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Sonegação fiscal, o esporte predileto das elites

Em tempos de crescente desigualdade social, desemprego, rebaixamento dos salários, corte nos benefícios sociais e precarização dos serviços públicos, é imperioso frisar que há uma alternativa para a agenda de austeridade imposta pelo governo.

Repetir o mantra “não há alternativa”, ou, em inglês, “there is no alternative”, também é, por seu turno, uma escolha.

O combate à sonegação fiscal, alternativa pouco lembrada pelos parlamentares quando o assunto concerne à arrecadação fiscal, passa ao largo da agenda governamental.

Cumpre lembrar que o recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ainda em 2016, procurou inviabilizar a continuidade da CPI do CARF, em clara tentativa de blindar investigações que miravam os grandes empresários e suas relações promíscuas com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Estima-se que, somente em 2013, o valor de impostos sonegados no Brasil tenha atingido R$ 415 bilhões. No ano seguinte, em 2014, o valor sonegado chegou aos R$ 500 bilhões.

Tampouco em 2015, com o ex-ministro da fazenda Joaquim Levy – mãos de tesoura – e seu suposto rigor fiscal, o assunto foi tratado de maneira diferente, uma vez que a sonegação ultrapassou os R$ 420 bilhões.

Querido pelo mercado financeiro e bem visto pelos grandes veículos de comunicação, o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, parece ignorar que o combate à sonegação é uma alternativa viável às práticas de austeridade econômica. Em 2016, estimou-se que, novamente, R$ 500 bi foram sonegados.

Entretanto, mesmo após as experiências fracassadas dos países que optaram pelas vias da austeridade depois da crise de 2008, os parlamentares brasileiros aprovaram a PEC 55, que congelou por 20 anos os gastos do governo federal.

O descaso relacionado à cobrança de recursos públicos afeta diretamente a previdência – alvo da vez – com somas que atingem R$ 426 bilhões devidos ao INSS por diversas empresas.

Em 2017, a sangria persiste: aproximadamente 158 bilhões sonegados. Neste mesmo ano, o ministro Henrique Meirelles sinaliza uma possível elevação de impostos, ao contrariar os anseios da notória campanha realizada pela FIESP – “não vou pagar o pato”. O motivo: evitar o descumprimento da meta fiscal e contornar a frustração da receita pública.

Além disto, observa-se que o sistema tributário brasileiro, que já pune desproporcionalmente a população pobre, é marcado por seu caráter regressivo e injusto – como bem observado pelo colega Juliano Gourlarti em artigo publicado no Brasil Debate.

A sonegação também é um esporte praticado em outros países. Nos EUA, o Internal Revenue Service (agência norte-americana responsável pelo recolhimento dos impostos) estima que o net tax gap médio (diferença que nunca será recuperada entre o valor que deveria ser recolhido e o valor efetivamente recolhido) anual entre 2008-2010 seja de U$406 bilhões.

Neste ínterim, Donald Trump procura desmantelar iniciativas como o Obamacare, ao dificultar ainda mais o acesso da população pobre ao sistema de saúde norte-americano, caracterizado por seus custos elevados em comparação com outros sistemas de saúde de países desenvolvidos.

No Reino Unido, em 2013: 119.4 bilhões de libras foram estimados para o tax gap – a soma dos impostos não pagos, impostos evitados e a sonegação. Autoridades oficiais apontam um valor menor, mas ainda significativo. Entrementes, o National Health Service – sistema de saúde público inglês – sofre com os cortes promovidos pela austeridade fiscal, deteriorando a qualidade da oferta de serviços de saúde.

Para além das pessoas físicas que podem contratar serviços de “planejamento tributário” para seus impostos, o que dizer de empresas como a Apple, Google e empresas farmacêuticas, que surfaram em inovações tecnológicas criadas e financiadas pelo Estado – com o dinheiro de impostos dos contribuintes norte-americanos – mas que agora abusam de créditos fiscais/tributários e procuram fugir de suas obrigações fiscais?

Mariana Mazzucato, em seu livro O Estado Empreendedor – Desmascarando o Mito do Setor Público Vs. o Setor Privado, explora a questão e demonstra como as grandes empresas que se apoiaram em recursos públicos estão falhando em dar a devida contrapartida à sociedade.

Cabe questionar: a quem interessa a sonegação e a morosidade com a cobrança dos impostos devidos? Ao trabalhador formal, certamente que não, posto que seu imposto de renda é retido na fonte.

