Ofícios destinados à Temer e a ministro reiteram a importância do AFM em 2017

Ofícios da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reiteram a importância de o repasse emergencial de R$ 2 bilhões ser transferido nos próximos dias, dentro do exercício financeiro de 2017. Protocolados nesta quarta-feira, 27 de dezembro, os documentos são destinados ao presidente da República, Michel Temer; e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Assinados pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os ofícios lembram o compromisso assumido pelo governo federal, por meio do presidente da República, durante reuniões com a liderança do movimento municipalista nacional. Inclusive em duas mobilizações que reuniram gestores locais de todo o país, em Brasília. “Apelamos para que seja editada a medida provisória no dia de hoje ou amanhã para pagamento imediato”, solicita os documentos.

É indispensável que haja um Auxílio Financeiro os Municípios (AFM) para que sejam cumpridas as obrigações neste final de ano, diante de todas as dificuldades que as gestões municipais têm passado, ressaltam os textos protocolados. A entidade municipalista aponta que o cenário de crise financeira se agravou bastante durante este ano e a maioria das Prefeituras está sem recursos para o custeio das máquinas administrativas.

“Em Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as receitas não cobrem mais as despesas com a folha de pagamento, inviabilizando completamente as administrações. Esta gestão municipal é composta por 75,6% de novos prefeitos, que assumiram seus mandatos com grandes expectativas e planos de governo, mas que agora se veem em uma situação de extrema restrição orçamentária, com um aumento grande das despesas e uma estagnação das receitas”, sinaliza os ofícios.

Ainda de acordo com Confederação, 3.823 Municípios contam com até 20 mil habitantes, cidades nas quais a maior receita é composta pelo Fundo Nacional de Municípios (FPM), que está com o crescimento muito pequeno em relação ao aumento das despesas: a projeção para o final do ano é que haja um aumento de 7,22% em termos nominais e 3,72% em termos reais, em relação a 2016. Há uma pressão enorme de aumento dos gastos de pessoal com os pisos nacionais, como, o piso do magistério, o qual consome em média 80% dos recursos do Fundeb somente com o pagamento dos salários.

O fato de os gestores municipais terem o possível para garantir dinheiro em caixa e fechar as contas até 28 de dezembro também foi mencionado nos ofícios. Dentre as mais diversas medidas adotas, ocorreu redução do quadro de pessoal, de salários dos cargos em comissão, de secretarias, de hora extra, de horário de funcionamento da Prefeitura. Ainda assim, segundo pesquisa recente, 47% das Prefeituras devem fechar o ano com atraso no pagamento dos fornecedores. Os dados da CNM mostram também que 55,2% dos Municípios deixarão restos a pagar, 46,9% atrasarão no pagamento de fornecedores e 29,4% não conseguirão fechar as contas.

A crise é muito profunda, e, mesmo que o montante não resolva a totalidade do problema dos Municípios, ajudará os gestores a equilibrarem parcialmente as contas no próximo ano, como o pagamento de funcionários, fornecedores e outros gastos essenciais para a manutenção dos serviços prestados à população.

Veja aqui o conteúdo do ofício encaminhado ao presidente da República. Confira a íntegra do ofício protocolado na Casa Civil.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/oficios-destinados-a-temer-e-a-ministros-reiteram-a-importancia-do-afm-em-2017

Servidores públicos de Minas vão receber 13º salário dividido em quatro vezes

Os servidores do Governo de Minas que ainda não tinham sido informados da escala de pagamento do 13º salário, o que só ocorreu para a saúde e segurança pública, vão receber o benefício em quatro prestações, divididas igualmente a começar no dia 19 de janeiro e terminar em 19 de abril.

O anúncio foi feito na noite desta quinta-feira pelo secretário de Governo, Odair Cunha, no mesmo momento em que o comunicado foi repassado aos sindicatos que representam os servidores.

O escalonamento nos pagamentos afeta todos os valores de salário e representa um mês além do que o governo esperava. Segundo Odair Cunha, a intenção era encerrar o pagamento do benefício para 600 mil servidores ativos e inativos em março, mas esse objetivo não foi possível em razão do adiamento para o ano que vem da votação do projeto de lei que prevê a securitização da dívida dos estados.

