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(In)segurança pública acelera negócios no Estado

Pense em alguma forma de se proteger de roubos, assaltos, furtos e até mesmo de latrocínio, e você lembrará de algum setor da economia que cresce juntamente com a (in)segurança pública. Do pequeno cadeado comprado na loja da esquina para reforçar o portão a complexos sistemas integrados de vigilância, passando por aulas de tiro e defesa pessoal e seguro de bens, tudo que remete a um pouco mais de proteção está em alta no mercado.

É quase unanimidade entre empresários a avaliação de que quem está abrindo o bolso para se proteger é, normalmente, uma vítima recente ou quem tem no círculo de convivência uma história triste de violência ou prejuízos. A empresária Estela Maris Crestani, proprietária da Moto Encontro, loja de peças e acessórios para motocicletas na zona Norte da Capital, faz parte da estatística. A loja foi arrombada no ano passado. “O prejuízo total foi de R$ 150 mil, entre conserto do que foi quebrado e o que foi roubado, além do investimento em um melhor sistema de proteção privada. Hoje, vivemos quase presos aqui dentro, com grades protegendo a frente da loja. Ficou até feio, mas é necessário”, lamenta Estela.

Grandes empresas do setor, como Rudder e STV, contabilizaram alta de cerca de 30% nos negócios em 2016. Para acompanhar a demanda dos clientes, as próprias empresas investem em equipamentos, veículos, tecnologia e pessoal. O diretor comercial da Rudder, Miguel Louzado, ressalta que, apesar dos avanços nas vendas e contratos de prestação de serviços, a empresa não comemora os dados, já que é uma conta dolorida para muitos cidadãos, já afetados pela crise.

“Apesar de estar crescendo, temos noção de que é um custo que o cidadão e empresas acabam tendo que arcar, incluindo aí muitos pequenos comércios e a indústria. A falta de segurança pública é um custo que a sociedade está sendo obrigada a absorver. A contratação do serviço de segurança privada normalmente é reativa, feita após a pessoa ou empresa ser vítima de crime”, ressalta Louzado.

Gestor da unidade da STV em Porto Alegre, Sergio Monteiro estima que 70% da procura por orçamento tem origem em vítimas recentes, que querem evitar uma segunda perda ou ocorrência de nova violência. Além da aquisição maior de equipamento e serviço, Monteiro destaca a mudança sensível no comportamento dos clientes. “Antes, muitos clientes acionavam alarmes apenas quando iam sair ou viajar. Hoje, é usado todos os dias. Também há muito cliente que compra um kit de serviços muito acima do que ele precisa. Tentamos mostrar que, às vezes, há exagero; mas, no temor e ou por trauma, ele não quer reduzir o que já havia escolhido”, diz Monteiro.

Os gaúchos também têm recorrido à “proteção” posterior. Seguros de vida, residência e automóveis crescem, apesar da crise. “Ainda que pequena, a expansão do número de venda de seguros para automóvel é significativa, porque há queda na venda de carros. A alta no Estado, apenas entre janeiro e fevereiro de 2017 ante o mesmo período de 2016, é de 5,2%. E o seguro de vida teve alta de 6,93%”, ressalta o vice-presidente do Sindicato das Seguradoras no Estado (Sindseg-RS), Alberto Müller, lembrando que, com a violência maior, as seguradoras gastam mais com o pagamento de sinistros.

Procura crescente por proteção individual passa por armas e punhos

De volta ao Brasil, Marina buscou as aulas de krav magá de Silva
De volta ao Brasil, Marina buscou as aulas de krav magá de Silva

Nos últimos dois anos, tem sido quase uma regra no Grupo Magaldi estar com suas turmas de tiro lotadas. São três turmas por mês, que exigem um investimento mínimo de R$ 900,00 por pessoa. “A procura cresce entre 30% e 40% ao ano desde 2015”, diz Dempsy Magaldi, proprietário da empresa e consultor na área de segurança.

O grupo, que trabalha com ações que vão do treinamento à obtenção de porte, chegou a criar uma rede social para acolher os desabafos e relatos sobre a insegurança na cidade. E o número de depoimentos de clientes só aumenta. “Quem chega aqui diz que não aguenta mais se sentir caçado na rua, se sentido sempre alvo potencial de bandidos”, diz Magaldi.

