Servidores de MG serão chamados nesta terça-feira para definir pagamento de maio

Os representantes dos servidores serão chamados pelo governo de Minasnesta terça-feira (15) para a definição de duas situações que estão deixando as categorias em um clima de incerteza. Eles cobram do Executivo informações sobre a escala de pagamento de maio e sobre a suspensão do pagamento de 96 mil servidores que teriam acumulações de cargos indevidas, segundo lista do Tribunal de Contas do Estado.

A informação da reunião foi passada pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado estadual Rogério Correia (PT) e, segundo ele, é uma garantia do secretário de governo Francisco Eduardo Moreira.

O parlamentar, levando a demanda de sindicatos dos servidores, solicitou ao governode Minas nesta segunda-feira (14) que não sejam suspensos os pagamentos dos servidores apontados como suspeitos de acúmulo irregular.

Pimentel anunciou atraso

Na sexta-feira, Pimentel disse que a escala de pagamento dos servidores iria atrasar porque a folha precisaria ser refeita com a suspensão dos contracheques de quem estivesse na lista do TCE. Segundo o petista, a escala, que começaria nesta quarta-feira, 16 de maio, vai sofrer um atraso de dois ou três dias e a data seria redefinida.

lista de servidores suspeitos de acumular cargos indevidamente no estado foi contestada hoje por Correia  e representantes dos servidoresestaduais da saúde e educação. Gerais: Agentes de saúde prometem paralisar atividades nesta terça-feira 

Em reunião com o Tribunal de Contas do Estado, responsável pelo levantamento que está nas mãos do Executivo, o grupo apontou erros nos dados. Participaram representanes dos sindicatos da educação, saúde, Ipsemg e Sindpúblicos.

Servidores duplicados

Entre os problemas apontados no caso da educação estaria o fato de alguns cargos terem sido contados duas vezes por causa da situação dos antigos efetivados da lei 100. Para Rogério Correia, 90% da lista do TCE está errada.

A situação foi exposta em reunião com o presidente do TCE em exercício, conselheiro Mauri Torres. Em DVD, o TCE encaminhou ao governo 96 mil nomes que estariam acumulando cargos contra as regras constitucionais.

Constituição Federal só permite que um servidor acumule até dois cargos no serviço público. Mesmo assim, isso só vale para funcionários da saúde e educação.

Fazenda encontrou erros

Na própria sexta-feira, a Secretaria da Fazenda informou que, em uma primeira conferência, que 13.656 nomes suspeitos da lista do TCE já não constam na atual folha de pagamento do estado.

governo formou uma comissão para avaliar a situação dos funcionários e informou que, após concluir a análise do relatório, fará o anúncio das medidas administrativas pertinentes.

 

Fonte original: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/05/14/interna_politica,958668/servidores-mg-chamados-a-definir-escala-pagamento-de-maio-e-lista-tce.shtml

Por que a Lava Jato ainda não avançou em São Paulo?

No fim de 2016, o ex-diretor superintendente da Odebrecht em São Paulo Carlos Armando Paschoal, o CAP, foi à sede do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, para se reunir com os procuradores Pedro Barbosa Pereira Neto e Janice Ascari. CAP repetiu esse ritual algumas vezes: nos depoimentos, contou como a empreiteira da qual fez parte por 20 anos cooptou políticos e pagou propinas para garantir contratos públicos.

Em um dos depoimentos, CAP acusou o ex-senador José Aníbal (PSDB-SP) de receber R$ 50 mil da Odebrecht sob a forma de caixa dois (dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral), para sua campanha à Câmara dos Deputados em 2010. Aníbal negou irregularidades e disse que todas as doações recebidas por ele foram legais e devidamente registradas.

À BBC Brasil, José Aníbal disse que jamais procurou ou recebeu Paschoal em seu escritório político, ao contrário do que disse o delator, a quem chamou de “crápula” e “escroque”. Disse também que nunca compactuou com corrupção ao longo de sua vida pública. “No dia seguinte (à delação), fui ao Leandro Daiello (então diretor da Polícia Federal), e, na semana seguinte, ao Gianpaolo Smanio (chefe do MP estadual de SP) e pedi uma acareação com esse escroque (CAP), para que eu possa desmoralizá-lo na frente dele. Até hoje estou esperando”, disse Aníbal.

Graças aos depoimentos, CAP se tornou um dos 78 executivos da Odebrecht a fechar um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os acordos foram aceitos pelo STF no começo de 2017, e em 17 de abril do ano passado, os trechos sobre o ex-senador foram enviados pelo Supremo ao MPF em São Paulo.

O depoimento de CAP é ilustrativo: o caso só começou a ser investigado realmente em fevereiro de 2018, quase um ano depois de chegar a São Paulo. Integrantes da Força-Tarefa ouvidos pela BBC Brasil dizem que não houve pressão política ou falta de vontade: a equipe anterior (de três pessoas) simplesmente não tinha braços para todas as linhas de investigação abertas pela delação da empreiteira.

Só em fevereiro de 2018, a procuradora Janice Ascari voltaria a se “reencontrar” com o depoimento de Carlos Armando Paschoal que ela mesma ouviu no fim de 2016. Naquele mês, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu ampliar de quatro para onze o número de procuradores que integram a Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo, e Janice se tornou uma das novas integrantes.

“Assumimos o caso há pouco mais de dois meses, quando a FT começou a funcionar. Alguns dos casos estão com a Polícia (Federal), outros estão conosco (…). Ainda estamos tomando pé da situação. Não consegui sequer ler todos os processos que vieram (de Brasília)”, disse Ascari à BBC Brasil.

Os 11 procuradores atuais da Lava Jato em SP são profissionais experientes: a média é de 15 anos de carreira no Ministério Público. E embora o grupo não tenha dedicação exclusiva ao caso, reúne investigadores que já participaram das principais apurações contra a corrupção da história recente do país, do escândalo do mensalão (2005) à operação Satiagraha (2007) – investigação de crimes financeiros cujo principal alvo era o banqueiro Daniel Dantas.

Em nota à BBC Brasil, o banco Opportunity, de Daniel Dantas, disse que ele foi absolvido no processo aberto após a Satiagraha – e que toda a operação teria sido criada para atender a interesses particulares.

Desfalques e falta de dedicação exclusiva

A Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo está bem atrás de suas congêneres em Curitiba, onde as investigações começaram, e no Rio de Janeiro. No Paraná, a Lava Jato está na 51ª primeira “fase”, batizada de Dejà Vu, e o juiz federal Sérgio Moro já concluiu 40 ações penais do caso na 1ª instância, inclusive a que levou para a prisão o ex-presidente Lula (PT). No Rio, a Lava Jato fez 15 fases ostensivas só em 2017, e desmantelou um megaesquema de corrupção, envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral (MDB).

