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Sindicato recebe Parecer sobre a ilegalidade da cassação do Bônus

A pedido do Sindifisco Nacional, o advogado e parecerista José Delgado, ministro aposentado do STJ (Superior Tribunal de Justiça), elaborou Parecer Jurídico sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da cassação do Bônus de Eficiência pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

A opinião jurídica foi entregue em mãos, nesta terça-feira (27/2), ao presidente do Sindicato, Claudio Damasceno e seus vice-presidentes, Maria Cândida Capozzoli e Luiz Henrique Franca, pelo advogado Juliano Costa Couto, contratado para o ingresso dw Mandado de Segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) – MS 35949. O mandado visa a afastar o ato de cassação, destacando a visão doutrinária constitucionalista sobre as competências da Corte de Contas, que não permite o controle de constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, Juliano Costa Couto destacou que o parecer será juntado aos autos do referido Mandado de Segurança para subsidiar a decisão do ministro relator da matéria, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros integrantes da Corte Suprema, como importante e robusta fonte doutrinária que conclui, como dito, pela ilegalidade do ato de cassação de parcela da remuneração dos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas praticado pelo TCU.

A vice-presidência do Sindifisco aproveitou a oportunidade, ainda, para discutir com o advogado Juliano meios de afastar a recalcitrância do Ministério da Fazenda no cumprimento da Decisão Liminar proferida no Mandado de Segurança e que determinou o imediato restabelecimento do pagamento do Bônus de Eficiência.

Reunião do TCU – Ficou definido que Juliano Costa Couto se reunirá com a presidência do TCU na quarta-feira (28/02) para tentar, administrativamente, obter do TCU uma ordem ao Ministério da Fazenda para a reimplementação em folha do pagamento do Bônus; e, se ainda assim não for restabelecido o pagamento, haverá a comunicação ao STF, ao ministro relator Alexandre de Moraes, acerca do descumprimento da decisão.

Dessa forma, a DEN reitera o empenho no restabelecimento do pagamento do Bônus de Eficiência a todos os Auditores Fiscais aposentados e seus pensionistas.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34271:fazendo&catid=254:juridico&Itemid=518

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