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Servidor público pode optar por regime de previdência mais benéfico

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso.
No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência pois ingressou no serviço público em junho de 2006, antes da implementação do regime complementar. Como o pedido foi negado administrativamente, ele pediu na Justiça que fosse reconhecido seu direito de optar entre os dois regimes.
Ao julgar o caso, a juíza explicou que aqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda 41/2003 e antes da entrada em vigor da Lei 12.618/2012, é assegurada a opção pelo regime de previdência complementar ou pela manutenção do regime previdenciário anterior.
“Não são poucas as decisões judiciais recentes em ações semelhantes, reconhecendo o erro da interpretação restritiva da ré sobre o parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição, alterado pela Lei 12.618/2012, em outros setores da Administração Pública”, avalia Jean P. Ruzzarin, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor público.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2065

Veja os servidores que terão o reajuste adiado de 2018 para 2019

O governo já bateu o martelo e definiu as carreiras do serviço público que terão os aumentos de salário adiados de 2018 para 2019. Estão na lista os militares, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os diplomatas, os integrantes das carreiras jurídicas, como os advogados da AGU, os auditores federais, os gestores da União e os funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No caso dos policiais civis e militares do Distrito Federal (que são pagos pela União), que não tiveram aumento, ficarão sem reajuste.

 

O adiamento dos reajustes de salários pegará todas as carreiras da elite do funcionalismo. A perspectiva do governo é de economizar, com a medida, cerca de R$ 10 bilhões em 2018. Não entram na lista os servidores que integram o carreirão, que fecharam acordo para correção dos contracheques por apenas dois anos, 2016 e 2017. Nesse período, o aumento foi de 10,8% e a última parcela, paga em janeiro deste ano.

No total, devem ser atingidos pelo adiamento dos reajustes 253 mil servidores ativos e inativos, além dos militares. Estão na lista: médicos peritos do INSS, auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, analistas e especialistas em Infraestrutura, analistas-técnicos de Políticas Sociais, peritos federais agrários, funcionários do Dnit, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, carreira jurídica, carreira de finanças e controle, CVM, Susep, analistas e técnicos do Banco Central, carreira do ciclo de gestão, carreira de diplomacia, Polícia Civil dos Ex-Territórios e Suframa.

Esse conjunto de servidores foi beneficiado pelas Leis nº 13.327/16, 13.371/16 e 13.464/17 e fizeram acordos de reajustes escalonados em percentuais diferenciados, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Restam os índices abaixo: janeiro 2018, de 4,75 e 6,65%; janeiro de 2019: 4,5% e 6,31%.

O restante dos servidores do Poder Executivo Civil (cerca de 1 milhão de ativos e inativos) teve reajustes negociados para dois anos, porém com algum rebatimento em 2018 e 2019. É o caso dos docentes, com uma reestruturação de carreira que irá até 2019 (Lei nº 13.325/2016).

Projeto de lei

O adiamento dos reajustes deve ser proposto por meio de projeto de lei, até porque os aumentos foram aprovados pelo Congresso. Um técnico do governo diz que o congelamento dos salários pode ser feito por medida provisória, mas o Palácio do Planalto acredita que o tema deve ter o aval do Legislativo. A polêmica é grande e os servidores já se preparam para invadir a Esplanada dos Ministérios com manifestações e possível greve.

Técnicos da equipe econômica dizem que o adiamento dos aumentos de salários é vital para que o deficit nas contas de 2018 não seja ainda maior do que o que está sendo proposto. A meta atual é de rombo de R$ 129 bilhões no próximo ano. Está praticamente certo que o buraco será de R$ 159 bilhões. Mas poderia chegar a R$ 169 bilhões se os R$ 10 bilhões não fossem economizados.

“A situação das contas públicas é dramática, não há alternativa. Todos têm que dar sua cota de sacrifício”, diz um técnico. Ele ressalta que, neste ano, o rombo passará de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões.

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/vicente/veja-os-servidores-que-terao-o-reajuste-adiado-de-2018-para-2019/

Corte de gastos atinge benefícios de servidor público

O governo prepara uma série de medidas que afetarão a vida de concurseiros e de servidores da ativa. Além de adiar de 2018 para 2019 reajustes salariais para diversas categorias e definir os salários iniciais para as carreiras de nível médio e superior, vários benefícios serão revisados para gerar economia aos cofres públicos.

As propostas, que serão anunciadas amanhã, se limitarão ao Poder Executivo. Entretanto, a ideia é de que o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União adotem normas semelhantes, já que 80% dos orçamentos se destinam à folha de pessoal.

 

O assunto foi discutido ontem em reunião do presidente Michel Temer com ministros, no Palácio do Planalto. Técnicos ainda estudam se as propostas serão encaminhadas ao Congresso por meio de projetos de lei ou por medida provisória, que teria eficácia imediata. O adiamento dos reajustes no próximo ano resultará em economia de R$ 9,7 bilhões. As demais medidas têm potencial para reduzir os gastos públicos em R$ 70 bilhões.

A primeira delas é fixar remuneração de entrada no serviço público de R$ 2,8 mil para cargos de nível médio e de R$ 5 mil para postos que exigem ensino superior. A ideia do Executivo é de que as carreiras passem a ter 30 níveis e revisões salariais anuais. Com isso, o servidor chegaria ao topo ao longo de 30 anos. “A regra valerá para os novos concursos em 2018. Os editais publicados não serão afetados”, disse um auxiliar de Temer.