Até agora, a Lava Jato de SP só fez duas “fases” ostensivas e apresentou uma denúncia – contra o ex-diretor da empresa estatal paulista Dersa, Paulo Vieira. Conhecido como “Paulo Preto”, Vieira é acusado de ser operador do PSDB e de desviar recursos da empresa para o partido, em 2009 e 2010. O caso, porém, é anterior à delação da Odebrecht, e teve as investigações iniciadas pelo Ministério Público do Estado de SP.

Os procuradores em São Paulo dizem que a diferença da atividade dos três grupos se deve ao tempo: embora os depoimentos de delatores da Odebrecht tenham chegado em abril de 2017, a força-tarefa no Estado só foi criada depois – em julho passado – e com apenas quatro procuradores responsáveis.

Para efeito de comparação, o grupo de procuradores no Rio é de junho de 2016. No Paraná, onde a Lava Jato começou, o grupo foi criado formalmente em abril de 2014.

Uma série de acontecimentos explicam a demora para o aparecimento da Lava Jato de São Paulo.

A procuradora original da Lava Jato em São Paulo é Anamara Osório Silva, uma profissional com 16 anos de Ministério Público e que já atuou em várias operações anticorrupção, inclusive a Satiagraha. Quando a Procuradoria de SP percebeu que o volume de casos ia aumentar, pediu a criação de uma força-tarefa para o caso, em julho. Coube a Anamara escolher e convidar mais três integrantes para tocar o trabalho.

Logo no começo, porém, um dos quatro integrantes (José Roberto Pimenta Oliveira) recebeu uma promoção e foi mandado para Brasília, desfalcando o grupo.

“Eles pediram, de início, só reposição desse profissional. Mas depois foi feito um aditamento, e o Conselho concordou em aumentar para os onze integrantes atuais”, disse à BBC Brasil o subprocurador-geral Mario Bonsaglia.

“E aí coube ao pessoal que já estava na força-tarefa escolher, convidar e convencer os demais integrantes. Tem que lembrar que, na verdade, essas pessoas estão indo além de sua carga normal de trabalho. Estão fazendo além daquilo que lhes é pedido”, diz ele, referindo-se ao fato dos integrantes não terem dedicação exclusiva à Lava Jato.

Essa é mais uma diferença entre os grupos do Rio e do Paraná e a força-tarefa em São Paulo: nos dois primeiros casos, os procuradores trabalham exclusivamente em casos referentes à Lava Jato. A exclusividade é definida pela chefia da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Alguns procuradores paulistas já pediram à PGR que determinem sua dedicação exclusiva à Lava Jato, mas ainda não houve resposta.

“Embora formalmente constituída em julho de 2017, a força-tarefa teve uma significativa ampliação (de três para 11 membros) em fevereiro deste ano, o que permitiu ao grupo imprimir um ritmo efetivo à tramitação das investigações”, justificou a Procuradoria da República, em nota, à BBC.

Segundo a procuradoria, mesmo sem a dedicação exclusiva, “os procuradores, em maior número, puderam reestruturar as atividades, dividir as atribuições e equalizar o volume de trabalho. Neste contexto, as investigações acerca dos fatos narrados por pessoas ligadas à Odebrecht também foram agilizadas e poderão gerar novas denúncias em breve”.

Burocracia

Além do pouco tempo, há diferenças na forma como o trabalho está organizado em São Paulo em relação ao Rio e ao Paraná – nos dois últimos, os casos da Lava Jato estão concentrados com um único juiz (Marcelo Bretas, no Rio; e Sérgio Moro em Curitiba). Enquanto isso, em São Paulo, as investigações estão distribuídas por diversos magistrados da Justiça Federal no Estado.

Outra diferença é Justiça Federal do Estado mais rico do país ainda está engatinhando no uso do processo eletrônico – o que obriga os investigadores a mover os processos físicos, em papel, nas diversas varas da Justiça Federal. Na melhor das hipóteses, é possível obter cópias em formato eletrônico (em PDF), que via de regra precisam ser transportadas em pen-drives. A situação é muito diferente do Paraná, onde todo o processo é online.

Embora a demora em fazer o trabalho engrenar tenha gerado questionamentos sobre intereferência política no trabalho do Ministério Público Federal, nenhum dos procuradores ouvidos pela BBC mencionou qualquer tipo de pressão política para retardar as investigações. O PT acusou reiteradas vezes a Lava Jato de poupar alvos de partidos como PSDB, que há 20 anos governa o Estado de São Paulo. Mario Bonsaglia, no entanto, disse não ter conhecimento de qualquer queixa dos colegas de São Paulo nesse sentido.

Quem corre risco com a Lava Jato de SP?

Em abril passado, o ministro Edson Fachin enviou para vários Estados brasileiros um total de 201 desdobramentos da delação da Odebrecht: 44 deles foram encaminhados para São Paulo.

O acervo enviado a São Paulo é vasto – inclui dezenas de depoimentos de vários delatores, que mencionam um total de 46 políticos. O partido com mais dirigentes citados é o PT (19), seguido do PSDB, com 11 nomes. O MDB aparece com quatro nomes.

Além disso, é provável que esta lista cresça nos próximos dias – na semana passada, o STF concluiu o julgamento para acabar com o foro privilegiado de deputados e senadores na Suprema Corte. Alguns casos que estavam no escaninho do Supremo já começaram a ser enviados aos Estados.

A Lava Jato em São Paulo ficará responsável por depoimentos que citam dois ex-presidentes: Lula e Dilma Rousseff (PT). Um caso com menções a Fernando Henrique Cardoso (PSDB) também está em SP, mas fora da jurisdição da Força-Tarefa.

Há também menções ao ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e ao ex-ministro petista da Saúde, Alexandre Padilha. A força-tarefa investiga ainda um dos filhos de Lula, Luís Cláudio Lula da Silva; e um irmão do ex-presidente, José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico).

À BBC Brasil, a Procuradoria da República em SP informou que as petições relacionadas à delação da Odebrecht resultaram até o momento em 17 inquéritos, e todos estão em andamento. O grupo toca ainda outras três apurações da Lava Jato que não têm origem na delação da empreiteira baiana (uma delas resultou na denúncia contra Paulo Preto).

Conduzido pela Polícia Federal, o inquérito pode ou não resultar no indiciamento dos envolvidos – e subsidiar uma eventual denúncia do MPF.

A BBC Brasil preparou uma tabela com os políticos citados em cada caso, disponível no fim da reportagem.

Como Alckmin e Skaf se livraram da Lava Jato de SP

Das 44 petições mandadas para São Paulo, duas foram para a Justiça Eleitoral no Estado – e isto significa que os políticos citados nelas estão, por ora, livres de acusações criminais da força-tarefa da Lava Jato.

O principal deles é o ex-governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato tucano à presidência da República. Mas a Justiça Eleitoral do Estado também ficará responsável pela investigação que envolve o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pré-candidato do MDB ao governo estadual, Paulo Skaf. A última pesquisa de intenção de voto do Instituto Datafolha, de abril, aponta o criador da campanha do pato amarelo como o segundo colocado na disputa pelo Palácio dos Bandeirantes, com 20% das intenções de voto.

