FPM: Municípios recebem mais de R$ 1,8 bilhão na próxima quarta-feira

Os Municípios recebem na próxima quarta-feira, 28 de fevereiro, R$ 1.821.177.357,13 referente ao 3º decêndio deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser creditado nas contas das prefeituras já está descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o valor é de R$ 2.276.471.696,41. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, de acordo com os dados do Tesouro Nacional, o 3º decêndio de fevereiro de 2018, comparado com mesmo decêndio de 2017, apresentou um aumento de 6,06% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Esse repasse é 9,1% maior do que o previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional para o decêndio. O valor deflacionado do repasse do 3º decêndio de fevereiro em relação ao mesmo decêndio de 2017 apontou crescimento de 3,45% levando em conta as consequências da inflação.

Acumulado

A CNM também destaca que o acumulado deste mês, em comparação com o mesmo período do ano anterior, indica crescimento de 9,89%. Já em relação ao acumulado do ano, o valor total repassado aos Municípios em janeiro até o 3º decêndio de fevereiro de 2018 teve aumento de 8,19% em termos nominais quando comparado com o mesmo período de 2017.

Ao considerar o comportamento da inflação, o FPM acumulado do mês de fevereiro apresentou aumento de 7,19% e o acumulado de 2018 cresceu 5,38% em relação ao mesmo período do ano passado. Os sinais de melhora da economia impactaram positivamente no repasse acumulado deste mês, que foi 30,73% maior do que o total de janeiro de 2018.

Entretanto, a CNM reitera que os gestores devem se planejar para cumprirem suas obrigações orçamentárias, pois a previsão divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional estimou uma queda de 39% do FPM em março de 2018 em comparação a fevereiro de 2018. Confira aqui a íntegra da nota do FPM com os valores por Estado.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/fpm-municipios-recebem-mais-de-r-1-8-bilhao-na-proxima-quarta-feira

Governos que não são fortes apelam aos militares, afirma FHC

Ao ser questionado sobre escolha de um general da reserva do Exército para ocupar o cargo de ministro da Defesa, o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardosoafirmou que na América Latina há casos de governos que utilizaram os militares para se fortalecer.

“Governos, sobretudo quando não são fortes, apelam para os militares”, citando como exemplo o final do governo do ex-presidente chileno Salvador Allende. A declaração de FHC foi dada durante o primeiro evento da série ‘A Reconstrução do Brasil’ do Fórum Estadão realizado nesta terça-feira, 27, em São Paulo.  “No passado, colocar um civil na Defesa era símbolo de qual poder prevalece.”

Nessa segunda-feira, 26, o governo anunciou o general Joaquim Silva e Luna para comandar o ministério da Defesa, ocupando a vaga de Raul Jungmann, deslocado para ocupar o cargo no recém-criado Ministério da Segurança Pública. Desde 1909, quando foi criada,  é a primeira vez que um militar assume a pasta da Defesa. A mudança e a criação de um novo ministério foram decisões tomadas pelo governo após a intervenção federal na segurança no Rio de Janeiro.

“Em várias ocasiões (no meu governo) houve pressão para fazer intervenção na segurança nos Estados. Não fiz intervenção porque elas paralisam as reformas constitucionais”, disse FHC, que defendeu uma mudança na maneira de os governos enfrentaram o problema das drogas no País.  “A questão da segurança está ligada à corrupção. Questão do tráfico de armas é tão grande quanto a da droga. Tem de enfrentar a questão da droga de maneira diferente, não apenas repressiva.”

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governos-que-nao-sao-fortes-apelam-aos-militares-afirma-fhc,70002206077

Base do ensino médio terá só duas disciplinas

Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino médio terá apenas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Todas as outras – como Biologia, Inglês e História – aparecerão dentro de áreas de conhecimento, de forma interdisciplinar. O documento, que será concluído até o fim de março, também não vai abordar a parte flexível do currículo, prevista pela reforma do ensino médio.

Segundo a lei aprovada no ano passado, cerca de 40% da carga horária da etapa será destinada ao aprofundamento em áreas específicas optativas. O estudante poderá escolher entre cinco itinerários formativos: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica e Profissional. O restante tem de ser destinado a disciplinas comuns a todos os alunos.

A estrutura da Base do ensino médio foi apresentada pelo Ministério da Educação (MEC)ontem a secretários estaduais de Educação em São Paulo. O Estado teve acesso a parte da apresentação, que mostra Português e Matemática como únicos componentes curriculares, como são chamadas as disciplinas. Essa parte da Base foi separada do texto referente ao ensino fundamental e infantil – homologado em dezembro –, por causa da reforma.