O escândalo recente “Panamá papers”, ao flagrar graúdos da política e mundo empresarial envolvidos em “contabilidade criativa” e alocação de recursos em paraísos fiscais, prova que a sonegação favorece a classe alta – em evidente detrimento do grosso da população.

É fundamental salientar que há uma alternativa aos descaminhos da austeridade fiscal. Para além de perseguir uma estratégia que priorize o crescimento econômico – sem o qual não haverá recuperação das receitas fiscais – é urgente a criação de um sistema tributário que combata a desigualdade e a sonegação.

A mesma mão que taxa pesadamente os pobres parece acariciar o bolso dos ricos. Essa mão não é invisível.

Afinal de contas, existe (ou não) almoço grátis?

*Tomás Rigoletto Pernías é doutorando em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Unicamp.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/brasil-debate/sonegacao-fiscal-o-esporte-predileto-das-elites

Governo cria grupo de inteligência contra a sonegação fiscal em MT

Um grupo foi criado na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para combater a sonegação fiscal e intensificar a conciliação com os devedores, entre outras finalidades. Segundo a PGE, oito procuradores recém-empossados vão compor o grupo, implantado a partir da lei sancionada na semana passada para a reestruturação do órgão.

Os integrantes desse grupo vão trabalhar para identificar fraudes fiscais, investigar patrimônios ocultos e descobrir empresas criadas em nome de laranjas, com o auxílio do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), de acordo com a PGE.

Em 2016, a Sefaz e a Receita Federal firmaram um convênio para o compartilhamento de informações econômico-fiscal entre os órgãos, também com a intenção de combater a sonegação fiscal em Mato Grosso. Esse trabalho ainda conta com o auxílio do serviço de inteligência da Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

A sonegação fiscal já foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A suspeita é de que pelo menos R$ 2 bilhões tenham sido sonegados, a partir da concessão de incentivos fiscais e outros benefícios.

Fonte: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/governo-cria-grupo-na-pge-mt-para-combater-a-sonegacao-fiscal.ghtml

Ministério Público faz operação contra sonegação e transporte clandestino em Minas

Ministério Público faz operação contra sonegação e transporte clandestino em Minas

Chega a R$ 53 milhões o prejuízo para os cofres do estado com a ação de empresas de transporte clandestino de passageiros em Minas Gerais. O valor corresponde somente ao ano de 2016. Empresas envolvidas neste tipo de crime foram alvo da Operação Ponto Final, desencadeada na manhã desta terça-feira pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com apoio da Secretaria Estadual de Fazenda (SEF), Polícia Militar (PM) e Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG).

A ação ocorreu em Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Betim, Contagem e Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Ao todo foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão e 15 de condução coercitiva para pessoas com cargo de mando nas empresas de turismo.  Os detidos serão ouvidos na Procuradoria-Geral de Justiça. Também foi determinada a apreensão de documentos de veículos e a proibição de circulação de mais de 70 ônibus das empresas.

Em Belo Horizonte, as equipes fiscalizaram empresas no Bairro Jardim Filadélfia, Região Noroeste de Belo Horizonte, três no Terminal Turístico JK, no Barro Preto, e no Terminal Rodoviário de BH, no Centro.
Segundo o Ministério Público, nenhuma das empresas de turismo investigadas – com sedes em BH e região metropolitana – têm autorização dos órgãos estatais para fazer transporte intermunicipal. Para evitar a fiscalização, elas se aproveitavam de horários e locais alternativos de embarque e desembarque, transportando pessoas clandestinamente para diversas cidades do interior de Minas, principalmente nas regiões do Vale do Aço e Norte.

As investigações iniciaram no início do ano passado depois que o MPMG recebeu diversas denúncias sobre o transporte clandestino. “As empresas se intitulavam como do ramo de turismo, mas o que foi identificado é que na realidade estavam realizando trechos de forma regular com venda de passagens para viagens intermunicipais de passageiros em concorrência com empresas que detêm a concessão estatal para a realização do serviço”, afirmou a promotora Cláudia Ferreira Pacheco de Freitas, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet).

Segundo a promotora, essas empresas poderiam realizar o serviço de turismo, como fretamento de uma viagem para um grupo de pessoas para um determinado local. Porém, fazia viagens entre cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte para outras cidades mineiras. Os destinos mais procurados eram municípios do Norte de Minas e do Vale do Aço.

