Maioria dos Estados passa 1º bimestre sem investimento e com receita comprometida

Em ano eleitoral, a maioria dos Estados brasileiros passou o primeiro bimestre praticamente sem fazer investimentos e com a maior parte das suas receitas comprometida com o pagamento de pessoal. A pior situação é a do Mato Grosso, que gastou 74% da receita total com despesas de pessoal e encargos sociais e fez zero de investimento.

Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, os três Estados com a pior situação financeira do País, também não fizeram nenhum investimento em relação à receita total. Em compensação, o governo gaúcho comprometeu 71% das suas receitas com pessoal e Minas Gerais, 59%. Já o Rio de Janeiro, que aderiu ao programa de recuperação fiscal do governo federal e tem atrasado os salários, gastou 49% das suas receitas para pagar a folha no primeiro bimestre de 2018.

A radiografia das finanças dos Estados nos dois primeiros meses do ano foi publicada hoje em relatório do Tesouro Nacional. Os dados mostram que, no período, 12 Estados gastaram mais de 50% de tudo que arrecadaram com pessoal: Rondônia (50%), São Paulo (51%), Sergipe (54%), Espírito Santo (56%), Bahia (57%), Pernambuco (59%), Minas Gerais (59%), Alagoas (59%), Santa Catarina (63%), Goiás (68%), Rio Grande do Sul (71%) e Mato Grosso (71%).

Os Estados que mais investiram – Ceará, Espírito Santo, Bahia e Pernambuco – comprometeram 3% das receita com investimentos. Nenhum Estado investiu mais do que isso.

Os dados mostram situações preocupantes como a do Amapá, que registrou um aumento de 66% das despesas nos dois primeiros meses do ano para um crescimento de 10% das receitas. Goiás aumentou 28% dos gastos nos dois primeiros meses, enquanto as receitas cresceram 4%.

O relatório do Tesouro também apontou uma elevada dependência dos Estados do Norte e Nordeste de recursos transferidos pelo governo federal. Amapá, Acre, Maranhão, Alagoas, Sergipe e Paraíba dependem têm mais de 50% das suas receitas decorrentes de transferências da União. No Amapá, esse valor chega a 84%.

Segundo o coordenador de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação do Tesouro, Bruno Ramos Mangualde, os Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal não apresentaram os dados para a elaboração do relatório.

Eles estão inadimplentes e, de acordo com a legislação fiscal, não poderão receber transferências voluntárias e garantias da União em operações de crédito até a regularização da situação.

Segundo ele, a elevada dependência dos Estados às transferências é histórica nos Estados do Norte e Nordeste e um problema que deve ser enfrentado. Ele ponderou que os dados do primeiro bimestre estão sujeitos a efeitos sazonais que são particulares de cada Estado, como por exemplo, a concentração de pagamentos no período.

Fonte original: https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2018/04/20/internas_economia,953150/maioria-dos-estados-passa-1-bimestre-sem-investimento-e-com-receita-c.shtml

Em greve, servidores da saúde acampam em frente à casa do prefeito de Monte Alegre

Servidores da Saúde do município de Monte Alegre, oeste do Pará, completam cinco dias em greve. Sem respostas do governo municipal, os grevistas acamparam durante todo o dia desta sexta-feira (20) em frente à casa do prefeito Jardel Vasconcelos (MDB), que não os recebeu.

Uma reunião estava marcada para acontecer na quinta-feira (19), entre o Sindicato dos Servidores Públicos e Prefeitura com mediação do Ministério Público Estadual (MPE), porém, o prefeito não compareceu.

Segundo o presidente do sindicato, Erasmo Barbosa, o gestor enviou apenas documento dizendo que não faria nenhum acordo com a classe. “Estamos em caminhada rumo à casa do prefeito e vamos ficar com a manifestação lá”, afirmou Erasmo.

Segundo o sindicato, os grevistas não sairão da frente da casa do prefeito até que seja feito um acordo com a classe.

G1 tentou contato telefônico com a prefeitura de Monte Alegre, mas não teve êxito.

Fonte original: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/em-greve-servidores-da-saude-acampam-em-frente-a-casa-do-prefeito-de-monte-alegre.ghtml

Mais de 1,4 mil travestis e transexuais pediram nome social no título

Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que, até a última semana, 1.465 travestis e transexuais haviam solicitado à Justiça Eleitoral a inclusão do nome social no título de eleitor e que  791 eleitores tinham pedido alteração da identidade de gênero no Cadastro Eleitoral. Os dados parciais foram divulgados nesta sexta-feira (20).

Os pedidos começaram a ser apresentados aos cartórios eleitorais no dia 3 deste mês. A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo TSE em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. Nome social é a forma como transexuais ou travestis querem ser reconhecidos socialmente. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero (masculino ou feminino) a pessoa se identifica.

