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Comissão Especial discute teto remuneratório do funcionalismo público

A Comissão Especial sobre o Teto Remuneratório (PL 6726/2016) da Câmara debateu o tema em audiência pública realizada na terça-feira (24). O Sindilegis está trabalhando para emplacar emendas ao projeto, a fim de que o texto não seja nocivo ao servidor, especialmente no tocante a não inclusão dos valores de licença-prêmio e da função comissionada no teto remuneratório.

A reunião contou com representantes da Justiça e do Ministério Público. O autor do requerimento para a audiência e relator da matéria, Deputado Rubens Bueno (PPS-PR) argumentou que a aplicação do limite remuneratório previsto na Constituição é matéria de extrema complexidade e, portanto, é necessário ouvir autoridades públicas e representantes da sociedade civil e das principais categorias funcionais do serviço público.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, esteve na audiência e reforça por que o PL 6726/16 é uma preocupação para o Sindicato: “Atualmente, o projeto prevê que alguns rendimentos como licença-prêmio, por exemplo, também sejam submetidos ao teto. A injustiça não deve prevalecer sobre aqueles que obedecem às leis vigentes e que trabalharam e lutaram durante tantos anos por esses direitos”.

O PL 6726, de autoria da Comissão Especial do Extrateto no Senado Federal, aguarda parecer do relator da Comissão Especial. A matéria regulamenta o limite remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O PL especifica quais são os componentes dos rendimentos dos servidores públicos e prevê as verbas que estão sujeitas aos limites de rendimentos. Depois de discutido nas comissões, o projeto ainda precisará passar pela deliberação do Plenário da Câmara.

 

Fonte original: http://www.sindilegis.org.br/noticias/comissao-especial-discute-teto-remuneratorio-do-funcionalismo-publico/1704

TRT-10: concurso tem validade vencida e órgão já necessita de novos servidores

O concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com jurisdição no Distrito Federal e em Tocantins, venceu em 5 de setembro. Ainda não há uma previsão para a realização de um novo certame, mas o órgão já precisa de novos servidores.

 De acordo com a assessoria do TRT-10, como uma nova seleção demandaria tempo, o tribunal está buscando aprovados de outros concursos, como o do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), válido até 20 de abril de 2018, para atuar no órgão. Segundo o tribunal, vários cargos estão vagos no momento e precisam ser providos até 31 de dezembro deste ano para se enquadrar na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017), por isso é preciso buscar em outros órgãos esses funcionários, já que não há tempo hábil para realização de um novo certame.
Segundo a assessoria, um novo concurso público deverá acontecer só daqui a pelo menos um ano, já que o processo elaboração de seleções é burocrático, já que após a autorização, começa a escolha da banca, publicação do edital, para depois começar de fato o processo de seleção de novos profissionais.

Último concurso

Em 2015, o TRT-10 abriu sua última seleção com oferta de 28 vagas imediatas e formação de cadastro reserva em cargos de níveis médio e superior. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi a empresa responsável pelo certame.

As remunerações variaram de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39. As chances eram para os cargos de técnico judiciário, nas áreas de administrativa e de apoio especializado (enfermagem e tecnologia da informação) e analista judiciário, nas áreas administrativa (geral e contabilidade), judiciária (geral e execução de mandados) e de apoio especializado (arquitetura, engenharia, medicina, psicologia e tecnologia da informação).

Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2017/10/26/noticiasinterna,37732/trt-10-concurso-tem-validade-vencida-e-orgao-ja-necessita-de-novos-se.shtml

Resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios

o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cartórios).

O PCA alegava que a falta de previsão de cotas para negros no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) configurava descumprimento do TJSP à Resolução do CNJ n. 203/2015 e pedia sua uma nova publicação de edital do concurso com previsão de cotas.

