ARTIGO» O infindável ajuste fiscal e a irregular suspensão dos reajustes remuneratórios

Recentemente, têm sido veiculados rumores e notícias de que o Poder Executivo federal, em cumprimento à incansável política de ajuste fiscal do atual governo, iria suspender (ou cancelar) os reajustes remuneratórios recentemente concedidos a diversas carreiras da Administração Pública.

 

Como sabido, nos últimos anos (2015 e 2016), foram firmados inúmeros acordos com uma parcela considerável das categorias de servidores públicos federais. Em sua maioria, os acordos previam a concessão de aumentos remuneratórios superiores a 20% (vinte por cento), que objetivavam recompor o valor real dos vencimentos dos integrantes dessas carreiras.

 

No entanto, esse acréscimo remuneratório, de acordo com os termos pactuados entre os representantes das entidades classistas e do Poder Executivo federal, não teria seus efeitos financeiros aplicados em um único momento, mas sim parcelados durante os anos subsequentes.

 

A título exemplificativo, cumpre mencionar os acordos honrados por meio da edição da medida provisória 765, de 29 de dezembro de 2016, posteriormente convertida na lei 13.464, de 10 de julho de 2017, na qual foram concedidos reajustes salariais para diversas carreiras a serem incorporados em 3 (três) parcelas: 1ª parcela em 1º.1.17, 2ª parcela em 1º.1.18 e 3ª parcela em 1º.1.19 (anexos da lei 13.464/17).

 

Tendo em vista que a primeira parcela do reajuste remuneratório já foi implementada no início do ano corrente, acredita-se que a tentativa do Poder Executivo federal em realizar eventual suspensão (ou cancelamento) do aumento salarial ocorreria apenas em relação às parcelas referentes aos anos de 2018 e de 2019.

 

Em regra, existem apenas 2 (duas) medidas que o Poder Executivo federal pode adotar para não efetivar o pagamento dessas parcelas futuras, quais sejam: (I) a simples inobservância do comando legal – como ocorrido, por exemplo, no âmbito do Distrito Federal em 2015 – e (II) a edição de medida provisória ou a proposição de projeto de lei que revogue os dispositivos das leis que preveem o acréscimo salarial.

 

Na primeira hipótese, o mero descumprimento da determinação legislativa importaria flagrante violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição. Afinal, não é facultado à Administração Pública cumprir ou não a legislação. A obediência aos preceitos legais constitui imperativo do Estado Democrático de Direito, cujo aspecto fundamental visa, como no caso em tela, à proteção ao abuso ou ao desvio de poder estatal.

 

Eventual omissão na execução das leis que estabelecem os reajustes remuneratórios caracterizaria, inclusive, a prática dos crimes de responsabilidade elencados no art. 7º, item 9, da lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que assim estipula:

 

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: (…)
9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição.

 

No caso em comento, a Constituição vigente à época da edição da lei 1.079/50 era a CR/46, que, em seu art. 141, § 3º, estabelecia que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada“. A correspondência atual do mencionado dispositivo constitucional é o inciso XXXVI do artigo 5º da CR, que reproduz literalmente a norma garantidora de 1946.

 

Aliás, nem mesmo suposto respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal(LC 101/00) poderia justificar o não pagamento das parcelas futuras do reajuste pactuado. Isso porque, nos termos do artigo 22 dessa lei, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial, será vedada a concessão de aumentos/reajustes a servidores públicos, salvo aqueles decorrentes de determinação legal:

 

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (grifos aditados)

 

De acordo com a exceção estabelecida no dispositivo supramencionado, os reajustes já aprovados não podem ser suprimidos, porquanto derivados de determinação legal. Assim, eventual déficit financeiro deve ser eliminado pelo Poder Executivo federal sem que os aumentos previstos em lei sejam suspensos.

 

Com relação à eventual edição de medida provisória ou a proposição de projeto de lei que revogue os dispositivos das normas que preveem o acréscimo salarial, cabe destacar o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade desse procedimento.

 

Em acórdão publicado no dia 19 de abril de 2017, a Suprema Corte, por maioria simples (6 votos favoráveis e 6 votos contrários), conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.013/TO e, nessa parte, julgou procedente a medida para declarar inconstitucionais 2 (duas) leis tocantinenses que revogavam aumentos remuneratórios previstos na legislação e ainda não implementados na folha de pagamento dos servidores.

 

Em razão da similitude entre o caso dos servidores de Tocantins e a situação que se apresenta, faz-se necessária a transcrição da ementa do julgado citado:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999.
2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada.
3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007.
(STF, Tribunal Pleno, ADI 4.013/TO, relator ministro CÁRMEN LÚCIA, DJe de 18/4/17, grifos aditados)

 

Por ocasião desse julgamento, o STF firmou o entendimento de que, ainda que as datas estabelecidas para o início dos efeitos financeiros dos reajustes sejam em momento futuro, a entrada em vigor da lei configura a aquisição do direito por parte dos servidores.

 

De acordo com a Suprema Corte, em atenção ao art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e ao art. 131 do Código Civil, que serviriam como dispositivos auxiliares à interpretação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, o estabelecimento de data futura para a produção de efeitos financeiros não impede a aquisição do direito ao reajuste salarial integral, mas apenas o seu exercício.