Quem optar pela mudança no cadastro eleitoral – inclusive a emissão de novo título com o nome social – tem prazo até 9 de maio para fazer o registro, já válido para as eleições geraisde outubro. A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas no cartório ou no posto de atendimento que atenda à zona eleitoral da pessoa interessada. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação, informa o TSE.

Em todo o país

Segundo o TSE, os pedidos foram apresentados por eleitores de 551 municípios de todos os estados e do Distrito Federal, incluindo 25 capitais. Apenas as capitais de Sergipe (Aracaju) e do Piauí (Teresina) não tinham nenhum pedido registrado até a última semana. A pesquisa também mostra que 678 eleitores do gênero atual masculino pediram a inclusão do nome social no título, em comparação com as solicitações de 787 pessoas registradas como do gênero feminino. O município com mais requerimentos para inserção do nome social foi São Paulo, com 129 solicitações, 68 de eleitores do gênero atual feminino e 61 do masculino.

A alteração do gênero e a respectiva inserção do nome social no Cadastro Eleitoral foi solicitada por 235 eleitores do gênero atual masculino e 556 do feminino. A capital paulista também foi a cidade com o maior número de solicitações: 73, no total.

Mutirão

Para a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Keila Simpson, avalia que o processo de inclusão do nome social no título e a mudança de gênero no cadastro eleitoral são iniciativas que resguardam o direito dessa população. “A população trans precisa ser ‘visibilizada’, e essa iniciativa é superimportante para garantir a cidadania dessas pessoas”, avalia. Sobre os números apresentados pelo TSE, Keila considerou o resultado ainda pequeno, levando em conta o tamanho da comunidade trans em todo o país, e questionou a divulgação de dados parciais.

“Soltar um número preliminar, dentro de uma iniciativa tão importante como essa, tem um lado positivo, mas pode desanimar que ainda não fez a solicitação. No caso de Teresina, por exemplo, em que o TSE diz que não houve registro, sabemos de amigas que fizeram a solicitação, que talvez ainda não tenha sido computada nessa parcial”, afirmou. Keila informou que a Antra iniciará um mutirão, na semana que vem, para que travestis e transexuais de todo o país possam ir aos cartórios eleitorais solicitar a inclusão do nome social e eventual alteração na identidade de gênero.

Na opinião de Keila, outro fator que pode estar pesando no baixo número de solicitações é a expectativa em torno da regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 1º de março, que garantiu às pessoas transexuais e transgêneros o direito de alterar nome e sexo no registro civil sem necessidade de fazer cirurgia de redesignação sexual, nem de apresentar laudo médico pericial.

A maioria da Corte também decidiu que não é mais preciso ter autorização judicial para fazer a mudança, ou seja, os processos de retificação do registro civil vão ocorrer por via administrativa, sem necessidade de judicialização. “Talvez muitas pessoas não tenham ido fazer a mudança no cartório eleitoral por estarem esperando a regulamentação do Acórdão 4.275 do STF para poder retificar os documentos pessoais todos de uma vez”, acrescentou Keila Simpson.

Fonte original: http://www.tnh1.com.br/noticias/noticias-detalhe/eleicoes-2018/mais-de-14-mil-travestis-e-transexuais-pediram-nome-social-no-titulo/?cHash=590533eed96376233fe386270577255a

Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda; saiba o que muda

Termina nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da medida provisória que regulamenta pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Especialistas ouvidos pelo G1divergem sobre o que será feito com os contratos firmados durante os mais de cinco meses de vigência da medida provisória.

Medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. Como o Congresso não votou, as alterações que a MP introduziu não terão mais efeito. Veja abaixo o ponto a ponto do que muda sem a medida provisória.

medida provisória foi editada pelo Palácio do Planalto em novembro do ano passado, após negociações para que o texto da reforma trabalhista fosse aprovado com rapidez no Senado.

Um acordo articulado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), previu a edição pelo governo da MP, contendo as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista.

Em troca, os senadores aprovaram o texto da reforma sem modificações, que, se fossem feitas naquele momento, exigiriam o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados e atrasariam a entrada em vigor da nova lei.

Entre especialistas, há quem defenda que o Congresso aprove um decreto legislativo para determinar o que acontecerá com os contratos de trabalho firmados durante a vigência da MP.

“O Congresso deveria disciplinar os efeitos da medida provisória que não se converteu em lei. Por exemplo: dizer que os contratos celebrados durante a vigência permanecem válidos ou que terão de ser adaptados à nova lei trabalhista ou extintos”, opinou o advogado Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP).

Técnicos do Congresso afirmam que o Legislativo pode – mas não é obrigado – votar um decreto quando uma medida provisória desse tipo perde a validade.

O advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso considera que, sem uma normatização, as controvérsias desaguarão na Justiça do Trabalho. Na interpretação da advogada Ester Lemes, o que deve prevalecer são as regras previstas antes da edição da MP, e a situações em que houver impasse acabarão sendo levadas aos tribunais do trabalho.