Outro ponto abordado pelo secretário foi a garantia que os salários pagos em dezembro serão quitados com o pagamento da segunda parcela amanhã, 22, e na quinta-feira da semana que vem, 28 de dezembro.

Servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e agentes prisionais, assim como servidores da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e do Hemominas já haviam recebido a escala de pagamento, que será feito em duas vezes, nos dias 26 de dezembro e 19 de janeiro.

Para justificar o adiantamento para essas categorias, Odair Cunha disse que são serviços essenciais, que afetam diretamente a vida da população, e, por isso, o governo optou por contemplar estas classes antes das demais.

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, disse que a entidade não concorda com a divisão do pagamento e também não é favorável ao tratamento diferenciado dado pelo governo a diferentes categorias de servidores. Por isso, a instituição entrou com um mandado de segurança coletivo na Justiça e aguarda um posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

“O 13º salário é um direito dos trabalhadores e não tem relação com a a essência do serviço. Ao fazer essa escala, o governo trata uma auxiliar de serviço da educação, que ganha um salário mínimo, pior do que um coronel da PM que ganha R$ 40 mil. Enquanto a auxiliar de serviço terá seu 13º quitado em 19 de abril, o coronel da PM receberá o benefício em janeiro”, afirma. A entidade avalia a possibilidade de fazer uma manifestação contra a situação do 13º.

 

Fonte original: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/12/21/interna_politica,926363/servidores-publicos-de-minas-vao-receber-13-salario-dividido-em-quatr.shtml

Temer diz que resistência contra reforma da Previdência será superada

O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (27/12) que, a exemplo da reforma trabalhista, a resistência contra a reforma da Previdência será superada. “Se Deus quiser, vamos aprová-la em fevereiro”, afirmou, durante a cerimônia de assinatura do decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) Porto do Açu, no Rio de Janeiro. Segundo o presidente, as críticas às mudanças na legislação trabalhista estão sendo superadas à medida em que novas vagas são geradas no mercado de trabalho.

Em seu discurso, Temer elogiou o perfil reformista de seu governo. “Se não tivéssemos autoridade no governo federal não teríamos feito pelo Brasil o que fizemos. Enfrentamos temas fundamentais para o país”, disse, ao citar como exemplo o estabelecimento do teto para os gastos públicos, a reforma do ensino médio que, segundo ele, teria hoje “mais de 90% de aprovação”.
“De igual madeira, foi o caso da modernização das leis trabalhistas. As pessoas insurgiram, gritaram e protestaram dizendo que ela tiraria direito de todo mundo. E o que aconteceu ao longo desses quatro meses foi a ocupação de 1,2 milhão de postos de trabalho. Exata e precisamente em função da confiança que se estabeleceu ao longo do tempo. De igual maneira vem agora a história da Previdência”, acrescentou.
Ao defender a reforma previdenciária, Temer voltou a sugerir, àqueles que desejam se aposentar recebendo valores superiores ao teto do INSS, que façam uma previdência complementar. “Privilégio é quem ganha mais do que é R$ 5.330, que é o teto do INSS. Quem ganha mais do que isso vai ter de fazer uma previdência complementar. Se eu ganho R$ 30 ou R$ 32 mil [de salário], eu tenho de fazer uma previdência complementar [para continuar ganhando isso após a aposentadoria]. Vou contribuir com R$ 300, R$ 400, R$ 500, R$ 800 por mês e, mais adiante, vou me aposentar com os R$ 32 mil. Portanto, em tese ninguém sofrerá prejuízo, a não ser que tenha, como prejuízo, a ideia de que não quer desembolsar esses valores para fazer uma previdência complementar”, argumentou o presidente.
Temer disse que após a aprovação da previdência, seu governo promoverá uma simplificação tributária no país. “Eu converso com empresários que dizem ter de manter 30 pessoas para cumprir burocracia tributária. Vamos desburocratizar fazendo uma simplificação tributária. Com isso vamos fechar o ciclo reformista no país.”
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, também defendeu a reforma previdenciária. “É impossível atravessar essa crise sem discutirmos a reforma da Previdência, principalmente para os estados. Ela é a balizadora para o Brasil sair da crise. Nenhum candidato vai passar as eleições sem discutir esse tema que é o grande problema do país”, disse.