Gladyston Rodrigues/EM/DA Press
(foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press)

Entre os alvos dos mandados de hoje, algumas usavam a fachada de serviços de turismo para fazer a bilhetagem individual. A estimativa da Secretaria Estadual de Fazenda é de que R$ 53 milhões deixaram e ser arrecadados pelo estado somente em 2016 por conta da ação dos clandestinos. Considerando os últimos cinco anos, o valor chega a R$ 93 milhões.

As empresas envolvidas serão criminalizadas por sonegação fiscal, usurpação de função pública, e atentado à segurança e regularidade do serviço público, já que os veículos circulavam sem seguro, fiscalização e outras irregularidades.

Gladyston Rodrigues/EM/DA Press
Fiscalização no Terminal Turístico JK, no Barro Preto, em Belo Horizonte (foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press)

Paticiparam da operação três promotores de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, 50 servidores da Secretaria Estado de Fazenda, 102 policiais militares e três fiscais do DEER/MG.

Esquema pode ser ainda maior 

Para o promotor Renato Fróes, as pessoas conduzidas coercitivamente podem se tratar de laranja de um esquema ainda maior. “Essas pessoas conduzidas constam como sócios da empresa e responsáveis por elas. Não temos condição de afirmar, de antemão, se inclusive são as sócias de fatos. Elas constam nos documentos, registros, e nos contratos sociais, mas há uma dúvida na relação de outro grupo de pessoas que controlam essas empresas. Muitas delas podem ser apenas simples laranjas de um esquema muito maior. A importância desta condução é uma forma de ouví-las de uma vez só, para não ter que intimá-las mais para frente e elas poderem conversar entre si e preparar uma defesa”, comentou.

O MP promete expandir essa operação para outros pontos do estado, onde a atuação do transporte clandestino pode ser ainda maior. “O que tínhamos antes eram uma atuação administrativa dos órgãos de controle e fiscalização. A PM cansou de autuar as empresas e veículos clandestinos, o DEER também. Mas o que vimos é que precisávamos tomar uma medida mais drástica, pois vimos que não adiantava nada a PM autuar o veículo com uma multa, a penalidade prevista em lei. Temos empresas que tiveram mais de 10, 20 vezes veículos autuados. Temos instrumentos legais que nos permitem tentar estancar essa sangria e fazer com que essa atividade pare agora”, disse.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/03/21/interna_gerais,855947/ministerio-publico-faz-operacao-contra-sonegacao-e-transporte-irregula.shtml

Fiscais da Prefeitura de SP autuam 15 empresas por sonegação em blitz na Berrini

Auditores da Secretaria Municipal da Fazenda realizaram nesta quinta-feira (30) blitz para apurar a ocorrência de sonegação de impostos por parte de estabelecimentos em um edifício comercial de alto padrão da Avenida Luís Carlos Berrini, na Zona Sul da capital paulista. Nesta quinta, mais cedo, o prefeito João Doria sancionou a lei que prevê multa de 100% para quem não paga corretamente os impostos municipais.

Desde o último dia 9 foram fiscalizadas empresas de valets, estacionamentos, academias de ginástica e salões de beleza, todos em bairros de alto padrão. Assim como na blitz desta quinta, as operações vem sendo realizadas em empresas prestadoras de serviço que precisam emitir nota fiscal para cobrança, pela Prefeitura, de Imposto sobre Serviços (ISS).

“No caso dos valets por exemplo verificamos que o faturamento de alguns deles reduziu cinco vezes desde 2012. Fica claro que houve sonegação porque o número de valets não diminuiu. O mesmo ocorreu nos estacionamentos, academias e salões de beleza”, disse o Subsecretário da Receita Pedro Ivo Gandra.

O subsecretário esteve nesta quinta com uma equipe de aproximadamente vinte auditores da Receita para a operação-surpresa da Avenida Luís Carlos Berrini, na Zona Sul de São Paulo. De acordo com Gandra, a equipe de inteligência da Secretaria verificou que uma empresa que aluga escritórios para outras empresas no edifício cadastrou cerca de 300 estabelecimentos que não possuem cadastro junto à Prefeitura, o que inviabiliza a cobrança de ISS.

“Vimos que empresas cadastradas aqui no edifício não estão cadastradas junto ao município. Então viemos para cá sabendo que existem fortes indícios de irregularidades, que as empresas estão sonegando e que nem cadastradas no município estão. Elas não podem nem emitir uma nota para fazer o recolhimento do ISS”, explicou o Subsecretário.

