Governo vai cortar cargos de agências reguladoras em reforma

O governo vai cortar 54 cargos de agências reguladoras a partir de 31 de março, depois de prometer que não mexeria nesses órgãos ao promover a reforma administrativa. O discurso oficial era que as agências seriam fortalecidas.

Para economizar R$ 3,6 milhões por ano, o Ministério do Planejamento incluiu cargos comissionados de agências no corte. Isso evitará uma redução maior no quadro de pessoal de ministérios.

Segundo o ministério, as agências têm em média 1 cargo comissionado para cada 3 concursados, ante uma média de 15 no restante do serviço público federal.

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1862046-governo-vai-cortar-cargos-de-agencias-reguladoras-em-reforma.shtml#

Lindbergh: objetivo da indicação de Alexandre Moraes ao STF é deter Lava Jato

Em entrevista ao programa Senado em Revista, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou que o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não tenha se declarado impedido para julgar as ações da Operação Lava Jato pela proximidade com o PMDB e PSDB, citados nas investigações. Em entrevista à repórter Hérica Christian, da Rádio Senado, o senador afirmou que a oposição vai mobilizar a sociedade contra as reformas propostas pelo presidente Michel Temer, em especial, as da Previdência e a da legislação trabalhista.

OUÇA AQUI A FALA DO SENADOR PARA A RÁDIO SENADO

Projeto do governo suspende dívida de estados que adotarem contrapartidas

Estados terão direito à suspensão do pagamento das dívidas com o Tesouro, desde que cumpram exigências como privatização de empresas e aumento da alíquota da Previdência dos servidores

O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 343/17) permitindo a suspensão por três anos do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota dos servidores públicos para o regime de Previdência.

O projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal do Estados e do Distrito Federal. Segundo o governo, o regime é voltado para atender os estados com grave desequilíbrio fiscal, que não têm condições de sair da crise de liquidez e de insolvência sem a adoção de “instrumentos auxiliares”.

No ano passado, o governo tentou emplacar as contrapartidas durante a tramitação do PLP 257/16, que deu origem à Lei Complementar 156/16. Uma emenda nesse sentido chegou a ser aprovada pelos senadores, mas foi derrubada na Câmara. O PLP 343 retoma parte da emenda descartada.

Medidas obrigatórias
Poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal os estados que, cumulativamente, apresentarem dívida consolidada superior à receita corrente líquida; somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida; e recursos em caixa, sem vinculação, inferiores às obrigações a pagar.

O estado deve protocolar o pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda, apresentando o Plano de Recuperação, que terá prazo máximo de três anos de vigência, podendo ser prorrogado uma vez. O plano deverá fazer um diagnóstico da situação fiscal do estado, com o detalhamento das medidas de ajuste, impactos e prazos para sua adoção.

Deverá ainda indicar a leis estaduais que implementaram as medidas de ajuste. Ou seja, primeiro o estado aprova as medidas, e depois requer a entrada no regime. Entre as medidas de ajuste já aprovadas devem estar, obrigatoriamente, autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14%; redução de incentivos fiscais; e adaptação da previdência estadual às regras do Regime Geral de Previdência Social.

Controle do plano
Se o plano de recuperação for aceito pelo Ministério da Fazenda, o presidente da República poderá homologá-lo, dando início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal do estado. Concomitantemente, serão empossados os membros do Conselho de Supervisão, uma instância de monitoramento e controle do plano.

O conselho terá três membros, e igual número de suplentes, todos saídos de carreiras ligadas às finanças públicas. Dois serão indicados pelo ministro da Fazenda e um pelo ministro da Transparência. O conselho poderá recomendar alterações no plano de recuperação para que ele atinja as metas propostas.

Proibições
Durante a vigência do regime de recuperação, o estado não poderá conceder qualquer aumento ao funcionalismo público, contratar pessoal e realizar concurso (exceto para repor vacâncias). Deve ainda cortar benefícios salariais não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Também não poderá ampliar ou criar incentivos fiscais. As despesas com publicidade oficial ficarão restritas à saúde e segurança. Essas restrições valem para os órgãos de todos poderes locais (governo do estado, assembleia legislativa e Justiça), além do Ministério Público e da Defensoria.

