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Planalto gasta R$ 43 bi pela reforma da Previdência, mas tem dificuldade em convencer aliados

O governo já comprometeu R$ 43,2 bilhões nos próximos anos para aprovar a reforma da Previdência, mas o esforço ainda não favorece a contabilidade de votos do Planalto. Até agora, só o PMDB e o PTB decidiram obrigar seus deputados a apoiar a proposta.

Partidos com ministérios, como o PSD – de Henrique Meirelles e Gilberto Kassab – além do DEM, ainda não tomaram essa decisão. O PP, que comanda Saúde, Cidades e Agricultura não obrigará o voto a favor, mas disse que vai garantir 90% de votos favoráveis da bancada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou nesta quinta-feira, 7, a investidores que, caso a votação não se viabilize antes das eleições do ano que vem, confia na aprovação em 2019, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A indicação de Maia foi interpretada como uma forma de preparar o mercado para uma eventual frustração da aprovação do projeto ainda no governo Michel Temer.

Segundo fontes do mercado, o presidente da Câmara afirmou que seria possível aprovar, em 2019, uma proposta até melhor do que a atual. Oficialmente, porém, Maia negou que tenha feito tal afirmação. Além disso, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou nesta quinta-feira que a votação foi marcada para dia 18.

Mas há o risco de esvaziamento do Congresso nessa data por causa da decisão do presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), de convocar sessão para o dia 12 com o objetivo de votar o Orçamento de 2018. O movimento de Eunício, que dá sinais dúbios em relação a seu apoio à aprovação da reforma ainda este ano, pode provocar a debandada dos parlamentares antes do dia 18.

Eunício também presidirá sessão extraordinária do Senado para garantir aprovação de uma série de projetos que foram negociados como barganha pela reforma, entre eles renegociações de débitos tributários de micro e pequenas empresas e do setor rural, além da compensação de R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios por conta de desonerações de ICMS nas exportações.

No total, já foram comprometidos R$ 43,2 bilhões.

A avaliação de técnicos do governo é de que Temer cedeu antes da hora, colocando o ajuste fiscal em risco. A preocupação da equipe econômica é que o aumento das despesas, principalmente em 2018, comprometa o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

Além disso, renúncias de receitas podem deixar o governo sem margem de manobra para cumprir a meta fiscal em caso de qualquer frustração nas receitas. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, minimizou o impacto das concessões. “Tudo que se conceder terá de estar dentro do teto e da meta fiscal”, afirmou.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,planalto-gasta-r-43-bi-pela-reforma-da-previdencia-mas-tem-dificuldade-em-convencer-aliados,70002112385

A nova onda conservadora no Brasil

Após eleger em 2014 o Congresso mais conservador em cinco décadas, a sociedade brasileira atingiu o ápice do conservadorismo dos últimos anos em dezembro de 2016, segundo uma pesquisa divulgada pelo Ibope. De acordo com o levantamento, 54% dos brasileiros têm posições tradicionais em relação a questões como legalização do aborto, casamento entre pessoas do mesmo sexo, pena de morte e redução da maioridade penal.

A análise, realizada em 2010 e repetida no ano passado, mostrou uma variação importante. Em temas ligados à violência, todos os questionamentos apresentaram oscilação para cima. A porcentagem de pessoas a favor da pena de morte saltou de 31% para 49%. Quando a pergunta foi acerca da prisão perpétua para crimes hediondos, a porcentagem passou de 66% para 78%.

Mais recentemente, as manifestações contra exposições artísticas no País, o retorno de um moralismo exacerbado, principalmente nas redes sociais, e a ascensão do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) nas pesquisas de intenção de voto para o pleito presidencial de 2018 transformaram o cenário político e social do Brasil.

É possível dizer que o Brasil é um País conservador? De acordo com o professor Emérito da USP, José Arthur Giannotti, o conservadorismo brasileiro está associado às bases históricas de construção da sociedade.

“Um País que nasceu do Estado, forjando uma economia escravocrata e mais tarde, muito desigual, só poderia ser governado por elites cujos acordos excluíam as vontades populares. Há uma camada que sempre foi extremamente conservadora no Brasil e que agora encontrou meios de manifestação”, disse.

A desigualdade é um fator que ajuda a explicar o conservadorismo atual, acredita José Álvaro Moisés, professor de Ciência Política da USP e Diretor Científico do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas – NUPPs/USP.

