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Conselho Federal de Corretores de Imóveis abre concurso para Brasília

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) está realizando um novo concurso para provimento de sete vagas e formação de cadastro reserva de cargos de nível médio e técnico, para atuação em Brasília/DF. O Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social é a banca organizadora da seleção.

 As chances são para profissionais de suporte administrativo (PSA), para os cargos de serviços de recepção (1) e serviços operacionais (2). Há chances também para profissionais de suporte técnico (PST), para auxiliar administrativo (3) e assistente de tecnologia de informação (1). Os salários variam de R$ 1.247,39 a R$ 2.593,23, além de vale refeição no valor de R$ 770, assistência médica e vale transporte. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais para todas as funções.

Os candidatos serão testados por meio de uma prova objetiva, com conhecimentos básicos, complementares e específicos, a ser realizada nos dias 10 de dezembro para os cargos de PSA e 17 de dezembro para os de PST.

Inscrições

Interessados deverão se inscrever pelo site do Instituto Quadrix, responsável pela organização do certame, até 13 de novembro. A taxa é de R$ 30 para os cargos de PSA, e de R$ 50 para os de PST.

Leia também: GDF sai do limite prudencial da LRF e já anuncia nomeações 

As oportunidades de nível fundamental eram para auxiliar de serviços gerais e office boy. Os candidatos de nível médio concorreram aos cargos de assistente administrativo, programador, recepcionista, digitador e auxiliar administrativo. Para nível superior, a chance era para analista de sistemas.

Os candidatos fizeram uma prova objetiva com conhecimentos de português, matemática, informática, legislação e específicos, dependendo do cargo. Os candidatos às vagas de nível superior também passaram por prova de títulos.

 

Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2017/10/11/noticiasinterna,37687/conselho-federal-de-corretores-de-imoveis-abre-concurso-para-brasilia.shtml

Crítico de pedaladas fiscais contesta banca de concurso da USP

Um dos especialistas em direito financeiro responsáveis por apontar a prática de crime de responsabilidade de Dilma Rousseff nas pedaladas fiscais durante o impeachment, José Maurício Conti ameaça entrar na Justiça contra uma banca de concurso de professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Reprovada em disputa na área penal, Janaina Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment da petista, alegou ontem sofrer “perseguição” na instituição.

Questionado se é alvo de perseguição, Conti disse que “é possível”. “Não é concreto, envolve muita subjetividade. Não tenho dito que isso ocorreu, ou que não ocorreu. Há uma coincidência, mas não gosto de fazer consideração de caráter subjetivo”, afirmou o professor, que é juiz de direito. No Twitter, após publicação de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, Janaina levantou a suspeição: “Coincidência ou não, o professor Conti foi um dos especialistas ouvidos durante o impeachment. Ele demonstrou a ocorrência dos crimes!”.

A lista com 18 nomes para a banca examinadora foi apresentada a Conti e a outro concorrente em maio. O Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário selecionou cinco avaliadores. À época, o especialista que deu parecer das pedaladas como crime pediu que cinco nomes fossem vetados, sob alegação de que haviam se manifestado “de forma muito incisiva” contra o impeachment. “Impugnei professores que colocaram palavras como ‘foi um golpe’ e ‘escárnio à Constituição’”, disse Conti. Os professores deixaram voluntariamente a banca.

O departamento apresentou novos nomes e a banca foi aprovada pela Congregação – órgão colegiado que homologa concursos -, em agosto. Até então, nem Conti nem o outro concorrente haviam feito objeção. Um mês depois, Conti apresentou um novo recurso, cujo conteúdo prefere não comentar. “Pessoas que tenham se manifestado em favor da Dilma (na segunda banca) têm, mas das pessoas que se manifestaram, como no caso do próprio professor Heleno Torres (presidente da banca), eu não ouvi declarações que considero exageradas. Interpretei como declarações dentro dos limites da atuação acadêmica”, afirmou Conti.

Torres disse ontem que Conti não pode se comparar a Janaina. “Ela foi proponente do impeachment, ele prestou uma opinião legal sobre a matéria, que ninguém deu importância na faculdade. Se o Conti usar isso, vou ficar muito triste. Não há opositores, trabalhamos dentro de um grupo muito coeso.”