O consultor não revela números de treinamentos e clientes por questões de segurança, mas é um árduo defensor da ampliação da possibilidade de porte de arma, com o devido treinamento não apenas para o manuseio como de sua segurança como um todo. “Ninguém aqui prega que se tenha um tiroteio em cada esquina, mas o cidadão que deixa claro que está armado, que coloque a mão na arma, e de forma nítida deixe o bandido perceber que ele tem condições de revidar, vai inibir o ataque”, defende Magaldi.

Cursos de defesa pessoal, como krav magá, são outra alternativa de defesa buscada por muitos. Ou muitas, já que as mulheres são a maioria entre os novos clientes nas aulas ministradas por André Silva, policial civil e professor de educação física.

“Nos dois últimos anos, a média foi de uma alta de 80% no número de alunos. São muitas mulheres, meninos e meninas adolescentes, que normalmente já sofreram algum tipo de violência ou têm pessoas próximas que passaram por isso”, conta o professor, que indica para a proteção urbana a técnica israelense do krav magá, porque ensina até mesmo pessoas de pequeno porte a usar o corpo (seu e o do oponente) como arma para defesa contra golpes, agarramento e até mesmo ameaça armada.

O caminho da defesa pessoal atrai mulheres como Marina Araújo. De volta a Porto Alegre após 10 anos vivendo na Austrália, ela retornou em setembro do ano passado e logo percebeu a nova realidade. “Não me sinto nada segura nas ruas. Tenho receio de andar a pé, carregar celular, bolsa e até de colocar um tênis um pouco melhor pra caminhar. Já tinha feito outras lutas, mas senti falta de algo que fosse mais defesa pessoal, que me ajudasse inclusive com técnicas de como se portar na hora de um assalto e, antes, a evitar. Precisei reaprender a andar na rua”, lamenta a Marina.

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Fonte: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/04/economia/556360-in-seguranca-publica-acelera-negocios-no-estado.html

Estado do Rio é o recordista de operações de segurança pública da Força Nacional

Nenhum outro estado do Brasil recorreu mais à Força Nacional em situações relativas à segurança pública do que o Rio de Janeiro. De novembro de 2004, quando a tropa foi criada, até o fim de 2016, foram 17 operações de caráter ostensivo em solo fluminense — o equivalente a uma intervenção a cada oito meses, em média. O número é mais de duas vezes maior do que o do segundo colocado, o Maranhão, palco de sete ações focadas em ostensividade no mesmo período.

As informações exclusivas constam em levantamento obtido pelo EXTRA, via Lei de Acesso à Informação, junto ao Ministério da Justiça, responsável por gerir a Força Nacional. Somando a duração de todas as operações — mais de uma pode acontecer simultaneamente —, a tropa passou 2.646 dias no Rio reforçando o policiamento, ou pouco mais de sete anos.

O levantamento aponta ainda que o valor total investido pelo governo federal na Força Nacional já superou R$ 1,3 bilhão, numa média de R$ 5,6 milhões gastos para cada uma das 234 ações já realizadas no país. Mais de 80% do montante — cerca de R$ 1,05 bilhão — correspondem ao pagamentos das diárias dos integrantes da tropa.

A Força Nacional tem como objetivo auxiliar os estados em situações de emergência. Ela é composta, majoritariamente, por policiais, bombeiros e peritos cedidos por cada uma das 27 unidades federativas do país. O efetivo total costuma ficar pouco acima dos dois mil homens — a exceção foi o ano passado, quando, por conta da Olimpíada, o número quadruplicou. Os agentes cedidos à tropa federal recebem diárias que variam de R$ 177 à R$ 224,20.

Procurada, a Secretaria estadual de Segurança informou que as ações da Força Nacional no Rio foram, “em sua expressiva maioria, decorrentes do calendário de grandes eventos”. Já o Ministério da Justiça afirmou que os pedidos pela tropa foram atendidos “sempre que se entendeu haver urgência” (veja a íntegra das respostas no site do EXTRA).