As operações de créditos também estarão proibidas. Mas o projeto cria uma válvula de escape para que os estados possam contrair empréstimos que auxiliem no ajuste fiscal. Assim, o ente poderá contratar operação de crédito para financiar plano de demissão voluntária de servidores, reestruturar a dívida, modernizar a máquina fazendária e até antecipar receita de privatização.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que entes com dívidas elevadas contraiam empréstimos, o PLP 343 contém dispositivos para flexibilizar a norma. Além de poder fazer operação bancária, a flexibilização permitirá ao estado continuar recebendo transferências voluntárias da União.

Caixa único
Outro ponto importante do projeto é determinar o recolhimento para a conta única do tesouro estadual das disponibilidades de caixa de cada poder e fundo. Os poderes também terão que depositar no caixa único do Tesouro as sobras de recursos não gastas até o final do ano (no jargão orçamentário, essa sobra é chamada de superavit financeiro).

O objetivo da medida é concentrar em uma única conta todas as disponibilidades do estado, facilitando a gestão dos recursos e permitindo uma melhor visualização da verdadeira situação fiscal. A União já adota a conta única, mas nem todos os estados a possuem.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/523615-PROJETO-DO-GOVERNO-SUSPENDE-DIVIDA-DE-ESTADOS-QUE-ADOTAREM-CONTRAPARTIDAS.html

Comissão de Ética da Presidência recebe denúncia contra Marcelo Caetano

O presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Mauro Menezes, informou que foi protocolada, por volta das 15h30, a denúncia da central sindical Pública Central do Servidor sobre suposto conflito de interesses do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, por conta do cargo que ele possui no Conselho Administrativo da BrasilPrev. De acordo com o presidente do colegiado, a distribuição do caso foi feita nesta quinta-feira, 23, e ele foi sorteado o relator. “O processo foi aberto, estou assinando a notificação e ele terá um prazo de dez dias para se manifestar”, afirmou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Na denúncia, a entidade diz que o “desempenho concomitante dos cargos” pode significar violação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

“O exercício simultâneo pelo Denunciado das atribuições de Secretário de Previdência e Conselheiro da Brasilprev pode certamente levantar dúvidas sobre a isenção das decisões da autoridade pública, em especial sobre a primazia do interesse público sobre interesses particulares da Companhia. As diretrizes tomadas influenciam diretamente o mercado e a atuação de empresas de previdência privada”, diz a entidade em sua argumentação.

A entidade diz ainda que Caetano, que é um dos responsáveis pela reforma da Previdência que o governo do presidente Michel Temer pretende aprovar ainda este semestre no Congresso, “possui ampla influência para moldar as políticas governamentais sobre o tema”. “Aliás, causa estranheza que, no período de gestação da reforma, grande atenção foi voltada ao mercado financeiro”, afirma, destacando que essa “afirmação pode ser feita em razão do elevado número de compromissos contidos na agenda do Denunciado com entidades privadas”.

Procurada, a assessoria do secretário disse que ele ainda não foi notificado ainda e que aguardará ter conhecimento da denúncia para se pronunciar.

Fonte: http://istoe.com.br/comissao-de-etica-da-presidencia-recebe-denuncia-contra-marcelo-caetano/

Central sindical denuncia secretário da Previdência por conflito de interesse

Marcelo Caetano é membro do Conselho da Brasilprev, empresa de previdência privada

RIO – A central sindical Pública, que representa servidores públicos, apresentou nesta sexta-feira uma denúncia contra o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, à Comissão de Ética da Presidência da República, por conflito de interesse. A entidade critica o fato de que o economista, no cargo desde o início do governo de Michel Temer, é também membro do Conselho de Administração da Brasilprev, empresa de previdência privada ligada ao BB Seguridade.

Segundo a denúncia, a permanência de Caetano na pasta viola o Código de Conduta da Alta Administração Pública, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei 12.813/2013. “Não há como separar a pessoa do administrador público da pessoa do integrante de empresa privada, que inclusive pode ser beneficiar dos lucros auferidos. Difícil defender integral imparcialidade do desempenho dos 2 (dois) papéis”, sustenta a denúncia.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/central-sindical-denuncia-secretario-da-previdencia-por-conflito-de-interesse-20973050

Pública protocola Denúncia também no MPF – Ministério Público Federal

Nesta sexta-feira, 24 de fevereiro,a Pública protocolou denúncia no Ministério Público Federal a respeito da condição de interesse duplo e conflituoso na ação do Secretário de Previdência Social Marcelo Caetano.

