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Câmara de Mogi aprova reajuste salarial de servidores municipais

Medida também atende prefeito, vereadores e secretários.
Projeto de Lei foi aprovado em única discussão nesta quarta-feira (14).

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (15), os projetos de lei ordinária números 36 e 37 de 2017, que reajustam os vencimentos dos servidores da Prefeitura e da Câmara, respectivamente. O projeto de lei prevê correção de 6,54% nos salários com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPC) e beneficia também o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

Além dos funcionários da Prefeitura e da Câmara, as proposituras contemplam ainda servidores aposentados e pensionistas, os profissionais do Semae (Serviços Municipal de Águas e Esgotos) e do Iprem (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes).

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março. O projeto de lei de número 36 tem como autor o prefeito de Mogi, Marcus Melo (PSDB). O texto foi protocolado na Câmara no dia 8 de março e despachado para votação em plenário na terça-feira (14). Já o projeto de Lei 37/2017 que dispõe sobre os salários do Legislativo, é de autoria da mesa-diretiva da Câmara e foi apresentado e liberado para votação já na terça.

Mauro Araújo (PMDB) disse que foi uma atitude corajosa do prefeito em conceder a adequação salarial. “Todos gostariam de oferecer ganhos reais aos trabalhadores. Foi preciso muita coragem do prefeito Marcus Melo [PSDB] dar esse reajuste, diante de um momento tão difícil. Outras cidades estão cortando os salários.”

Cláudio Miyake (PSDB) também defendeu o prefeito. “Concordo com o vereador Mauro Araújo. Outras cidades não estão pagando nem os salários”.

Salários
Atualmente, o cargo de prefeito de Mogi das Cruzes tem um salário de R$ 27.520,29. Para se ter uma ideia, de acordo com o Portal da Transparência do Estado de São Paulo, o salário do governador Geraldo Alckmin é de R$ 21.631,05.

Já os salários dos secretários municipais variam de R$ 16.444,27 até R$ 24.699,49. O vice-prefeito recebe R$ 13.760,14 e os vereadores R$ 12.163,65.

Todos os dados estão acessíveis pelo Portal da Transparência de Mogi das Cruzes.
Mogi das Cruzes gastou no ano passado, R$ 460.974.285,12 na  folha de pagamento de servidores públicos, o que está dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que diz que o gasto não deve ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida.

 

Fonte: http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2017/03/camara-de-mogi-aprova-reajuste-salarial-de-servidores-municipais.html

 

Notificação extrajudicial exige direito de resposta à revista Carta Capital

Notificação extrajudicial exige direito de resposta à revista Carta Capital

Enviada nesta quinta-feira, 16 de março, notificação extrajudicial do Unacon Sindical exige direito de resposta à revista Carta Capital. A entidade ainda pede esclarecimentos aos “dados inverídicos” e às “acusações infundadas” publicados na matéria de capa da edição nº 943 de 15 de março de 2017 intitulada “Sangue Azul Sem Pudor – Uma Elite de Servidores Federais segue o exemplo do MP e do Judiciário e usa o seu poder para manter e conquistas novos privilégios”.

 

“Verifica-se que foram feitas afirmações que atingem drasticamente a categoria dos Auditores Federais de Finanças e Controle e padecem de qualquer comprovação, razão pela qual merecem ser melhor explicadas por meus autores. Além disso, imprescindível a concessão de direito de resposta aos atingidos, para que sejam comprovadas, com dados objetivos, as inverdades veiculadas”, reza trecho da representação.

 

O documento ainda aponta para equívocos de apuração dos responsáveis pela matéria, como a comparação de servidores com sistemas remuneratórios distintos.

 

CONTRADIÇÃO

 

Ao mesmo tempo que acusa a carreira de Finanças e Controle de “preservar regalias históricas”, a matéria destaca como positiva a crítica do presidente do Unacon Sindical às remunerações extrateto. “Esqueceu-se a Carta Capital, talvez por conveniência jornalística, de informar que o senhor Rudinei Marques é justamente o presidente nacional do Sindicato dos ‘Auditores da CGU’, atacados pelo periódico”, aponta a notificação extrajudicial.

Fonte: http://www.unacon.org.br/cno-4052/notificacao-extrajudicial-exige-direito-de-resposta-a-revista-carta-capital/

Paim diz que conseguiu assinaturas necessárias para CPI da Previdência Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/paim-diz-que-conseguiu-assinaturas-necessarias-para-cpi-da-previdencia-21004208#ixzz4aGRTrqO2 © 1996 – 2017. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta quinta-feira que conseguiu 30 assinaturas para a instalação de uma CPI da Previdência no Senado.

