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Em ADI, procurador-geral questiona artigos da Reforma Trabalhista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou, na última sexta-feira, 25 de agosto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ao Supremo Tribunal Federal – STF para anular dispositivos da Reforma Trabalhista sancionada no mês de julho. Somente nesta segunda-feira, 28, ela foi divulgada, mas ainda não tem relator.

A ADI busca corrigir restrições impostas em relação, por exemplo, ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.

Na ADI, o procurador questiona os artigos que preveem algumas situações em que a parte derrotada numa ação trabalhista fica obrigada a arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que ela comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

De acordo com o que foi aprovado na Reforma Trabalhista, se a parte derrotada na ação conseguir obter recursos ao ganhar outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da primeira ação, que havia perdido. Além disso, se a parte derrotada adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigada a pagá-las.

Para Janot, tais dispositivos da nova CLT apresentam “inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.

O procurador-geral pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União, ou seja, dia 11 de novembro. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível” prejuízo à população.

A tese de Janot confirma o que o Sinait e outras entidades, como Anamatra e ANPT, já vinham dizendo ao longo da tramitação do texto da reforma no Congresso Nacional: vários itens da reforma são inconstitucionais e serão questionados judicialmente. “Este foi apenas o primeiro de muitos que ainda virão”, comenta o presidente do Sinait, Carlos Silva.

Fonte: https://www.sinait.org.br/mobile/default/noticia-view?id=14688

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