Toda empresa localizada no município de São Paulo deve estar cadastrada na Prefeitura de São Paulo e, se for prestadora de serviços, tem que emitir a nota fiscal. Se uma empresa tem CNPJ, inscrição estadual, e não está cadastrada no município, a Receita aplica o auto de infração por descumprimento da obrigação de cadastramento e cobra o ISS retroativo que não foi recolhido nos últimos cinco anos.

Após a blitz, os auditores confirmaram que muitas empresas no edifício da Berrini sonegam impostos. “A empresa realmente tem cinco andares e aluga esses andares para 300 outras empresas como escritório virtual, a maioria prestando serviço de informática e consultoria. Pelo menos 15 dessas 300 empresas estão cadastradas no prédio, mas muitas delas não têm cadastro no município – constatação clara de irregularidade e sonegação fiscal”, anunciou Gandra.

As equipes da Secretaria da Fazenda devem aprofundar as fiscalizações no mês de abril e recomenda que as empresas se prevejam regularizando-se junto à Prefeitura.

Empresa que trabalha com escritórios virtuais alugando seu espaço para empresas sem imóvel que não estão cadastradas junto à Prefeitura de São Paulo (Foto: Vivian Reis/G1)
Empresa que trabalha com escritórios virtuais alugando seu espaço para empresas sem imóvel que não estão cadastradas junto à Prefeitura de São Paulo (Foto: Vivian Reis/G1)

Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/fiscais-da-prefeitura-de-sp-autuam-15-empresas-por-sonegacao-em-blitz-na-berrini.ghtml

Doria sanciona lei que prevê multa de 100% para quem sonegar imposto

Projeto foi apresentado pelo ex-prefeito Fernando Haddad e foi aprovado pela Câmara na semana passada.

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (30) a lei aprovada a partir de um projeto apresentado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e que prevê multa de 100% para quem não pagar corretamente impostos municipais.

O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 21 e detalha formas de omissão de receita que são consideradas infração e que acabam reduzindo a arrecadação municipal. Na prática, a regra vai servir para a administração municipal fiscalizar se os estabelecimentos da capital estão recolhendo corretamente o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Entre as ações apontadas como omissão de receita estão a “supressão ou redução de tributo”, a “falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados” e “a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços”.

Agora, quem for flagrado sonegando imposto pagará além da dívida mais 100% do valor omitido em forma de multa. A estimativa da gestão passada era aumentar a arrecadação em R$ 100 milhões.

A lei acaba com uma lacuna legal que impedia a Prefeitura de São Paulo de agir. Em sua justificativa, Haddad afirmou que a omissão de receita é comum e que os fiscais não têm como agir em para reprimir a prática em diversos casos por falta de base legal.

Nota do Milhão

Para incentivar os consumidores a pedir a Nota Fiscal e reduzir a sonegação do Imposto Sobre Serviços (ISS), o prefeito de São Paulo criou o programa Nota do Milhão, que prevê o sorteio de R$ 1 milhão todos os meses para consumidores que pedem a nota com CPF na prestação de serviços.

Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/doria-sanciona-lei-que-preve-multa-de-100-para-quem-sonegar-iss.ghtml   

Uso de software para sonegar impostos rende prisões e apreensões em Criciúma e em outras cidades

Florianópolis – Uma força-tarefa composta pela Polícia Civil/Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, cumpriu nesta quinta-feira, 16 de março, 18 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão. A ação tem apoio da Receita Federal do Brasil e do Instituto Geral de Perícias e está relacionada à Operação F7, iniciada há 18 meses.

As diligências ocorreram nas cidades de Rio do Sul, Itajaí, Criciúma, Palhoça (SC), Londrina (PR) e Presidente Prudente (SP). Participam do cumprimento das medidas judiciais 76 policiais civis (Deic, Departamento de Investigação Criminal de Criciúma e de Balneário Camboriú, Sistema de Investigação Criminal da Delegacia de Polícia da Comarca de Balneário Camboriú e Diretoria de Informação e Inteligência), dois peritos criminais e 18 auditores fiscais dos Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo.

