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Proposta que limitaria salário de servidores federais a R$ 5.000 é cancelada

A proposta do governo que objetivava limitar o salário inicial de servidores públicos federais a R$ 5 mil reais foi cancelada. O presidente Michel Temer desistiu de enviar o pedido ao Congresso.
A propositura foi colocada em pauta no ano passado, na época, o governo argumentava que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.
A proposta já vinha encontrando objeções na casa Civil, mesmo com apoios da área financeira, havia uma grande chance de não ser aprovada pelos parlamentares.
Agora, quase um ano após sua publicação, o presidente desistiu de leva-la adiante. Segundo a previsão oficial, em razão disso, o governo vai deixar de poupar cerca R$ 69 bilhões até a próxima década.
A expectativa do governo é que a decisão do presidente deva amenizar a relação entre o governo e os servidores públicos.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2244

Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis é preso

O presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, Paulo Igor da Silva Carelli, foi preso por policiais civis na manhã de hoje (12). Contra ele havia um mandado de prisão preventiva pelos crimes de fraude em licitação e peculato, assim como contra o vereador Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu.

Segundo denúncia do MP, Paulo Carelli, com auxílio de outras pessoas, combinou com um empresário uma forma de direcionar uma licitação em 2011 para a empresa Elfe Soluções e Serviços, que resultou em contrato de R$ 4,49 milhões.

Para o MP, as diversas ilegalidades praticadas durante o procedimento licitatório tinham como meta afastar o caráter competitivo do ato para direcionar a concorrência em favor da empresa de Wilson da Costa Ritto Filho, conhecido como Júnior, da Elfe Soluções. Segundo as investigações, o empresário seria amigo dos vereadores Paulo Carelli e Dudu.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Elfe informou que tem uma postura de total transparência e que vem prestando prontamente todos os esclarecimentos solicitados pela Justiça. A empresa acrescentou que, desde que o referido contrato foi encerrado em 2012, não tem mais nenhum contato com qualquer órgão da administração pública direta de Petrópolis. Ainda segundo a nota, Júnior se afastou da empresa em 2015.

Em nota, a Câmara Municipal de Petrópolis informa que o vereador Roni Medeiros (PTB), 1º vice-presidente da Casa, assumiu interinamente a presidência hoje e adotou as medidas administrativas de urgência indicadas, com o afastamento dos vereadores Paulo Igor e Luiz Eduardo Dudu, conforme determinação judicial. Segundo a Casa,  a Mesa Diretora vai aguardar os desdobramentos dos fatos, observado o direito de defesa dos parlamentares envolvidos. A nota informa ainda que os trabalhos no Legislativo terão sequência normal, com a realização da sessão plenária nesta tarde.

 

Fonte original: http://www.jb.com.br/rio/noticias/2018/04/12/presidente-da-camara-municipal-de-petropolis-e-preso/

“Direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defende vice-presidente da Anamatra

“Legislar para Garantir Proteção Social — Resistir e Avançar”. Esse foi o tema de audiência realizada na manhã desta segunda (16/4), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O debate foi conduzido pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), e teve como objetivo reunir entidades civis que se mostram preocupadas com proposições legislativas que não se associam ao princípio constitucional de proteção do trabalhador.

Em sua intervenção, a vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, falou da importância de debater e aprovar propostas legislativas que contribuam para uma melhor condição social para todos os trabalhadores, incluindo os informais e servidores públicos. “Os direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defendeu. A magistrada explicou que a Constituição Federal trata dos direitos trabalhistas no título dedicado às garantias fundamentais, “razão pela qual ninguém está autorizado e tratá-los como se tivessem menor importância”.

