Apesar das poucas vagas do novo concurso, STJ tem mais postos desocupados

Apesar de ter oferecido apenas cinco vagas para preenchimento imediato, e formação de cadastro reserva, no novo concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mais cargos vagos em seu quadro de pessoal atualmente. O órgão informou ao Correio que existem no momento 132 postos desocupados (veja tabela abaixo), todos decorrentes de aposentadorias e falecimentos de servidores.

 Mesmo assim, o órgão frisa que, com exceção dos cinco cargos de analista judiciário recentemente abertos, “nesses casos o contingenciamento decorrente de restrições orçamentárias tem limitado o provimento desses postos. O provimento dos cargos vagos na Administração Pública não depende apenas da existência de cargo vago, mas da existência de dotação orçamentária específica para seu preenchimento e controle da execução financeira, conforme previsto no art. 169 da Constituição Federal”.

O STJ se justificou pelo baixo quantitativo de oportunidades imediatas do concurso. O órgão afirmou que “embora o STJ tenha cargos por preencher, inicialmente estão sendo oferecidas vagas em apenas uma área de atividade/especialidade devido a limitações orçamentárias”. Leia a justificativa em sua íntegra aqui. 

“Sem preocupação”

Conversamos com o professor Vandré Amorim, que é analista judiciário da área judiciária do STJ e professor de direito administrativo e regimento interno do IMP Concursos, que afirmou que o órgão vai nomear centenas de aprovados. “A carência de servidores é latente. Tendo como referência os últimos concursos, o número de vagas do edital não deve ser uma preocupação.” Veja a entrevista completa em: “Número de vagas do STJ não deve ser uma preocupação” 

Concorra ao STJ aqui

Os salários vão de R$ 6.708,53 a R$ 11.006,82, respectivamente. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é o responsável pela seleção.

Quem tem nível superior em qualquer curso pode concorrer à área administrativa; formados em direito, por sua vez, podem concorrer tanto à área judiciária (detentora exclusiva das chances imediatas) quanto ao cargo de oficial de justiça avaliador federal. Há ainda chances para formados em biblioteconomia, fisioterapia, odontologia (nas especialidades em odontopediatria e periodontia) e psicologia. Já candidatos com nível médio podem optar pelas áreas administrativa, de desenvolvimento de sistemas, enfermagem, suporte técnico e telecomunicações e eletricidade. Saiba mais em: STJ abre concurso público com salários de R$ 6 mil a R$ 11 mil 

Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2018/01/18/noticiasinterna,37936/apesar-das-poucas-vagas-do-novo-concurso-stj-tem-mais-postos-desocupa.shtml

Em um ano, 4,2 mil pessoas foram assassinadas pela polícia no Brasil

Mais de 4,2 mil pessoas foram mortas por policiais ao longo de um ano no Brasil. O dado está no Relatório Mundial de Direitos Humanos, divulgado ontem pela Human Rights Watch (HRW). O número se refere a 2016 e representa um aumento de 26% em relação a 2015.

 Também de acordo com o documento, entre janeiro e novembro de 2017, apenas no Rio de Janeiro, foram 1.035 óbitos, um crescimento de 27% em relação ao mesmo período de 2016. O estudo analisou 90 países e compôs um balanço sobre os avanços e retrocessos nos direitos humanos de cada região.

“A situação mais notável e de grande preocupação é no estado do Rio de Janeiro. Lá, o número é muito maior de mortos pela polícia do que em todo os Estados Unidos e na África do Sul. E isso é bastante”, comentou a diretora da HRW no Brasil, Maria Laura Canineu.

O documento ainda diz que, apesar de algumas mortes terem sido causadas por uso legítimo da força, a organização registrou que “dezenas de casos na última década” teriam evidência “crível de uma execução extrajudicial ou acobertamento”. Um dos exemplos foram os assassinatos de 10 trabalhadores rurais no Pará. Os policiais afirmaram ter agido em resposta a um ataque, mas testemunhas negaram.

Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) do Rio de Janeiro afirmou que criou o Programa de Gestão e Controle do Uso da Força para avaliar e “capacitar os policiais nos batalhões com maiores registros de letalidade violenta”. A pasta disse que a Divisão de Homicídios (DH) tem a responsabilidade de investigar os óbitos decorrentes de oposição à intervenção policial.

Na contramão dos dados da HRW, a Seseg afirmou que “em 2017, segundo o Instituto de Segurança Pública, houve uma redução de 23,1% no número de vítimas de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial em comparação ao mesmo período de 2016”. Também de acordo com a pasta, a Polícia Militar teria estabelecido como “meta mínima para 2018 a redução de 20% nesse indicador”. Por fim, o órgão afirma que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Seseg vão revisar todo o conteúdo de academias policiais, cursos e capacitações.