“Qualquer sociedade contemporânea complexa e desigual, como é o caso do Brasil, tem uma multiplicidade de interesses que estão escondidos e passam a se debelar publicamente, gerando uma série de conflitos”, afirma.

Para Luiz Felipe de Alencastro, professor emérito da Universidade da Sorbonne, em Paris, e docente na Fundação Getúlio Vargas (FGV), a onda conservadora atual apoiada na insatisfação da classe média.

“Eu acho que é uma gente que se sentiu ameaçada por uma ascensão social de pessoas mais modestas. Os últimos debates sobre concentração de renda mostram que os ricos continuaram ricos, e os pobres avançaram em detrimento da classe média. Isso levou a uma exacerbação dessa mentalidade quase de apartheid social”, pondera.

Mistura de política e religião

Outro fator que tem acentuado a presença de ideias mais tradicionais é o crescimento das igrejas pentecostais e neopentecostais no Brasil, pontua Reginaldo Prandi, sociólogo da USP. O número de evangélicos no País aumentou 61,45% entre 2000 e 2010, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2000, cerca de 26,2 milhões se disseram evangélicos, ou 15,4% da população. Em 2010, eles passaram a ser 42,3 milhões, ou 22,2% dos brasileiros.

Atualmente, a Frente Parlamentar Evangélica (FPE), liderada pelo deputado João Campos (PRB), tem 92 deputados no Congresso. Os membros da FPE são a principal vitrine da mistura de política e religião no Brasil. Dezenas de projetos de cunho conservador ligados aos deputados da frente vêm sendo levados ao Congresso.

“Isso [conservadorismo] é efeito do crescimento do segmento evangélico e de alguns setores de posição ideológica mais à direita, e que até agora não se sentiam à vontade para se expressar”, argumenta Álvaro Moisés. “Esses agrupamentos que estão colocando a cabeça de fora e assumindo suas identidades estavam escondidos. Eles tinham medo de se manifestar contra a liberdade sexual, contra a união de pessoas do mesmo sexo”, analisa.

O fator Bolsonaro

Pesquisas de intenção de voto nas eleições presidenciais de 2018 colocaram o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), ferrenho defensor da ditadura militar, do autoritarismo e de ideias ultraconservadoras, como vice-líder na corrida eleitoral, atrás de Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda não tem sua candidatura confirmada. Na mais recente pesquisa do Datafolha, divulgada no último fim de semana, Bolsonaro aparece em segundo lugar na corrida presidencial em quase todos os cenários abordados pelo instituto, superando rivais de centro.

A ascensão da política promovida por Bolsonaro e pela extrema direita tem a ver com a ausência de opções plausíveis no cenário político nacional, reforça Álvaro Moisés. O momento é propício para o surgimento de aventureiros, diz.

“Tenho feito pesquisas com o eleitorado brasileiro para medir a confiança nas instituições. As últimas duas foram em 2006 e 2014. Elas apontam uma tendência de desconfiança muito grande dos setores mais diversos em relação aos partidos e ao Congresso Nacional”, afirma. “Se essa tendência de descrença e rejeição permanece por muito tempo, essas pessoas que se sentem desrespeitadas começam a formar uma base social a favor de posições autoritárias.”

Bolsonaro tem arregimentado seguidores no Brasil e fora dele. Durante viagem pelos EUA, em outubro, ele defendeu o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a liberação de armas de fogo para cidadãos, a desburocratização para empresas, entre outros temas. A visita contou tanto com gritos de “mito” entoados por simpatizantes quanto com a manifestação de pessoas contrárias às posições expostas pelo militar.

Apesar da aparente ascensão, Reginaldo Prandi, que é um dos idealizadores do modelo de pesquisa utilizado pelo Datafolha, acredita ser muito cedo para avaliar os números do deputado federal.

“Uma coisa que a gente aprendeu desde o começo com as pesquisas é que quem sai na frente nem sempre chega lá. A coisa só vale depois que a campanha começa, as alianças se estabelecem, os discursos vêm a público e as rivalidades aparecem. Ele é um franco-atirador, e eu não acho que tenhamos que ter medo desse tipo de figura”, completa.

Alencastro, por sua vez, diz não ter a menor dúvida de que o deputado será derrotado. “Esse é um tipo de candidato que não suporta dois turnos. O caso de Marine Le Pen [candidata populista de direita na França] tornou isso muito evidente. Ela era muito mais profissional [que Bolsonaro], e mesmo assim o primarismo e a agressividade ficaram perceptíveis nos debates”, afirma.

