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Senado pode criar Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública

Uma proposta de emenda à Constituição de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012). O texto busca impedir corte de recursos da área e fortalecer a segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Os recursos do Fundo serão destinados ao aparelhamento, à remuneração, à capacitação e à integração dos órgãos de segurança pública das unidades da Federação. A distribuição do dinheiro levará em conta os indicadores de violência de cada estado, o percentual de alunos matriculados na educação básica e a remuneração dos bombeiros e policiais civis e militares. A PEC está pronta para análise do Plenário do Senado, onde deve passar por dois turnos de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Acompanhe a reportagem de George Cardim, da Rádio Senado.

Escute aqui.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/03/senado-pode-criar-fundo-nacional-de-desenvolvimento-da-seguranca-publica

Crise na Segurança Pública deixa conta de energia mais cara no ES

A concessionária calculou uma média do consumo dos últimos 12 meses de cada cliente. Especialista explica o que os consumidores precisam fazer caso se sintam lesados

Muitos capixabas tiveram uma surpresa ao receber a conta de energia neste mês de março. Isso porque o valor, em alguns casos, triplicou e o motivo, de acordo com a EDP Escelsa,  foi a paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo.

A concessionária informou que os funcionários responsáveis pela leitura da conta não conseguiram a fazer a medição nas ruas. Com isso, foi calculado uma média do consumo dos últimos 12 meses de cada cliente, de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No entanto, em algumas situações, o consumo foi maior do que a média mensal. Essa diferença está sendo cobrada na conta do mês de março. Segundo a EDP Escelsa, cerca de 15% dos clientes da concessionária foram surpreendidos com contas mais caras.

O advogado especialista em direito do consumidor, Carlos Zaganelli, esteve no Fala Manhã desta sexta-feira (24) para esclarecer dúvidas sobre a cobrança. Segundo ele, a concessionária deveria ter feito um comunicado aos consumidores em caso de cobrança adicional.

“Previamente comunicado, o consumidor pode se manifestar se concorda ou não e isso não foi feito pelo visto. A Escelsa agora está induzindo o consumidor a uma vantagem excessiva. O código veda esse tipo de cobrança e cabe aos órgãos de defesa do consumidor, sobretudo o Ministério Público, investigar primeiro o motivo dessa cobrança não ter sido previamente avisada e, segundo, estar sendo exigida somente agora”, explicou.

Ainda de acordo com o advogado, a vantagem que está sendo colocada é excessiva, encarece muito a conta e pode ocorrer até a inviabilidade do pagamento. “O consumidor tem que procurar a Escelsa, pedir a releitura e detalhe: fazer a leitura por média é proibido. A não ser que tenha uma justificativa causada pelo consumidor”, alerta.

Em nota, a EDP Espírito Santo informa que devido a grave da Polícia Militar, teve dificuldade em fazer a leitura. No mês de março, ocorreram as leituras reais onde foi verificado para alguns clientes um consumo maior nesse período do que o cobrado em fevereiro e, devido a uma falha no sistema, não foi gerado o parcelamento da conta para uma parte desses clientes.

De acordo com a concessionária, esses clientes podem procurar os canais de atendimento por meio do telefone 08007210707, pelo aplicativo EDP online (atendimento via chat) ou as agências de atendimento presenciais para registrar a solicitação e tentar parcelar em duas vezes o valor da conta. A situação será analisada e resolvida.

Fonte: http://m.folhavitoria.com.br/economia/noticia/2017/03/crise-na-seguranca-publica-deixa-conta-de-energia-mais-cara-no-es.html

 

Delegados da PF e IDP-SP criam grupo para uso da inteligência artificial em investigações

Grupo estudará o uso da inteligência artificial aplicada à investigação. Lançado durante o VII Congresso Nacional de Delegados da Polícia Federal, em Florianópolis, projeto foca na pesquisa aplicada do uso da inteligência artificial a serviço da investigação

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Faculdade de Direito do IDP-São Paulo lançaram, esta quarta-feira (22/03), em Florianópolis, o grupo de estudos “Inteligência Artificial a Serviço da Investigação”, com a participação de grandes especialistas em tecnologia da informação e uso da inteligência artificial.