Nestas situações, quem investiga é o Ministério Público Eleitoral. Os políticos podem ser denunciados por delitos eleitorais, como o caixa 2, e não por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

No caso de Alckmin, os delatores da Odebrecht o acusam de receber R$ 10,3 milhões para campanhas eleitorais em 2010 e 2014 – tudo por meio de caixa dois. O ex-governador nega. “Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito”, disse Alckmin em nota, quando o caso veio à tona.

O roteiro da delação contra Paulo Skaf é parecido com o de Alckmin – Marcelo Odebrecht disse aos procuradores que deu R$ 2,5 milhões ao presidente da Fiesp nas eleições de 2010, a pedido do empresário Benjamin Steinbruch, dono da siderúrgica CSN. Outros R$ 14 milhões teriam ido para o ex-ministro Antonio Palocci, e Odebrecht disse que fez os pagamentos aos dois para ajudar Steinbruch a honrar um compromisso com o PT. Skaf também nega ter recebido recursos não registrados. Na época, Skaf era do PSB – partido então aliado aos petistas.

Quem mandou o caso de Skaf para a Justiça Eleitoral de SP, em fevereiro, foi a Segunda Turma do STF – inicialmente, o caso estava a cargo do juiz Sérgio Moro, de Curitiba (PR). Dos cinco integrantes da turma, só o ministro Edson Fachin foi contra.

Em abril, a Segunda Turma também mandou para a Justiça Eleitoral (desta vez para o TRE-DF, em Brasília) a investigação relacionada à “dobradinha” entre a Odebrecht e a Cervejaria Petrópolis, dona da marca de cerveja Itaipava. Segundo delatores da empreiteira, a cervejaria teria “trocado” cerca de R$ 120 milhões em dinheiro vivo por dólares – e a Odebrecht teria usado o dinheiro para fazer doações eleitorais, inclusive via caixa 2.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43971475

Ricos ‘não deveriam usar o SUS’, diz Drauzio Varella

O médico mais famoso do Brasil não tem papas na língua.

Aos 75 anos, o paulistano Drauzio Varella é dono de opiniões fortes – e polêmicas.

Em entrevista à BBC Brasil no Reino Unido, onde participou de um ciclo de palestras organizado por estudantes brasileiros, ele defendeu que os ricos deixem de usar o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Um país com mais de 200 milhões de habitantes ousou dizer que saúde é um bem de todos e um dever de Estado (…) Acho que, num país com a desigualdade do Brasil, temos uma parte da população com condições econômicas bastante favoráveis que não deveria usar o SUS. Deveria deixá-lo para quem não tem outra alternativa: ou se trata pelo SUS ou não se trata. Então, não tem sentido de eu estar ocupando o lugar do outro, tenho que me entender com a iniciativa privada”, diz.

Tampouco economizou palavras duras quanto à intervenção política no Ministério da Saúde.

“Você sabe quantos ministros da Saúde o Brasil teve de 2000 a 2018? 12. Nos últimos cinco anos, foram seis. A média de permanência no cargo foi de dez meses. Outro problema é que no Brasil temos milhares de cargos de confiança, trocamos os diretores de hospitais pelo país inteiro, trocamos os chefes de autarquias…a cada dez meses os processos são desestruturados. Isso ocorre em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Como você consegue organizar uma empresa, qualquer uma, se a cada dez meses todos os diretores e gerentes são trocados?”, questiona.

Durante a conversa, Varella também falou sobre sua experiência nos presídios brasileiros, nos quais é voluntário há décadas. Também discorre sobre temas que costumam gerar polêmica, como a descriminalização das drogas, o aborto, a homossexualidade e o papel da fé no processo de cura.

BBC Brasil – Qual é o principal problema de saúde pública do Brasil?

Drauzio Varella – São muitos os principais problemas. Temos um sistema único de saúde no Brasil que as pessoas conhecem mal e que, infelizmente, tem uma má fama. Mas o SUS continua sendo o maior sistema de saúde do mundo. Um país com mais de 200 milhões de habitantes ousou dizer que saúde é um bem de todos e um dever de Estado. Lógico que temos a dificuldade de tornar o SUS realmente acessível à toda a população, mas também tivermos enormes avanços. Temos o maior programa de vacinações do mundo, temos o maior programa de transplante de órgãos gratuito do mundo todo, revolucionamos a epidemia de Aids, e há muitas outras ilhas de excelência. Por outro lado, há alguns gargalos que dificultam o acesso. O principal problema está na atenção básica.

BBC Brasil – O sr. falou que o Brasil ousou criar um sistema de saúde que é universal. Na sua opinião, o SUS deveria deixar de ser universal? Qual seria a solução de curto prazo para o SUS?

Drauzio Varella – O SUS foi um grande avanço. Não podemos perder isso. É uma conquista da sociedade brasileira. Temos que defender o SUS antes de tudo. Mas acho que, num país com a desigualdade do Brasil, temos uma parte da população com condições econômicas bastante favoráveis que não deveria usar o SUS. Deveria deixá-lo para quem não tem outra alternativa: ou se trata pelo SUS ou não se trata. Então, não tem sentido de eu estar ocupando o lugar do outro, tenho que me entender com a iniciativa privada. Já outras pessoas defendem o fim da saúde complementar no Brasil. Acho que isso é um radicalismo incoerente, porque é jogar em cima do SUS pessoas que já são muito privilegiadas. O que temos que fazer é aprimorar o SUS.

A solução está dentro do SUS. Para isso, é preciso, em primeiro lugar, impedir a intervenção política. Você sabe quantos ministros da Saúde o Brasil teve de 2000 a 2018? 12. Nos últimos cinco anos, foram seis. A média de permanência no cargo foi de dez meses. Outro problema é que no Brasil temos milhares de cargos de confiança, trocamos os diretores de hospitais pelo país inteiro, trocamos os chefes de autarquias…a cada dez meses os processos são desestruturados. Isso ocorre em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Como você consegue organizar uma empresa, qualquer uma, se a cada dez meses todos os diretores e gerentes são trocados?

O segundo ponto é como vamos gerenciar o SUS. Os recursos são limitados. Mas isso não é discussão do Brasil. São limitados na Inglaterra, nos Estados Unidos, que investem 18% do PIB, ou seja, mais de US$ 2 trilhões para a saúde. Poderíamos fazer mais com os recursos que nós temos. Não seria possível dar uma saúde maravilhosa e nem dar tudo para todos. Mas haveria a possibilidade de fazer mais se tivéssemos organização, já num nível municipal, estadual e até federal mais razoável. Um gerenciamento mais eficiente do que nós temos hoje.

BBC Brasil – Se o Sr. fosse ministro da Saúde, qual seria sua primeira medida?

