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TCU abre auditoria para investigar empréstimos a Estados e municípios

Os empréstimos concedidos por bancos públicos federais a governadores e prefeitos entraram na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), que prepara uma auditoria para investigar essas operações, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

O caso mais grave é o da Caixa, que no ano passado desembolsou R$ 3,4 bilhões a Estados e municípios, a maior parte sem garantia da União, o que é mais arriscado para o banco estatal.

O TCU avalia que há risco de que um possível calote respingue nos cofres do Tesouro, único acionista da Caixa, gerando custos para a União no momento em que o País vive uma grave crise fiscal. A auditoria deve incluir operações feitas no ano passado e em anos anteriores. O temor cresceu depois que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu o uso político dos empréstimos da Caixa pelo governo como moeda de troca para conquistar o apoio de governadores à reforma da Previdência.

A Corte de contas já estava fazendo uma auditoria para investigar outras operações envolvendo governos estaduais e o Tesouro Nacional. Estados em grave situação financeira, e com alto risco de calote, foram autorizados a tomar empréstimos com garantias dadas pelo Tesouro. O Rio, por exemplo, conseguiu financiamentos de bancos públicos entre 2012 e 2015 e começou a dar o calote no ano passado, obrigando a União a honrar os pagamentos. Essa primeira investigação motivou o atual governo a revogar a norma que abriu caminho para essas operações.

Agora, a intenção dos técnicos do TCU é avaliar a postura dos bancos na concessão desses empréstimos, principalmente diante da “solução” encontrada por eles para driblar o endurecimento das regras do Tesouro, de conceder financiamentos sem garantia da União. Essas operações não são ilegais, mas têm maior risco. O temor do TCU é que uma dose exagerada desses empréstimos pode comprometer a saúde financeira das instituições e onerar a União.

A Caixa, por exemplo, já enfrenta dificuldades e precisará adotar medidas para reforçar o capital – caso contrário, seria obrigada a reduzir os desembolsos em 2018, ano eleitoral. Mesmo assim, ela é a única entre os três principais bancos públicos que tem aumentado sua exposição a Estados e municípios.

Dados do terceiro trimestre de 2017 mostram que a Caixa ampliou sua carteira de crédito nas mãos de governos estaduais e municipais em 6,7% em relação a um ano antes, para R$ 35,2 bilhões. Enquanto isso, BNDES e Banco do Brasil mantiveram sua exposição a Estados e municípios praticamente estáveis ou até reduziram o valor da carteira. O BNDES tem R$ 49 bilhões emprestados para os governos regionais, e o BB, R$ 37,4 bilhões.

No caso de operações com aval da União, eventual prejuízo causado pela inadimplência é coberto pelo Tesouro em questão de dias. Já em transações sem garantias da União, o banco negocia diretamente com Estados e municípios as garantias envolvidas (geralmente receitas futuras de tributos) e precisa acioná-las em caso de calote.

O tema tem sido discutido por diferentes áreas na corte de contas. Com o diagnóstico em mãos, os técnicos podem fazer recomendações para resguardar os bancos e minimizar os riscos para a União.

Dos R$ 3,4 bilhões emprestados pela Caixa no ano passado a Estados e municípios, R$ 2,12 bilhões foram para Piauí, Pernambuco, Pará e Goiás, e outro R$ 1,3 bilhão beneficiou 15 municípios. A maior parte das operações foi feita sem garantia da União. Já o BB emprestou R$ 2,3 bilhões a Estados, sendo a maior parte com garantia do Tesouro, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O BNDES chegou a ser usado no passado para operar uma linha de crédito de R$ 20 bilhões aos Estados, mas tem diminuído o volume de financiamento.

Caixa e BNDES não responderam. O BB informou que todos os empréstimos concedidos pela instituição a governos de Estados “possuem aval do Tesouro ou garantias com níveis de liquidez e de segurança semelhantes.”

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-abre-auditoria-para-investigar-emprestimos-a-estados-e-municipios,70002162741

Julgamento do recurso de Lula no TRF-4 ocorre nesta quarta-feira em Porto Alegre

O julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex em Guarujá (SP) será realizado a partir das 8h30 desta quarta-feira (24), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. O G1 transmite ao vivo o julgamento. Assista.

Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processo da Lava Jato na primeira instância. O ex-presidente recorre em liberdade da sentença de 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa nega as acusações e pede ao TRF-4 a absolvição do ex-presidente. Já o Ministério Público Federal (MPF) pede o aumento da pena de Lula. O julgamento será transmitido ao vivo pelo G1.

Lula é acusado de receber propina da empreiteira OAS. De acordo com a sentença de Moro, a empresa reformou o triplex no Condomínio Solaris e deu o imóvel para Lula em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras.

A suposta vantagem, no valor de R$ 2,2 milhões, teria saído de uma cota de propina destinada ao PT em troca de contratos da OAS com a estatal. Um dos depoimentos que baseou a acusação é do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, também condenado no processo.

O que diz a defesa

Os advogados de Lula dizem que o ex-presidente é inocente e negam que ele seja dono do triplex.

Na semana passada, a defesa incluiu na apelação documentos que, segundo os advogados, reforçam a tese de que a OAS é a proprietária do imóvel. Trata-se de uma decisão judicial que determinou a penhora do triplex para a satisfação de dívidas da OAS.

