Município de Monteiro Lobato é piloto em projeto de cidade inteligente

Reestruturar o Município para que ele seja referência no Brasil para Municípios com menos de 10 mil habitantes. Para tal, a prefeita de Monteiro Lobato (SP), Daniela Britto, está implementando na região o programa Monteiro Lobato Cidade Inteligente, Humana e Encantada.

“Começamos com o projeto em 2013. Depois assinei um convênio para ser o Município piloto do governo do Estado. Baseada nos três eixos – Inteligente, Encantada e Humana – a iniciativa é mais um passo para que a cidade seja reconhecida como uma das primeiras Smart Cities com população abaixo de 10 mil habitantes. O primeiro eixo está ligado a questões de tecnologia. O segundo integra todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). E o terceiro transforma a nossa localidade numa cidade temática”, completa.

A ação integra especialmente o ODS 9, que trata da construção de infraestruturas robustas, além de promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Para tal, visa a garantir que todos os locais disponham das infraestruturas necessárias para se conectar ao resto do mundo. “Nós desejamos ter consciência em termos de sustentabilidade com capacitação de toda cidade. Para tanto, vamos colocar wi-fi nas praças e promover a sistematização de projetos, por exemplo”, finaliza a prefeita.

Enquanto as metas estabelecidas por esse ODS são, em sua grande parte, atribuições da União segundo a Constituição Federal, é obrigação legal do Município elaborar projeto específico que contenha definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura do sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.

O Estatuto da Cidade traz a política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Dentre as diretrizes gerais, está o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.

ODS nos Municípios
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis integram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, firmada com vários países do mundo, que tem como objetivo elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas.

Para estimular a implementação dos ODS pelos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza, até o dia 4 de fevereiro, a campanha Municípios pelo Amanhã, quando apresenta todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e pede que os Municípios enviem boas práticas na implementação dos ODS.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipio-de-monteiro-lobato-e-piloto-em-projeto-de-cidade-inteligente

A corrida dos partidos por votos e recursos na internet em 2018

A internet e as redes sociais certamente serão arenas disputadas pelos candidatos às eleições de 2018, mas transformar o apoio virtual de eleitores em recursos de campanha não será nada fácil. Com a proibição das doações empresariais de campanha em 2015, teremos pela primeira vez uma eleição a presidente com veto a contribuições de pessoa jurídica. As dificuldades de arrecadação, já explícitas na campanha de 2016, devem ser ainda maiores este ano, dado o alto valor das campanhas à Presidência e aos governos estaduais.

A falta de recursos empresariais exigirão dos candidatos criatividade e um investimento maior em ações de crowdfunding, a “vaquinha” virtual. As primeiras experiências no País ainda são incipientes e tem sido conduzida principalmente por partidos do campo progressista, a exemplo do PSOL.

Em 2014, a candidata Luciana Genro (PSOL) apostou no crowdfunding. À época, ela conquistou perto de 11% de sua arrecadação total por meio de doações digitais. A prática ajudou a candidata a dobrar a arrecadação em relação ao candidato do PSOL em 2010, Plínio de Arruda Sampaio. As principais campanhas negligenciaram o mecanismo: menos de 0,3% das doações de Dilma Rousseff e Marina Silva vieram por meio de doações de pessoas físicas na internet.

As campanhas faraônicas das eleições de 2014, em que Aécio Neves (PSDB) informou ter gasto 227,4 milhões e Dilma Rousseff (PT) 350,2 milhões de reais, não devem se repetir no próximo pleito, tanto pelas dificuldades de arrecadação como pelo teto de gastos imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O limite para o cargo de presidente é de 70 milhões de reais no primeiro turno, e mais 35 milhões em caso de segundo turno.

A ausência de recursos de empresas já foi posta à prova nas eleições municipais de 2016. A falta de doações de pessoas jurídicas fortaleceu os candidatos milionários, a exemplo de João Doria, atual prefeito de São Paulo, que despejeou quase 3 milhões de reais de sua própria fortuna em sua campanha vitoriosa.

Em relação ao crowdfunding, o PSOL seguiu como protagonista em arrecadação. No Rio de Janeiro, Marcelo Freixo bateu o recorde de maior financiamento coletivo no Brasil, com mais de 1 milhão de reais doados pela internet por pessoas físicas.

Segundo Daniel Falcão, professor de Direito Eleitoral da USP e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o caso de Freixo “é uma exceção à regra”, disse. “Há candidatos que diante de seu carisma, de seu notório conhecimento de como utilizar as redes sociais, e fazer recursos utilizando esse nicho, vão arrecadar algum dinheiro para as campanhas. Freixo é um exemplo, Jean Willys é outro. Os demais candidatos não têm conhecimento do uso da internet”, completou.

Para o especialista a tradição de doação de dinheiro de pessoa física para campanhas ainda é muito pequena no País. “Teremos uma relevância maior no uso das redes sociais do que nas eleições anteriores, mas não tão grande em relação ao montante que será arrecadado em campanhas”, alegou.

Há quatro anos, o custo total de 5,1 bilhões de reais das eleições foi mobilizado, sobretudo, por empresas. Um bilhão de reais veio de contribuições das dez maiores empresas doadoras. JBS, Odebrecht, Bradesco, Andrade Gutierrez e OAS, grande parte delas envolvidas na Lava Jato, bancaram as principais legendas. Todavia, em 2018 o cenário ainda será ambíguo. O fundo que deve financiar as legendas ainda continuará farto, mas terá um volume reduzido em razão do congelamento dos gastos públicos.

Para o professor Falcão, a maior preocupação deverá ser com a fiscalização adequada dos gastos de campanha, sobretudo, em como o dinheiro entra na campanha e como o dinheiro sai. Os gastos com a propaganda na internet demandarão vigilância do TSE.

“Em 2014 os gastos de campanha foram absurdos se comparados com a campanha de 2002. Na primeira campanha de Lula e de Serra gastaram-se por volta de 35 milhões a 40 milhões de reais cada. Em 2014, Dilma e Aécio, por volta de 300 milhões cada. Ali o fluxo de juros aumentou de uma forma absurda. O controle foi malfeito”, afirma.

Criado pela Lei nº 13.487/2017, o novo Fundo Eleitoral custará 1,7 bilhão de reais aos cofres públicos. A distribuição do chamado “Fundão” terá apenas 2% de seus recursos divididos igualmente por todos os partidos. O restante da divisão terá como critério o tamanho das representações nas bancadas no Congresso, considerandas com base na representanção existente em agosto de 2017.