Drauzio Varella – Seria uma tragédia. Não entendo nada de administração pública. Mas eu acho que não existe uma única medida. Primeiro de tudo, é importante ressaltar a importância política do ministro da Saúde. O ministro da Saúde tem que ter liderança. Quem é o atual ministro da Saúde do Brasil? O ministério da Saúde é de um partido político que tem mais representantes na Lava Jato. O ex-ministro da Saúde (Ricardo Barros) saiu para concorrer à eleição. Seu substituto é o ex-presidente da Caixa Econômica Federal (Gilberto Occhi), que é do mesmo partido. Qual é a lógica? Qual é o projeto? Qual é a política pública de saúde que uma pessoa dessas pode trazer para o ministério? Não precisa ser um médico. Mas tem que ser uma pessoa que ouça os técnicos, que tenha ideias do que fazer para enfrentar esse enorme desafio. E o enfrentamento desse enorme desafio tem que começar lá em baixo. Tem que começar na Unidade Básica de Saúde. Porque aí que você resolve quase todos os problemas.

Qual é a imagem do SUS? É o pronto-socorro. Um local cheio de macas no corredor, com pessoas sentadas no chão e um sujeito falando: ‘estou aqui com o meu pai há quatro horas, ele está doente e ninguém o atende’. Essa é a imagem que a população faz do SUS. Mas se você for nessa fila, 80% ou mais das pessoas que estão ali não tinham que estar naquele lugar. Temos a cultura do pronto socorro no Brasil. Passou mal? Vai para o pronto socorro. Estou com dor de garganta? Vou para o pronto socorro. Você não devia ir para lá. Isso você resolve na Unidade Básica de Saúde, desde que essa unidade funcione, desde que você tenha recursos mínimos nesse lugar para tratar os casos mais simples e deixa para o pronto socorro aqueles que realmente precisam de uma intervenção de urgência. Começaria por aí.

BBC Brasil – O sr. vem atuando em penitenciárias brasileiras há muito tempo. Essa dedicação gerou três livros entre eles o best-seller Carandiru, que virou filme. Como o sr. vê a atual situação das penitenciárias brasileiras?

Drauzio Varella – A sociedade brasileira, na qual eu me incluo, quer ver bandido na cadeia. Quando cheguei ao sistema penitenciário, em 1989, no antigo Carandiru, o Brasil tinha 90 mil prisioneiros, entre homens e mulheres. A população total de presos hoje no Brasil está na casa dos 720 mil. Encarceramos muito mais do que no passado. Sete vezes mais. Mas a população do país não aumentou sete vezes mais de 1989 para cá. E a segurança pública melhorou nas cidades brasileiras?

É isso que ninguém reflete. Está na cara que isso é uma guerra perdida. Não é assim que vamos resolver o problema. Não é desse jeito. Encarcerar simplesmente não melhora a segurança nas cidades. A gente se esquece de que esses que estão sendo presos vão ser libertados em pouco tempo. Mas quando voltam, voltam mais preparados para o crime. Vão conviver com os mais velhos, que participam de facções criminosas. Vão sair da cadeia mais organizados, mais articulados, do que quando entraram. O encarceramento tem que ser repensado.

Está certo prender por quatro anos uma menina que coloca droga na vagina e leva para o namorado? Quem aqui ganha com isso?

BBC Brasil – Ainda esse existe por parte da sociedade essa mentalidade de que bandido bom é bandido morto…

Drauzio Varella – Quem pensa assim pertence a uma de duas classes. Primeiro, a classe das pessoas que têm o que perder. Ou seja, “não quero ser assaltado, não quero que estuprem a minha filha, então mata esses caras, tira eles do caminho”. É uma filosofia. Os outros são os que estão lá embaixo na rede social.

Porque quando a gente fala em violência no país, a gente fala da violência contra a classe média e a classe mais rica. O Rio de Janeiro teve um episódio anos atrás de um médico que estava andando de bicicleta na Lagoa e morreu ao ser esfaqueado durante um assalto. Esse caso todo mundo cita até hoje. Mas nesse período, de lá para cá, quanta gente morreu nas favelas do Rio de Janeiro? Quantas pessoas? Quantos jovens? Quantos pais de família morreram nas favelas cariocas? Aqueles que estão ali naquele local são os que vivem a maior violência. A violência no Brasil é especialmente uma violência contra os pobres, é secundariamente uma violência contra os que estão numa situação financeira melhor.

É muito fácil você dizer no Brasil que quem quer trabalhar trabalha e vive bem. Vou usar uma palavra muito na moda hoje: meritocracia. Meritocracia é bom para quem teve formação universitária, condições de vida muito razoáveis, bem privilegiadas. Aí vale a meritocracia. Agora, como comparar o nosso caso, em que tivemos todas as oportunidades, com os dos outros que nascem na favela? Qual é a chance de uma criança dessas competir com a gente? É zero. Não existe possibilidade. Aí você põe essas crianças num lugar violento.

A violência urbana tem inúmeras causas. Três delas foram estudadas cientificamente. Em primeiro lugar, uma infância submetida à violência. Uma infância sem amor, sem carinho dos familiares. Segundo, a falta de estrutura familiar ou social que imponha determinados limites. Ou seja, ter adultos que dão o exemplo, que sirvam de modelo. E a terceira é a convivência com pares violentos. Então se você pegar essas três condições, você está falando da população de todas as periferias de todas as cidades brasileiras. Quando você analisa isso, você até acha que o país é pouco violento.

BBC Brasil – Vamos falar agora de temas mais polêmicos. Descriminalização das drogas. Você é a favor ou contra?

Drauzio Varella – Essa guerra às drogas nos levou ao quê? Ao pior do mundos. Estamos aqui em Londres. Eu não uso nada. Você também não. Mas se quisermos sair às ruas e achar cocaína, não vamos achar? Estamos falando de Londres. Imagina em São Paulo, no Rio de Janeiro…se a droga entra na cadeia, imagina na rua.

BBC Brasil – O sr. é a favor da descriminalização para drogas pesadas, por exemplo?

Drauzio Varella – Sou a favor da descriminalização sempre. O usuário não pode ser criminalizado. Isso é uma questão de saúde. Por que não pode ser descriminalizado? Porque ele não entra nessa querendo virar dependente. Todo mundo que usa uma droga, pensa no quê? Naquele prazer que está obtendo naquele momento. A maioria das pessoas que usa droga não se torna dependente. Tome o exemplo do álcool. De todas as pessoas que bebem, quantas são alcóolatras? A dependência está associada a fatores comportamentais, sociais e biológicos. E até genéticos. Por que tratar essa pessoa como bandido? Ela precisa de ajuda. Trata-se de um problema de saúde.

Outra questão é a legalização das drogas. Vamos chegar fatalmente a esse ponto. Imagine que hoje nós proibíssemos todo mundo de fumar. O que ia acontecer? Tremendo tráfico. Por outro lado, não devemos legalizar todas as drogas do dia para a noite. Temos que começar com a maconha. Por quê? Porque é menos aditiva. Maconheiro é louco para dizer que maconha não vicia. É lógico que vicia. Mas ela é menos aditiva. Você não vê ninguém vendendo casa ou carro para comprar maconha. Você não vê ninguém morrendo de overdose de maconha.

