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Governo do DF envia a deputados proposta que acaba com salários acima do teto

Enquadramento ao limite constitucional dos vencimentos de empregados públicos de estatais será apreciado na Câmara Legislativa

O teto salarial previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal é de R$ 30.471,11 e não R$ 33,7 mil, como citado anteriormente.

O governador Rodrigo Rollemberg enviou à Câmara Legislativa uma proposta de emenda à Lei Orgânica que veta salários de empregados públicos acima do teto constitucional de R$ 30.417,11. Em algumas estatais do Distrito Federal, trabalhadores chegam a receber mais de R$ 100 mil mensais.

“Os servidores e a sociedade têm feito um grande esforço no sentido de garantir o equilíbrio das contas públicas, e não se justifica que um pequeno grupo se privilegie de salários acima do teto”, disse o governador.

O chefe do Executivo destacou a importância de todos os órgãos da administração pública manterem a transparência. Em janeiro deste ano, a Controladoria-Geral do DF passou a exigir das empresas a publicação dos vencimentos de todos os trabalhadores. “É uma determinação que se tenha transparência total para que a população possa fazer o controle social e saber para onde vai o dinheiro dos seus impostos.”

Na tarde desta terça-feira (7), o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, detalhou o projeto enviado para a apreciação dos deputados distritais.

A intenção do Executivo é aprovar mudanças na redação do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei Orgânica. O texto estabelece que o teto constitucional deve ser aplicado às empresas públicas que recebem recursos do DF.

No entanto, como algumas estatais contam com regime jurídico diferenciado e arrecadação própria para honrar a folha de pagamento, entendem que podem pagar vencimentos acima do estipulado pela Constituição.

De acordo com Sampaio, as empresas devem seguir os princípios constitucionais, considerando a crise econômica do País. “As remunerações contrariam a lógica da administração pública”, defendeu. “Mesmo com a autonomia financeira, as empresas devem se subordinar aos princípios do governo.”

O secretário reforçou que a transparência nos salários das empresas foi exigência do Executivo. “Lutamos para não conceder reajustes desse tipo e acreditamos que isso é uma demanda da sociedade”, enfatizou.

Ainda segundo o chefe da Casa Civil, a determinação é que todas as empresas divulguem suas remunerações integrais na internet para acesso fácil da população. “Assim será possível avaliar melhor e cobrar medidas, inclusive do governo, que dará respostas”.

Na exposição de motivos do projeto enviado à Câmara Legislativa, o governo de Brasília defende a isonomia entre servidores e empregados públicos, “de modo a não haver distinção quanto ao limite para remuneração e subsídio”.

Sampaio ressaltou que a redução de reajustes onerosos nas empresas permitirá que mais recursos sejam usados em investimento, de acordo com cada administração. “Com a diminuição no custeio com pessoal, se houver um situação superavitária, isso pode resultar em melhores condições para investir.”

 

Fonte: http://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2017/03/07/governo-envia-a-deputados-proposta-que-acaba-com-salarios-acima-do-teto/

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