Ao analisar o PCA 0005873-83.2015, requerido por Silvestre Gomes dos Anjos, o conselheiro relator do caso, Rogério Nascimento, disse não haver possibilidade jurídica de aplicação da Resolução n.203/2015 para esse tipo de concurso. Em seu voto, o conselheiro apontou que o artigo 2º, do dispositivo legal é muito específico, e fala em cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.

“A não inclusão expressa dos concursos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais consubstancia-se em silêncio eloquente, que tem por resultado excluir do alcance da resolução tais concursos”, afirmou o relator.

Política de Cotas

Durante o julgamento, o relator do processo disse entender que como as políticas de cotas possuem caráter compensador e transitório necessitam de uma regulamentação explícita e prévia. “Não se pode simplesmente estender política afirmativa com base na analogia, logo não merece prosperar o pedido do requerente”, disse. O conselheiro ponderou, no entanto, que nada impede que se possa alterar a redação da Resolução CNJ nº 81/2009, que rege os concursos para outorga de delegações de notas e registro, para corrigir essa ausência de cotas raciais nesses concursos.

Rogério Nascimento disse que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ possui estudos e encaminhamentos acerca do tema e solicitou que fosse registrado seu posicionamento favorável em relação à alteração da norma. “Para que ela passe a prever cotas para negros nos concursos de delegações de notas e registro, ou alternativamente, através de Resolução específica”, sugeriu o conselheiro, em sua conclusão do voto.

Atualização das Resoluções 

A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reforçou a importância da revisão de todas as Resoluções do CNJ e lembrou que há uma comissão de revisão dessas normas, coordenada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em funcionamento e em fase de revisão dos temas. Segundo ela, a comissão irá atualizar as cerca de 258 normas transformando-as em aproximadamente 25 propostas de resolução.

As versões preliminares das resoluções serão entregues ao Plenário do CNJ, para avaliação e votação, em dezembro. A atualização deverá levar em conta as mais de mil sugestões encaminhadas por órgãos e cidadãos, para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Uma das questões, segundo a ministra Cármen Lúcia, diz respeito exatamente à uniformidade de tratamento em relação ao tema da previsão de cotas. “É uma política que já chegou ao Poder Judiciário e deve chegar a todos as instituições que fazem parte do Sistema de Justiça”, afirmou a ministra.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/resolucao-de-cotas-para-negros-nao-vale-em-concurso-de-cartorios/

Para Maia, governo terá dificuldade para aprovar MPs do funcionalismo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo terá dificuldade para aprovar adiamento de reajuste e aumento de alíquota previdenciária de servidores, caso envie as propostas por meio de medidas provisórias (MPs). Ele afirmou, porém, que não pretende devolver essas MPs.

“Devolver, não. Mas (o governo) vai ter dificuldade”, afirmou o parlamentar fluminense a um pequeno grupo de jornalistas, ao deixar a Câmara na noite desta quarta-feira (25/10), após presidir a sessão em que deputados rejeitaram por 251 a 233 votos a denúncia contra o presidente Michel Temer.
O presidente da Câmara criticou o fato de Temer ter anunciado as propostas em agosto, mas, até agora, não ter enviado as matérias ao Congresso Nacional. Ele reiterou posição de que só colocará em votação MPs que tiverem “relevância e urgência”.
Em 15 de agosto, o governo anunciou pacote com medidas como elevação de 11% para 14% da alíquota da contribuição à Previdência de servidores, adiamento para janeiro de 2019 do reajuste do funcionalismo público e mudança na tributação de fundos de investimentos exclusivos.
As propostas, de acordo com a equipe econômica, têm o objetivo de ajudar o governo a fechar as contas públicas de 2018, com o cumprimento da meta fiscal, que prevê um déficit de até R$ 159 bilhões.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2017/10/26/internas_polbraeco,636685/para-maia-governo-tera-dificuldade-para-aprovar-mps-do-funcionalismo.shtml