 

Nesse ponto, cumpre frisar trecho do voto proferido pela relatora do acórdão, ministra CÁRMEN LÚCIA:

 

Não há confusão entre vigência de lei e efeitos financeiros do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam os aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, passaram os novos valores a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. (…)
Posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não se há cogitar de expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, como se deu. É que a diminuição dos valores legalmente estatuídos configura redução de vencimentos, em sistema constitucional no qual a irredutibilidade é a regra a ser obedecida. (grifos aditados)

 

À luz desse posicionamento, a partir da entrada em vigor das normas, o valor global dos reajustes concedidos passa a integrar a esfera de direitos dos servidores, mesmo diante da previsão de parcelamento do acréscimo remuneratório.

 

Assim, a edição de medida provisória ou a proposição de projeto de lei que revogue os dispositivos de leis normas que preveem o acréscimo salarial representariam nítida violação às garantias constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV).

 

Ante os elementos expostos, está demonstrado que, independentemente de seu anseio em realizar o ajuste fiscal das contas públicas, o Poder Executivo federal não possui respaldo jurídico para suspender (ou cancelar) os aumentos remuneratórios já concedidos aos servidores públicos.

 

*Júlia Mezzomo de Souza é advogada do escritório Torreão Braz Advogados.

*Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa é advogado do escritório Torreão Braz Advogados.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2097

GAT: Ação se estende a todos os Auditores da carreira

A ANFIP, desde junho de 2017, quando transitou em julgado o processo da GAT (Gratificação de Atividade Tributária), tem procurado manter toda a categoria informada sobre o seu direito de pleitear a execução para o recebimento do crédito.

A ação coletiva da GAT teve êxito dando procedência à incorporação dessa rubrica ao vencimento básico no período de julho de 2004 a julho de 2008.

A Gratificação de Atividade Tributária veio em substituição à GDAT, por meio de artigo 3º da lei n° 10.910/2004, e permaneceu em vigor até a criação do subsídio.

Sempre atenta aos dispositivos legais, a ANFIP, desde o início, esclareceu que o alcance da coisa julgada desse processo se estende a TODOS os integrantes da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sem limitação quanto à origem e à filiação.

Portanto, caberá a cada colega a decisão individualizada sobre o ajuizamento da ação de execução da GAT.

Assim, caso tenha interesse em iniciar esse pleito, clique aqui para acessar o aplicativo GAT e solicitar os formulários necessários para o ajuizamento da execução ou entre em contato com o Departamento Jurídico da ANFIP pelo e-mail gat.juridico@anfip.org.br ou pelo telefone 3004 9197.

O escritório responsável pelas execuções indicado pela ANFIP é Aline Melo Franco e Advogados Associados, que poderá ser contatado pelo e-mail contato@alinemelofranco.adv.br.

Informamos que os primeiros grupos das ações já foram protocolizadas.

Saiba mais em Perguntas e respostas sobre a execução da GAT.

Fonte: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=22299

Fenajufe define encontros nacionais dos Coletivos

O sábado, 23, foi dia de mais uma reunião da Diretoria Executiva da Fenajufe. Com a pauta pontuada por assuntos com grande repercussão para servidores do PJU e MPU, o momento serviu para definir as datas de realização dos encontros nacionais, dos diversos coletivos na Entidade.

O calendário ficou assim definido:

28 e 29/10 (28 e 29 de outubro)

– Encontro Nacional do CONAS e COJAF

– 28/10 – juntos

– 29/10 – separados

24/11 (24 de novembro)

– Seminário Nacional de Saúde do Trabalhador do Poder Judiciário da União

– Realização em parceria com a Fenajud
25/11 (25 de novembro)

– Encontro Nacional do CONSAÚDE

– Encontro Nacional do CONAP

 

02/12 (2 de dezembro)

– Encontro Nacional do CONTEC

– Encontro Nacional do CONAN

 Outro ponto deliberado define também os responsáveis, entre os coordenadores, pelos coletivos, assim distribuídos:

1)    COJAF – Coletivo Nacional da Fenajufe de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

– Erlon Sampaio

– Gerardo Alves

– Gláucio Luiz

– Marcelo Ortiz

– Marcos Santos

 

2)    CONAS – Coletivo Nacional da Fenajufe de Agentes de Segurança 

– Edmilton Gomes

– José Aristeia

– José Everson

– Marcelo Melo

 

3)    CONAP – Coletivo Nacional da Fenajufe de Aposentados

– Elcimara Souza

– Marcos Santos

– Mara Weber

 

4)    CONTEC – Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos Judiciários

– Edmilton Gomes

– Elcimara Souza

– Helenio Barros

– Julio Brito

– Rodrigo Carvalho

– Rodrigo Peixoto

– Ronaldo das Virgens

– Vicente Sousa

 

5)    CONSAÚDE – Coletivo Nacional de Saúde da Fenajufe

– Adriana Faria

– Alisson Ribeiro

– Elcimara Souza

– Gerardo Alves

– Mara Weber

 

6)    COLEJUR – Coletivo Jurídico da Fenajufe

– Coordenação Jurídica da Fenajufe:

– Adriana Faria

– Erlon Sampaio

– Rodrigo Carvalho

– Colaboradores:

– Alisson Ribeiro

– Gerardo Alves

 

7)    CONACOM – Coletivo Nacional de Comunicação da Fenajufe

– Coordenação de Comunicação e Imprensa:

– Cristiano Moreira

– Mara Weber

– Vicente Sousa

– Colaboradores:

– Adriana Faria

– Gerardo Alves

 

8)    CONAN – Coletivo Nacional dos Analistas

– Adriana Faria

– Alisson Ribeiro

– Costa Neto

Fonte: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/4724-fenajufe-define-encontros-nacionais-dos-coletivos

Delegado diz que 30 suspeitos que participaram da invasão na Rocinha já têm prisão preventiva pedida

delegado titular da 11ª DP (Rocinha), Antônio Ricardo, afirmou nesta segunda-feira (25) que 30 suspeitos de participarem da invasão da comunidade já têm a prisão pedida para a Justiça.