O presidente da ADPF, Carlos Eduardo Sobral, e o professor do IDP-São Paulo e coordenador do primeiro curso do país de Ciência de Dados aplicada ao Direito, Alexandre Zavaglia Coelho, foram responsáveis pelos trabalhos de formação do grupo, durante o VII Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, da ADPF, em Florianópolis.

O grupo de estudos acadêmicos tem o objetivo de promover discussões, atividades de formação, pesquisas e publicações científicas na área de tecnologia da informação para disseminar esse conhecimento e fomentar o uso da inteligência artificial a serviço da investigação.

Entre as atividades definidas pelo grupo para 2017, estão um Hackaton com desafios relacionados ao uso dessa tecnologia no combate a corrupção, fraudes e crimes cibernéticos, previsto para junho, que envolverá desenvolvedores, organizações não governamentais, startups de tecnologia, entre outras entidades, para mostrar o engajamento da sociedade nessas questões.

Também serão desenvolvidos pelas escolas um curso de extensão sobre o tema aberto a estudantes e profissionais de órgãos públicos e privados, diversos debates, eventos, apresentações, pesquisas e publicações científicas. Além disso, serão realizados projetos de pesquisas aplicadas em laboratórios de prototipagem de seus apoiadores institucionais, para demonstrar a viabilidade e o avanço dessa tecnologia em atividades práticas que podem diminuir o tempo da investigação e ampliar as possibilidade pela análise de grande quantidade de dados e o cruzamento de informações de diversas bases de dados.

Entre os fundadores do grupo, estão os professores e pesquisadores da ADPF José Augusto Campos Versiani, Eduardo Mauat, Stênio Santos Sousas, Duilio Mosselin Cardoso, Suzane Paes de Vasconcelos, Marcos Paulo Pugnal, Carla Dolinski e Pedro Gama.

Para Alexandre Zavaglia Coelho, esse grupo “terá um papel de grande importância para demonstrar o potencial da computação cognitiva e preparar os profissionais para entender o que já existe e como essa tecnologia pode ampliar as possibilidades de investigação”.

Segundo Carlos Eduardo Sobral, “diversos órgãos públicos utilizam a tecnologia em grandes operações, mas a inteligência artificial e a predição ou indicação de situações suspeitas podem trazer uma nova dimensão, com grandes contribuições que vão permitir que os profissionais possam focar seus esforços em análises estratégicas e em tarefas essenciais para o sucesso das investigações.”

Os trabalhos contam com apoio institucional do CTI/IFSP – Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer e do Instituto Federal de São Paulo/Campinas, da IBM, do Comitê Acelera FIESP e da Finch Soluções, que também participaram da fundação do grupo.

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/delegados-da-pf-e-idp-sp-criam-grupo-para-uso-da-inteligencia-artificial-em-investigacoes/

Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública e Guarda realizam ação de fiscalização

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Guarda Municipal, o 7º Batalhão de Polícia Militar (BPM) realizou, na tarde desta quarta-feira (22/03), no Mutondo, operação de fiscalização contra motocicletas irregulares. A ação é o início da parceria entre os órgãos do estado e município. O objetivo é manter este tipo de controle e vistoria pelo menos uma vez por semana.

De acordo com dados da polícia militar, 33 por cento dos casos de roubo a transeuntes em São Gonçalo são cometidos por criminosos utilizando motos. O major do 7º BPM, Paulo Ramos, explica que a operação visa diminuir essa incidência.

“Solicitamos o apoio da Prefeitura e tivemos uma resposta positiva, com agentes da Secretaria de Segurança Pública e da Guarda atuando conosco. Sabemos que muitos assaltos são cometidos por motociclistas, por isso temos que manter a fiscalização constante. Pretendemos fazê-la uma ou duas vezes por semana, em locais a definir de acordo com nossa equipe de inteligência”, afirmou Ramos.