Fonte: http://m.extra.globo.com/casos-de-policia/estado-do-rio-o-recordista-de-operacoes-de-seguranca-publica-da-forca-nacional-21212461.html

Falta de transparência na segurança pública legitima violência do Estado, diz Artigo 19

São Paulo – O estudo ‘Repressão às escuras – uma análise sobre transparência em segurança pública e protestos‘, divulgado há poucos dias pela Artigo 19, organização não-governamental de direitos humanos, revela que nem mesmo a existência da Lei de Acesso a Informação (LAI) tem sido eficaz para tornar mais transparente as políticas de segurança pública no Brasil.

O estudo se baseou em 66 pedidos de informação feitos via LAI, em 2016, para diversos órgãos públicos do país, com perguntas divididas em três eixos: pedidos enviados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e à Polícia Militar, requisitando dados sobre dois protestos que foram duramente reprimidos em 12 e 21 de janeiro de 2016; solicitação de informação encaminhada a todos os estados questionando a existência de um protocolo que discipline o uso da força de agentes policiais em manifestações e protestos sociais; e pedidos de informação enviados ao Ministério da Defesa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Polícia Federal, às secretarias de Segurança Pública e Ministério da Justiça requerendo informações sobre medidas e políticas de segurança pública que seriam adotadas na Olimpíada do Rio de Janeiro.

Segundo Camila Marques, advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Artigo 19, desde 2013 a organização estuda as violações ocorridas nos protestos que têm acontecido no Brasil, tentando entender como o poder público tem violado esse direito. Nesse contexto, ela explica, a LAI é o principal instrumento para tentar entender a atuação das forças de segurança nos protestos.

“A principal conclusão do relatório é que esse cenário de secretismo autoriza e legitima o contexto de violência institucional que existe no Brasil. Sabemos que as políticas de segurança pública são altamente contestadas pela academia, pela população e pelas organizações da sociedade civil, e a falta de transparência justifica e faz com que essas políticas sejam ainda mais violentas, porque afasta qualquer tipo de controle social sobre elas”, afirma Camila Marques.

A advogada afirma que por meio do estudo foi possível identificar quatro categorias de informações em que o poder público “de pronto já nega o acesso”.’ São elas: protocolos operacionais de atuação, que na maioria das vezes se alega serem igilosos; informações sobre operações específicas; dados sobre investimentos; e informações referentes a construção de políticas públicas de segurança, no caso específico, à Olimpíada.

Para Camila Marques, os protocolos de atuação da polícia são instrumentos importantes para que a população possa exigir seu cumprimento. Na sua opinião, não haveria problema de torna-los públicos por serem protocolos que regem operações genéricas sobre determinada situação.

No caso do pedido de dados sobre operações específicas, a Artigo 19 solicitou à Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar do Estado de São Paulo quantas bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral foram usadas em 12 e 21 de janeiro de 2016 para reprimir os protestos contra o aumento da tarifa do transporte público. Naqueles dias, vídeos na internet e reportagens na imprensa mostravam que a polícia havia usado muitas bombas na repressão da manifestação. O jornal O Estado de S. Paulo, inclusive, chegou a fazer uma contagem de uma bomba a cada sete segundos durante determinado período de uma das manifestações.

Apesar de todas as evidências, a equipe da Artigo 19 se surpreendeu com a resposta recebida sobre o total de bombas utilizadas: ‘Nenhuma’. A organização então recorreu e a Polícia Militar retificou sua primeira resposta, mas ainda sim, lembra Camila, com uma quantidade de bombas muito abaixo da realidade. ‘Existe uma dificuldade de fornecer uma prestação de contas, de dizer quantas pessoas foram detidas, quantos blindados havia na rua, esses dados são muito sensíveis’, analisa. O mesmo ocorre com informações relacionadas a investimento, seja em gastos com softwares ou balas de borracha. ‘Essas informações geralmente são negadas’, afirma Camila Marques.

A violação da Lei de Acesso

‘Quais as normativas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública especificamente, para o uso da força durante manifestações e protestos sociais? Buscam-se normativas como, por exemplo, padrões operacionais, portarias internas e protocolos de uso de força utilizados nesses casos.’