Agora, ao todo, a polícia identificou 59 homens que participaram da ação. Durante a operação de ocupação da Rocinha, seis pessoas morreram e 23 fuzis foram apreendidos. Segundo a Secretaria de Estado de Segurança, 16 pessoas foram presas e dois menores apreendidos.

A Polícia Federal entrou em negociação com familiares do traficante Rogério Avelino da Silva, conhecido como Rogério 157, para que ele se entregue. A prisão pode acontecer a qualquer momento, segundo os agentes. O criminoso disputa o controle do tráfico de drogas da Rocinha, em São Conrado, na Zona Sul do Rio.

Há nove dias, a comunidade vive uma guerra entre traficantes porque Rogério 157 rompeu com Antônio Bonfim Lopes, o Nem, de quem era homem de confiança. De dentro de um presídio em Rondônia, Nem ordenou a invasão de seu bando à favela, que aconteceu em 17 de setembro. Desde então, a Rocinha tem sido palco de intensos tiroteios e ações policiais.

Agora, o foco das operações da polícia é capturar Rogério, para acabar com os conflitos. As investigações apontaram que o traficante chegou a fugir da Rocinha. Mas a polícia crê que ele tenha conseguido voltarpara o morro, onde estaria escondido.

A negociação para que ele se renda é conduzida pelo chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal, delegado Carlos Eduardo Tomé. “Nós recebemos o contato de familiares dele, tentando negociar uma possível rendição desse traficante.”

“Ele está em confronto com dissidentes do grupo criminoso, ele rompeu o trato com a facção que ele fazia parte e também está sendo procurado pelas forças de segurança. Se ele não se entregar ou não for preso, certamente ele vai acabar sendo morto em confronto, porque ele está com um grupo de traficantes fortemente armado”, explicou o delegado.

Dados da operação

  • Seis mortos
  • Cinco feridos
  • Nove pessoas detidas em flagrante
  • Um cumprimento de mandado de prisão fora da operação
  • Sete cumprimentos de mandado de prisão da operação
  • 29 mandados de prisão gerados na operação

Apreensões

  • 23 fuzis
  • 06 pistolas
  • 15 granadas
  • 10 granadas caseiras
  • 209 carregadores
  • 2847 munições intactas
  • 01 simulacro de pistola
  • 08 rádios comunicadores
  • 5940 embalagens de pó branco
  • 547 embalagens de erva seca
  • 120 embalagens de crack
  • 88 cheirinho da loló (lança perfume)
  • 30 spray de gás de isqueiros
  • 01 galão de gasolina
  • r$ 2.198,80 reais
  • 03 aparelhos de telefone celular
  • 18 cadernos de anotação
  • 01 identidade falsa
  • 01 placa balística
  • 04 coldres
  • 04 cinto operacional
  • 10 porta carregador
  • 09 mochilas
  • 02 galdolas
  • 01 porta radio
  • 01 touca ninja
  • 01 chapéu
  • 25 tampinhas de lança perfume
  • 02 pastas de documentos
  • 01 machado
  • 01 relógio
  • 02 perfumes usados2
  • 12 talões de cheque
  • 84 folhas de cheque
  • 8 máquinas de cartão de crédito
  • 1 notebook
  • 1 impressora
  • 1 gabinete de computador contendo um hd
  • 3 máquinas “chupa cabra”
  • 600 cartões em branco
  • material de falsificação de cartão
  • 85 cartões bancários
  • 21 máquinas de caça niquel
  • 30 pen drives
  • 11 veículos
 (Foto: )

Fonte: https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/delegado-diz-que-30-suspeitos-que-participaram-da-invasao-na-rocinha-ja-tem-prisao-preventiva-pedida.ghtml

MTST ocupa portaria do Ministério da Fazenda em protesto contra ajuste fiscal

Cerca de 100 militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) promovem uma manifestação na portaria principal do Ministério da Fazenda. Desde as 15h, eles protestam contra o ajuste fiscal e pedem o fim do congelamento de recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A mobilização faz parte do Dia de Lutas por Teto e Trabalho, que promove manifestações em 10 capitais brasileiras. Em nota em sua página oficial no Facebook, o MTST reivindica a liberação imediata dos recursos para a contratação das 35 mil moradias previstas no Orçamento de 2017 no Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade entidades. O movimento pede também a ampliação dos recursos para a moradia popular no Orçamento de 2018.

Até o momento, o protesto é pacífico. Os manifestantes gritam palavras de ordem e cantam hinos na portaria do ministério, que foi fechada. Uma bandeira foi estendida na marquise do prédio principal, que teve as luzes dos corredores apagadas. A entrada e a saída dos funcionários estão sendo feitas pelo prédio anexo.