Ao Blog do Camarotti, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, afirmou que buscará compensar o fim da vigência da medida provisória com a edição de um decreto e também de outros instrumentos, como portarias ou projetos de lei.

“O que puder fazer por decreto, vamos fazer. O que não puder, estudaremos o ambiente legislativo. Não devemos juntar numa medida só, até para ter uma viabilidade”, disse Yomura.

Para analisar a nova legislação trabalhista e sua aplicação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou uma comissão, que ainda não concluiu suas atividades.

O que deixa de valer

Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Veja a seguir as regras que perdem validade e o que os especialistas dizem sobre cada uma:

Contratos anteriores à nova lei

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista não estabelecia que as novas regras valeriam para contratos firmados anteriores à entrada em vigor da lei.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória previa que a nova lei se aplicaria integralmente para contratos que já estavam vigentes. Esse trecho perde a validade.

Para Estêvão Mallet, a queda da MP não impede que algumas regras da nova lei trabalhista se apliquem aos contratos vigentes, desde que direitos adquiridos sejam respeitados.

“Podem até valer, mas ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, explicou.

O advogado Maximiliano Garcez, presidente da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais, diz que a retroatividade é “inconstitucional” e fere a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho Paulo Joarês, sem a MP, o argumento de que as novas regras não valem para os contratos anteriores à lei “restará reforçado”.

“Se foi necessário editar uma MP dizendo que se aplicava aos contratos antigos, é porque, pela lei, não se aplicaria. Sem a MP haverá muita insegurança quanto a esse ponto, que realmente é polêmico e somente será definido quando os tribunais superiores firmarem uma posição”, afirmou.

“Se precisou de uma MP dizendo que se aplicava aos contratos antigos, é porque, pela lei, não deve se aplicar. Será preciso esperar os tribunais superiores adotarem uma posição”, afirmou.

Jornada de 12 por 36 horas

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista criou a possibilidade de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso serem negociadas diretamente entre empregador e empregado por acordo individual escrito.
  • Alteração feita pela MP – A MP restringia essa possibilidade a empresas e trabalhadores do setor de saúde. Para as demais categorias, a medida exigia que a negociação fosse feita por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Segundo o advogado trabalhista Carlos Eduardo Cardoso, com a perda da validade da proposta, passa a valer a regra inicial.

“O que vale é o que está na reforma trabalhista – acordo individual e para qualquer setor. Agora, existe aí uma discussão jurídica sobre o cabimento da aplicação dessa regra geral porque contraria alguns argumentos relacionados à segurança do trabalho. Acredito que essa matéria ainda vai ser alvo de bastante discussão”, afirmou Cardoso.

Grávidas e lactantes

  • Texto original da reforma – A nova legislação também alterou regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. A reforma determinou que, no caso de gestantes, o afastamento do local de trabalho só será obrigatório em casos de atividades com grau máximo de insalubridade. Em locais de insalubridade média e mínima, a lei permitiu o trabalho de grávidas, a não ser que sejam apresentados atestados médicos. Lactantes serão afastadas de atividades insalubres em qualquer grau se apresentarem atestado médico recomendando o afastamento no período.
  • Alteração feita pela MP – A MP estabelecia o afastamento da grávida de qualquer atividade insalubre enquanto durar a gestação – o padrão deixaria de ser a permissão para o trabalho e passaria a ser o afastamento. Mas o texto da medida provisória abria a possibilidade de a gestante trabalhar em locais de graus médio ou mínimo de insalubridade, desde que, voluntariamente, apresentasse atestado médico que autorizasse a atividade.

Antes da reforma trabalhista, as trabalhadoras grávidas eram obrigatoriamente afastadas de locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

No caso da lactante, tanto a reforma quanto a MP previam a necessidade do atestado para permitir o afastamento, sendo o trabalho da lactante autorizado inclusive no caso de atividades com insalubridade máxima.

Para o advogado trabalhista e professor da Fundação Getúlio Vargas Paulo Sérgio João, a MP era “desnecessária” nesse ponto, uma vez que, na avaliação dele, trata-se de uma questão de “bom senso” do empregador.

“Nenhum empregador em sã consciência vai permitir trabalho [de gestantes e lactantes] em local insalubre. Acho que a lei não forma cultura. Não é razoável, se a atividade é insalubre, que a empregada continue trabalhando. Isso vai se ajustar, as pessoas terão responsabilidade sobre seus atos”, opinou.

Para a advogada Ester Lemes, no entanto, a possibilidade de trabalho em local insalubre é “grave”.

“Sem a MP, as grávidas poderão ser dirigidas para qualquer local de trabalho, inclusive insalubres [de graus médio e mínimo]. Um ponto grave, porque, se ela se recusar, ela vai ser advertida? Vai ser suspensa? Vai ser demitida?”, questionou.

