Por reajuste salarial, servidores municipais vão pressionar vereadores da CMM

Servidores municipais querem chamar a atenção da prefeitura de Manaus em relação ao reajuste no salário-base congelado desde 2008 em R$ 415,00 – época da gestão de Serafim Corrêa

Mayrlla Motta – Manaus

Servidores municipais de áreas não específicas devem pressionar os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e usar as mídias sociais para chamar a atenção da Prefeitura em relação ao reajuste no salário-base congelado desde 2008 em R$ 415,00 – época da gestão de Serafim Corrêa. A proposta foi discutida nesta quinta-feira (1º), em assembleia extraordinária, na sede da Amazon Smart, Rua Rio Jutaí, no Vieiralves.

Na reunião, convocada pela Associação dos Servidores Efetivos do Município de Manaus (Aseem), os servidores discutiram sobre o trâmite da minuta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) proposta pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad). Entre os presentes estavam servidores da Casa Civil, concursados há mais de 30 anos, garis, guardas municipais.

O presidente da Asemm, Lúcio Rocha disse que o Prefeito da Cidade, Artur Neto (PSDB) os vê como uma 2ª classe. “Nos vê como sem importância. E aí que sem a limpeza pública, por exemplo, essa cidade vai parar”, afirmou ele acrescentando que mais de 1.500 servidores são afetados por isso.

“Nós temos que lutar pelo que é nosso”,  acrescentou a vice-presidente da Asemm Diná Teixeira, servidora da Semad. Segundo ela o plano é destacar 9% em cima dos R$ 415. “Se ele (Artur Neto) vai dar para todo mundo esse aumento porquê não pode dá pra gente?”, questionou.

Ainda na reunião foram discutidos a nova sede da Asemm, que será na Amazon Smart. Segundo o presidente da Associação, essa mudança do endereço traz a legalidade do CNPJ. Foram discutidos também a aprovação da inclusão na folha de pagamento. “Que dá direito a convênios aos associados”, colocou Lúcio.

Na pauta foram discutidos ainda a questão da segurança dos associados. “Alguns preferem não se identificar por ter medo de sofrer retaliações. E isso não pode acontecer”, acrescentou o presidente.

Uma servidora presente na reunião, que preferiu não se identificar, justamente pelo que foi exposto por Lúcio, sugeriu estar presente na abertura do ano legislativo de forma pacífica. “Prefeito vendeu que está tudo bem, mas não está”, colocou a servidora.

“No dia da apresentação dos planos e abertura do ano legislativo vamos lá para mostrar a realidade dos servidores dele (Artur Neto)”, disse.

Quanto a presença dos servidores, o presidente da Asemm confirma. “Estaremos lá de forma pacífica”, finalizou.

Ao final da reunião os servidores presentes cantaram parabéns pelos 8 anos do congelamento de seus salários.

Fonte: A Crítica

Prioridade para servidor é regulamentar Convenção 151

Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo, porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve sem desconto dos dias paralisados.

Antônio Augusto de Queiroz*

A crise fiscal, a PEC 241/16 (PEC 55/16, no Senado) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve do servidor público tornam urgente a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

Em período de crise fiscal — no qual há aumento do conflito distributivo, ou seja, a disputa pelos recursos orçamentários se acirra — quem não tiver instrumentos ou meios para participar dessa contenda, fica claramente em desvantagem.

A PEC do congelamento do gasto público dificulta ainda mais a disputa por recursos, especialmente para os serviços e servidores públicos. É que se o gasto extrapolar a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA, os cortes incidirão sobre os direitos dos servidores, em primeiro lugar.

A decisão do STF, que determina o desconto dos dias paralisados, em caso de greve no serviço público, por sua vez, é outro elemento que dificulta a luta por valorização dos servidores e dos serviços públicos.