O segundo recurso de Conti, segundo Torres, não trata de questões políticas ou ideológicas. O concorrente alegou, de acordo com Torres, que há muitos professores de Direito Tributário na banca, enquanto o concurso é na área de Direito Financeiro. “Há uma ética dos concursos públicos que é: candidato não escolhe banca. Nenhuma área prevalece na banca. E nós não temos no Brasil todo professores titulares habilitados para este exame. São apenas dois, e um sou eu”, afirmou o titular de Direito Financeiro da USP.

O pedido de suspensão foi indeferido e a banca foi marcada para o dia 30, quatro dias depois da análise da impugnação pela Congregação. Conti disse que a decisão do diretor da faculdade, José Rogério Cruz e Tucci, não está de acordo com o regimento. “Vou me insurgir contra isso. É um ato imprudente, porque envolve gastos de recursos públicos”, afirmou. “Decisão incorreta.” Ele prometeu levar o caso ao Judiciário.

Tucci disse que os fatos são “distorcidos” e que não é a diretoria que marca a data do concurso, mas o presidente da banca em consenso com os demais membros. “É a Congregação que é competente para examinar o pedido de efeito suspensivo. A primeira reunião da Congregação, depois da interposição do recurso, é a do dia 26. Que culpa eu tenho?” .

RJ só poderá cobrar mais por Previdência de professor com salário em dia

O desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-RJ). A medida garante que a alíquota previdenciária dos professores e funcionários das escolas públicas estaduais, ativos e inativos, só aumentará para 14% se os salários atrasados estiverem em dia. A determinação inclui o 13º de 2016 e o adicional por qualificação.

Em nota divulgada na última quarta-feira, Azeredo explicou que a liminar não impede o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária de professores e servidores da Secretaria de Educação que estejam com o salário em dia. Esse aumento é uma das medidas do Estado, em crise financeira, para sanear suas contas.
“A decisão do desembargador manteve a proibição do aumento da alíquota previdenciária até a quitação das verbas salariais, o que inclui o enquadramento por formação, que ainda não foi pago”, confirmou, em nota, o Sindicato dos Professores do Estado (Sepe).
Uma das diretoras do Sepe, Marta Moraes, afirmou que há professores com pagamentos em atraso. “Os aposentados não receberam ainda, e o pessoal da ativa não recebeu os valores referentes ao enquadramento por formação, um direito garantido em nosso plano de carreira”, esclareceu. “O pessoal da ativa recebe nesta segunda-feira, dia 16. Aí veremos se o governador vai descumprir a lei.”
No dia 6, o desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, já ordenara que o Estado não aumentasse a contribuição dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A suspensão durará enquanto os salários estiverem atrasados. Simão acolheu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela associação dos docentes da instituição.
Em maio, em meio a protestos, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o aumento para 14%. Um substitutivo determinou que a nova alíquota só poderia ser aplicada ao servidor que estivesse com os rendimentos em dia.
Por nota, o procurador do Estado Erick Tavares Ribeiro afirmou que “nunca houve qualquer ato praticado pela Secretaria de Estado de Fazenda que pudesse induzir os servidores inativos (que ainda não receberam o 13º salário) a acreditar que sofreriam desconto com a alíquota majorada, haja vista que o Estado está se guiando no sentido de cumprir fielmente os ditames da lei”. Enfatizou ainda que “o Estado nunca afirmou e nem praticou ato concreto no sentido de iniciar a cobrança daqueles que estejam com remuneração atrasada”
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,12/2017/10/12/internas_polbraeco,633292/rj-so-podera-cobrar-mais-por-previdencia-de-professor-com-salario-em.shtml

Falta de orçamento não justifica atraso em pagamento de passivo trabalhista a servidor

O 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro mandou a União pagar de imediato valores reconhecidos administrativamente para um servidor público federal, do quadro de pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.O servidor pediu o pagamento de passivos trabalhistas admitidos pela própria administração. Porém, a União condicionou o pagamento à disponibilidade orçamentária.

A Justiça rejeitou as alegações da União. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a ausência de orçamento não justifica a demora, por tempo indefinido, no pagamento de valores reconhecidos pela própria administração.

Segundo o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor, “os valores não podem ser reduzidos ou suprimidos pela ausência de pagamento, pois isso afronta diretamente o direito adquirido”.

O juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa decidiu que a “alegação de que o pagamento da dívida necessitaria de prévia previsão orçamentária não merece acolhida, já que o demandante está privado de verbas alimentícias devidas há mais de dois anos, por causa da administração”. Segundo ele, houve “o transcurso de tempo mais do que razoável para que a administração honrasse com sua obrigação”.

Processo n° 0146434-37.2017.4.02.5151

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/falta-de-orcamento-nao-justifica-atraso-em-pagamento-de-passivo-trabalhista-servidor/

Câmara de Salvador/BA prepara novo concurso com 60 vagas

Um novo concurso público para a Câmara Municipal de Salvador/BA está próximo de ser anunciado. A banca que organizará o certame já foi contratada, será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Agora, o próximo passo é a publicação do edital de abertura da seleção.

 

Para o presidente da Casa, o vereador Leo Prates, a instituição contratada tem larga experiência na atividade. “Queremos dar toda a transparência ao processo seletivo e nossa expectativa é que as inscrições sejam abertas no mês que vem, com a aplicação das provas no início de 2018”, afirmou.

 

Ainda não se sabe quando será publicado o edital, mas já foi informado que serão 60 vagas distribuídas nas áreas legislativa, financeira, de gestão, recursos humanos, tecnologia da informação, assistência social, direito, secretariado, arquitetura, odontologia e engenharia. O edital ainda vai reservar 30% das vagas para candidatos negros.

 

Leo explicou ainda que o concurso atende as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “O TCM pediu e nós estamos, dentro do possível, reduzindo a desproporção entre servidores efetivos e comissionados existente na Câmara.” Segundo Prates, a missão do governo é aproximar a Câmara da população, ampliando os canais de comunicação com a sociedade.

Último concurso

A Câmara Municipal de Salvador realizou em 2011 sua última seleção, que contou com 114 vagas efetivas e 208 de cadastro reserva para os cargos de assistente e analista legislativos em diversas especialidades, e consultor jurídico. Os candidatos foram testados por meio de prova objetiva, com questões de língua portuguesa, legislação municipal, informática e conhecimentos específicos, e prova dissertativa. Candidatos de nível superior passarão ainda por avaliação de títulos.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/camara-de-salvadorba-prepara-novo-concurso-com-60-vagas/

Administração pública pode compensar horas extras de servidor com folgas

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade de um órgão público federal compensar horas extras eventualmente feitas por servidores em atividades regulares com folgas.
A atuação ocorreu em uma ação movida por um servidor da área de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Tocantins para exigir o pagamento de R$ 26 mil em horas extras.
O pedido foi contestado pela Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama. As unidades da AGU defenderam que o adicional por serviço extraordinário é devido apenas em razão de causa excepcional ou transitória, não se confundindo com atividade regular.
Autorização
Os procuradores ressaltaram que o pagamento desse adicional depende de autorização prévia e expressa da autoridade, com a identificação e justificativa da necessidade excepcional e temporária prevista no artigo 74 da Lei 8.112/90.
No caso do Ibama, destacaram os procuradores, uma norma interna estabelece que o crédito ao servidor por carga horária excedente poderá ser usufruído até o mês seguinte, observado o interesse público.
Segundo a norma, “quando os afastamentos ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, as horas serão computadas com acréscimo de 50%, e se as atividades foram realizadas no horário entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, o servidor terá direito ao adicional”.
Custos
Os procuradores salientaram entendimento recente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que a compensação “atende não só à legislação estatutária de regência, como também reduz custos com o funcionamento e manutenção de serviços públicos essenciais, além de resguardar e preservar a saúde e vida social dos servidores que trabalham em regime de revezamento, diante da visível flexibilização da jornada de trabalho”.
O juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) do Tocantins acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do servidor. Para o magistrado, a compensação “afigura-se adequada, resguardando de forma eficiente e razoável, a um só tempo, o interesse público e o direito dos servidores”.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2113

IBGE prevê concurso com 300 mil vagas temporárias para 2019

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está planejando a realização do Censo Demográfico de 2020. Para isso, foi anunciado o intuito de contratar 300 mil vagas temporárias por meio de concurso. Segundo assessoria de imprensa, a previsão é de que sejam abertas chances de níveis fundamental, médio e superior.

