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Promotor pede anulação de estabilidade de 27 servidores da AL por fraudes em contratos

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com 27 ações civis públicas em desfavor de 27 servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com o promotor responsável, Mauro Zaque de Jesus, inquéritos constataram fraudes em contratações, por isso suas estabilidades deverão ser anuladas.

Conforme as ações, 27 servidores foram efetivados sem realização de concurso público, o que é irregular. Ainda por cima, os atos teriam ferido a Constituição de 1988, que prevê que servidores comissionados só podem ser estabilizados quando superam cinco anos em seus cargos, o que foi não constatado nestes casos.

De acordo com o promotor Mauro Zaque, os servidores em questão teriam utilizado manobras para burlar o cálculo do tempo de serviço, fornecendo dados relativos a serviços prestados no executivo municipal no interior do Estado, incluindo apresentação de documentos inválidos para o garantia da efetivação.

Não bastando, alguns dos servidores, efetivados irregularmente, estariam usufruindo de benefícios concedidos exclusivamente a funcionários de carreira, submetidos a concurso público.

As ações são oriundas de diversas portarias de investigações instauradas nos últimos meses. A suspeita de fraudes pode ter partido de decisão do magistrado Luiz Aparecido Bortolussi, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, quando determinou anulação de estabilidade do ex-secretário de Patrimônio, Djalma Ermenegildo, réu em ação penal oriunda da “Operação Imperador”, na Sétima Vara Criminal. Ele teria usado documentos relativos aos serviços prestados na prefeitura de Juara para tentar obter o benefício.

Fonte: Olhar Jurídico

http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=promotor-pede-anulacao-de-estabilidade-de-27-servidores-da-al-por-fraudes-em-contratos&id=34957

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