A coordenadora do Núcleo de Estudo sobre Violência e Segurança da UnB, Maria Stela Grossi, ressaltou que os números podem ser causados por uma série de fatores, como o estresse da profissão, e a preparação e a sensação de desproteção por parte do profissional. “A desconfiança é recíproca. Nem a sociedade confia na polícia, nem a polícia confia na sociedade. Não explica todas as formas de violência policial, claro. Algumas delas são explicadas pela necessidade de se reafirmar, de ter reconhecimento, e isso levando em conta o estresse”, explicou.  “Mas é importante dizer que a nossa polícia é também a que mais morre.”

Desprotegidos

O relatório da HRW, por sinal, também traz esse lado: 437 policiais foram mortos no Brasil em 2016. A maioria deles fora de serviço. “A polícia está desprotegida também na sua integridade física. Houve um aumento de 23% no número de policiais mortos em serviço e fora dele. E a polícia também pode participar pouco do debate público”, contou Canineu.

A HRW aponta que os policiais militares enfrentam amplas “restrições à sua própria liberdade de expressão”, ou seja, mesmo que alguns profissionais defendam reformas dentro do órgão, eles podem ser punidos arbitrariamente, segundo o estudo.

Para Canineu, as políticas públicas deveriam salvar tanto a sociedade quanto o policial. “Não é só a estrutura policial que não protege, mas eles também são desprotegidos. E isso leva a crer que é preciso uma reforma policial”, frisou.

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2018/01/18/internas_polbraeco,653997/em-um-ano-4-2-mil-pessoas-foram-assassinadas-pela-policia.shtml

Presidente do Inmetro é condenado na Justiça por contratos sem licitação

Responsável pelo controle de qualidade dos produtos comercializados no país, o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Carlos Augusto Azevedo, foi condenado em segunda instância, em fevereiro de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por irregularidades cometidas quando comandava a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Conforme o relatório do desembargador Ademir Paulo Pimentel, a Faetec, que é vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, contratou mão de obra com dispensa de licitação, e para atividades-fim, o que é vedado pela lei, enquanto Azevedo presidia a fundação. Ele nem sequer apresentou defesa em segunda instância e foi condenado à revelia. O caso chegou à Corte por meio de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
O inquérito que embasou o processo mostrou que foram realizadas “reiteradas contratações de cooperativas com dispensa do necessário procedimento de licitação”. A condenação, decidida por unanimidade pelos integrantes da 13ª Câmara Cível, também se embasou em relatório do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro que considerou ilegal a dispensa de licitação em três processos, relatados pelo conselheiro Sérgio Quintela.

Sem concurso

Segundo o relatório, não foi comprovada situação emergencial ou calamitosa que justificasse a dispensa do processo licitatório. Além disso, foram feitas sucessivas prorrogações de contratos, infringindo os prazos e as vedações legais. O Tribunal de Contas também considerou ilegal a contração direta, sem concurso público, de funcionários para cargos da fundação, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

O relator do caso no TJ criticou a atuação Azevedo na presidência da fundação, cargo que ocupou entre janeiro de 1999 e abril de 2002. “É fato notório que, há tempos, a Faetec vem se utilizando indevidamente de prorrogações de contratos e de dispensa de licitação, existindo outras ações civis públicas ajuizadas nesse sentido”, informou o magistrado, na decisão.

O desembargador Pimentel ressaltou que até mesmo um leigo em matéria de administração, entende que os atos praticados foram irregulares. “Não há necessidade de ser especializado na área, porquanto até mesmo o leigo em matéria de administração ouve comentários e lê notícias a respeito dessa fonte inesgotável de corrupção denominada ‘ausência de licitação’”, alertou.

Azevedo foi indicado para o Inmetro pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP).  No governo Dilma Rousseff, ele foi chefe de gabinete do então ministro do Desenvolvimento, Celso Pansera, deputado pelo MDB do Rio.

Em nota, o Inmetro informou que Azevedo apresentou defesa em primeira instância, foi vitorioso no processo, mas perdeu em segunda instância devido ao não comparecimento do advogado.

Problemas sucessivos

Responsável pela política de educação profissional e tecnológica pública e gratuita no Rio de Janeiro, a Faetec foi criada em junho de 1997. Atualmente, a entidade atende a 300 mil alunos por ano em mais de 130 unidades de ensino, voltadas para o ensino técnico de nível médio, à formação inicial continuada e à qualificação profissional, além da educação superior.