Será destinado um montante de 35% aos partidos com deputados eleitos, na proporção dos votos recebidos para a Câmara dos Deputados; 15% serão divididos na proporção da bancada no Senado e 48% divididos na proporção das bancadas na Câmara.

O Fundo Partidário já existente cobre, por exemplo, a manutenção das sedes dos partidos, a propaganda política, as campanhas eleitorais, a educação política e o pagamento de pessoal. Sua verba provém da arrecadação de multas eleitorais, recursos financeiros destinados por lei, dotações orçamentárias da União e doações de pessoas físicas. Em dezembro de 2017, o valor dos repasses já havia chegado a 721,8 milhões de reais.

A distribuição destina 5% aos partidos em partes iguais, os outros 95% distribuem-se na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Ainda sob decisão do TSE, o teto para o autofinanciamento de campanhas permitia que os candidatos utilizassem 10% dos rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição para doar às suas próprias campanhas. No entanto, Temer vetou tal medida e o Congresso derrubou o veto apenas em dezembro de 2017. A controvérsia está na Constituição Federal, que prevê que qualquer alteração só valerá para a eleição seguinte se estiver em vigor um ano antes do pleito.

As dificuldades para financiamento de campanhas está gerando grande preocupação nos grandes partidos. A crise da política formal deverá ser enfrentada pelas grandes legendas, caso estas se arrisquem na tentativa de obter de recursos por meio de canais virtuais.

Secretário-geral do PSDB, legenda que mais arrecadou nas últimas eleições municipais, o deputado federal Marcus Pestana discorda da distribuição do fundo eleitoral e do teto de gastos.

“Os grande partidos têm candidato a presidente, a governador, e agora têm menos dinheiro, então isso é um paradoxo. Os partidos pequenos têm condições muito superiores, pois eles não são partidos com vida orgânica, não têm gastos com diretores regionais, assessoria jurídica ou mesmo assessoria de imprensa. Do ponto de vista do financiamento, os partidos médios e pequenos têm condições superiores”, lamentou.

Segundo o Secretário Nacional de Assuntos Institucionais, José Guimarães, do PT, o partido deve apostar mais nas plataformas virtuais nestas eleições, tendo como prioridade a eleição do cargo de presidente e de deputados federais.

“Vamos fazer o mesmo que Obama fez, algo muito inovador no processo de mobilização virtual e de arrecadação para a campanha de Lula. Nós vamos seguir rigorosamente a legislação eleitoral, lutamos muito por ela, o financiamento público com teto foi uma grande vitória. Vamos pedir dinheiro ao povo, contribuições individuais com transparência e com monitoramento pela direção nacional e pelo TSE”, explicou.

Convergindo com o petista, Marcus Pestana, cujo partido teve perda de 10 mil filiados ao longo do ano de 2017, também pretende utilizar-se do exemplo americano. “Nós vamos ter de mudar as estratégias, vai ter de ser uma coisa ‘à americana’, utilizar o crowdfunding”, disse.

O financiamento eleitoral popular via internet passou a ser defendido, em 2008, após a vitória de Barack Obama nas eleições para a Casa Branca. O ex-presidente obteve mais de 3 milhões de dólares de pequenas doações físicas pela internet, dentro do anúncio de um total de 500 milhões de dólares. Mesmo assim, o professor de direito eleitoral Daniel Falcão encontra contradições no discurso da “novidade Obama”.

“Realmente, as empresas são proibidas de doar dinheiro para campanhas, mas lá existe uma coisa totalmente distinta do Brasil, os Comitês de Ação Política (PAC). Essas organizações foram criadas por pessoas comuns, defendendo ou atacando um candidato, e eles podem receber dinheiro de empresas, porque eles não fazem parte da campanha dos candidatos. Por exemplo, no ano retrasado, o comitê de Hillary, a favor dela ou contra Trump, recebeu dinheiro de empresas para fazer a campanha dela. As empresas participam, sim, das eleições americanas, mas de forma indireta”, explica Falcão.

O bom uso das redes sociais, utilizadas pelo PSOL, trouxe efeitos positivos nos últimos anos. O partido de esquerda liderou o ranking de novos filiados em 2017. No total, foram 24 mil novos filiados. A legenda é, porém, o 25º partido nesse quesito.

Cientista social e tesoureira do PSOL, Mariana Riscali afirma que o descrédito com a política tradicional vem atraindo muitas pessoas para o partido, na medida em que este não foi citado pela Lava Jato, e tem os parlamentares mais bem avaliados todos os anos na Câmara dos Deputados.

Ademais, Riscali não acredita que os novos modelos de financiamento eleitoral possam democratizar o processo, e vê a permissão para impulsionamento de posts e a distribuição do fundo eleitoral como forma de reprodução de uma estrutura desigual de acesso dos partidos às ferramentas de campanha. Por isso, a política de financiamento físico de campanhas faz parte do estatuto do partido.

“O impulsionamento de postagens deverá ser acompanhado com atenção, pois acaba interferindo um pouco na ideia de engajamento espontâneo das pessoas pelas redes sociais, e pode correr o risco de ter um direcionamento muito grande e uma distorção da campanha nas redes. Campanhas com  máquina maior têm maior financiamento, podendo colocar muito dinheiro no impulsionamento e acabar levando também para o campo da internet essa maior desigualdade”, conclui.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/a-corrida-dos-partidos-por-votos-e-recursos-na-internet-em-2018

De olho nas eleições, Maia poderá escolher votar projetos mais populares

De olho no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reabre os trabalhos legislativos na semana que vem disposto a acelerar a pauta econômica e, também, colocar em debate assuntos sociais e de segurança pública, para dar um verniz popular à reta final de sua gestão. O governo torce para que as pretensões eleitorais do parlamentar do DEM não o distanciem — ao menos por enquanto — do presidente Michel Temer. O conflito, contudo, será inevitável. O Executivo espera dele empenho na aprovação das reformas, sobretudo a da Previdência. Os sindicatos lutam para que Maia não avance na pauta.
“Prejudicar quem trabalha, o Temer já faz. O Maia precisa encontrar uma pauta que faça a economia crescer e os empregos voltarem”, afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), que, inclusive, já propôs um projeto que desonere o botijão de gás. “O preço do gás está pesando no bolso dos brasileiros. Um pré-candidato precisa ter isso em mente”, defendeu.

Correligionário de Maia, o deputado Alberto Fraga (DF) quer ver o companheiro voltado às pautas de segurança pública, outra demanda da população. “Entre as propostas que levamos a ele estão a criação do Sistema Único de Segurança Pública, nos mesmos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde) e a votação do Estatuto do Desarmamento”, confirmou o parlamentar. O líder do DEM na Casa, Efraim Filho (PB), não vê riscos de uma mudança de comportamento de Maia agora que ele está de olho no Planalto. A convenção do partido está marcada para 8 de março.