O ministro Henrique Meirelles não está no prédio. Ele e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, estão viajando para Nova York com uma comitiva de ministros que participará de seminários e reuniões com investidores internacionais.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-09/mtst-ocupa-portaria-do-ministerio-da-fazenda-para-protestar-contra-ajuste

Temer usará CPI da JBS para atacar segunda denúncia da PGR

O governo federal irá utilizar a CPI da JBS como linha auxiliar de ataque do presidente Michel Temer à segunda denúncia contra ele por obstrução judicial e organização criminosa.

O Palácio do Planalto mobilizou a tropa de choque governista a se revezar a partir desta semana na CPI e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisará a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

O presidente Michel Temer (Foto: Beto Barata)

A estratégia, citada em reunião neste domingo (24) entre o peemedebista e líderes do governo, começará a ser colocada em prática na terça-feira (26), quando o procurador Ângelo Goulart Villela deve falar na CPI.

O objetivo é direcionar o depoimento do procurador para que ele relate os métodos adotados pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na negociação de acordos de delação premiada, em especial o do empresário Joesley Batista.

A base aliada tentará obter de Villela declarações que indiquem que o ex-procurador-geral pode ter pressionado delatores a prestar informações sobre alvos que sua equipe pretendia investigar.

Com isso, o governo federal espera fortalecer a narrativa da defesa de Temer, que afirma que Janot perseguiu Temer e direcionou as delações da JBS.

“Tudo o que veio do ex-procurador-geral não merece crédito, não tem credibilidade. A denúncia é uma peça absurda”, criticou à reportagem o novo advogado do presidente, Eduardo Carnelós.

Villela disse em entrevista que Janot “tinha pressa” para denunciar Temer e barrar a indicação de Raquel Dodge como sua sucessora no comando da PGR.

O procurador chegou a ser preso na esteira da delação da JBS, acusado de ter recebido propina para repassar à empresa informações sigilosas sobre as investigações. Ele está afastado do Ministério Público Federal.

“Confesso que estou curioso e ansioso em interrogá-lo. Até porque considero absurdo alguém ficar tanto tempo preso sem ter sido sequer ouvido”, disse o relator da CPI da JBS, Carlos Marun (PMDB-MS).

Estratégia

A estratégia do Palácio do Planalto é usar depoimentos e informações obtidas pela CPI para tentar minar a denúncia contra Temer, que começará a ser analisada nesta semana pela CCJ.

Uma das apostas do núcleo do Palácio do Planalto será a suspeita de que a acusação formal feita por Janot contra Temer contém documentos falsos. Auxiliares do presidente afirmam que papéis bancários apresentados na denúncia podem ter sido forjados por delatores.

A meta estipulada pela equipe política é conseguir pelo menos 43 votos favoráveis ao peemedebista na CCJ, placar superior ao conquistado na acusação anterior.

O presidente ordenou à base aliada que evite embates com o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Na tramitação da primeira denúncia, Pacheco contrariou o governo diversas vezes ao determinar as regras de análise do processo e na escolha do relator -em uma série de derrotas para Temer.

Auxiliares de Temer já se dizem certos de que o presidente da comissão não vai facilitar a vida de Temer, então quer evitar ações para tentar convencê-lo do contrário.

O presidente atuará ainda para manter a fidelidade de sua base aliada nas votações da denúncia na CCJ e no plenário, mas orientou seus ministros a economizar capital político nos primeiros passos da tramitação.

O governo evitou, por exemplo, mobilizar deputados federais na última sexta (22) para que houvesse quorum para a leitura da denúncia no plenário, o que ajudaria a acelerar a conclusão do caso.

O objetivo é evitar que os parlamentares comecem a acumular a concessão de favores e, depois, cobrem faturas mais altas do Palácio do Planalto.

Fonte: Folhapress
Por: Bruno Boghossian e Gustavo Uribe

Fonte: http://www.portalodia.com/noticias/politica/temer-usara-cpi-da-jbs-para-atacar-segunda-denuncia-da-pgr-306332.html

Ex-gerente da Petrobras é condenado a 15 anos de prisão

O ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves foi condenado a 15 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A sentença foi publicada hoje (25) pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em processo da Operação Lava Jato.

Moro afirma que Gonçalves recebeu R$ 12,8 milhões da Odebrecht e da UTC em contratos para obras no Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj). O crime ocorreu, segundo a sentença, na época em que o condenado atuou como gerente de engenharia da petrolífera — depois que Pedro Barusco deixou o cargo. Barusco, que também foi preso e condenado na Operação Lava Jato, teria “passado o bastão da propina” a Gonçalves, segundo a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF).

A sentença destaca o fato de que Gonçalves admitiu em seu depoimento ter recebido propina das empreiteiras citadas na denúncia. Na época, um dos representantes do MPF perguntou a ele: “Então, se eu estou entendendo, o senhor confessa que recebeu esses valores tanto da Odebrecht quanto da UTC?”. O ex-gerente respondeu: “Ao mesmo tempo que eu confesso que não fiz qualquer ato ou omissão para isso”.

Roberto Gonçalves está proibido pela sentença de ocupar cargos no setor público por 30 anos. Ele também deverá pagar uma multa de cerca de R$ 1,24 milhão estipulada por Moro na soma dos três crimes praticados.