Os problemas na fundação, entretanto, não se limitam a contratações irregulares. Em janeiro de 2016, o Ministério Público do Rio abriu inquérito para investigar concurso realizado para preenchimento de vagas na fundação. À época, diversos candidatos se queixaram de erros nos comprovantes de inscrição, que apontaram locais errados para a realização das provas.

Além disso, reportagem da TV Globo mostrou, em setembro de 2017, que dois prédios construídos para a Faetec estavam abandonados, abrigando apenas mato e entulho em vez de alunos. Em um dos edifícios, em Campo Grande, bairro da Zona Oeste da capital fluminense, deveria funcionar o Centro Vocacional Tecnológico da Faetec. A pedra fundamental do edifício foi lançada em 4 de julho de 2014. Desde então, nenhum dos 1,9 mil alunos que poderiam usar o espaço entrou no local. A obra, que custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, era ocupada apenas por carros abandonados da Polícia Civil.

Situação semelhante também era encontrada no município de Belford Roxo (RJ). Um prédio, que custou R$ 1,1 milhão, e também deveria receber um Centro de Vocação Tecnológica Faetec, não havia sido inaugurado.O Correio procurou a Faetec, que não respondeu a e-mails e não atendeu os contatos telefônicos realizados.

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/01/19/internas_economia,654254/chefe-do-inmetro-e-condenado-na-justica-por-contratos-sem-licitacao.shtml

Por que segurança deveria ser o principal tema das eleições, segundo a Human Rights Watch

Nem saúde e nem educação. O que tem de estar no centro do debate das eleições deste ano do Brasil deve ser o tema da segurança pública. É o que diz a ONG internacional Human Rights Watch (HRW), durante a apresentação do relatório mundial dos direitos humanos nesta quinta-feira. “O assunto da segurança pública tem que ser o tema principal da campanha eleitoral”, afirmou César Muñoz, pesquisador da ONG. “E o debate precisa se aprofundar. Soluções simplistas não funcionarão”. Ele coloca a violência policial e o sistema prisional como pontos principais neste debate, além da revisão sobre a política de drogas.

O documento apresentado analisou práticas de direitos humanos em 90 países. No Brasil, além da segurança, a violência de gênero foi um dos principais pontos de preocupação da ONG. Em comparação com o cenário internacional, o Brasil lidera as mortes causadas pela polícia. Em 2016, ao menos 4.224 pessoas foram executadas por policiais, cerca de 26% a mais que em 2015, segundo os últimos dados disponíveis. Ao mesmo tempo, 437 policiais foram mortos em 2016 no Brasil, a grande maioria enquanto estava fora do serviço.

Neste cenário, o Rio de Janeiro apresenta os dados mais preocupantes. Em 2007, o número de mortes causadas por policiais foi de 1.330 no Estado. Essa taxa chegou em 416 em 2013, três anos após a implementação das UPPs nas comunidades. Mas voltou a subir no ano seguinte, chegando a 1.035 até novembro do ano passado. De acordo com Muñoz, os abusos policiais nas comunidades foram um ponto fundamental na crise das UPPs. “Os abusos de alguns policiais coloca o resto da corporação em uma situação muito difícil”, diz. “O Brasil precisa abrir um debate amplo sobre segurança pública e a polícia tem que participar”.

Enquanto as organizações internacionais debatem a redução da maioridade penal, política de regulamentação das drogas e uma reforma no sistema prisional, a população brasileira tem posições consideradas conservadoras sobre o tema. Pesquisa recente do instituto Datafolha revelou que 66% dos brasileiros acham que a maconha deve continuar proibida no país. Quase seis entre dez brasileiros acreditam que o país deveria adotar a pena de morte e oito de cada dez declaram que a maioridade penal deveria ser rebaixada para 16 anos. Ainda, 42% concordam que a posse de armas e fogo deveria ser legalizada.

A violência de gênero também figurou entre os pontos de preocupação da HRW no relatório. “Ao menos metade dos homicídios de mulheres são fruto de violência doméstica”, disse Maria Laura Canineu, diretora da ONG no Brasil. A taxa de homicídio de mulheres aqui é maior do que em todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), composta por 35 nações. Em 2016, 4.657 mulheres foram mortas no Brasil. “A morte de tantas mulheres é uma derrota para o Brasil. Grande parte dessas mortes poderiam ter sido evitadas”, ressalta Maria Laura. O levantamento do Datafolha também mostrou que os direitos das mulheres também estão em cheque neste contexto: para 57% dos brasileiros, uma mulher que pratica aborto deveria ir para a cadeia.

Fonte original: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/01/18/politica/1516285975_743036.html

Europa emite alerta de febre amarela para viagens ao Brasil no Carnaval

O Centro Europeu para Prevenção e Controle de Doenças (ECDC, na sigla em inglês) emitiu nesta quinta-feira um alerta de avaliação de risco para os viajantes que vierem ao Brasil durante o Carnaval. O documento afirma esperar um aumento nos casos de febre amarela por conta do turismo sazonal.