“O Rodrigo tem se portado de maneira equilibrada, pensando no país. Ele não fará loucuras neste momento”, apostou Efraim. Líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS) tampouco espera diferenças na postura de Maia. Ele acusou o presidente da Casa de se comportar como líder do governo, e não como magistrado que pauta os trabalhos da Câmara. “Neste momento em que ele pretende se candidatar com o apoio do Planalto, a lealdade deve ser ainda mais intensificada”, disse o petista.

Por enquanto, o Planalto dá corda aos desejos presidenciais de Maia, esperando que isso renda frutos na aprovação das reformas. Para interlocutores de Maia e Temer, não aprovar as mudanças na Previdência significa dar munição ao discurso da esquerda. Aliados do presidente se animaram com o discurso otimista de Maia, alinhado ao do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. “Ele (Maia) ainda não tem uma bandeira para chamar de sua. A defesa da reforma, além de o colocar em alta perante a base e os investidores, ainda aumentará a pressão para que Alckmin (Geraldo Alckmin, governador de São Paulo) consiga os votos do PSDB”, afirmou um governista.

Cartas na manga


De olho no Planalto, Rodrigo Maia tem longa lista de assuntos sob seu comando


» Reforma da Previdência

Ainda não há garantia de votação, mas governo mantém esperança de análise a partir de 19 de fevereiro

» Privatização da Eletrobras

Governo está de olho na venda da estatal, mas ainda esbarra em uma decisão do juiz de primeira instância Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife

» Reforma Trabalhista

Medida Provisória, pendente de votação, que altera pontos importantes, como os contratos de trabalho intermitentes e as verbas remuneratórias

» Servidores
Medida provisória que adia reajuste e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores. Validade suspensa por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal

» Fundos de investimento
Medida provisória trata do imposto sobre a renda incidente nas aplicações em fundos de investimento. Segundo Banco Central, isso poderá representar um aumento de arrecadação de R$ 10 bilhões

» Regra de ouro
Governo analisa se elabora PEC para flexibilizar a regra de ouro. O próprio Maia é a favor, posição distinta da do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

» Companhias aéreas

Projeto de Lei amplia de 20% para 100% a presença do capital estrangeiro nas companhias aéreas

» Municípios
Medida Provisória prevê a liberação e R$ 2 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)


» PIS/PASEP

Ampliação do saque dos PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos, extensivo a dependentes e herdeiros

» Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Estabelece previsibilidade e agilidade ao processo de licenciamento ambiental. Tramita em regime de urgência

» Estatuto do Desarmamento
Amplia a possibilidade de porte de armas para pessoas as terem em suas residências

» Segurança Pública
Criação do Sistema Unificado de Segurança Pública, a exemplo de como funciona o SUS

» Aborto
Proibição do aborto em todos os casos, inclusive estupro

 

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2018/01/30/internas_polbraeco,656552/de-olho-nas-eleicoes-maia-podera-escolher-projetos-mais-populares.shtml

Por que a decisão do governo de fazer propaganda da Reforma da Previdência no Google é polêmica

A iniciativa do Palácio do Planalto de procurar o Google para publicar anúncios sobre a Reforma da Previdência causou desconfiança nas redes sociais nas últimas semanas.

Considerada um dos maiores desafios da gestão Temer e com votação prevista para fevereiro, a medida é impopular – o que explica a procura do governo por novos meios para tentar aumentar a aceitação do projeto.

Para analistas, o passo faz parte de uma expansão nas estratégias publicitárias do governo, recorrendo à publicidade extremamente segmentada permitida por plataformas digitais – uma tendência não só para a propaganda oficial, mas para as campanhas eleitorais de 2018. A estratégia, no entanto, exige precauções, dizem eles.

As propagandas sobre a reforma têm sido alvo de críticas e questionadas judicialmente – em decisões diferentes no ano passado, juízes concluíram que as peças analisadas buscavam convencer, em vez de informar, e que não possuíam o caráter educativo ou de orientação social exigido pela Constituição. O governo nega que isso tenha ocorrido, e as decisões acabaram derrubadas (leia mais abaixo).

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), o governo começou a usar o Google para campanha publicitária em dezembro último, somando anúncios na poderosa ferramenta de buscas à publicidade que vem fazendo em prol da Reforma da Previdência em redes como o Facebook, o Twitter e o YouTube (que também pertence ao Google).

O secretário responsável pela pasta, Márcio Freitas, afirmou à BBC Brasil que ela vem estudando formas de viabilizar o que chama de “parceria” com o Google, e que o principal interesse no momento é aprimorar o alcance de conteúdo oficial sobre a Reforma da Previdência.

Os anúncios promovem uma reforma “contra privilégios, a favor de todos” – como diz uma das últimas publicações do Planalto em seu perfil no Facebook.

O Google confirmou à BBC Brasil que foi procurado pelo governo e afirma que os integrantes da Secom pediram informações sobre a inserção de publicidade e sobre o funcionamento da plataforma de anúncios do Google, buscando cenários especificamente para a campanha pela Reforma da Previdência.

Não se trataria, segundo a empresa, de uma parceria, e sim da compra de publicidade, seguindo os mesmos procedimentos que a empresa de tecnologia adota com o setor privado e também com outros governos. De acordo com a assessoria de imprensa, alguns governos estaduais e municipais brasileiros já têm a prática de anunciar na plataforma.

Procurado novamente pela reportagem para esclarecer o que queria dizer com parceria, o titular da Secom não respondeu.

Mirando no alvo

O movimento é parte do chamado microtargeting político. Jargão do marketing, o microtargeting (algo como mirar um “microalvo”) ou microssegmentação é a busca da publicidade por alcançar nichos específicos do público – e se vale dos perfis que as redes sociais traçam com base nos algoritmos com que operam, mapeando os hábitos e preferências dos usuários.

É por causa do microtargeting que recebemos anúncios de hotéis em Madri depois de fazer uma busca sobre a Espanha; ou que de repente vemos na página do nosso email publicidade de eletrodomésticos parecidos com os que pesquisamos na Black Friday.

O mesmo recurso pode ser usado pelo governo federal para direcionar sua campanha pela Reforma da Previdência, que enfrenta rejeição de até 70% da população em alguns levantamentos – em dezembro, o governo comemorou uma pesquisa encomendada ao Ibope que mostrava 46% de rejeição.