A Operação F7 investiga organização criminosa responsável em desenvolver um software de ERP (responsável em realizar a gestão das operações de uma empresa) com o objetivo de sonegar impostos. Um dos módulos é capaz de controlar as vendas das empresas sem a emissão de notas fiscais ou com documentos fiscais em quantidade e valores inferiores aos realmente faturados. Assim, as empresas clientes usuárias do software se beneficiavam pelo esquema. Durante as investigações, foi confirmada inclusive a apuração de pagamento de comissões sobre vendas sem notas fiscais. A prática fere os princípios da concorrência leal com aqueles contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias.

R$ 1 bilhão em sonegação
O esquema fraudulento vem trazendo efetivo prejuízo aos cofres públicos e à sociedade. A quantificação depende de apuração em auditoria fiscal a ser promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal do Brasil, relacionada à venda não submetida à tributação e à emissão de notas fiscais com valores inferiores aos praticados nas operações (subfaturamento).

No cumprimento das medidas judiciais, procurou-se mais evidências do uso do software pelas empresas participantes da fraude. Os equipamentos de informática e os demais materiais apreendidos nesta quinta-feira serão, após autorização judicial de compartilhamento, encaminhados para a Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal do Brasil, responsáveis pela auditoria fiscal e quantificação dos prejuízos aos cofres públicos.

Durante a investigação, chegou-se a estimar que a sonegação fiscal controlada pelo software pudesse alcançar a cifra de R$ 1 bilhão, a partir da comparação de movimentação financeira com faturamento declarado por empresas usuárias do software.

Testemunhas e presos serão ouvidos no decorrer da semana. Os nomes dos envolvidos e das empresas usuárias do software não foram revelados em função das investigações ainda estarem em curso, sendo necessária a manutenção do sigilo.

Por que Operação F7?
Para acionar os controles de vendas sem a emissão de documento fiscal, o software foi desenvolvido para que a aparência fosse de regularidade e apenas quem detivesse o conhecimento da fraude pudesse acessar os registros alheios ao faturamento declarado. Esse acesso era efetuado nos computadores pela tecla F7.

A investigação teve origem a partir de informações recebidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal do Brasil. Foram realizadas diligências que comprovaram o uso do software para o controle de vendas e encaminhado para investigação pelo Ministério Público e Polícia Civil.

Fonte: http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=40716

MP panamenho retoma investigação sobre ‘Panama papers’

Investigações foram suspensas em 24 de janeiro. Vazamento revelou como escritório de advocacia criou sociedades para evadir e sonegar impostos em escala mundial.

O Ministério Público do Panamá anunciou neste sábado (25) ter reiniciado as investigações do escândalo dos “Panama Papers”, um vazamento que revelou como um escritório de advocacia desse país criou sociedades para evadir e sonegar impostos em escala mundial.

“Os Magistrado da Suprema Corte de Justiça, Oydén Ortega, concordou em devolver à Procuradoria Segunda Especializada Contra o Crime Organizado, o processo do denominado ‘Panama Papers'”, informou a Procuradoria-Geral do Estado.

A procuradora Kenia Porcell informou no dia 24 de janeiro que as investigações sobre o caso seriam suspensas porque um tribunal havia pedido ao MP que entregasse os documentos originais da investigação, o que impediria a sua continuidade.

Agora o MP enviará a Ortega cópias autenticadas do processo composto por 34 tomos.

O escândalo dos “Panama Papers” revelou em abril de 2016 como o escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca criava sociedades para personalidades de todo o mundo para evadir e sonegar impostos em escala mundial.

Fonte: http://g1.globo.com/mundo/noticia/mp-panamenho-retoma-investigacao-sobre-panama-papers.ghtml

Especialista alerta sobre impactos da sonegação na Previdência

José Dari Krein, da Unicamp, explica que entre os maiores fatores de sonegação estão o trabalho assalariado sem carteira, os chamados pagamentos “por fora” e os acidentes cadastrados como doença comum

 

São Paulo – O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), José Dari Krein, explica como a sonegação de empresas afeta a receita da Previdência e o financiamento a benefícios. Ele afirma que entre os maiores fatores de sonegação estão o trabalho assalariado sem carteira assinada, os chamados pagamentos “por fora” e os acidentes de trabalho cadastrados como doença comum.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, ontem (16), o professor conta que os dados apontam que a discussão da reforma da Previdência “é muito maior que um problema técnico”, mas envolve uma “discussão ideológica”.

Segundo Dari Krein, se houvesse mais penas duras aos sonegadores e maior fiscalização o superávit da Previdência seria maior. “Há outras formas de financiar a Previdência sem precisar dessa reforma que retira direitos”, diz.