Essa pergunta foi enviada, via LAI, para as secretarias de segurança de todos os estados do país. Apenas Roraima e Pernambuco enviaram as normativas pedidas. Acre, Piauí e Sergipe, simplesmente, nunca responderam. Amazonas, Bahia, São Paulo e Paraná responderam ter os protocolos, mas não enviaram. A grande maioria dos estados do país respondeu de forma genérica (conforme tabela abaixo), como dizer que “as normativas que regulamentam a atuação policial estão na Constituição Federal”.

Com base nas respostas, o estudo da Artigo 19 divide em três categorias as violações da LAI: questões operacionais (dificuldade para achar o serviço no site ou falta de opção de recurso); questões procedimentais (60% dos pedidos sofreram atraso ou impuseram prazos de recurso em desacordo com a própria LAI); e por fim, a questão do conteúdo e dos sigilos.

‘A LAI diz que a transparência é a regra e o sigilo a exceção para proteger o interesse público, porém esse sigilo deve ser balanceado e não imposto de forma discricionária’, afirma Camila Marques. ‘Quando o poder público decreta o sigilo, ele deve ter duas perguntas em mente: ‘O que vai trazer mais benefício à sociedade? O sigilo ou sua publicidade?’ O que vemos é que esse balanceamento quase nunca é feito pelos órgãos de segurança pública, porque existe a tendência de que haja um abuso e o uso indiscriminado da exceção de sigilo. Por mais que o documento seja relacionada a segurança pública, não é por isso que ele deve ser sigiloso, não é isso que a LAI quer dizer e foi nisso que nós esbarramos.’

Para a advogada da Artigo 19, a falta de transparência nos órgãos públicos está relacionada as próprias estruturas do Estado brasileiro, que passou muitos anos por uma ditadura civil-militar, uma estrutura de poder que afastava qualquer tipo de controle social e transparência de suas ações.

‘Isso solidificou essa cultura de sigilo que temos no Brasil, por mais que a Constituição Federal traga esses princípios de publicidade e transparência que deve reger o poder público, essa cultura de sigilo não se muda de uma hora para outra. Acredito que a maior resistência dos órgãos de segurança pública na aplicação da LAI tenha uma relação com esses anos de regime ditatorial, por haver o entendimento de que a segurança pública é considerada um tipo de política pública especial, que deve ser analisado a parte, que a população não deve exercer controle social’, pondera Camila Marques.

Na interpretação da advogada, as autoridades que atuam na área da segurança pública agem como se não tivessem que prestar contas do que fazem. “Parece que as autoridades dos órgãos de segurança, quando se referem aos assuntos que atuam, parece que eles estão falando de algo que não é política pública, parece que é algo muito distinto de política de educação e saúde, e sim algo que só diz respeito as autoridades, o que é algo completamente diferente do que nossa Constituição determina”, afirma Camila.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/04/estudo-conclui-que-falta-de-transparencia-na-seguranca-publica-legitima-violencia-institucional

Vereador quer município como protagonista na segurança pública

André Salineiro apresentará projetos de leis para fixar investimentos mínimos na área e melhorar o uso e atribuições da Guarda Municipal

 

Atribuída ao Estado por força de lei, conforme prevê o artigo 144 da Constituição, a segurança pública em Campo Grande pode ser protagonizada pelo município. É o que pretende o vereador André Salineiro (PSDB), policial federal em primeiro mandato na Câmara Municipal.

Entre as principais propostas do parlamentar, o uso da Guarda Municipal como força auxiliar direta na segurança, a criação de fundo para custear as ações da pasta na Capital e a definição de um percentual mínimo previsto no orçamento municipal para investimentos em políticas públicas estão elencadas como prioridades.

Salineiro garante que as propostas encontram amparo na Casa de Leis e também no Executivo Municipal. “Essas ideias são bem vistas pelos demais vereadores e pela Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesde)”, comenta.

A Guarda Municipal de Campo Grande foi criada em 1990, com função de segurança patrimonial e, com o passar dos anos, ganhou atribuições em outros setores, como o trânsito, por exemplo. A ideia do vereador é articular com Município e Estado, o ajuste da competência da corporação para que o Executivo seja pró-ativo em suas iniciativas de segurança pública.

“Hoje temos guardas municipais em todas as escolas, por exemplo. Podemos cobrir os prédios públicos com um sistema de videomonitoramento eficiente e utilizar esse efetivo em rondas preventivas que aumentem a presença e a sensação de segurança nos bairros da cidade”, sugere o parlamentar.