Agora, não é um processo simples. Como você faz? É o Estado que vai vender? Quando vejo esses meninos fazendo passeata para legalizar a maconha, acho um raciocínio mágico, não é tão simples. Isso pressupõe uma política séria, muito bem coordenada, muito bem organizada para começar criar situações que estrangulem o tráfico economicamente. Porque é a única forma de combatê-lo com inteligência.

BBC Brasil – Ainda sobre esse assunto, existe esse argumento de que justamente por ser proibido e ilegal, você tem menos pessoas usando, ou seja, se você descriminaliza, você acaba induzindo que mais pessoas possam experimentar. Esse argumento faz sentido?

Drauzio Varella – Faz algum sentido. Acho que é mais ou menos inevitável. O consumo vai aumentar. Agora, tem que agir lá atrás. Não se pode liberar a maconha e quem quiser fuma. Você tem que explicar para as crianças quais são os problemas de fumar maconha. São muitos. Como essa armadilha pode levar à dependência. Como funciona o cérebro. Qual é a ação da droga no cérebro que faz com que ele te faça repetir mesmo sem o prazer que sentia antes. Você vê que todo maconheiro velho reclama da qualidade da maconha atual. Todos se queixam. Na verdade, a maconha hoje é muito mais forte hoje do que a do passado. É ele que já não sente mais o mesmo efeito.

Temos que investir na educação. Não estamos fazendo isso com o cigarro? Você vê meninos e meninas chegando em casa e pedindo para os pais pararem de fumar. A única forma de combater as drogas é diminuir o número de usuários. Para isso, precisamos educá-los.

BBC Brasil – Outro assunto muito polêmico é o aborto. O sr. é favor ou contra?

Drauzio Varella – Sou contra, lógico. Mas mais contra do que eu são as mulheres que fazem aborto. Elas são contra. A gravidez provoca uma alteração hormonal imediata na mulher. Desde o instante em que o óvulo chegou no útero, o ambiente hormonal não é mais o mesmo. Pois a função biológica dessa mudança é preparar a mulher para aguentar a gravidez. Imagino que não seja fácil.

Sendo assim, se a mulher grávida deseja interromper a gravidez, é porque ela tem um motivo muito forte para isso. E esse motivo muito forte vai fazer com que ela interrompa a gravidez, em qualquer circunstância. E quem são as que vão morrer? As pobres e as negras pobres, que vão fazer o aborto em condições inseguras. Porque as mulheres de classe média vão fazer com médicos, talvez não em condições ideais, mas razoáveis. O aborto no Brasil é, na verdade, livre, desde que você tenha dinheiro para pagar por ele.

BBC Brasil – Há uma PEC – proposta de emenda à Constituição – parada hoje no Congresso que quer proibir o aborto em circunstâncias nas quais ele é legal, como feto anencefálo, quando há risco de morte para a mulher por causa da gravidez ou em casos de estupro. Como o sr. vê isso?

Drauzio Varella – O Congresso nacional é formado basicamente por homens. Gravidez é um processo feminino. Puramente feminino. O nosso papel como homens é irrelevante. Você faz um sexo ao acaso com uma mulher qualquer e essa mulher vai ter um filho. Você vai dizer que esse filho é seu? Sim, biologicamente é seu. Porque tem metade dos seus genes. Mas você nunca mais viu essa pessoa. Ela nunca mais te viu. Nem sabe quem você é. Mas ela tocou a gravidez até o fim. Levou a gravidez igualzinho à outra que é casada, no civil e no religioso, tudo certinho. O homem colabora com uma célula. A mulher pega essa célula dele e constrói uma criança em nove meses, que nasce com boca, nariz e dois olhos. Por isso que digo que é um processo puramente feminino. Você vai ser pai dessa criança? Vai. Depois dessa criança nascer, aí você pode ser um pai maravilhoso. Então, ficam esses homens que não têm ideia desse processo impondo regras. É uma forma de subjugar as mulheres.

BBC Brasil – Um vídeo do sr. sobre os LGBT viralizou recentemente. Ainda existe um preconceito muito forte no Brasil ainda contra essa minoria. Como é que o sr. vê esse preconceito?

Drauzio Varella – Neste vídeo, eu digo ‘que diferença faz para você se seu vizinho dorme com outro homem? Se a sua vizinha é apaixonada pela colega de escritório? Se faz diferença, procure um psiquiatra. Você não está legal’. Eu penso assim mesmo.

O que você tem a ver coma vida dos outros? Duas pessoas se amam, são do mesmo sexo, qual é o problema? O que isso me atinge? Por que discutir esse comportamento como se isso fosse uma aberração? A homossexualidade existe em todos os mamíferos. É uma condição biológica. Você não chega a uma fase da vida e pergunta a si mesmo se quer ser gay ou heterossexual. A sexualidade é; ela se impõe. Você tem mulheres e homens que gostam do mesmo sexo e, entre esses dois extremos, você tem uma gama enorme de comportamentos sexuais. O que não podemos é querer impor a nossa condição para os outros porque eles são diferentes.

BBC Brasil – Queria lhe fazer algumas perguntas pessoais. Qual é a sua maior frustração como médico?

Drauzio Varella – Existem muitas frustrações. Primeiro com os erros que eu cometi no decorrer da profissão. Todos nós erramos, mas o erro em medicina pega de um jeito muito diferente. Eu felizmente não cometi erros graves, que colocassem a vida dos outros em risco. Mas às vezes tomei decisões que não foram as mais acertadas naquele momento. Nós médicos temos dificuldade de falar sobre essas coisas. Isso me dá um pouco de frustração. Outra coisa é você sentir essa disparidade no Brasil entre a medicina de qualidade oferecida para uma camada muito pequena da população e uma medicina de baixa qualidade oferecida para a grande massa de brasileiros.

BBC Brasil – Qual conselho o sr. daria para um estudante de medicina que acabou de se formar?

Drauzio Varella – Primeiro conselho é o seguinte: medicina é uma profissão para quem gosta de estudar. Se você não gosta de estudar, vai fazer outra coisa na vida. Se você dedicar para outra profissão o esforço que dedicamos para a medicina, os plantões, as horas de estudo, os fins de semana que a gente trabalha, se você estiver no mercado financeiro, você fica rico com esse tipo de dedicação. Então, medicina é para quem gosta de estudar, tem prazer de se dedicar à medicina. A segunda é que você não pode perder a perspectiva. Ou seja, tratar um nicho populacional sem se preocupar com o resto. Não sou contra o médico ter clínica particular, ganhar dinheiro. Eu mesmo tenho tudo isso. Mas algum trabalho você vai ter que fazer para ajudar quem está numa situação mais difícil e que jamais terá acesso à medicina de qualidade. Essa perspectiva não pode ser perdida.

BBC Brasil – O sr. se diz ateu mas muita gente fala que o processo de cura foi ajudado pela religião. Isso é verdade ou é mentira?

