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Legislação original da Carreira de Finanças e Controle e modelo do Sistema são restaurados

Questão resolvida.  Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 11 de julho, a Lei 13.464/2017, antiga MP 765. O texto, sancionado pelo presidente da República nesta segunda, 10, retoma a redação original das legislações anteriores à Lei 13.328/2016, suprimindo a lotação dos servidores da carreira de Finanças e Controle no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), bem como a criação de uma unidade setorial de controle interno no âmbito do SUS.  Os dispositivos, previstos nos artigos 46, 47 e 59, são resultado do trabalho parlamentar desenvolvido pelo Unacon Sindical em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Com a nova lei, o artigo 3º da Lei 9.625 volta a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º São qualificados como Órgãos Supervisores:

II – da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU. ”

 

Outra mudança – sugerida pelo Unacon Sindical e apresentada pelo deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS) na emenda 69 à MP 765 – restitui a missão constitucional da CGU de fiscalizar as verbas do SUS. Assim, o inciso 5º, parágrafo 3º, do artigo 22 da lei 10.180/2001 volta a vigorar com a seguinte redação:

 

“Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. ”

 

Além disso, outro ponto importante é a revogação do artigo 7º-A da Lei 9.625, que atribuía as competências do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle aos servidores do Plano Geral de Cargos do Ministério da Saúde, lotados e em exercício no Denasus. Esse dispositivo foi combatido pelo Unacon Sindical desde a edição, tramitação e aprovação da Lei 13.328, inclusive por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que agora perde seu objeto (relembre aqui).

 

Confira abaixo a íntegra a Lei 13.464/2016.

Fonte: http://www.unacon.org.br/cno-4203/legislacao-original-da-carreira-de-financas-e-controle-e-modelo-do-sistema-sao-restaurados/

Serviço público feito em casa? Sim, isso é cada vez mais comum no Brasil

Desde abril deste ano, 30 servidores públicos da Secretaria da Fazenda de São Paulo podem escolher dois dias da semana — exceto as segundas e sextas — para trabalhar em casa. Parte de um projeto-piloto que vai até setembro, a iniciativa parece uma novidade no serviço público brasileiro, mas não é.

Embora pouca gente saiba, muitos órgãos, especialmente do Judiciário, já adotam o home office em determinadas atividades já há alguns anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram os pioneiros, mas há outros exemplos conhecidos, como o Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal Federal (STF).

 

Seja em caráter experimental ou não, a verdade é que o trabalho remoto — uma realidade bastante conhecida das grandes empresas — está avançando também no setor público — e tende a crescer ainda mais.

No fim de junho, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin sancionou um decreto que permite que servidores públicos do estado trabalhem de casa. A iniciativa de São Paulo pode inspirar outros estados a ir pelo mês mesmo caminho.

Sobretudo, se o projeto de lei 2723/15 aprovado no ano passado pela Câmara virar lei. De autoria do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), ele autoriza os servidores públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias e fundações federais a trabalharem em casa, desde que os resultados do trabalho possam ser efetivamente mensurados.

Hora de voltar ao escritório

Curiosamente, o avanço do home office no serviço público brasileiro ocorre justamente no momento em que a IBM (pioneira na implantação deste modelo de trabalho no mundo), mandou seus profissionais de Marketing, Design, Segurança e TI que atuavam remotos em todo os EUA voltarem novamente para os escritórios— em 2007, último dado divulgado, a empresa chegou a ter 40% da sua força de trabalho operando em home office.

O fim do home office na IBM não significa, contudo, que o trabalho remoto não funciona ou não tenha funcionado na empresa — a própria IBM divulgou pesquisas próprias que confirmavam os benefícios do modelo para a companhia —, mas reforça uma questão crucial sobre o home office, seja no setor privado ou no público: não funciona para todas as empresas e profissionais, assim como em todas as atividades e em todos os momentos, argumenta André Brik, especialista em home office do Instituto Trabalho Portátil. E é preciso saber avaliar isso.

No caso da IBM, o fim do trabalho remoto tem a ver com o atual momento da empresa, de transição, dificuldades e desafios. “Aconteceu a mesma coisa com o Yahoo em 2013. Quando a Marissa Mayer assumiu, ela trouxe os funcionários de volta para o escritório”, diz Brik.