Maximiliano Garcez também criticou a mudança promovida pela lei, que chamou de “grotesca”.

“Essa questão das gestantes e lactantes é uma das questões mais grotescas, fere a dignidade da pessoa humana”, declarou.

Autônomo e exclusividade

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista criou a possibilidade de cláusula de exclusividade para a contratação de trabalhadores autônomos.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória proibiu a cláusula, mas, como vai perder a validade, a possibilidade de cláusula de exclusividade vai voltar a valer.

Na avaliação da advogada Ester Lemes, a exclusividade “cairá em desuso”. “É muito complicado, porque uma pessoa não pode ser exclusiva e não ter um vínculo. A partir do momento que é exclusivo, passa a ser subordinado à empresa”, opinou.

Para Estêvão Mallet, nesse ponto, a medida provisória era “desnecessária”. “Sem a MP, fica mais claro – pode haver exclusividade”, disse.

A nova lei trabalhista também prevê que o autônomo não tem a qualidade de empregado, mesmo que preste serviço a apenas uma empresa.

Dano extrapatrimonial

  • Texto original da reforma – A nova lei trabalhista estabeleceu critérios para reparos de danos morais, à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e à integridade física. Pela texto aprovado da reforma, o pagamento de indenizações dessa natureza vai variar de 3 a 50 vezes o último salário recebido pelo trabalhador ofendido.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória mudava o padrão para o pagamento de indenizações. A proposta estabelecia que o valor poderia variar de 3 a 50 vezes o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – atualmente em R$ 5,6 mil. O valor, de acordo com a MP, variaria conforme a natureza da ofensa, de leve a gravíssima. Como a medida vai perder a vigência, a base de cálculo voltará a ser o último salário recebido pelo trabalhador ofendido.

Para a especialista Ester Lemes, o texto da MP era melhor nesse aspecto porque gerava menos distorções.

“Por exemplo: em uma empresa, temos um diretor que ganha R$ 10 mil e uma outra empregada que ganha R$ 2 mil. O diretor receberá uma indenização maior do que a empregada que recebeu o mesmo dano. Situações iguais com valores diferentes”, comparou.

Estevão Mallet concorda que o texto da MP era melhor, mas, para ele, o parâmetro deveria considerar uma série de fatores.

“Uma conjugação que levasse em conta o salário, a condição econômica, vários outros fatores, se há reincidência ou se não há reincidência, se é uma lesão que permite reparação ou não”, afirmou. “Sem a MP, volta a regra antiga, que é ainda mais discriminatória, porque tarifa o dano moral apenas dos trabalhadores, além de vincular de maneira inaceitável o valor da indenização ao salário do trabalhador, impedindo a integral reparação àqueles que recebem salários baixos, o que é inconstitucional” , disse o procurador Paulo Joarês.

“É um absurdo. A MP realmente melhorava. Agora, quem ganha mais tem um valor de dignidade maior do que quem ganha menos”, criticou o advogado Paulo Sérgio João.

Representação dos empregados

  • Texto original da reforma – Pela reforma trabalhista, no caso de empresa com mais de 200 empregados, pode ser eleita uma comissão para representar o conjunto de trabalhadores em negociações com empregadores.
  • Alteração feita pela MP – A medida provisória assegurava que a comissão não substituiria a função do sindicato de defender os direitos e os interesses da categoria, o que reiterava a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho.

Carlos Eduardo Cardoso disse que a inclusão que a MP pretendia fazer era para agradar sindicalistas em troca de apoio à reforma, mas que, na prática, não produziria efeitos.

Estêvão Mallet lembra que a representação dos trabalhadores é uma prerrogativa dos sindicatos que está na Constituição. “A nova lei trabalhista não pode transferir essa representação para a comissão”, avaliou.

Trabalho intermitente

  • Texto original da reforma – A reforma trabalhista incluiu, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a modalidade de jornada intermitente, em que o trabalho não é contínuo e a carga horária não é fixa. Pela proposta, o empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. O empregado terá um dia útil para responder ao chamado. Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir o contrato sem motivos justos terá de pagar à outra parte 50% da remuneração que seria devida.
  • Alteração feita pela MP – A MP excluiu a multa de 50% da remuneração em caso de descumprimento contratual. E estabeleceu que empregador e trabalhador intermitente poderiam fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado. Como a MP vai perder a validade, a multa voltará a existir. A MP também estabelecia que, até 31 de dezembro de 2020, o empregado demitido que foi registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses a partir da data da demissão do empregado. Com a queda da MP, essa quarentena deixará de existir.

Para Estêvão Mallet, a multa é um “exagero” da reforma trabalhista. “É uma sanção muito exagerada e muito desproporcional, que a medida provisória eliminava”, declarou.