Noemia Porto defendeu a aprovação do PLS nº 552/2015, apresentado no Senado a partir de sugestão da Anamatra, que possibilita o ajuizamento de ação promocional quando envolver direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos por qualquer empregado ou o sindicato profissional. “Trata-se de uma ação judicial de correção de violação de direitos fundamentais que não tenham valor patrimonial. O objetivo é que se reconheça a lesão ou ameaça de lesão e que ela seja reparada”, explicou. A juíza esclareceu que não apenas o trabalhador seria o legitimado para a propositura da ação, nos termos da proposta legislativa, mas também os sindicatos. “O Ministério Público do Trabalho também poderia intervir acaso visualizasse que o caso da ação promocional transcende o debate individual ou de classe”.
A vice-presidente explicou que a proposta legislativa representa algo inédito no Processo do Trabalho, aprimorando o seu arcabouço jurídico. “Já que estamos falando de direitos, não basta apenas proclamar e não garantir, sob pena de se tornar um discurso de lei vazio”, ponderou. Noemia Porto também falou da  previsão do PLS de uma garantia provisória de emprego para o trabalhador durante a tramitação da ação promocional, o que vai de encontro a um problema cultural do Brasil que é o da demissão de trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho.

Ao final de sua exposição, a magistrada defendeu a aprovação do PLC 130/20101, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, também na linha da proteção social do trabalhador e de seus direitos fundamentais, estabelece uma multa para empregadores em caso de discriminação salarial por gênero. “Não há formação formal das mulheres no mercado de trabalho que até hoje seja capaz de diminuir os índices de discriminação que permanecem. É claro que isso não se resolverá apenas com um projeto de lei, mas o Parlamento deve isso isso, ou seja, a defesa da igualdade às mulheres trabalhadoras”, concluiu.

Exemplo prático – Pela Justiça do Trabalho, também participou do debate a presidente da Amatra 10 (DF e TO), Rosarita Caron. A magistrada defendeu a importância da existência de leis específicas que contribuam para o respeito aos direitos do meio ambiente do trabalhador. “A poluição do meio ambiente realmente acontece, não é um factóide. Eu vejo isso não apenas na minha vida de juíza, mas dentro da minha própria casa, com meus filhos”, afirmou.

A magistrada  relatou episódio em que 40 trabalhadores de um frigorífico de Araguaína, em Tocantins, perderam os sentidos devido a um vazamento de amônia, e o estabelecimento foi interditado pela Justiça do Trabalho. A partir de então, Caron relata que foi procurada pelos donos da empresa, preocupados com a saúde dos animais, que estavam sem comer. “Este era o meio ambiente que eles estavam preocupados, o que dá lucro. Imagina se não tivéssemos leis?”, indagou.

Rosarita Caron defendeu a aprovação do PLS nº 220/2014, apresentado pelo senador Paulo Paim a partir de sugestão da Anamatra. A proposta legislativa, em seu texto original, regula aspectos relacionados ao meio ambiente do trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações cíveis e criminais relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26368-direitos-trabalhistas-sao-humanos-e-nessa-condicao-precisam-ser-tratados-defende-vice-presidente-da-anamatra

Investida na CCJ tenta criminalizar Movimentos Sociais e Sindicais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado incluiu na pauta de 18 de abril o PLS 272/2016, que trata da definição de condutas que poderiam ser consideradas atos de terrorismo, como incendiar, depredar ou explodir veículos de transporte. Proposto pelo senador Lasier Martins (PSD–RS), o projeto criminaliza movimentos sociais, sindicais e coloca em risco todo tipo de manifestação em locais públicos.

No relatório do PLS 272/16, o relator Magno Malta (PR/ES) acrescentou os movimentos sociais e sindicais, sujeitando as manifestações por quaisquer motivos, à interpretação como ato de terrorismo, por parte da autoridade. Outra alteração inserida pelo relator pune quem de alguma forma protege o suspeito de terrorismo. São dispositivos que abrem possibilidade a todo tipo de abuso contra a defesa de direitos e a ocupação dos espaços públicos como praça dessa defesa.

A proposta tramita em caráter terminativo na CCJ do Senado. Ou seja, se aprovada ali, vai à sanção do governo, simpático à criminalização dos movimentos sociais.