Apesar de procurado por diferentes jornais, rádios e tvs do país, a respeito do caso, a opção foi pelo silêncio e mesmo sabendo do que se tratava, perdeu a oportunidade de dar transparência e esclarecer a sociedade a respeito da nebulosa atuação simultânea como agente público e privado no mesmo campo da previdência.

Não restou outra opção para a Pública a não ser fortalecer ainda mais a denúncia, desta vez no Ministério Público Federal,depois de ter sido feita na Comissão de Ética da Presidência da República.

A denúncia foi protocolada pelo Diretor Thiago Botelho, também Presidente da Pública-DF

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Tiago no MPF 1

Tiago no MPF 2

Pública faz denúncia do conflito de interesses de Marcelo Caetano como Secretário da Previdência Social

A Pública Central do Servidor protocolou na manhã de quinta-feira, 23 de fevereiro, denúncia na Comissão de Ética da Presidência da República, envolvendo a situação de conflito de interesses do Secretário da Previdência Social Marcelo Caetano.

Ao mesmo tempo que comanda a Reforma da Previdência sob aparentemente o protagonismo do interesse público, Marcelo Caetano prossegue na qualidade de Conselheiro da Brasilprev, empresa do setor privado com interesses notórios no setor, com planos formulados justamente para a redução da presença da previdência pública no Brasil e expansão da privada.

Para denunciar esse claro conflito de interesses, a PÚBLICA ingressou com denúncia já protocolada na Comissão de Ética da Presidência da República, com exposição de motivos e apontamento de regras claras do serviço público que foram quebradas por essa condição do Secretário.

LEIA AQUI A DENUNCIA PROTOCOLADA

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O Presidente Nilton Paixão da Pública comentou: “Há flagrante inconsistência na atuação do Marcelo Caetano como secretário da Previdência. Ele é conselheiro de uma empresa que tem por objetivo lucrar com planos de previdência privada complementar. Na verdade, ele é o redator dos interesses do sistema financeiro travestido de secretário da Previdência. Outro forte indício de conflito de interesses da atuação de Caetano pode ser conferido na sua agenda pública como secretário, em quem manteve muito mais reuniões com representantes de fundos privados e instituições financeiras, inclusive com encontros com a própria Brasilprev, do que com representantes dos trabalhadores, afetados direitos pela mudanças pretendidas no regime de aposentadorias. ”

Veja abaixo matéria publicada sobre o assunto no Jornal Correio Braziliense, com informações apuradas pela Pública Central do Servidor

Materia Correio Braziliense - Marcelo Caetano

Senado deve abrir CPI que investiga a Previdência Social após o Carnaval

Dos 81 senadores da Casa, 29 assinaram o pedido de Paim. O número corresponde a mais do que o mínimo necessário para instalar a comissão, de 27 assinaturas, ou um terço dos senadores em exercício.

O senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu as assinaturas necessárias para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a real situação financeira da Previdência Social. A ideia é apurar desvios de verbas, fraudes, sonegações e outros tipos de irregularidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como o Congresso entrará em recesso, o pedido deve ser enviado ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) logo após o feriado de carnaval, no início de março.

Dos 81 senadores da Casa, 29 assinaram o pedido de Paim. O número corresponde a mais do que o mínimo necessário para instalar a comissão, de 27 assinaturas, ou um terço dos senadores em exercício. O senador adiantou ao Correio que pretende conseguir assinaturas de cerca de dois terços da casa (54 senadores), além de apoio popular. Uma petição pública online que defende a criação da CPI já conta com mais de 7 mil apoiadores.

Com duração de 120 dias, a CPI terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A comissão poderá convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. A ideia de criar uma CPI partiu do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, que buscou o apoio do senador Paim.

Segundo a Cobap, essa será a primeira vez que o INSS sofrerá uma “severa investigação”. “Vamos provar de uma vez por todas que não existe déficit na Previdência. Não tem rombo, tem roubo. Muita gente vai parar na cadeia, será pior que a operação lava-jato”, disse Martins.

Ao fim do prazo de trabalho, a comissão enviará um relatório ao plenário e apresentará as conclusões. Dependendo do resultado, os documentos podem ser levados ao Ministério Público, que tomará as providências civis e criminais.