“O Carnaval é um dos maiores encontros internacionais com grande público e vai ocorrer de 6 a 14 de fevereiro. Durante o Carnaval, o número de viajantes da União Europeia (UE) e do Espaço Econômico Europeu (EEE) deverá aumentar, portanto o número de casos associados a viagens entre turistas não vacinados poderá aumentar no próximo mês”, informa o comunicado.

A ocorrência da morte de macacos pela doença na proximidade de regiões metropolitanas como Rio e São Paulo é considerada “preocupante”, “particularmente com o começo da temporada em que eles ficam mais ativos, a partir de dezembro de 2017”, ressalta o texto.

A organização é ligada à União Europeia e se dedica a doenças com risco de epidêmico. O comunicado alerta ainda que há “uma cobertura sub-optimal de vacinação em algumas áreas”. “Há uma possibilidade crescente de ciclos de transmissão de febre amarela nas áreas de periferia e urbanas, que pode aumentar significantemente o número de pessoas potencialmente expostas”.

O centro faz uma recomendação a mais para territórios da União Europeia em áreas tropicais, como possessões no Caribe, em ex-colônias, onde o Aedes aegypti existe ou foi introduzido: “controlar a tomada da vacina anti-febre amarela deveria ser considerada entre os viajantes oriundos do Brasil como uma forma de reduzir o risco de importação da febre amarela”.

Apesar disso, o risco da proliferação da febre amarela para a Europa continental é considerado baixo. “O risco de importação da doença e subsequente transmissão na UE e EEE é atualmente muito baixa, porque o vírus precisa ser introduzido por viajantes contaminados em áreas com uma população apta e ativa de mosquitos vetores”.

No Brasil, os casos registrados até agora são de febre amarela silvestre, que ocorre em áreas rurais, transmitida pelos mosquitos dos gêneros Haemagogus e Sabethes. O país não registra casos de febre amarela urbana, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, desde 1942.

Além de destacar o aumento de risco, o alerta ainda sugeriu medidas práticas aos turistas, como garantir que a vacina foi tomada, usar roupas de manga comprida e dormir em locais com ar-condicionado e mosquiteiros.

A reportagem da BBC Brasil questionou a representação da Organização Pan-Americana de Saúde se há algum temor ou possível alerta sazonal em relação ao Carnaval, mas a organização preferiu não se posicionar. Em 2016, próximo aos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro a Organização Mundial de Saúde chegou a emitir um alerta para as mulheres grávidas evitarem viajar ao Brasil, por causa do surto de zika vírus.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-42740373

FPM: segundo repasse deste mês é de R$ 1,47 bilhão

Na sexta-feira, 19 de janeiro, as prefeituras brasileiras receberão um novo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com valor bruto de R$ 1,47 bilhão, o montante faz referência ao segundo decêndio do mês. Quando descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o FPM totaliza R$ 1,18 bilhão.

A equipe de estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha frequentemente as variações do Fundo. Dados coletados revelam que o segundo repasse de janeiro de 2018 teve um crescimento de 13,07%, quando comparado com o mesmo período do ano passado. O percentual não considera os efeitos da inflação.

Já a soma dos dois decêndios de janeiro deste ano registrou elevação de 11,48%. Enquanto em 2017, as prefeituras brasileiras receberam R$ 4,26 bilhões, o valor chegou a R$ 4,75 bilhões neste ano, aponta a entidade. Se a inflação for levada em conta, esses percentuais caem para 10,25% e 8,7%, respectivamente.

O segundo repasse de janeiro é 14,08% maior do que a estimativa publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o período. Entretanto, a Confederação recomenda cautela aos gestores municipais com as finanças, sobretudo nos primeiros meses do ano, tendo em vista que o cenário político e econômico brasileiro ainda se demonstra instável.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/fpm-segundo-repasse-deste-mes-e-de-r-1-47-bilhao

A deputado, Temer promete ouvir sugestões de servidores para reforma da Previdência Com informações: Revista Época OnLine

O presidente Michel Temer deverá pedir ao relator da reforma da Previdência, o deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), que ouça representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), grupo formado por associações e sindicatos de servidores. A atitude de Temer tem relação com uma solicitação do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), integrante da ala da bancada do PSD da Câmara contrária à reforma.

Rosso, que esteve no Palácio do Planalto na terça-feira (16), disse a Temer que haveria menos resistência de parte da bancada da Câmara se sugestões dos servidores fossem incluídas no projeto.