Drauzio Varella – Isso é uma bobagem. Imagina que você teve um tumor de estômago. Foi operado, fez quimioterapia e rezou bastante para ficar curado. E você ficou curado. Então, por essa lógica, teria recebido uma dádiva de Deus. Mas então por que Deus lhe deu esse tumor de estômago? Por que não lhe deu essa “dádiva” antes? Isso é um desrespeito com os que morreram.

Muita gente também acredita em pensamento positivo. Quer dizer que os que morreram não tiveram pensamentos positivos? A verdade é que a gente precisa encontrar uma explicação sobrenatural para fenômenos que a gente não conhece. Eu trato alguns pacientes e eles se curam e trato outros e eles não se curam. É assim. O acaso está ligado à natureza humana o tempo todo. Como não consigo explicar que leis são essas, então, eu digo foi Deus. Prender-se a essas explicações miraculosas é um empobrecimento da condição humana.

BBC Brasil – O que o médico mais detesta ouvir falar de um paciente?

Drauzio Varella – Não tinha pensado nisso. Acho que é o “graças a Deus”. Você fica com vontade de dizer: “Graças a Deus?! E eu?! Não ajudei nada?!”.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-44090888

 

Sindifiscal-TO: Às vésperas de seminário, presidente da Fenafisco afirma que tributos no Brasil “poupam os super ricos”

Transformar a política de tributos no Brasil e mudar o quadro de desigualdade social são propósitos da Reforma Tributária Solidária, uma iniciativa da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a ser recebida no Tocantins pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal). No próximo dia 16, às 14h, o auditório do Senai (Cetec) será palco de um debate profundo que, apontando questões como diferença salarial entre homens e mulheres, brancos e negros, assimetria do acesso aos bens e serviços básicos entre as classes e regiões, crescimento das taxas de pobreza, entre outros aspectos, revelará o vínculo secular do Brasil com o aspecto segregador da colonização e as heranças que permeiam a ordem econômica e social.

O Tocantins faz parte da rota estabelecida para o projeto, que levará a todo o país reflexões originadas em estudos que além das entidades envolvidas, incluem a participação de mais de 40 especialistas, que desde junho do ano passado estudam caminhos para superar os retrocessos sociais do Brasil através de uma nova política tributária.

Mas o que os tributos têm a ver com as mazelas sociais? Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, a resposta é: tudo. Afinal, “o sistema tributário compreende mais que um fim arrecadatório. Ele deve reduzir as desigualdades que são brutais no país, promovendo justiça social e servindo ao bem estar das pessoas. O tributo no Brasil deve ser um instrumento de política econômica e financiar o desenvolvimento e proteção do cidadão. As pessoas pagam seus tributos e é isso que elas esperam ter de volta”, pondera.

Mas Alcântara sabe que a realidade não é bem assim. E é por isso que ele se reveza, junto aos diretores da Federação e a equipe que compõe o projeto da Reforma Tributária Solidária, numa maratona de seminários, que percorrerá todo o país, ouvindo e debatendo sobre as desigualdades criadas pelo sistema tributário atual. “Estamos em fase de diagnóstico e premissas. Em agosto teremos um documento com propostas, chamado A Reforma Tributária Necessária – Propostas para o Debate, que pretendemos entregar para os candidatos à presidência da república”, esclarece Alcântara, que será o palestrante principal da edição tocantinense do evento.

A pobreza tem cor

Em entrevista ao Sindifiscal, o presidente citou “um estudo da ONU que dá conta de que no Brasil a pobreza tem cor. Mais de 70% das pessoas que vivem em extrema pobreza são negras e 80% dos analfabetos também”. Outro dado apontado por ele serviu para a reflexão da desigualdade salarial ente raças e gêneros. “A Oxfam, que é uma ONG parceira do nosso projeto de Reforma Tributária Solidária, apontou em 2017 que as mulheres ganham em média 62% do total pago aos homens, exercendo a mesma função, e os negros ganham metade dos brancos. São dados alarmantes e o tributo tem o papel de incidir sobre essa desigualdade tão triste, tão crônica e tão histórica”, comentou.

Influenciar o debate eleitoral em todo o país faz parte dos objetivos traçados para o projeto. “Entendemos que a reforma tributária é, se não a principal, uma das mais fundamentais reformas a serem implementadas a partir de 2019. Nós queremos discutir (o assunto) em todo o país, com os candidatos. É preciso que uma reforma profunda inverta essa injusta regressividade. Os tributos no Brasil incidem muito pesadamente sobre o consumo e são muito generosos com os do topo, poupam os super ricos, que pagam quase nada. Os que vivem do capital contribuem muito pouco com o Brasil. São pouco solidários. Daí o nome: Reforma Tributária Solidária. É preciso ter solidariedade na hora de contribuir com o desenvolvimento do país”.

Numa abordagem do cenário local, o presidente do Sindifiscal, João Paulo Coelho Neto, classifica o debate como urgente. “Queremos aproveitar o momento em que se discute planos de governo e demais propostas para incluir a política de tributos do Estado na pauta de candidatos e também dos políticos com mandato. No Tocantins, é urgente olhar com atenção e com critérios justos para o cenário de dependência econômica da máquina pública e libertar o cidadão do desemprego. Tenho uma grande expectativa sobre discutir com nossos políticos e especialistas sobre como transformar nosso potencial em qualidade de vida e dar ao povo a resposta sobre o que é pago. Essa transformação de cenário passa estritamente pela contribuição social incutida no trabalho do auditor fiscal. Por isso, afirmamos que o Fisco é um meio de superação de crises. Tenho fé de que o seminário será um excelente início para um tempo de profunda reflexão e transformações” arrematou.

O que? Seminário Reforma Tributária Solidária, uma iniciativa que provoca reflexões sobre o sistema tributário no Brasil e suas relações com a desigualdade social.

Palestrante: Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Onde? Auditório do Senai (CETEC), próximo a OAB Tocantins.

Quando: 16 de Maio, quarta-feira, às 14h.

Parceiros: Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Conselho Federal de Economia (Cofecon), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fundação Friederich-Ebert-Stiftung Brasil (FEES), do Instituto de Estudos Socieconômicos (Inesc), Insituto de Justiça Fiscal (IJF) e Oxfam Brasil.

 

Fonte original: http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-3/item/2391-sindifiscal-to-as-vesperas-de-seminario-presidente-da-fenafisco-afirma-que-tributos-no-brasil-poupam-os-super-ricos

“Pinga-Fogo” da Fenale destaca eleições, conquistas e excesso de cargos em comissão

Gramado (RS) – Dando continuidade ao XL Encontro Nacional da Fenale (Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal), com o tema “O Legislativo que nós queremos!”, no final da manhã e durante a tarde, na sede da Câmara Municipal de Gramado, aconteceu o tradicionalíssimo “Pinga-Fogo”, um dos pontos altos do encontro, quando representantes do Legislativo de todo o pais se manifestam relatando e trocando experiências com todos.