Caged

Números divulgados hoje pelo Caged apontam que o saldo de empregos formais no Brasil em novembro ficou negativo 0,03%, na comparação com outubro, o que representa uma redução de 12.292 vagas, no saldo de empregos formais. Os dados já consideram as novas formas de contratação estabelecidas na reforma trabalhista. No acumulado do ano, o saldo é de 299.635 empregos, com expansão de 0,78% em relação a dezembro de 2016.

ZPE Porto do Açu

A criação da ZPE Porto do Açu foi recomendada no início de dezembro pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) – grupo que é presidido pelo ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira – acatando proposta feita pelo governo do Rio de Janeiro.
A unidade está localizada no distrito industrial de São João da Barra. Com 182,2 hectares, a administração dessa Zona de Processamento deverá ser concedida à iniciativa privada, por meio de processo de licitação.
De acordo com o MDIC, a empresa vencedora da licitação ficará responsável por implantar o empreendimento, orçados em aproximadamente R$ 40,6 milhões. A empresa que opera o porto é a Prumo Logística.
O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse, durante o evento, que a criação desta ZPE foi a mais rápida de toda a história. “Em menos de 1 ano e 3 meses, prometi que iríamos processar e criar essa zona, por causa da importância desse porto para o futuro econômico do Brasil”.
Segundo Pereira, o empreendimento vai resultar em aproximadamente R$ 40 milhões em investimentos na infraestrutura local já na primeira etapa de implantação. “Serão R$ 42 milhões em investimentos apenas nas rochas do Açu, que terão como alvo o mercado dos EUA. Além disso serão R$ 31 milhões [a serem movimentados] na cadeia de fornecedores, impactando na região. Os benefícios não serão só para exportações. A ZPE vai estimular também segmentos produtivos locais e regionais”.
O ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, disse que já estão sendo feitas negociações com a empresa Vale do Rio Doce, visando a construção de uma ferrovia que ligará o porto ao Rio de Janeiro e Vitória (ES). “O objetivo é esse. Depois de muitas conversas com a Vale, creio que no próximo ano estaremos com esse problema resolvido. Para nós, ferrovia é irmã siamesa de porto”.
Moreira Franco lembrou que a região da ZPE é “uma das regiões mais ricas do Rio e, talvez, do país, mas que, com o tempo, foi perdendo vitalidade”. “Esse empreendimento encontra ambiente cultural e social muito apropriado e alinhado com o que estamos vendo hoje aqui. Sem dúvida, este será um dos maiores portos do Brasil”, acrescentou, destacando a criação de empregos que deverá ser gerada com as indústrias que vão se instalar na região.
Segundo o presidente da Prumo Logística, José Magela, o porto está pronto para operar todos os tipos de cargas existentes. “Este será o maior polo logístico industrial do Brasil e um dos maiores do mundo”, disse, falar sobre a transformação do porto em polo industrial.
“Essa ZPE dá as condições de seguranças jurídica e fiscal para que tenhamos competitividade por meio desse polo”, afirmou. A prefeita de São João da Barra, Carla Machado, disse que em pouco mais de um ano o empreendimento se tornou o quarto maior porto do país. “Agora a ZPE vai alavancar a entrada de indústria, gerando mais emprego para nossa gente”, disse ela.

Zonas de Processamento de Exportação

As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior destinadas à instalação de empresas com produção voltada à exportação, instituídas com o objetivo de fortalecer a balança de pagamentos, atrair investimentos estrangeiros, fortalecer a competitividade das exportações brasileiras, gerar emprego e difundir novas tecnologias no país.
É oferecido às empresas que lá se instalarem, acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo específicos. Em alguns casos, como a aquisição de bens e serviços no mercado interno, são suspensas cobrança de tributos como IPI, Cofins e PIS/Pasep.
No caso das exportações, por exemplo, há a previsão de suspensão do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante e do imposto de importação. De acordo com o governo, um dos principais diferenciais do regime das ZPEs é o de dar maior segurança jurídica às empresas.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/27/internas_economia,650162/temer-diz-que-resistencia-contra-reforma-da-previdencia-sera-superada.shtml

Aprovação da reforma da Previdência e eleições vão pautar o câmbio

O câmbio terá papel fundamental no processo de recuperação da economia brasileira. Tamanha é a incerteza, que as projeções do mercado para a taxa em 2019 variam entre R$ 3,40 e R$ 3,60. O único movimento claro, por ora, é que o Federal Reserve (Fed), o banco central dos Estados Unidos, deve aumentar os juros três vezes ao longo de 2018, o que levará o preço a moeda norte-americana a subir em relação aos patamares atuais, perto de R$ 3,30. Mais uma vez, o nível de volatilidade no custo da divisa estrangeira no país dependerá da aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional.