Os advogados afirmam, ainda, que a condenação de Lula foi “politicamente motivada” e que o julgamento “ataca o Estado democrático de Direito”.

A defesa também questiona a imparcialidade de Moro e afirma que o juiz deveria “se afastar de todas as suas funções”.

Como será o julgamento

A apelação será julgada pelos três desembargadores que compõem a 8ª Turma do TRF-4: Leandro Paulsen, presidente do colegiado; João Pedro Gebran Neto, relator do caso; e Victor Luiz dos Santos Laus. Além de Lula, o processo tem outros seis réus.

Caso Lula seja absolvido na segunda instância, o MPF poderá recorrer aos tribunais superiores.

Se a condenação for mantida, o ex-presidente poderá recorrer no próprio TRF-4, com embargos de declaração ou embargos infrigentes. Segundo a assessoria do TRF-4, uma eventual prisão só ocorrerá quando todas as possibilidades de recurso se esgotarem no tribunal.

Após essas etapas, a defesa de Lula ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, qualquer um dos magistrados pode pedir vista do processo. Se isso acontecer, não há data para a retomada do julgamento.

Esquema de segurança

Todo o perímetro no entorno do TRF-4, que compreende as ruas Augusto de Carvalho, Edvaldo Pereira Paiva e Loureiro da Silva, terá reforço no policiamento, com atiradores de elite, mais de 150 câmeras de segurança e bloqueio aéreo. Também haverá segurança naval no Guaíba.

Os manifestantes a favor de Lula deverão ficar no Anfiteatro Pôr do Sol, no Centro da cidade. Já os protestos contra o petista devem se concentrar no Parque Moinhos de Vento, no bairro de mesmo nome.

Outros réus

Além de Lula, dois condenados por Moro recorreram ao TRF-4 para reverter a sentença: o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e o ex-executivo da empresa, Agenor Franklin Magalhães Medeiros.

Pinheiro foi condenado a 10 anos e 8 meses de prisão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele teria negociado com Lula a entrega e a reforma do triplex.

Medeiros, por sua vez, foi condenado a seis anos de prisão por corrupção ativa.

Os ex-executivos da OAS Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira foram absolvidos por Moro, mas o MPF recorreu e pede a condenação dos três.

O ex-presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, também foi absolvido por Moro, mas a defesa recorreu ao TRF-4 para pedir a troca dos fundamentos da sentença.

Fonte original: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/julgamento-do-recurso-de-lula-no-trf-4-ocorre-nesta-quarta-feira-em-porto-alegre.ghtml

Artigo do NYT prevê futuro político nebuloso caso Lula seja condenado

Em um artigo de opinião do jornal The New York Times, o economista americano Mark Weisbrot prevê um futuro político nebuloso para o Brasil caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja impedido de disputar o pleito eleitoral de 2018 após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

“Talvez, o mais importante é que o Brasil se reconstituirá como uma forma de democracia eleitoral muito mais limitada, em que um judiciário politizado pode excluir um líder político popular de se candidatar a cargos. Isso seria uma calamidade para os brasileiros, a região e o mundo”, escreveu nesta terça-feira 23, vésperas do julgamento do petista pelo TRF-4.

No artigo, Weisbrot descreve o processo de judicialização da política brasileira, afirmando que uma medida que poderia ter sido um avanço – a independência dada pelos governos petistas à  Polícia Federal e ao Judiciário para investigar casos de corrupção – acabou causando efeito contrário. “Como resultado, a democracia do Brasil agora passa pelo seu momento mais frágil desde o fim da ditadura militar”, apontou.

Não há muitas esperanças de que o julgamento do ex-presidente se dará de maneira imparcial, constata o articulista, enumerando manifestações dos magistrados envolvidos no caso.

Referindo-se especificamente ao juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, Weisbrot relembra que este precisou pedir desculpas à Suprema Corte em 2016 após publicar gravações de conversas envolvendo Lula, Dilma Rousseff, além de advogados e familiares do ex-presidente petista.

“O juiz Moro organizou um espetáculo para a imprensa, em que a polícia apareceu na casa do Sr. da Silva e levou-o para interrogatório, mesmo após ter dito que iria voluntariamente para o interrogatório”, afirmou, completando que as evidências contra Lula estão “muito abaixo dos padrões que seriam levados a sério, por exemplo, pelo sistema judicial dos EUA”.

O périplo judicial de Lula e as possíveis consequências para o futuro político do Brasil também foram explorados por publicações como o jornal inglês The Guardian, o econômico Financial Times e a revista especializada Americas Quartely. 

“O Brasil se prepara para uma decisão judicial histórica, que poderá remover o líder político mais popular da história moderna do Brasil de uma eleição que ele atualmente está pronto para vencer  – e que pode se provar devastadora para o Partido dos Trabalhadores fundado por ele”, destacou reportagem assinada por Dom Phillips no Guardian. 

Já o Financial Times aponta o clima de incerteza nos mercados internacionais diante do impasse político brasileiro. “O que quer que aconteça, o futuro de Lula na Justiça deve ser um fator decisivo na eleição”, afirma.