Ao publicar anúncios ou impulsionar publicações específicas de órgãos públicos, o governo pode customizar o que vai oferecer para certas faixas etárias e regiões geográficas nas redes sociais, ou reagir às perguntas mais frequentes feitas no Google.

Freitas defende a estratégia, dizendo que o Google “faz uma leitura muito eficaz da relevância de determinados assuntos na internet e é capaz de perceber as dúvidas mais comuns que as pessoas têm”.

“Queremos saber quais as principais perguntas que as pessoas estão fazendo e as principais fontes de informações que consultam, para nos colocarmos dentre essas fontes e oferecer maiores esclarecimentos à sociedade”, afirma Freitas, referindo-se à publicidade oficial como um “conteúdo neutro” e não como uma peça de convencimento em massa.

“O objetivo fundamental do governo é que as pessoas tenham acesso a informações corretas sobre a Reforma da Previdência. Precisamos evitar que informações de baixa qualidade, as fake news, se propaguem, e formular campanhas para disseminar conteúdo neutro e correto para a sociedade brasileira”, diz, argumentando que a ferramenta é “amplamente usada hoje no mercado por diversas empresas e governos”, e que está mais do que na hora de o governo federal utilizar essa tecnologia.

‘Não há tentativa de direcionamento’

Especialistas dizem que não há restrições legais para que a publicidade oficial seja direcionada para determinados nichos a partir dos perfis que revelamos nas redes sociais, mas alertam que é preciso transparência no uso e no monitoramento desses mecanismos.

Professor de inovação e tecnologia da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Fabro Steibel diz que governos de países como França, EUA e Reino Unido também usam o Google e redes sociais para inserir anúncios de suas ações.

Ele alerta que, assim como em outros meios, a publicidade oficial deve servir a informar de forma objetiva, sem tentar convencer. E ressalta que o conteúdo oficial precisa estar discriminado claramente como tal.

O Google ressalta que os anúncios são explicitamente indicados como publicidade e não interferem na “busca orgânica”, ou seja, a área central de resultados relacionados às palavras-chave digitadas pelo usuário. Os resultados que aparecem primeiro na busca são os mais relevantes de acordo com o algoritmo da plataforma.

De 2016 para cá, de acordo com a Secom, o governo federal gastou R$ 103,6 milhões com agências de propaganda para formular campanhas sobre a Reforma da Previdência. Ao longo de 2017, o percentual investido em inserções na internet correspondeu a 9,78% do total da verba publicitária da Secom.

Márcio de Freitas afirmou não ter ainda “uma proposta concreta” de quanto o governo deve investir em publicidade digital para a Reforma da Previdência nos próximos meses, afirmando estar estudando ainda quais serão as melhores ferramentas.

“Não há qualquer tentativa de direcionamento”, afirma o secretário de Comunicação Social. “Isso nem é possível. Na página do Google você não pode direcionar as pessoas para um lugar. Mas você pode entender o que as pessoas estão pesquisando sobre um assunto, o que querem saber, e oferecer as respostas corretas”, diz Freitas.

Neutralidade questionada

A neutralidade da publicidade oficial sobre Reforma da Previdência foi posta à prova três vezes no ano passado.

Em momentos diferentes, duas juízas determinaram a suspensão da propaganda oficial considerando que buscava convencer em vez de informar, e que não possuía o caráter educativo ou de orientação social exigido pela lei.

As suspensões foram revertidas por tribunais regionais federais.

Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da veiculação da propaganda do governo Temer em favor da reforma, questionando o uso de verba suplementar de R$ 99 milhões, aprovada pelo Congresso, em “campanha estratégica de convencimento público”.

Dodge argumentou que a propaganda “não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema”.

Neste mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a legitimidade das campanhas oficiais perante o STF, referindo-se aos argumentos da Procuradoria como “frágeis alegações”.

Diante do esforço do governo para aprovar a reforma, a notícia sobre uma reunião do governo Temer com o Google como parte da ofensiva gerou polêmica nas redes sociais nas últimas semanas.

Opositores da reforma reclamaram, e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) postou um banner em suas redes sociais com os dizeres “Temer estuda parceria com o Google para te enganar”, seguido da palavra “Goolpe” escrita nas mesmas cores e estilo do logotipo da empresa.

‘Transparência é essencial’

Professor de inovação e tecnologia da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Fabro Steibel afirma que é natural o governo querer usar plataformas digitais para publicidade, já que detêm grande potencial de alcance – e, para se comunicar bem, os governos têm de ir aonde o povo está.

Entretanto, ampliar o uso de publicidade oficial na internet demanda um debate sobre as regras do jogo, garantindo transparência no uso dos meios digitais e estabelecendo salvaguardas, afirma.

“O governo tem o dever de informar. Se informa bem, ganha transparência e está prestando contas”, diz Steibel.

“O que não pode é usar dinheiro público para fazer campanha. Isso é proibido por lei. O governo tem o dever de se comunicar e fornecer informações objetivas, que ajudem as pessoas a entender e se posicionar sobre a Reforma da Previdência. Aquele espaço não pode ser usado para dizer que a reforma é excelente, para convencer, em vez de informar”, ressalta o professor da ESPM.

Ele afirma que é necessário estabelecer mecanismos claros e um sistema transparente para que a publicidade digital possa ser monitorada pela sociedade e pelos órgãos competentes. O problema não é o uso, é o uso sem transparência:

“O governo não pode cair no erro de que é só colocar o conteúdo na internet. É preciso dar transparência para que outros agentes possam monitorar”, diz Steibel.

Ele afirma, por exemplo, que é preciso ter transparência em relação às palavras contratadas nas buscas do Google e aos anúncios que engatilhariam, para assegurar que recursos públicos não sejam usados para direcionar pesquisas a conteúdos com tons de campanha política, nem que personifiquem políticas públicas, associando-as a determinado “pai” ou autor político.

“Imagina, por exemplo, se uma busca das palavras “reforma da previdência” trouxesse um vídeo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia”, exemplifica. “Os recursos são usados em nome de uma política de governo, e não de uma campanha. O foco não pode ser o político. Tem que ser o público.”

Assim como ocorre nos outros meios, nas plataformas digitais é preciso demarcar claramente quando um conteúdo é produzido pelo governo.

Ele lembra a polêmica gerada no ano passado, quando o governo contratou jovens influenciadores para falar bem da Reforma da Previdência no YouTube, gerando críticas de publicidade disfarçada. “Como você pega influenciadores que têm confiança de um segmento jovem e não deixa explícito de quem vem os recursos?”, critica o professor.