Atualmente, 103, dos 1.200 guardas municipais, podem portar revólver calibre 38, e espingarda calibre 12, disponível uma para cada viatura. O município espera que até junho deste ano sejam formados mais de 200 novos guardas municipais, em parceria com o governo do Estado, já preparados para atuação com arma letal.

Fundo Municipal de Segurança – A Constituição Federal estipula que municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação 15% em saúde. São os chamados “mínimos constitucionais”, obrigatórios por lei e que, caso descumpridos, podem acarretar improbidade administrativa aos gestores.

André Salineiro explica que os investimentos em segurança pública não têm previsão orçamentária, motivo pelo qual também quer tornar os a aplicação mínima de recursos fixada por um percentual previsto em lei. Para ter aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei deverá ser autorizativo, já que um Poder não pode intervir na autonomia do outro.

Na prática, a proposta de criação do fundo seguirá como uma sugestão ao Executivo, mas se instituída, passa a ser medida obrigatória nas administrações futuras.

“A segurança pública só é vista quando alguma coisa acontece na sociedade. Um problema que o município sempre deixou para o Estado, mas nós podemos ser protagonistas criando dispositivos pra ações pró-ativas na nossa cidade. Muitos municípios já tratam a Guarda Municipal como Polícia Metropolitana”, reafirma.

Com três meses de mandato, o parlamentar disse que, além da segurança pública, participa de oito comissões permanentes na Câmara Municipal e desenvolve projetos variados. Ainda segundo ele, todas as tratativas já avançaram junto aos demais vereadores, prefeitura e integrantes da bancada do PSDB na Assembleia e junto ao governador Reinaldo Azambuja(PSDB). As ações estão em fase de elaboração e serão apresentadas à Casa de Leis.

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/vereador-quer-municipio-como-protagonista-na-seguranca-publica

STF proíbe policiais e servidores da área de segurança pública de fazerem greve

BRASÍLIA (Reuters) – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira proibir policiais e demais servidores da área de segurança pública a fazerem greve e declararam inconstitucional qualquer tipo de paralisação das atividades.

A decisão da Corte terá a chamada repercussão geral, o que significa que precisará ser seguida por todo o país e respeitada se demandas sobre greve desses profissionais chegarem a ser apreciados por instâncias inferiores do Judiciário.

Ficam vedados de fazer greve policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, embora mantenham o direito de se organizar em sindicatos. A Advocacia Geral da União (AGU), em manifestação ao STF, se posicionou a favor da proibição de paralisação por essas categorias.

O STF decretou que viola a Constituição a realização de greve de policiais ao analisar um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia considerado ilegal uma paralisação feita no ano de 2012 por policiais civis goianos.

O julgamento a favor da proibição da greve ocorreu por um placar de sete votos a três. O relator do processo, ministro Edson Fachin, manifestou-se inicialmente favorável à legalidade da paralisação dos policiais por considerar que o direito à greve está previsto na Constituição.

Mas ele defendeu que fossem estabelecidas regras para que ela ocorresse, como, por exemplo, comunicação antecipada ao Poder Judiciário da paralisação e a fixação de um percentual mínimo de servidores que permanecessem em atividade.

Contudo, o mais novo integrante do STF, Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça do governo Michel Temer e ex-secretário de Segurança Pública do governador paulista, Geraldo Alckmin, abriu uma divergência logo em seguida e defendeu que fosse declarada inconstitucional qualquer tipo de paralisação de servidores ligados à segurança pública, conforme expresso no artigo 144 da Constituição.

“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.

A maioria dos ministros acompanhou o voto de Moraes: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Foram vencidos, além de Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

O ministro Celso de Mello, o decano da Corte, não participou do julgamento.

