Arquivo da categoria: Anticorrupção

Delator diz que pagou US$ 4,8 milhões em propinas para Marin e Del Nero entre 2013 e 2014

O ex-funcionário da empresa argentina Torneos y Competencias (TyC), José Eladio Rodrigues, disse em depoimento prestado nesta quarta-feira no Tribunal Federal do Brooklyn, em Nova York, que pagou propina aos ex-presidentes da CBF, José Maria Marin e Ricardo Teixeira, e ao atual detentor do cargo, Marco Polo Del Nero. Eladio especificou que Marin e Del Nero receberam juntos US$ 4,8 milhões entre 2013 e 2014 em propinas referentes à Taça Libertadores (US$ 1,8 milhões) e à Copa América (US$ 3 milhões). Ele afirmou também que, usando empresas nas Ilhas Cayman e na Holanda, a TyC comprava barato os direitos de transmissão de campeonatos da Conmebol, como a Libertadores, e revendia mais caro para a TV Globo. A diferença era usada para pagar propinas para dirigentes.

Eladio contou que em abril de 2017 foi procurado por investigadores americanos e decidiu fazer um acordo de colaboração. Ele devolveu US$ 675 mil para o governo americano e aceitou depor. Em troca, não foi acusado de nada pelos EUA. No tribunal, ele foi interrogado pelo promotor federal Samuel Nitze e detalhou como conseguia o dinheiro para pagar as propinas para os dirigentes esportivos.

– Foi uma companhia criada para vender direitos da Libertadores para a TV Globo. E usava fundos para pagar subornos – disse o executivo argentino, ao ser questionado se tinha conhecimento da companhia T&T Holanda.

Em seguida, explicou ao promotor como a companhia era usada e depois disse que a diferença de valores era usada para pagar subornos.

– A T&T Cayman vendia os direitos para a T&T Holanda a um preço muito mais baixo. A T&T Holanda vendia para a globo por um preço muito maior – disse Eladio.

Na sequência, o promotor perguntou sobre as propinas pagas especificamente a dirigentes brasileiros, e o funcionário da empresa de marketing esportivo citou Ricardo Teixeira. Questionado sobre o pagamento da propina após a renúncia de Teixeira, falou nos nomes de Marin e Del Nero, sem afirmar especificamente quem recebia o suborno.

– Eles estavam sempre juntos. Então não sei qual deles era o presidente – completou Eladio.

A testemunha disse ainda que só pela Libertadores chegou a pagar a quantia de US$ 900 mil (R$ 2,9 milhões na cotação atual) por ano a Marin e Del Nero, que, segundo Eladio, dividiam a quantia entre si.

Marin é acusado de sete crimes: três de fraude, três de lavagem de dinheiro e mais um por fazer parte de uma organização criminosa. Ele (assim como Del Nero e Teixeira) é acusado de receber propinas em três contratos: Copa América, Copa Libertadores e Copa do Brasil.

As acusações de Eladio Rodriguez nesta quarta-feira dizem respeito a duas delas, as duas primeiras. Até agora não houve nenhuma citação ao contrato da Copa do Brasil — em que as propinas teriam sido pagas por Traffic e Klefer.

Procurado pelo GloboEsporte.com, Ricardo Teixeira deu sua versão:

“Nunca me sentei para negociar contrato algum da Conmebol. Era presidente da CBF: então, eu tratava de seleção, amistosos e Copa do Brasil. Libertadores, Copa América… era tudo com Grondona, Leoz e Figueredo. Isso tudo é mentira.”

A defesa de Marco Polo del Nero divulgou o seguinte comunicado:

“Com referência à citação feita pelo delator premiado José Eladio Rodriguez na Corte de Justiça do Brooklin, New York, EUA, o presidente da CBF, Marco Polo del Nero, vem a público esclarecer que nega, com indignação, que tivesse conhecimento de qualquer esquema de corrupção supostamente existente no âmbito das entidades do futebol mencionadas. As investigações levadas a efeito naquele país não apontaram qualquer prova de recebimento de vantagens de qualquer natureza por parte do atual presidente da CBF. Igualmente, o que fica claro é que os contratos sob suspeita não foram por ele assinados nem correspondem ao período de sua gestão na presidência da CBF. Esclarece, ainda, que jamais foi membro do Comitê Executivo da Conmebol, mostrando-se também falsa essa informação.

Cumpre assinalar, ainda, que o depoimento do Sr. José Eladio Rodriguez se mostra contraditório, confuso e inverossímil, eis que afirma sequer saber quem foi o presidente da CBF que substituiu Ricardo Teixeira à época dos fatos, certo que não foi Marco Polo Del Nero que o sucedeu, como o mundo sabe.

Por fim, reafirma que nunca participou, direta ou indiretamente, de qualquer irregularidade ao longo de todas atividades de representação que exerce ou tenha exercido.”