Caso as mudanças nas regras para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam aprovadas ainda em 2018, o recado do governo para os investidores é de que o país ajustará as contas públicas, não dará o calote nos credores e ainda preparará o terreno para voltar a receber grau de investimento das agências de classificação de risco. Com isso, o Brasil passaria a ser habilitado a receber aportes de investidores institucionais obrigados a aplicar apenas em países com selo de bom pagador. Como consequência, o preço do dólar tende a se manter estável ou cair abaixo de R$ 3.

Por outro lado, caso a reforma da Previdência fique engavetada ou não seja aprovada, a tendência é de que país seja novamente rebaixado pelas agências de classificação de risco. Isso levaria a uma nova fuga de capitais do país e o preço da moeda norte-americana tenderia a ultrapassar os R$ 5.

Os riscos domésticos não param por aí. A tendência é de que os rumos da eleição presidencial afetem o custo da divisa estrangeira. A eleição de um presidente contrário aos ajustes e às reformas afugentaria investidores interessados em aplicações seguras.

Parte desse processo ficará claro a partir de 24 de janeiro, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Se condenado, pode ficar fora do páreo, possibilidade que anima o mercado. Quando a data foi marcada, o preço da divisa norte-americana caiu no Brasil.

Rumos

Na prática, o julgamento pode interferir nos rumos do país e influenciar a escolha do próximo presidente da República. Na avaliação do economista-chefe da Órama Investimentos, Alexandre Espírito Santo, o nível de volatilidade no preço da divisa norte-americana deve ser intenso até o momento em que ficar claro quem serão os postulantes ao Palácio do Planalto. Ele explica que o dólar tende a ultrapassar os R$ 3,70 se o radicalismo pautar o processo eleitoral. E, no pior dos cenários, pode superar os R$ 4, no caso de vitória de um candidato sem compromisso com as reformas.

A piora do ambiente internacional, detalha Espírito Santo, também pode influenciar o câmbio ao longo de 2018 e 2019. Por enquanto, as perspectivas são de que o Fed elevará os juros dos Estados Unidos de maneira gradual, e isso ocorrerá em três oportunidades no próximo ano. “Se a política fiscal do presidente Donald Trump aquecer demais a economia, o Fed pode ser obrigado a executar uma política monetária mais restritiva, com taxas maiores. Com isso, teríamos pressões sobre o preço do dólar no Brasil”, ressalta Espírito Santo.

Outro alerta do economista está ligado à possibilidade de os conflitos entre Estados Unidos e a Coreia do Norte ou entre países muçulmanos deixarem o campo da retórica e se transformarem em guerras. Ele explica que, historicamente, quando há um conflito armado, os mercados ficam menos avessos ao risco e a taxa de câmbio em países emergentes se desvaloriza.

 

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/28/internas_economia,650226/aprovacao-da-reforma-da-previdencia-e-eleicoes-vao-pautar-o-cambio.shtml

Contas do setor público registram déficit de R$ 909 milhões em novembro

As contas do setor público consolidado registraram déficit primário de R$ 909 milhões em novembro deste ano. O resultado decorre de um rombo de R$ 366 milhões no governo central e de R$ 787 milhões nas administrações regionais. Os dados foram divulgados na manhã desta quinta (28/12) pelo Banco Central. Apesar do resultado negativo, é o melhor número para novembro desde 2013.