“A interdisciplinaridade é tendência no mundo todo. No exame (internacional) do Pisa não se vê, em Ciências, o que é Biologia, Química ou Física, tudo está ligado”, disse a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, referindo-se a avaliação feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Base do ensino médio será dividida em quatro áreas do conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza.

Segundo ela, a divisão detalhada por disciplinas do que deve ser ensinado nas escolas poderá ser feita pelos Estados, responsáveis pelos sistemas de ensino, que vão precisar elaborar currículos para as redes.

Receio

“É preciso tomar cuidado para não induzir que só Português e Matemática são importantes e o restante não ser dado com qualidade”, diz o presidente da comissão que discute a Base no Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari. A obrigatoriedade apenas das duas disciplinas já havia causado polêmica durante a discussão da reforma do ensino médio. A Base era aguardada para que se pudesse entender como as outras disciplinas entrariam no currículo.

Callegari também acredita que, por não fazerem parte da Base, muitas escolas sequer ofereçam as disciplinas flexíveis do novo ensino médio. “No nível de precariedade que funciona o ensino médio público do Brasil, não especificar os itinerários formativos é deixar os direitos de aprender ao campo da incerteza.”

Depois de finalizado pelo MEC, o documento ainda será enviado ao CNE para discussão. Assim como ocorreu com a parte do ensino infantil e fundamental, o texto passará por cinco audiências públicas e pode receber sugestões. Segundo Callegari, a aprovação do texto final deve acontecer apenas no fim do ano.

Autonomia. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e secretário do Ceará, Idilvan Alencar, diz que o documento dá autonomia aos Estados. “A parte flexível tem de ser feita mesmo em discussão com os atores em cada Estado, estudantes, professores.”

Mas, para ele, é preciso haver uma boa discussão com os docentes para que não haja mal entendido com relação às disciplinas obrigatórias. “O professor de Biologia vai olhar para a Base e dizer que não se vê lá. Mas ele tem de entender que a Base é macro e ninguém vai ser demitido. Cada Estado precisa dar conta de colocar a relação mais direta com a disciplina.”

 

Fonte original: http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,base-do-ensino-medio-tera-so-duas-disciplinas,70002205584

Novo Refis compromete contas públicas. Devedores que aderiram ao último programa já deram calote de R$ 3,1 bilhões, denuncia Anafe

Aumento de inadimplência no parcelamento devido ao último Refis já havia sido alertado pela Associação de Advogados Públicos Federais (Anafe). Entidade classifica o programa como “medida pró-sonegação”

Desde a apresentação do Programa Especial de Regularização Tributária, o Novo Refis, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), maior entidade representativa das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) se foi contra a iniciativa.

De acordo com a Anafe, dados do último programa revelaram “calote” de R$ 3,1 bilhões. “Os maiores beneficiários foram grandes devedores que possuem capacidade de pagamento, e que por isso nem deveriam ser o público-alvo dos programas. Estas empresas incluem os parcelamentos em seu planejamento tributário criando uma cultura de inadimplemento lucrativo”, afirma o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.

Em outubro de 2017, a Associação oficiou a Presidência da República solicitando veto ao Refis. Além disso,  diversas notas esclarecendo que a proposta só beneficiaria grandes empresas – algumas, inclusive, citadas na Operação Lava-Jato – foram divulgadas amplamente.

Na avaliação de Marcelino Rodrigues, a proposta se tornou uma ‘medida pró-sonegação’. Ele destaca, entre vários prontos negativos, a inefetividade histórica de parcelamentos na medida em que o índice de contas liquidadas pelos parcelamentos é baixo e a  reincidência de inadimplência é alta.

A Associação critica, ainda, a insistência em expedientes que já se mostraram de difícil e custosa operacionalização entre os quais o uso de prejuízo fiscal, de precatórios e créditos de terceiro, além de valor de parcela com base em percentual da receita.

Outro problema citado é em relação a renúncia de receita proposta pelo relatório que chega a 90% dos juros e correção monetária, aumentando os ganhos com arbitragem e beneficiando grandes devedores com a desvalorização da moeda.