Brian Winter, editor da revista Americas Quartely, cravou que o ex-presidente será candidato em 2018.  “Lula, aos 72 anos, permanece como uma figura quase mítica na política brasileira, especialmente entre sua base trabalhista”, escreveu o jornalista especializado em América Latina, que invoca a “tradição brasileira” para justificar sua crença de que o petista estará entre as opções do eleitor em outubro.

“O arcabouço legal extraordinariamente complexo do Brasil – outra consequência de sua tradição de continuidade – significa na prática que poderá haver ao menos algum critério individual na interpretação da lei. Brasília permanece um local onde juízes regularmente socializam com senadores e, às vezes com o presidente, e as pessoas mais poderosas falam privadamente de estabilidade e conciliação. Muitos insistem que, nessa conta, Lula permanece em uma classe própria. Para mim, isso significa que Lula, de alguma forma, será autorizado a concorrer em outubro – apesar do resultado apertado”.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/artigo-do-nyt-preve-futuro-politico-nebuloso-caso-lula-seja-condenado

Presidente do Inmetro é condenado na Justiça por contratos sem licitação

Responsável pelo controle de qualidade dos produtos comercializados no país, o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Carlos Augusto Azevedo, foi condenado em segunda instância, em fevereiro de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por irregularidades cometidas quando comandava a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Conforme o relatório do desembargador Ademir Paulo Pimentel, a Faetec, que é vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, contratou mão de obra com dispensa de licitação, e para atividades-fim, o que é vedado pela lei, enquanto Azevedo presidia a fundação. Ele nem sequer apresentou defesa em segunda instância e foi condenado à revelia. O caso chegou à Corte por meio de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
O inquérito que embasou o processo mostrou que foram realizadas “reiteradas contratações de cooperativas com dispensa do necessário procedimento de licitação”. A condenação, decidida por unanimidade pelos integrantes da 13ª Câmara Cível, também se embasou em relatório do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro que considerou ilegal a dispensa de licitação em três processos, relatados pelo conselheiro Sérgio Quintela.

Sem concurso

Segundo o relatório, não foi comprovada situação emergencial ou calamitosa que justificasse a dispensa do processo licitatório. Além disso, foram feitas sucessivas prorrogações de contratos, infringindo os prazos e as vedações legais. O Tribunal de Contas também considerou ilegal a contração direta, sem concurso público, de funcionários para cargos da fundação, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

O relator do caso no TJ criticou a atuação Azevedo na presidência da fundação, cargo que ocupou entre janeiro de 1999 e abril de 2002. “É fato notório que, há tempos, a Faetec vem se utilizando indevidamente de prorrogações de contratos e de dispensa de licitação, existindo outras ações civis públicas ajuizadas nesse sentido”, informou o magistrado, na decisão.

O desembargador Pimentel ressaltou que até mesmo um leigo em matéria de administração, entende que os atos praticados foram irregulares. “Não há necessidade de ser especializado na área, porquanto até mesmo o leigo em matéria de administração ouve comentários e lê notícias a respeito dessa fonte inesgotável de corrupção denominada ‘ausência de licitação’”, alertou.

Azevedo foi indicado para o Inmetro pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP).  No governo Dilma Rousseff, ele foi chefe de gabinete do então ministro do Desenvolvimento, Celso Pansera, deputado pelo MDB do Rio.

Em nota, o Inmetro informou que Azevedo apresentou defesa em primeira instância, foi vitorioso no processo, mas perdeu em segunda instância devido ao não comparecimento do advogado.

Problemas sucessivos

Responsável pela política de educação profissional e tecnológica pública e gratuita no Rio de Janeiro, a Faetec foi criada em junho de 1997. Atualmente, a entidade atende a 300 mil alunos por ano em mais de 130 unidades de ensino, voltadas para o ensino técnico de nível médio, à formação inicial continuada e à qualificação profissional, além da educação superior.

Os problemas na fundação, entretanto, não se limitam a contratações irregulares. Em janeiro de 2016, o Ministério Público do Rio abriu inquérito para investigar concurso realizado para preenchimento de vagas na fundação. À época, diversos candidatos se queixaram de erros nos comprovantes de inscrição, que apontaram locais errados para a realização das provas.

Além disso, reportagem da TV Globo mostrou, em setembro de 2017, que dois prédios construídos para a Faetec estavam abandonados, abrigando apenas mato e entulho em vez de alunos. Em um dos edifícios, em Campo Grande, bairro da Zona Oeste da capital fluminense, deveria funcionar o Centro Vocacional Tecnológico da Faetec. A pedra fundamental do edifício foi lançada em 4 de julho de 2014. Desde então, nenhum dos 1,9 mil alunos que poderiam usar o espaço entrou no local. A obra, que custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, era ocupada apenas por carros abandonados da Polícia Civil.

Situação semelhante também era encontrada no município de Belford Roxo (RJ). Um prédio, que custou R$ 1,1 milhão, e também deveria receber um Centro de Vocação Tecnológica Faetec, não havia sido inaugurado.O Correio procurou a Faetec, que não respondeu a e-mails e não atendeu os contatos telefônicos realizados.

