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Para Sindilegis, projeto que regulamenta a perda de cargo para servidor é inconstitucional

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, nesta segunda-feira (4), o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, enfatizou que o PLS 116/2017, que dispõe sobre a exoneração de servidores públicos por insuficiência de desempenho, é inconstitucional.

“É prerrogativa exclusiva da Presidência da República regulamentar esse tipo de assunto, mas o projeto foi proposto pela Senadora Maria do Carmo (DEM-SE). A estabilidade dá segurança para que o servidor profira seus pareceres, por exemplo, sem medo de retaliação. Esse projeto coloca o servidor nas mãos dos governantes”, afirmou Elesbão.

Durante a reunião, convocada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), Elesbão também afirmou que o Governo tem buscado, de todas as maneiras, desmontar o serviço público brasileiro. “Queremos que o Governo tome atitudes rígidas contra a sonegação fiscal, acabe com a anistia pelo Refis, faça a auditoria da dívida pública e combata efetivamente a corrupção e não coloque a culpa nos servidores públicos, com propaganda enganosa e mentirosa. O servidor não é privilegiado, ele é um trabalhador como qualquer outro”, alertou.

A audiência contou com a participação de diversas entidades e todas elas defenderam que a estabilidade é uma garantia para o servidor público, a fim de que ele possa exercer seu trabalho de maneira livre e sem pressões políticas. O Senador Paulo Paim lembrou que o servidor é funcionário do Estado e não de determinados governos. “Esse projeto quer apenas desestabilizar o serviço público. Tanto que nesta audiência, não contamos com ninguém para defender o PLS 116, não por falta de convite, mas porque ninguém se prontificou a defendê-lo”, afirmou.

O representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Daro Marcos Piffer, ressaltou que já existem diversos mecanismos para que o servidor público possa ser demitido. “Temos a Lei 11.784/2008, que institui uma sistemática para a avaliação de desempenho dos servidores e a Lei 8.112/1991, que traz várias hipóteses em que o servidor pode ser demitido. Então, não adianta tentar piorar legislações já existentes. Temos de focar nossos esforços para regulamentar o que ainda está pendente na Constituição Federal”.

Para a diretora do Sindilegis Magda Helena, o PLS 116/2017 deve ser arquivado: “Queremos que o Governo dê o mínimo de estrutura para o servidor público. Hoje, professores e médicos trabalham totalmente a mercê do Estado, tendo de, muitas vezes, pagar do próprio bolso pelos materiais de que necessitam. Quem perde com isso é a sociedade”.

Reforma da Previdência

Todos os participantes também se posicionaram contra a PEC 287/2016, que visa a reformar a Previdência brasileira. A audiência foi interrompida pela comerciante Rosa Menino, de 67 anos, que está tentando se aposentar, mas não consegue.

“Comecei a trabalhar com 11 anos e até hoje não consegui me aposentar porque algumas empresas em que trabalhei não fizeram a contratação correta e acabei não conseguindo comprovar o período trabalhado. Isso na lei atual, imagine na nova legislação. Temos de fazer algo para que os novos trabalhadores não morram na fila, com a esperança de que vão se aposentar nesse país, porque não irão. É balela, é mentira. Nós, idosos, estamos virando zumbis. Não podemos deixar que nossos idosos morram nas filas. Nenhuma lei protege o idoso. Eu completo 67 anos sem a esperança de me aposentar. Por isso estou apelando ao Congresso, porque talvez eu morra e não consiga me aposentar”.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/para-sindilegis-projeto-que-regulamenta-a-perda-de-cargo-para-servidor-e-inconstitucional/1772

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