O importante é saber avaliar quando o home office pode ser uma boa opção e quando é a hora de voltar ao escritório. Para Mário Procopiuck, professor do programa de pós-graduação em Gestão Urbana da PUCPR e pesquisador da áreas de gestão pública, há momentos em que a manutenção e o crescimento do capital intelectual de uma empresa exigem que os profissionais estejam juntos no mesmo espaço.

“Quando você isola as pessoas, você reduz de forma significativa o compartilhamento de conhecimento. A IBM hoje precisa de inovação, que só vai acontecer em um ambiente rico em troca de informações e conhecimento”.

 

No serviço público, transparência é fundamental

Embora não veja diferença entre o home office no setor público e privado, Procopiuck acredita que o avanço do trabalho remoto no serviço público tende a sofrer mais resistência da sociedade pela sua própria natureza e, justamente por isso, precisa ser pautado pela absoluta transparência. “O órgão público que adotar o home office precisa estar preparado para prestar satisfações à sociedade”, diz ele.

Mas não é só isso. Tão importante quanto à transparência é a quantificação desse trabalho. Assim como nas empresas, as repartições públicas também tem que ter critérios e métricas para acompanhar o desempenho dos servidores que trabalham em casa.

“Fomos visitar TCU-SP, TJ-SP e uma multinacional japonesa. Analisamos os três casos para tirar algumas conclusões e buscar um modelo, sobretudo com relação às formas de controle do trabalho remoto. Temos metas mensais, mas o acompanhamento é feito semanalmente”, explica Luiz Cláudio Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Metas maiores para quem trabalha em casa. Faz sentido?

Os servidores do governo paulista, por exemplo, precisam apresentar nos dois dias em que trabalham em casa um ganho de produtividade 15% superior ao que teriam na repartição. Essa, aliás, é uma exigência de todos os demais outros órgãos que têm projetos experimentais e ou fixos de home office. Na maioria dos casos o porcentual é de 15%, mas pode chegar a 30%, como é o caso dos servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que trabalham em home office integral.

Mas a questão é polêmica. Procopiuck, por exemplo, não concorda com metas maiores para quem trabalha em casa. Para ele, se o órgão decidiu pelo home office, é injusto cobrar mais produtividade de quem trabalha em casa, isso é penalizar o servidor público para dar uma “resposta” à sociedade.

“A questão cultural é uma barreira, mas sociedade tem que ver o servidor como alguém que resolve um problema. Onde ele resolve esse problema não é tão relevante assim”, diz Procopiuck.

Brick tem a mesma opinião: “No público ou no privado, o importante é que a pessoa entregue com qualidade e no prazo”.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/pos-e-carreira/servico-publico-feito-em-casa-sim-isso-e-cada-vez-mais-comum-no-brasil-018auv6e5pjnzq3cc59zyx0d6

Concursos oferecem 18,6 mil vagas pelo país. Confira os principais

Quem sonha em garantir uma vaga no serviço público deve ficar atento. Pelo menos 102 concursos estão com inscrições abertas em todo o país nesta segunda-feira (10/7). Juntos, oferecem cerca de 18,6 mil oportunidades para os mais diversos níveis de escolaridade. Entre as seleções, estão a do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Defensoria Pública da União (DPU), todas com vagas para o Distrito Federal.

Além dos certames com inscrições abertas, há previsões que despertam o interesse dos concurseiros, como o concurso da Câmara Legislativa, cujo edital deve sair em agosto, e o da Polícia Militar do DF, com provas previstas para este ano ainda.

A dica é começar a estudar desde já e não parar, uma vez que a oferta de vagas para o serviço público no Distrito Federal pode chegar a 27 mil vagas no ano que vem, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, aprovada no final de junho pelos deputados distritais. Além das oportunidades locais, há seleções nacionais importantes no forno, como as da Receita Federal, Agência Nacional de Saúde (ANS) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Confira alguns certames com inscrições abertas:

Defensoria Pública da União (DPU) — São 25 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para a carreira de defensor. O salário (subsídio) do cargo é de R$ 22.197,67. O certame será organizado pelo Cebraspe (antigo Cespe/UnB). A taxa de inscrição é R$ 200. Será admitida a inscrição somente via internet, solicitada até as 18h do dia 25 de julho (horário oficial de Brasília/DF). O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o dia 16 de agosto.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) — Divulgou edital para 132 vagas de juiz do trabalho substituto. Com remuneração inicial de R$ 27.500, a seleção é composta por cinco etapas: prova objetiva; duas provas escritas (discursiva e prática, com elaboração de sentença trabalhista); exame de sanidade física e mental; prova oral; e avaliação de títulos. As inscrições podem ser realizadas no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), até as 14h do dia 2 de agosto.