Para o secretário municipal de Segurança Pública, Jorge Maranhão, essa é uma forma de integrar o trabalho entre todos os setores. “Queremos uma nova guarda, mais ativa e operante. Essa é uma grande oportunidade para trocarmos experiências, trabalhando juntos com a polícia militar”, declarou Maranhão, acompanhando do comandante da Guarda Municipal, Carlos Eduardo Machado.

As motos irregulares foram recolhidas e levadas para o depósito municipal, na Estrela do Norte. Motociclistas sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir também foram abordados e tiveram o veículo apreendido.

Fonte: http://www.osaogoncalo.com.br/policia/23082/policia-militar-secretaria-de-seguranca-publica-e-guarda-realizam-acao-de-fiscalizacao

E Agora, Brasil?: A previsão que se confirma: sem educação, violência

Crise no sistema penitenciário brasileiro foi um dos temas abordados durante encontro

RIO – A crise no sistema penitenciário brasileiro foi um dos temas abordados durante o encontro “E agora, Brasil?”. Ao responder questões levantadas pelos jornalistas Míriam Leitão e Merval Pereira sobre o assunto, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, lembrou dos ensinamentos deixados pelo educador e antropólogo Darcy Ribeiro. Assim como o estudioso, a ministra relacionou a falta de investimentos na Educação ao crescimento da violência no país.

— Nós precisamos saber o que fazer para termos educação de qualidade, para poder mudar — disse a presidente do STF, ao destacar uma declaração dada no início dos anos 1980 por Darcy Ribeiro:

— A previsão foi feita em 1982. Darcy Ribeiro dizia naquela ocasião que “se continuarmos a não investir em Educação e não construirmos escolas, daqui a 30 anos, além de construirmos mais e mais prisões, não caberá todo mundo (nos presídios). E agora, eu estou vivendo exatamente isso — disse a ministra, referindo-se à sua atribuição de supervisionar o sistema prisional, como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ela avaliou que o país acumulou um “tempo perdido” nos últimos anos, por não ter feito os investimentos necessários em Educação. Disse que as rebeliões ocorridas no início deste ano nos estados de Amazonas, Rio Grande do Norte e Roraima, embora passem pela falta de investimentos nas áreas educacional e social, tiveram razões diferentes:

— Para os senhores terem uma ideia dos desafios que temos no Brasil, há situações como a ocorrida no início deste ano, quando estourou a crise prisional. Eu já venho tratando do assunto desde o ano passado. Descubro que a imprensa toda fala em rebeliões em tal e tal lugares, e o Brasil não é capaz de entender que são situações completamente diferentes. O que aconteceu no Amazonas foi uma situação e o que aconteceu no Rio Grande do Norte, foi outro caso.

CADASTRO REUNIRÁ PRESOS

Além de acompanhar a crise no sistema prisional e trabalhar em socorro ao Executivo, a presidente do STF enumerou iniciativas feitas pelo Judiciário para tentar conter o crescimento do problema. Entre elas está a radiografia da população penal. Até hoje, o Brasil não tem um cadastro eficiente que possa identificar quantos e quem são os presos que ocupam as celas dos presídios.

— Não se tem o nome de todos os presos no Brasil. Estou construindo um cadastro. Se são 600 mil presos, 750 mil, nós não temos isso, em nenhum lugar — explica Cármen Lúcia, ainda sem uma previsão para o término do trabalho. — É uma tarefa difícil. Eu sei que, nos próximos 18 meses, nós não vamos acabar, de jeito nenhum, de cumpri-la. Vou fazer a minha parte. Costumo dizer que eu quase durmo naquele Supremo. Vou fazer milagre? Não. Eu faço Direito. Milagre é com ele lá em cima.