Discrepâncias

Estudos da equipe econômica indicam que o nível de remuneração das carreiras federais está acima dos valores de mercado. Em média, um servidor de nível fundamental ganha 3,5 vezes mais do que um trabalhador do setor privado com a mesma escolaridade. Os de nível médio têm salário 2,8 vezes maior e os de nível superior, 2,1 vezes. Em alguns casos, as discrepâncias são ainda mais gritantes.
Um advogado recém-formado recebe, em média, R$ 4,4 mil no setor privado. Já um advogado da União inicia a carreira com salário de R$ 19,2 mil, 4,3 vezes superior. As diferenças também são semelhantes nas carreiras que compõem o ciclo de gestão. Os economistas, que no setor privado ganham R$ 6,4 mil, os administradores, que têm salário  de R$ 4,6 mil, e os contadores, de R$ 4,2 mil, garantem, no setor público, contracheque de R$ 16,9 mil. “Os mais jovens não têm motivação para progredir, não querem assumir cargos e se comprometer”, explica um técnico do Executivo.

Outro problema é a baixa amplitude para a progressão funcional. Muitos servidores chegam aos níveis mais altos da carreira em até 15 anos de trabalho. No caso da Advocacia-Geral da União (AGU), a progressão se dá em até seis anos de serviço e o salário chega a R$ 24,9 mil. Técnicos da equipe econômica argumentam que, mesmo com a fixação de um salário inicial de R$ 5 mil, trabalhadores com essa faixa de renda se enquadram entre os 10% mais ricos da população, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As mudanças não param por aí. O auxílio-moradia, que chega a engordar os contracheques em até R$ 4,3 mil, será pago por, no máximo, quatro anos, e o valor, reduzido anualmente em 25%, até zerar. Outra regalia que será revisada é a ajuda de custo para mudança. Quando é transferido para outra cidade, o servidor recebe até três salários cheios, sem incidência de Imposto de Renda, tanto na ida quanto na volta. Pela proposta do Executivo, somente um salário será pago quando o servidor se mudar e outro, quando voltar para a cidade em que tem domicílio próprio.

Além dessas medidas, o governo quer desbloquear a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que regulamenta o teto constitucional para todos os Poderes. A proposta, já aprovada pelo Senado, está engavetada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e aguarda designação de relator. Pelo texto, os rendimentos não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal,  de R$ 33,7 mil.

Efeitos
O limite será aplicado ao somatório das verbas recebidas pelo servidor, ainda que tenham origem em mais de um cargo, aposentadoria ou pensão, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. O projeto de lei determina que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros. No extrateto estão as parcelas de indenização, previstas em lei, não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede e das diárias em viagens.

O especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fábio Klein, avalia que parte das medidas é positiva, mas avisa que os efeitos só virão a médio e longo prazos. Para ele, o ideal é que, além de reduzir salários iniciais, nem todas as vagas abertas sejam repostas. “Estão propondo um tratamento mais próximo ao do setor privado. Mas, adiar o reajuste dos servidores é empurrar uma despesa permanente. Não entendo como querem postergar as revisões e elevar a previsão de deficit. Isso precisa ser melhor detalhado”, destacou.

Temer define ajuste fiscal  

A pressão dos partidos do centrão sobre o presidente Michel  Temer após bancarem o arquivamento da denúncia contra ele no mês passado, na Câmara dos Deputados, resultará em uma série de trocas de cargos no segundo escalão do governo a partir de amanhã. O Diário Oficial da União deve anunciar demissões como forma de retaliação aos partidos infiéis, como o PSDB, que se dividiu na votação. Os demitidos serão substituídos por integrantes do Centrão, como PP, PR e PSD, que exigem mais espaço no governo após a demonstração de fidelidade.
O assunto foi discutido ontem no Palácio do Planalto, onde, durante a tarde, Temer se encontrou com a equipe econômica para afinar o discurso de revisão da meta fiscal, que também pode ser anunciada nesta segunda-feira. O presidente passou a tarde com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, responsável pela articulação política do governo. Mais cedo, o chefe do Executivo esteve com os ministros da Defesa, Raul Jungmann, e do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.

A expectativa de rombo para este ano deve aumentar em R$ 20 bilhões, dos R$ 139 bilhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para R$ 159 bilhões, como propõe a Fazenda. A meta para 2018, de R$ 129 bilhões, também deve ser atualizada. A possibilidade de flexibilização tem sido criticada por parte da base política do governo, que se reuniu na semana passada com a equipe econômica. Outra medida discutida é a postergação, para 2019, do reajuste dos salários dos servidores federais.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/08/13/internas_economia,617289/corte-de-gastos-no-setor-publico.shtml

Servidores de carreira são indicados para diretoria no BC

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, indicou dois servidores de carreira da instituição para ocupar cargos de diretor. Em nota, o BC diz que Goldfajn apresentou ao presidente da República, Michel Temer, os nomes de Maurício Costa de Moura e de Paulo Sérgio Neves de Souza para ocupar os cargos de diretor de Administração e de diretor de Fiscalização, respectivamente.