A Fenajufe monitora com preocupação a matéria. Na semana passada os coordenadores Adriana Faria e Vicente Sousa estiveram no Senado acompanhando o projeto. A proposta estava pautada na mesma Comissão, mas não foi apreciada em razão da sabatina do ministro Humberto Martins, do STJ, indicado ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5175-investida-na-ccj-tenta-criminalizar-movimentos-sociais-e-sindicais

MP 805/17 perde validade após descumprimento do prazo de 120 dias para ser convertida em lei

Por não ter sido convertida em lei no prazo de 120 dias estabelecido pela Constituição, a Medida Provisória 805/17 perdeu o prazo de validade e, portanto, sua eficácia no último domingo (8). Em dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski havia concedido liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o texto, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre a questão. Como o STF não julgou a ação contra a MP nos últimos meses, o Congresso Nacional não votou a matéria no prazo estabelecido por lei. A medida elevava a contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% sobre os salários acima do teto do INSS.

O Sindilegis, que se mobilizou contra a medida desde outubro do ano passado – quando a MP foi editada pelo presidente Michel Temer – comemora o sepultamento do texto. Petrus Elesbão, presidente do Sindicato, observa que, apesar da excelente notícia, o Sindicato está acompanhando de perto possíveis novas investidas do Governo para desmontar o serviço público brasileiro.

“Ao invés de o Governo investir em medidas como o combate à corrupção e à sonegação de impostos para aumentar a arrecadação, preferiu apostar na MP 805, que tinha apenas caráter confiscatório e visava prejudicar o servidor. Não podemos fechar os olhos para esse tipo de investida! Continuaremos atentos para combater qualquer tentativa de retirar os direitos dos servidores”, salienta Elesbão.

Sindicato e outras entidades debatem MP 805 com Rogério Rosso

Nesta terça-feira, o Sindicato, junto a outras entidades representativas, se reuniu com o deputado Rogério Rosso (PSD/DF), em Assembleia Geral no Fonacate, para debater a MP 805/17, a reforma da Previdência e as eleições que irão ocorrer ao final deste ano.

De acordo com Rosso, que foi o presidente da Comissão Mista encarregada da Medida Provisória, não existe a menor possibilidade que esse tema volte a ser editado em uma nova medida: “A MP era muito injusta para os servidores. Uma vez que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a aplicação de artigos da MP 805, nossa orientação foi de não dar prosseguimento à tramitação”.

A Medida, que protagonizou diversas manifestações e ações do Sindicato, fazia parte de um pacote de ações de reajuste fiscal propostas pelo Governo Federal. Além da MP 805, as medidas 806 e 807 também perderam sua validade. Elas alteravam, respectivamente, a tributação do imposto de renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos e o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 

http://sindilegis.org.br/noticias/mp-805-17-perde-validade-apos-descumprimento-do-prazo-de-120-dias-para-ser-convertida-em-lei/1899

Fenapef discute fake news e segurança público em entrevista no Maranhão

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, participou, nesta sexta-feira (13), de uma rodada de entrevistas para TVs e rádios do Maranhão sobre segurança pública. O assunto principal foi o combate às chamadas fake news e demais crimes virtuais, que vêm crescendo no Brasil.

Para o presidente da entidade, o período eleitoral pode aumentar o número de crimes cibernéticos. Desde fevereiro deste ano, a PF está agindo em parceria com o Federal Bureau of Investigation(FBI) para investigar e combater a propagação de notícias falsas na internet contra candidatos a cargos eletivos.

“Essa é mais uma atribuição dada à Polícia Federal, trazendo uma expertise que permitiu essa parceria com o FBI. E esse ano é propício para esses crimes. Vai ser uma campanha diferenciada e as polícias, não só a Federal, têm que estar preparadas para fazer esse tipo de combate”, alertou Boudens.

Recentemente, a Lei nº 13.642, de 2018, também atribuiu à PF a responsabilidade de investigar crimes virtuais contra mulheres que difundam conteúdo misógino, isto é, de ódio ou de aversão ao público feminino. “Essa é uma conquista para as mulheres”, ressaltou o presidente.