(Reportagem de Ricardo Brito)

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/brasil/stf-proibe-policiais-servidores-da-area-de-seguranca-publica-de-fazerem-greve-21165615.html

Segurança Pública: governador assina lei que aumenta salários de profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará

Compromisso e reconhecimento pelo trabalho exercido na Segurança Pública do Estado. Com este mote, o governador Camilo Santana sancionou nesta quinta-feira (6), em cerimônia realizada no Palácio da Abolição, a lei que equipara a média salarial dos estados do Nordeste para os profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará. Demanda antiga das corporações e elaborado por estudo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por determinação do chefe do Executivo, o benefício trará aumentos de até 48% nos salários de profissionais da categoria. Os acréscimos financeiros serão feitos em três partes: no instante da publicação da lei, a partir de março de 2018 e em dezembro de 2018.

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Durante a solenidade, Camilo Santana pontuou que neste primeiro momento os esforços se voltaram para a equiparação salarial de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas garantiu que o Governo do Ceará já trabalha na concretização de equiparação salarial na Polícia Civil e Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). Para o governador, a sanção da lei representa momento de alegria e reforça a responsabilidade do Governo com os recursos públicos, garantindo melhorias na Segurança mesmo diante de momento de crise na economia do Brasil.

“Esse é um dia especial, pois não há nada mais importante na política do que honrarmos os compromissos. Nós temos uma compreensão de que um governo precisa estar sintonizado com os maiores anseios da população. Esse é o verdadeiro papel do Estado. Precisamos servir as pessoas. E se você for fazer qualquer pesquisa de opinião pública, a primeira coisa que a população cobra é segurança. Então eu assumi um compromisso na minha eleição de me dedicar a ajudar a segurança pública do cearense. Também me comprometi de valorizar nossos profissionais da segurança, que colocam a vida em risco para proteger a vida do povo. E mesmo com todas as dificuldades, conseguimos manter isso dentro das prioridades”, afirmou o governador, que esteve acompanhado da vice-governadora Izolda Cela, do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, dentre outros representantes do Governo do Ceará.

A nova lei traz o impacto de R$ 396 milhões na folha do Ceará. Por exemplo, um major terá ascensão no salário de R$ 7.337,86 (hoje) para R$ 10.585,49 em dezembro de 2018, o que representa 48% de aumento.

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O documento sancionado, avalia o governador, é um elemento dentro da evolução estrutural para os profissionais da segurança. Ao apresentar os dados da equiparação salarial, Camilo Santana revelou ainda que os salários de cabo e soldados, numa avaliação posterior à elaboração da lei, terão novos acréscimos. Ao invés de ter aumento em 7,7%, o salário dos cabos subirá cerca de 14% até o fim de 2018. Já o salário dos soldados, que já está acima da média salarial do Nordeste, subirá para 10,17% até dezembro do ano que vem – antes seria 3,8%.

Segundo o secretário André Costa, o marco desta quinta-feira traz mais motivação aos trabalhadores e faz justiça diante da luta diária dos policiais e bombeiros militares no Estado do Ceará. “Era uma demanda muito antiga, de décadas, e que finalmente agora foi contemplada. É preciso se destacar que, mesmo diante de tantas dificuldades orçamentárias que o país e o Ceará atravessam, percebemos que o governador realmente se sensibiliza pela situação dessa categoria. É o trabalho mais difícil que existe, pois cada um arrisca a sua vida para proteger as pessoas. Pagar a média do Nordeste é mais uma conquista e é preciso ser celebrado”.

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Caminhando juntos

Dentre as centenas de policiais presentes para o evento histórico no Palácio da Abolição, o major Gerlucio Vieira explicou que a assinatura da lei pelo Governo do Ceará estimula ainda mais os profissionais na luta pela diminuição da violência no Estado. E constrói o vínculos mais próximos, de parceria, entre a polícia e a gestão estadual.

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“É um reconhecimento pelo nosso trabalho e também o cumprimento de algo que foi prometido na campanha pelo governador Camilo Santana. Para nós é uma satisfação muito grande essa melhoria salarial. Já havíamos sido contemplados com o programa das promoções e agora sentimos a alegria da conquista com a equiparação. Entendemos isso como o Governo estando sempre do nosso lado, assim vamos caminhar juntos fazendo cada um a sua parte no combate à criminalidade”, disse.

Ações para Segurança

Camilo Santana lembrou, durante seu pronunciamento, o intenso volume de ações voltadas ao campo prioritário da Segurança Pública, promovido pelo Governo nos últimos dois anos. O chefe do Executivo lembrou de conquistas como a interiorização do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), instalação de delegacias 24 horas pelo Estado, além dos concursos e melhorias profissionais para as polícias do Ceará, a exemplo da promoção de mais de 10 mil policiais e bombeiros, distribuição de novas escalas e aumento no valor das horas extras.