A despeito de ter sido aprovada conclusivamente pelo Congresso em 30 de março de 2010, de ter sido ratificada pelo Decreto presidencial 7.944, de 6 de março de 2013, e de ter sido feito o registro da ratificação na OIT em junho do mesmo ano, a Convenção 151 da OIT até hoje não entrou em vigor plenamente porque está pendente de regulamentação.

Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo, porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve sem desconto dos dias paralisados.

Com o propósito de regulamentá-la, existem no Congresso vários projetos de lei, porém o mais adiantado, porque já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação na Câmara, é o PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), atualmente sob relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O projeto, que também é o mais completo entre muitos, conta com o apoio das centrais sindicais e das entidades sindicais de servidores. A matéria não apenas incorpora os princípios da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, como também disciplina o modo de aplicação desses princípios e enunciados na negociação coletiva envolvendo entes públicos.

O PL 3.831 está estruturado em cinco capítulos:

1) Disposições gerais, com os principais conceitos;

2) Dos princípios, dos objetivos gerais e dos limites, que detalha as regras e procedimentos a serem observados;

3) Da forma, da abrangência, do objeto, dos atores e do instrumento de formalização da negociação coletiva, que trata dos meios e instrumentos abrangidos ou envolvidos no processo e negociação;

4) Da negociação coletiva e da relação com o Poder Legislativo, que dispõe sobre os procedimentos que exigem lei; e

5) Disposições finais e transitórias.

A prioridade dos servidores e suas entidades, numa situação de dificuldade como esta, não poderá ser outra senão regulamentar a Convenção 151 da OIT, já que a mesma não só reconhece, obriga o governante e legitima a negociação coletiva no serviço público, como possibilita o pleno reconhecimento do direito de greve, seja por recusa à negociação, seja por descumprimento do que for negociado.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Site do DIAP

Extinção de órgãos deve causar pelo menos 1,1 mil demissões no RS

Pelo menos 1,1 mil pessoas devem ser demitidas a partir do pacote de medidas anunciado nesta segunda-feira (21) com o objetivo de conter a crise financeira no Rio Grande do Sul, que será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Os funcionários pertencem a 11 órgãos ligados ao Executivo estadual – nove fundações, uma companhia e uma autarquia – que devem ser extintos. Além disso, o governo anunciou a redução no número de secretarias, que passa de 20 para 17 com três fusões.

“Entre efetivos, que são regidos pelo regime da CLT; servidores e cargos de confiança é em torno de 1,1 mil a 1,2 mil servidores”, observou o secretário-geral de governo, Carlos Bürigo, em coletiva de imprensa. Atualmente, o estado tem 157 mil servidores ativos.

Questionado sobre o impacto negativo das demissões no mercado de trabalho, Bürigo ressaltou a situação financeira do estado. “Não podemos viver mais em um estado que não consegue pagar salário dos servidores. O governador anunciou medidas duras e difíceis”, observou o secretário.

O governo diz que o estado deve fechar o ano com déficit de R$ 2,359 bilhões. O déficit acumulado sem as medidas propostas pode chegar a R$ 5,194 bilhões em 2017 e R$ 8,822 bilhões em 2018, conforme números apresentados pelo Piratini.

O governo espera que as medidas proporcionem aos cofres do estado uma economia de R$ 146,9 milhões por ano. Caso o pacote seja aprovado pela Assembleia Legislativa, será instituído um grupo de trabalho para acompanhar a implementação das mudanças.

“Trago a bem verdade medidas duras, mas que desenham um novo estado e novo futuro com mais qualidade de vida apoiado no empreendedorismo na sustentabilidade e na justiça social. Um estado mais moderno que sirva as pessoas e promova o desenvolvimento”, disse o governador durante a apresentação do tema. “Lamento que uma parte da esquerda não tenha entendido isso. Não se faz justiça social sem equilíbrio das contas, e quem diz o contrário está mentindo para a população.”