O parcelamento de dívidas junto a autarquias e fundações, para as quais não havia qualquer estudo, também é alvo de desaprovação. O presidente da Anafe afirma que: “são dívidas de taxas e multas regulatórias com diferentes fundamentos legais e expressões econômicas cobradas por 159 entidades, o que torna ineficiente o custo de desenvolvimento de sistemas para concessão de benefícios”, enfatiza.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/novo-refis-compromete-contas-publicas-devedores-que-aderiram-ao-ultimo-programa-ja-deram-calote-de-r-31-bilhoes/

PGR opina a favor da prorrogação do inquérito que investiga Temer

A Procuradoria Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira (26) ter se manifestado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da prorrogação do inquérito que tem o presidente Michel Temer entre os investigados.

No mesmo documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF que emita ordem judicial para o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, se abster de “qualquer ato de ingerência” sobre o inquérito, sob pena de afastamento do cargo.

A manifestação de Raquel Dodge foi enviada após pedido do ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator do caso.

No último dia 20, o delegado Cleyber Lopes, da Polícia Federal, pediu ao Supremo a prorrogação do inquérito por mais 60 dias.

Declarações de Segovia

No último dia 9, Fernando Segovia disse em entrevista à Reuters que, no inquérito, não foi encontrado indício de crime por parte de Temer.

Segundo a agência, o diretor-geral da PF também indicou que a PF pediria o arquivamento das investigações.

As declarações de Segovia causaram intensa repercussão, a ponto de os delegados da PF que atuam no Supremo divulgarem mensagem contra o que ele disse.

Além disso, Barroso intimou o diretor-geral a dar explicações. Segundo o ministro, Segovia disse ter sido mal interpretado.

“Quaisquer manifestações a respeito de apurações em curso contrariam os princípios que norteiam a Administração Pública, em especial o da impessoalidade e da moralidade”, afirmou Raquel Dodge ao Supremo.

O inquérito

O inquérito foi aberto em setembro do ano passado com base nas delações de Joesley Batista, dono do grupo J&F, e de Ricardo Saud, ex-executivo do grupo.

As investigações apuram o suposto pagamento de propina na edição, por Temer, de um decreto relacionado ao setor de portos.

De acordo com as investigações, a empresa Rodrimar, que atua no Porto de Santos (SP), teria sido beneficiada. Temer e a empresa negam a acusação.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/noticia/pgr-opina-a-favor-da-prorrogacao-do-inquerito-que-investiga-temer.ghtml

Sindicalista aciona Ministério Público por atraso salarial de servidores da prefeitura de Cajazeiras

O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Cajazeiras (Sinfumc), encaminhou ofício ao Ministério Público nessa quarta-feira (31), pedindo orientações e providências jurídicas sobre atraso salarial dos servidores públicos da prefeitura.

O ofício foi assinado pela presidente do Sinfumc, Elinete Lourenço, endereçado à Promotora da Fazenda Pública, Sara Araújo Viana.

De acordo com a sindicalista, os servidores públicos municipais estão com dificuldades devido atrasos salariais de diversos segmentos.

O outro lado
À redação do Diário do Sertão nesta quinta-feira (1), o secretário de Governo e Articulação Polícia da Prefeitura, José Anchieta César negou atraso de salário, e explicou que a gestão municipal iniciou o pagamento de janeiro dentro do mês trabalhado, devendo concluir até a próxima semana.

A prefeitura encaminhou nota à imprensa:
A Prefeitura de Cajazeiras estranha essa posição do SINFUMC em solicitar audiência no Ministério Público para discutir atraso de salários, quando, na verdade, isso não está acontecendo.

O pagamento da folha de janeiro foi iniciado no dia 30, portanto, dentro do mês trabalhado, e continua, normalmente, seguindo a tabela já amplamente divulgada, com previsão de término para a próxima semana.

A atual gestão lamenta também a forma maldosa de algumas pessoas, que se utilizam dessa questão para tirarem proveito político.

Apesar de todas as dificuldades, os salários estão sendo pagos em dia, pois essa é uma determinação do prefeito Zé Aldemir de sempre começar a pagar dentro do mês trabalhado, o que não acontecia em gestões anteriores.

 

Fonte original: http://www.diariodosertao.com.br/noticias/politica/239095/sindicalista-aciona-ministerio-publico-por-atraso-salarial-de-servidores-da-prefeitura-de-cajazeiras.html

Servidores federais protocolam pauta de reivindicações unificada no Planejamento e têm reunião agendada para o próximo dia 2