“Propaganda política tem que ter um grau de transparência maior que as outras. Tanto é que a propaganda eleitoral e partidária começam com uma tela azul. Tem que ter uma camada a mais que sinalize claramente: ‘eu sou uma propaganda de governo.'”

“A boa notícia disso é que históricos digitais são excelentes para transparência. Quando anuncio no Facebook, no Google, tenho acesso a todo um relatório de impacto mostrando como aquilo foi usado.”

Microtargeting para campanhas em 2018

Steibel afirma que se preocupa menos com o uso do microtargeting na publicidade sobre Reforma da Previdência do que com o uso sistemático pelo governo a partir de agora, “para todo tipo de política” – e também por políticos em campanha.

“Estamos criando uma cauda longa entre o governo, e o microtarget que merece atenção. A discussão não é só sobre Previdência, é sobre 2018. Essa primeira experiência deixará um legado”, diz Steibel.

Com a autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para propaganda política na internet, o debate se volta para as campanhas para presidente, governadores, senadores e deputados em outubro deste ano.

Em março, o órgão vai publicar as regras finais para campanha na internet, estabelecendo diretrizes para que candidatos, partidos e coligações anunciem ou impulsionem publicações em sites como Twitter, Facebook, Instagram, Google e YouTube.

Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), diz que a expectativa é que empresas criem peças publicitárias para públicos muito específicos nas campanhas deste ano.

“A rede alcançou hoje uma sofisticação muito maior em entender o sentimento das pessoas a partir do que elas veem e de como reagem”, afirma, dando o exemplo dos recursos permitidos pelo Facebook ao desmembrar o simples ato do ‘curtir’ para reagir a uma postagem, permitindo expressar raiva, alegria, tristeza.

“Um usuário pode reagir a notícias sobre a condenação do (ex-presidente) Lula, por exemplo, dizendo que amou ou que está furiosa. Essa sofisticação torna mais fácil o microtargeting politico”, aponta.

Ele considera que a customização têm aspectos positivos para a publicidade política, como a possibilidade de que uma mensagem chegar para quem realmente se interessa pelos temas defendidos pelo candidato.

Além disso, como a propaganda na internet costuma ser mais barata e mais focada, isso pode favorecer pequenos candidatos. Porém, diz que o movimento demanda atenção redobrada, pelo temor de que abusos sejam cometidos.

De acordo com Souza, os EUA viram a “consagração” dessa estratégia na campanha eleitoral de Trump, em 2016, com a estratégia de customizar e direcionar o discurso da campanha ao eleitorado simpático às ideias do republicano. Agora seria a vez do Brasil, com as eleições de 2018.

“O microtargeting político não é uma ficção científica, já é parte da nossa realidade. As ferramentas para fazer endereçamento politico estão embedadas nas redes sociais, estão no próprio desenvolvimento das redes. É preciso que as pessoas estejam cientes disso”, diz o professor.

“Esse tipo de direcionamento da publicidade como um todo já existe. E o que se está fazendo cada vez mais é seu uso com finalidade política.”

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-42866668

União, estados e capitais somam mais de 230 projetos de privatização no Brasil

A crise fiscal no Brasil colocou o tema privatização de volta na agenda política e econômica. Levantamento do G1 identificou que governo federal, estados e capitais pretendem repassar ao menos 238 projetos à iniciativa privada.

A venda ou concessão de ativos é uma das alternativas para obter recursos extras para reduzir os rombos das contas públicas e aumentar o volume de investimentos. A maioria dos projetos, no entanto, está em fase inicial e não há garantias de que os governantes vão conseguir concretizar as vendas ou tirar os empreendimentos do papel (leia mais abaixo).

O maior negócio à venda é a Eletrobras. Mas há também outras estatais, além de bens e empreendimentos de governos estaduais e prefeituras. A lista de 238 projetos inclui privatizações, concessões, PPPs (parceria público-privadas), arrendamentos, prorrogações de contratos em vigor e outras modalidades de transferência do controle ou gestão para a iniciativa privada.

Somente o governo federal prevê concluir 75 projetos este ano, com estimativa de R$ 132,7 bilhões em investimentos e de arrecadação de ao menos R$ 28,5 bilhões aos cofres públicos. Além da venda da Eletrobras, há planos para se desfazer também da Casa da Moeda, Lotex e projetos de concessões de aeroportos, rodovias, portos e ferrovias.

Os estados são os maiores vendedores. Há 104 projetos de privatização conduzidos por 14 estados e Distrito Federal, de acordo com o levantamento do G1. A maioria será licitada via concessão ou PPP, mas também está prevista a venda de estatais como Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) e fatias do banco Banrisul (RS), da Codemig (MG) e da Potigás (RN).

Entre as capitais, há 59 projetos de 8 prefeituras, com destaque para projetos de iluminação pública em 7 capitais, além da privatização do Anhembi, em São Paulo; a concessão dos estádios Lindolfo Monteiro, em Teresina, e do Pacaembu (SP); e a venda de terrenos públicos em Salvador.

Estádios, autódromos e até escolas

Os setores de transporte ou infraestrutura representam cerca de metade dos projetos. Só de rodovias são mais de 6 mil quilômetros de estradas que podem ser transferidos à iniciativa privada, entre projetos novos e relicitações.

No setor aéreo, estão previstas as concessões de 17 aeroportos, além da alienação da participação da Infraero nas concessões dos aeroportos do Galeão, Guarulhos, Brasília e Confins.

A lista reúne também empreendimentos de áreas como mineração, turismo e até administração de serviços funerários, parques e mercados municipais.

Há também projetos para construção de 128 escolas em Minas Gerais e para a conclusão de obras paradas há anos, como a do Acquario do Ceará.

Veja outros destaques do pacote de privatizações:

  • 6 estádios: Arena Castelão (CE), Arena Pantanal (MT), Mané Garrincha (Brasília), Pacaembu (SP), e estádio Lindolfo Monteiro e Albertão (PI);
  • 3 autódromos: privatização de Interlagos, concessão do autódromo de Brasília e construção de novo autódromo no Rio de Janeiro;
  • 7 projetos de metrô, trem ou VLT: PPP de VLT de Salvador, Fortaleza e Teresina; PPP para trens de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte; e concessões em São Paulo para a Linha 5-Lilás (metrô), Linha 15-Prata e Linha 17-Ouro (monotrilho).

Reforço de caixa e de investimentos

O grande número de projetos oferecidos ao setor privado reflete a busca por reforço de caixa pelos chefes de governo em tempos de crise fiscal e rombo nas contas públicas.