Servidor: Excesso de carreiras dificulta remanejamento

A quantidade de carreiras de servidores federais mais que triplicou desde 2000 e preocupa o governo, porque dificulta o remanejamento dos funcionários. Hoje, existem 309 tipos de cargos no Executivo federal, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Há 17 anos, eram só 81, segundo levantamento feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas. O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba, classifica o volume de carreiras como “monstro” e diz ser “inviável gerir um negócio desses”. Para ele, 10% do número atual seria suficiente.
Menos carreiras não significa menor quantidade de funcionários. As carreiras são os grupos em que os servidores estão separados. Quanto mais específica é a contratação, mais difícil fica remanejar o funcionário para outro órgão ou alterar em parte a atividade dele. A especificidade dos cargos, segundo o secretário, engessa o Executivo. “Nos últimos anos, foram fazendo carreiras específicas para cada lugar. Devem ter entendido que assim você especializa mais as carreiras para cada necessidade. Em parte, é verdade. Por outro lado, você engessa.” As regras atuais estabelecem que o servidor público não pode desempenhar uma atividade diferente daquela definida para o cargo. Se isso ocorrer, ele pode alegar desvio de função e entrar com ação contra o Estado.
Outra explicação para o aumento da quantidade de carreiras está ligada à negociação salarial. Isso porque os servidores recebem aumentos com base no que é acordado com cada categoria. “Quando está todo o conjunto (de servidores), na hora de negociar salário, é muita gente. Quando separa um grupo menor, eles começam a ter mais chance de conseguir negociar”, diz Chiba. O Executivo tem quase 365 mil servidores civis na ativa.

Ao defender um modelo que permita maior flexibilidade, o secretário reconhece que a mudança só pode ocorrer em concursos futuros. “Tem que ter flexibilidade para alocar pessoal, mas só dá pra fazer daqui pra frente. Para o pessoal que já está, não tem jeito.” Depois de a equipe econômica ter anunciado, em agosto, que seriam extintos 60 mil cargos vagos, o Ministério do Planejamento fez as contas e descobriu que, na verdade, só 60% deles (ou 36 mil) estão de fato desocupados.

Os outros 40% estão ocupados e só podem ser fechados à medida que os servidores se aposentarem, já que o governo não pode demitir funcionários públicos, mesmo que considere que suas tarefas não são mais necessárias para o funcionamento da máquina pública. O governo disse, ainda, que estuda o fim de outros 18 mil cargos. Chiba argumenta que o número inicial era só uma previsão. “O ministro anunciou, e a gente teve que correr atrás. Tem que checar um a um, cada cargo, ver se está ocupado, onde”, afirma.
A extinção de cargos foi anunciada junto com ações de redução de gasto com servidores, mas não representa economia. É só uma garantia de que não serão feitas novas contratações para determinadas funções. “Se a gente não extinguir, o pessoal pode fazer outro concurso e ocupar esses cargos”, justifica. Os cargos só poderão ser extintos quando o governo divulgar o decreto. Apesar de o anúncio ter sido feito há cerca de dois meses, o documento ainda não foi publicado. Segundo o Ministério do Planejamento, a minuta do decreto foi enviada à Casa Civil.
Atividades curiosas, como mateiro e açougueiro, serão mantidas
Para eliminar funções, a área do governo que cuida da gestão dos servidores federais fez um pente-fino nos cargos que estão abertos hoje e encontrou atividades curiosas que avaliou que não podem ser extintas. “Sabia que o serviço público contrata mateiro? É o cara que pega o facão e vai abrindo a mata quando tem uma expedição”, diz o secretário do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba. Oito servidores exercem hoje essa função, vinculados a universidades e institutos federais.
Outra atividade que a equipe achou inusitada é a de auditores operacionais em agropecuária, do Ministério da Agricultura, e responsáveis, segundo Chiba, por cortar a amostra de carne, em um frigorífico, que será analisada por um auditor. “É açougueiro. Tem que ser servidor público, porque, quando vai exportar, o pessoal não aceita que tenha participado da vistoria quem não é servidor”, argumenta. Os cargos que o governo decidiu eliminar são aqueles que ficaram ultrapassados ou que podem ser substituídos por terceirizados, como costureiro e datilógrafo.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2132

Sefin/RO abre novo concurso público com salário de até R$ 17,3 mil

A Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas de Rondônia (Segep/RO) anunciou a realização de um novo concurso para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal da Secretaria de Finanças do estado (Sefin/RO). Ao total, são 62 oportunidades de nível superior, além de formação de cadastro reserva. O edital reserva 10% dos cargos a candidatos com deficiência.