Reunidos nos dois principais fóruns que unificam o conjunto dos servidores federais (Fonasefe e Fonacate), representantes da categoria foram ao Ministério do Planejamento na segunda-feira, 19, dia da Greve Geral contra a reforma da Previdência. O objetivo, além do protesto contra a reforma que terminou retirada da pauta de votação ao menos este ano, foi protocolar ofício com reivindicações comuns aos servidores. No centro das demandas está a cobrança pela revogação da famigerada Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos pelos próximos vinte anos. As entidades conseguiram agendar uma reunião no Planejamento para o próximo dia 2 quando a intenção é dar início a um processo de negociações da pauta protocolada.
Entre os eixos está também uma campanha contra o desmonte dos órgãos públicos e a luta pelo direito à negociação coletiva no setor público. A revogação da reforma Trabalhista e a continuidade da luta contra a reforma da Previdência também mobilizam servidores federais em todo o Brasil. Os servidores cobram ainda o cumprimento de acordos firmados em processos de negociação de anos anteriores e ainda não cumpridos, pleiteiam correção salarial com aplicação de índice de 25,63% calculados pelo Dieese como perdas sofridas pela categoria.
A extensão dos índices da Lei 13.464/17 para todos os servidores federais é outro destaque da pauta de reivindicações dessa campanha. A aplicação do mínimo de 50% per capita da União para manutenção de planos de saúde dos servidores e seus dependentes também não ficou de fora das pautas, bem como cobrança de isonomia nos benefícios, como auxílio alimentação, entre os poderes.
O objetivo é seguir garantindo o reforço da unidade em torno da pauta específica dos federais e das pautas que unificam toda classe trabalhadora. “A luta de um é a luta de todos”, resume Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. “Nós e nossas filiadas seguiremos nessa trincheira lutando por nossos direitos e avanços necessários para que o Brasil se veja livre da crise profunda em que foi mergulhado”, defende.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2226

‘Intervenção não pode se resumir a envio de capitão do mato à senzala do século 21’, diz ex-chefe da Polícia Civil

Os diagnósticos incisivos de Hélio Luz, ex-chefe da Polícia Civil no Rio, ficaram marcados na memória de quem, há quase 20 anos, o assistiu no documentário “Notícias de Uma Guerra Particular”, descrevendo uma polícia que foi “criada para ser violenta e corrupta” e teria papel de “garantir uma sociedade injusta”.

“Como você mantém os excluídos todos sob controle, ganhando R$ 112 por mês? Com repressão”, disse aos diretores João Moreira Salles e Kátia Lund, na época em que chefiava a Polícia Civil fluminense, entre 1995 e 1997, referindo-se ao valor do salário mínimo de então.

Aos 72 anos, Luz está aposentado, afastado da vida pública e vive com a família em Porto Alegre, onde nasceu. Mas continua acompanhando de perto as notícias da guerra particular que não acaba no Rio.

Em entrevista à BBC Brasil, ele faz o esforço constante de deslocar o foco das favelas, que têm sido objeto de operações policiais e militares, e apontar o espelho de volta para as elites, para a classe média e para as forças de segurança.

“Por que cercar a favela, se o crime não está ali? O cerne da questão da insegurança não está ali. Aquilo ali é o resultado”, afirma, considerando que os “meninos que estão no tráfico” são produto da desigualdade social.

Luz considera que a intervenção federal pode trazer benefícios se deixar de lado ações ostensivas nas favelas – que equivalem a “enxugar gelo” e estigmatizam os moradores – e trabalhar para recuperar as estruturas policiais, neutralizando a ação de agentes corruptos e fazendo com que os “mocinhos” – integrantes do sistema de segurança – façam jus à designação popular.

“O problema do Rio não são os bandidos. O problema do Rio são os mocinhos. Se ele recuperar o quadro de mocinhos, ele pode dar uma atenção real ao quadro de bandidos”, afirma.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista.

BBC Brasil – Como o senhor se posiciona em relação à intervenção federal?

Hélio Luz – Eu entendo que a intervenção é constitucional. É inédita, mas é constitucional. A discussão está sendo muito reduzida ao oportunismo político de quem detém o poder. Foi uma medida oportunista? Foi, e nisso está longe de ser a primeira.

Mas acho que temos que ter uma discussão mais consequente. Estamos falando do problema de segurança da população do Rio. Há uma questão real e podemos ter uma conversa séria sobre isso.

Não vou falar no interventor, que é um cargo político, e sim no general Braga Netto, que manda no Comando Militar do Leste. O CML é o mais antigo e o mais completo arquivo de informações sobre os integrantes das polícias Civil, Militar e dos bombeiros do Estado do Rio. A troca de informação do Exército com as polícias é constante. A segunda seção das Forças Armadas sabe de tudo.

Outros comandantes do CML tiveram acesso a essas informações, mas não podiam fazer muita coisa. Agora o general tem acesso a essa inteligência e pode agir com base nela. Pode mudar o comando e mexer nas polícias. Isso é inédito.