O servidor Maurício Moura ocupa desde 2015 o cargo de chefe do Gabinete do Presidente. Paulo Sérgio de Souza ocupa desde agosto de 2015 a chefia do Departamento de Supervisão Bancária . Os servidores ainda precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado Federal para ocupar os cargos.

Segundo o BC, o diretor Anthero de Moraes Meirelles deixará o cargo, a pedido, após 10 anos na Diretoria Colegiada, onde ocupou as diretorias de Administração (2007 a 2011), de Regulação (fevereiro a abril de 2015) e de Fiscalização (2011 a 2017).

Também a pedido, o diretor Luiz Edson Feltrim deixará o cargo após cinco anos na Diretoria Colegiada, onde ocupou as diretorias de Relacionamento Institucional e Cidadania (2012 a 2016) e de Administração (desde 2015), e após 43 anos de carreira no BC.

“Em nome do Banco Central, o Presidente Ilan Goldfajn agradece aos Diretores Anthero Meirelles e Luiz Edson Feltrim pelos relevantes serviços prestados ao Banco Central e, especialmente, à Diretoria Colegiada”, encerra a nota do BC.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-08/servidores-sao-indicados-para-ocupar-cargos-no-banco-central

União estuda contratar por tempo determinado

Com objetivo de cortar gastos com a folha de pagamentos, o governo avalia a possibilidade de contratar servidores concursados por tempo determinado, disse ontem o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira.
“A contratação por tempo determinado pode ser uma alternativa para áreas onde não faz sentido ter um servidor por 20, 30 anos”, disse ontem Dyogo, no evento promovido pelo grupo empresarial Lide, em São Paulo.
A ideia, diz, é contratar por prazo limitado – por quatro, oito ou 12 anos, por exemplo. “É um tema que está sendo estudado e acho ótima alternativa não só para o governo federal, mas para outros níveis de governo”, disse ele.
Para conter as despesas com a folha, que cresceram 11,3% no primeiro semestre e comprometem as contas públicas, Oliveira já havia anunciado, há duas semanas, o lançamento de um programa de demissão voluntária, além de um plano para funcionários públicos reduzirem a jornada de trabalho, aceitando receber menos.
O ministro voltou a admitir que os reajustes de algumas categorias de servidores poderão ser postergados no ano que vem, para ajudar a contornar as restrições do Orçamento.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2045

Ministério Público investiga concursos públicos em Pernambuco

Fazer concurso público em Per­­­nambuco, além da dura ro­­­tina de estudos típica de qual­­quer certame, também tem exi­­gido perseverança dos candida­­­tos para enfrentar problemas de or­­­dem burocrática. Os impasses vão da existência de aprovados que não são chamados até a ocupa­­­ção de vagas que deveriam ser de ser­­vidores efetivos por funcionários temporários ou terceirizados. Os casos estão na mira do Ministério Públi­­­co Estadual (MPPE), que, de 2013 até agora, já abriu 26 procedimentos para apurar ou até judicializar irregularidades identificadas em seleções em todo o Estado.

Uma lista do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) de Patrimônio Público do MPPE indica que foram abertos sete inquéritos civis referentes ao provimento de cargos no Recife, em Olinda, em São Lourenço da Mata e em Garanhuns, a maioria para investigar por que o poder público mantém pessoas desempenhando funções para as quais há aprovados em concurso público que ainda não foram chamados. Mais rigorosas por envolverem a Justiça, inclusive com possibilidade de pedido de liminar, as ações civis públicas também foram usadas por promotores na tentativa de corrigir as distorções em processos seletivos. Foram três até agora.

Já os outros casos foram alvos de recomendações e termos de ajustamento de conduta (TAC) e envolvem desde prefeituras do Interior a órgãos ligados ao Governo do Estado, como Lafepe e Hemope. “Vemos casos de não realização de concurso, de processos com vícios, feitos por empresas inidôneas e sem expertise, e ainda o poder público contratando determinadas empresas que fazem concurso para beneficiar algum interessado. [Essas ocorrências] são uma constante”, diz o coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor Maviael Souza, esclarecendo em que situações pode haver contratações temporárias.

“Servidores afastam-se por doença, aposentam-se, e, por vezes, há uma vacância em quantidade tal que, economicamente, não viabilizaria um concurso públi­­co. Mas é algo excepcional, para aten­­der uma necessidade até que ha­­ja um concurso. Essa vaga deve ser provida por um certame, e não por contratos outros”, alerta.

É o que deveria estar acontecendo no metrô do Recife, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT). Num concurso em 2014, 157 pessoas foram classificadas para o cargo de assistente operacional de segurança metroviária, mas só 21 fizeram testes psicólogicos e físicos (etapas após a prova escrita) e nenhuma foi convocada. No lugar delas, estão trabalhando 300 seguranças de uma empresa terceirizada, que, segundo o MPT, teve o contrato renovado pela Companhia Bra­­sileira de Trens Urbanos (CBTU) mesmo após a realização do certame.

O caso motivou uma ação civil pública da procuradora do Trabalho Débora Tito. O pedido é para que a Jus­­tiça determine multa diária de até R$ 50 mil caso o impasse não seja resolvido. “O sindicato já vem alertando sobre esse problema há al­­gum tempo. O sistema tem um grande deficit de profissionais na segurança”, diz o diretor de comuni­­­cação do Sindicato dos Metroviá­­rios, Levi Arruda.