No acumulado do ano (até novembro), o déficit é de R$ 78,3 bilhões. Apesar de negativo, é melhor que as perdas de R$ 85,1 bilhões no mesmo período de 2016. Já no acumulado de 12 meses, o rombo é de R$ 149 bilhões.
O governo precisa fechar as contas com um déficit de R$ 159 bilhões. Segundo Renato Baldini, chefe-adjunto do Departamento de Estatística do Banco Central, os estados (incluindo municípios) e o governo central devem apresentar resultado melhor do que o previsto no final do ano.
Em novembro, o governo teve uma receita extraordinárias relacionada ao leilão de usinas hidrelétricas, que deu uma receita de R$ 12,1 bilhões. “No ano passado (em novembro), por outro lado, teve uma despesa com pagamento de precatório que, em 2016, foi concentrada nos últimos meses do ano. Neste ano, esses pagamentos já ocorreram, em junho, julho, por isso o resultado foi muito mais leve que no ano passado”, apontou Baldini.
A dívida pública federal (excluindo o Banco Central) foi de R$ 3,37 trilhões, o que representa 51,7% do Produto Interno Bruto (PIB). A dívida líquida ficou em R$ 3,33 trilhões, registrando 51,1% do PIB.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/28/internas_economia,650284/contas-do-setor-publico-registram-deficit-de-r-909-milhoes-em-novembr.shtml

Trabalho intermitente teve 3 mil postos abertos em novembro

O mercado de trabalho começou a refletir os primeiros impactos da reforma trabalhista em novembro. Foram abertas 3 mil vagas por meio de contratos de trabalho intermitente, que permitem às empresas chamar os trabalhadores quando e se necessário, pagando apenas pelas horas cumpridas. O Ministério do Trabalho admite, porém, que não há como comprovar que todos esses empregados exerceram de fato a atividade no período.

É possível que as estatísticas acabem incorporando contratos que foram assinados, mas que ainda não surtiram efeito econômico, ou seja, o empregado não trabalhou. “Pode ocorrer, mas não é a regra”, minimizou o coordenador-geral de Estatísticas do Trabalho, Mário Magalhães. “Pode ser que um trabalhador tenha um, dois ou três contratos, mas não seja chamado em nenhum deles”, reconheceu. O técnico refutou críticas de que esses vínculos sem o exercício pleno da atividade seriam “contratos vazios”.

Os contratos de trabalho intermitente serão contabilizados nas estatísticas oficiais independentemente do número de horas trabalhadas. Não é possível verificar se o empregado foi remunerado por meio desses contratos, nem a média salarial desse grupo, no âmbito do Caged, que baseia as divulgações mensais sobre a situação do mercado de trabalho formal. Essa checagem será possível apenas nos dados consolidados da Rais, anunciados no ano seguinte ao de referência, ou por meio do eSocial, cuja base de dados estatísticos ainda não está disponível para acesso.

Além dos contratos de trabalho intermitente, o ministério anunciou ainda um saldo positivo de 231 postos de jornada parcial, que é inferior à jornada integral de 44 horas semanais. O resultado vem de 744 contratações e 513 desligamentos. Entre as admissões, 321 foram feitas com contrato de jornada parcial acima de 24 horas, modalidade criada com a reforma.

O ministério informou ainda que quatro trabalhadores registraram mais de uma admissão em jornada parcial em novembro. Houve ainda 805 desligamentos por acordo, ou seja, um acerto entre empregador e trabalhador para saída sem justa causa com pagamento de metade do aviso prévio e saque de 80% do FGTS.

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

28 Dezembro 2017 | 05h00

BRASÍLIA – O mercado de trabalho começou a refletir os primeiros impactos da reforma trabalhista em novembro. Foram abertas 3 mil vagas por meio de contratos de trabalho intermitente, que permitem às empresas chamar os trabalhadores quando e se necessário, pagando apenas pelas horas cumpridas. O Ministério do Trabalho admite, porém, que não há como comprovar que todos esses empregados exerceram de fato a atividade no período.

+ Trabalhador intermitente tem até 29 anos, ensino médio completo e é mulher

É possível que as estatísticas acabem incorporando contratos que foram assinados, mas que ainda não surtiram efeito econômico, ou seja, o empregado não trabalhou. “Pode ocorrer, mas não é a regra”, minimizou o coordenador-geral de Estatísticas do Trabalho, Mário Magalhães. “Pode ser que um trabalhador tenha um, dois ou três contratos, mas não seja chamado em nenhum deles”, reconheceu. O técnico refutou críticas de que esses vínculos sem o exercício pleno da atividade seriam “contratos vazios”.