BBC Brasil – Mas a intervenção tem data para acabar, dia 31 de dezembro. É possível resolver problemas estruturais na área de segurança?

Hélio Luz – Não, para isso, ele precisaria de mais tempo e de uma discussão mais ampla sobre um projeto de segurança. Mas ele pode recuperar a estrutura existente.

O grande problema que temos é quem executa a segurança pública. Os integrantes das polícias Militares e Civil. Se o general recuperar as estruturas internas, os agentes que provocam a insegurança ficarão limitados ao ambiente externo.

O problema do Rio não são os bandidos. O problema do Rio são os mocinhos. Se ele recuperar o quadro de mocinhos, ele pode dar uma atenção real ao quadro de bandidos.

BBC Brasil – O mocinho é o policial?

Hélio Luz – Não só o policial. São os integrantes do sistema de segurança que operam no Estado do Rio. Pode ser bombeiro, agente penitenciário, policial rodoviário. É preciso transformar o mocinho em mocinho.

Crime organizado pressupõe atuação a nível nacional, formação de um cartel e inserção nos poderes da República. O que denominam “bandidos” no Rio, e tenho ojeriza a isso, não é crime organizado. O tráfico no Rio não é cartelizado e disputa permanentemente a área geográfica. Não tem um exército ou integrantes constantes. Tem muitos problemas internos.

O pessoal não percebe que isso é um produto da sociedade. Esses meninos que estão no tráfico são um produto direto nosso, da classe média, dos detentores do poder desse país.

BBC Brasil – São um produto da desigualdade social?

Hélio Luz – São um produto da concentração de renda. E não venha me dizer que a Índia ou outros países com desigualdade não têm esse problema. Aqui é diferente, pô. O nosso nível de concentração de renda é muito alto e resulta nisso.

A favela é produto nosso. Como é que não é produto dos que detêm o poder? Como é que não é produto da classe média? É produto meu. Como é que eu tenho aposentadoria integral e não tenho responsabilidade sobre a favela? Para eu ter meus privilégios, tem que existir favela. Isso é óbvio. O dinheiro público é um só. Se eu abocanho uma maior parte, falta do outro lado. Não há saída para isso.

Ele (o general) tem condição de recuperar as estruturas policiais e beneficiar o segmento que mais sofre com essa parafernália toda, o favelado, que é estigmatizado.

Lógico que para isso ele vai precisar de um grupo de policiais civis e militares que não usem o tal do guardanapo da cabeça. Não pode. Polícia que gosta de botar guardanapo na cabeça não serve para recuperar.

BBC Brasil – O senhor está falando do ex-governador Sérgio Cabral e do famoso jantar em Paris, com a farra dos guardanapos na cabeça.

Hélio Luz – É isso. Você pode ter um guardanapo para limpar a sua boca, com dinheiro privado. Na hora que você bota o guardanapo na cabeça, é dinheiro público.

Retirar a turma do guardanapo na cabeça é difícil, mas o general pode isolá-los, neutralizá-los. Não precisam ser todos. Na hora que neutraliza uma parte considerável, o restante se enquadra.

A partir disso, ele tem condições de reduzir as ações de vigilância ostensiva que essas GLOs (operações militares para Garantia de Lei e da Ordem) fazem, com tropas nas favelas estigmatizando essas áreas. Como se o problema estivesse dentro das favelas. Não está.

Como ele tem um comando inédito do sistema, ele pode priorizar investigações integradas e coordenadas para prender os agentes externos da insegurança.

Eu tenho muita dificuldade de chamar de bandido. Aqui no Brasil, chamar o pessoal que mora na favela de bandido é de uma incoerência tremenda. O bandido brasileiro usa terno e gravata.

Se ele (o general Braga Netto) quiser aprofundar as investigações, ele vai parar nas mesas de câmbio que operam na avenida Rio Branco (no centro do Rio).

Ninguém pode imaginar que o menino da favela tenha capital o suficiente para bancar os entorpecentes que circulam ali. Quem detém o capital que financia as drogas tem uma mesa que opera câmbio na Rio Branco e um filho que frequenta bons colégios. Se o general chegar lá, aí realmente vai estar combatendo o crime e melhorando as condições de segurança do Rio.

BBC Brasil – O senhor diz que o general pode reduzir a ação ostensivas nas favelas, mas a expectativa é que essas ações possam aumentar, e semana passada vimos operações militares inclusive com fichamento de moradores.