“Bolsonaro é muito pouco profissional do ponto de vista da própria expressão do autoritarismo dele. É um populista no pior sentindo da palavra”, avalia.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/a-nova-onda-conservadora-no-brasil

STF deve declarar inconstitucional a revogação de prisões por assembleias

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (7) o julgamento de ações que visam esclarecer se assembleias legislativas podem revogar prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça. O julgamento começou nesta quarta (6).

Cresce, entre os integrantes da Corte, o entendimento de que a medida deve ser declarada inconstitucional.

O argumento que deve ganhar força nesta quinta é o de que um deputado estadual tem sempre o caso analisado pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal e até mesmo pelo Tribunal Regional Eleitoral. E, com isso, pode recorrer a instâncias superiores.

Por isso, a ideia que ganha força é a de que a situação é diferente da de deputados federais e senadores, cuja instância máxima e única é o Supremo.

 

Fonte original: http://g1.globo.com/politica/blog/blog-do-camarotti/post/stf-deve-declarar-inconstitucional-revogacao-de-prisoes-por-assembleias.html

 

Congresso aprova medidas com impacto de R$ 30 bilhões para apoiar reforma

Em busca de apoio para aprovar a reforma da Previdência, o governo deu aval para Câmara e Senado aprovarem ontem à noite um pacote de projetos com impacto de R$ 30,2 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos 15 anos. Agora, deputados e senadores tentam negociar com o Planalto mais R$ 3 bilhões para as emendas de bancada em 2018.

Na prática, a negociação tem o objetivo de engordar o Fundo Eleitoral, que vai bancar as campanhas do ano que vem. Pela legislação em vigor, 30% das emendas de bancadas são destinados ao fundo. O presidente Michel Temer pediu para a equipe econômica fazer os cálculos de quanto poderia ser remanejado no Orçamento de 2018 para as emendas, que já contam com R$ 4,2 bilhões. A proposta será apresentada como última cartada para a aprovação da reforma.

Segundo apurou o Estado, a área econômica está com dificuldades de dizer não aos pedidos, mas falta espaço no Orçamento de 2018, que está muito mais apertado do que o de 2017.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-aprova-medidas-com-impacto-de-r-30-bilhoes-para-apoiar-reforma,70002111092

Para Sindilegis, projeto que regulamenta a perda de cargo para servidor é inconstitucional

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, nesta segunda-feira (4), o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, enfatizou que o PLS 116/2017, que dispõe sobre a exoneração de servidores públicos por insuficiência de desempenho, é inconstitucional.

“É prerrogativa exclusiva da Presidência da República regulamentar esse tipo de assunto, mas o projeto foi proposto pela Senadora Maria do Carmo (DEM-SE). A estabilidade dá segurança para que o servidor profira seus pareceres, por exemplo, sem medo de retaliação. Esse projeto coloca o servidor nas mãos dos governantes”, afirmou Elesbão.

Durante a reunião, convocada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), Elesbão também afirmou que o Governo tem buscado, de todas as maneiras, desmontar o serviço público brasileiro. “Queremos que o Governo tome atitudes rígidas contra a sonegação fiscal, acabe com a anistia pelo Refis, faça a auditoria da dívida pública e combata efetivamente a corrupção e não coloque a culpa nos servidores públicos, com propaganda enganosa e mentirosa. O servidor não é privilegiado, ele é um trabalhador como qualquer outro”, alertou.

A audiência contou com a participação de diversas entidades e todas elas defenderam que a estabilidade é uma garantia para o servidor público, a fim de que ele possa exercer seu trabalho de maneira livre e sem pressões políticas. O Senador Paulo Paim lembrou que o servidor é funcionário do Estado e não de determinados governos. “Esse projeto quer apenas desestabilizar o serviço público. Tanto que nesta audiência, não contamos com ninguém para defender o PLS 116, não por falta de convite, mas porque ninguém se prontificou a defendê-lo”, afirmou.

O representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Daro Marcos Piffer, ressaltou que já existem diversos mecanismos para que o servidor público possa ser demitido. “Temos a Lei 11.784/2008, que institui uma sistemática para a avaliação de desempenho dos servidores e a Lei 8.112/1991, que traz várias hipóteses em que o servidor pode ser demitido. Então, não adianta tentar piorar legislações já existentes. Temos de focar nossos esforços para regulamentar o que ainda está pendente na Constituição Federal”.

