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Comissão aprova novo marco legal para as agências reguladoras

O projeto que unifica as regras de gestão e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013) foi aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) nesta quarta-feira (23). A proposta faz parte da Agenda Brasil. Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o projeto garante maior autonomia ao funcionamento das agências reguladoras, criadas a partir da década de 90.

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