Hélio Luz – O problema é que até agora foram operações de GLO, e elas repetem o trabalho de vigilância que a polícia já fazia.

Se ficar operando nessa linha, só vai enxugar gelo. Vai ocorrer o mesmo de sempre. O pessoal (os traficantes) se afasta porque não quer confronto, mas depois retorna.

Por que fazer uma operação para cercar uma favela, se o crime não está ali? O cerne da questão de insegurança não está ali. Aquilo ali é resultado.

BBC Brasil – Em Notícias de Uma Guerra Particular, o senhor diz que a sociedade brasileira tem a polícia que quer, que garante uma elite com privilégios e uma lei que não vale para todos. O senhor acha que isso mudou?

Hélio Luz – Essa pergunta é difícil. Acho que o Brasil que vivemos na década de 60 mudou. Tivemos avanços. Naquela época não podia se falar nada sobre um senador (sobre ações ilícitas). Hoje em dia, um senador está vulnerável.

Mas um dos grandes problemas que temos nesse país é a tolerância com a ação à margem da lei. Vivemos em um tempo em que é admitido você ficar na franja. Os atos inconstitucionais estão se normalizando. A violação à lei está sendo admitida com muita tranquilidade.

Qual é a referência que se dá ao infrator que está lá na ponta? Quando a infração é praticada pelo excluído, você chama o Exército. Quando é praticada pela classe média e pelos detentores do poder, nada.

Se a lei é para ser cumprida na favela, é para ser cumprida por todo mundo. Ou a lei vale para todos ou não vale para ninguém.

BBC Brasil – No documentário, o senhor disse que a repressão policial evitava uma explosão social, mantendo o excluído sob controle. Essa lógica prevalece?

Hélio Luz – Sim. Na África do Sul, eles colocavam cerca de arame. Aqui não precisa colocar a cerca, porque cada um sabe o seu lugar. Então para quê você vai colocar uma operação dessas cercando a favela? O crime não está ali. Entende? O cerne da questão da insegurança não está ali. Aquilo ali é resultado.

Agora, a má distribuição de renda voltou a se acirrar, a polícia não deu mais conta e teve que chamar o Exército.

BBC Brasil – O senhor fala na concentração de renda, mas isso explica o fortalecimento das facções criminosas e as crescentes disputas por territórios?

Hélio Luz – Desculpe, mas isso é uma visão que só quem tem privilégios nesse país pode ter. Porque localiza a disputa lá na ponta. “Não, não somos nós que participamos disso. São eles.” Eles quem? Os excluídos do patrimônio público. A guerra está entre eles, mas é sustentada pela turma de cima.

É preciso estabelecer uma relação entre o auxílio-moradia (benefício pago a juízes) e a parte considerável da população que não tem moradia. Essa relação causa-efeito existe nesta e em inúmeras questões.

Em todas elas, quem paga a conta no final é o favelado. Somos o país da desigualdade. E ficamos preocupados porque tem problema, entende, na senzala. Afrouxou a senzala, então agora tem que apertar de novo. Então chama o capitão do mato para dar uma solução na senzala do século 21.

O problema social está no centro da questão da favela, e a questão de segurança do Estado é uma decorrência. Quem financia a droga que está lá? É um deboche achar que o favelado tem capital suficiente para bancar a ida, vinda e perda de qualquer quantidade de entorpecentes.

BBC Brasil – Não seria o favelado que teria esse dinheiro, mas sim as facções criminosas.

Hélio Luz – Será que elas têm? Qual é a herança deixada por traficantes? Qual foi a herança deixada pelo Uê (Ernaldo Pinto de Medeiros, fundador da facção Amigos dos Amigos)? Qual é o acúmulo de todos esses chefetes que existiram?

BBC Brasil – Mas não é patrimônio acumulado, e sim de capital de giro do tráfico.

Hélio Luz – Eles não têm dinheiro acumulado. Como é que você acumula dólar? Vemos muitas simplificações quando se fala sobre o tráfico. Aí mostram a mansão do chefete que foi preso na favela. É ridículo isso. A cobertura dele é num terceiro andar com piscina na laje. Perto dos prédios que existem na Vieira Souto, na Delfim Moreira (na orla de Ipanema e Leblon). Qual é o conceito de mansão?

Fala-se que que eles acumulam dinheiro e estão bem organizados. Onde, se estão disputando boca por boca (de fumo)? Onde há crime organizado com disputa de território permanente? Não existe. Se o cara tivesse dois milhões de dólares disponíveis, ele saía da favela e ia ser rentista (risos).