Fonte:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/02/22/internas_economia,575964/senado-deve-abrir-cpi-que-investiga-a-previdencia-social-apos-o-carnav.shtml

PMs de 25 Estados não têm o mínimo de soldados previsto nas leis estaduais

Os efetivos das PMs (Polícias Militares) pelo Brasil não alcançam o previsto pelas respectivas leis estaduais. Um levantamento feito pelo UOL revela que 25 das 27 PMs têm menos militares que o previsto em lei estadual que fixa o número ideal de cada batalhão. A única exceção é o Espírito Santo –o Maranhão não foi levado em conta no levantamento, uma vez que a assessoria do governo diz desconhecer uma lei que determine este número.

As leis estaduais estipulam, em média, que as PMs deveriam ter quase 600 mil policiais. Atualmente, a média é de 430 mil militares por Estado –em 11 deles, a tropa vem caindo anualmente desde 2012. Somando os batalhões, o deficit nacional é de cerca de 170 mil militares.

Para criar os quadros e vagas, as corporações devem ter leis específicas que fixam o efetivo de policiais, com distribuição dos cargos –por patentes e batalhões de atuação, por exemplo. A lei, porém, não obriga os Estados a manterem os quadros preenchidos, então os números são tratados como o que seria o efetivo ideal do Estado.

Para fazer o levantamento das tropas atuais, o UOL consultou as 27 PMs nas unidades de federação. Nos casos de Goiás e Mato Grosso do Sul, as entidades afirmaram que não poderiam informar o total presente na tropa porque se trata de um “dado sigiloso”. Já Santa Catarina não respondeu ao pedido do UOL. Nesses casos, a reportagem usou como parâmetro o dado mais recente informado pelo Estado ao Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2016.

22 Estados têm menos de 80% do que é fixado em lei

Das 27 unidades da federação, apenas quatro têm tropas com mais de 80% do efetivo fixado em lei: São Paulo, Ceará e Minas Gerais, além do Espírito Santo.

Na outra ponta, há casos em que a tropa não é nem sequer metade do efetivo fixado em lei. Em Goiás, onde há a maior distorção, em 2014 o efetivo era de quase 12 mil militares, quando o número previsto em lei supera os 30 mil –38,9% do ideal.

Há um projeto em discussão na Assembleia Legislativa goiana, enviado pelo governo, que reduz o efetivo fixado para 16 mil. O governo alega que a lei em vigor é antiga (de 2002) e despreza, por exemplo, reserva de 10% para mulheres.

Nos últimos anos, as tropas também foram se reduzindo em muitos casos. Onze unidades viram o número de efetivo cair: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

O caso mais emblemático é o Rio Grande do Sul, que entre 2012 e fevereiro deste ano perdeu mais de 5.000 militares da ativa –caindo de 24,1 mil para 18,8 mil. O Estado passa por uma grave crise financeira nos últimos anos e, sem recursos, praticamente não contratou policiais para suprir os que foram para reserva.

Não há responsabilização prevista aos Estados

A discussão sobre policiais militares ganhou força após a paralisação de PMs no Espírito Santo. Mesmo sendo o único Estado que cumpre a lei, com a paralisação, 143 pessoas foram mortas durante 11 dias.

Segundo um procurador de Estado consultado pela reportagem, não há responsabilização prevista aos gestores estaduais por não preencher os cargos porque o governo deve ter como parâmetro a lei federal. “Tudo dependerá da possibilidade de provimento e, principalmente, a capacidade financeira para contratação, levando em conta aos questões orçamentárias e o cumprimento da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, afirma.

A LRF determina que os Estados não podem gastar mais do que 49% da receita corrente líquida com a folha de pagamento. Caso excedam, sofrem sanções, que chegam á suspensão de repasses federais ao ente e responsabilização do gestor.

O pesquisador Ivênio Hermes, que também é advogado e membro sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, explica que os governos e Tribunais de Contas levam em conta os limites propostos da LRF para não contratar mais PMs. Para ele, a lei deveria ser flexibilizada porque “é imprudente falir todo o sistema de segurança.”

“Defendi em artigo científico na Senasp [Secretaria nacional de Segurança Pública] é que deve ser feita um flexibilização da LRF exclusivamente para concurso público e contratação de operadores de Segurança Pública. Sem isso, não se tem acesso à saúde, educação, equipamentos públicos como praças e quadras, lazer, trabalho, transporte e outros”, alega

“Impunidade impera em decorrência da falta de efetivo”

Ivênio Hermes, pesquisador e coordenador do Observatório de Violência Letal Intencional, ligado à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, afirma que, em regra, há um baixo efetivo de PMs no Brasil –o que seria um indicador importante para explicar a alta violência.