 As chances são para o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais (30), com salário de R$ 17.385,22, técnico tributário (30), com remuneração de R$ 7.832,98, e contador (2), com vencimento de R$ 2.227.

Os candidatos serão testados por meio de prova objetiva, a ser realizada em 14 de janeiro, nas cidades de Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Guajará-Mirim e Vilhena, no período da manhã para o cargo de auditor fiscal, e à tarde para técnico tributário e contador. Os aprovados serão distribuídos nas unidades da Secretaria de Estados de Finanças (Sefin/RO).

As inscrições para o certame podem ser realizadas no período de 24 de outubro a 4 de dezembro pelo site da banca, a Fundação Getúlio Vargas (FGV). As taxas variam de R$ 65 a R$ 190.

Último concurso

Em 2010, a Sefin/RO abriu seleção para provimento de 50 vagas de auditor fiscal de tributos estaduais. A seleção foi organizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC), e teve apenas provas objetivas, aplicadas nas cidades de Porto Velho, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vilhena. Foram 4.716 candidatos inscritos.

Para participar foi necessário ter graduação nas áreas de direito, ciências contábeis, ciências econômicas e/ou administração, em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). O salário inicial para o cargo era de R$ 10.962,10, podendo alcançar a cifra de R$ 15 mil, de acordo com a lei estadual nº 1.052/2002.

Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2017/10/24/noticiasinterna,37720/sefin-ro-tera-novo-concurso-publico-com-salario-de-ate-r-17-3-mil.shtml

STF muda data do Dia do Servidor

Como tradicionalmente acontece, grande parte dos funcionários do Poder Judiciário terá um descanso de quatro dias seguidos para comemorar o Dia do Servidor. A data, 28 de outubro, cai no sábado. Mas uma decisão do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, “excepcionalmente, 3 de novembro como ponto facultativo” e prorrogou para a segunda-feira seguinte (6) os prazos processuais. Uma estratégia para “enforcar” o feriado de Finados, na quinta-feira anterior, 2 de novembro. Em 2016, medida semelhante foi expedida. Dessa vez, para 31 de outubro. Em 2015, não foi diferente. O feriado foi adiado para o dia 30. Em 2014, ao contrário, foi antecipado para 27.

As folgas emendadas são acompanhadas pelos outros tribunais superiores (STJ, TST, STM, CNJ), regionais (TRFs, TRTs) e estaduais (TJs, com raras exceções – em 2015, apenas no Rio Grande do Sul não houve feriado). Além dessas chances especiais e eventuais de descanso, o Judiciário tem um recesso regular de fim de ano, de 20 de dezembro a 5 de janeiro. “Nas cortes superiores, há recesso no mês de julho inteiro e mais 40 dias após, de 20 de dezembro a 31 de janeiro”, explicou o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Ele comemorou a decisão do STF. “Vou ter chance de aproveitar o dia útil para preparar os recursos”, contou.

Animação que não é compartilhada pelos empresários da indústria e do comércio. Esse ano, o número de feriados oficiais prolongados – sem contar o do Dia do Servidor – é o maior em 10 anos. Por conta disso, as estimativas são de prejuízo de R$ 10,5 bilhões em 2017, segundo estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A perda é 2% superior à de 2016, por conta do 1º de Maio, celebrado no domingo e, agora, na segunda-feira.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) previu perdas de R$ 66,8 bilhões com os nove feriados nacionais e três pontos facultativos. O valor representa 4,4% do PIB industrial do país, maior percentual desde 2008. Dos 12 dias não trabalhados, apenas um será num fim de semana. Dos outros 11, cinco caem na terça ou na quinta-feira. Ainda haverá mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais, de acordo com a Firjan.

