeções do INSS, como seria recomendável.”

Um exemplo esclarece a gravidade do problema. Desde 2009, as projeções utilizam os mesmos dados para o mercado de trabalho e ignoram as mudanças ocorridas no período no emprego e na taxa de participação das mulheres.

“Um cálculo simples sobre a projeção da população de 2060 feita pelo IBGE permite mostrar que, quando se consideram os dados de mercado de trabalho de 2015, a estimativa do número de contribuintes para aquele ano é ao menos 15% superior àquela feita com base nos dados de 2009, usados nos cálculos apresentados nas LDOs. O número de contribuintes é usado como base para as demais estimativas e o erro acumulado até se chegar às previsões de despesas e receitas pode enviesar toda a interpretação dos resultados.”

O economista considera inadiável a criação, na Previdência, de um sistema de monitoramento de resultados e de avaliação e ajuste de previsões “como em outros setores do governo, para os cálculos de taxa de retorno de concessões públicas ou da meta de inflação”. 

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/revista/932/um-pais-sem-aposentados

Prefeitos e governadores fecham 2016 perto de colapso fiscal

Quase metade das 5.500 prefeituras deixará dívidas para os seus sucessores que tomam posse no próximo domingo

A última semana de 2016 termina com um cenário pouco animador para os prefeitos e governadores brasileiros. Representantes dos municípios estiveram nesta quinta-feira em Brasília com o pires nas mãos pedindo que o Governo Michel Temer liberasse os 5 bilhões de reais provenientes da repatriação de recursos ainda este ano. O objetivo deles era que o valor fosse usado para fecharem as contas de dezembro, inclusive, em alguns casos, para quitar a folha salarial. Ouviram do presidente que ele não teria como descumprir uma recomendação do Tribunal de Contas da União e, portanto, não liberaria esses valores agora. Só poderia fazê-lo em janeiro.

A negativa do chefe do Executivo contribui para o seguinte resultado: quase a metade dos prefeitos (47,3%) deixará dívidas para os seus sucessores que tomam posse no próximo domingo. Os dados constam de um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, uma entidade que congrega os prefeitos das 5.568 cidades brasileiras. O colapso fiscal nas prefeituras implicará em uma série de cortes de gastos, redução de secretarias municipais, assim como de funcionários terceirizados. Tudo isso dentro de um cenário em que a recuperação econômica não será tão rápida, após quase dois anos de recessão. O próprio presidente disse, nesta quinta-feira, que a melhora nas finanças deverá acontecer a partir do segundo semestre de 2017.

No caso dos governadores houve um jogo duplo pela parte deles. Em um primeiro momento, concordaram com todas as exigências rígidas da gestão Temer entre meados de junho e o fim de novembro para que tivesses suas dívidas negociadas. Depois tentaram e conseguiram usar de sua influência no Congresso Nacional, em dezembro, para retirar todas as contrapartidas das negociações da dívida que têm com a União. Entre elas, a obrigação de reduzir em 10% o número de comissionados, suspender concursos públicos e contratações, além de congelar os gastos públicos por dez anos em todas as 27 unidades da federação que aderissem ao programa de renegociação. Até conseguiram suspende essas medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal, mas Temer vetou a maior parte delas.

“A recuperação fiscal, da forma como veio ao Executivo, tornou-se mais ou menos inútil. Se não houver contrapartida, quando você entrega o dinheiro para o Estado, aquilo servirá para uma emergência, mas não para preparar o futuro”, afirmou o presidente em seu pronunciamento de fim de ano aos jornalistas.

No veto assinado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira, Temer alegou que “houve um completo desvirtuamento do Regime, não sendo possível mais assegurar que sua finalidade maior, a retomada do equilíbrio fiscal pelos estados, seja assegurada”. Seguiu o presidente: “Não apenas a finalidade precípua do Regime foi alterada; em verdade, os dispositivos remanescentes trazem elevado risco fiscal para União”.

Com a decisão de fechar essa porta aos Estados, o Governo disse que ainda não encerrará as discussões. Prometeu que voltará a negociar com cada governador para tentar encontrar uma saída para a crise que atinge quase todas as unidades da federação.

Em um primeiro momento, os Estados que mais seriam beneficiados com essa ajuda, de suspensão do pagamento das dívidas temporariamente, seriam os três que decretaram estado de calamidade financeira – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. São os Estados em que a relação Dívida Consolidada/Receita Corrente é mais preocupante. Em média, cada um deles tem 2% de sua receita comprometida com as dívidas com a União. Juntos, eles devem 225 bilhões de reais – quase 40% dos débitos de todos os Estados, que é de 591 bilhões. Apenas para efeito de comparação, é mais do que o dobro do que o governo federal prevê gastar no ano que vem com suas empresas públicas, entre elas Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobrás e Caixa Econômica.

No médio prazo, contudo Estados como São Paulo, Goiás, Alagoas, Acre e Mato Grosso do Sul também deveriam aproveitar dos benefícios. Agora, o jogo volta praticamente à estaca zero, destacou uma fonte do Palácio do Planalto. As próximas semanas, antes do retorno do recesso legislativo será de muita negociação para encontrar uma fórmula que agrade tanto aos Estados e, do ponto de vista fiscal, não comprometa tanto a União.

Mais reformas em 2017

Com um Legislativo alinhado com seus projetos de austeridade, Temer quer aproveitar para em 2017 emplacar novas medidas duras. Neste ano, conseguiu aprovar a PEC do Teto de Gastos, que congela as despesas públicas federais pelas próximas duas décadas, e deu andamento às reformas da Previdência e Trabalhista.

A primeira, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A segunda, foi debatida com empresariado e sindicatos de trabalhadores, mas ainda não tramitou. “A modernização trabalhista já está anunciada e remetida ao Congresso Nacional, sendo certo e tendo em vista o diálogo que houve entre centrais sindicais e empresários, penso que será de fácil tramitação no Congresso Nacional”, disse Temer.

Para o próximo ano, o presidente estabeleceu como meta apresentar uma Reforma Tributária, para simplificar o sistema de impostos do país, e outra para simplificar o sistema político. Esta, que deverá ser apresentada por parlamentares, mas terá o apoio do Planalto, de acordo com Temer. “Esse há de ser um Governo reformista”, afirmou o presidente.

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/29/politica/1483039157_615357.html