Polícia Militar do Amapá — São 1.200 vagas de soldados, sendo 300 imediatas e 900 para cadastro de reserva. É necessário ter nível superior. As inscrições podem ser feitas até 30 de julho pelo site www.concursosfcc.com.br. A prova objetiva será aplicada em 20 de agosto.

Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) — São 25 vagas em cargos de nível médio. O salário é de R$ 1.331,81. As inscrições podem ser feitas até 10 de agosto pelo site www.fumarc.com.br. Todos os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva. O concurso terá validade de um ano e poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período (veja o edital).

Confira alguns dos concursos que estão previstos:

Câmara Legislativa — Após o Metrópoles revelar que houve vazamento para cursinhos da lista de cargos, a Casa confirmou a destinação oficial das 86 vagas para os postos de técnico legislativo, consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador. O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas. Atualmente, o salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07. Para nível superior, o valor é de R$ 15.123,30. A previsão é que o edital saia em agosto.

Polícia Militar do DF — O certame, um dos mais aguardados do ano, prevê 2.024 vagas para a carreira de soldado. São esperadas 500 vagas imediatas para combatente, 18 para corneteiro, seis para músico e, ainda, 1.500 para cadastro reserva. Para concorrer a uma das vagas, o candidato precisa ter nível superior completo. A estimativa da PM é que pelo menos 28 mil pessoas se inscrevam. O edital deve sair a qualquer momento. A banca organizadora é o Iades.

Aeronáutica — São 288 vagas no curso de formação de sargentos. O curso será ministrado na cidade de Guaratinguetá, em São Paulo, e terá duração de dois anos. No final, o aluno sairá graduado como terceiro sargento da instituição. Para se inscrever é necessário ter entre 18 e 25 anos e ensino médio completo. As inscrições podem ser feitas a partir do dia 21 de julho e vão até 14 de agosto. A taxa é de R$ 60. Para ver o edital completo e fazer a inscrição, clique aqui.

MPU — O Ministério Público da União já formou uma comissão para a realização do concurso, uma vez que foram autorizadas as vagas para os níveis médio e superior.

Ibama — O Ibama pediu 680 cargos de níveis médio e superior ao Ministério do Meio Ambiente.

TST — Mesmo ainda sem autorização, o Tribunal Superior já definiu sua banca: a Fundação Carlos Chagas. Deverá ter vagas de níveis médio e superior. O edital pode sair no fim deste ano ou no início de 2018.

ANS — A Agência Nacional de Saúde enviou solicitação para um concurso com vagas de níveis médio e superior.

Funasa — Já foi solicitado um concurso pela Fundação Nacional de Saúde, para contratação de níveis médio e superior.

AGU — A Advocacia Geral da União solicitou 1.364 vagas, sendo 782 para técnicos (nível médio) e 582 para analistas (nível superior).

PRF — A Polícia Rodoviária Federal (PRF) pediu concurso para preencher postos de agente, de nível superior.

Receita Federal — Foi solicitado concurso para os cargos de auditor fiscal e analista tributário, ambos de nível superior, e de assistente técnico-administrativo, de nível médio.

Fonte: http://www.metropoles.com/concursos-e-empregos/concursos-oferecem-186-mil-vagas-pelo-pais-confira-os-principais

As contra-reformas do Temer e os sem direitos

Hoje acordei com o trecho de uma música do Barão Vermelho na cabeça, que diz mais ou menos assim: “Baby compre o jornal, vem ver o sol, ele continua a brilhar, apesar de tanta barbaridade. Baby, escuta o galo cantar. A aurora dos nossos tempos, não é hora de chorar, amanheceu o pensamento, o poeta está vivo, com seus moinhos de vento, a impulsionar, a grande roda da história…”

Essa semana que se inicia será decisiva para o povo trabalhador brasileiro no Congresso Nacional. A “contra-reforma” trabalhista do Temer, que altera mais de 100 artigos da CLT, poderá ser votada em regime de urgência. Entraremos para a história como a geração dos sem direitos!.