O ex-gerente da Petrobras está preso desde março no Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/lava-jato/lava-jato-ex-gerente-da-petrobras-e-condenado-a-mais-de-15-anos-de-prisao,7ccdf37741c336f339ba31d2c86969f4h8gypns1.html

Renca: Temer revoga polêmico decreto que ameaça reservas da Amazônia

O presidente Michel Temer bem que tentou abrir a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), na floresta amazônica, para a exploração das mineradoras a toque de caixa. Mas, a reação de ambientalistas e da comunidade internacional foi tão grande que ele precisou voltar atrás, pelo menos por enquanto. Nesta segunda, o Governo anunciou a extinção total do decreto que previa a abertura da Renca, situada entre os Estados do Pará e Amapá, para a entrada de empresas de mineração que cobiçavam ouro, cobre e outros tesouros na região, que alcança o tamanho da Dinamarca. A decisão deve ser publicada amanhã no Diário Oficial, como apurou o repórter Afonso Benites, em Brasília.

Apesar do recuo, nos bastidores já se sabe que o Governo não descarta voltar a debater o fim da reserva no futuro. Foi assim com a reserva Jamanxim, no Pará, que seria extinta, mas a decisão foi abortada diante da pressão geral, incluindo a marcação cerrada da modelo Gisele Bündchen, forte ativista ambiental. Um novo projeto acabou voltando para a Câmara, agora com propostas de cortes ainda maiores para a Jamanxim.

Neste momento, contudo, Temer decidiu ceder à pressão pelo fim do decreto da Renca. O decreto já havia sido suspenso por 120 dias no dia primeiro de setembro, após o alvoroço criado pela medida anunciada, inicialmente, no dia 23 de agosto. Apesar do nome, a Renca contempla nove reservas ambientais e indígenas, que seriam impactadas caso o Governo liberasse a área para a entrada de empresas privadas. A grita foi tão grande, incluindo dos povos indígenas que ali residem, como os Wajãpi, que o Governo chegou a reeditar o decreto com garantias de que essas regiões seriam preservadas. Mas de nada adiantou. Desde que o decreto foi suspenso, o Governo havia prometido audiências públicas para garantir a participação da sociedade nas decisões que assegurassem a preservação das áreas protegidas. Só houve tempo para uma audiência na Câmara. Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) chegou a ser criada na semana passada para debater o assunto.

Até o Rock in Rio jogou contra as ambições do Governo. Diversos artistas se manifestaram contra a extinção da Renca. A cantora Alice Keys chegou a levar uma liderança indígena, Sônia Guajajara, para protestar no palco, pressionando senadores a trabalhar pela revogação do decreto de Temer. “Existe uma guerra contra a Amazônia. O governo quer colocar à venda uma área grande de reserva mineral. Senadores, vocês têm a chance de evitar isso na votação que vai haver [um decreto pela extinção, de autoria do senador Randolfo Rodrigues (REDE-AP) seria votado, mas foi adiado]. E nós estaremos de olho. Não existe plano B.” Até Gisele Bündchen marcou presença para falar da proteção da Amazônia na abertura do festival. Emocionou-se ao falar do assunto, dando mais força à mensagem ambientalista.

Fora do Brasil, porém, europeus já se movimentavam preocupados com os destinos da Renca. A União Europeia já estudava uma cobrança ao Governo brasileiro questionando as decisões tomadas em prol da mineração que atingiam compromissos assumidos pelo Brasil sobre preservação ambiental.

“Ninguém nunca reclamou”

Numa entrevista coletiva com a imprensa estrangeira há duas semanas, o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, chegou a dizer que o Governo tinha ciência de pelo menos 3.000 garimpeiros ilegais trabalhando na área da Renca, além de pistas de pouso. “Ninguém nunca reclamou, ninguém nunca assumiu uma indignação com esse quadro”, afirmou na ocasião.

O garimpo ilegal, no entanto, foi denunciado diversas vezes por ONGs e entidades que atuam na região, mas a fiscalização para coibir a atividade nunca foi feita. O presidente Michel Temer chegou a sustentar que a abertura da Renca ao setor privado tentava legalizar o que já acontece de maneira clandestina. “O que há é uma regularização da exploração que se faz naquela região. Nada mais do que isso. É de uma singeleza ímpar”, chegou a dizer Temer, quando questionado sobre a Renca. Nilo D’Ávila, coordenador de campanhas do movimento Greenpeace, entende que garimpo é impossível de ser legalizado. “Eles estão ali tirando uma riqueza nacional para uso próprio, sem nenhuma autorização. Como se pode legalizar algo sem calcular o impacto que é causado e sem saber em quais condições, nem como se pode recuperar o que for desmatado”, questiona.

Segundo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Ministério de Minas e Energias, apenas 25% dos 46.450 quilômetros quadrados da Renca pode ser, por lei, explorada – a projeção não confere com os dados do instituto Imazon, que estima em apenas 10,5% disponíveis para a exploração. Na área restante, onde estão as unidades de conservação além das duas reservas indígenas, ficaria vedada qualquer tipo de exploração. Mas, essa proposta é incompatível com o projeto de conservação, avalia Michel de Souza, coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil. “Se abrir a Renca, haverá desmatamento inevitavelmente, mesmo que se sigam as melhores regras mundiais de exploração mineral. Como você vai escoar? Como abrir rodovias, levar máquinas pesadas para a floresta, equipamentos necessários para a extração de minérios?”, pergunta ele.

Uma reportagem do jornal O Globo desta segunda revela que, apesar de assegurar que as áreas protegidas não seriam alcançadas pela mineração, o Governo sabia de antemão que para liberar a exploração teria de mexer na legislação ambiental. De outra forma, não seria possível entregar o que se promete para as empresas interessadas na mineração nesse trecho da floresta amazônica.