Paim ainda não apresentou a lista formalmente, afirmando que quer chegar a 35 nomes para ficar seguro mesmo que o governo Michel Temer pressione senadores pela retirada de apoio. Paim disse que a CPI seria para investigar a real situação das contas da Previdência.

O petista é contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo. Paim comemorou o fato de os dois outros senadores do Rio Grande do Sul terem assinado: Lasier Martins (PSD-RS) e Ana Amélia Lemos (PP-RS), que não apenas assinou, como divulgou a ação em seu Twitter.

Na lista mostrada por Paim, há governistas como o senador José Maranhão (PMDB-PB). São necessárias 27 assinaturas para apresentar requerimento de abertura de uma CPI. Mas quando protocolado, o que ainda não ocorreu, há 24 horas para que os senadores possam retirar suas assinaturas. Por isso, o governo em geral consegue retirar os apoios.

Também está sendo organizada uma lista para a apresentação de uma CPI Mista da Previdência, ou seja, com deputados e senadores.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/paim-diz-que-conseguiu-assinaturas-necessarias-para-cpi-da-previdencia-21004208#ixzz4aGRbsdHs
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Francisco Mora: “É preciso acabar com o formato das aulas de 50 minutos”

Especialista em Neuroeducação aposta na mudança de metodologias, mas pede cautela na aplicação da neurociência na educação

 

A neuroeducação, disciplina que estuda como o cérebro aprende, está dinamitando as metodologias tradicionais de ensino. Sua principal contribuição é que o cérebro precisa se emocionar para aprender e, de alguns anos para cá, não existe ideia inovadora considerada válida que não contenha esse princípio. No entanto, uma das maiores referências na Espanha nesse campo, o doutor em Medicina Francisco Mora, recomenda cautela e adverte que na neuroeducação ainda há mais perguntas do que respostas.

Mora, autor do livro Neuroeducación. Solo se puede aprender aquello que se ama(Neuroeducação. Só se pode aprender aquilo que se ama), que já atingiu a marca de onze edições desde 2013, também é doutor em neurociência pela Universidade de Oxford. Começou a se interessar pelo assunto em 2010, quando participou do primeiro Congresso Mundial de Neuroeducação realizado no Peru.

Mora argumenta que a educação pode ser transformada para tornar a aprendizagem mais eficaz, por exemplo, reduzindo o tempo das aulas para menos de 50 minutos para que os alunos sejam capazes de manter a atenção. O professor de Fisiologia Humana da Universidade Complutense alerta que na educação ainda são consideradas válidas concepções equivocadas sobre o cérebro, o que ele chama de neuromitos. Além disso, Mora está ligado ao Departamento de Fisiologia Molecular e Biofísica da Universidade de Iowa, nos Estados Unidos.

Pergunta. Por que é importante levar em conta as descobertas da neuroeducação para transformar a forma de aprender?

Resposta. No contexto internacional há muita fome para ancorar em algo sólido o que até agora são apenas opiniões, e esse interesse se dá especialmente entre os professores. O que a neuroeducação faz é transferir a informação de como o cérebro funciona com a melhoria dos processos de aprendizagem. Por exemplo, saber quais estímulos despertam a atenção, que em seguida dá lugar à emoção, pois sem esses dois fatores nenhuma aprendizagem ocorre. O cérebro humano não mudou nos últimos 15.000 anos; poderíamos ter uma criança do paleolíticoinferior numa escola e o professor não perceber. A educação tampouco mudou nos últimos 200 anos e já temos algumas evidências de que é urgente fazer essa transformação. Devemos redesenhar a forma de ensinar.

P. Quais são as certezas que já podem ser aplicadas?

R. Uma delas é a idade em que se deve aprender a ler. Hoje sabemos que os circuitos neurais que codificam para transformar de grafema a fonema, o que você lê e o que você diz, não fazem conexões sinápticas antes dos seis anos. Se os circuitos que permitirão aprender a ler não estão formados, se poderá ensinar com um chicote, com sacrifício, sofrimento, mas não de forma natural. Se você começa com seis, em pouquíssimo tempo aprenderá, enquanto que se começar com quatro talvez consiga, mas com enorme sofrimento. Tudo o que é doloroso tendemos a rejeitar, não queremos, enquanto aquilo que é prazeroso tentamos repetir.