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/01/19/internas_economia,654254/chefe-do-inmetro-e-condenado-na-justica-por-contratos-sem-licitacao.shtml

Procurador-geral denuncia deputado estadual de São Paulo Fernando Capez por corrupção e lavagem de dinheiro

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, denunciou ao Tribunal de Justiça o deputado Fernando Capez (PSDB), ex-presidente da Assembleia Legislativa, e mais oito investigados no âmbito da Operação Alba Branca, deflagrada em janeiro de 2016 contra desvios no fornecimento de merenda escolar. Ao parlamentar, o mandatário do Ministério Público paulista atribui crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Smanio cobra R$ 2.279.857,00 – o valor equivale ao dobro da propina que teria sido destinada a Capez, a lobistas e a um representante comercial da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), sediada no município de Bebedouro (SP) e apontada como o carro-chefe das fraudes.

Gianpaolo Poggio Smanio é colega de carreira de Capez, mas isso não o desestimulou a seguir em frente na investigação.

Disposto a aniquilar o esquema de fraudes na merenda, Smanio caminhou decidido até encontrar as provas de que precisava para oferecer denúncia criminal contra o tucano, contra ele reunindo provas de corrupção e lavagem de dinheiro.

A denúncia afirma que a propina paga a Capez, as comissões repassadas a lobistas da Máfia da Merenda e ao representante comercial da COAF ‘alcançaram ao menos o patamar de 10% do valor dos contratos administrativos – R$ 11.399.285,00 – celebrados entre a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e a Cooperativa’.

“Os valores pagos a título de propina e comissões chegaram à cifra de R$ 1.139.928,50. Tais valores, evidentemente, foram extraídos daqueles gerados pelo superfaturamento do preço da mercadoria alienada a Secretaria da Educação, como salientado nos apontamentos constantes da auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da qual adveio elevado prejuízo patrimonial ao erário público”, aponta Smanio.

A Operação Alba Branca desarticulou fraude a licitação na Secretaria de Educação de São Paulo para o fornecimento de suco de laranja na merenda escolar.

Desencadeada pela Polícia Civil e pela Promotoria, a ação mirou contratos para o fornecimento de suco e produtos agrícolas a pelo menos 30 prefeituras do interior do Estado pela Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF).

Esta denúncia contra Capez aponta exclusivamente para sua suposta incursão junto à Pasta da Educação do Estado. A ofensiva da Máfia da Merenda sobre administrações municipais é alvo de outra investigação, sob competência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) porque envolve prefeitos e verbas públicas da União.

Na peça de 20 páginas, Smanio também acusa ex-assessores do tucano, Jeter Rodrigues Pereira e José Merivaldo dos Santos, além do ex-chefe de gabinete da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, Fernando Padula Novaes, a então coordenadora de Infraestrutura e Serviços Escolares, Dione Maria Whitehurst Di Pietro, um outro ex-presidente da Assembleia Legislativa, Leonel Julio (1976), seu filho, o lobista Marcel Ferreira Júlio, e os empresários Cássio Chebabi e Cesar Augusto Lopes Bertolino, ligados à Cooperativa.

O procurador-geral assinala que ‘os assuntos tratados pelos lobistas com o deputado estadual e os assessores parlamentares eram de pleno conhecimento dos diretores da COAF, que anuíam e autorizavam as posturas assumidas pelos primeiros, que os representavam e, muitas vezes, nas negociações, se faziam acompanhar de César Bertholino, agente comercial daquela empresa’.

“Com a evolução das referidas tratativas, no dia 29 de julho de 2014, depois das 14 horas e 30 minutos, o deputado Fernando Capez se reuniu com Marcel Júlio, César Bertholino e Luiz Carlos Gutierrez (“Licá”), nas dependências de seu escritório político, situado na rua Tumiaru, n. 126, Jardim Paulista, nesta cidade e comarca, para colocar o ‘lobista’ e o representante comercial da cooperativa a par do desenvolvimento das ‘negociações’ com a Secretaria da Educação”, narra a acusação de Smanio.

Segundo a denúncia, ‘entre 2 e 25 de agosto de 2014, nas dependências do gabinete do parlamentar, instalado no Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, situado na avenida Pedro Alvares Cabral, n. 2001, lbirapuera, nesta cidade e comarca de São Paulo, indiretamente; ou seja, por intermédio do assessor parlamentar Jeter Rodrigues Pereira, com quem agia em concurso e com identidade de propósitos, também em razão daquela função pública anteriormente mencionada, Fernando Capez solicitou para si vantagem indevida de representantes da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar – COAF’.

A denúncia contra Capez foi protocolada no Tribunal de Justiça, Corte que detém competência para abrir processo contra parlamentar estadual. Em fevereiro de 2016, o tribunal decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do tucano, acolhendo pedido do então procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa.

De acordo com Smanio, o então chefe de gabinete da Educação, Fernando Padula, e a então coordenadora da Pasta, Dione Maria Whitehurst D Pietro, ‘deixaram de praticar ato de ofício ‘cedendo a influência’ de Capez.

A denúncia ainda detalha que outro ex-deputado, que presidiu a Assembleia em 1976, Leonel Julio (MDB) ‘aproveitando do prestígio político acumulado em que exerceu mandatos eletivos em troca de vantagens indevidas, patrocinava interesses de terceiros junto àquela Casa Legislativa, com ajuda de seu filho, o lobista Marcel Ferreira Júlio’.