Reserva da ditadura

A Renca foi criada em 1984, no final da ditadura militar, e previa que somente a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), uma empresa pública pertencente ao Ministério de Minas e Energia, podia fazer pesquisa geológica para avaliar as ocorrências de minérios na área. Na prática, pouco se pesquisou para dar viabilidade comercial a esse trecho. Em contrapartida, avançaram as áreas protegidas ali. Caso das terras Wajãpi, demarcadas em 1996. Metade do território habitado por este povo indígena está dentro da Renca.

Nas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues celebrou o fim do decreto. “Quero agradecer a imensa solidariedade de artistas, de intelectuais, da comunidade internacionais e de todos que se mobilizaram em defesa da Amazônia e do Brasil”, disse ele. Apesar da celebração, é fato que o Governo trabalha a favor de um forte política de incentivo à mineração no país, que vai cobrando espaço cada vez maior neste Governo. No fim de julho, o presidente Temer já havia anunciado medidas que favorecem o setor de mineração. Entre elas, estão a criação de uma agência reguladora e alterações no valor das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor. A expectativa é que a medida eleve a arrecadação com royalties em 80% e também a participação da mineração no Produto Interno Bruto (PIB) dos atuais 4% para 6%.

Com uma popularidade em baixa e a ansiedade de ver a economia ganhar impulso, é certo que o assunto deve voltar à baila em breve, apesar do barulho de ambientalistas e até das lágrimas de Gisele.

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/25/politica/1506372008_097256.html

“A Eletrobras é sustentável e tem papel fundamental para o País”

Ao privatizar a Eletrobras, o governo atual destrói o modelo estabelecido pela administração Lula, que transfere o risco para os investidores e proporciona melhores preços de energia à sociedade, analisa o ex-ministro de Minas e Energia e ex-diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica Nelson Hübner.

Dirigida pela visão do mercado de capitais combinada ao afã de fazer caixa, a equipe de Temer detona uma estrutura viável que, só na Usina Santo Antônio, em Rondônia, poupou a sociedade de pagar 26,5 bilhões de reais através da tarifa de energia.

Assim, a aliança tucano-peemedebista restaura a política de FHC que afastou as estatais dos leilões de ampliação de oferta e transmissão e preparou a Eletrobras para a privatização, explica Hübner, integrante dos conselhos de administração da Cemig e da Light, na entrevista a seguir.

CartaCapital: O governo alega que a Eletrobras não é sustentável, para justificar a sua privatização.

Nelson Hübner: Ao contrário, a Eletrobras é absolutamente sustentável e tem um papel fundamental para o País, sobretudo de equilíbrio de um mercado oligopolizado. Sem a presença da estatal, uns poucos grupos econômicos imporiam custos extraordinários à sociedade. Isso eu pude ver pessoalmente, quando, na condição de ministro interino de Minas Energia, promovi os leilões de Santo Antônio e Jirau e, como diretor-geral da Aneel, coordenei o leilão de Belo Monte e os leilões de transmissão.

Não tenho dúvida nenhuma, hoje, em afirmar que, sem a Eletrobras, através das suas empresas, mesmo participando minoritariamente, como sempre participou, em consórcio com companhias privadas, nesses leilões, o custo da energia para o País teria sido muito maior.

CC: Como é isso na prática?

NH: A determinação do preço de geração de novas usinas no Brasil é feita através de leilões regulados. Vêm de 1997-1998, quando se intensificou a onda liberal no País e no resto do mundo, transformando os modelos de regulação do sistema elétrico no sentido de deixar que o mercado respondesse por tudo.

A mudança no modelo brasileiro retirou funções do Estado e do governo, a partir, principalmente, de 1997, com a implantação de todo arcabouço regulatório difundido a partir dos modelos liberais britânico e americano com Margareth Thatcher e Ronald Reagan, que defendem o Estado mínimo.

O único item desse período que funcionou e foi mantido nas mudanças no setor implementadas no governo Lula, em 2004, por meio da Lei nº 10.848, foi a licitação para as linhas de transmissão. O governo delega a realização dos leilões à Aneel, que define a Receita Anual Permitida (RAP), valor máximo a ser pago anualmente para a empresa que construir e operar a linha de transmissão durante 30 anos.

Leia mais:
A privatização é boa ou ruim?
A privatização da Eletrobras: como isso me afeta?

Na geração, vencia o leilão aquela que pagasse o maior valor pelo Uso do Bem Público (UBP). Isso foi modificado pela lei mencionada: a empresa que oferecia o menor valor pela energia a ser entregue ao mercado regulado (mercado da grande massa dos consumidores brasileiros ligados pelas empresas de distribuição) era a vencedora do leilão. Os leilões de transmissão e geração evidenciam de modo muito claro a importância da Eletrobras nesse processo.

CC: Como essa importância da Eletrobras ficou clara?

NH: No governo FHC, todas as empresas da Eletrobras foram incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND) e não podiam participar de nenhum leilão, nem de expansão de energia nem de linha de transmissão. Participavam só agentes privados, à exceção de duas estatais estaduais, a Copel e a Cemig, que atuavam eventualmente.