P. Qual é a principal mudança que o sistema de ensino atual deve sofrer?

R. Hoje estamos começando a saber que ninguém pode aprender qualquer coisa se não estiver motivado. É necessário despertar a curiosidade, que é o mecanismo cerebral capaz de detectar a diferença na monotonia diária. Presta-se atenção àquilo que se destaca. Estudos recentes mostram que a aquisição de conhecimentos compartilha substratos neuronais com a busca de água, alimentos e sexo. O prazeroso. Por isso é preciso acender uma emoção no aluno, que é a base mais importante sobre a qual se apoiam os processos de aprendizagem e memória. As emoções servem para armazenar e recordar de uma forma mais eficaz.

P. Quais estratégias o professor pode usar para despertar essa curiosidade?

R. Ele deve começar a aula com algum elemento provocador, uma frase ou uma imagem que seja chocante. Romper o esquema e sair da monotonia. Sabemos que para um aluno prestar atenção na aula não basta exigir que ele o faça. A atenção deve ser evocada com mecanismos que a psicologia e a neurociência estão começando a desvendar. Métodos associados à recompensa, e não à punição. Desde que somos mamíferos, há mais de 200 milhões de anos, a emoção é o que nos move. Os elementos desconhecidos, que nos surpreendem, são aqueles que abrem a janela da atenção, imprescindível para a aprendizagem.

P. O senhor alertou em várias ocasiões para a necessidade de ser cauteloso em relação às evidências da neuroeducação. Em que ponto o senhor está?

R. A neuroeducação não é como o método Montessori, não existe um decálogo que possa ser aplicado. Ainda não é uma disciplina acadêmica com um corpo ordenado de conhecimentos. Precisamos de tempo para continuar pesquisando porque o que conhecemos hoje em profundidade sobre o cérebro não é totalmente aplicável ao dia a dia em sala de aula. Muitos cientistas dizem que é muito cedo para levar a neurociência às escolas, primeiro porque os professores não entendem do que você está lhes falando e segundo porque não há literatura científica suficiente para afirmar em quais idades é melhor aprender quais conteúdos e como. Há flashes de luz.

P. O senhor poderia contar alguns dos mais recentes?

R. Estamos percebendo, por exemplo, que a atenção não pode ser mantida durante 50 minutos, por isso é preciso romper o formato atual das aulas. Mais vale assistir 50 aulas de 10 minutos do que 10 aulas de 50 minutos. Na prática, uma vez que esses formatos não serão alterados em breve, os professores devem quebrar a cada 15 minutos com um elemento disruptor: uma anedota sobre um pesquisador, uma pergunta, um vídeo que levante um assunto diferente… Há algumas semanas, a Universidade de Harvard me encarregou de criar um MOOC (curso online aberto e massivo, na sigla em inglês) sobre Neurociência. Tenho de concentrar tudo em 10 minutos para que os alunos absorvam 100% do conteúdo. Nessa linha irão as coisas no futuro.

Francisco Mora, doutor em Medicina e Neurociência. JAIME VILLANUEVA

P. Em seu livro Neuroeducação: Só se pode aprender aquilo que se ama, o senhor adverte sobre o perigo dos chamados neuromitos. Quais são os mais difundidos?

R. Há muita confusão e erros de interpretação dos fatos científicos, o que chamamos de neuromitos. Um dos mais generalizados é que utilizamos apenas 10% da capacidade do cérebro. Ainda se vendem programas de computador baseados nisso e as pessoas acreditam que poderão aumentar suas capacidades e inteligência para além de suas próprias limitações. Nada pode substituir o lento e difícil processo do trabalho e da disciplina quando se trata de aumentar as capacidades intelectuais. Além disso, o cérebro utiliza todos os seus recursos a cada vez que se depara com a resolução de problemas, com processos de aprendizagem ou de memória.

Outro neuromito é o que fala do cérebro direito e esquerdo e que as crianças deveriam ser classificadas em função de qual dos dois cérebros é mais desenvolvido nelas. Ao analisar as funções de ambos os hemisférios em laboratório, constatou-se que o hemisfério direito é o criador e o esquerdo é o analítico – o da linguagem e da matemática. Extrapolou-se a ideia de que há crianças com predominância de cérebros direitos ou esquerdos e criou-se o equívoco, o mito, de que há dois cérebros que trabalham de forma independente, e que se tal separação não for feita na hora de ensinar as crianças, isso as prejudica. Essa dicotomia não existe, a transferência de informações entre os dois hemisférios é constante. Se temos talentos mais próximos da matemática ou do desenho, isso não se refere aos hemisférios, mas à produção conjunta de ambos.