Em nota, a CBTU Recife informou que já foi notificada da ação e que analisa o teor da demanda. A empresa disse ainda que só vai se pronunciar oficialmente após a finalização de sua defesa e envio da resposta à Justiça do Trabalho.

Fonte: https://www.folhape.com.br/noticias/noticias/cotidiano/2017/08/04/NWS,36816,70,449,NOTICIAS,2190-MINISTERIO-PUBLICO-INVESTIGA-CONCURSOS-PUBLICOS-PERNAMBUCO.aspx

Caixa poderá contratar bancários terceirizados sem concurso público

A Caixa Econômica Federal poderá contratar bancários terceirizados, sem fazer concurso público. A brecha foi aberta por uma mudança no regulamento interno do banco estatal, que por enquanto não divulgou qualquer planejamento de contratações desse tipo.

A decisão é criticada por sindicatos, que veem corte de direitos, rebaixamento de salários da categoria e também um indicativo de que o banco não fará mais concursos públicos. Em nota, a Caixa avisou que a nova norma serve “exclusivamente para adequação às alterações previstas na Lei 13.429/2017”, a chamada lei da terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer.

A agência Reuters obteve uma cópia do documento que muda o regulamento interno da Caixa. Nele, o banco define as regras do “bancário temporário”, “que poderá executar tanto as atividades-meio como as atividades-fim da Caixa”. Antes da lei da terceirização, trabalhadores terceirizados não poderiam executar as atividades-fim de uma empresa, apenas as atividades-meio – funções como vigilância e limpeza, entre outras.

Um trecho do documento diz o seguinte, segundo a Reuters: “O serviço prestado pelo Bancário Temporário consiste no desenvolvimento de atribuições inerentes ao cargo de técnico bancário, previstas no contrato firmado com empresa especializada na prestação de serviços temporários”.

Menos funcionários

Em um ano, cerca de 6 mil trabalhadores deixaram a Caixa Econômica. O número de funcionários caiu de 97 mil no fim de março de 2016 para cerca de 91 mil no fim de março deste ano.

Um plano de demissões voluntárias (PDV) lançado no início do ano pela Caixa não teve a adesão esperada. Cerca de 4,6 mil funcionários aderiram, ante uma expectativa de 10 mil. Isso levou o banco a reabrir o PDV, com prazo até 14 de agosto.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/livre-iniciativa/caixa-podera-contratar-bancarios-terceirizados-sem-concurso-publico-4coy3xl7cfitem38d2nkdroac

Profissionalização da administração pública

No Brasil, o caráter particularista do processo colonizador pelos europeus absorveu o modelo de Administração Pública portuguesa na forma de ver o Estado como extensão das famílias dominantes. Poderes locais se sobressaíam pulverizando as funções administrativas entre parentes e apadrinhados que viviam ao redor dos senhores proprietários de terra.

A Constituição Imperial (1824) em seu art. 179, XIV, limita-se a orientar que: “todo o cidadão pode ser admitido aos Cargos Públicos Civis, Políticos ou Militares, sem outra diferença, que não seja a dos seus talentos e virtudes”, sem qualquer pensamento fomentador de desenvolvimento de um corpo político organizado e burocratizado, com interesses nacionais. A Constituição Republicana de 1934 (art. 170, § 2°) determinava a realização de concurso público em caráter específico para situações especiais. O concurso não tinha um caráter geral, antes era uma exceção. A lei determinaria para quais cargos deveriam ser observadas as exigências de concurso público. As sucessivas Constituições de 1937 e 1946 repetiram a fórmula da Carta de 1934. Foi na Carta de 1967 que surgiu a exigência do concurso público para o acesso a todos os cargos e empregos públicos mediante concurso público. Não logrou êxito, no entanto, este impulso moralizador, tendo a Carta de 1969 (art. 97) retomado a questão aos moldes anteriores.

Com a redemocratização do país e com a exigência precípua de atingir a qualidade esperada pela sociedade como prestador de serviços e empregador, percebeu-se que era preciso dotar o Estado de um quadro permanente de servidores concursados, não sujeitos às ingerências políticas, cujo princípio do mérito fosse o critério basilar para que os cidadãos fossem investidos em cargos públicos. Estabeleceu, assim, o constituinte de 1988, o ingresso em cargo público por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, incisos I e II).

O concurso público, dessa forma, materializa, em contraponto a farta distribuição de cargos de confiança a parentes e apadrinhados, um fundamento básico de nossa República assentada no art. 1° da nossa Constituição de 1988: a cidadania. O servidor concursado, como se espera, mantém a continuidade administrativa necessária aos serviços públicos, como, também, democratiza o acesso do cidadão às funções públicas através dos princípios da meritocracia, impessoalidade e igualdade.

O fenômeno do nepotismo tal qual como inclinação de nossa herança colonial, contrapõe-se assim à formalização de um modelo de gestão racional legal baseado nos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público, além de ser uma prática de exclusão social que torna tais princípios constitucionais, garantias do cidadão, um discurso vazio frente à necessidade de democratizar a Administração Pública.