Em 2013, afirma a denúncia do procurador-geral, a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar venceu uma chamada pública da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para o fornecimento de suco de laranja que integraria a merenda escolar. No entanto, a entidade não foi chamada para celebrar o contrato pela pasta já que ‘irregularidades macularam’ a concorrência em que se sagrou vencedora.

A Procuradoria-Geral de Justiça ressalta que a COAF tentou, sem os requisitos legais, garantir o fornecimento do suco de laranja ‘mediante a chamada pública, ou seja, dispensando-se a prévia licitação’.

“Cientes do prestígio político de Leonel Júlio, os representantes da Cooperativa passaram a contatá-lo, visando sua intervenção junto a parlamentares que lhe eram próximos e que ‘poderiam interferir em favor da COAF, no sentido de que o mencionado processo seletivo fosse rapidamente concluído pela Secretaria de Educação, com a celebração do respectivo contrato administrativo”, afirma a denúncia.

Smanio relata à Justiça que, a partir de 2014, com o fim de garantir os contratos para a COAF, Leonel passou a manter contato com Capez, ‘a quem prestava auxílio durante suas campanhas eleitorais’, que se davam por intermédio de Jeter. Ele também teria procurado Luiz Carlos Gutierrez, o ‘Licá’, que prestava serviços no escritório político de Capez.

“Cientificado das pretensões dos ‘lobistas’, Leonel e Marcel, que intermediavam os interesses ilícitos .da COAF, no. mês de julho de 2014, visualizando perspectiva de obtenção de ilícita vantagem financeira, que pudesse auxiliá-lo na quitação de despesas oriundas da campanha eleitoral da qual participava naquele ano, o deputado Fernando Capez dá início à almejada interveniência junto à Secretaria da Educação, mediante tratativas travadas com Fernando Padula Novaes, chefe de gabinete do Secretário daquela Pasta””, afirma o procurador.

A denúncia detalha que, após uma reunião com Marcel Julio, Capez chegou a ligar para Padula e pedir para que reabrisse um edital para que a COAF se sagrasse vencedora.

A denúncia destaca também que ‘o deputado Fernando Capez, esfregando os polegares aos indicadores das duas mãos, solicitou vantagem ilícita a César Bertholino e a Marcel Júlio, a qual seria arcada pela COAF, dizendo: “Não esquece de mim, hein… Estou sofrendo em campanha…”

A denúncia relata que Capez pretendia receber 6% do valor do contrato entre a COAF e a Educação para o fornecimento da merenda, além de pegar emprestado os veículos da cooperativa para fazer sua campanha de 2014 à Assembleia.

De acordo com a acusação, um dos veículos chegou a ser utilizado, de fato, na campanha do tucano.

Para a lavagem de dinheiro, contratos foram firmados entre os assessores do deputado e a cooperativa.

A Marcel Julio teria cabido a elaboração das minutas de contrato, aprovadas por Capez.

O contrato entre a COAF e a Educação valia R$ 11 milhões.

A denúncia ainda detalha que foram sacados valores em espécie das contas da COAF, supostamente entregues por Bertolino a Marcel Julio, que, por sua vez, repassava para Jeter e Merivaldo, responsáveis por pagar despesas de campanha de Capez.

Outro contrato, desta vez direto com o lobista, teria dissimulado também vantagens indevidas a Capez.

Enquanto todo o esquema era deflagrado, segundo o Ministério Público, Padula e Dione deixavam de fiscalizar os contratos de fornecimento de merenda às escolas.

COM A PALAVRA, CAPEZ

“O que não existe não pode ser provado”.

“Procurem ler a denúncia e acompanhar as provas”

“Finalmente, vou poder demonstrar o abuso dessa investigação perante a Justiça”

“Irresponsabilidade é o mínimo que podemos dizer disso”

COM A PALAVRA, PADULA

Estou perplexo! Já foi demonstrado que não tive qualquer conduta ilícita. Infelizmente eu, minha família e amigos sofreremos mais uma vez com essa infâmia e injustiça.

COM A PALAVRA, COAF

A reportagem não localizou a cooperativa, nem seus proprietários. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, DIONE

A reportagem não localizou a servidora. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

A Secretaria da Educação é vítima e tomou todas as medidas cabíveis no âmbito administrativo e colaborou com a Justiça nas investigações do caso. A Secretaria solicitou ao Tribunal de Contas do Estado que a Coaf seja proibida de participar de licitações do governo de SP pela prática de atos ilícitos e por ter descumprido obrigações assumidas em chamada pública. A declaração de inidoneidade foi publicada no dia 10 de agosto de 2016 no Diário Oficial do Estado.

COM A PALAVRA, O GOVERNO ESTADUAL

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa. O espaço está aberto para manifestação.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/procurador-geral-denuncia-fernando-capez-por-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro/

Lei anticorrupção de Pernambuco permite que MP participe de leniência

Ao sancionar sua própria lei anticorrupção, o estado de Pernambuco permitiu expressamente que o Ministério Público participe de negociações de leniência juntamente com a Controladoria-Geral do Estado — diferentemente da legislação federal sobre o tema (Lei 12.846/2013), que não inclui o MP nas negociações administrativas com pessoas jurídicas suspeitas de irregularidades.