Apesar disso, ele acredita que, na prática, serão raras as vezes em que a cobrança da multa vai acontecer.

“Acho difícil que um empresário contrate um advogado, acione a Justiça para receber um valor irrisório da multa, por exemplo, R$ 80. Acho que a intenção do legislador era gerar um efeito pedagógico. Mas, na prática, se um trabalhador não aparecer para trabalhar, o que vai acontecer é que ele não será mais convocado por aquela empresa”, projetou.

Segundo Ester Lemes, a MP trazia uma “segurança maior” para os empregados porque a empresa não poderia demiti-los e contratá-los imediatamente como intermitentes. “Com a MP, tinha uma carência para recontratar de 18 meses. Agora, poderão demiti-los e contratar diretamente como intermitentes”, explicou.

Para o procurador Paulo Joarês, a possibilidade de pagar ao intermitente salário inferior ao mínimo mensal é inconstitucional. “Esse aspecto ficou sem regulamentação. É provável que o governo edite um decreto para tratar desse tema, além de tentar amenizar a perda de arrecadação pela atribuição de natureza indenizatória de muitas parcelas para os contratos em geral. Mas, naturalmente, o decreto não pode modificar a lei, apenas regulamentar sua aplicação”, explicou.

Decreto

Na última sexta-feira (20), a Casa Civil informou que o governo federal avalia regulamentar pontos da reforma trabalhista por meio de decreto, já que a medida provisória perderá a validade.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo não pretende no momento publicar uma nova MP para ajustar a reforma. “Não está em nossas previsões”, disse ao G1.

Segundo o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara, um dos pontos que devem ser regulamentados pelo decreto é a jornada intermitente.

Enquanto isso, parlamentares contrários à reforma trabalhista preparam projetos para “preencher as lacunas legislativas” geradas pela nova lei.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que apresentará nesta terça-feira (24) um projeto de lei sobre o trabalho da empregada gestante e lactante em ambientes insalubres.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também prepara projetos para modificar a nova lei trabalhista. “A medida provisória foi para inglês ver. O governo não tinha nenhum interesse em melhorar a legislação. Derrota para o trabalhador”, afirmou.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), tem dito que o Palácio do Planalto cumpriu a palavra e editou a medida provisória. Ele disse ainda que, se o texto da MP não prosperou no Congresso, a “responsabilidade” não era do governo.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/prazo-de-validade-da-mp-que-alterou-pontos-da-nova-lei-trabalhista-termina-nesta-segunda-saiba-o-que-muda.ghtml

Brasileiros se veem menos tolerantes e mais divididos que há dez anos, diz pesquisa

Os brasileiros se veem mais divididos e menos tolerantes que há dez anos. E veem as divergências políticas como o principal foco de tensão polarizadora no país.

O Brasil, contudo, segue uma tendência mundial. É o que aponta uma pesquisa da Ipsos Mori feita para a BBC em 27 países com 19.428 mil pessoas.

Questionados se as pessoas estão mais ou menos tolerantes em relação a pessoas com diferentes origens, culturas e pontos de vista se comparado com a década passada, 45% dos participantes brasileiros disseram estar menos tolerantes e 29% mais (ainda havia opções como “igual como era antes” e “não sei”). A média global foi 39% e 30% respectivamente.

O porcentual de brasileiros, 62%, que acreditam que o país esteja mais polarizado hoje do que há 10 anos também é superior ao de pessoas no mundo, 58%, que acham que o planeta está mais dividido.

Apenas 16% dos brasileiros acham que o país está menos dividido – o mesmo percentual de pessoas no mundo que veem uma divisão menor na sociedade hoje do que há 10 anos.

Os entrevistados tinham ainda como opção, além de “mais dividido…” ou “menos dividido…”, as resposta “o mesmo que há dez anos” e “não sei”.

A região com a maior percepção de divisão nos países hoje (66%) é a Europa. A América Latina (59%) aparece em segundo – além do Brasil, foram ouvidas pessoas no México, Argentina, Chile e Peru.

Assim como no Brasil, a política é apontada como principal foco de tensão no mundo. Dos mais de 19 mil entrevistados, 44% apontaram visões conflitantes na política como maior foco de tensão em seus países. Esse item é também citado como o principal foco de tensão na América Latina.

No Brasil, foi citado por 54% dos entrevistados. Na Argentina, por sua vez, essa porcentagem chega a 70%.

“É uma porcentagem muito, muito alta”, disse Gottfried. “Com exceção da Malásia (74%), essa pesquisa coloca a Argentina no topo em termos de ver diferenças políticas como principal problema”, explica Glenn Gottfried, da empresa responsável pela pesquisa e que monitorou o trabalho de coleta de dados.

Na Europa, além de divergências políticas, muitos entrevistados optaram pelo item imigração (tensão entre imigrantes e pessoas nascidas no país) como foco de tensão polarizadora em seus países.