“A impunidade impera em decorrência da falta de efetivo. No Brasil é um bom negócio matar, afinal as possibilidades de ser preso e indiciado são mínimas. A polícia ostensiva trabalha com o mínimo de efetivo e a máxima da desvalorização”, afirma.

Hermes avalia que, além da falta de pessoas, há também pouca preparação dos policiais. “Os Estados não promovem capacitação continuada para todo o efetivo, nem a reposição de efetivo planejada conforme as previsões de aposentadoria e defasagem de acordo com a legislação das instituições. Vemos espasmos de contratações que se tornarão levas de aposentadorias no futuro.”

“Nosso problema tem a ver com modelo de policiamento”

Para Robson Sávio Reis Souza, coordenador Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Minas Gerais e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as leis que fixam efetivo não devem ser encaradas como referenciais perfeitos das tropas das PMs.

“A fixação de efetivo geralmente é feita pela Assembleia, ou indicadas pelas próprias corporações, mas é mais um número discricionário, não leva em contas vários critérios que devem ser analisados. Muitas vezes o aumento de efetivo atende muito mais a interesses corporativos do que serve para reduzir a criminalidade”, afirma.

Souza diz que não há como estipular um número genérico de policiais por habitantes. Ele acredita que o número ideal de PMs em um Estado deve levar em conta muitas variáveis locais. “Não existe conta milagrosa. Isso depende, em parte, da própria efetividade da polícia, como de outros indicadores, como a efetividade da Justiça, percepção do crime. Área menos violenta demanda menos que uma violenta”, explica.

Ainda segundo Souza, o aumento no número de PMs não significa, necessariamente, resultados positivos na luta contra a violência. “No caso brasileiro, o grande drama é que, nos últimos 15 anos, houve um aumento exponencial do investimento em segurança, e os indicadores têm piorado. O nosso problema tem a ver com o modelo de policiamento. São duas polícias que trabalham de forma competitiva, disputam espaços institucionais e não trabalham de forma cooperativa. Há muito desperdício de recursos humanos”, afirma.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/02/22/pms-de-26-estados-nao-tem-o-minimo-de-soldados-previsto-em-lei.htm

Advocacia-Geral confirma que estágio probatório de servidor deve ser de três anos

“Os institutos do estágio probatório e o da estabilidade estão pragmaticamente ligados, razão pela qual ambos os prazos devem ser de três anos.”

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que os servidores públicos têm que cumprir estágio probatório de três anos. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores e demais Agentes Públicos da Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).

A entidade pleiteava que fosse aplicado o estágio de dois anos para os servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que ingressaram no serviço público até maio de 2008, quando foi editada a medida provisória (nº 431) que alterou a Lei nº 8.112/90 para ampliar o prazo para três anos. Em consequência, o sindicato também pediu a condenação da autarquia a pagar os valores que os servidores deixaram de receber por terem tido que esperar um ano a mais para progredirem ou serem promovidos em suas carreiras, além de indenização por supostos danos que sofreram ao permanecer por mais doze meses em estágio probatório.

Os pedidos foram negados em primeira instância, mas o sindicato recorreu. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os procuradores federais que atuaram no caso lembraram que a estabilidade só é adquirida pelos servidores após três anos de efetivo exercício desde a Emenda Constitucional nº 19/98. E que o estágio probatório e a estabilidade são institutos conectados que têm a mesma finalidade – proteger os cidadãos e o interesse público. Isso ocorre porque eles funcionam como uma garantia de que, por um lado, o servidor não poderá sofrer retaliações indevidas, e por outro, de que a sociedade pode confiar de que eles estão aptos para as atividades que desempenham.

Princípios constitucionais

A 1ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU, modificando entendimento que vinha adotando até o momento e abraçando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “os institutos do estágio probatório e o da estabilidade estão pragmaticamente ligados, razão pela qual ambos os prazos devem ser de três anos”. A decisão assinalou que o posicionamento não só uniformiza a jurisprudência, como também é “a solução que mais se harmoniza com os princípios constitucionais e administrativos pátrios”.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (PF/ANEEL). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.