O Grupo Globo divulgou a seguinte nota sobre o caso:

“O Grupo Globo comprou em boa fé os direitos da Copa Libertadores da empresa T&T Holanda, então detentora dos direitos. O Grupo Globo está surpreso com as alegações feitas no julgamento de que aquela empresa era usada para o pagamento de propinas a terceiros e reafirma que não tolera nem paga propinas.”

Fonte original: https://globoesporte.globo.com/futebol/futebol-internacional/noticia/delator-diz-que-pagou-us-48-milhoes-em-propinas-para-marin-e-del-nero-entre-2013-e-2014.ghtml

Congresso quer fim do foro atrelado a abuso de autoridade

Líderes partidários na Câmara articulam para que a proposta que restringe o foro privilegiado tramite em paralelo ao projeto que trata do abuso de autoridade. Com isso, eles querem aprofundar na proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro a discussão sobre novas regras para a aplicação de medidas cautelares, como afastamento do mandato, a deputados e senadores.

A avaliação de parlamentares é de que nos últimos anos houve uma “banalização” da autorização judicial para prisões, busca e apreensão e quebra de sigilo. E agora, com a PEC do foro, é possível incluir mudanças na Constituição para coibir a ação monocrática de juízes que, segundo eles, fazem “perseguição política”. “Medida cautelar é uma coisa que banalizou no Brasil”, criticou o líder do PP, Arthur Lira (AL).

A posição do líder do PP encontra eco na Câmara. Uma das propostas avaliadas é submeter ao crivo de um colegiado de magistrados a decisão sobre a concessão de medida cautelar contra parlamentares. “Precisamos, sim, discutir isso, mas sem dar privilégios”, afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG). O deputado é favorável ao fim irrestrito do foro, mas disse que é preciso proteger autoridades da “banalização” das medidas cautelares. “Há um abuso nestas questões (cautelares)”, disse o líder do PTB, Jovair Arantes (GO).

Líderes das dez maiores bancadas da Casa ouvidos pelo Estadão/Broadcast adotaram o discurso de defesa do fim irrestrito do foro como forma de acabar com o “privilégio” da classe política. Já o líder petista Carlos Zarattini (SP) avalia que a manutenção do foro para algumas autoridades dos três Poderes é importante para ter “alguma proteção”.

+++Gilmar defende diálogo entre Judiciário e Congresso para tratar de foro

Salvaguarda. Se a PEC que restringe o foro privilegiado for aprovada, parlamentares e membros do Executivo (com exceção dos presidentes dos três Poderes) passariam a ser processados e julgados na primeira instância da Justiça. Por isso, deputados querem aprovar o projeto que trata do abuso de autoridade como recurso legal para quem se sentir perseguido por juízes e promotores.

O projeto do Senado altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O texto estabelece que o crime pode ser cometido por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta prevê mais de 30 condutas que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão.

Além disso, as autoridades condenadas teriam de indenizar a vítima. Em caso de reincidência, pode haver a inabilitação para exercício da função pública e até a perda do cargo. “Concordo que seja (votação) casada, as duas coisas (foro e abuso de autoridade)”, disse o líder do PR, José Rocha (BA). “É importante que prosperem (as duas propostas). O abuso de poder está se tornando repetitivo”, afirmou Jovair.

Para avançar na Câmara, a PEC do fim do foro aguarda a criação da comissão especial para analisar seu mérito. Até o momento, nenhum partido fechou proposta sugerindo mudanças no texto. As emendas só devem ser apresentadas quando o colegiado for instalado. Já proposta sobre o abuso de autoridade tem comissão autorizada para iniciar os trabalhos, mas ainda não começou a funcionar.

Ex-presidentes. A concessão de foro privilegiado para ex-presidentes da República divide os líderes partidários. Deputados do PT e PMDB defendem abertamente a concessão do benefício a ex-mandatários. Se a proposta avançar na Casa, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e, a partir de 2019, o atual presidente Michel Temer serão beneficiados. “Um ex-presidente precisa ser tratado ainda como chefe de Estado”, disse Jovair.

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-quer-fim-do-foro-atrelado-a-abuso-de-autoridade,70002102334

Forças-tarefas da Lava Jato no Rio, São Paulo e Curitiba anunciam ações conjuntas em 2018

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) ligados à Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Curitiba se reuniram nesta segunda-feira (27) e anunciaram ações conjuntas em 2018. O encontro ocorreu na capital fluminense.

Durante o evento, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, afirmou que nenhum dos investigadores tem pretensão eleitoral e que o ano que vem é decisivo.

Para o procurador, 2018 é um ano-chave para “reformas sistêmicas” no Congresso Nacional e para eventuais retrocessos. Como exemplo, ele citou a soltura dos três deputados do PMDB em votação na Alerj após determinação do TRF-2.