Mas, enquanto a tensão entre imigrantes e locais é citada como problema por 61% dos italianos, 50% dos britânicos e 46% dos alemães, apenas 8% dos brasileiros a veem como foco de tensão no país.

O terceiro item mais apontado no mundo como foco de inquietude é a tensão social entre ricos e pobres, escolhido por 65% dos russos e chineses que participaram da pesquisa. No Brasil, essa porcentagem é de 40%.

A pesquisa permitia mais de uma resposta para a pergunta sobre fontes de tensão. Além da tensão entre pessoas de visões políticas divergentes, entre ricos e pobres e entre imigrantes e locais, os entrevistados podiam escolher a tensão entre jovens e velhos, homens e mulheres, grupos religiosos e etnias diferentes.

Na Europa, foram coletados dados em 11 países: Bélgica, França, Alemanha, Hungria, Itália, Polônia, Rússia, Espanha, Suécia, Sérvia e Reino Unido.

“Toda a Europa mostra uma tendência muito similar, com pelo menos três entre quatro participantes dizendo que suas respectivas sociedades estão muito ou razoavelmente divididas”, diz Glenn Gottfried.

Para Gottfried, as divisões entre os europeus cresceram de forma mais proeminente. “Isso pode ser um reflexo do clima político e da guinada mais à direita que temos visto em algumas partes do continente; isso pode estar fazendo com que as pessoas sintam mais tensões. Os dois estão correlacionados”, explica.

Por isso, segundo ele, a questão da imigração aparece forte em países como Itália, França, Suécia e Reino Unido. Mas Gottfried diz que as percepções de divisões sociais mais tradicionais ainda persistem, como a entre ricos e pobres.

“As tensões baseadas na classe social e na renda ainda existem. No Reino Unido, por exemplo, cerca de um terço dos entrevistados vê tensões entre ricos e pobres. Na Hungria mais pessoas veem tensões entre ricos e pobres que em relações a imigrantes”, observa.

Na América Latina, pelo menos três quartos dos participantes se veem divididos, a maioria por causa de questões políticas, mas também pela tensão entre ricos e pobres.

No Brasil, as diferenças religiosas também são apontadas como um grande problema por 38% dos entrevistados. Na Argentina, o tema é visto por apenas 8% como motivo de divisão da sociedade.

Os argentinos, contudo, têm uma alta percepção de que o país está dividido. Mais de 90% dos participantes disseram que a Argentina é um país muito ou relativamente dividido e 40% disse que a situação piorou nos últimos dez anos.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43840130

Municipalismo quer sanção de PL que traz maior segurança jurídica na aplicação do direito público

Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto que propõe elevar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público aguarda sanção presidencial. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista querem a sanção integral do texto. Por impactar positivamente os Entes municipais, a entidade aconselha nova mobilização dos gestores.

Proposto pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017. Em resumo, o projeto inclui artigos no Decreto-lei 4.657/1942, conhecido por Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) para dispor de um conjunto de regras de direito público aplicáveis no âmbito das relações de administração, inclusive para Estados e Municípios.

  1. Dentre os artigos a serem incluídos a legislação atual, destacam-se os que preveem:
    A. decisões das esferas administrativas, controladoras e judiciais, não mais com base em valores abstratos, sem considerar as consequências práticas;
    B. aplicação de normas considerando a realidade do Ente, as dificuldades e os obstáculos, além do equacionamento das eventuais sanções de mesma natureza atribuídas ao fato;
    C. novo instrumento a disposição do Administrado: ação declaratória de validade;
    D. delimitação da responsabilização pessoal e possibilidade de defesa pessoal do agente público por órgãos institucionais; e
    E. possibilidade de formatação de acordo para o cumprimento de medidas – termo de compromisso – como forma de sanar eventuais irregularidades.

De acordo com esclarecimentos do departamento jurídico da CNM, as mudanças propostas devem assegurar maior responsabilidade e fundamentação nas decisões administrativas e/ou judiciais proferidas. Assim, ao proferir decisão, devem ser levados em consideração, os possíveis ônus ou encargo excessivo ao Ente Municipal, as condições estruturais, orçamentarias e o cumprimento da política pública.

Os Órgãos de Controle, administrativo e judicial, nesse cenário, poderão contribuir para a construção de alternativas concretas na busca por maior efetividade dos problemas enfrentados na construção da política pública em âmbito local.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipalismo-quer-sancao-de-pl-que-traz-maior-seguranca-juridica-na-aplicacao-do-direito-publico

Governo diz que terá de adiar reajuste de servidores para fechar as contas em 2019

Para tentar impedir a paralisação da máquina administrativa e dos investimentos públicos no ano que vem, o governo vai ter de postergar para 2020 o reajuste dos servidores públicos previsto para 2019. Com isso, cerca de 370 mil servidores de 23 categorias, como professores, militares, auditores da Receita e peritos do INSS, ficariam com os salários congelados. A expectativa, segundo o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, é que essa postergação gere uma economia de cerca de R$ 5 bilhões.