A realização de prévio concurso público cumpre as seguintes finalidades, a saber: (a) afere aptidões necessárias aos ocupantes de cargos e empregos públicos na Administração Pública; (b) privilegia o sistema de mérito; (c) proporciona que os interessados participem do certame em igualdade de condições; (d) seleciona os candidatos mais aptos a firmar a relação jurídica estatutária ou laboral conforme o vínculo a ser encetado; e (e) afasta a prática ilegítima do nepotismo.

Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CR/88, art. 5º, caput). (RE nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/04/2016).

A realização de concurso público parte da presunção de que o servidor de carreira preenche, pela independência e profissionalismo na defesa do interesse público, a necessidade do administrador de encontrar proficiência na realização de seus fins, sendo despiciendo a procura de terceiros fora do quadro dos servidores efetivados por concurso quando o princípio republicano requer a participação ativa e engajada de todos os cidadãos nos assuntos públicos.

Desvio de função

Peculiaridade nociva relacionada ao exercício de atribuições no âmbito da Administração Pública refere-se ao desvio de função. O edital de abertura do concurso público, que é considerado a lei do certame, descreve a habilitação exigida para o exercício dos cargos e as atribuições correspondentes. Contudo, nem sempre o aprovado é designado para exercer as atividades legalmente previstas para o cargo que assume. Nessa hipótese, configura-se o desvio de função.

O Tribunal Superior de Justiça tem rejeitado a alegação de insuficiência de quadros na unidade administrativa como justificativa para a designação de servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual foi nomeado. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DISTINTAS DO CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

  1. O administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas.
  2. Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo.
  3. Apesar da alegação do recorrido, referente ao número insuficiente de servidores na Contadoria Judicial, não é admissível que o recorrente exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por meio de concurso público.
  4. Recurso em mandado de segurança provido (RMS nº 37.248/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2013).

Embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido. Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. O servidor público deve exercer somente a função para a qual prestou o concurso, não sendo permitido, portanto, nem que exerça a função de um cargo inferior e nem o contrário, quando o servidor é encaminhado para exercer a função de um cargo superior.

Preenchimento de funções de confiança e de cargos comissionados selecionados exclusivamente da organização pública

A indisponibilidade do interesse público significa que, sendo interesse qualificado como próprio da coletividade, não se encontra à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriável. O administrador que os representa não tem disponibilidade sobre ele, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-lo – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a lei. Sua atuação deve ser sempre voltada ao atendimento de um interesse da coletividade, pressupondo que possui certa especialidade dentro da sua área de atuação, conhecendo com certo grau de profundidade as atribuições que lhes são conferidas.

É necessário revisar o significado de profissionalismo no setor público, com a reformulação de ações que avaliem se o indicado para um cargo ou uma função de responsabilidade realmente saberá conduzir suas atividades com zelo, dedicação, presteza, rendimento funcional e conduta ética, elegendo o caminho da honestidade e da integridade.

Uma das formas para alcançar o ideal de gestão pública, íntegra e eficiente, é a implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento de atividade administrativa dotada de um alto nível de profissionalismo de seus agentes, liderada por dirigentes conscientes de suas metas, dos resultados a serem alcançados, das responsabilidades funcionais e da efetiva aplicação de penalidades no âmbito de sua atuação e de seus subordinados quando em desacordo com ordenamento jurídico regente.

Com efeito, alguns diplomas foram editados com o propósito de tratar do tema “conduta ética no setor público”. Ao Decreto n° 6.029/2007 coube instituir o sistema de gestão da ética, com a finalidade de promover atividades que dispunham sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo federal, objetivando: a) integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; b) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; c) promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública e d) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado.

Os atos (ações e omissões) de gestão pública afetam muitos aspectos da vida das pessoas. Felizmente há uma maior conscientização da sociedade em relação à indisponibilidade do interesse público por parte de seus agentes, das responsabilidades e da necessária eficiência dos serviços públicos. Isso se deve em razão da maior transparência e controle da atividade administrativa e da ampliação do acesso à informação; mais indivíduos estão em contato com a governança e conscientes dos efeitos que têm sobre suas vidas. O controle pressupõe supervisão, fiscalização e revisão das atividades controladas. O descontrole inviabiliza a gestão, torna ineficaz o direito à boa administração e não se compadece com o ideário do Estado Democrático de Direito.

No âmbito das organizações públicas existem as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, da Constituição Federal) e os cargos em comissão, os quais podem ser preenchidos por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na respectiva lei de criação (art. 37, II e V, da Constituição Federal). Significa, pois, que os cargos em comissão devem ser ocupados por um percentual mínimo legal de servidores de carreira, podendo-se preencher as vagas restantes por pessoas sem vínculo definitivo com a Administração Pública.

No âmbito da Administração Pública Federal, o Decreto nº 5.497/2005, alterado pelo Decreto nº 9.021/2017, dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, por servidores de carreira.

Assim:

Art. 1º Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

I – cinquenta por cento do total de cargos em comissão DAS, níveis 1, 2, 3 e 4; e

II – sessenta por cento do total de cargos em comissão DAS, níveis 5 e 6.

As funções de confiança e os cargos em comissão devem ser criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento[1] na Administração Pública e são, respectivamente, preenchidos ou exercidos mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo (ad nutum), seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.

Funções de confiança e cargos em comissão, ao lado de servidores e empregados públicos, integram o capital humano de toda organização pública, constituindo o seu principal ativo. É ele (o capital humano) que detém o conhecimento institucional e determina a qualidade dos serviços prestados.