Segundo o texto, o Tribunal de Contas do Estado também pode se envolver nos acordos. A legislação estadual entrou em vigor na segunda-feira (8/1) e vale para todos os contratos com órgãos ligados à administração pernambucana.

Com 73 artigos, estabelece procedimentos administrativos para apuração de atos ilícitos e fixa punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas (entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões) e a publicação de decisão condenatória em veículos de imprensa.

No âmbito federal, a disputa sobre o poder de fechar acordos de leniênciatem sido muito discutida: a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal se enfrentam nos bastidores para ter essa competência exclusivamente.

Para o advogado Raphael Ribeiro, a lei estadual oferece segurança jurídica para as empresas que vão passar pelo processo de investigação.

“Da forma como ficou estabelecido, os acordos de leniência, por exemplo, podem ser firmados entre os vários entes. Então, quando a empresa decidir colaborar, o risco de um deles pedir anulação é pequena”, ressalta Ribeiro, que coordena a área de Compliance e Integridade do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Ele integrou a comissão técnica criada na Assembleia Legislativa pernambucana para elaborar a lei, como representante da iniciativa privada, juntamente com a sócia titular da área de Direito Empresarial e do núcleo de Compliance e Integridade do escritório, Camila Oliveira.

O texto garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização e direito à ampla defesa e ao contraditório, com previsão de recurso administrativo.

A construção da norma se deu em conjunto com a Assembleia e o Executivo. “Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes”, afirmou o governador Paulo Câmara (PSB) durante ato de assinatura da lei.

A legislação prevê também treinamentos e estabelece um canal estadual de denúncias anticorrupção, por meio da Ouvidoria-Geral do Estado.

A norma criou ainda o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção, a ser gerido pela Controladoria do estado, com recursos arrecadados com multas, orçamento do Estado e convênios com a iniciativa privada. A ideia é aplicar o fundo na melhoria da estrutura e compra de equipamentos, na capacitação e em ações educativas.

Fonte original: https://www.conjur.com.br/2018-jan-11/lei-anticorrupcao-pernambuco-permite-mp-negocie-leniencia

Por que a maioria dos políticos investigados não precisará se preocupar com a Lava Jato no STF em 2018

Ao longo do ano de 2017, a aposta entre analistas e até mesmo investigadores que acompanhavam o andamento da operação Lava Jato era de que o Supremo Tribunal Federal (STF) começaria ainda no ano passado a julgar os casos da operação envolvendo políticos, o que não aconteceu. E uma análise mais profunda mostra que a maioria desses investigados ainda não precisa se preocupar: dos mais de cem inquéritos, só dois estão prontos para serem julgados.

Na prática, a existência do chamado “foro privilegiado” para os políticos com mandato adia o risco de punições. E, em muitos casos, evitará que investigados na Lava Jato sejam enquadrados pela Lei de Ficha Limpa, o que poderia excluí-los das eleições deste ano – a norma impede que condenados na segunda instância por certos crimes sejam candidatos.

Quem não tem cargo no momento, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é que precisa se preocupar. Um dos processos de corrupção contra o petista, no qual ele já foi condenado em 1ª instância pelo juiz Sergio Moro, será julgado em janeiro pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Caso a condenação seja confirmada, ele poderá ficar inelegível e, com isso, de fora das eleições deste ano.

Outro exemplo é Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara, hoje preso em Curitiba. Sem mandato, ele já foi condenado em segunda instância e, na teoria, teria pretensões de disputar as eleições frustradas, caso a tivesse.

Já no STF, a maior parte dos processos da Lava Jato ainda está no começo, e provavelmente não será concluída em 2018. É o caso das denúncias contra políticos da cúpula do PT, do PP e do PMDB, consideradas algumas das mais importantes da operação: as denúncias só foram apresentadas pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, em setembro passado.

O mesmo se dá com os 74 inquéritos que foram abertos em abril passado, decorrentes da delação da Odebrecht. Janot não teve tempo de apresentar nenhuma denúncia nesses casos antes de deixar o cargo. A sucessora dele, Raquel Dodge, tampouco apresentou alguma até agora.

Do acervo de mais de uma centena de inquéritos relacionados à Lava Jato no STF, só 35 tiveram denúncias apresentadas até o momento. E, destas, apenas nove foram aceitas e se tornaram ações penais, o que significa que os políticos acusados são, formalmente, réus. As informações são da Procuradoria-Geral da República, e foram confirmadas pela reportagem da BBC Brasil em um levantamento no sistema eletrônico do STF.

O destino das investigações da Lava Jato no Supremo não é, por enquanto, muito diferente da maioria dos processos criminais de políticos com foro privilegiado naquele tribunal.

Em meados do ano passado, uma equipe de pesquisadores da FGV Direito Rio publicou um estudo (leia aqui) mostrando que só 0,6% dos crimes de políticos apurados no STF resultaram em condenação. E, em cerca de dois terços dos casos (65%), os processos nem sequer chegaram a ser julgados: os supostos crimes prescreveram antes, ou (o que é mais comum) a questão deixou de ser da alçada do Supremo quando os políticos envolvidos deixaram os cargos.