BBC Brasil – Vemos sucessivos exemplos de traficantes presos que continuam a dar ordens de dentro da prisão, com o Nem da Rocinha. Como isso ainda acontece?

Hélio Luz – Essa condição quem dá é o sistema de segurança. O cara faz o controle por meio de agentes penitenciários. Ou é só o ex-governador (Sérgio Cabral) que tem acesso a uma comida especial (no presídio)? O mesmo caminho é usado no Rio, no Paraná ou em qualquer Estado. O sistema de segurança é vazado.

A classe média tem uma visão distorcida disso. Acha que a ponta está se organizando. Nada disso. É a desorganização do sistema penitenciário que permite que ordens saiam dos presídios.

Nós vivemos muito de ilusão. É muita ficção. A tomada do Alemão foi uma ilusão. O Complexo do Alemão nunca foi tomado. Mas por um momento aquilo (a operação de ocupação realizada por forças de segurança em 2010) gera uma sensação de segurança, e você se ilude.

Quem detém o controle? Quem recebe a corrupção ou o cara que paga? É o agente que recebe a corrupção. É quem recebe a grana. Se não pagar para a polícia, de duas uma, ou você se muda, ou vai para a vala.

Sem pagar a polícia, não se pratica crime no Rio de Janeiro.

BBC Brasil – Os problemas de segurança no Rio hoje não parecem muito diferentes da sua época à frente da Polícia Civil, nos anos 1990. Que perspectiva o senhor vê para o futuro?

Hélio Luz – Eu sou otimista. Acho que essas crises são crises de avanços. Não estamos em uma situação horrível. Quem viveu nos anos 60, 70 sabe que jamais se podia apontar o dedo para um senador.

Tudo que está acontecendo (os casos de corrupção) acontece há muito tempo nesse país. Sempre houve, mas agora nós sabemos. Agora vem a público. O Marcelo Odebrecht passar quase dois anos numa prisão é simbólico. A exposição do Judiciário com o caso do auxílio-moradia é simbólico.

Ainda é pouco, mas estamos avançando. Os desdobramentos são feitos à brasileira. É uma revolução republicana sem sangue. Aos poucos, a república vai se instalando.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43207272

Sede da Aafit (DF) recebe o nome do primeiro vice-presidente da Febrafite

O edifício que abriga a sede administrativa e social da Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal (Aafit), no Lago Norte, em Brasília, vai ganhar um novo nome: Complexo Administrativo e Social da AAFIT Lirando de Azevedo Jacundá, em solenidade a ser realizada em maio deste ano.

Por iniciativa do presidente da associação, o auditor fiscal Antônio Luiz Barbosa, a medida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da Aafit, como homenagem pelos relevantes serviços prestados à categoria fiscal do Distrito Federal, e por ter sido o idealizador e construtor da sede, inaugurada em 20 de dezembro de 2002.

“Essa mudança no nome é uma justa homenagem, em vida, ao Lirando, que é sem dúvida o maior representante do Fisco distrital e um dos maiores em nível nacional. Ele foi o idealizador e o construtor da nossa grandiosa sede administrativa e social e se dedicou, profundamente, desde a compra do terreno até a sua inauguração. Por isso, não haveria nome melhor para receber essa homenagem”, destacou Barbosa.

Para o presidente da Febrafite Roberto Kupski, a iniciativa também representa o reconhecimento da atuação do dirigente, ex-presidente da Federação por dois mandatos (1999 – 2000) e (2000 – 2002), e primeiro vice-presidente há 16 anos. “Recebemos com muita alegria e orgulho o ofício da filiada Aafit. Lirando é um líder que nunca mediu esforços para defender a carreira de auditores fiscais, respeitado por todos e sempre atuante em busca de um Estado com mais justiça fiscal e, consequentemente, um Brasil melhor para todos”, considera kupski.

Presidente da Aafit por cinco mandatos, Lirando Jacundá sentiu-se honrado com o reconhecimento dos colegas do Fisco estadual, em especial aos do Distrito Federal, pela significativa homenagem, que ficará eternizada na sede da associação brasiliense.

“Essa homenagem é muito significativa para mim. Sou grato do fundo do coração a todos os meus amigos e colegas auditores fiscais, especialmente os que compuseram comigo as diretorias da nossa querida Aafit, nos cinco mandatos que estive na Presidência. É emocionante saber que meu nome ficará gravado na nossa belíssima sede, que acolhe todos os auditores ficais do Distrito Federal e seus familiares”, disse Jacundá.