Na última segunda-feira (3), exemplificou, foram iniciadas as aulas para 1.400 aprovados no concurso da Polícia Militar. No total, 4.200 profissionais reforçarão a corporação até 2018, aumentando em 25,7% o efetivo atual. Ele aproveitou também para anunciar que, na próxima segunda-feira (10), o Governo dará posse a profissionais que compõem o terceiro grupo de aprovados do último concurso da Polícia Civil.

O governador aproveitou o evento diante de policiais e bombeiros para anunciar os investimentos de mais de R$ 10 milhões para compra de armas e coletes para PMs e de R$ 1 milhão em equipamentos de segurança para profissionais do Corpo de Bombeiros. “Até o final do governo, todo o policial militar do Estado do Ceará terá uma arma sua e um colete para trabalhar”. Outros investimentos citados pelo governador foram a aquisição de 400 novas motos e 300 novas viaturas adesivadas, além de dois novos helicópteros para reforçar bases da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer).

André Costa complementou o campo de ações anunciando que a SSPDS trabalha para a implantação de novas Unidades Integradas de Segurança (Unisegs). O titular da Secretaria lembrou ainda que já está em funcionamento uma delegacia para atendimento de profissionais da Segurança Pública, para dar “maior atenção àqueles que cuidam da nossa sociedade”. A Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), finalizou Costa, também passa por melhorias estruturais para evoluir no fluxo de trabalho e investigação do equipamento.

Fonte: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/19914-seguranca-publica-governador-assina-lei-que-aumenta-salarios-de-profissionais-da-policia-militar-e-do-corpo-de-bombeiros-do-ceara

Marcelo Itagiba é cotado para Secretaria Nacional de Segurança Pública

Ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio, superintendente regional da Polícia Federal e ex-deputado federal, o advogado Marcelo Itagiba é cotado para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. A informação foi divulgada no programa “Fatos e Versões”, apresentado na Globonews pela jornalista Lôbo.

Itagiba é um homem de posicionamento ético que vive com seu salário de advogado, com algumas causas na área cível, e que nunca recebeu nenhum tipo de acusação em seus 30 anos de vida pública. Por isso, o governo federal terá o apoio de toda a sociedade brasileira com a nomeação do também delegado da Polícia Federal para o importante cargo.

Fonte: http://m.jb.com.br/opiniao/noticias/2017/04/02/marcelo-itagiba-e-cotado-para-secretaria-nacional-de-seguranca-publica/?from_rss=None

MP-AM fará raio-X nas unidades do sistema de segurança pública em Manaus

Inspeções serão realizadas nas delegacias da Polícia Civil e nas unidades da PM. Promotores avaliarão equipamentos e condições nas unidades.

As unidades das Polícias Civil e Militar em Manaus, além das unidades especializadas e institutos de polícia técnico científico, serão alvos de inspeções do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), a partir do dia 3 de abril. A situação do sistema de segurança pública será avaliada pelos promotores.

As inspeções serão feitas pelas 60ª e 61ª Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap). O período de visitas seguirá até o dia 17 de maio. O calendário é elaborado a partir da resolução Nº. 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Durante as inspeções, serão verificados itens como armamento, prazo de validade de equipamentos de segurança, coletes balísticos, e até mesmo as armas não letais. Alimentação dos policiais, fardamento e efetivo também são avaliados pelos promotores de Justiça.

De acordo com a promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 60ª Proceap, as inspeções mostrarão a atual situação do sistema de segurança. “Nós faremos um raio-X de como está o sistema de segurança e verificamos preventivamente quais as necessidades, como estão as condições de trabalho, daí demandam as nossas recomendações ao sistema, que vão para o Delegado-Geral, o Comandante Geral da PM e o Secretário de Segurança Pública”, explicou.

O relatório das visitas será enviado à avaliação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 5 de junho com todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las.