O resultado foi que, de 1998 até 2002, quase não havia deságio, que é o desconto no preço-teto que a Aneel publica. Em 2003, um dos primeiros atos do governo Lula foi manter as empresas da Eletrobras como estatais, retirando-as do PND. Elas foram liberadas para participar dos leilões, mas só minoritariamente, ou seja, através de consórcios privados.

Seguiram a orientação e daí em diante os deságios sempre superaram 30%. Várias vezes o Ministério de Minas e Energia discutia com a Aneel a possibilidade de redução dos preços, pois não parecia lógico, num país com economia estabilizada e inflação baixa, uma empresa oferecer 50% de desconto para possuir, implantar e operar uma linha de transmissão.

Os preços-teto foram reduzidos, mas, ainda assim, os enormes deságios continuaram a acontecer nos leilões. Ali ficou absolutamente claro, para mim, que a Eletrobras foi fundamental à expansão de geração e de linhas de transmissão e desempenhou um papel decisivo de equilíbrio do mercado e de garantia de suprimento.

CC: Poderia exemplificar?

NH: Depois das mudanças do modelo, no primeiro leilão de uma grande usina, no primeiro mandato de Lula, quando divulgamos o preço-teto do leilão de Santo Antônio, todas as empresas privadas, em especial as grandes construtoras interessadas na implantação da obra, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa e a Andrade Gutierrez, esbravejaram.

Queriam que aumentássemos os valores que eram, se não me engano, de 121 reais o megawatt-hora, nessa faixa, porque, segundo elas, era inviável construir e operar a usina com esse valor. Falavam em 160 reais o megawatt-hora, mas miravam mesmo em 140 reais. Em Santo Antônio, e também em Jirau, se tivessem prevalecido esses argumentos, o governo teria comprado a energia por 140 reais o megawatt-hora, praticamente o dobro do valor efetivamente pago, entre 71 e 78 reais.

A competição que resultou nessa expressiva redução dos recursos desembolsados pelo poder público só foi possível porque sempre liberamos as empresas do grupo Eletrobras para se associarem minoritariamente aos grupos privados. Furnas já estava associada a um grupo e Chesf e Eletronorte, a outro. Caso contrário, não haveria leilão e seria imposto o preço máximo. Veja o caso de Santo Antônio. A usina tem 2.328 megawatts de garantia firme, ou seja, o que ela pode contratar. Se tivesse prevalecido o interesse dos grupos, o preço seria então de 140 reais o megawatt-hora.

No leilão, saiu a 78 reais o megawatt-hora, portanto, uma diferença de 62 reais, que significa, por ano, 885 milhões de reais. Como Santo Antônio tem contrato de 30 anos, a diferença representa então 26,5 bilhões de reais que a sociedade brasileira deixou de pagar através da tarifa de energia.

CC: Vários críticos relacionam as concessões feitas sob a Medida Provisória 579, de 2012, sobre contratos de concessões de geração, transmissão e distribuição, à suposta entrega de energia subsidiada. 

NH: Isso é papo furado de quem está a fim de privatizar e quer encontrar uma justificativa. Sem essa Medida Provisória, todas as usinas antigas da Eletrobras, e de todas as outras empresas com ativos depreciados, que em 1998, no governo FHC, ganharam a extensão dos contratos de concessão até 2015, voltariam para as mãos da União, sua legítima dona, pois a população pagou pela energia gerada e amortizou os investimentos e permitiu o ganho financeiro dos proprietários das usinas durante o período de concessão.

A legislação existente não previa nenhuma possibilidade de prorrogação dessas concessões. Elas retornariam para a União para serem licitadas. Ou seja, a Eletrobras perderia todas essas concessões. A partir da Lei nº 10.848, a licitação para contratação de energia passou a ser pelo critério de menor preço para prestação do serviço, conforme explicado. Era a regra.

Gráfico 1

O que a MP 579 fez foi dar uma alternativa: quem quisesse continuar operando as usinas e ganhar mais 30 anos de concessão deveria aceitar as condições da Lei. Quem não quisesse, continuava com as usinas até o fim da concessão, quando retornariam para a União para serem licitadas.

A Eletrobras deveria, portanto, ter se preparado. A MP estabeleceu um modelo que é muito usual em países com muita geração hidrelétrica em suas matrizes. Algumas pessoas adoram colocar a culpa no PT, que teria pretendido definir artificialmente o preço e até o próprio mercado, mas isso é conversa de quem não entende ou tem outros objetivos que não o bem público.

gráfico 2

O preço da energia de uma usina hidrelétrica nova é basicamente o pagamento dos custos de implantação, ou seja, a parte cara é construí-la e colocá-la para operar. Uma vez edificada e amortizado o investimento, o custo de manutenção e operação é baixíssimo.

O valor da tarifa de Itaipu, por exemplo, é o serviço da dívida. A partir de 2023, quando termina o pagamento da dívida, o custo da energia dessa hidrelétrica será muito próximo de 10 reais o megawatt-hora. Resta saber se vão deixar o mercado ditar o preço da energia de Itaipu. Se isso acontecer, o lucro da empresa será estrondoso. Os paraguaios ficarão muito felizes.

O combustível da usina hídrica é água, um bem público de custo zero. O gerador paga uma parcela de sua receita pelo uso da água. Por isso, as hidrelétricas, e ainda as solares e as eólicas, não são sensíveis a preço. Em todos os mercados em que tentaram colocar essas fontes competindo com fontes térmicas os resultados foram desastrosos.

