FR12 SÃO PAULO - SP - 10/10/2016 - CIDADES - GREVE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - As agências da Caixa Econômica Federal (CEF) abrirão uma hora mais cedo nesta segunda e terça-feira, nas cidades onde já houve encerramento da greve, como Rio de Janeiro, São Paulo, Amapá e Bahia. Nos locais onde os bancos abrem às 10h, os clientes serão atendidos a partir das 9h e, onde o atendimento começa às 11h, a abertura será às 10h. FOTO: FELIPE RAU/ESTADÃO

Caixa concedeu crédito a municípios e Estados com garantias proibidas por lei

Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição. Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração do banco a suspender, na semana passada, a concessão de todos os financiamentos, sem a garantia da União, a prefeitos e governadores.

O artigo 167 da Constituição veda a vinculação de receitas futuras com impostos (como IPTU, por exemplo) a financiamentos bancários. O mesmo vale para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) – que são transferências feitas pela União ao dividir a arrecadação de impostos federais com os demais entes federativos.

A única exceção é quando o empréstimo tem aval do Tesouro Nacional. Nesse caso, municípios e Estados podem colocar as receitas tributárias ou com os fundos de participação como “contragarantia” – ou seja, se o empréstimo não for honrado, a União paga ao banco, mas fica com as receitas tributárias.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,caixa-concedeu-credito-a-municipios-e-estados-com-garantias-proibidas-por-lei,70002173342

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