Problemas como a crise no sistema prisional tiram o sono da presidente do STF:

— Costumo dizer que, quando eu era menina, uma tia dizia para minha mãe: “Eu não dormi essa noite de preocupação”. E eu, com meus 7, 8 anos, pensava: “Perder sono por causa de preocupação?”. Agora eu passo uma noite inteirinha igual a um galo de pé queimado, para cima e para baixo, dentro de casa, morrendo de preocupação com o que vai acontecer com o Brasil no dia seguinte.

Fonte: http://m.oglobo.globo.com/brasil/e-agora-brasil-previsao-que-se-confirma-sem-educacao-violencia-21090651

Comissão de MP fará audiências sobre sistema penitenciário e segurança pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 755/2016 — que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos estados e do Distrito Federal — aprovou seu plano de trabalho nesta quarta-feira (15).

De acordo com o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), para a instrução da matéria serão realizados duas audiências públicas, marcadas para os dias 21 e 28 deste mês. O tema da primeira audiência pública será o Sistema Penitenciário Nacional; na segunda audiência será discutida a segurança pública no Brasil.

Ricardo Ferraço informou também que a apresentação do relatório sobre a MP 755/2016 deverá ocorrer no dia 11 de abril,  com votação prevista para o dia seguinte.

Entre os convidados para participar das audiências públicas estão Marcos Antônio Severo Silva, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen); Maria de Fátima Alves da Silva, juíza coordenadora do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Pedro Eurico, Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco; André de Albuquerque Garcia, secretário de Segurança Publica e Defesa Social do Espírito Santo; Celso Perioli, secretário nacional de Segurança pública, José Mariano Beltrame, ex secretario de Segurança pública do Rio de Janeiro; Mágino Alves Barbosa Filho, secretário de Segurança Publica de São Paulo; além representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério do Planejamento,  Desenvolvimento e Gestão.

A MP altera a Lei Complementar 79/1994, que criou o Funpen. De acordo com a exposição de motivos do então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, o último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), realizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, mostra que a população carcerária ultrapassou 622 mil detentos e há um déficit de mais de 249 mil vagas no sistema carcerário.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/15/comisao-de-mp-fara-audiencias-sobre-sistema-penitenciario-e-seguranca-publica

Agentes de segurança fazem ato pelo fim da violência contra policiais no PA

Caminhada saiu da Escadinha até a Praça da República, em Belém.
Ato público é uma mobilização da categoria por melhorias trabalhistas.

Agentes de segurança pública e familiares desses profissionais participaram na manhã deste domingo (19), em Belém, da “Caminhada pela paz dos policiais civis do Pará”. A caminhada saiu da Escadinha da Estação das Docas, percorreu a avenida Presidente Vargas até a Praça da República, onde ocorreu um ato público. O G1 solicitou um esclarecimento do Estado e aguarda um posicionamento.

De acordo com o sindicato da categoria, participaram da manifestação escrivães, investigadores, papiloscopistas, delegados e demais servidores da segurança pública do estado. O ato é uma mobilização pelo fim da violência contra os agentes de segurança pública.

Em assembleia geral unificada, realizada no último dia 10, a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol/PA), União aos Escrivães Policiais Civis do Pará (Unepol/PA), Associação dos Papiloscopistas do Pará (ASPPEPA) e o Sindicato dos Policiais Civis do Pará (Sindpol) deliberaram várias medidas, entre elas, a suspensão dos plantões remunerados na folga do policial desde a última sexta-feira (17) em todo o estado. O sindicato denuncia ainda as péssimas condições de trabalho e a falta de agentes de segurança pública.

Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) informou que o Governo do Pará fará um estudo técnico-financeiro para saber das possibilidades de ajuste salarial da categoria, destacando que está mantida a mesa de negociação com as entidades que representam a categoria. A Segup informou ainda que até julho próximo, os candidatos aprovados para preencher as vagas do concurso da Polícia Civil, estarão sendo convocados à etapa de formação. Quaisquer irregularidades na rotina de trabalho dos servidores devem ser levadas ao conhecimento da direção da unidade policial, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias.

Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2017/03/agentes-de-seguranca-fazem-ato-pelo-fim-da-violencia-contra-policiais-no-pa.html

Entidades que representam segurança pública farão manifestação na Alerj

Forças sindicais fundaram a União dos Policiais do Brasil, que junta policiais civis, federais, rodoviários, bombeiros, guardas municipais e agentes do Degase e Desipe

Rio – Entidades que representam as forças de segurança do Rio farão, na manhã desta quarta-feira, manifestação em frente à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), contra a Reforma da Previdência. As forças sindicais fundaram a União dos Policiais do Brasil (UPB), que agrupa policiais civis, federais, e rodoviários federais de todos os cargos, bombeiros, guardas municipais e agentes do Degase e Desipe.

O protesto também busca a integração com a UPB Nacional e vai se posicionar contra a PEC 287, que retira a atividade de risco ligada aos profissionais das categorias. A atividade de risco garante aposentadoria diferenciada para os agentes de segurança.

Segundo a UPB, o evento pode aprovar um indicativo de paralisações, mobilizações e manifestações para as próximas semanas em todos os estados do país, caso o governo não retire a segurança pública do texto base da PEC.

Fonte: http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-03-14/entidades-que-representam-seguranca-publica-farao-manifestacao-na-alerj.html

PEC prevê a federalização do sistema de segurança pública do país

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2017) que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país.

A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A proposta altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Na justificativa, Rose argumenta que o país está convivendo com um “número absurdo de mortes violentas intencionais”, citando os 58.492 casos de 2015, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ela enumerou ainda o fortalecimento das facções criminosas, sangrentas rebeliões em presídios e greves de policiais militares.

“Estes são sinais gritantes de que o modelo de segurança pública brasileiro está falido, exaurido. Os estados não têm mais condições de suportar sozinhos o peso de garantir a segurança dos seus próprios cidadãos”, argumenta.

A senadora lembra que o Brasil tem hoje, de um lado, três polícias em nível federal e, de outro, 27 polícias civis e militares que em nível estadual estariam “sucateadas, desvalorizadas e ineficientes, sem interagir ou cooperar umas com as outras ou a nível federal”.

Rose ainda defende que a federalização da segurança pública valorizará os policiais civis, militares e bombeiros militares, proporcionando uma maior “racionalização, desburocratização e padronização de estruturas”, tornando assim em seu entender a prestação do serviço mais eficiente.

A proposta chegou para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e cabe ao presidente Edison Lobão (PMDB-MA) escolher um relator para a matéria.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/06/pec-preve-a-federalizacao-do-sistema-de-seguranca-publica-do-pais

Secretário-adjunto de Segurança Pública de Florianópolis é exonerado

Saída de ex-PM condenado pela Justiça ocorreu 16 dias após nomeação.
Com exoneração, policial civil assumiu o cargo na sexta-feira (10).

 

O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), exonerou Sílvio Odair de Souza do cargo secretário-adjunto na Secretaria Municipal de Segurança Pública. A exoneração ocorreu 16 dias após o condenado pela Justiça ser nomeado. 

A exoneração foi publicada no diário Oficial do Município na sexta-feira (10). De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Florianópolis, por motivos pessoas, Sílvio pediu para deixar o cargo e não chegou a exercer a função.

O policial civil Augusto Luiz Fernandes Junior foi nomeado ainda na sexta-feira (10) como novo secretário-adjunto na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Sílvio Odair de Souza, condenado pela Justiça por improbidade administrativa, havia sido nomeado em 22 e 23 de fevereiro, conforme Diário Oficial do Município. A prefeitura afirmou quando ele foi nomeado que a condenação era em primeira instância e que não havia impedimento.

Fonte: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2017/03/secretario-adjunto-de-seguranca-publica-de-florianopolis-e-exonerado.html