Geralmente o Censo é composto por funções de recenseadores, que são os profissionais que trabalham com coletas de dados, além de agente censitário municipal, agente censitário supervisor, agente censitário de informática, agente censitário administrativo e agente censitário regional.

Como o Censo está previsto para 2020, vale ressaltar que o concurso deve ocorrer em 2019.

Censo Demográfico

Durante coletiva de imprensa no início desta semana, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o ministério vai trabalhar para garantir os recursos necessários para a realização do Censo Demográfico de 2020 pelo (IBGE). “Batalharemos e buscaremos recursos necessários. Sem nenhuma sombra de dúvida, o Brasil realizará o Censo Demográfico”, afirmou Dyogo.
Segundo o ministro, o IBGE dará início aos trabalhos do censo já no ano que vem. O orçamento para o levantamento deve ficar entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões, estima o presidente do instituto, Roberto Olinto. Para 2018, o IBGE já conta com R$ 7,5 milhões no orçamento para os trabalhos iniciais.
“O pesado de qualquer censo é a coleta, porque você contrata gente”, disse Olinto, lembrando que o censo prevê a contratação de 300 mil trabalhadores temporários. “Esse é o grande impacto “.
Também durante coletiva de imprensa, Olinto afirmou que o grupo técnico do IBGE deste ano já está discutindo o Censo Demográfico. “Ano ano que vem começa a acelerar, tomar decisões, em 2019 tem que fechar tudo. Em 2020 vai para a coleta”, enumerou Olinto.

Último concurso

Em 2010, houve concurso do IBGE para o Censo Demográfico. Foram ofertadas  191.972 recenseadores temporários e outras 33.012 vagas para as funções de agente censitário municipal, agente censitário supervisor, agente censitário de informática, agente censitário administrativo e agente censitário regional. Mais de 1 milhão de pessoas se inscreveram para as chances.
A função de recenseadores exige nível fundamental completo e havia chances em todo o país. Os contratados tinham direito a receber remuneração por produção, 13º salário e férias proporcionais aos dias trabalhados.
Já para os demais cargos, é necessário nível médio. A remuneração varia de R$ 900 a R$ 1.600. Para todos os cargos, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
Fonte original:  http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2017/10/06/noticiasinterna,37672/ibge-preve-concurso-com-300-mil-vagas-temporarias-para-censo-demografi.shtml

Candidata do DF excluída de concurso por não ter sido considerada parda ganha causa na Justiça

Após ser excluída pela banca examinadora, que não a considerou apta às vagas reservadas para cotas raciais, uma candidata do Distrito Federal conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de voltar a competir no concurso público da Fundação de Previdência Complementar do Judiciário Federal (Funpresp-Jud). O caso levanta polêmica sobre quem tem direito de se autodeclarar pardo no Brasil, onde a miscigenação de raças faz parte de sua formação histórica.

Vasti Gomes, que pediu para não ter sua imagem revelada, se classificou em quinto lugar pelas cotas, mas não foi considerada de cor preta pela banca, sob o argumento de não atender aos critérios fenotípicos da população negra. Como o edital, lançado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), não previa que os candidatos excluídos por cotas fossem incluídos na lista geral de aprovados, ela acabou eliminada da seleção.

Na Justiça, ela defendeu que sua eliminação foi ilegal, inclusive por ofensa ao princípio da vinculação ao edital, que, segundo ela, não definiu de forma prévia, expressa e objetiva quais seriam os critérios fenotípicos, um problema que ela também enxerga na Lei de Cotas Raciais. “O legislador errou, não foi claro na lei das cotas, foi omisso. Segundo a lei, todos no Brasil podem ter direito a participar das cotas raciais porque são todos pardos. Existem pessoas brancas, mas que descendem de uma mistura”, defende.

Sobre a avaliação pela banca, a candidata disse que o procedimento foi muito rápido. “Em questão de um minuto, enquanto era filmada, pediram para que eu me identificasse e segurasse uma plaquinha com meu nome e RG. Perguntaram se eu me declarava negra, o que eu confirmei. Foi a única pergunta, nada de parentesco foi questionado.” E completa: “Se existe um dispositivo legal que eu, na qualidade de parda, posso utilizar, por que não? O pardo vem do negro, é uma classificação do negro”.