Contudo, é imprescindível não só o enxugamento de funções e cargos de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública, medida que reduz despesas e tende a racionalizar atividades, mas também, a busca incessante de um ideal de profissionalização dessas funções e cargos que se firmarem imprescindíveis, descomprometida de acomodações partidárias e de escolhas baseadas em reciprocidade, amizade ou relações de parentesco.

Luís Roberto Barroso em artigo intitulado Ética e jeitinho brasileiro anota que:

Como consequência, as pessoas no Brasil se surpreendem com o que já sabiam. Ou alguém imaginava que partidos políticos se engalfinhavam para indicar diretores de empresas estatais para fazerem coisas boas, para melhor servirem ao interesse público? Essa era uma tragédia previsível. Ainda assim, o país se deu conta, horrorizado, que quase todo o espaço público estava tomado pela corrupção: Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Fundos de Pensão. A corrupção virou meio de vida para alguns e modo de fazer negócios para outros. Não se trata de fenômeno de um governo específico, mas que vem acumulando desde muito longe. A corrupção favorece os piores. É a prevalência dos espertos e a derrota dos bons. (https://jota.info/especiais/etica-e-jeitinho-brasileiro-10042017. Acesso em 13.04.17)

Algumas organizações públicas não executam processo formal sucessório baseado em competências internas, experiência, conhecimento técnico, cultura orientada para resultados, gestão de talentos e transparência para selecionar suas funções de confiança e cargos comissionados. Outras, para dar aparência de alternância, apenas realizam o revezamento desses cargos e funções.

A escolha de funções de chefia, direção e assessoramento baseada em apadrinhamento político, relações de amizade, de parentesco ou de reciprocidade, sem apreço à meritocracia, produz riscos para a produtividade e qualidade do serviço público e, ao fim, para o alcance do princípio constitucional da eficiência.

O modelo de recrutamento de cargos de livre provimento de natureza gerencial, selecionados exclusivamente da organização pública, em perfis de competências essenciais tais como qualificação técnica, experiência, memória institucional, comprometimento, habilidade para motivar, integridade, disposição para compartilhar e iniciativa, afirma a boa governança, desenvolve e retém profissionais com as competências desejadas, cria um esforço laborativo para a melhor alocação de lideranças, produz a motivação de agentes subordinados e induz melhorias à produção de resultados para a sociedade.

Anotem-se, a propósito, as lições de Júlio Marcelo de Oliveira[2], procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União:

A administração pública brasileira precisa urgentemente de um choque de profissionalização. Há muito amadorismo em todos os níveis da gestão pública e em áreas sensíveis e estratégicas para o país.

Isso decorre fundamentalmente do absurdo número de cargos comissionados na administração pública brasileira, o que provoca elevada rotatividade nos escalões decisórios, descontinuidade administrativa, perda de memória institucional e perda de capacidade de resposta da máquina administrativa às demandas que a sociedade justamente lhe apresenta.

Temos, apenas na esfera federal, mais de 20 mil cargos comissionados, enquanto países como a Alemanha, também de estrutura federal, têm menos de mil.

Evidentemente que, em órgãos de forte orientação política, uma pequena margem de cargos comissionados se faz necessária para que o titular do órgão (ministro de Estado, secretário de Estado, prefeito, parlamentar etc.) possa contar com um pequeno grupo de sua confiança técnica para implementar as opções políticas que ele representa. Assim, em um ministério, é razoável que o secretário-executivo, o chefe de Gabinete e alguns assessores próximos sejam cargos de livre nomeação e demissão.

Fora isso, todos os demais cargos de chefia e de assessoria devem ser ocupados por servidores públicos concursados, experientes, capacitados ao longo dos anos, com a memória institucional, com o saber fazer adquirido na vivência da carreira e, ponto fundamental, com a motivação que a expectativa de carreira proporciona e que a falta de expectativa destrói.

Aliás, esse é um argumento usualmente invocado pelos defensores da elevada quantidade de cargos comissionados. Dizem que os servidores públicos são desmotivados e pouco operosos e que os comissionados trazem energia nova e compromisso. Em verdade, a perspectiva de “carregar o piano” para o júbilo e gáudio do comissionado recém-chegado e que, via de regra, pouco conhece da rotina do trabalho que lhe cabe chefiar, constitui um dos principais fatores de desmotivação dos servidores públicos concursados. Expectativa real de carreira é fundamental tanto em organizações privadas como em públicas. A possibilidade de promoções, de ser reconhecido pelo mérito é fator importantíssimo para motivação de qualquer trabalhador.

O ideal de profissionalização da Administração Pública, pois, deve encontrar supedâneo na prestação de atividades finalísticas exclusivamente por pessoas selecionadas por meio de concurso público e no afastamento da deletéria prática do desvio de função. Eleva-se o grau de profissionalização com o preenchimento de funções de confiança e de cargos comissionados selecionados exclusivamente da organização pública, ou seja, preenchidos exclusivamente por agentes ocupantes de cargo efetivo, escolhidos por meio de um processo seletivo que avalie expertises, habilidades, comprometimento e liderança.