Para a diretora do Sindilegis Magda Helena, o PLS 116/2017 deve ser arquivado: “Queremos que o Governo dê o mínimo de estrutura para o servidor público. Hoje, professores e médicos trabalham totalmente a mercê do Estado, tendo de, muitas vezes, pagar do próprio bolso pelos materiais de que necessitam. Quem perde com isso é a sociedade”.

Reforma da Previdência

Todos os participantes também se posicionaram contra a PEC 287/2016, que visa a reformar a Previdência brasileira. A audiência foi interrompida pela comerciante Rosa Menino, de 67 anos, que está tentando se aposentar, mas não consegue.

“Comecei a trabalhar com 11 anos e até hoje não consegui me aposentar porque algumas empresas em que trabalhei não fizeram a contratação correta e acabei não conseguindo comprovar o período trabalhado. Isso na lei atual, imagine na nova legislação. Temos de fazer algo para que os novos trabalhadores não morram na fila, com a esperança de que vão se aposentar nesse país, porque não irão. É balela, é mentira. Nós, idosos, estamos virando zumbis. Não podemos deixar que nossos idosos morram nas filas. Nenhuma lei protege o idoso. Eu completo 67 anos sem a esperança de me aposentar. Por isso estou apelando ao Congresso, porque talvez eu morra e não consiga me aposentar”.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/para-sindilegis-projeto-que-regulamenta-a-perda-de-cargo-para-servidor-e-inconstitucional/1772

“O governo não tem sequer 260 votos para aprovar a reforma da Previdência”, diz presidente do Fonacate

Servidores públicos fizeram ontem duas manifestações simultâneas contra a proposta (PEC 278/16) de reforma da Previdência. Enquanto aposentados, pensionistas e servidores estaduais, federais, municipais e distritais ativos e inativos, desde as primeiras horas da manhã, na entrada da Quadra 302 Norte, em Brasília – onde moram alguns parlamentares quando estão na Capital –, acordavam os políticos ao som de buzinas e vuvuzelas, as carreiras do topo da pirâmide, do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), protestavam no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Na abordagem às autoridades, descobriram, de acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o que o governo está tentando esconder.

“Conversamos com muitos deputados, depois do ato. O governo não tem os 308 votos e está blefando para o mercado”, denunciou. Marques revelou que nem os aliados do presidente Michel Temer estão entendendo o repentino otimismo da equipe econômica e do presidente da Casa, Rodrigo Maia. “O governo não tem sequer 260 votos. Nos contaram que a estratégia de Temer é ganhar tempo, porque a única coisa que ele não pode é admitir publicamente é que não conseguirá aprovar o texto. E nós, servidores, vamos trabalhar com força máxima para que ele não consiga”, reforçou Marques. A prova da insegurança do Executivo é a constante mudança de calendário. “A votação da PEC estava marcada para ontem. Foi adiada para o dia 13 e agora já se fala em 19 ou 20 de dezembro”, lembrou o presidente do Fonacate.

Na Quadra 302 Norte, cerca de 50 manifestantes com faixas, cartazes e buzinas tomaram conta dos arredores, na tentativa de convencer deputados e senadores a votar contra a reforma da Previdência. Por volta de 8h, se deitaram no chão, interditando a via por alguns minutos, observados por viaturas das Polícias Militar e Judiciária que apenas observavam. Esse comportamento foi repetido por várias vezes. O evento foi pacífico. Ao final, por volta das 12h, fizeram uma caminhada por dentro da quadra. A atividade foi organizada pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), em parceria com a Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito Federal e Entorno (FAP/DF) e com a Pública Central do Servidor.

Durante o ato, o advogado da FAP/DF e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Diego Cherulli, anunciou que a entidade começou ontem uma pesquisa no Congresso para saber a extensão do conhecimento dos parlamentares sobre o texto da reforma da Previdência. “Muitos sequer sabem os detalhes do texto ou quais são os pontos mais prejudiciais à população brasileira”, destacou. O resultado vai sair na próxima sexta-feira.

Intervenção estrangeira

A maioria dos manifestantes criticou severamente o relatório do Banco Mundial (Bird), divulgado na terça-feira, que apontou como o maior entrave para o ajuste fiscal o rombo na Previdência. E uma das razões para o deficit público é o gasto com pessoal. No Brasil, o servidor ganha 67% a mais que o trabalhador da iniciativa privada. Na média internacional, o setor público paga 16% a mais, constatou o Bird. Alguns parlamentares, ao saiem de casa, apoiaram as manifestações. A deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ) disse que “a radicalização das medidas do governo provocou a resistência dos trabalhadores”.