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2204

“2017 foi ano de grave deterioração dos direitos humanos no Brasil”

Enquanto Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se preparam para uma viagem oficial a Davos, onde pretendem vender a imagem de “um novo Brasil”, um destino seguro para investimentos, o País figura entre as nações com os mais graves retrocessos na área de direitos humanos, segundo o relatório anual da Human Rights Watch, divulgado na quinta-feira 18.

Em entrevista a CartaCapital, Maria Laura Canineu, diretora do escritório brasileiro da organização, afirma que a crise econômica não pode ser um obstáculo para resguardar a dignidade humana.“Em 2017, houve grave deterioração da situação no Brasil, em que problemas crônicos foram exacerbados pela contínua negligência das autoridades”, lamenta a advogada. 

CartaCapital: Em 2017, o governo cortou verbas para as ações de combate às formas contemporâneas de escravidão, o que levou à diminuição do número de operações e de trabalhadores resgatados. Quais são os impactos dessa decisão política?

Maria Laura Canineu: Ao longo dos anos, o Estado brasileiro avançou muito nessa questão. Como resultado dos esforços do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, dezenas de milhares de brasileiros submetidos a condições análogas à escravidão foram resgatados.

No entanto, em 2017, o próprio governo tentou flexibilizar a definição do trabalho escravo, em prejuízo dos direitos humanos e do trabalho digno. Obviamente, com a redução desses esforços, há um profundo impacto na vida daqueles que não puderam ser libertados. 

CC: Em 2016, 437 policiais brasileiros foram mortos, a maioria fora de serviço. No mesmo ano, policiais mataram pelo menos 4.224 cidadãos. Nesse contexto, o Congresso aprovou um projeto que impede o julgamento de militares em Operações de Garantia da Lei e da Ordem em tribunais comuns presididos por civis. Essa nova lei não pode ser interpretada pelos soldados como uma espécie de “carta branca” para cometer violações?

MLC: A violência policial continua a ser uma de nossas maiores preocupações. Nesse ponto, vale destacar três aspectos. Primeiro, temos uma polícia despreparada para proteger a população. O número de resolução de crimes no Brasil é ínfimo.

Em segundo lugar, ela abusa de suas prerrogativas. A polícia mata demais em confrontos com suspeitos, e há graves indícios de execuções extrajudiciais. Além disso, os policiais também estão desprotegidos, com direitos restringidos. É evidente a ameaça à sua integridade física, às boas condições de trabalho, à liberdade de expressão.

Documentamos casos de policiais presos ou que sofreram punições desproporcionais por participar de greves no Espírito Santo, Rio Grande Norte e Rio Grande do Sul. Evidentemente, o projeto que confere à Justiça Militar a atribuição de julgar crimes cometidos por soldados contra civis é um grave retrocesso.

As normas internacionais são muito claras de que a violência policial, especialmente a de natureza grave, não pode ser investigada e julgada no âmbito militar, porque ele não é imparcial. Essa não é uma lei comum de ser aprovada em épocas de pleno exercício da democracia e do Estado de Direito.

CC: Em 2016, mais de 24 mil adolescentes estavam internados em unidades socioeducativas no Brasil, quase 24% acima da capacidade das instituições. Nesse contexto, como a senhora avalia as propostas de redução da maioridade penal?

MLC:  Alguns dos problemas do sistema prisional também estão presentes no sistema de retenção juvenil, que deveria ser “socioeducativo”. Em São Paulo, houve uma evolução em relação à estrutura e às oportunidades educacionais nos últimos dez anos.

Estados como Ceará, Pernambuco e Paraíba ainda se encontram, porém, em situação bastante desumana, e não é incomum haver mortes dentro das unidades. Tanto o projeto que prevê o aumento do tempo de internação quanto aquele que permitiria a redução da maioridade penal, em nossa opinião, são nocivos. Em comparação com outros países, esses projetos podem aumentar a reincidência, prejudicando a segurança pública. Essas crianças e adolescentes têm um perfil bastante vulnerável.        

CC: Em junho de 2016, havia 720 mil presos no Brasil, a terceira maior população carcerária do mundo. A superlotação é evidente: são dois detentos por vaga disponível. Esse ambiente abre espaço para a expansão das facções criminosas? 

MLC: A superlotação e o reduzido número de servidores, muito inferior à necessidade e às recomendações internacionais, tornam impossível controlar as prisões. Esses dois fatores deixam os detentos vulneráveis à violência e ao recrutamento das facções, que oferecem “proteção”. As rebeliões de janeiro de 2017 (que resultaram na morte de mais de uma centena de presos apenas em três estados) expõem a situação de extrema insegurança deles. Muita coisa pode ser feita.