A decisão do STF não será adotada pelo Poder Executivo Federal. O Ministério do Planejamento informou que “não há determinação para que o ponto facultativo de 28 de outubro seja transferido para 3 de novembro”. No Legislativo, a assessoria do Senado Federal destacou que “não tomou conhecimento de qualquer decisão sobre mudanças no Dia do Servidor Público”. A Câmara não retornou.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/sft-muda-data-do-dia-do-servidor/

Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente

Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União requerendo o restabelecimento dos descontos que vinham sendo feitos nos proventos da parte autora a título de abate-teto.
Em suas razões recursais, a União sustentou não ser possível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do que rege a legislação e que não estão presentes os requisitos legais para a sustação dos descontos.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, firmou o entendimento de que “nos casos constitucionalmente autorizados de acumulações de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.
O magistrado também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido: “Em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente (AgRG no RMS 32.917/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/03/2015)”. A decisão foi unânime.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2130

Auditores-fiscais do Trabalho vão parar nesta quarta-feira (25)

Os auditores-fiscais do Trabalho farão, nesta quarta-feira (25) de outubro, a partir das 9h, o Dia Nacional de Paralisação em protesto às mudanças feitas pelo Ministério do Trabalho na fiscalização de combate ao trabalho escravo no país, por meio da Portaria 1.129/17. 

De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Sinait), a  portaria altera o conceito de trabalho escravo disciplinado pelo Código Penal e por convenções da OIT para favorecer os infratores e enfraquecer a inspeção do Trabalho. A mobilização será em todo o país.

“Neste dia, todas as fiscalizações serão suspensas e os auditores-fiscais do Trabalho irão fazer atos públicos em frente às sedes das Superintendências Regionais do Trabalho em seus estados. Na ocasião, eles irão destacar a realidade do combate ao trabalho escravo, apontar as fragilidades da Inspeção do Trabalho, como número insuficiente de auditores-fiscais, condições precárias de trabalho da categoria, entre outros problemas”, destacou a nota da entidade.

Desde 18 de outubro, já estão paralisadas, por tempo indeterminado, as fiscalizações específicas de combate ao trabalho escravo feitas pelos grupos estaduais.

Confira os locais onde irão ocorrer os protestos:

 

Brasília

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Brasília

Endereço:  SCS Ed. Venâncio 2000, QD. 08, Bloco B-50. Manifestação será nos fundos do prédio, de frente pro Setor Hoteleiro Sul.

 

Acre

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Acre

Endereço: Rua Marechal Deodoro, 257 – Centro – Rio Branco

 

Alagoas

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Alagoas

Endereço: Rua do Livramento nº 91, Centro, Maceió

 

Amazonas

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Amazonas

Endereço: Avenida André Araújo, Nº 140, Aleixo, Manaus

 

Amapá

Endereço: Av. Raimundo A. da Costa, 676 – Ed. Fábio – Centro – Macapá.

 

Bahia

Local: Superintendência Regional do Trabalho da Bahia

Endereço: Edifício Boulevar Financeiro, Rua Ewerton Visco, nº190, Caminho das Árvores. Próximo à Avenida Tancredo Neves – Atrás do shopping Sumaré.