O governo estadual passa por uma grave crise financeira, com nove parcelamentos salariais consecutivos e sem confirmação de que poderá pagar o 13º do funcionalismo público em 2016, sendo que em 2015 o saldo de final de ano já havia sido parcelado, ou adiantado por meio de empréstimo bancário no qual o servidor arcava com os juros e taxas bancárias.

Fundações extintas:
Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec).
Fundação Cultural Piratini (FPC, que mantém a TVE).
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
Fundação de Economia e Estatística (FEE).
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro).
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF).
Fundação de Zoobotânica (FZB).
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
Autarquia extinta:
Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH).
Companhia extinta:
Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag).
Secretarias cortadas:
Secretaria Geral do Governo (SGG) – incorporada à Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
Secretaria do Planejamento (Seplan) – incorporada à Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) – incorporada à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça;
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) – incorporada à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça;
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (Setel) – incorporada à Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte;
Secretaria da Cultura (Sedac) – incorporada à Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte;
Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Smarh) – incorporada à Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP) – incorporada à Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio.

Serão desligados os funcionários da Cientec, FCP, FDRH, FZB e Metroplan. No caso da FEE, serão mantidos os 52 servidores que têm estabilidade. Os estatutários da Fepagro serão vinculados à Secretaria da Agricultura.

No caso da FIGTF, o governo diz que o quadro ficará em extinção, vinculado à Secretaria da Cultura.
Em relação à FEPPS, os trabalhadores cedidos retornarão às secretarias de origem e os cargos de confiança serão extintos. O governo também vai extinguir 1.250 cargos abertos, e abrir 74 cargos na Saúde para manter os serviços prestados pela fundação. O projeto prevê ainda que o Laboratório Farmacêutico do RS (Lafergs) fique vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
O governo ainda extinguirá outros dois órgãos: a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag) e a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Respectivamente, a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs) e a Superintendência do Porto do Rio Grande absorverão as demandas.
Quatro companhias estatais poderão ser privatizadas ou federalizadas: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM), a Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

 

Fonte: Zero Hora

Magistrados do ES protestam contra mudanças no pacote anticorrupção

Os magistrados do Espírito Santo fazem um protesto contra as mudanças nas medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater corrupção. Eles se reuniram em frente ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-ES), em Vitória, e seguiram em passeata para a Praça do Papa, local de encontro com os manifestantes que saíram de Vila Velha. Não há estimativa do número de manifestantes.

O presidente da  associação da magistratura Ezequiel Turíbio disse que a categoria não vai admitir que o Congresso criminalize a atividade na magistratura. “Eles querem fazer com que o juiz não desempenhe seu trabalho, que não julgue. Nós vamos nos juntar com os demais manifestantes”, disse.

Marcelo Tolenei Teixeira, presidente da Associação dos Juízes do Trabalho, disse que promotores e juízes participam do ato. “Esse momento é fundamental. Eles querem criminalizar o ato de julgar, o ato de apurar os processos. É importante mostrar para a sociedade esse debate”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado, o Desembargador Sérgio Gama foi ao protesto. “Esse é um momento muito difícil pelo qual o país está passando. Estão tentando enfraquecer as instituições só porque elas estão fazendo seu papel. Temos a expectativa de que ao menos o Senado possa refletir melhor sobre o projeto”, disse.

Os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional. O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (30). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.

Os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal . Na comissão especial da Câmara que analisou o tema, uma parte das sugestões dos procuradores da República foi desmembrada e outras, incorporadas ao parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos. Veja todas as mudanças no pacote.

Protesto em defesa da Lava Jato
O protesto em defesa da Operação Lava Jato e contra as mudanças nas medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater corrupção se concentra, no Espírito Santo, na Rua Ceará, próximo ao posto Moby Dick, em Vila Velha.A manifestação foi convocada pelas redes sociais através do movimento “Vem pra rua”.