  • No Rio de Janeiro, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) esperava arrecadar R$ 3,5 bilhões com a privatização da Cedae.
  • No Rio Grande do Sul, o governo espera levantar ao menos R$ 2,2 bilhões nos cofres públicos com as privatizações da CEEE, CRM e Sulgás.
  • Em São Paulo, só com a venda do Autódromo de Interlagos, a Prefeitura pretende arrecadar mais de R$ 5 bilhões.
  • No Rio Grande do Norte, a crise financeira e o atraso de salários de servidores levaram o governo a colocar à venda uma participação acionária na distribuidora de gás Potigás e em diversos imóveis.

No caso dos projetos federais, o governo conta com os leilões para cumprir a meta fiscal de 2018, que prevê um rombo de até R$ 159 bilhões. Dos 75 projetos, 15 envolvem a venda de estatais ou de participação acionária, mas em diversas concessões também está previsto o pagamento de outorga ou bônus, dinheiro que vai para os cofres públicos.

Apenas 9 tiveram sua previsão de arrecadação divulgada – a soma é de R$ 28,5 bilhões. Somente com a privatização da Eletrobras, o governo estima levantar ao menos R$ 12,2 bilhões.

O secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Santos de Vasconcelos, afirma, entretanto, que, mais do que receitas extras, o objetivo do programa é atrair investimentos e garantir a sustentabilidade de estatais que hoje dependem de aportes de recursos do Tesouro.

Alavanca para investimentos

Somente nos estados de BADF, MTPI, RO RS os projetos anunciados somam cerca de R$ 25 bilhões de investimentos previstos, de acordo com os governos estaduais. Nos demais estados e municípios não foi divulgada uma previsão oficial de investimentos.

estado do Piauí é o que possui o maior número de projetos regionais: 23. As 3 PPPs já em andamento representam investimentos de R$ 1,8 bilhão. A capital Teresina também se destaca com 12 projetos de PPPs em curso.

No Distrito Federal, os projetos somam investimentos previstos de mais de R$ 9 bilhões. Com as parcerias, o Palácio do Buriti tentará também “se livrar” da operação de estruturas que, hoje, geram mais custo que receita – caso do estádio Mané Garrincha e do parque de exposições Granja do Torto.

187 projetos em fase inicial

Apesar dos governos contarem com a realização de boa parte das licitações ainda neste ano, 187 projetos ainda estão em fase inicial. Ou seja, ainda estão em estudo ou na fase que define o modelo do negócio e ainda não passaram por audiências públicas e pelo crivo dos tribunais de contas. Dos 237, mais de 120 não têm sequer ainda previsão de data do leilão ou da licitação.

A avaliação dos analistas de mercado é que as incertezas em torno das eleições de 2018 devem trazer um desafio adicional para tirar os projetos do papel ainda neste ano.

Histórico das privatizações

O Plano Nacional de Desestatização (PND) foi lançado em 1990 e a primeira grande venda foi a da Usiminas em 1991. Embora o auge das privatizações tenha ocorrido na década de 90, com as vendas de empresas como Vale, Banespa e do sistema Telebrás, o processo continuou na década seguintes com as vendas do BEM (Banco do Estado do Maranhão) e o BEC (do Ceará), além de concessões de rodovias e linhas de transmissão de energia.

Em 2007 e 2008, foram realizados os leilões das hidrelétricas Santo Antonio e Jirau, respectivamente. Em 2012, aconteceram os primeiros leilões de aeroportos.

Dos projetos que hoje fazem parte do pacote de privatizações do governo federal, muitos já constavam do Programa de Investimento em Logística (PIL), lançado em 2012 pelo governo de Dilma Rousseff.

No governo Temer, a primeira privatização ocorreu em novembro de 2016, com a venda da Celg-D, distribuidora que atende ao estado de Goiás. No ano passado, também foram retomados os leilões de óleo e gás e concedidos para a iniciativa privada mais 4 aeroportos.

Veja os estados com projetos de privatização:

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/uniao-estados-e-capitais-somam-mais-de-230-projetos-de-privatizacao-no-brasil.ghtml

Reforma da Previdência faz disparar aposentadoria por tempo de contribuição

Em meio às discussões sobre a reforma da Previdência, disparou o número de pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição. Esses pedidos cresceram 5,5% no ano passado, enquanto as aposentadorias por idade, que exigem no mínimo 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, subiram 3,7%. Em 2014, o ritmo de crescimento das duas categorias era praticamente igual.

Para se aposentar por tempo de contribuição no Brasil não é necessário cumprir uma idade mínima, algo raro em todo o mundo. Acabar com esse tipo de aposentadoria é um dos pilares da reforma da Previdência que está em tramitação no Congresso, embora a votação esteja passando por sucessivos adiamentos.

 Essa modalidade de benefício é considerada pelo governo um dos privilégios concedidos pelas regras atuais porque permite que pessoas mais novas e em geral com maiores salários solicitem a aposentadoria cedo e com valor médio de benefício mais elevado, onerando as contas previdenciárias, que tiveram o rombo recorde de R$ 268,8 bilhões no ano passado.
Quem se aposenta por tempo de contribuição (de 35 anos para homens e 30 para mulheres) tem, em média, 54,9 anos e recebe quase R$ 2 mil por mês. Já quem se aposenta por idade tem, na média, 60,9 anos e recebe R$ 950. Os dados da idade média são de 2016. Apesar de serem menos numerosos (6 milhões de pessoas), os aposentados por tempo de contribuição custam mais para a Previdência que os 10,5 milhões de aposentados por idade. Em dezembro, o primeiro grupo recebeu R$ 11,8 bilhões, enquanto o segundo custou R$ 9,95 bilhões.
A avaliação de especialistas é que o crescimento dos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição tem se dado porque, além da maior formalização do mercado de trabalho (um fator positivo, que eleva o número de pessoas que chegam aos 30 ou 35 anos de contribuição necessários), há o medo da aprovação da reforma, que eliminaria a possibilidade desse tipo de aposentadoria, e um avanço nos pedidos antes represados por conta do fator previdenciário – uma regra estabelecida no governo Fernando Henrique que punia com uma redução no benefício quem quisesse se aposentar muito cedo.

No fim de 2015, o Congresso aprovou uma regra de cálculo mais benéfica, que é conhecida como 85/95. Ela permite que os segurados obtenham o direito a receber 100% do salário como aposentadoria (respeitado o teto do INSS, de R$ 5.645,80) desde que o tempo de contribuição mais a idade some 85 anos (mulheres) e 95 anos (homens), e respeitado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

“Sem dúvida é um alerta para as contas da Previdência e também sobre o 85/95. Se não aprovar a reforma, teríamos de no mínimo mudar a regra de cálculo do benefício por tempo de contribuição”, diz o ex-secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, hoje consultor de Orçamento na Câmara dos Deputados.