 

A medida seria necessária porque o reajuste escalonado negociado pelo governo em 2016, época de inflação mais alta, está em descompasso com a realidade de agora. Mesmo com o IPCA rodando abaixo dos 3% ao ano, o reajuste previsto para 2019 é de até 6,31%. O porcentual garante ganho real do poder de compra dos servidores às custas de outros gastos que precisarão ser cortados para que o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) não estoure.

 

O governo já havia tentado adiar, via medida provisória, o reajuste dos servidores de 2018 para 2019, mas enfrentou fortes resistências dos parlamentares. A MP acabou sendo suspensa no apagar das luzes de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de uma liminar, e perdeu validade no início de abril. Agora, a avaliação do ministro é que, mesmo se a nova medida for rejeitada pelo Congresso atual, o ambiente será melhor no ano que vem, dando capacidade ao novo presidente para aprovar a proposta.

 

“Poderia ser projeto de lei ou medida provisória. Seria a mesma tentativa que a gente fez agora, mas talvez num outro cenário, com presidente eleito”, disse Colnago. O ministro reconheceu que a proposta enfrentará a resistência dos servidores públicos, mas ressaltou que ela é necessária para garantir espaço para os investimentos dentro do teto de gastos.

 

Essa é uma das medidas que são necessárias porque o governo precisa abrir espaço para aumentar as despesas discricionárias, aquelas sobre as quais tem margem de controle, incluindo obras e outros investimentos, no Orçamento do ano que vem. O cenário de paralisação na máquina pública está no radar porque o espaço que a equipe econômica tem para gastar livremente em 2019 será menor que o necessário para manter os serviços à população.

 

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse, porém, que os servidores públicos têm sido “surpreendidos por medidas unilaterais da administração” e pediu diálogo com o governo. “Se vierem mais medidas arbitrárias, só temos uma resposta, que é trabalhar contra”, afirmou.

 

Fonte original:

Diretorias do SIFAM, SINDTATE e Servidores da SEPLANCTI rejeitam Decreto 38859/18

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (17), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM), juntamente com representantes do Sindicato dos Técnicos de Arrecadação (Sindtate) e dos servidores da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplancti), definiram a decisão do governo do Estado de transferir as atribuições de Incentivo fiscal para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM)  como prejudicial à qualidade na prestação do serviço público e às competências do Fisco estadual.

O decreto 38859/18, que transfere para a Sefaz, entre outras particularidades, demandas até então exclusivas da Seplancti, como o Conselho de Desenvolvimento do Estado (Codam) e o gerenciamento de projetos e incentivos fiscais, foi publicado na última quarta-feira (11), no Diário Oficial do Estado.

“Há um problema de origem que achamos contraditório que é o conflito de competências de um órgão que planeja com outro que fiscaliza”, avaliou o presidente do SIFAM, Emerson Queirós.

 

Reestruturação

Outra que apresentou suas preocupações durante a reunião foi a presidente do Sindtate, Alana Barbosa Valério, que assinalou questões como a restruturação das carreiras do Fisco e a usurpação de atribuições de outra secretaria, fatores que podem resultar em um mandado de segurança para garantir os direitos dos servidores da Seplancti. “Não se pode esvaziar as atribuições de um cargo efetivo de carreira como os dos técnicos de incentivos fiscais. Entendemos que uma transferência de atividades requer muito mais do que a publicação de um decreto. Se isso for realmente acontecer, que sejam publicadas leis e sejam realizadas as reestruturações administrativas necessárias”, considerou Alana.

O titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Appio Tolentino, que é servidor de carreira da Seplancti e também participou da reunião a convite do SIFAM, contribuiu dando sua avaliação sobre o cenário e as articulações para evitar o risco de esvaziamento da pasta ligada ao planejamento.

 

Providências

Foi solicitada uma reunião com o titular da Sefaz, Alfredo Paes, para saber qual o posicionamento a ser tomado pelo gestor.  Os representantes disseram ainda que têm uma boa perspectivas em relação à sessão desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), onde o decreto está sendo questionado por seu teor.

 

Fonte original: http://sifam.org.br/diretorias-do-sifam-sindtate-e-servidores-da-seplanct-rejeitam-decoreto-3885918/

Sindjus-DF apresenta pauta de reivindicações a DG do TSE

Em reunião no último dia 26, os coordenadores do Sindjus-DF Costa Neto, Chico Vaz e Gilmar Paz apresentaram ao diretor-geral do TSE, Rodrigo Curado Fleury, uma pauta contendo várias reivindicações dos servidores do órgão. No encontro, que contou, ainda, com as presenças do secretário de Orçamento, Rui Moreira de Oliveira, e da secretária de Gestão de Pessoas, Thayanne Fonseca Pirangi Soares, os representantes do sindicato abordaram o reajuste dos auxílios alimentação e creche, o plano de saúde dos servidores, o direito aos quintos e aos 13,23% e a exigência do nível superior para técnico judiciário.