Isso mesmo. Sem propiciar o debate com o seguimento sindical organizado, senadores querem aprovar o projeto que veio da Câmara contendo inúmeros absurdos, tal como tirar da grávida ou lactante o direito a escolher não trabalhar em locais insalubres, sem propor qualquer alteração ou maiores discussões, abrindo mão de seu papel constitucional de legislar.

Esses tempos sombrios ficarão para nossa história, e seremos cobrados por eles. Desde a redemocratização, não tivemos tamanho retrocesso em direitos trabalhistas como vemos agora. Nem a ditadura teve coragem de propor tamanho desmonte da legislação protetiva brasileira, para com seu povo.

Direitos passaram a ser tratados como privilégios. E os privilégios históricos passaram a ser defendidos violentamente, utilizando a cortina de fumaça de ataque aos servidores públicos e ao direito dos trabalhadores, como se pagar salários fosse um favor e fosse este o grande problema dos governos corruptos e ineficientes, que temos em todas as esferas.

Caso se concretize a tendência de aprovação da contra-reforma trabalhista do Temer, somada as terceirizações indiscriminadas, teremos um empobrecimento real da nação trabalhadora, salários serão cortados ao meio, as fraudes contra os trabalhadores legalizadas, haverá um aumento dos acidentes e mortes no trabalho (já ocupamos o 4º lugar no mundo nesse quesito), e a precarização será a tônica das relações empregatícias de hora em diante.

Nossa geração será lembrada e cobrada por tal período e, por permitirmos tal aviltamento aos nossos direitos. Não estamos lutando como deveríamos. Não estando participando dos atos como deveríamos. Não estamos despertando o gigante em tempo de barrar tais absurdos.

As pessoas parecem estar descrentes ou acreditando na retórica do governo, que gasta milhões em mídia de manipulação, de que temos de dar nossa contribuição. Ora, desde quando retirar direitos melhora preço de produtos ou garante a manutenção dos empregos? Desde quando prever na legislação a demissão em massa sem negociação com o sindicato aumenta postos de trabalho?. Desde quando voltar a empregada doméstica a escravidão moderna, forçando-a a trabalhar como PJ ou por contrato intermitente, vai garantir o futuro do Brasil?.

Essa geração de dirigentes sindicais que não lutarem a altura do desafio, ou se omitirem, igualmente será lembrada como aquela que permitiu o desmonte do sistema confederativo sindical brasileiro, tal qual o é no resto do mundo e, principalmente em países desenvolvidos. Será lembrada como a geração sindical que perdeu todos os direitos conquistados em décadas de luta da classe trabalhadora, a custa de sangue, suor e muitas lágrimas.

Trazendo para nossa realidade regional, gastou-se muita energia com questões pontuais locais, que a utilizando para pressionar nossos nada nobres deputados e senadores, como se esta pauta local afastasse a luta nacional. Alguns sindicatos emitiram nota, justificando a não participação em alguns atos, por estes terem conotação política, segundo eles. O que soa estranho é que qualquer ação sindical é uma ação política, não partidária, mas política, sim. O ato de apontar parlamentares e chefes de Estado como responsáveis pela retirada de nossos direitos é um ato político em sua essência. E isso não deslegitima de modo algum o movimento democrático de resistência.

E que não se enganem, tal contra-reforma, além de atingir as fontes de financiamento do movimento sindical, enfraquecendo as trincheiras de resistência, serão trazidas como modelo para governadores e prefeitos, ansiosos para enterrarem os sindicatos, sua única fonte de resistência. E não só, as terceirizações que já são um problema para o serviço público de carreira, serão agora utilizadas como nunca se vira antes, tomando postos de trabalho de concursados e impedindo a abertura de novos concursos. A iniciativa privada a absorverá ferozmente.

Não só. Tão logo aprovarem a contra-reforma trabalhista, voltarão o peso na contra reforma previdenciária, que afeta, além dos trabalhadores privados, os do serviço público. Mantendo, é claro, o privilégio de juízes, promotores e legislativos brasileiros. Aí, se não demonstramos solidariedade na luta com os nossos iguais, por que eles a teriam conosco nesse futuro próximo?