+ CELSO MING: Intermitente ou permanente?

Os contratos de trabalho intermitente serão contabilizados nas estatísticas oficiais independentemente do número de horas trabalhadas. Não é possível verificar se o empregado foi remunerado por meio desses contratos, nem a média salarial desse grupo, no âmbito do Caged, que baseia as divulgações mensais sobre a situação do mercado de trabalho formal. Essa checagem será possível apenas nos dados consolidados da Rais, anunciados no ano seguinte ao de referência, ou por meio do eSocial, cuja base de dados estatísticos ainda não está disponível para acesso.

+Queda de empregos em novembro não afeta retomada do mercado, dizem analistas

Além dos contratos de trabalho intermitente, o ministério anunciou ainda um saldo positivo de 231 postos de jornada parcial, que é inferior à jornada integral de 44 horas semanais. O resultado vem de 744 contratações e 513 desligamentos. Entre as admissões, 321 foram feitas com contrato de jornada parcial acima de 24 horas, modalidade criada com a reforma.

O ministério informou ainda que quatro trabalhadores registraram mais de uma admissão em jornada parcial em novembro. Houve ainda 805 desligamentos por acordo, ou seja, um acerto entre empregador e trabalhador para saída sem justa causa com pagamento de metade do aviso prévio e saque de 80% do FGTS.

Perfil. O desempenho das contratações no trabalho intermitente em novembro ainda é considerado tímido, mas o governo espera impacto maior da reforma ao longo de 2018.

Até agora, os trabalhadores intermitentes brasileiros têm, em sua maioria, até 29 anos, escolaridade até o ensino médio completo e são, principalmente, mulheres. Estão concentrados nas Regiões Sudeste e Nordeste e atuam, em grande parte dos casos, como assistentes de vendas. Ainda não há dados disponíveis sobre a remuneração desses trabalhadores.

Segundo o coordenador-geral de Estatísticas do Trabalho, Mário Magalhães, as contratações foram puxadas pela Black Friday.

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,trabalho-intermitente-teve-3-mil-postos-abertos-em-novembro,70002132467

PGR vai ao STF contra indulto de Natal de Temer

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou nesta quarta-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer. Para Raquel Dodge, o indulto coloca em risco a Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes graves”.

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava Jato.

“O chefe do Poder Executivo não tem o poder ilimitado de conceder indulto. Na República, nenhum poder é ilimitado. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira”, escreveu Raquel Dodge.

“O decreto materializa o comportamento de que o crime compensa, o que é a tradução última do cenário de proteção deficiente de todos os bens jurídicos protegidos pela norma penal”, prosseguiu a procuradora-geral da República.

O decreto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.

O texto assinado por Temer também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.

Para Raquel Dodge, o indulto afronta a Constituição Federal. “Sem razão específica, (o decreto) ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no país: reduziu o tempo de cumprimento de pena que ignora a pena aplicada; extinguiu as multas aplicadas; extinguiu o dever de reparar o dano; extinguiu penas restritivas de direito; sem razões humanitárias que justifiquem tais medidas e tamanha extinção da punibilidade”, observou a procuradora-geral da República.

“Na realidade, o que se extrai do Decreto n. 9.246/17 – qualificado alhures como ‘indulto mais generoso,’ em uma escala ascendente de generosidade que marca os decretos de indulto nas duas últimas décadas – é que será causa única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da “Operação Lava Jato” e de outras
operações contra a corrupção sistêmica e de investigações de grande porte ocorridas nestes últimos anos”, ressaltou Raquel.

O Palácio do Planalto foi procurado, mas preferiu não se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, informou que “não foi intimada e que vai manifestar-se dentro do prazo processual”.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/pgr-vai-ao-stf-contra-indulto-de-natal-de-temer/

Crivella transfere R$ 10 milhões de arrecadação de multas de trânsito para publicidade e propaganda

O prefeito Marcelo Crivella transferiu R$ 9.834.710,16 resultantes de excesso de arrecadação por multas de trânsito para ações relativas a publicidade, propaganda e comunicação social. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município.