O preenchimento de funções e cargos por meio de acomodações partidárias compromete a segurança jurídica, cria lideranças vocacionadas a agirem com o raciocínio meramente político e o costume de amarrarem-se a políticos para preencherem quadros na Administração Pública. Com efeito, pela adoção de um modelo que elege os ocupantes de funções de confiança e de cargos comissionados exclusivamente da organização pública, baseado em um processo seletivo objetivo que privilegie a meritocracia, troca-se o líder arrivista pelo realista, o alienado pelo mais preparado.

Gestão compartilhada

Selecionados os perfis de competência para o exercício de funções e cargos de direção, chefia e assessoramento, por meio de processo seletivo que privilegie a meritocracia, adota-se um modelo de gestão compartilhada, por meio da formação de grupos setorizados, capacitados e coordenados por tais funções e cargos, em que as atribuições, responsabilidades e metas são definidas para o grupo, em interação com as atribuições e responsabilidades de outros grupos afins. Em outras palavras, substitui-se o modelo verticalizado de chefia por um modelo de responsabilidades e metas compartilhadas.

Se o interesse público é a finalidade que move a atividade administrativa, indiferenciado, portanto, entre os agentes públicos, por que não juntarem suas forças para o alcance do que é comum?

A quebra da eficiência também é fruto da individualização no serviço público, não raro voltada para armar escadas para grupos determinados, em detrimento do alcance de um ideal comum, do salutar compartilhamento de soluções e, ao fim, do fortalecimento da própria organização.

As tarefas administrativas devem girar em torno da colaboração simultânea dos indivíduos em prol do interesse público. Isso só acontecerá se todos estiverem engajados no desenvolvimento da organização. Neste caso, ninguém melhor que o líder para personificar os valores da organização e inspirar a equipe.

Os benefícios imediatos traduzem-se em considerável otimização de tempo e racionalização de atividades. Além disso, o produto final será potencialmente melhor que se fosse feito individualmente, pois ele será resultante do encontro de expertises, o que minimiza potenciais equívocos.

O desempenho desses grupos de gestão compartilhada exigirá avaliação periódica, por meio de indicadores de avaliação do cumprimento de metas individuais, associadas a metas institucionais, de modo a desenvolver cultura orientada a resultados. Indicadores de desempenho devem ser utilizados para inspirar os agentes públicos a serem eficientes com a coisa pública e não para, de algum modo, beneficiarem-se.

[1] Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividades de órgãos estatais devem ser exercidas por servidores concursados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público (Pet 4656, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19.12.16).

Fonte: https://jota.info/artigos/profissionalizacao-da-administracao-publica-01082017

Concursos públicos e o PDV do executivo federal

Faz menos de uma semana que foi assinada a medida provisória nº 792 – o PDV do executivo federal. A esse respeito, tenho poucos pontos a comentar. Segundo a análise dos economistas, mesmo que houvesse a adesão esperada, a economia gerada não seria significativa em relação à desorganização das contas públicas. Há outras medidas importantes que deveriam ser instituídas há tempos, como por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas e a revisão de determinados benefícios fiscais.

No que diz respeito ao serviço público, temo o desaparelhamento dos órgãos – alguns já em condições insustentáveis -, com duas possíveis consequências: a precarização/inviabilização dos serviços prestados e o risco da alocação de empregados terceirizados em vagas que deveriam ser de concursados. Não é difícil compreender o que aconteceria se a cada troca de comando político houvesse a possibilidade de substituir os servidores. Basta observar o “toma lá, dá cá” que rege os cargos preenchidos por indicação, com pessoas tecnicamente despreparadas. A necessária continuidade e isenção do serviço público é minimamente protegida pelo quadro de servidores de carreira, que mantém o conhecimento dentro da instituição e atuam de forma desvinculada dos interesses privado/partidários.

No Rio de Janeiro já é possível perceber, como resultado da falta de concursos para a Polícia Rodoviária Federal, o aumento exponencial do roubo de cargas, além de outros danos. A demora em realizar concurso para a Receita Federal também acarreta graves prejuízos. Seria como diminuir o número de empregados numa fábrica, com o objetivo de reduzir despesas. Isso, sem falar de questões sociais, como a carência de auditores fiscais do trabalho, comprometendo a fiscalização e punição dos abusos praticados nas relações trabalhistas.

Com todas essas ameaças, fica a pergunta: ainda vale a pena fazer concurso? Ou ainda: como manter a disposição para estudar até ser aprovado num concurso público, e se sacrificar por um tempo indefinido (mas, certamente, longo) a fim de conquistar algo que está lá na frente?

Os principais problemas estão no executivo federal e em algumas unidades da federação, mas o nosso país é enorme. Assim, apesar das limitações, os concursos continuam acontecendo. Alguns muito bons. Veja:

– Tribunal Superior do Trabalho (TST): para técnico e analista; FCC será a organizadora

– Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 300 vagas autorizadas; autorizado pela portaria nº227/2017

– Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE): 109 vagas; edital publicado

– Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP): Vunesp será a organizadora

– Secretaria de Finanças de Roraima: 62 vagas; FGV será a organizadora

– Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ): Consulplan será a organizadora

Antecipando-me a críticas de quem alega que os servidores públicos são acomodados e ineficientes, sugiro atualizar as informações. Esta é uma imagem provavelmente fundamentada em épocas passadas, quando os servidores eram indicados por amigos influentes e, realmente, pouco queriam trabalhar, em sua maioria. Infelizmente, ainda há órgãos que não têm histórico de realizar concursos com frequência, que permanecem com um quadro de servidores muito antigos (alguns não entraram por meio de concurso; foram indicados e posteriormente efetivados, a partir das regras da Constituição de 1988).