Na Justiça

Após a exclusão do certame, a candidata buscou a Justiça para comprovar a veracidade de sua autodeclaração e ser novamente inserida no concurso. O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília, que decidiu em favor da candidata.

Segundo o juiz Francisco Azevedo Frota, “o fenótipo, na definição trazida pelo Dicionário Aurélio, diz respeito à ‘característica de um indivíduo, determinada pelo seu genótipo e pelas condições ambientais’. Em razão do grau de miscigenação que se verifica no Brasil, não há como se estabelecer critérios científicos para definição de ‘raças’, eis que grande parte da população brasileira possui algum grau de ancestralidade genômica africana. Entretanto, não pode ser essa eventual dificuldade um embaraço para a efetivação das políticas afirmativas de inclusão social dos negros, que urgem no Brasil como forma de resgate de uma dívida histórica que condenou a ‘raça’ por longos séculos ao mais absoluto abandono social”.

Sobre a entrevista à qual Vasti foi submetida, o juiz pontuou que o exame visual está sujeito ao subjetivismo do avaliador, da mesma forma que a própria autodeclaração, não podendo ser critério único para aferição da veracidade da afirmação do candidato quanto ao seu “enquadramento racial”. “Além do exame visual, outros critérios complementares precisam ser averiguados para escapar o máximo possível do subjetivismo, como, por exemplo, análises antropológicas e/ou pesquisas em banco de dados de identificação do candidato perante órgãos públicos etc.”, afirmou o magistrado.

Por fim, Frota considerou que a fundamentação da decisão da banca é nitidamente insuficiente, frustrando o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer princípios basilares da administração pública, como o da impessoalidade e o da transparência.

Segundo o advogado do caso, Max Kolbe, a banca examinadora pautou-se em critérios subjetivos e sem qualquer fundamentação. “Pardo é o miscigenado ou multirracial, segundo definição do próprio IBGE. Assim, eu costumo dizer que, com exceção do negro de cor preta, no Brasil, todos somos negros de cor parda. Não temos como, historicamente, nos desvencilharmos dessa carga genética da miscigenação. A lei, ressalto, é de cor e não de fenótipo (características de uma suposta ‘raça’). O preconceito não pode ser analisado estritamente em face da aparência da pessoa, ou mesmo em virtude da cor de sua pele. O preconceito é muito maior do que tudo isso, inclusive o social. A lei padece de um equívoco terminológico, a meu sentir, absurdo. Se não quisessem beneficiar a todos nós brasileiros, deveria constar na norma apenas como titular da ação afirmativa o negro, de cor preta, pois, repito: todos somos negros, de cor parda (miscigenados ou multirracial)”, afirmou.

Porém, de acordo com o presidente da Fundação Palmares, Erivaldo Oliveira, as cotas não são para todos os brasileiros. “A lei é muito clara, é para afrobrasileiros autodeclarados, mas não especifica o que é pardo e o que não é. Somos a favor de que todos os pardos e negros sejam contemplados pelas cotas, porque são vítimas de um Estado injusto que escravizou, mas nem todo brasileiro, mesmo fruto da miscigenação de raças, é alvo de preconceito. No nosso país, você pode ter pais negros e nascer com a pela branca e assim não ter sofrido racismo, que na maioria das vezes acontece por causa da cor da pele e de outros traços fenotípicos. Todos no Brasil são frutos da miscigenação, mas a lei é para quem sofre preconceito racial, por isso a comissão avaliadora se faz tão importante, para avaliar cada caso e evitar que as pessoas se aproveitem da situação.”

Vitória

O Cebraspe informou que acatará a decisão judicial e que, nos concursos realizados, segue a Orientação Normativa nº. 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), segundo a qual a verificação é obrigatória e cabe à comissão avaliadora considerar tão somente os aspectos fenotípicos do candidato, na presença deste.

O diretor de administração da Funpresp-Jud, Márcio Mederios, por sua vez, afirmou que o órgão também vai acatar a decisão judicial e reinserir a candidata no concurso a partir de uma publicação no Diário Oficial da União de terça-feira (10/10). Apesar disso, levando em consideração a colocação da candidata, ela dificilmente será convocada. “A Funpresp nunca teve a previsão de chamar tantas pessoas para a posse. O que dá para garantir é o provimento das vagas imediatas do edital”, declarou Medeiros.