Um dos autores do estudo, o professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, disse à BBC Brasil que é “provável” que a corte não conclua os principais casos da Lava Jato em 2018. “Esta previsão é amparada no tempo médio da tramitação dos casos penais no STF”, diz ele. Os processos julgados em 2016, por exemplo, estavam “na fila” durante uma média de 1.377 dias (ou 3,7 anos), segundo a pesquisa da FGV.

A possibilidade de prescrição dos crimes também pode favorecer os investigados. No caixa dois, por exemplo, esse prazo é de 12 anos. Nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, 16 anos. Se o acusado tiver mais de 70 anos, o tempo cai pela metade.

Embora o prazo seja relativamente longo, muitas vezes as apurações só começam décadas depois: é o que aconteceu na delação do empresário Emílio Odebrecht, da empreiteira de mesmo nome. Ele narrou pagamentos a políticos ainda na década de 1990, mas os casos dificilmente resultarão em punições.

Problema estrutural

“O que acontece é que, no STF, quase todos os casos estão com um único ministro (Edson Fachin), que não tem atribuição exclusiva para a Lava Jato, como acontece (com o juiz federal Sergio) Moro”, diz o advogado Pierpaolo Bottini, defensor de réus da operação.

Para ele, a lentidão nos processos “mostra que o STF não tem vocação para julgamentos criminais”. “Precisamos repensar a questão da prerrogativa de foro”, afirma.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, diz que o ritmo dos julgamentos no STF é determinado pelo Ministério Público Federal, que apresentou as principais denúncias da Lava Jato nos últimos meses de 2017.

“Há uma sobrecarga enorme em cima do STF, e muitas vezes injusta. O Supremo só age se for provocado. O doutor (Rodrigo) Janot (ex-PGR) só apresentou denúncias no final do ano passado. Tenho vários clientes da Lava Jato, com foro no Supremo, que sofrem inquérito desde o início, há dois, três anos, e que estão inconclusos”, diz Kakay, que é um dos principais criminalistas na defesa de réus da Lava Jato no Supremo.

Procurada pela BBC Brasil, a Procuradoria-Geral da República informou que o trâmite de um processo penal no STF tem várias etapas, que não dependem só dos procuradores. Uma denúncia só se torna uma ação penal na corte depois que é aceita por um colegiado – no caso da Lava Jato, a 2ª Turma, formada cinco ministros.

Para que o processo vá a julgamento, a PGR e o acusado devem se manifestar nas chamadas “alegações finais”. É só depois disso que o ministro responsável pelo caso formula um relatório (o voto) e libera o processo para julgamento.

Decisões importantes

Embora exista a possibilidade de que o Supremo não julgue muitos políticos da Lava Jato, a corte não deixará de abordar temas com impacto direto sobre a operação e outras investigações de corrupção.

“Eu acho que, na verdade, tanto a própria força-tarefa (de investigadores do MPF) quanto os ministros (do STF) devem concordar que casos como o do fim do foro privilegiado, da possibilidade da PF fechar delações e do cumprimento de pena depois da condenação em segunda instância terão um impacto maior na Lava Jato que o julgamento de ações penais”, diz o pesquisador Ivar Hartmann.

O professor diz acreditar ser “provável” a conclusão destes julgamentos neste ano, embora eles ainda não estejam na pauta prevista do tribunal.

Em relação ao foro privilegiado, já existe inclusive maioria no STF para restringir o direito de ser julgado pela corte – a proposta, formulada pelo ministro Luís Roberto Barroso, é de que só ficariam ali o julgamento de crimes cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo público. A apreciação do tema foi interrompida em dezembro por um pedido de vista de Dias Toffoli.

O STF também começou a julgar no fim do ano passado se a Polícia Federal teria legitimidade para fechar acordos de delação premiada. O Ministério Público Federal é contra esta possibilidade, e entende que só os procuradores poderiam fazer este tipo de acordo. Mas, para a maioria dos ministros, os delegados da PF têm, sim, poder para fechar os acordos.

O julgamento acabou adiado no dia 14 de dezembro – a presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que pretende retomar a questão ainda em fevereiro deste ano.

Por fim, o Supremo também terá de decidir se as pessoas condenadas (por qualquer crime, não só de corrupção) podem começar a cumprir pena na prisão logo depois de serem condenadas na segunda instância da Justiça. O Ministério Público defende que se mantenha a regra atual: a de que a pena começa logo depois da segunda condenação no mesmo processo.

Ainda não há data para o julgamento das ações sobre o tema, que foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional, o PEN.

Quais são os casos mais adiantados?

Dos nove processos que já se tornaram ações penais, só dois encontram-se na fase final, e podem ser julgados já no começo de 2018. Trata-se das investigações contra a senadora e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). O STF volta do recesso no dia 1º de fevereiro.

Segundo o ex-diretor da Petrobras e delator Paulo Roberto Costa, Gleisi Hoffmann teria recebido R$ 1 milhão vindo do esquema de corrupção na estatal petroleira. O acerto teria sido feito pelo marido de Gleisi, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, e o dinheiro teria ido para a campanha da petista ao Senado, em 2010. A PGR atribui aos dois os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Assim como Gleisi, Meurer também foi acusado por Costa. O delator acusa o deputado e dois filhos dele de receberem R$ 357 milhões do esquema na Petrobras, de 2006 a 2014. O dinheiro teria sido depois distribuído para vários integrantes da bancada do PP no Congresso. O deputado também é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Tanto ele quanto a senadora petista negam irregularidades.