Nesse ano houve um recorde de participação. Ao todo, 22 representantes se manifestaram em mais de quatro horas. Além das conquistas locais, ou seja, o que cada sindicato e/ou associação amealharam, ou não, ao longo dos últimos seis meses, as manifestações gerais destacaram a importância do Servidor do Legislativo para o início de uma representação efetiva de servidores, seja nos legislativos estaduais, seja em âmbito nacional por meio das eleições que ocorrem em outubro.

Outro ponto que permeou os discursos do “Pinga-Fogo” foi a ausência de concursos e o excesso dos cargos em comissão. Muitos estados reclamaram que os servidores efetivos das assembleias legislativas diminuem ano a ano e, se nada for feito, em curto prazo só haverá servidores de carreira aposentados.

Dentro dos pontos comuns foram abordados: cumprimento de data-base, conquista de auxílios diversos para reduzir o déficit salarial e muito trabalho no campo jurídico a fim de reconhecer direitos dos servidores.

O XL Encontro da Fenale ocorre até a próxima sexta-feira, dia 11, na cidade de Gramado, principal centro turístico da serra gaúcha. O Encontro acontece simultaneamente à realização da XXII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), promovida pela Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais).

Participam do Encontro representantes do Legislativo de 19 estados e o Distrito Federal das cinco regiões do País: Norte (Acre, Pará, Rondônia, Roraima, Amapá e Amazonas); Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal); Nordeste (Sergipe, Alagoas, Paraíba e Maranhão); Sudeste (Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo) e Sul (Santa Catarina e Rio Grande do Sul).

O evento é uma realização da Fenale e da Unale, e conta com o apoio da Afial/RS, do Sinfeeal, da Cefal/RS, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e da Câmara Municipal de Gramado.

 

Fonte original: http://fenale.org.br/pinga-fogo-da-fenale-destaca-eleicoes-conquistas-e-excesso-de-cargos-em-comissao/

Cargos para intervenção no Rio e alterações no Cadastro Positivo seguem na pauta do Congresso nesta semana

Uma sessão do Congresso Nacional (que reúne deputados e senadores) prevista para a próxima terça-feira (15) deve analisar vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Legislativo e projetos que criam e destinam recursos para pagar os 67 cargos e funções criados para o gabinete de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

A proposta também prevê verba para outros 164 cargos a serem preenchidos preferencialmente na área de segurança.

Na prática, os cargos já foram criados por força de uma medida provisória editada pelo Executivo em abril e que ainda será analisada pelo parlamento. No entanto, a sua criação e a destinação de recursos estão condicionadas à aprovação pelo Congresso de projetos de lei que alteram o Orçamento da União.

Deputados e senadores também devem decidir se mantêm ou derrubam veto presidencial a trecho de uma lei que restringe o mercado de produção de polpas de fruta à agricultura familiar.

O outro veto presidencial que pode ser analisado foi a dispositivo de uma lei que permitia ao Sistema Único de Saúde (SUS) realizar convênio com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Segundo o governo, esse pacto é inconstitucional.

Na Câmara, os deputados podem concluir a votação do projeto que modifica as regras do Cadastro Positivo. Defensores do projeto dizem que as mudanças têm o objetivo de diminuir os juros para bons pagadores. Há ainda uma medida provisória na pauta que muda regras para a venda do petróleo da União obtido nos contratos de partilha.

No Senado, os parlamentares devem votar uma medida provisória que prevê incentivos para o setor de informática.

Outros temas

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/noticia/cargos-para-intervencao-no-rio-e-alteracoes-no-cadastro-positivo-seguem-na-pauta-do-congresso-nesta-semana.ghtml

Oficialmente lançado, aplicativo do Sindilegis permite que o filiado envie mensagens diretamente à diretoria

O Sindilegis lançou, nesta segunda-feira (14), no Tribunal de Contas da União, a primeira versão do aplicativo para celular. A ferramenta, que já está disponível para ser baixada na Apple Store e Google Play, promete trazer para os sindicalizado maior facilidade na comunicação com a diretoria, além de transparência nas ações da entidade.

Segundo o presidente do Sindilegis, Petrs Elesbão, o aplicativo será construído aos poucos, com o auxílio dos filiados, por meio de sugestões de aperfeiçoamento. Outras versões do App. serão lançadas ao longo do processo. “Essa ferramenta que vamos colocar em prática é um pleito dos filiados e será mais uma forma de comunicação entre o Sindilegis e o filiado, de maneira em que iremos levar para vocês uma comunicação mais direta e objetiva e esperamos o feedback, para que o Sindicato possa sempre melhorar”, destacou.

De acordo com o diretor administrativo do Sindilegis, Alison Souza, que é um dos responsáveis pela ferramenta, o principal objetivo do aplicativo é agilizar e facilitar o acesso às informações e serviços de interesse do servidor. “Queremos que ele, em poucos segundos, tenha acesso às informações sobre as situações que possam afetar a sua vida profissional. Além disso, que conheça e tenha facilidade em usufruir os serviços e benefícios oferecidos pelo Sindilegis em favor do seu próprio bolso. Tivemos o cuidado de deixar um espaço para o envio de sugestões, elogios e reclamações. Queremos a participação efetiva do servidor na definição dos rumos da organização”, declarou o diretor.

Quem participou do lançamento aprovou a ideia. A servidora Maria Norma dos Anjos avalia que a plataforma abrirá um novo canal de diálogo e inovação para o filiado. “Por meio do aplicativo, nosso acesso ao Sindilegis vai melhorar. Com certeza essa ferramenta trará novidade e inovação”, avaliou a servidora.

Ao final do lançamento do Sindilegis sorteou aos participantes um aparelho Samsung J7 Pro 64gb. A contemplada foi a servidora aposentada do Senado Federal Maria Irani Carneiro Vieira.

Para baixar o novo aplicativo, basta entrar na Apple Store, para aparelhos com IOS, e Google Play, para sistemas operacionais Android, e digitar Sindilegis. Confira!

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/oficialmente-lancado-aplicativo-do-sindilegis-permite-que-o-filiado-envie-mensagens-diretamente-a-diretoria/1957

Na defesa dos Agentes de Segurança, Fenajufe retoma ações junto ao STF

Cumprindo deliberações aprovadas nas últimas plenárias nacionais da Fenajufe referentes aos Agentes de Segurança Judiciária e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, os coordenadores Gláucio Luiz e Marcelo Melo protocolaram nesta terça-feira, 15, ofício junto ao STF, solicitando à presidente, ministra Cármen Lúcia, encaminhamento de diversas demandas do segmento discutidas pelas várias instâncias da categoria. O Ofício nº 24/2018 pode ser acessado NESTE LINK.

O expediente encaminhado à ministra engloba as principais reivindicações deste segmento da categoria, entre elas a revisão do estatuto  do desarmamento no capítulo que aborda o porte de armas para os Agentes de Segurança Judiciária, bem como a concessão da GAS na aposentadoria, a aposentadoria especial e a desvinculação da percepção da GAS, com  aprovação em curso de capacitação.