Boudens também comentou sobre o modelo de investigação “arcaico” do Brasil, o que impede, segundo ele, uma maior eficiência por parte das polícias. “A criminalidade cresceu e a nossa legislação não se adequou a isso. A gente vem buscando um modelo mais adequado, como o do FBI, para manter os policiais motivados. Mas ainda há muito o que ser feito na estrutura interna”, reconheceu.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/fenapef-discute-fake-news-e-seguranca-publica-em-entrevistas-no-maranhao/

Quintos continuam em lista aguardando plenário do STF

Mais uma vez as atenções dos servidores do PJU e MPU estarão voltadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 18. O RE 638115, que trata dos Quintos/Décimos incorporados, continua na pauta, mais especificamente, na Lista 5 do ministro Gilmar Mendes.

Vale lembrar que na última sessão do Tribunal a ministra Cármen Lúcia chamou as primeiras quatro listas de Gilmar Mendes, criando grande expectativa. Mas, no final, a Lista mais aguardada pela categoria,  não foi apreciada.

Na avaliação da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, são poucas as chances de que novas listas sejam chamadas nesta quarta-feira, 18, em razão das matérias que estão na pauta de julgamento. Mesmo assim, a Fenajufe, através dos coordenadores e da própria AJN, continuará acompanhando as sessões do STF, até que a situação dos Quintos seja definida.

A sessão do STF terá início às 14 horas e será transmitida pela TV Justiça, também no YouTube. A Fenajufe disponibilizará o link tanto no site quanto nas redes sociais da Federação.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5180-quintos-continuam-em-lista-aguardando-plenario-do-stf

Convocação – Assembleia Geral da ANESP no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) convoca todos os seus associados a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Anfiteatro C (SAIS Área 2A), no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, com primeira chamada às 12h, com a presença de metade mais um dos sócios, ou às 12h30, em última chamada, com a presença de qualquer número de sócios, para tratar dos seguintes assuntos:

1. Aprovação da ata da Assembleia anterior (de 1º de março de 2018) – minuta do documento;
2. Posicionamento sobre PL 7.448/2017 (altera disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público);
3. Outros assuntos.

 

Fonte original: http://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/4/16/convocao-assembleia-geral-da-anesp-no-dia-19-de-abril-de-2018-quinta-feira

19ª Conamat: inscrições para o evento prorrogadas até o dia 20 de abril

Foram prorrogadas até o dia 20 de abril  as inscrições para o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). O evento acontecerá em Belo Horizonte (MG) entre os dias 2 e 5 de maio e terá como tema “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”.  O evento é promovido bienalmente pela Anamatra e conta nesta edição com a parceria da Amatra 3 (MG).

As inscrições devem ser feitas pelo site oficial do evento – www.anamatra.org.br/conamat. Os juízes do Trabalho associados à Anamatra deverão realizar a inscrição com o mesmo login e senha utilizados para acesso ao Espaço do Associado, área restrita do portal da entidade. Os demais participantes – juízes não associados, advogados, estudantes – devem efetuar um cadastro prévio, para criação de login e senha, e seguir os procedimentos informados na tela. Não será aceita inscrição na secretaria do evento.

A ideia desta edição do Conamat é debater temas atuais para a Magistratura, em especial aqueles relativos ao Direito do Trabalho e à Previdência, a exemplo das novas perspectivas com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), da PEC nº 287/2016 (reforma da Previdência), dos três distintos regimes previdenciários da Magistratura e suas perspectivas, das metas de produtividade, dos crimes de abuso de autoridade e de violação de prerrogativas de advogados, entre outros.

“Esta edição terá como foco dois temas centrais que vêm preocupando os juízes do Trabalho: as perspectivas na carreira, bem como as profundas mudanças pelas quais vem passando o Direito do Trabalho e Processual do Trabalho no Brasil. Será um palco político importante para lançarmos pensamentos sobre o futuro da Magistratura e do Direito do Trabalho”, explica o juiz Marco Treviso, diretor de Formação e Cultura da Anamatra.