Atualmente, conquistar uma vaga na administração pública requer muito esforço e dedicação. Quem busca essa alternativa está disposto a estudar muito, investir tempo, dinheiro e enfrentar frustrações, às vezes durante alguns anos. Quem segue até a aprovação chega transformado pela trajetória e muito bem preparado. Conheço alguns defensores públicos, por exemplo, que estudaram por anos até serem aprovados, porque tinham o desejo de fazer a diferença. Hoje, têm orgulho de seu trabalho, que realizam com total comprometimento. Essa é a história de uma nova geração de servidores, que começou a ser construída e aprimorada desde que os concursos se tornaram obrigatórios e foram sendo gradativamente aperfeiçoados em todos os quesitos.

Por outro lado, se a gente observar com alguma isenção, fica claro que o mundo mudou bastante e, atualmente, para se conquistar uma boa posição em qualquer carreira, é necessário bastante empenho, competência e capacidade de aprimoramento constante.

Quando a gente inicia uma faculdade, está disposto a estudar durante anos para iniciar uma profissão. Na verdade, desde o início da nossa vida escolar, estamos nos preparando para escolher uma carreira no futuro, seja ela qual for.

Se você optar por ser empregado no mercado privado, o mais provável é que continue investindo na carreira, fazendo cursos, buscando melhorar sempre, a fim de garantir sua empregabilidade, no mínimo, ou subir de patamar na profissão.

Se você decidir ser empresário, para conseguir se colocar e se manter no mercado também precisará ter uma atitude incansável de buscar a excelência, a inovação, a fim de manter a clientela satisfeita, porque o mercado é cruel e facilmente substitui um prestador de serviços ou fornecedor de produtos por outro que apresente vantagens.

Na administração pública, a excelência precisa ser atestada antes, e não depende de avaliações subjetivas ou de favores pessoais. Ou você prova que é bom ou não entra. Simples assim. Para isso, são necessários anos de dedicação. Depois, já como servidor, caberá também a você lutar pela qualidade das condições de trabalho e zelar pelo adequado atendimento à população – é para isso que você está estudando tanto.

Então, a minha resposta para quem considera muito difícil passar um longo período de estudo e provas até conseguir é: pense se o que você deseja conquistar é realmente importante. Estamos falando da sua vida, e do quanto você acha que vale se dedicar a construir o que deseja, seja como empregado, como empresário ou como servidor público. Porque sorte tem muito pouco a ver com sucesso profissional. Pode até abrir algumas portas, mas o que mantém você em algum lugar é o quanto você cuida dele.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/blog/tira-duvidas-de-concursos/post/concursos-publicos-e-o-pdv-do-executivo-federal.html

Servidores federais dizem em nota que não aceitarão adiamento do reajuste

Servidores públicos federais divulgaram nota nesta sexta-feira (28/7) rechaçando o adiamento do reajuste salarial acordado para 2018, que está em estudo pela equipe econômica. Assinada por seis entidades que representam auditores fiscais do trabalho e da Receita Federal, analistas da Receita e de Infraestrutura, oficiais de chancelaria e policiais rodoviários, a nota afirma que as entidades não aceitarão a postura do governo de descumprir leis que estão em vigor.

“Não é apenas o ‘mercado’ que exige segurança jurídica para que seus contratos sejam respeitados. Os servidores públicos também exigem tal segurança, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestação de serviços de natureza pública”, afirma a nota.
Os aumentos do ano que vem representam um gasto de R$ 8 bilhões para a União, de acordo com o Ministério do Planejamento. O adiamento significará uma economia de R$ 667 milhões por mês.
Se isso for feito, atingirá em cheio as chamadas carreiras típicas de Estado, que exercem funções essenciais da administração pública, como arrecadação, fiscalização e segurança – geralmente servidores com salários mais altos e potencial para parar a máquina estatal. Essas categorias tiveram o reajuste parcelado em quatro anos. Outros servidores, como os administrativos, tiveram o aumento parcelado em apenas dois anos, que se encerrou em 2017.
“Essa iniciativa, o adiamento, só tende a piorar a situação fiscal do país, já que são estes servidores os responsáveis pela execução de todas as políticas empreendidas nas esferas de competência da União, inclusive as dedicadas à recuperação fiscal anunciada pelo governo federal”, acrescenta o texto.
A nota dos servidores diz ainda que é incompatível com a recuperação fiscal do país a negação das leis vigentes e as incertezas plantadas pelo governo na direção do funcionalismo público federal. “O governo criou um ambiente de tensão e anormalidade sobre os órgãos envolvidos, tudo o que não se quer num momento em que o Brasil precisa da união de esforços, de todos os servidores públicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigações constitucionais e superar toda sorte de dificuldades”, completa.
As entidades apresentam como alternativa para melhorar a situação fiscal a revisão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o corte de cargos comissionados não ocupados por servidores de carreira.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/07/28/internas_economia,613342/servidores-federais-dizem-em-nota-que-nao-aceitarao-adiamento-do-reaju.shtml