A guisa de conhecimento, dos nossos 8 deputados, 7 votaram contra os trabalhadores e deverão ser cobrados e lembrados por tal traição. Nossos senadores ainda têm a chance de demonstrar grandeza com seu povo e eleitores nesta semana, caso contrário, não haverá trégua, não haverá descanso até que esclareçamos todos os trabalhadores deste estado sobre quem tirou seus direitos mais elementares. Será a campanha do “não vote nestes”.

Por fim, ouvi o pronunciamento do senador do PSDB, Cássio cunha lima, dizendo que o Temer não tem apoio popular, mas tem apoio parlamentar para aprovar as contra-reformas. Vejam que fala que beira o “nonsense”. Parece que os parlamentares foram eleitos com votos alienígenas, pois como é possível o povo ser contra e os parlamentares eleitos por este povo, favoráveis?

Aurora dos nossos tempos. Não é hora de chorar, pois penso, que está amanhecendo o pensamento. E todos estamos vendo com mais clareza quem defende os trabalhadores e lhes garante o bem estar social previsto na constituição e, quem se beneficia do poder para fins pessoais, cargos, dinheiro, poder e para defender a manutenção de privilégios históricos, tanto para o grande capital, o sistema financeiro, como para a classe política e uma pequena casta do servidorismo.

Não se esqueçam, a utopia é que move as revoluções. E derrubam os “moinhos de vento”!.
Haverá luta, haverá enfrentamento. E quem acha que sairá imune com seus respectivos mandatos, não apostem nisso. Nosso papel será o de esclarecer a todos os trabalhadores deste Estado, para que a todos, amanheça o pensamento, a impulsionar, a grande roda da história.

Fonte: http://www.rdnews.com.br/artigos/as-contra-reformas-do-temer-e-os-sem-direitos/87126

Carreiras de Estado comemoram aprovação do projeto de negociação coletiva na CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) acompanharam a votação e auxiliaram na articulação junto aos parlamentares pela aprovação da matéria.

“O PL 3831/2015 estabiliza a relação de trabalho na administração pública, abre um canal de diálogo democrático e reduz a judicialização de conflitos, além de atender os preceitos da Convenção 151 da OIT, ratificada há tempos pelo Brasil”, afirmou o secretário-geral do Fonacate e presidente da Auditar, Paulo Martins.

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) também trabalhou no convencimento junto ao governo pela aprovação do PL 3831/2015 na CTASP. “Muitos ainda não compreenderam a importância dessa proposta. Ela não vai beneficiar apenas os servidores, mas toda a Administração e os cidadãos porque, por meio da negociação, evitaremos embates e greves e conseguiremos identificar problemas para, então, apontar juntos uma solução. Essa é, além de tudo, uma medida indispensável à modernização e a evolução das relações entre o Estado e seus servidores”, declarou o senador.

O Fonacate defende o projeto desde sua tramitação no Senado. Para o presidente do Fórum, Rudinei Marques, “o PL vai prevenir os conflitos na administração pública, o que também vai resultar na economia de recursos públicos. Afinal, temos que mudar essa cultura de que tudo se resolve no Judiciário. A proposta também vai reduzir a incidência de greve de servidores e empregados públicos e traz luz à gestão de conflitos”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do projeto na CTASP, foi uma grande defensora do funcionalismo público. “Precisamos regulamentar minimamente a negociação coletiva no setor público”, enfatizou a parlamentar durante a leitura de seu parecer.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitará em caráter conclusivo.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2017

Governo cria ferramenta para consulta sobre gestão de pessoas do Executivo

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou nesta quinta-feira (22) o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), portal eletrônico que reúne em um único de acesso as informações estatísticas sobre gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Segundo o secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba, o sistema automatizado simplifica o acesso e a visualização de dados, além de permitir consultas personalizadas.
“O painel dá maior transparência porque, muitas vezes, as informações estão no boletim, só que o usuário não consegue extrair e tratar os dados. É um ‘faça você mesmo’, com uma ferramenta para fazer os cruzamentos que quiser”, disse.
Atualmente, as informações sobre gestão de pessoas do Executivo estão disponíveis no Boletim Estatístico de Pessoal, que são tabelas atualizadas a cada três meses.
A ideia é transformar dados em informações de apoio para gestores públicos, cidadãos e imprensa. Segundo o ministério, a nova ferramenta fornecerá uma ampla base de informações que serão atualizadas mensalmente, com opções de consulta e uso de gráficos, mapas e planilhas, facilitando o agrupamento e o cruzamento dos dados.
Por meio do portal, também será possível fazer análises associativas sobre despesas de pessoal, quantitativos de servidores, remunerações, concursos, cargos e funções e aposentadorias.
O painel concentra as informações estatísticas a partir de janeiro de 2017 e está disponível no endereço https://www.pep.planejamento.gov.br/ .