Temas em debate – A Anamatra recebeu 173 propostas de teses para debate no 19º Conamat. Dessas, 167 foram aprovadas e, aglutinadas por pertinência temática, resultaram em total de 138 propostas que serão debatidas nas quatro comissões temáticas do evento, que decidirão pelo encaminhamento ou não à Assembleia Geral.Clique aqui e confira as teses que serão debatidas no evento.

Diversas propostas de teses recebidas para debate versam sobre mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e se referem, por exemplo, a temas como o teletrabalho, a terceirização e o contrato de trabalho intermitente. O Direito Processual do Trabalho também foi objeto de extensa abordagem; citem-se, por exemplo, tese que prevê a possibilidade da execução de ofício, nas hipóteses que contempla, a despeito da proibição legal que advém da Reforma Trabalhista; a que propõe uma diretriz nacional de criação de varas especializadas em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; ou ainda a que trata da gratuidade da justiça e dos honorários de sucumbência para os litigantes.

Os eixos temáticos que orientaram as teses foram: (1) Perspectivas para a Justiça do Trabalho: autonomia, efetividade, justiça social; (2) Magistratura, previdência e prerrogativas; (3) Reforma trabalhista: Constituição, tratados internacionais e Direito do Trabalho; e (4) Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26128-19-conamat-inscricoes-para-o-evento-prorrogadas-ate-o-dia-20-de-abril

Verba do governo para custeio e investimento em 2019 deve ser a menor em 12 anos

O próximo presidente da República deve contar em 2019, primeiro ano de seu mandato, com a menor verba para custeio e investimentos dos ministérios dos últimos 12 anos.

A proposta do Ministério do Planejamento para as chamadas “despesas discricionárias”, ou seja, aquelas sobre as quais o governo tem efetivamente controle, é de R$ 98,386 bilhões, o equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para o ano que vem.

O valor consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, já encaminhado ao Congresso Nacional. É a primeira vez, desde o início da série histórica do Tesouro Nacional, em 2008, que o governo propõe que essas despesas fiquem abaixo da marca de R$ 100 bilhões.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, avaliou que haverá no próximo ano um “desafio grande” para a manutenção do dia-a-dia do governo. O risco é de que falte dinheiro para algumas ações, como ocorreu em 2017, quando a impressão de passaportes e as fiscalizações contra o trabalho escravo, entre outras, chegaram a ser suspensas ou reduzidas.

Teto de gastos

A dificuldade ocorre porque a despesa total do governo, ou seja, tanto os gastos que o governo tem controle quanto os obrigatórios, está limitada pelo teto de gastos públicos, aprovado pelo Congresso Nacional em 2016.

Esse sistema, que foi proposto pela equipe econômica do presidente Michel Temer, limita o aumento das despesas do governo, em um ano, ao índice de inflação registrado no ano anterior.

Como os gastos obrigatórios (com Previdência e pessoal, entre outros) estão subindo acima da inflação (veja mais abaixo nesta reportagem), está sobrando cada vez menos espaço para as despesas sobre os quais o governo tem controle, classificados de “despesas discricionárias com controle de fluxo”. Nessa categoria entram desde os investimentos em universidades até a compra de insumos para o funcionamento da máquina governamental.

Para contornar esse problema, o governo apostava na reforma da Previdência Social, mas desistiu da proposta diante das dificuldades em aprová-la no Congresso.

Além disso, o governo propôs aumentar a tributação sobre a folha de pagamentos, o que poderia elevar a arrecadação, e anunciou medidas para reduzir despesas com pessoal, entre elas um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores, mas que contam com baixa adesão.

O objetivo dessas medidas era diminiur a parcela dos gastos obrigatórios e abrir espaço para as despesas que podem ser manejadas no Orçamento. As despesas previdenciárias e com servidores são os dois maiores gastos obrigatórios do Executivo, e não podem ser alterados sem a aprovação do Congresso.

No ano passado, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu ao G1 que, sem a aprovação da reforma da Previdência, a regra que criou o teto para gastos públicos se tornará “incompatível” com a realidade orçamentária do país a partir de 2020.