P. A neuroeducação está influindo em outros aspectos do ensino?

R. Há um movimento muito interessante que é o da neuroarquitetura, que visa à criação de escolas com formas inovadoras que gerem bem-estar enquanto se aprende. A Academia de Neurociências para o Estudo da Arquitetura, nos Estados Unidos, reuniu arquitetos e neurocientistas para conceber novos modos de construir. Novos edifícios nos quais, embora seja importante seu desenho arquitetônico, a luz seja contemplada, assim como a temperatura e o ruído, que tanto afetam o rendimento mental.

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/02/17/economia/1487331225_284546.html 

Reajuste de servidores é aprovado na Câmara Municipal de Patos de Minas

Proposta havia sido votada em assembleia e foi aprovada por unanimidade.
Reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas também foi aprovado

17/02/2017 17h35 – Atualizado em 17/02/2017 17h39
Reajuste de servidores é aprovado na Câmara Municipal de Patos de Minas
Proposta havia sido votada em assembleia e foi aprovada por unanimidade.
Reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas também foi aprovado.
Do G1 Triângulo Mineiro
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O projeto de lei de autoria do Executivo que concede reajuste aos servidores públicos municipais de Patos de Minas foi aprovado por unanimidade em reunião ordinária da Câmara nesta quinta-feira (16). Os índices aprovados haviam sido encaminhados ao Legislativo, após terem sido definidos durante duas reuniões de negociação entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Sintrasp e a Prefeitura na última quarta-feira.
Os índices concedidos e aprovados foram de 4,5% de aumento no salário e de 14,3% no vale-alimentação. O projeto seguiu para sanção do prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves.
Ficou definido que o vale-alimentação passará de R$ 350 para R$ 400, retroativo a partir de 1º de janeiro, data-base dos servidores, que deverá ser pago no próximo mês. As outras solicitações dos servidores, como a reestruturação do plano de saúde (Faserv) e a volta da jornada de trabalho para 6 horas estão sendo analisadas pela administração municipal.
A comissão de servidores, liderada pelo presidente da Sintrasp, havia apresentado a proposta de aumento em 10% no salário e 20% no vale-alimentação, no início das negociações. Porém, por conta do estado de calamidade financeira decretado, a administração ofereceu a opção que foi definida posteriormente.
Aposentados
Segundo informou a assessoria de comunicação, os aposentados também irão ter seus benefícios reajustados. O projeto de lei também de autoria do prefeito, que autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas (Iprem) a reajustar os benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas também foi aprovado. Ele especifica os casos que seguem os índices da prefeitura e o oficial do Ministério da Previdência Social.

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2017/02/reajuste-de-servidores-e-aprovado-na-camara-em-patos-de-minas.html

ANFIP prestigia posse da diretoria da Anadep

Os vice-presidentes Carlos José de Castro (Administração, Patrimônio e Cadastro) e Maruchia Mialik (Relações Públicas) prestigiaram nesta quarta-feira (15), em Brasília, a posse da nova diretoria da Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos).

O ato empossou o presidente, Antonio Maffezoli; os três vice-presidentes: Thaísa Oliveira (institucional), João Gavazza (jurídico-legislativo) e Pedro Coelho (administrativo) e os demais integrantes dos conselhos diretor, consultivo e fiscal da Entidade para o biênio 2017/2019.

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21350

Eunício devolve à Câmara projeto sobre medidas de combate à corrupção

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, devolveu à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLC 80/2016) que muda os Código Penal e de Processo Penal, além de outras normas legais, e estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, conhecido como “Pacote Anticorrupção”.

Considerada uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por sérias mudanças durante discussão na Câmara, com os deputados rejeitando vários de seus dispositivos, entre eles a norma que tornava mais difícil a prescrição de crimes.

Com essa decisão, Eunício Oliveira atendeu a medida liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 34.530, concedido em dezembro do ano passado.

Ao decidir sobre o mandado de segurança, que acusava o projeto de desfigurar as chamadas 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público com apoio de assinaturas de cidadãos, Luiz Fux concedeu liminar determinando que a Câmara dos Deputados refizesse a votação do texto.

