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PEC permite a servidores da saúde e da educação com duas funções ganhar acima do teto

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2017) permite que servidores das áreas de saúde e de educação que ocupam duas funções públicas recebam vencimentos acima do teto salarial do funcionalismo, hoje em R$ 33,7 mil, que é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro signatário da PEC, o senador Hélio José (PMDB-DF) explicou, em entrevista à Rádio Senado, que a medida faz justiça a esses servidores, já que o acúmulo de funções públicas nas duas áreas é permitido pela Constituição. Segundo Hélio José, a proposta impede que a soma dos salários inclua os chamados “penduricalhos”, que são vantagens não previstas em lei.

http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/02/pec-permite-a-servidores-da-saude-e-da-educacao-com-duas-funcoes-ganhar-acima-do-teto Ouça a entrevista ao jornalista Adriano Faria

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