Primeiro, o Estado precisa retomar o controle do sistema prisional. Outro ponto é a ampliação do acesso à Justiça. As audiências de custódia são fundamentais para determinar se um preso, ainda não condenado, pode aguardar o julgamento em liberdade. Atualmente, apenas 12% dos presos têm acesso às atividades educacionais e 15%, às atividades laborais.

É ínfima a porcentagem de presos com acesso a reais oportunidades de ressocialização. O padrão internacional é a separação de presos provisórios e os já condenados. No Brasil, isso não é encontrado em todo o sistema. Por fim, eu destacaria a reforma da Política de Drogas, que contribui para esse contexto de superlotação.

CC: Segundo o 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apenas 11% dos 4.657 assassinatos de mulheres foram classificados como feminicídios em 2016. O Estado está preparado para lidar com a violência de gênero?

MLC: O Brasil tem 61 mil homicídios por ano. O feminicídio é um crime bastante específico. A mulher está sujeita a essa violência pelo simples fato de nascer mulher, de existir. Se a violência doméstica não for combatida desde o início, quando a mulher leva esse problema para o conhecimento das autoridades, mais tarde ela pode resultar em feminicídio.

Em 2016, fizemos um trabalho em Roraima, onde só existe uma Delegacia da Mulher. Cerca de 8,4 mil casos de violência contra a mulher estavam prescritos, porque não houve nenhuma investigação. Nesses inquéritos, há denúncias de assédio, agressão física e ameaças, fora os casos não reportados à polícia. Existe uma série de empecilhos e por isso há uma subnotificação enorme. A mulher procura ajuda, mas o Estado não responde adequadamente.

CC: O relatório também destaca o aumento da violência no campo em 2017, quando os conflitos por terra resultaram na morte de 64 brasileiros entre janeiro e outubro. 

MLC:  Assusta o número de mortes de pessoas envolvidas em conflitos de terra em 2017, é o maior desde 2003. Pior: as medidas políticas adotadas no ano passado podem agravar essa situação. O governo reduziu o orçamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) e os deputados da CPI do Índio, em sua maioria ligados ao agronegócio, incriminaram várias lideranças indígenas. É um ambiente favorável à violência no campo, que está relacionada ao avanço da grilagem e dos madeireiros ilegais.

As vítimas típicas são os trabalhadores rurais, os sem-terra e os indígenas. Todos eles integram grupos vulneráveis, excluídos economicamente. Para essa população, o acesso à Justiça é bastante dificultado. As investigações de assassinatos e outros tipos de violência são bastante deficientes. Não há recursos suficientes nem interesse político para promover uma melhor investigação policial. O nível de impunidade é gritante. 

CC: A crise econômica também tem impacto na garantia ou na violação de direitos?

MLC:  O ano de 2017 foi de grave deterioração da situação dos direitos humanos no Brasil, onde problemas crônicos foram exacerbados pela contínua negligência das autoridades. Existe uma série de violações que continuam sem a devida atenção, independentemente da crise econômica.

As violações mais graves, seja no sistema prisional, seja nas ruas, por parte da própria polícia, representam uma falência histórica do Estado brasileiro. Em época de maior ou menor potencialidade econômica, o País não enfrentou os seus problemas estruturais. Muitas ações demandam recursos, mas existem medidas simples que nunca foram tomadas.

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/revista/987/2017-foi-ano-de-grave-deterioracao-da-situacao-dos-direitos-humanos-no-brasil

Metroviários e engenheiros apontam irregularidades na privatização de linhas do metrô de São Paulo

Marcado para sexta-feira (19) na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), o leilão de concessão de duas linhas do metrô (5-Lilás e 17-Ouro) em construção por 20 anos à iniciativa privada não apenas não se justifica, como todo o processo apresenta irregularidades.

É o que apontaram representantes dos metroviários e engenheiros em entrevista na sede do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), na capital de São Paulo, na quarta-feira (17).

Objeto de questionamentos e ações popular e civil pública impetradas pelas respectivas entidades desses trabalhadores, como destacou José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (FerroFrente), a pretensão do governo de São Paulo de privatização atende a uma lógica que vai de encontro ao interesse público: “a do capital imobiliário, que leva trabalhadores para longe e depois restringe a capacidade de mobilidade conforme o bolso”.

Ele listou alguns dos problemas nesse processo: “A proposta é de conectividade de duas linhas que não estão prontas (Lilás e monotrilho). Na linha 5 há pelo menos duas estações não finalizadas e ninguém sabe quando vai acabar a 17. O edital de licitação criou um mecanismo de tarifa compensatória por 180 dias.”