Fonte: http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/mp-am-fara-raio-x-nas-unidades-do-sistema-de-seguranca-publica-em-manaus.ghtml

Pesquisa sobre segurança pública repercute entre senadores

A pesquisa “Retratos da Sociedade Brasileira — Segurança Pública”, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), repercutiu nesta quinta-feira (30) entre os senadores. O levantamento, feito pelo Ibope em 141 municípios, mostrou que quatro em cada dez famílias tiveram alguma vítima de assalto no último ano e que 86% dos brasileiros atribuem às drogas o aumento da violência nas cidades. Além disso, sete em cada dez pessoas afirmaram ter mudado hábitos para se prevenir da violência. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu mais segurança nas fronteiras para evitar a entrada de drogas no país. Já o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que o governo deve priorizar ações de prevenção, investindo, por exemplo, na execução de um Plano Nacional de Segurança. Acompanhe a reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.


Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/03/pesquisa-sobre-seguranca-publica-repercute-entre-senadores

Encontro interestadual propõe pacto integrado pela segurança pública

Reforçar a segurança das divisas entre os estados, evitando a prática comum de perpetuação e transferência de crimes de uma unidade federativa para outra é a principal meta perseguida pelo Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual que, nesta semana, promove o 5º encontro entre especialistas e autoridades, na Cidade Administrativa, em BH.

Mais de 100 profissionais de segurança de 16 estados brasileiros estão reunidos, desde segunda-feira, discutindo ações de prevenção e combate à criminalidade. O governador de Minas, Fernando Pimentel, participou da reunião ontem e afirmou que é hora do Brasil vencer as “divergências” e encontrar o “espírito da convergência”

“Estamos aqui celebrando mais que um pacto pela segurança pública. Estamos celebrando um conceito, um espírito que, cada vez mais, é mais necessário para o país: a convergência em torno de um projeto, de uma ideia, de um modelo, de uma causa comum. Infelizmente, o Brasil se esmerou, nesse período recente, em praticar as divergências nas organizações políticas, partidárias, entre os agentes públicos, na mídia, no próprio Poder Judiciário que esmerou-se em patrocinar e aprofundar as divergências entre os brasileiros e brasileiras. Agora é hora de convergência, de construir um saída para a crise institucional, política, econômica que o país atravessa”, afirmou.

Troca

Pimentel ressaltou que o pacto proporciona troca de experiências entre os estados e o Distrito Federal – e, assim, encontra novas ferramentas e tecnologias em prol da segurança pública.

“As ideias que surgiram, as iniciativas que foram tomadas, a partir da discussão que havia e que há nesse pacto, mostram que estamos no caminho correto. Goiás foi pioneiro nisso, a partir daquela ideia do Fórum de Governadores do Brasil Central. Isso frutificou e está avançando, e eu acho que nós todos somos gratos pelo trabalho que vocês têm desenvolvido. É um exemplo de que as coisas podem melhorar e estão melhorando quando se adota um modelo correto”, finalizou.

Compartilhamento

O encontro foi o primeiro do grupo este ano e contou com secretários de Segurança Pública, policiais militares e técnicos da área para compartilhar ações e estratégias de enfrentamento e prevenção da criminalidade.

Por meio do pacto, são realizados treinamentos em softwares e sistemas avançados de mapeamento criminal, de compartilhamento e integração de agências de inteligência, de gerenciamento de processos e documentos, assim como debates que possibilitarão a troca de experiências exitosas e a combinação de operações integradas entre os estados.

Agenda

O vice-governador de Goiás e presidente do Pacto Integrador de Segurança Pública, José Eliton, destacou que é importante construir uma agenda única que atenda aos interesses dos estados.

“É justamente na definição de uma agenda comum que temos a possibilidade de fazer a integração de diversos elementos que são fundamentais para o combate ao crime organizado e ao crime no dia a dia das nossas cidades. Acho que esse momento do Pacto vem justamente para responder um vazio do ponto de vista de ação do governo central brasileiro no que diz respeito à unificação de políticas públicas de segurança. Não existe desenvolvimento econômico, educacional, na área de saúde, se não tivermos o elemento fundamental que é a paz”, afirmou.

Fonte: http://hojeemdia.com.br/horizontes/encontro-interestadual-prop%C3%B5e-pacto-integrado-pela-seguran%C3%A7a-p%C3%BAblica-1.454891