Mesmo com a baixa perspectiva de posse, Vasti considera a ação uma vitória. “Valeu a pena. Já sabia antes de entrar com ação judicial que poderia não ser convocada, mas fiz questão. Quando uma pessoa começa a estudar para concurso, acredita em algo intangível, e é isso que me motivou. Quem faz concurso concorre com milhares de pessoas. Eu ter ficado em quinto lugar foi numa grande vitória e acredito que vou ser chamada mesmo assim.”

 

Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2017/10/09/noticiasinterna,37676/candidata-do-df-excluida-de-concurso-por-nao-ter-sido-considerada-pard.shtml

Representantes de juízes e procuradores apontam inconstitucionalidades no teto do serviço público

Presidentes dos conselhos nacionais dos Tribunais de Justiça e dos Procuradores-Gerais de Justiça alertam, em audiência pública da Comissão Especial do teto do serviço público, que alguns pontos da proposta são inconstitucionais.

 

A comissão analisa o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, com regras sobre o limite remuneratório para servidores públicos, chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, além de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo.

 

Segundo a Constituição, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.

Segundo o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, o projeto de regulamentação do teto, embora meritório, tem dois problemas: inclui algumas verbas de natureza indenizatória no cálculo do teto e estabelece parâmetros para estados e categorias profissionais como magistratura e Ministério Público, que têm regimes jurídicos específicos.

 

“Alguns pontos apenas que, a meu aviso e de algumas pessoas, incorrem em vícios de inconstitucionalidade”, concluiu Marcondes.

 

O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Sandro José Neis, também vê inconstitucionalidades nesses pontos. “O subteto estadual aos membros do Ministério Público dos estados já foi analisado pelo STF, que julgou existir simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público”, completou.

 

Neis criticou ainda a classificação da natureza das verbas no projeto. “As mesmas verbas em alguns momentos do projeto são tratadas como remuneratórias e, em outros, como indenizatórias, causando confusão na sua interpretação”, afirmou.

 

Para o relator da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), há boa vontade no Judiciário e no Ministério Público para encontrar uma solução para o caso de remunerações que ultrapassam o limite do subsídio dos ministros do Supremo. “Tenho certeza de que no Ministério Público, no Poder Judiciário, no serviço público em geral, tem muita gente correta que não quer ser confundida com aqueles que usam e abusam do dinheiro público”.

Bueno informou ter tido acesso a um levantamento das remunerações acima do teto que apresenta valores de mais de R$ 100 mil. “Temos que dar um paradeiro a isso. O objetivo é colocar as coisas no seu devido lugar com a transparência cobrada por todos”, disse.

Rubens Bueno confirmou que pretende apresentar relatório sobre o projeto até novembro. A comissão ainda vai ouvir os diferentes setores afetados pelas mudanças no teto, totalizando 28 instituições.

 

Novos limites
Pelo projeto do Senado, o teto deve ser aplicado ao somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa, incluindo rendimentos de mais de um cargo, emprego, aposentadoria, pensão ou qualquer combinação possível entre essas espécies de receitas, mesmo quando originados de fontes pagadoras distintas.

Entram no cálculo do teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

Por outro lado, por possuírem caráter indenizatório, o projeto prevê que deixem de integrar o teto parcelas que não se incorporem à remuneração, nem gerem acréscimo patrimonial; objetivem reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades; ou constituam auxílio-alimentação, ajuda de custo em razão de mudança por interesse da administração; diárias decorrentes de viagens a trabalho; auxílio-transporte; auxílio-fardamento; auxílio-invalidez; adicional ou auxílio-funeral, entre outras.

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2112

Concursos: Correios e 9 órgãos abrem inscrições para 817 vagas na segunda

Pelo menos 10 órgãos abrem inscrições, nesta segunda-feira (9), para 817 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários chegam a R$ 9.565,89 na Prefeitura de Castelo (ES). Somente na Prefeitura de Sertânia (PE) são 358 vagas.