O oficio foi assinado pelos coordenadores Gláucio Luiz e Mara Weber – no plantão da semana – e pelos coordenadores Edmilton Gomes e Marcelo Melo, representando os Agentes de Segurança Judiciária.

Os coordenadores esclarecem ainda que o ofício protocolado hoje trata especificamente das demandas dos Agentes de Segurança. No entanto, outro expediente será finalizado pelos coordenadores Oficiais de Justiça, diretores da Federação, contendo os pleitos específicos do segmento. O objetivo é informar à presidência do STF acerca destas demandas específicas, com vistas a futuro debate sobre carreira.

A atuação dos coordenadores é no sentido de retomar contato com os Tribunais Superiores e cobrar o atendimento das demandas dos servidores, aprovadas pelas instancias da categoria.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5247-na-defesa-dos-agentes-de-seguranca-fenajufe-retoma-acoes-junto-ao-stf

 

Renúncias fiscais representam 4% do PIB e podem crescer

Depois do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, agora é a vez do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defender o corte das renúncias fiscais. Os benefícios concedidos a pessoas físicas, empresas e entidades filantrópicas pelo governo federal custaram R$ 270,4 bilhões no ano passado. E o valor não para de subir. A previsão do Orçamento deste ano é que atinja R$ 284,4 bilhões, equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), e chegue em 2019 a R$ 303,5 bilhões.
Rachid propõe que as despesas tributárias convirjam para o padrão internacional, que gira em torno de 10% da arrecadação. No caso do Brasil, cuja arrecadação somou R$ 1,34 trilhão em 2017, o valor oscilaria entre R$ 130 bilhões a R$ 140 bilhões. Na realidade, esse era o montante gasto até por volta de 2008, quando a crise internacional levou o governo a reforçar os incentivos concedidos à atividade econômica, prática turbinada pelo governo de Dilma Rousseff. “Onde tem gasto tributário, quem paga são os outros contribuintes”, disse Rachid ao Valor (10/5).
Uma dessas heterodoxias de Dilma foi a desoneração da folha de pagamentos, adotada em 2011, na expectativa de que as empresas beneficiadas não demitissem os funcionários e se tornassem mais competitivas. A contribuição previdenciária das empresas de 20% sobre a folha de pagamentos foi substituída por um percentual sobre o faturamento, que atualmente varia de 1% a 4,5%, dependendo do setor. Sete anos depois parece pacificado que a medida foi em grande parte inócua. Pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) constatou que “não há evidências robustas de efeitos reais positivos da desoneração”.
No entanto, a desoneração da folha de pagamentos custa entre R$ 16 bilhões e R$ 17 bilhões por ano ao governo para compensar os gastos previdenciários não cobertos pelas empresas. O governo Michel Temer não foi até agora bem-sucedido em reverter o quadro. Originalmente, pretendia manter a desoneração da folha de salários para apenas três dos 56 setores que têm o benefício – construção civil, transporte coletivo de passageiros e empresas jornalísticas. Agora o ministro da Fazenda indica que pode aceitar que um número maior de setores mantenha o mecanismo e já se fala em 15 a 18. A Fazenda gostaria ainda de marcar para dezembro de 2020 o fim do benefício para todos os setores. A mudança é considerada fundamental para o Orçamento de 2019.
Existem, no entanto, outras fontes de despesas tributárias até maiores, que exigem urgentemente uma revisão. O Orçamento deste ano prevê despesas de R$ 80,6 bilhões apenas com o Simples; R$ 27,1 bilhões com isenções e deduções de rendimentos de pessoas físicas; R$ 24,2 bilhões com a Zona Franca de Manaus; e R$ 23,6 bilhões com entidades filantrópicas, entre outros. Tão preocupante quanto os elevados valores envolvidos é a inexistência de mecanismos que avaliem a eficiência dos benefícios concedidos.
Artigo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, incluído por recomendação do Tribunal de Contas da União, busca mudar essa realidade ao estabelecer que qualquer proposta que crie ou prorrogue benefício tributário deve informar seus objetivos, metas e indicadores, e ainda definir o órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos.
A Receita e a Fazenda nutrem expectativa favorável também em relação ao projeto relatado pelo senador Armando Monteiro que estabelece critérios para concessão de benefícios fiscais. O projeto determina que as propostas que, direta ou indiretamente, criem ou aumentem despesa ou resultem em renúncia de receita terão de passar por exame prévio de adequação orçamentária e financeira.
Não se pode, porém, contar em demasia com o apoio do Congresso. Foram os parlamentares que esticaram até quase arrebentar a corda dos benefícios concedidos pelo último programa de refinanciamento de débitos tributários, com desconto de até 70% das multas e de 100% dos encargos, muitos deles em benefício pessoal. A própria CAE incuba uma pauta-bomba com impacto poderoso nos cofres públicos. Levantamento recente apurou que cerca de 60 projetos dos 555 em tramitação na comissão tratam de benefícios tributários ou perdão de dívidas, dos quais 33 podem resultar em um custo de R$ 667 bilhões entre este ano e 2020.

 

Fonte original: http://www.sindifiscomt.org/noticias/noticia.asp?id=4460&noticia=renuncias-fiscais-representam-4-do-pib-e-podem-crescer

Prêmio Fenafim 2018

O Prêmio FENAFIM é mais uma realização da FEDERAÇÃO NACIONAL DE AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (FENAFIM) e tem o objetivo de estimular o estudo e a pesquisa na área da Administração Tributária Municipal e do Direito Tributário, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e sua aplicabilidade na esfera da Administração Pública Municipal.

O Prêmio FENAFIM tem se consolidado a cada ano e já é considerado um dos mais importantes concursos de trabalhos científicos do fisco brasileiro e tem contribuído para o fortalecimento institucional da FENAFIM e também para o aprimoramento profissional dos servidores do fisco municipal e de todos aqueles que atuam na esfera da Administração Tributária Municipal.

PREMIAÇÃO

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 1º colocado;

R$ 3.000,00 (três mil reais) para o 2º colocado;

R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 3º colocado;

A comissão examinadora poderá também conceder até 3 (três) menções honrosas.

A premiação será entregue durante o XXX Congresso Nacional da FENAFIM, que será realizado de 28 a 30 de novembro de 2018 em Teresina-PI.

INSCRIÇÕES

As inscrições estão abertas de 30/04/2018 a 31/08/2018 através do site http://www.premiofenafim.com.br .

 ORGANIZAÇÃO

A organização e a realização do PRÊMIO FENAFIM são de responsabilidade da FEDERAÇÃO NACIONAL DE AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (FENAFIM).

A avaliação e o julgamento dos trabalhos ficam sob a responsabilidade da Escola Fazendária (EFBA) da Associação Baiana de Auditores Fiscais Municipais (ABAM), com sede em Salvador – Bahia.

 

Fonte original: http://blogdoaftm.web2419.uni5.net/premio-fenafim-2018/