O valor corresponde a quase todo o excesso (R$ 10.834.710,16) e a medida foi publicada por meio do decreto 44.039. O R$ 1 milhão restante vai ser aplicado em operações de remoção de veículos de vias públicas.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito informou que os valores provenientes de multas devem ser utilizados para a financiar projetos e investimentos na melhoria do trânsito. O remanejamento descrito no decreto 44.039 foi realizado para o desenvolvimento de uma campanha educativa e de conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas. Sendo assim, atende às exigências legais de utilização dos recursos, segundo a nota.

“Os R$ 17 milhões estavam previstos na projeção de arrecadação na lei orçamentária desse ano. Ao longo do ano, no entanto, a arrecadação com recursos provenientes de multas de trânsito ultrapassou o inicialmente projetado. Verificou-se que ainda há R$ 9.114.902,04 para a aplicação em campanhas educativas, como prevê lei 4.644/07. Liquidamos o valor de R$ 15.011.739,71 até 26/12/2017. Este montante representa 10,72% do que foi previsto para a arrecadação inicial, considerando que temos ainda os serviços programados para o mês de dezembro, ainda não liquidados”, disse a administração municipal, em nota.

Apesar da explicação, a vereadora Teresa Bergher (PSDB) vai fazer um requerimento de informações para saber por qual motivo esse montante foi transferido para a publicidade.

“Ele pode argumentar que, como foi arrecadada por meio de excesso de multas, essa verba vai ser usada para ações de educação no trânsito. Mas a questão é que já existe, dentro da Companhia da Engenharia de Tráfego (CET-Rio), uma ação dedicada a campanhas de segurança e educação no trânsito. Logo, por que quase R$ 10 milhões arrecadados com multas foram transferidos para publicidade e propaganda? Queremos saber por que fizeram um decreto de remanejamento dessa arrecadação para uma ação de publicidade”, justificou a vereadora.

Ela se refere a uma verba de R$ 17.515.447,60 já existente no orçamento da CET-Rio para 2017, dedicados a campanhas de educação no trânsito. Desse total, R$ 15.011.739,71 já foram liquidados, conforme levantamento feito no site Rio Transparente.

Investimento abaixo do determinado

De acordo com levantamento feito por técnicos legislativos ao qual o G1 teve acesso, a Prefeitura do Rio vem investindo em educação no trânsito um valor abaixo do determinado pela legislação. Segundo o primeiro artigo da Lei Municipal 4.644 de 2007, o Poder Executivo fica obrigado a aplicar o percentual mínimo de 15% do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da prefeitura em campanhas educativas de prevenção de acidentes.

Do total arrecadado por multas para o atual exercício – R$ 277.390.603 –, R$ 14.212.094 foram liquidados. Ou seja, 8% do percentual determinado.

Essa situação, que já se repetia desde a gestão passada, se repetirá no próximo ano. Segundo a Lei de Orçamento Anual de 2018, já aprovada na Câmara Municipal, a previsão é R$ 25.021.068 para educação e segurança no trânsito, ou seja, apenas 9% da receita prevista com multas de trânsito, de R$ 281.076.285.

A assessoria da CET-Rio ressaltou, no entanto, que “após o excesso de arrecadação apurado no início de dezembro novas campanhas educativas foram disponibilizadas a fim de que cumpramos o estabelecido em Lei. Até o prazo final para o encerramento financeiro do exercício 2017 teremos alcançado os 15% determinados para este fim”.

Fundo de iluminação no gabinete

Em 13 de dezembro, o prefeito publicou outro decreto. Nele, Crivella transfere ao próprio gabinete a competência para execução orçamentária dos recursos do Fundo Especial de Iluminação Pública (Feip).

Fonte original: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/crivella-transfere-r-10-milhoes-de-arrecadacao-de-multas-de-transito-para-publicidade-e-propaganda.ghtml

Prefeitura de Porto Velho pretende arrecadar R$125 milhões com Refis Municipal

A partir do dia 2 de janeiro de 2018 os contribuintes podem refinanciar suas dívidas em Porto Velho, e o município pode arrecadar até R$ 125 milhões. De acordo com a prefeitura, os descontos nos juros das dívidas podem chegar até 100% e as dívidas podem ser parceladas em 12 vezes ou até 36.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), o “Refis Municipal” foi aprovado pela Câmera Municipal de Vereadores e tem como objetivo receber dívidas tributárias e não tributárias. O município pode receber até R$ 125 milhões caso os contribuintes participem do refinanciamento.