Ou seja, possibilidade de ressarcimento ao concessionário por seis meses pelo governo Alckmin, por um valor de outorga a ser paga pelo ente privado muito baixa: R$ 270 milhões. “É um absurdo. O vencedor do leilão vai faturar R$ 400 milhões ao ano. Em 20 anos serão R$ 8 bilhões. E o governo do Estado não divulgou qualquer estudo que demonstrasse a seriedade no processo, com parâmetros técnicos, a vantagem da licitação em relação à operação por uma empresa pública (Metrô de São Paulo) que já vem fazendo isso há décadas e muito bem. É dar um crédito de confiança a quem não tem, as irregularidades são inúmeras”, enfatizou Gonçalves.

Para ele, em defesa do metrô público, estatal e de qualidade, a coalizão que se formou pode criar um novo modelo, mais humano e harmônico, que valorize o projeto e a engenharia, contra a lógica que privilegia “o bolso”. Ele concluiu: “Estamos atentos. Se a privatização passar, não será com o nosso silêncio. Podemos no dia seguinte ao leilão, nesse caso, ingressar com outra ação civil pública para impedir a assinatura do contrato.”

Mobilização

Coordenador do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Wagner Fajardo destacou que, como parte dessa luta, formou-se o Fórum em Defesa do Metrô Público e Estatal, que reúne diversas organizações. Está marcada para a zero hora desta quinta-feira (18) uma greve dos trabalhadores da companhia de 24 horas, bem como ato público na sexta, às 9h, em frente à Bovespa.

“A privatização das linhas 5 e 17 é continuidade de um processo que se iniciou com a linha 4, de tirar a responsabilidade do Estado pelo transporte público e transformá-lo em mercadoria. Essa lógica que está imperando em nível nacional virou fetiche no setor metroferroviário. Parte disso é a terceirização nas bilheterias, que avança, pagando-se salários de R$ 800 e sem direitos trabalhistas”, denunciou.

Segundo ele, é um jogo de cartas marcadas. “A CCR e a Odebrecht realizaram o estudo de viabilidade e vão receber R$ 204 mil por isso. E temos convicção que se a CCR não vencer, vai operar as linhas.” Isso porque é a empresa que atende os requisitos técnicos, que não por acaso ela própria definiu no estudo.

O representante do Sindicato dos Metroviários frisou: “Não somos a favor de nenhuma concessão. Transporte público é direito do cidadão e dever do Estado, a única forma de garantia de qualidade é quando o serviço prestado atende o interesse do usuário, o que só pode ser feito se o metrô se mantiver público e estatal.”

Fajardo lembrou que a privatização fracassou em Londres, que voltou atrás, e que outras cidades de países centrais, como Paris e Nova York, mantêm o metrô nas mãos do Estado.

Assim, é possível assegurar transporte acessível à população, rumo, portanto, “à tarifa zero”. Na sua ótica, quem deve arcar com o custo devem ser os empreendimentos como shopping centers e comércio ao redor das linhas, que se beneficiam com sua operação. “Se conseguirmos uma liminar que impeça o leilão, ajuda, mas temos que lutar contra a lógica neoliberal e denunciar esse processo completamente viciado, cujo princípio é a entrega do patrimônio público para obtenção de lucro, e não as condições de vida da população. Essa é uma luta de toda a sociedade”, concluiu.

Essa batalha não é nova no País, como lembrou o presidente da Federação Nacional dos Metroviários (Fenametro), Celso Borba. “Teve muita luta contra a privatização do metrô em Belo Horizonte, Pernambuco, Porto Alegre e agora em São Paulo, com mais força. É uma política de destruição do patrimônio público. Precisamos nos apoiar na luta de conjunto, unindo todo o funcionalismo contra o desmonte em curso.”

Diretor do Seesp, Emiliano Affonso Neto explicitou: “A proposta é de concessão de linhas de um dos melhores metrôs do mundo sem garantia de qualidade e de construção de um metro a mais. A outorga é insignificante, não chegará a 0,5% do custo da obra. A cada bilhão de dólares investido no sistema de transporte, voltam seis para a economia.”

De acordo com ele, a inversão do Estado em sistemas estruturadores como o metroferroviário ajudaria a criar novas centralidades e equilibrar a cidade, trazendo receitas não operacionais. “Há muitos exemplos no mundo. É necessário que o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo, com ajuda da União, preservem o Metrô como empresa pública que absorveu tecnologia. Noventa e cinco por cento da população vive na área urbana. Se queremos voltar a crescer, é fundamental ter boa mobilidade”, finalizou.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/metroviarios-e-engenheiros-apontam-irregularidades-na-privatizacao-de-linhas-do-metro-de-sao-paulo/