Wellington Prado (Pros/MG) destacou que não votará nenhum projeto que retire direito de trabalhadores. “A pressão tem que continuar. Sem luta não há vitória”. Maria do Rosário (PT/RS) declarou que “tudo que o povo brasileiro conquistou está sendo retirado”. “Eu peço a vocês: ainda que cansados, mantenham a resistência”, afirmou. O presidente do Mosap, Edison Houbert, assinalou que o governo está usando de todos os meios para dividir os trabalhdores. “Depois de todos os esforços, as centrais sindicais, por exemplo, resolveram suspender o Dia de Lutas de 5 de dezembro. Algum motivo existe para isso. Temos que ficar atentos”.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/o-governo-nao-tem-sequer-260-votos-para-aprovar-reforma-da-previdencia-diz-presidente-do-fonacate/

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

A manifestação do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se deu no âmbito do agravo em recurso especial (nº 1.188.269-SP) apresentado pelo município de São Paulo contra a empresa Calculare Contas Gerais. No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória. Nas instâncias inferiores, a Administração Municipal foi derrotada e, por isso, recorreu ao STJ.

Para Moacir Guimarães Morais Filho, há um vício formal no recurso apresentado pelo município. Ele alega que o pedido vai na contramão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No entendimento do MPF, que se manifesta contrário às decisões das outras instâncias, é descabida a imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente como meio coercitivo para a cobrança do tributo.

Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes que deixaram de recolher o imposto por um período de quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados no espaço de um ano. A medida foi revogada pela SF/SUREM nº 33, divulgada no fim do ano passado na cidade paulista.

Fonte original: http://www.contabeis.com.br/noticias/36104/municipio-nao-pode-vedar-emissao-de-nota-fiscal-eletronica-a-devedores-de-iss-defende-mpf/

Fenapef participa de mobilização contra ataques do governo aos servidores públicos

Representantes da Fenapef participaram de mobilização em frente ao edifício-sede da Previdência Social, em Brasília (DF), nesta terça-feira (5), contra a Reforma da Previdência e a MP 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores públicos federais e adia reajustes conquistados após intensas mobilizações e negociações. 

A orientação da Federação para os policiais federais é não desmobilizarem e ficarem atentos à agenda de manifestações que vai seguir até 13/12, data em que o governo pretende votar a Reforma da Previdência.

 

Fonte original: http://www.fenapef.org.br/fenapef-participa-de-mobilizacao-contra-ataques-do-governo-aos-servidores-publicos/

Receita envia cartas a profissionais liberais que não recolhem previdência

A Receita Federal começou a enviar nesta semana 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o país que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital, informou hoje (5) a Receita Federal.

São alvos da operação profissionais liberais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados e autônomos, como pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, entre outros.
Os indícios levantados na operação indicam uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões)  referem-se a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.
De acordo com a Receita, o objetivo da Operação Autônomos é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão fazer espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.
A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.
A alíquota da contribuição previdenciária individual é 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):
Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31
Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82
Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75
Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24
Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00
“Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários”, destacou a Receita.
O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e o recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados no link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml
De acordo com o Fisco, as inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/05/internas_economia,645559/receita-envia-cartas-a-profissionais-liberais-que-nao-recolhem-previde.shtml

Servidores protestam contra a reforma da previdência, em frente ao INSS

Cerca de 100 servidores públicos federais estão reunidos, nesta terça-feira (5/12), em frente a sede do INSS, no Setor de Autarquias Sul. Eles protestam contra a reforma da previdência, a Medida Provisória 805 e também contestam a atitudes de 5 sindicais do país que, depois de ter marcado para hoje o dia de luta, suspenderam o ato.

 A alegação da suspensão é de que o Congresso alterou a votação que ocorreria amanhã para a próxima semana. O cancelamento causou revolta. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Márcio Oliveira, a atitude das sindicais foi inoportuna. “Nesse momento que estão todos mobilizado suspender o ato foi um erro. É importante mantermos a união nesse momento de fragilidade do governo”, ressaltou.
A MP 805 adia o reajuste de salários e eleva a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14% dos vencimentos.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/12/05/internas_economia,645579/servidores-protestam-contra-a-reforma-da-previdencia-em-frente-ao-ins.shtml