 

Ceará

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Ceará

Endereço: Rua 24 de Maio nº 178, Centro – Fortaleza

 

Espírito Santo

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Espírito Santo

Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, n° 555, Santa Lúcia/ Vitória

 

Goiás

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Goiás

Endereço: Edifício Sede – Avenida 85, nº 887, Ed. Genebra, Setor Sul/Goiânia

 

Maranhão

Local: Superintendência Regional do Trabalho de São Luís

Endereço: Avenida Jerônimo de Albuquerque 619 – Dalplaza Center – Cohab –  São Luís

 

Minas Gerais

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais

Endereço: Rua Tamoios, nº 596 – Centro Belo Horizonte

 

Mato Grosso

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Cuiabá

Endereço: Rua São Joaquim, 345 Porto – Cuiabá-

 

Mato Grosso do Sul

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Campo Grande

Endereço: Rua 13 de Maio, 3.214 – Centro, Campo Grande

 

Pará

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Pará

Endereço: Rua Ruy Barbosa, 813 – Reduto Belém/PA

 

Paraíba

Local: Superintendência Regional do Trabalho da Paraíba

Endereço: Venâncio Neiva nº 11, Centro – João Pessoa

 

Pernambuco

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco

Endereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 2000, Espinheiro, Recife

 

Piauí

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Piauí

Endereço: Av. Frei Serafim, 1860, Centro – Teresina

 

Paraná

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Paraná

Endereço: Rua José Loureiro, n.º574, Centro, Curitiba

 

Rio de Janeiro

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro

Endereço: Av Pres. Antonio Carlos, 251, Centro – Rio de Janeiro

 

Rio Grande do Norte

Local: Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte

Endereço: Av. Presidente Bandeira, 765, Alecrim, Natal

 

Rio Grande do Sul

Local: Superintendência Regional do Trabalho do

Endereço: Rua Bento Gonçalves, n 2621, Bairro São Peregrino

 

Rondônia

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Rondônia

Endereço: Rua Joaquim Araújo Lima (Abunã), nº 1759 – São João Bosco – Porto Velho

 

Roraima

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Roraima

Endereço: Endereço: Av. Major Williams, 1549, Centro, Boa Vista

 

Santa Catarina

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina

Endereço: Rua Victor Meirelles, 198 – Centro – Florianópolis

 

São Paulo

Local: Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo

Endereço: Rua Martins Fontes, 109, Centro, São Paulo/SP

 

Sergipe

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Sergipe

Endereço: Rua Pacatuba, 171 – centro- Aracaju

 

Tocantins

Local: Superintendência Regional do Trabalho de Tocantins

Endereço: Quadra 302 Norte, AV. NS 02, LT 03, CENTRO – Palmas

 

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/auditores-fiscais-do-trabalho-vao-parar-nesta-quarta-feira-25/

Rio de Janeiro é o estado com mais expulsões de servidores públicos federais

Entre janeiro de 2003 e setembro deste ano, 4.646 servidores civis da União foram expulsos do serviço público. São 28 servidores expulsos por mês, quase um por dia. O dado está disponível no Cadastro de Expulsões da Administração Federal. E os números mostram que o estado do Rio é o que mais teve funcionários públicos demitidos no período.
Foram 865 servidores expulsos no estado. Em seguida, vem o Distrito Federal, com 573 demitidos, e São Paulo, com 524 casos de expulsão. O estado que teve menos servidores mandados embora nesses 14 anos de cadastro foi o Acre, com 21 expulsões.
O INSS foi o órgão com mais servidores expulsos: 1.144, seguido pela Polícia Rodoviária, com 372, e a Receita Federal, com 293. Quanto ao cargo, os agentes administrativos foram a categoria com mais expulsões: 445, seguidos pelos técnicos de seguro social, com 428 casos. Policiais rodoviários federais (322 expulsos) e agentes da PF (128 servidores expulsos) vêm em seguida.
Quanto à motivação da expulsão, quase metade dos servidores (2.169) foram expulsos por terem usado o cargo para proveito pessoal. Houve 519 casos nos quais os servidores foram expulsos por terem abandonado o cargo. Nesse período, apenas oito servidores foram expulsos devido à corrupção. Outros 20 perderam a função pública por receber propina, comissão ou presente.
Oito em cada dez servidores foram demitidos, segundo os dados. Outros 491 foram destituídos, e 360 tiveram a aposentadoria cassada.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2126