Sinal – Mercado reforça agenda do governo e cobra ajuste sobre funcionalismo

Para o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), fica cada vez mais evidente que a declarada campanha governamental contra o servidor público, imputando privilégios onde há direitos, rasgando a Constituição Federal ao suspender reajustes salariais legalmente concedidos e aumentando progressivamente a contribuição previdenciária sem qualquer consideração de caráter técnico, é fruto de uma conspiração, de modo a enfraquecer o Estado brasileiro e os serviços públicos que atendem diretamente ao cidadão

Veja a nota do Sinal:

“A notícia recente de que alterações, intencionais, na metodologia de elaboração do ranking de competitividade comercial entre países prejudicaram, no quadro internacional, o desempenho do Chile, pode representar um abalo significativo à credibilidade do Banco Mundial. Ao passo em que se desculpa formalmente perante as autoridades chilenas, o economista-chefe da instituição, Paul Romer, não afasta a possibilidade de que a mudança de parâmetros tenha sido alvo de motivações políticas, com o objetivo de prejudicar a gestão de Michele Bachelet.

Responsável por estudos que impactam economias em todo o mundo, o Banco Mundial deve, agora, ter de lidar com uma grande maré de desconfiança sobre seus diversos levantamentos. No Brasil, um relatório em específico, divulgado pela instituição em novembro do ano passado, gerou bastante repercussão. Por meio do documento, especialistas criticaram o que chamaram de “prêmio salarial” aos servidores públicos no país. Entre as ditas benesses, destaca-se o alto custo de salários e benefícios previdenciários aos cofres públicos.

Curiosamente, o parecer da equipe técnica do organismo – encomendado pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ainda em 2015 – surge no momento em que o funcionalismo é alvo de uma propaganda massiva do governo, com foco em supostos privilégios da categoria, numa clara tentativa de convencer a opinião pública sobre a viabilidade e urgência da PEC287/2016, também chamada de reforma da Previdência. No rol de soluções imediatas, o Banco Mundial sugeriu a vedação de reajustes, conforme impôs a, atualmente suspensa, MP805/2017. Ainda, ressaltou a necessidade de uma redução significativa das remunerações nos níveis iniciais das carreiras, ameaça que esporadicamente ronda a classe sob forma do “carreirão”.

Imprensa repercute e servidores exigem direito de resposta

Os apontamentos feitos pela organização pautaram diversos veículos da imprensa. O tema fomentou reportagens em mídias nacionais e internacionais. Duas delas, divulgadas pelo Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, foram alvos de pedidos de direito de resposta.

No último dia 19 de dezembro, o Sinal, juntamente com uma série de sindicatos e associações, encaminhou requerimento à emissora, solicitando espaço para contraditório às afirmações expressas nas matérias intituladas “Atual Previdência contribui para a desigualdade, diz Banco Mundial” e “Banco ressalta diferença entre salário de servidor e da iniciativa privada“. Segundo o documento protocolado, foram utilizadas informações “inverídicas, manipuladas e em contraste com o que a realidade apresenta”, além de não serem levadas em consideração “questões de suma relevância para o conhecimento da população”.

Diante da negativa da Globo, as entidades signatárias avaliam a possibilidade de ingressarem com ação judicial, para que sejam garantidos o espaço e o direito de esclarecimento amplo ao telespectador.

Reforma ganha mais um potencial aliado

A campanha em apoio à proposta draconiana de reforma da Previdência em pauta ganhou mais um importante aliado nos últimos dias. O rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard&Poor’s, tendo como justificativa o atraso para a aprovação das propostas de ajuste fiscal, joga a favor da medida, tão desejada pelo mercado. A baixa na avaliação pode consistir num importante respaldo à argumentação do governo, que tenta, a todo custo, angariar votos para a aprovação da PEC287/2016 já no próximo mês.

A notícia altamente negativa foi comentada pelo governo com um indisfarçável sorriso no canto dos lábios.

Fica cada vez mais evidente que a declarada campanha governamental contra o servidor público, repercutida com estardalhaço pelos grandes órgãos da imprensa, imputando privilégios onde enxergamos direitos, rasgando a Constituição Federal ao suspender reajustes salariais legalmente concedidos e aumentar a contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la, é fruto de uma conspiração, de modo a enfraquecer o Estado brasileiro e os serviços públicos que atendem diretamente ao cidadão.

O esforço empreendido pelas carreiras, tanto no que diz respeito ao esclarecimento à população quanto à articulação parlamentar, tem conseguido refrear o ímpeto do Planalto, de sua base aliada no Congresso e do mercado. Diante dos ataques advindos das mais diversas frentes, a unificação de cronogramas se torna fator preponderante para a defesa de nossa categoria.”

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/sinal-mercado-reforca-agenda-do-governo-e-cobra-ajuste-sobre-funcionalismo/