Em relação ao primeiro ponto da pauta, o Sindjus solicitou ao diretor-geral informações sobre o reajuste dos auxílios alimentação e creche e reivindicou que o TSE dê o mesmo encaminhamento que o STF e a PGR deram ao caso, ao concederem o reajuste aos seus servidores.Os representantes do TSE informaram que o tribunal está realizando estudos orçamentários a fim de apresentar ao Presidente do Tribunal. O diretor-geral manifestou-se sobre a legitimidade do pleito e informou que o atual presidente, ministro Luiz Fux, considera justa e merecida a demanda, razão pela qual determinou que seja dada total atenção às reivindicações dos servidores.Rodrigo Curado discorreu sobre o tamanho da estrutura da Justiça Eleitoral e os problemas orçamentários que os tribunais e demais órgãos públicos têm enfrentado, em razão da Emenda Constitucional nº 95/2016, o chamado “teto de gastos”, cuja inflação baixa, medida no último ano, impacta negativamente na expansão do orçamento de cada tribunal. De acordo com o DG, o TSE está fazendo projeções para 2019, tendo como parâmetro a folha de março, cujo estudo será utilizado para avaliar a concessão do reajuste dos auxílios.Ele explicou, ainda, que a questão está sendo tratada também no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em função da necessidade de Portaria Conjunta para concessão dos benefícios. Sobre isso, o TSE tem feito esforços para que os tribunais se reúnam com o CNJ o mais rápido possível para tratar do tema e apresentar solução conjunta.Plano de saúde
O segundo ponto debatido na reunião foi o plano de saúde dos servidores. No encontro, os coordenadores do Sindjus solicitaram informações sobre a mudança da operadora que prestará o serviço.Conforme informaram os representantes do TSE, a licitação já foi realizada e em todas as propostas, inclusive a da prestadora vencedora (Amil), que continuará prestando os serviços, consta aumento nos valores dos planos. O presidente do tribunal determinou que a área orçamentária realizasse estudos para garantir que o aumento do plano não impactasse sobre a folha dos servidores. Rodrigo Curado garantiu que, mesmo tendo tido o aumento, o TSE arcará orçamentariamente com esse custo, não o repassando para os servidores.Quintos e 13,23%
Um dos assuntos que mais têm preocupado os servidores do Judiciário e do MPU é sobre o direito aos quintos e aos 13,23%, tendo sido, portanto, objetos de intensa campanha do Sindjus no último período. Na reunião, os representantes do sindicato deram informações sobre o trabalho contínuo que tem sido realizado no STF – em defesa da manutenção dos quintos por meio de uma campanha evocando o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica – e no STJ – pelo reconhecimento definitivo dos 13,23%. Eles solicitaram que o diretor-geral exponha ao presidente do TSE os problemas que poderão advir para os servidores e para a própria instituição se os quintos sofrerem uma decisão negativa.Em resposta ao apelo, Fleury externou preocupação com o impacto negativo da retirada dos quintos na vida dos servidores e ficou de repassar a preocupação para o ministro Luiz Fux.NS para Técnicos
Os dirigentes fizeram um histórico da luta pela alteração do nível de escolaridade exigido para ingresso no cargo de técnico judiciário (NS) – de nível médio para nível superior -, expondo que trata-se de uma demanda aprovada em todas as instâncias da categoria, que tem recebido apoio de juízes, desembargadores e ministros dos tribunais de todo o país.Os coordenadores do Sindjus pediram o apoio do DG, bem como para que ele leve a questão ao presidente, a fim de que o NS para técnicos se transforme em realidade o mais rápido possível. Esclareceram que o tema foi discutido na comissão interdisciplinar criada no ano passado pelo STF, na qual o TSE possui assento.

 

Fonte original: http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=7850&origem=Default

ANESP apoia sanção integral do PL 7.448/2017

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP, em decisão unânime, manifesta apoio à sanção integral do Projeto de Lei 7.448/2017, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

O PL representa avanço para as atividades de gestão na Administração Pública, incentivando a inovação, respaldando o gestor que fundamenta seus atos tecnicamente e evitando paralisias na implementação de políticas públicas direcionadas ao atendimento de necessidades da população.

Em conclusão, o Projeto fornece critérios objetivos para uma atuação articulada entre as funções de gestão, controle administrativo e judicial. É o fortalecimento desse equilíbrio que garantirá à gestão pública o atendimento efetivo em áreas essenciais como assistência social, combate à corrupção, educação, infraestrutura, saneamento básico, saúde e segurança.

 

Fonte original: http://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/4/19/anesp-apoia-sano-integral-do-pl-74482017