Conforme a Semfaz, o contribuinte pode quitar as dívidas com 80% de desconto caso ela seja parcelada em 12 vezes; 70% de desconto é dado a quem fizer o parcelamento com 13 ou até 18 parcelas; 60% são para dívidas refinanciadas em até 24 meses; e 50% em dívidas que forem quitadas em 36 vezes.

Caso o contribuinte já esteja pagando um parcelamento da dívida, ele pode procurar a Semfaz ou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e usufruir do Refis Municipal.

Ainda segundo a Semfaz, o contribuinte que possui dívidas acima de R$ 200 mil terá o desconto de 50% das multas e juros e o prazo para quitação de 60 meses. Os contribuintes podem participar do Refis Municipal a partir do dia 2 de janeiro de 2018.

Fonte original: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/prefeitura-de-porto-velho-pretende-arrecadar-r125-milhoes-com-refis-municipal.ghtml

Receitas extras não diminuem preocupação com Orçamento de 2018, diz Tesouro

Eventuais receitas extras que o governo tiver no próximo ano por causa de leilões de campos de petróleo não diminuirão a preocupação com o Orçamento em 2018, disse nesta terça-feira (26/12) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Ela reiterou que um possível reforço no caixa do governo não aliviará as restrições impostas pelo teto de gastos, que só trata das despesas.

Sem novos programas de regularização de ativos no exterior (repatriação), nem novas renegociações de dívidas de contribuintes com a União (chamadas de Refis), o governo contará no próximo ano com menos receitas extraordinárias que em 2017. Neste ano, as receitas extraordinárias somaram R$ 65 bilhões. Para 2018, deverão ficar em apenas R$ 18,9 bilhões de concessões (de infraestrutura e de petróleo).
As receitas com concessões poderão ser elevadas em R$ 8 bilhões com os leilões de campos de petróleo previstos para o próximo ano ainda não inseridos no Orçamento Geral da União de 2018. Segundo a secretária do Tesouro, a inclusão desses recursos nas estimativas do governo só será feita no próximo ano, quando o governo definir o volume a ser contingenciado (bloqueado).

Teto de gastos

Além dos R$ 8 bilhões dos leilões de petróleo, o governo arrecadará com o pagamento, pela Petrobras, da cessão onerosa de barris da camada pré-sal. O governo ainda não fez cálculos, mas a secretária do Tesouro afirmou que as receitas extras não amenizarão as restrições impostas pelo teto de gastos. “Desde 2017, as restrições [no Orçamento] também se dão pela regra do teto. Qualquer receita nova vem para melhorar o resultado [diminuindo o déficit primário], mas não altera o limite de despesas que o governo pode executar”, explicou.
Para cumprir o teto de gastos federais, que será 3% maior em 2018 que em 2017, o governo só poderá gastar até R$ 101 bilhões em despesas discricionárias (não obrigatórias), R$ 26 bilhões a menos que este ano. Caso o Congresso aprove as medidas que cortem despesas, a União poderá executar R$ 108 bilhões.

Fundo Soberano

A secretária do Tesouro disse esperar que o Fundo Soberano do Brasil (FSB) venda todas as ações até o fim de 2018, para então ser extinto. O conselho do FSB aprovou a venda gradual de todos os ativos em seu poder em até 24 meses para não derrubar o valor das ações, mas ela disse que as condições de mercado permitem que o governo conclua a operação antes desse prazo.
O FSB foi formado com o excedente do superávit primário de 2008, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) na época. Em 2010, o fundo trocou títulos públicos por ações da Petrobras na operação que financiou a exploração do petróleo na camada pré-sal. Dois anos mais tarde, o FSB vendou R$ 12 bilhões em ações da companhia para reforçar o caixa do Tesouro e ajudar no cumprimento da meta fiscal de 2012.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/26/internas_economia,650041/receitas-extras-nao-diminuem-preocupacao-com-orcamento-de-2018-diz-te.shtml