CC: Como funcionava antes da desestatização de FHC?

NH: As concessões para a construção de usinas eram feitas diretamente às empresas estatais pela União, através do ministério da área. As empresas tinham uma tarifa com garantia de rentabilidade de 10% a 12% (tarifa pelo custo). Mas é um modelo ineficiente.

Acho que a licitação pelo menor preço da energia, conforme estabelecido pela Lei nº 10.848, é melhor, porque retira das mãos do governo o problema de contratar e gerir obras públicas, joga o risco para os investidores e proporciona melhores preços de energia para o País.

CC: Qual deveria ser a postura do governo em relação à Eletrobras?

NH: O governo deve, ou deveria, mirar nos resultados globais da empresa, em termos de custos e dividendos para o Tesouro, mas, sobretudo, nos ganhos globais para a nação e o povo brasileiro pela ação de uma empresa pública de um setor estratégico como é o de energia.

Mas quem só tem a visão de ganhos e perdas no mercado de capitais opera sobre outra ótica e a publicação de determinadas visões, como atualmente veiculadas, fornece argumentos para administradores que buscam motivos para dizer que é preciso mesmo privatizar. Na verdade, esse não é o motivo.

Privatizar é o objetivo da política, o resto são justificativas. Eles vão querer vender tudo. É um absurdo um governo que assume com um golpe parlamentar, não tem voto algum e está entregando patrimônio público sem nenhuma discussão com a sociedade.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/969/a-eletrobras-e-sustentavel-e-tem-papel-fundamental-para-o-pais

PDV deve ter adesão de 6 mil servidores

A expectativa do governo é de que entre 5 mil e 6 mil servidores participem do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que 1.184 peçam redução de jornada ou licença incentivada. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, “a adesão não precisa ser muito grande”. “Se for de 1% dos cerca de 640 mil servidores ativos, já são 6 mil pessoas”. É difícil, disse, avaliar o tamanho da demanda porque essa é uma iniciativa sem parâmetro histórico. Experiência semelhante foi feita apenas na gestão do ex-presidente FHC, com participação de 5 mil funcionários. Até o fim do mês, outras medidas provisórias (MPs) serão editadas, para que, em conjunto com essas já regulamentadas por portaria, a União consiga atingir a meta de cortar R$ 1,1 bilhão nas despesas do Poder Executivo em 2018.

As próximas MPs vão incluir normas sobre a redução do salário inicial no serviço público — R$ 2,8 mil para nível médio e R$ 5,1 mil para nível superior — e sobre a reestruturação das carreiras em pelo menos 30 níveis, para alongar o tempo de progressão entre a maior e a menor remuneração, que atualmente está em torno de 15 anos. “As MPs já estão prontas, só dependem da mensagem modificativa do Orçamento do ano que vem”, afirmou. Isso porque, como 39% da atual força de trabalho deve se aposentar até 2027, segundo Oliveira, a modernização no serviço público é fundamental para baixar o peso da folha de pagamento.

 

A mudança salarial só não se aplica aos professores universitários, já com ganhos iniciais próximos à R$ 5 mil. “Trabalhadores com renda de R$ 5 mil estão entre os 10% mais ricos da população e os que ganham R$ 27,4 mil, entre os 1% mais ricos”, apontou o ministro. Ele voltou a reforçar que não há como alcançar o equilíbrio das contas públicas, sem a reforma da Previdência, responsável por 57% da despesa total. Por sua vez, o gasto com pessoal é a segunda maior despesa obrigatória, com peso de 12,6% do gasto.

Oliveira frisou ainda que a intenção não é responsabilizar os servidores pelo ajuste fiscal, mas alinhar a gestão às práticas do setor privado. Como exemplo, citou a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional. Atualmente, apenas 0,5% dos servidores reduziram a jornada, contra 6,1% do setor privado. Somente com a reestruturação das carreiras, o ministro estimou economia acumulada de R$ 70 bilhões, nos próximos 10 anos, “sem prejudicar o funcionamento do serviço público e sem retirar direitos”.

Os servidores, no entanto, garantem que os efeitos do PDV, da redução de jornada e da licença incentivada, juntos, devem ser ainda menores do que espera o governo. “No momento em que a população brasileira cobra melhor funcionamento das instituições, em vez de fortalecer o serviço público, o governo o enfraquece, incentivando as pessoas a abandonar as carreiras e fazer o serviço público de bico, com a possibilidade de redução de jornada”, criticou Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). Apesar de poder aderir ao PDV, os servidores do PF não podem pedir redução de jornada.

Sobral lembrou que até as instituições de fiscalização e controle, que sofrem com severa escassez de recursos humanas, pode ficar em situação dramática. “Com certeza, esse decreto não atende ao interesse público e prejudica as ações de fiscalização e controle dos atos da gestão pública. A PF ficou de fora da redução de jornada. Afinal, isso não faz o menor sentido para uma instituição que sofre com a carência de servidores e que luta por concurso público para continuar combatendo o crime organizado e a corrupção”, assinalou Sobral.

Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), disse que “vai pagar para ver” o futuro do PDV. “A previsão é de baixa adesão. Porém, os que deverão sair, são exatamente aqueles que o governo deveria tentar manter, como, por exemplo, servidores do Banco Central ou do Tesouro, altamente qualificados e com fácil inserção no mercado financeiro. Os que tem baixa qualificação sabem das dificuldades e não vão arriscar”, destacou.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2093