O consultor do Senado Pedro Nery, especialista em Previdência, lembra que o 85/95 deixou a Previdência ainda mais desequilibrada. “O valor médio dos benefícios é maior e eles duram mais tempo, porque a idade mínima na concessão é menor e a sobrevida tende a ser maior”, observa. Pelos dados do IBGE, quem tem 54,9 anos tende a viver mais 26,2 anos. Já para quem tem 60,9 anos, a sobrevida média é de 21,5 anos.

Exceção. Um dos principais argumentos do governo em defesa da reforma da Previdência é que o Brasil ainda é um dos poucos países a manter a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Mesmo onde ela é possível, os técnicos dizem que a exigência costuma ser maior, como de 40 anos de contribuição no Equador.

A aprovação da reforma da Previdência ainda enfrenta resistências no Congresso Nacional. Diante das dificuldades para convencer os parlamentares a apoiar a proposta, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), acenou na semana passada com a possibilidade de novas flexibilizações no texto. Ele fez questão de ressaltar, porém, que não abre mão da fixação da idade mínima. “O que trouxer voto, e que não traga alterações nos pontos essenciais, fim dos privilégios e idade mínima, podemos sim absorver como mudanças”, disse.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reforma-da-previdencia-faz-disparar-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao,70002170487

Funcionária teve posse prorrogada para não receber licença-maternidade

Aprovada em 2016, para o cargo de assistente social, uma funcionária pública impetrou mandado de segurança contra o prefeito e a Secretária de Administração do município Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O motivo, segundo ela, foi que representantes da prefeitura, ao saberem que ela estava em licença-maternidade, prorrogaram a data para ela começar a exercer seu cargo e assim não receber sua licença-maternidade.

A funcionária contou que foi aprovada em concurso público e, no mesmo dia em que teve subscrito o termo de posse (em 21 de junho de 2016), pediu demissão do emprego tinha. Porém, a secretaria ao saber que sua filha havia nascido em 20 de março daquele mesmo ano decidiu prorrogar sua posse por seis meses para não ter que pagar o restante da licença-maternidade.

Em julgamento na 2ª Vara Cível local, a juíza Magali Wickert de Oliveira constatou a ilegalidade e determinou o pagamento de valores relativos à licença-maternidade para a assistente social.

Ilegal
A magistrada afirmou que, após efetivada a nomeação, posse e exercício da autora, houve a prorrogação da posse e do efetivo exercício do cargo pela autora para 29 de setembro de 2016, em decorrência da apresentação da certidão de nascimento de sua filha. O Município, por sua vez, alegou que o exercício não ocorreu devido à autora estar em auxílio previdenciário de licença-maternidade. Porém, Oliveira afirmou que o argumento não se sustenta uma vez que ela se desligou do emprego anterior no dia em que tomou posse na prefeitura e, como consequência, houve o desligamento do Regime Geral da Previdência Social e a suspensão do benefício.

Além disso, o exercício do cargo da funcionária foi prorrogado para exatamente quando decorridos os 180 dias de licença previstos na legislação municipal. “Tal conduta, a toda evidência, fere a regra constitucional de proteção à gestante, motivo pelo qual é de ser concedida a ordem buscada pela impetrante, com o reconhecimento do direito à percepção de licença maternidade proporcional.” afirmou a juíza.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/funcionaria-teve-posse-prorrogada-para-nao-receber-licenca-maternidade/

JN explica estudo do Sindifisco com relação à tabela do IR

“O Sindifisco Nacional defende que haja correção na tabela do Imposto de Renda, porque essa é uma forma de trazer justiça fiscal para o nosso país”, declarou o presidente do Sindicado, o Auditor Fiscal Claudio Damasceno, em entrevista ao Jornal Nacional. A reportagem, veiculada na sexta-feira (26/1), tratou da defasagem acumulada em 88,4% na tabela do imposto, conforme apresentado em estudo do Sindifisco Nacional.

Em gráficos, a matéria explica que a falta de reajuste por mais de duas décadas fez com que a correção aplicada à tabela, de 1996 até 2017, ficasse em 109,63%, enquanto que a inflação teve uma alta de 294,93%. Um problema que pesa no bolso dos brasileiros, que acabam pagando mais imposto. Caso a tabela acompanhasse a inflação, como defendem os Auditores Fiscais da Receita Federal, a faixa de isenção do Imposto de Renda passaria dos atuais R$ 1.903,56 para R$ 3.556,56.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34116:jn-explica-estudo-do-sindifisco-com-relacao-a-tabela-do-ir&catid=44:outras-noticias&Itemid=515