‘Desafios’ para 2018 e 2019

O economista André Gamerman, da ARX Investimentos, avaliou que o governo pode tentar aprovar alguns projetos para aliviar as limitações em 2019.

“Tem algumas coisas que o governo pode fazer. Se não adiar o reajuste de servidores neste ano, pode fazer no ano que vem. Pode também tentar mudar as regras do abono e do seguro-desemprego para ter uma economia maior”, declarou ele. Somente o reajuste dos servidores tem impacto previsto em cerca de R$ 5 bilhões.

Para o analista, porém, somente essas medidas não vão ser suficientes para 2019.

“Vai ter de cortar mais gastos discricionários. O ano vai ser difícil para o próximo presidente. O cumprimento do teto começa a ficar dificultado”, declarou ele.

Dificuldades aumentam em 2020 e 2021

Os números mostram quem, se nada for feito, as dificuldades serão ainda maiores nos próximos anos. Para 2020 e 2021, respectivamente, o governo propôs, na LDO deste ano, que os gastos discricionários recuem para R$ 81,480 bilhões (1,01% do PIB) e para R$ 52,421 bilhões (0,61% do PIB), respectivamente.

Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, cortar as despesas discricionárias neste ritmo, nos próximos anos, só é possível “no papel”, pois geraria grandes dificuldades para a execução dos serviços públicos.

“O papel aceita tudo, mas, de fato, é difícil imaginar como o governo vai conseguir reduzir essas despesas discricionárias”, disse ele. Castello Branco declarou que, sem a reforma da Previdência, o teto de gastos é insustentável.

“Além do que o governo contribuiu para esse desacerto quando aumentou o salário dos servidores, escalonados para 2016, 2017, 2018 e 2019. Tentou evitar os aumentos previsto para 2018, mas foi o STF (Supremo Tribunal Federal) quem não autorizou”, declarou.

Previdência e servidores ganham espaço em 2019

Números oficiais do projeto da LDO de 2019 e cálculos feitos pelo G1mostram que as despesas com Previdência e com pessoal sobem acima do espaço aberto pelo teto de gastos no próximo ano.

Pelas regras do novo regime fiscal, aprovado em 2016, as despesas não poderão subir, em 2019, mais do que a inflação acumulada em 12 meses até junho deste ano.

De julho de 2017 a março deste ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 2,43%. Considerando a expectativa do mercado, colhida pelo Banco Central, a inflação deve somar cerca de 3,3% em 12 meses até junho de 2018.

Com isso, o limite de gastos permitido pela regra do teto deverá subir de R$ 1,348 trilhão, neste ano, para R$ 1,392 trilhão em 2019 – um crescimento de R$ 44,48 bilhões.

O problema é que, segundo estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, feitas pelo governo, a expectativa é de que somente as despesas previdenciárias, sem a aprovação da reforma, passem de R$ 592,372 bilhões em 2018 para R$ 635,432 bilhões no próximo ano.

Com isso, a previsão oficial é de que as despesas do governo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cresçam R$ 43,060 bilhões em 2019 – uma taxa de expansão pouco menor do que a estimada para o teto de gastos públicos.

Além disso, os gastos com pessoal, outra despesa obrigatória, continuarão avançando, ao passar, ainda de acordo com as previsões do governo, de R$ 302,553 bilhões, neste ano, para R$ 321,983 bilhões, em 2019 – um crescimento de R$ 19,430 bilhões.

Portanto, os gastos com a Previdência Social dos trabalhadores do setor privado (INSS) e as despesas com pessoal do governo (ativos e inativos) devem, juntos, crescer em R$ 62,490 bilhões em 2019, enquanto que o aumento de despesas permitido pela regra do teto, de acordo com estimativas do G1 feitas com base em resultados do IPCA e projeções do mercado, deve avançar cerca de R$ 43 bilhões.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/verba-do-governo-para-custeio-e-investimento-em-2019-deve-ser-a-menor-em-12-anos.ghtml