“Nunca tive relação com Paulo Roberto Costa (…). Estou há três anos apanhando nesse processo. Não tem uma prova nele que mostre que eu tenha cometido qualquer ilícito, qualquer crime, e estou já sendo julgada e condenada antecipadamente”, disse Gleisi em agosto, após depor sobre o caso no STF.

Os advogados do deputado Nelson Meurer dizem que o Ministério Público Federal “atribuiu ao réu (o deputado) toda a culpa objetiva e subjetiva, como se pudesse ser responsável pelo ‘roubo’ ou ‘desvio’ de mais de R$ 300 milhões, independentemente de todos os demais parlamentares e lideranças do Partido (o PP)”.

Além de negar irregularidades, os defensores dizem que o deputado teve seu direito de defesa negado durante o processo.

A reportagem da BBC Brasil tentou contato com Gleisi e Meurer, mas não obteve respostas.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-42561266

CGU identifica indícios de fraude em 346 mil cadastros do Bolsa Família

A Controladoria Geral da União (CGU) identificou indícios de fraude no Bolsa Família, programa do governo federal. São quase 346 mil cadastros com prenúncio de golpe, com um prejuízo de R$ 1,3 bilhões. O número é equivalente a 2,5% dos beneficiados pelo projeto e representa 2,5 milhões de famílias com cadastros inconsistentes que recebiam o benefício.

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Segundo o professor de ciência política da Universidade de Brasília, Aninho Irachande, as fraudes acontecem na hora da criação do banco de dados de beneficiários do Bolsa Família. “As fraudes acontecem nesse processo. A partir de listas produzidas pelos municípios”, critica.
Ele também explica que essas fraudes já são esperadas em projetos como o Bolsa Família. Como o projeto é de âmbito nacional com a formação da base de dados dos beneficiados realizada pelos municípios, o Governo Federal fica incapaz de regular todo o processo. “Regimentar pessoas para o cadastro da bolsa não é responsabilidade da Governo Federal, mas sim dos municípios. As fraudes acontecem nesse processo”, reforça.
Outro ponto fortemente defendido por Irachande é que invalidar ou desqualificar o programa Bolsa Família por meio de fraudes como justificativa é uma demonstração de que o problema é a regulação do projeto e não a sua essência. Além disso, o professor faz um alerta para discursos políticos que possam usar essas fraudes como forma de abalar o programa social. “É lógico que, em um debate politizado sobre os programas sociais, podemos interpretar uma vez de uma forma, outras vezes de outra forma”, afirma.
Por fim, o especialista explica que essas fraudes podem prejudicar as famílias beneficiadas pelo programa que estão com o cadastro adequado. Segundo ele, em outros momentos, redução de repasses foram justificadas por fraudes como estas.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/01/04/internas_economia,651440/a-cgu-identificou-indicios-de-fraude-no-bolsa-familia.shtml

Receita terá de ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil

A partir desta segunda-feira, 1º, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil terão que ser informadas à Receita Federal. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas físicas que receberem o dinheiro. A norma entra em vigor após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima.

As movimentações terão que declaradas por meio de formulário eletrônico disponível na página da Receita, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). O formulário precisa ser obrigatoriamente entregue até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do dinheiro em espécie. Quem não declarar à Receita ou prestar a informação incorreta ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,receita-tera-de-ser-informada-de-transacoes-em-especie-acima-de-r-30-mil,70002135450

PGR vai ao STF contra indulto de Natal de Temer

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou nesta quarta-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer. Para Raquel Dodge, o indulto coloca em risco a Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes graves”.

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava Jato.

“O chefe do Poder Executivo não tem o poder ilimitado de conceder indulto. Na República, nenhum poder é ilimitado. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira”, escreveu Raquel Dodge.

“O decreto materializa o comportamento de que o crime compensa, o que é a tradução última do cenário de proteção deficiente de todos os bens jurídicos protegidos pela norma penal”, prosseguiu a procuradora-geral da República.

O decreto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.

O texto assinado por Temer também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.

Para Raquel Dodge, o indulto afronta a Constituição Federal. “Sem razão específica, (o decreto) ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no país: reduziu o tempo de cumprimento de pena que ignora a pena aplicada; extinguiu as multas aplicadas; extinguiu o dever de reparar o dano; extinguiu penas restritivas de direito; sem razões humanitárias que justifiquem tais medidas e tamanha extinção da punibilidade”, observou a procuradora-geral da República.

“Na realidade, o que se extrai do Decreto n. 9.246/17 – qualificado alhures como ‘indulto mais generoso,’ em uma escala ascendente de generosidade que marca os decretos de indulto nas duas últimas décadas – é que será causa única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da “Operação Lava Jato” e de outras
operações contra a corrupção sistêmica e de investigações de grande porte ocorridas nestes últimos anos”, ressaltou Raquel.

O Palácio do Planalto foi procurado, mas preferiu não se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, informou que “não foi intimada e que vai manifestar-se dentro do prazo processual”.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/pgr-vai-ao-stf-contra-indulto-de-natal-de-temer/