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2001

Servidores vivem drama após um ano de calamidade financeira no RJ

O decreto de calamidade financeira do Rio completou um ano. Mas a calamidade está longe do fim. Os servidores do estado só receberam essa semana uma parcela do salário de abril. E foram apenas R$ 300.

Uma vida inteira dedicada ao trabalho. Maria Fátima e José entram e saíram do serviço público com o nome limpo. Mas justamente agora, que estão aposentados…

“O meu nome agora infelizmente tá sujo”, lamenta Maria de Fátima.

Eles estão entre os aposentados e pensionistas que ainda não receberam o 13º. E os benefícios de abril e maio também não entraram na conta.

O Jornal Nacional foi à casa da dona Maria Fátima e do seu José, em 2016. E a situação que encontrou foi a que mostrou a repórter Lilia Teles: contas atrasadas. Pouco mais de um ano depois as coisas ficaram ainda piores porque, claro, as contas foram se acumulando.

Seu José sofre de mal de Parkinson e os remédios custam caro. Pelo menos a casa é própria. Eles calculam que a dívida já esteja em R$ 20 mil. Uma humilhação para quem sempre prezou pela honestidade.

“Uma vida de sacrifício, e hoje em dia na minha velhice que eu trabalhei, continuo trabalhando”, relata a servidora aposentada Maria Fátima Costa.

Essa tem sido a vida de boa parte dos aposentados, pensionistas, e funcionários da ativa. E também de muitos fluminenses que dependem dos serviços essenciais do estado. Agora em junho, o decreto de calamidade financeira pelo governo estadual completou um ano. Mas os cofres seguem vazios.

“É uma crise extremamente complexa e que não há saída a curto prazo, sem a participação federal. Você teve aí erros que aconteceram. Do ponto de vista criminal, têm que ser punidos, tão sendo. Do ponto de vista da estratégia, tem que pensar pra frente”, explica o economista da UFRJ Mauro Osório.

Não tem disciplina que resista a tanta dificuldade. Márcia é primeira bailarina do Teatro Municipal do Rio, que é mantido pelo estado. Em maio, ela, os colegas artistas e os funcionários fizeram um protesto diferente nas escadarias do teatro. Até agora eles receberam apenas uma parte do salário de abril.

Márcia não consegue mais esperar. E ela resolveu ir embora.

“Eu estou indo para a Áustria em julho. Juntou uma grande oportunidade de trabalhar num lugar diferente, num palco diferente, continuar a minha carreira com a crise que o estado está vivendo”, diz a bailarina Marcia Jaqueline Araújo.

A despedida foi no palco do Municipal dançando Carmina Burana, na esperança de que os colegas que ficam tenhas dias melhores.

O governo do Rio informou que espera regularizar o pagamento dos salários dos servidores estaduais o mais rapidamente possível.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/06/servidores-vivem-drama-apos-um-ano-de-calamidade-financeira-no-rj.html