Um pouco mais sobre Jacundá

Além de exercer o cargo de primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, 61 anos, é coordenador-geral do Prêmio Nacional de Educação Fiscal e um dos idealizadores da premiação, que destaca anualmente as melhores práticas que atuam com a temática da importância social dos tributos e a qualidade dos gastos públicos, em benefício de todos.

Auditor Fiscal do Distrito Federal aposentado, casado, pai de três filhos (duas meninas, um menino e já com três netos), Jacundá é ex-presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF), com formação em Direito.

Nas eleições municipais de 1976, foi eleito vereador pelo então MDB em sua terra natal, Arraias (TO), no período do regime militar.

Ele orgulha-se por fazer parte da diretoria da Febrafite desde a sua criação, na Assembleia Geral realizada em Santa Catarina (SC), em março de 1992, entidade que representa mais de 30 mil Auditores Fiscais Estaduais em todo o país. Ao longo de sua trajetória profissional recebeu várias homenagens e condecorações, entre elas, o título de Cidadão Honorário de Brasília, em 2001.

Breve histórico da associação 

A história da Aafit (Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal) começou pouco depois da inauguração da capital federal, em 21 de agosto de 1963.

Nesta data, 34 servidores do Fisco, na época fiscais de Renda e Auxiliares de Fiscalização, realizaram uma Assembleia Geral de Constituição do Centro Social e Cultural da Fiscalização de Rendas de Brasília, denominação originária da atual Aafit.

Na oportunidade, Elmo Tambosi foi eleito o primeiro presidente da associação. Até hoje, a associação teve 15 presidentes.

No decorrer dos anos, a associação passou por várias mudanças em sua denominação por causa das alterações na nomenclatura dos cargos de seus associados. Quando surgiu, em 1963, foi intitulada Centro Social e Cultural da Fiscalização de Rendas de Brasília. Em 1972, Associação dos Agentes Fiscais de Tributos. Já em 1976, passou a se chamar Associação dos Funcionários do Fisco do Distrito Federal (Unifisco). No ano seguinte, Associação dos Agentes Fiscais de Tributos do Distrito Federal. Em 1985, Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro do Distrito Federal. Desde 19 de setembro de 1989, a entidade consagrou o nome atual.

Complexo Administrativo e Social da AAFIT Lirando de Azevedo Jacundá, além do belo projeto arquitetônico e da excelente localização, a 12 km do Congresso Nacional, possui infraestrutura que reúne áreas administrativas e de lazer em um ambiente amplo e moderno, de quase três mil metros quadrados.

Os 400 associados têm à disposição quatro salões de festas, auditório, salas de treinamento, laboratório de informática, piscinas, consultórios odontológicos, dentre outros serviços.

A associação dispõe, ainda, de uma pousada com 18 apartamentos no município de Prado, na Bahia, situado na Costa das Baleias, considerada uma das mais belas áreas de turismo e lazer do Brasil.

 

Fonte original: http://www.febrafite.org.br/sede-da-aafit-df-recebe-o-nome-do-primeiro-vice-presidente-da-febrafite/

23 de fevereiro: Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro

Nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, o Brasil celebra o Dia Movimento Municipalista Brasileiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a data foi instituída pela Lei 12.639/2012 e representa um reconhecimento da importância e da força do municipalismo demonstrado ao longo dos anos.

A implementação da data foi uma homenagem àqueles que lutam por uma sociedade melhor, que buscam políticas públicas que permitam ao cidadão uma vida melhor onde eles vivem.

Coroando o dia, a CNM destaca a aprovação do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) pelo Congresso Nacional nesta semana, que veio para consagrar e mostrar que com a união de prefeitos, prefeitas, vereadores e demais gestores mostra a sua força.

Viva Seu Município

Nesta época, todos os anos, a CNM promove a campanha Viva Seu Município. Este ano teve como slogan “o compromisso de todos começa aqui”, e tem como objetivo mostrar as boas práticas realizadas pela gestão municipal e convocar a sociedade a apresentar alternativas para melhorias no Município.

O ponto alto da Campanha acontece justamente neste dia 23, como forma de coroar o trabalho daqueles que todos os dias buscam melhorias para o Município em que vivem. A CNM, no entanto, lembra que o diálogo aberto com a sociedade, bem como as boas ações podem e devem ocorrer durante todo o mandato, e não apenas na data.

As ações podem ser desenvolvidas ainda no decorrer do próximo mês. Conheça mais sobre essa iniciativa aqui e participe.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/23-de-fevereiro-dia-nacional-do-movimento-municipalista-brasileiro