O texto já havia sido encaminhado ao Senado. Ao devolvê-lo agora à Câmara, Eunício Oliveira enviou também ofício ao ministro Luiz Fux, comunicando a providência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/02/16/eunicio-devolve-a-camara-projeto-sobre-medidas-de-combate-a-corrupcao

Procuradores de 15 países se unem em investigação sobre construtora Odebrecht

Procuradores traçam estratégias para investigar esquemas de propina da empreiteira em seus respectivos países

Representantes de Ministérios Públicos de 15 países se reunirão em Brasília nesta quinta, 16, até sexta, 17, para tentar alinhar uma estratégia de atuação nos desdobramentos internacionais da operação Lava Jato. A investigação já descobriu desvios de aproximadamente 20 bilhões de reais só na Petrobras e ainda investiga irregularidades em outras empreiteiras federais e em governos estaduais. Esta será a maior reunião internacional para se discutir um caso específico de corrupção que envolve centenas de políticos e dezenas de grupos empresariais bilionários. O encontro será conduzido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Desde que, em dezembro passado, foi divulgada a existência de um acordo de leniência firmado entre as empreiteiras Odebrecht e Braskem com os governos do Brasil, Suíça e Estados Unidos, iniciou-se uma onda de pedidos de informações às autoridades desses países para tentar entender como funcionava a estrutura de pagamentos de propinas que envolveu políticos dos respectivos países, independente da bandeira ideológica. Só essas duas empresas pagaram mais de 1 bilhão de dólares em propinas a projetos ligados a pelo menos cem obras espalhadas pela América Latina e África entre os anos de 2001 e 2014.

A reunião de dois dias será para alinhar a estratégia de atuação e decidir de que maneira os procuradores brasileiros poderão ajudar seus colegas a identificarem o rumo dos pagamentos ilícitos e quem foram os beneficiados em cada local. No entanto, há um empecilho: o sigilo imposto a vários detalhes das investigações. Conforme fontes do Ministério Público, a maioria dos dados não poderá ser repassada porque ainda faz parte de processos que dependem do segredo para não atrapalhar outras apurações.

Nos últimos dois anos e 11 meses, tempo de duração da Lava Jato, o Ministério Público Federal fez 126 pedidos de colaboração com 33 nações para obter provas que pudessem ajudar na investigação de alvos brasileiros – entre eles ex-deputados federais, ex-governadores representantes da nata do empresariado que já figuraram como os mais ricos do mundo, doleiros e ex-dirigentes da Petrobras. Na outra mão, assinou 28 acordos com 18 países para compartilhar os dados que já haviam investigado e poderiam envolver cidadãos dessas localidades. Essas colaborações resultaram na recuperação de cerca de 6 bilhões de reais para os cofres públicos. Além disso, foram aplicados mais de 8,4 bilhões de reais em multas para algumas das empresas investigadas.

As informações coletadas até agora mostram que a brasileira Odebrecht e seu braço petroquímico, a Braskem, abasteceram os caixas ilícitos de autoridades de Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela. Mas a suspeita é que esses tentáculos tenham se espalhado para outros países como Antígua e Barbuda, Chile, El Salvador e Portugal. Representantes de todas essas procuradorias deverão estar em Brasília nos próximos dias.

Nos casos em que a Odebrecht é investigada por atuar ilicitamente, o modus operandi era o de se aproximar das principais autoridades das repúblicas, fossem elas dos partidos que estivessem no poder. Não diferenciava, por exemplo, se o governante era esquerda, direita ou de centro. Na Argentina, há indícios de aliança com os Kirchner. A suspeita é que tenha pago 35 milhões de dólares (quase 100 milhões de reais) a intermediários da gestão kirchnerista. No Peru, a suspeita recai sob três governos[EPB1] : Alejandro Toledo (2001-2006), Alan García (2006-2011) e Ollanta Humala (2011-2016). Há inclusive um pedido de prisão contra Toledo, acusado de receber propinas de 20 milhões de dólares.

Na Venezuela, delatores já mencionaram um valor de 3 milhões de dólares pagos pela empreiteira para a campanha de Hugo Chávez e Nicolás Maduro (2012-2013). É uma verdadeira caixa de pandora na América Latina, com ramificações na Angola em Moçambique, conforme as autoridades.

De acordo com as investigações que foram tornadas públicas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos no fim do ano passado, a empreiteira utilizou um sofisticado esquema de offshores, empresas de fachada para fazer os pagamentos de propina. Chegou até a comprar um banco na ilha de Antígua e Barbuda, na América Central, para facilitar a tarefa. Ou seja, ela se baseou em um esquema de diferentes “camadas de lavagem de dinheiro” para dificultar o rastreamento dos valores.