Governo atrasa a divulgação de dados estatísticos de servidores

A única forma efetiva de desenvolver políticas públicas é a partir de números. Sem dados, é impraticável, de um condomínio a um país, organizar receitas e despesas. Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado pelo Ministério do Planejamento (MPOG).
As estatísticas de servidores por cargo, sexo, idade, concursos, entre outras, são importantes para estudos do próprio funcionalismo, de universidades, institutos de pesquisa públicos e privados e organizações não governamentais. A lacuna de dados disponíveis chamou a atenção tanto dos apoiadores da equipe econômica, quanto dos seus adversários. Os analistas do mercado acreditam que o governo tenta camuflar o fato de não ter conseguido, apesar das promessas, reduzir despesas com pessoal. E as entidades sindicais garantem que a intenção é esconder o alto índice de evasão de profissionais, diante da reforma da Previdência (PEC 287).
Sem o BEP (que reúne informações de todos os Poderes), a única estatística do MPOG é o Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Poder Executivo. Os números do PEP, na maioria dos casos, confirmam as suspeitas de economistas e sindicalistas. De acordo com esse levantamento, apenas nos quatro primeiros meses de 2017, cerca de 10,5 mil pessoas saíram da ativa. A quantidade acumulada de aposentados este ano é quase o dobro da catalogada ao longo dos 12 meses de 2016 (5.765). Foram, em janeiro, 1.298 funcionários afastados das repartições; mais 3.470, em fevereiro; 3.582, em março; e 2.077, em abril. Com essas baixas, o percentual de ativos, em relação ao total, caiu mais de três pontos, de 53,6%, em 2016, para 50,2%, em 2017. E o volume de aposentados ultrapassou os quatro pontos percentuais, de 27% para 31,1%.
A corrida pela aposentadoria fica evidente quando se traça uma linha do tempo. Pelos dados disponíveis no último Boletim (BEP 248), desde 2004, a média de aposentadorias anuais é em torno de 5 mil servidores federais, com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Nos anos de 2008 (1.462) e 2013 (2.510), foi registrado o menor número na inatividade. A quantia de 10,5 mil é inédita, segundo especialistas consultados pelo Correio. Vale destacar que essas baixas tendem a ter reflexos mais contundentes em áreas que lidam com os menos abastados. Entre os órgãos que tiveram mais pessoas aposentadas, em 2017, estão o Ministério da Saúde, com 12,23% (254 servidores), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 8,52% (177 funcionários), o governo do Distrito Federal, 6,07% (126) e o Ministério da Fazenda, 4,53% (94).

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1992

CONCURSOS» Lei proíbe provas de concursos com cargos similares em um mesmo dia no DF

Foi publicado no Diário Oficial do DF a Lei nº 5.866/2017, que proíbe a realização de concursos públicos similares em um mesmo dia. A deputada Celina Leão é a autora do texto original.

Segundo o documento, as bancas organizadoras são proibidas de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente agendado.

São considerados “concursos similares” aqueles que concomitantemente tiverem como critério o mesmo nível de escolaridade e possuírem a mesma faixa salarial.

Com isso, deverão ser aplicados em datas diferentes concursos que oferecerem, ao mesmo tempo, remunerações entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil; de R$ 5 mil a R$ 10 mil; de R$ 10 mil a R$ 15 mil ou entre R$ 15 mil e R$ 25 mil.

Também na Justiça

Uma decisão liminar suspendeu os limites de idade impostos no edital do concurso para delegado substituto da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso. O regulamento restringia a participação de candidatos entre 21 e 45 anos. Mas, graças a uma ação civil impetrada pelos defensores Jardel Mendonça Santana e Bethania Meneses Dias, esse limite foi suspenso.

 

Segundo eles, a imposição da exigência da idade mínima não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha os conhecimentos necessários para melhor exercer o cargo. “Assim sendo, conclui-se que o limite mínimo de idade só há de ser exigido, pois, no ato da investidura”. Quanto ao limite máximo, os autores defendem que a exigência ofende os princípios constitucionais da igualdade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, já que “as próprias etapas do certame (psicológica, saúde mental e física) teriam o condão de bem selecionar os candidatos aptos ao exercício do cargo, independentemente de imposição discriminatória e ilógica de limite etário até o encerramento das inscrições”, afirmam.

No julgamento da ação, o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, decidiu pela imediata suspensão do limite mínimo de idade de 21 anos que deveria ser comprovado até o término das inscrições, agora o requisito deverá ser exigido somente na posse dos aprovados; assim como a imediata suspensão da idade máxima de 45 anos.

Devido às alterações, o juiz ordenou ainda que as inscrições sejam reabertas por 15 dias. Procurada pela reportagem, a assessoria da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso informou que ainda não recebeu notificação da Justiça.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1981

Carga tributária do Brasil penaliza os mais pobres

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da reforma Tributária, falou sobre as inconsistências do sistema tributário brasileiro, nesta terça-feira (23), na XXVI Convenção Nacional da ANFIP, que acontece em Brasília. A exposição fez parte do painel “Uma Reforma Tributária para o Brasil”, coordenado pelo vice-presidente de Assuntos Fiscais, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, e mediado pelo vice-presidente da Assuntos da Seguridade, Décio Bruno Lopes.