 

Fonte: O Globo

 

Política cambial do Banco Central sofre críticas na Comissão de Transparência

O swap cambial, utilizado pelo Banco Central como forma de controlar a variação do dólar no mercado interno, foi condenado pelo relator da Comissão de Transparência e Governança Pública, senador João Capibaribe (PSB-AP) por entender que essa política só favorece as grandes empresas e ao mercado financeiro, “em detrimento da sociedade brasileira, que se vê obrigada a pagar a conta”. Durante a audiência pública da comissão realizada nesta terça-feira (29), Capiberibe registrou que essas operações geraram prejuízo de R$ 89 bi, que foi incorporado ao déficit público, agravado em R$ 13 bi os gastos com o pagamento de juros, somente em 2015.

A ausência de um representante do BC na audiência pública também marcou a reunião. Capiberibe disse que a atitude do presidente do BC, Ilan Goldfajn, deixou-o bastante aborrecido a ponto de considerá-la “um desrespeito ao Senado Federal”.

Dos quatro convidados pela Comissão para participar da audiência pública dois compareceram: a coordenadora da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli e o contador e economista Clodoaldo Batista Neri Júnior. Eles condenaram o uso do swap cambial pelo BC e defenderam a realização, por parte do Tribunal de Constas da União (TCU), de uma auditoria nas contas do órgão.

O economista Clodoaldo Batista Neri Júnior perguntou quem vem se beneficiando dessa prática, e disse acreditar que “não é a sociedade brasileira”.

Maria Lúcia Fattorelli disse que o swap cambial, não é uma operação cambial, mas um seguro (hedge):

– Trata-se de uma função estranha às atividades do BC, que atua como comprador de risco, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – disse.

Ela condenou ainda o fato de a PEC 55/2016, que se propõe a controlar os gastos públicos, apenas impor limites aos gastos primários, “deixando de fora os gastos financeiros, gerado a partir da política monetária do Banco Central”.

Caixa preta

Para Capiberibe, a expectativa é que o debate sirva para revelar aspectos da política monetária praticada pelo Banco Central de que a sociedade brasileira não tem conhecimento. Lembrou que “enquanto os agentes primários, aqueles responsáveis pela saúde, educação, segurança e outros do dia a dia do cidadão são obrigados a adotar a transparência, sobre o Banco Central temos pouquíssimas informações”. Ele considera o Banco Central “uma enorme caixa preta”.

O dirigente da executiva nacional da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Paulo Saboya, também condenou a política monetária e lembrou que “a massa de desempregados no Brasil é de 23 milhões de pessoas, o que corresponde a um terço da população economicamente ativa”.

– A gente sai daqui com uma noção do tamanho da tragédia que o país vive em função de uma política monetária e de um Banco Central que nos impede de ouvir a sua versão dos fatos. A sua ausência é óbvia: para não responder aos questionamentos que surgiram nesta audiência pública – afirmou Capiberibe.

‘Swap’ cambial

O swap cambial é uma proteção contra a flutuação do câmbio, que visa o ajuste das contas externas e serve como proteção às operações dos agentes privados, sujeitas aos riscos nas variações do câmbio em operações com moedas estrangeiras, especialmente o dólar. Isso significa que as empresas que têm dívida, compromissos em moeda estrangeira, podem se proteger com o swap, recorrendo ao Banco Central, com impactos sobre o setor produtivo sobre a renda, sobre a produção, sobre o emprego, sobre a arrecadação.

Ainda de acordo com especialistas em operação cambial, os prejuízos da autoridade monetária, no caso o Banco Central, com os contratos de swaps cambiais são incorporados às despesas com juros da dívida pública e ajudam a impulsionar o déficit nominal. Os contratos de swap também se somam à dívida do setor público. Alguns bancos já projetam a dívida bruta em 70% do produto interno bruto (PIB) nos próximos anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comissão aprova novo marco legal para as agências reguladoras

O projeto que unifica as regras de gestão e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013) foi aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) nesta quarta-feira (23). A proposta faz parte da Agenda Brasil. Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o projeto garante maior autonomia ao funcionamento das agências reguladoras, criadas a partir da década de 90.