Leia um trecho da entrevista:

A sonegação não é combatida no Brasil?

Os dados mostram que a discussão da reforma da Previdência é muito mais do que um problema técnico. (A reforma) é uma discussão ideológica de querer abrir espaço para o setor privado.

Os números mostram que se o governo colocar o dinheiro previsto para a Previdência e considerar que a Constituição assegura a seguridade social como política pública, vamos perceber que não há déficit, pelo contrário, há um superávit. Esses valores poderiam aumentar mais se os débitos das empresas fossem cobrados, pois já passam de bilhões de reais não pagos ao fundo público.

Se houvesse penas mais duras e maior fiscalização às empresas, significaria um volume de R$ 60 bilhões por ano. Portanto, há outras formas de financiar a Previdência sem precisar dessa reforma que retira direitos.

No seu artigo, você cita cinco situações em que a Previdência Social é sonegada. Uma delas é o trabalho assalariado sem carteira assinada. Quais são as outras?

As situações mais determinantes são as dívidas das empresas, questão do trabalhador sem ter a carteira assinada e o controle da acidentalidade no ambiente de trabalho, ou seja, se você tivesse mecanismos que combatessem os acidentes e doenças nos ambientes de trabalho nas empresas, evitaria que pessoas ficassem afastadas, recebendo um seguro saúde para continuar vivendo.

Esse terceiro tópico é uma situação que precisa avançar muito, com mais fiscalização, combatendo as formas predatórias de trabalho na sociedade. Nós somos o maior país do mundo que provoca acidentes de trabalho.

A questão demográfica é a justificativa para os ataques à Previdência.

É verdade que temos uma mudança no perfil demográfico e a população está envelhecendo, mesmo assim nós temos a chamada janela demográfica. Então até 2030, se continuarmos incorporando as pessoas no mercado de trabalho, nós temos a possibilidade de resolver a questão de forma tranquila, pois daria a possibilidade do país desenvolver outro patamar de riqueza nacional.

Tem uma outra questão que é mais importante. Se nós olharmos, hoje, você tem avanços na produtividade com inovações tecnológicas que substituem os trabalhadores por máquinas. Por que essa substituição e esses ganhos não são revertidos a favor da sociedade, permitindo que as pessoas trabalhem menos na vida.

Sobre a sonegação e os débitos previdenciários. A PEC da reforma é extensa, mas mira na restrição do acesso à aposentadoria, e não toca nesses pontos. Quais mecanismos poderíamos aprimorar para combater a sonegação?

Na minha opinião é fundamental ter regras claras e uma ação decisiva do Estado para que a lei seja cumprida. Ou seja, é preciso ter fiscal e penalização financeira aos agentes econômicos que não cumprem a lei. Por exemplo, não sonegar a carteira de trabalho é sonegar um direito da pessoa, ou não recolher o dinheiro da Previdência é sonegar o direito da sociedade de estruturar uma Previdência pública.

Em outros países há legislações mais duras para os sonegadores. Aqui há um certo estímulo de continuar sonegando, porque as possibilidades de ser pego são pequenas, e quando é pego as multas não são expressivas. A única forma é combater é ter mais fiscalização, portanto, ter mais Estado. Entretanto, nós vemos atualmente um desmonte do Estado, o que estimula a fraude.

 

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/03/especialista-alerta-os-impactos-da-sonegacao-no-financiamento-da-previdencia

Contratada pela Prefeitura de SP deve R$ 327 milhões ao município

A empresa de software Oracle do Brasil Sistemas Ltda. deve cerca de R$ 326,8 milhões em impostos à cidade de São Paulo, segundo a prefeitura, e mantém ao menos três contratos com o município.

O nome da empresa consta de uma lista obtida pela CPI da Dívida Ativa, aberta na Câmara Municipal, com o objetivo de investigar os grandes devedores da prefeitura.

São Paulo tem hoje a receber cerca de R$ 100 bilhões em tributos não pagos, o equivalente a quase dois orçamentos da cidade, ainda que 38% desse valor seja constituído de créditos podres (de dificílima recuperação).
Com o montante que a prefeitura diz ter a receber da Oracle seria possível fazer, por exemplo, a manutenção dos 106 parques municipais por três anos –por falta de recursos, o prefeito João Doria (PSDB) decidiu repassar a gestão dos parques para a iniciativa privada, em concessão.