Maia dará prioridade para votar PDV

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer dar prioridade à votação da nova medida provisória da União para lançar outro Programa de Demissão Voluntária (PDV). O governo vem conversando com o parlamentar, e, segundo fontes do Executivo federal, Maia já demonstrou que pretende levar o texto ao plenário no início dos trabalhos da Casa, em fevereiro. O objetivo da equipe de Temer é que o PDV se torne um instrumento permanente para “flexibilização” da gestão da máquina pública.
A intenção do governo é publicar a medida até o fim deste mês. O Ministério do Planejamento enviou o texto na semana passada à Casa Civil da Presidência da República. E a edição final sairá do órgão para publicação no DO da União.
O teor da norma deverá ser, em sua maioria, como da MP 792, de 26 de julho de 2017, que lançou o programa. E o texto também trará mais duas modalidades para a redução de gastos: a licença não remunerada e a redução da jornada (de 40 horas para 30 horas semanais ou 40 horas para 20 horas semanais) com salário proporcional.
Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira havia afirmado, na época, que as medidas se apresentavam como um “caminho prudente e gradual para o servidor que deseje um dia deixar o serviço público em definitivo”.
A MP 792 perdeu a validade em 28 de novembro. Ao todo, 240 pessoas aderiram ao programa completo: 153 se interessaram pela redução de jornada, 76 pela saída do setor público, e 11 pela licença.
PARA ATRAIR MAIS
O número de adesões mostraram que a medida mais atrativa para o funcionalismo foi a redução de jornada. Por isso, segundo fontes, técnicos da União pretendem criar, nessa modalidade, um mecanismo ainda mais chamativo para os servidores. Também estão sendo alinhavados ajustes jurídicos em todo o programa. O restante, de acordo com as informações, seguirá o texto da medida provisória de 2017.
125% POR ANO
Para a demissão voluntária, o governo criou incentivo de um salário e um quarto do valor (125%) por ano trabalhado. Essa proposta será mantida, informou o Planejamento. A pasta ficará encarregada de abrir prazos, a cada ano, para inscrições no PDV. Não poderão aderir ao programa aqueles em estágio probatório e que tenham cumprido requisitos para a aposentadoria.
JORNADA REDUZIDA
Os funcionários que optarem pela redução de jornada com remuneração proporcional terão como incentivo o pagamento adicional de meia hora diária. A limitação pode ser de oito horas diárias para seis ou quatro horas. Na fila de adesão, haverá preferência da concessão ao benefício para servidores com filho de até seis anos ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa. Também terá prioridade aqueles com dependente doente ou com deficiência.
ÓRGÃOS
Na proposta anterior, podiam se inscrever nas três modalidades os servidores da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); das autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II, INPI, agências reguladoras e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional e universidades federais). Ainda não se sabe se isso será mantido.
LICENÇA
Também deverão ser mantidas as condições para a licença incentivada sem remuneração. Entre elas, estão o pagamento de três salários aos servidores que ficassem afastados por três anos consecutivos, e a autorização para exercerem atividades econômicas privadas, desde que não configurem conflito de interesses com o cargo público ao qual são vinculados. Essa autorização também vale para aqueles que optaram pela jornada reduzida.
NÃO ALCANÇADA
Como vinha anunciando, o Governo Temer pretendia economizar cerca de R$ 1 bilhão por ano com o PDV, a licença incentivada sem remuneração e a redução de jornada. No programa lançado no ano passado, o número de inscritos ficou bem abaixo do esperado, que era de alcançar 5 mil pessoas. Acredita-se que, abrindo novo prazo agora, mais servidores poderão se interessar pelas propostas.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2209

Programa para micro e pequenas empresas custou R$ 709 bi em isenção fiscal

Quando se observam os desequilíbrios das contas públicas, o programa destinado a facilitar a tributação para pequenas e micro empresas, o Simples Nacional, é a principal torneira de escape dos recursos públicos. A renúncia fiscal — o que o governo deixa de arrecadar — equivale a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo relatório do Banco Mundial. Durante o período de 2003 a 2016, o Ministério da Fazenda calculou que as isenções com o programa somaram R$ 709 bilhões. É de longe o maior incentivo fiscal em vigência no país.

De acordo com analistas, além da renúncia altíssima, o Simples não deu retornos suficientes no mercado de trabalho e na regularização das empresas, sendo necessária e urgente uma revisão dos benefícios para a melhora das contas públicas.
As projeções do Orçamento Federal de 2018 mostram que o governo vai deixar de arrecadar R$ 80,6 bilhões com o Simples, o que corresponde a 28,4% dos gastos tributários do Executivo. De acordo com as estimativas deste ano, as renúncias fiscais vão alcançar R$ 283 bilhões. Como comparação, o rombo deixado pelo programa corresponde a mais da metade do deficit fiscal esperado para 2018, que é de R$ 159 bilhões.
Em segunda posição no ranking dos gastos tributários, os rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) vão impactar as contas públicas em R$ 27 bilhões, 33,5% do custo do Simples no ano. O economista Braulio Borges, da LCA Consultores, destacou que o programa é um dos itens que mais pesam na conta de subsídios. Na avaliação dele, o programa ficou completamente “desvirtuado” com a recente ampliação do faturamento das empresas que podem ser incluídas no regime de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
“Esse faturamento já não é mais de microempresa”, pontua Borges. O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, também avalia assim. Para ele, o programa claramente tem problemas, devido ao limite extremamente elevado. “Da maneira como está hoje, o Simples favorece empresas que não precisam. A mediana dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de US$ 50 mil, enquanto o Brasil permite US$ 1,5 milhão. Não faz o mínimo sentido”, afirma.

Ampliação

Ao longo dos anos, as ampliações dos limites de faturamento acompanharam o aumento dos gastos do governo com as renúncias do programa. Em 2003, o Simples gerava uma isenção de R$ 19 bilhões. O nível passou de R$ 50 bilhões em 2010 até chegar ao patamar de R$ 80 bilhões de 2018. Ou seja, o rombo anual subiu 320% nos últimos 15 anos.
O Banco Mundial avaliou, no relatório Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil, que o Simples é distorcivo porque permite a sobrevivência de empresas ineficientes, que pagam salários relativamente mais altos a trabalhadores mais ricos, em detrimento de outras micro e pequenas companhias que poderiam crescer e gerar mais empregos.
Foi o que diagnosticou uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), publicada no livro Causas e consequências da informalidade no Brasil, organizado pelo pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, em conjunto com Gabriel Ulyssea. “O Simples não obteve sucesso na formalização das empresas nem na melhora do mercado de trabalho. Os indicadores de emprego não mudam, o que significa que o Simples não funcionou como pretendia. É um programa que, na verdade, serviu apenas para a simplificação dos tributos”, aponta. “Mas, mesmo simplificando, há benefícios para empresas pouco produtivas, o que não vemos em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a dinâmica é: nascer, crescer e ganhar mercado. No Brasil há nascimento e estagnação”, lamenta.
Na avaliação dos analistas, isso ocorre porque as empresas não querem crescer e abrir mão do benefício, porque a tributação seria mais elevada. Por isso, Appy afirma que o programa é necessário, mas que é preciso uma reavaliação. “No Brasil, há uma cultura de criar políticas de incentivo sem avaliação prévia. O Simples é um exemplo disso. Há a percepção de que o Brasil está começando a focar no combate às isenções, mas é de forma bem incipiente. Tanto é que o aumento do limite de faturamento das empresas vai valer a partir deste ano”, declarou o diretor do Centro de Cidadania Fiscal.
Braulio Borges lembra que há uma grande dificuldade para o governo rever os benefícios tributários, porque eles não aparecem nas despesas sujeitas à emenda do teto dos gastos, portanto, mesmo se forem cortadas, não terão impacto no descumprimento da regra a partir do próximo ano. Apesar disso, o Simples é uma das poucas exceções que entram na conta. As despesas discricionários que constam na Lei Orçamentária Anual, por exemplo, passaram de R$ 125,5 bilhões em 2017, para R$ 112,6 bilhões neste ano, registrando uma queda de 10,3%. Dentro dessa rubrica, estão incluídos investimentos constitucionais para a saúde, a educação, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e até o Bolsa Família.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/01/29/internas_economia,656316/custo-da-isencao-fiscal-para-micro-e-pequenas-empresas.shtml