Nos concursos para formação de cadastro de reserva, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Veja os órgãos que abrem inscrições:

Companhia de Transportes da Bahia (CTB)

A Companhia de Transportes da Bahia (CTB) divulgou edital de processo seletivo para 23 vagas em cargos de nível médio. Os salários vão de R$ 1.351,47 a R$ 1.806,76. As inscrições estarão abertas de 9 a 17 de outubro pelo site http://selecao.ba.gov.br. A seleção será feita por meio de análise curricular (veja o edital no site da CTB).

Correios

Os Correios divulgaram edital de concurso público para 88 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio/ técnico e superior. Os salários vão de R$ 1.876,43 a R$ 4.903,05. As inscrições devem ser feitas de 9 a 20 de outubro pelo site www.iades.com.br. A prova está prevista para o dia 26 de novembro (veja a reportagem completa).

Prefeitura de Barra do Piraí (RJ)

A Prefeitura de Barra do Piraí (RJ) vai abrir processo seletivo para 55 vagas de nível médio. O salário é de R$ 1.215,56. Os candidatos podem se inscrever pelo site www.ibam-concursos.org.br entre os dias 9 de outubro e 5 de novembro. A prova objetiva está prevista para o dia 3 de dezembro (veja o edital no site da organizadora).

Prefeitura de Castelo (ES)

A Prefeitura de Castelo (ES) divulgou edital de processo seletivo para 33 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. As remunerações variam de R$ 662,33 a R$ 9.565,89. As inscrições podem ser feitas no período de 9 a 11 de outubro no Auditório do Centro Integrado de Atendimento à Mulher – CIAM, localizado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 37, das 7h às 11h e das 13h às 15h30. A seleção será feita por meio de análise de títulos (veja o edital no site da prefeitura).

Prefeitura de Leoberto Leal (SC)

A Prefeitura de Leoberto Leal (SC) vai abrir processo seletivo para 15 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários vão de R$ 622,63 a R$ 1.880,98. As inscrições estarão abertas de 9 de outubro a 9 de novembro na secretaria da educação, no prédio da prefeitura, localizada na Rua Mainolvo Lehmkuhl, 20, das 13h30 às 18hh30. A prova será aplicada na data provável de 19 de novembro (veja o edital no site da prefeitura).

Prefeitura de Manfrinópolis (PR)

A Prefeitura de Manfrinópolis (PR) fará concurso público para 22 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. As remunerações vão de R$ 983,85 a R$ 7.882,61. Os candidatos podem se inscrever entre os dias 9 e 31 de outubro pelo site www.alfaumuarama.com.br/concursos. A provas estão previstas para o dia 19 de novembro (veja o edital no site organizadora).

Prefeituras de Passos (MG)

A Prefeituras de Passos (MG) divulgou edital de processo seletivo para 18 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 1.030,70 a R$ 2.280,49. As inscrições podem ser feitas na Secretaria de Assistência Social, localizada na Avenida Arouca, 753, de 9 a 11 de outubro, das 8h às 17h. A seleção será feita por meio de análise de currículo e prova prática (veja o edital no site da prefeitura).

Prefeitura de Piracicaba (SP)

A Prefeitura de Piracicaba (SP) fará concurso público para 8 vagas em cargos de nível superior. As remunerações variam de R$ 3.937,91 a R$ 4.324,68. Os candidatos podem se inscrever de 9 a 23 de outubro pelo site www.dedalusconcursos.com.br. A prova objetiva será aplicada em 12 de novembro (veja o edital no site da organizadora).

Prefeitura de Sertânia (PE)

A Prefeitura de Sertânia (PE) vai abrir processo seletivo para 358 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 937 a R$ 1.863,22. As inscrições podem ser feitas no Galpão na Antiga Estação de Trem, localizado na Praça Francisco Sales, s/nº, de 9 a 31 de outubro, das 8h às 12h. A seleção será feita por meio de análise curricular. A seleção terá validade de 1 ano e poderá ser prorrogada, uma vez, por igual período (veja o edital no site da prefeitura).

Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) divulgou edital de concurso público para 197 vagas técnico-administrativas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 1.502,24 a R$ 3.396,43. As inscrições podem ser feitas pelo site http://cpcon.uepb.edu.br no período de 9 a 29 de outubro. As provas estão previstas para o dia 3 de dezembro (veja a reportagem completa).

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/concursos-correios-e-9-orgaos-abrem-inscricoes-para-817-vagas-na-segunda.ghtml