ADVE765   BSB - 30/08/2017 -  CONGRESSO / SESSÃO-  POLITICA - Sessão do Congresso Nacional presidida pelo presidente Eunicio Oliveira para votar alguns vetos no plenário da Câmara dos Deputados , em Brasilia. 
FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

CCJ aprova PEC que garante mais recursos para os municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse de recursos relativos à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017) ao Fundo de Participação dos Municípios. De acordo com o texto, o pagamento será feito sempre em setembro e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021.

O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. A proposta, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), segue para votação nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência.

Fonte original: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/11/ccj-aprova-pec-que-garante-mais-recursos-para-os-municipios

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