Os pagamentos para agentes públicos nos países mencionados partiam do Setor de Operações Estruturadas da empresa, que ficou conhecido no Brasil como setor de propinas. Com contabilidade paralela fora dos livros oficiais, cabia a este departamento liberar a verba usada nos subornos e propinas e operacionalizar os repasses. Agora, com a força-tarefa desses países, será possível se aprofundar nessa complexa engenharia usada para crimes de colarinho branco.

Fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2017/02/15/politica/1487174435_593255.html

PARA O SINDILEGIS, AS MULHERES MERECEM REGRAS DIFERENCIADAS PARA APOSENTADORIA

PARA O SINDILEGIS, AS MULHERES MERECEM REGRAS DIFERENCIADAS PARA APOSENTADORIA
Em reunião nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, Sindilegis, deputadas e representantes de movimentos femininos abordaram o quanto a Reforma da Previdência é desonesta com as mulheres

O Sindilegis expressou sua indignação sobre as mudanças na aposentadoria das mulheres recomendadas no texto original da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência), durante a reunião na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (8). O debate, que tratou especificamente dos impactos futuros da PEC no universo feminino, teve quórum tão expressivo, que foi necessário mudá-lo para um Plenário maior.

A audiência faz parte da agenda do movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de se Aposentar”, encabeçado por mais de 100 entidades – entre eles o Sindilegis e a Pública Central do Servidor. A iniciativa foi da Deputada Érika Kokay (PT-DF) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres; da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; da Secretaria da Mulher, todos da Câmara; e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.

Além de questionarem a veracidade do déficit da Previdência, as mulheres estão preocupadas com políticas que igualam os direitos de aposentadoria entre os gêneros, visto que boa parte faz dupla ou tripla jornada.

“Isso é violência contra as mulheres! Não reconhecem em momento algum o nosso trabalho”, disse Alaíde Bagetto, representante da Contag e da Marcha das Margaridas, ao desabafar que elas, as trabalhadoras rurais, começam a jornada diária muito cedo: de 4h até as 23h.

Magda Helena Tavares, servidora da Câmara e diretora da Pública/ Sindilegis é uma das guerreiras neste movimento: “Somos lembradas na época da eleição, por sermos maioria. Mas quando eles [ os políticos ] assumem o poder se esquecem de nós. O nosso movimento está bem organizado e vamos mostrar a força da mulher”, afirmou.

“Quando há crise econômica, os direitos das mulheres são os primeiros a serem revistos. Aumentar a idade mínima para as mulheres se aposentarem com 65 anos é algo extremo sem precedentes”. É o que afirmou a Deputada Zenaide Maia (PR-RN).

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thaís Riedel, assegurou que a OAB vai propor uma série de emendas à PEC 287: “A previdência é um direito constitucional. E a proposta não leva em consideração diversos fatores sociais”.

Principais mudanças:

– A aposentadoria passa a ser concedida para todos os brasileiros a partir dos 65 anos;

– Para adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído por no mínimo 25 anos;

– Pensão por morte e aposentadoria não poderão ser cumulativos;

– Professoras e agricultoras rurais, que tem jornada reduzida, entram nas mesmas regras que os demais trabalhadores.

Confira a opinião das parlamentares na luta contra a reforma

“É a coisa mais perversa, porque não respeita nenhum tipo de conquista e realidade brasileira. Uma trabalhadora rural jamais alcançará aposentadoria diante da proposta que chegou do Governo.” (Deputada Jandira Feghali – PC do B-RJ)

“Atos como esse certamente devem se multiplicar no País, não só dentro do Congresso, mas na rua, para fazer chegar a todos os argumentos contra essas medidas, que são muitos.” (Deputada Luíza Erundina – PSOL-SP)

“O nosso desafio é conseguir enfrentar essa reforma e mostrar o quanto ela é ineficiente, inadequada e injusta. As pessoas vão morrer antes de se aposentar.” (Deputada Maria do Rosário – PT-RS)

“A tarefa que nos espera é muito desafiadora, não vamos nos iludir. Daí a importância de debates como esse. Essa Reforma, além de desleal é mentirosa, pois sabemos que não há déficit.” (Senadora Fátima Bezerra – PT-RN)

A corrida continua

Como parte do calendário de manifestações contra a Reforma da Previdência, o movimento “A Previdência é nossa! Pelo Direito de se Aposentar” realizará um ato público no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (9), a partir das 9h30. Participe!