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Senadoras e deputadas pressionam TSE por cota para mulheres no fundo eleitoral

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que no mínimo 30% do Fundo Partidário deve ir para campanhas femininas, deputadas e senadoras pressionam o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a mesma regra seja aplicada para o Fundo Eleitoral e para a propaganda em rádio e televisão.

Parlamentares se reúnem no início da noite desta terça-feira (20) com o presidente do TSE, Luiz Fux, para discutir o assunto. Também integrante do STF, o magistrado foi um dos que votou na última quinta-feira (15) a favor de elevar o financiamento feminino na política.

O pedido foi formalizado por meio de uma consulta ao tribunal protocolada nesta segunda-feira (19), com aval da bancada feminina, tanto na Câmara dos Deputados, quanto do Senado. O documento é assinado por 14 parlamentares de 6 partidos: PCdoB, PT, PMDB, PR, PSB e PSD.

Criado pela reforma política em 2017, o Fundo Eleitoral foi uma solução do Congresso Nacional para o financiamento de campanhas, após o STF proibir, em 2015, as doações empresariais. O valor total é de R$ 1,7 bilhão.

O TSE terá de responder se o mínimo de 30% de recurso para mulheres terá de ser aplicado também ao Fundo Eleitoral e se esse percentual deve ser proporcional, caso o número de candidaturas femininas seja superior a 30%.

Os 2 fundos são as principais fontes de recursos na disputa eleitoral e sua divisão tem provocado tensões dentro dos partidos. Em geral, não há garantia de representatividade das mulheres. O PSol, por exemplo, analisa aprovar uma resolução de uma “atenção especial” para setores representados, como mulheres, negros, indígenas e LGBT, mas a norma ainda não é realidade.

No Congresso, a bancada feminina têm se esforçado em aprovar uma cota no Legislativo, mas enfrentam resistência. Aprovada em 2015 pelo Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2015) previa um mínimo de 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura e 16% na terceira para Câmara e Senado, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais.

O tema não avançou na Câmara. “Não foi votado na reforma eleitoral porque não ia passar”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da mulher no Senado. “Quanto tentamos avançar, somos brecadas”, completou.

 

Mulheres são maioria invisível na política

A consulta ao TSE foi formulada pelo escritório da ex-ministra do TSE, Luciana Lóssio. No documento, ela evidencia as lacunas no sistema eleitoral para representatividade feminina. A jurista destaca que, apesar de as mulheres serem 52% do eleitorado brasileiro, são uma “maioria invisível” por ocuparem pouco mais de 10% dos cargos eletivos.

Em 2014, 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados foram para deputadas. No Senado, o percentual foi de 18%. As deputadas estaduais, por sua vez, somaram 11%. No Executivo, havia apenas uma mulher eleita entre os governadores.

Já nas eleições municipais de 2016, as cadeiras femininas representaram 13,5% das vereadoras e 12% das prefeitas.

Outro problema apontado por Lóssio são as “candidatas-laranja”, para cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas, prevista na Lei das Eleições após alteração em 2009. Uma evidência da fraude é que em 2016, dos 10 candidatos com zero votos, 9 eram mulheres.

O documento destaca também o contexto simbólico de discussão atual do tema, considerando o movimento Time’s up, contra assédio no mercado cinematográfico, o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) no Rio de Janeiro e o centenário do Representation of the People Act, emenda que permitiu o voto das mulhers no Reino Uido, também conhecido como movimento sufragista.

STF prevê 30% do fundo partidário para mulheres

Na minirreforma eleitoral de 2015, o Congresso estabeleceu uma nova regra para a divisão do Fundo Partidário. Os partidos teriam de reservar mínimo de 5% e máximo de 15% dos valores para campanhas femininas Os percentuais deveriam ser aplicados nas 3 eleições seguidas após a sanção da lei, em novembro de 2015.

Por 8 votos a 2, o STF entendeu que a regra é inconstitucional e equiparou o valor ao mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral.

Na consulta, Lóssio chama a decisão de “um novo capítulo na luta pela conquista do merecido espaço e visibilidade da mulher na política brasileira”. Ela destacou também o posicionamento de Fux.

Em seu voto no STF, o ministro No STF, disse que a busca pela igualdade de gênero está contemplada em pontos da Constituição considerados cláusula pétrea, ou seja, que não podem ser alterados por emenda constitucional. Afirmou também que a decisão do tribunal é um exemplo concreto de aplicação da igualdade de gênero e citou Costa Rica e México como países considerados referências, por terem adotado a paridade de gênero na representação política.

A consulta lembra ainda outra fala de Fux. O ministro afirmou que as candidaturas femininas devem gozar dos mesmos instrumentos que viabilizam as candidaturas masculinas, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da não discriminação.

Para Lóssio, a falta de representatividade de mulheres na política evidencia que a legislação atual não é eficiente para assegurar a igualdade. Além dos 30% de candidatura feminina, ela cita a previsão de 5% do Fundo Partidário para promoção e difusão da participação política da mulheres e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita para promover e difundir a participação política feminina, como insuficientes.

Ao final, a ex-colega de Fux no TSE afirma que “as ações afirmativas se justificam para compensar erros históricos e para promover diversidade a partir dos objetivos do Estado Democrático de Direito preconizados pela Constituição da República de 1988.”

 

Fonte original: https://www.huffpostbrasil.com/2018/03/20/senadoras-e-deputadas-pressionam-tse-por-cota-para-mulheres-no-fundo-eleitoral_a_23390629/

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