Luiz Hauly explicou a estrutura do sistema tributário vigente e as alternativas para o país alcançar tranquilidade econômica e prosperidade. Conforme avaliou, o modelo atual brasileiro precisa ser reestruturado. “Mais do que uma reforma Tributária, é uma reengenharia para fazer o Brasil prosperar. Queremos que o sistema seja simplificado, que passe a ser favorável ao desenvolvimento e a distribuição de renda do pais”, disse. Para o relator, devido às várias mudanças feitas ao longo de décadas, o sistema se transformou em um manicômio tributário: “Hoje temos uma distorção profunda. Transformamos o sistema tributário brasileiro num frankenstein. Todos os governos têm culpa, foram responsáveis por essa iniquidade. Quem pode mais, paga menos. Não adianta remendo, como temos feito nos últimos anos”, observou.

Outro ponto abordado pelo relator foi o combate à sonegação e à renúncia fiscal: “Vamos fechar o cerco no combate à sonegação fiscal e a renúncia fiscal no Brasil”. Segundo o parlamentar, o sistema tributário atual permite evasão de trilhões de reais de recursos perdidos para a sonegação, renúncia fiscal, contencioso e dívida ativa. “Se esses recursos fossem injetados na economia fariam o PIB se elevar em 7% ao ano”, afirmou. Dentre as propostas, ele ainda citou a extinção de alguns tributos, redução de encargos sobre a folha de pagamento, diminuição da elisão fiscal, reduzir drasticamente o contencioso, fortalecer os municípios, fim da guerra fiscal e acabar com a cunha fiscal. “Só o fato de simplificar [o sistema], vai ajudar o Brasil a crescer e muito”, completou.

A matéria encontra-se em tramitação na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda definição de calendário e cronograma das atividades do colegiado.

Justiça fiscal

Em contrapartida, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara, disse, enfaticamente, não acreditar na reforma que está sendo proposta. “Eu não acredito nessa reforma tributária ampla, reestruturante, que seja justa, coerente, com essa representação política que temos no país, que, a maioria, representa o poder econômico. Que representa os corruptores, sonegadores e o poder econômico. O que esperar de uma reforma tributária de uma maioria que representa o capital?”, criticou. “É uma pauta permanente. Reforma tributária no Brasil sempre foi feita, permanentemente, de forma paulatina, fatiada. Até hoje foram mais de 70 mudanças, em dispositivos constitucionais, ao longo dos últimos 25 anos”.

Para o dirigente, é preciso inverter o modelo atual de tributação do Brasil, que prejudica os mais pobres, visando uma maior justiça fiscal e desenvolvimento econômico do país. “Os mais pobres pagam uma carga tributária altíssima. O pobre carrega uma pesadíssima carga tributária, mas o rico não carrega essa cruz.  O resultado dessa equação é essa realidade que temos no Brasil. O que se paga de juros, consome quase metade do orçamento da União. Isso beneficia o sistema financeiro, os mais aquinhoados. A falha estrutural é a progressividade na alocação. Tirando exatamente dos que menos têm”, alertou.

Alcantara defendeu que, para mudar essa situação, é preciso ter políticas anticíclicas, aumentar benefícios sociais e trabalhistas. “É uma vergonha o Brasil não taxar a renda de lucros e dividendos. Num momento de crise não se apresenta isso como solução. [é preciso] Apertar o cerco contra os grandes sonegadores. A solução [que se apresenta] é congelar por vinte anos o investimento em saúde e educação, tirar direitos sociais e trabalhistas”, criticou o presidente.

Na oportunidade, o representante também elogiou o trabalho da ANFIP nas questões que interessam toda a sociedade. “A ANFIP é um sujeito coletivo que tem uma história de 67 anos. A Associação está dando uma demonstração extraordinário para o país, os serviços na reforma da Previdência são inestimáveis, se preocupando com o interesse da sociedade, não só corporativa. A Entidade está de parabéns!”

Os vídeos da apresentação estão disponíveis na página da ANFIP no facebook: https://www.facebook.com/anfip.nacional.

Fonte: https://googleweblight.com/?lite_url=https://www.anfip.org.br/noticia.php%3Fid_noticia%3D21851&lc=pt-BR&s=1&m=828&host=www.google.com.br&ts=1495704002&sig=ALNZjWnmHx4zIF57wgU9ROpmTi_rlJ68DA