Fundada em 1977, a Oracle é uma das maiores empresas de software do mundo –atua em mais de 140 países. A subsidiária brasileira foi criada em 1988 e tem 10 mil clientes.

A empresa possui ao menos três contratos com a prefeitura, que somam R$ 17,5 milhões. Nos três casos, não houve concorrência, pois a empresa, segundo a prefeitura, é a fornecedora exclusiva dos equipamentos desejados.

O maior deles, de R$ 15,2 milhões, foi prorrogado no ano passado, ainda na gestão de Fernando Haddad (PT), até maio de 2018 e é de prestação de serviço de atualização de licenças de software e manutenção dos programas de computador Oracle (CO-02.05/14).

Como deve tributos à prefeitura (ISS, Imposto sobre Serviços), em tese, a empresa não poderia ser contratada pelo município. O nome da Oracle do Brasil, porém, não consta do Cadin (Cadastro de Informativo Municipal), que contém as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante a administração.

Uma empresa citada ali, pela legislação, não pode celebrar contrato com a prefeitura que envolva desembolso de recursos financeiros.

Segundo a prefeitura, porém, duas decisões judiciais obtidas pela empresa, que contesta os valores cobrados pela cidade, suspenderam a cobrança do crédito tributário. Com isso, não há impedimento legal aos contratos.

Procurada, a empresa diz não ter dívidas com a prefeitura. “A Oracle do Brasil e a prefeitura têm um entendimento diferente sobre um assunto técnico tributário que resultou em um litígio”, afirmou, em nota. “O referido processo está pendente de decisão final do tribunal.”

CPI

A CPI da Dívida Ativa pretende convocar a Oracle a participar, assim como outras empresas, de audiência pública para tratar da dívida. A ideia é negociar um acordo pelo qual as empresas se comprometeriam a pagar as dívidas em 90 dias, com descontos.

A Secretaria da Fazenda disse que analisará a proposta, que teria de ser aprovada por meio de um projeto de lei de autoria da administração.

Só 50 empresas respondem por R$ 30 bilhões dos R$ 100 bilhões em tributos não pagos à prefeitura. As maiores dívidas são do Banespa (sucedido pelo Santander, R$ 2,89 bilhões), da Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Grup (R$ 2,86 bilhões) e da Unimed Paulistana (R$ 1,83 bilhão).

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OUTRO LADO

A Oracle do Brasil afirma não ter dívidas com a Prefeitura de São Paulo.

Segundo nota enviada pela empresa, “a Oracle e a prefeitura têm um entendimento diferente sobre um assunto técnico tributário que resultou em um litígio”.

A empresa diz que o processo ainda não obteve uma decisão final da Justiça.

“O valor total em disputa está depositado judicialmente em uma conta bancária e estará disponível para o vencedor assim que o caso for encerrado”, afirma a empresa.

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/03/1867645-contratada-pela-prefeitura-de-sp-deve-r-327-milhoes-ao-municipio.shtml

Relator da reforma da Previdência tem empresa em dívida com o INSS

O deputado federal Robinson Almeida (PT-BA) apresentou à Corregedoria da Câmara uma representação contra o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência. Almeida argumenta que o relator tem impedimentos para ser titular da relatoria.

No documento protocolado, o deputado cita informação publicada na imprensa segundo a qual Arthur Maia tem uma empresa que está na lista de devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para Almeida, a dívida – que seria de R$ 150 mil – inviabiliza a manutenção de Maia na condição de relator da reforma. “Entrei com a representação porque ele é um devedor da Previdência e não tem os requisitos da impessoalidade e da moralidade para relatar esta matéria”, justificou Almeida.

Em resposta, Arthur Maia disse que a empresa está em situação regular. “Eu não administro essa empresa que eu tenho. Fui procurar saber, a empresa tem uma dívida regular com a Previdência Social, que vem sendo paga em dia, e a empresa está adimplente perante a Previdência”, explicou. Maia disse que não sabe o valor atual da dívida.

A proposta de reforma da Previdência continua em análise na comissão especial, que realiza nesta quinta-feira (16) debate sobre a arrecadação e cobrança da dívida ativa e entidades filantrópicas. A comissão já recebeu mais 140 emendas ao texto original. O prazo para apresentação das emendas se encerra nesta sexta-feira (17).

Fonte: http://m.jb.com.br/pais/noticias/2017/03/16/relator-da-reforma-da-previdencia-tem-empresa-em-divida-com-o-inss/