No evento, os procuradores divulgaram uma carta pedindo apoio da sociedade. O documento cita ataques de políticos para garantir a impunidade de corruptos e pede que os eleitores escolham, nas próximas eleições, “candidatos que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção”.

Outros temas que merecem a atenção dos eleitores, segundo os procuradores, são o foro privilegiado e a delação premiada, “um dos mais importantes instrumentos de investigação”, nas palavras de José Augusto Vagos, do Rio.

Até agora, dizem eles, a Lava Jato recuperou R$ 700 milhões desviados.

A carta da força-tarefa relembra votação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que colocou em liberdade os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi, todos do PMDB.

O pleito ocorreu um dia após decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) pela prisão dos políticos por envolvimento com crimes investigados pela Operação Cadeia Velha. “Isso é um alerta do que está por vir se nada mudar”, disse Dallagnol.

Também estiveram presentes as procuradoras Anamara Osório Silva e Thamea Danelon, de São Paulo; e o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, de Curitiba.

Fonte original: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/forcas-tarefas-da-lava-jato-no-rio-sao-paulo-e-coritiba-anunciam-acoes-conjuntas-em-2018.ghtml

‘Será que vai ser bom?’, questiona Gilmar sobre julgamento de parlamentares fora do Supremo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira, 27, que achou ‘importante o pedido de vista’ de seu colega de Corte ministro Dias Toffoli no julgamento que pode definir o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores.

Na quinta-feira, 23, sete dos 11 ministros do Supremo votaram por limitar o foro especial dos políticos. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Toffoli, mas, pelo entendimento da maioria dos ministros somente deverão tramitar na Corte máxima processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.

 Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Gilmar declarou, em São Paulo, nesta segunda, que ‘a questão do foro é uma questão muito delicada’. Ele participou da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

“Por quê? Porque tirar do Supremo não significa que nós vamos ter um modelo funcional lá embaixo. Em geral, eu tenho dito a Justiça Criminal no Brasil como um todo, não do Supremo, funciona mal. Pouco mais de 8% dos homicídios são desvendados. Isso signifca que vamos para os Estados passar para as pessoas julgar esses parlamentares”, disse.

“Será que vai ser bom? Será que nós não vamos ter uma grande influência política lá? Coisa que não ocorre, ou pelo menos não ocorre de maneira visível, no Supremo Tribunal Federal? São coisas que nós precisamos analisar com muita responsabilidade. Por isso eu achei importante o pedido de vista do ministro Toffoli.”

Gilmar apontou ainda uma crise na Corte máxima – pela manhã, em outro evento, outro ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que o Supremo não está em crise.

“É claro que nós estamos vivendo um momento de crise também no Supremo. Como eu disse aqui nós temos uma demanda muito intensa. Recebemos uma série de demandas. E quem recebe muitas demandas acaba tendo que dar respostas a ela e nem sempre as respostas serão as mais corretas. Muitas vezes nós nos arrependemos”, afirmou.

Segundo o ministro, ‘o Supremo tem sido muito demandado pelo estamento político’.

“Veja, o Supremo regulou o impeachment presidencial. Por quê? Porque ainda não tinha uma lei sobre o assunto. A toda hora nós temos uma nova provocação. Agora estamos discutindo essa questão dos deputados estaduais e a questão da imunidade das prerrogativas. Toda hora nós temos esse tipo de desafio. E, por isso, certamente nós acertamos, eu espero que seja na maioria das vezes e também erramos”, declarou.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/sera-que-vai-ser-bom-questiona-gilmar-sobre-foro-privilegiado-fora-do-supremo/

PF ataca cartel em licitações de saneamento em 14 Estados

A Polícia Federal, em ação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), deflagrou nesta segunda-feira, 27, a Operação Vinil. A investigação apura o crime de formação de cartel por empresas do ramo de conexões de PVC e polipropileno, em licitações públicas de obras de infraestrutura em saneamento de água.

Em nota, a PF informou que 65 policiais federais e 20 servidores do Cade cumprem 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, grande São Paulo e na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, todos expedidos pela 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

 O inquérito policial teve início em junho de 2017 quando o Ministério Público Federal encaminhou, para investigação pela PF, o acordo de leniência firmado entre o Cade e uma empresa fabricante de conexões, no qual se descrevem condutas anticompetitivas dela e de outras três empresas do ramo, afetando o mercado nacional, entre os anos de 2004 e 2015, comprometendo licitações em 14 estados.

O relatório do Cade aponta indícios de violação da ordem econômica por meio de conluio entre as empresas para frustrar o caráter competitivo das licitações públicas, como a fixação de preços e condições comerciais; a abstenção de participação em licitações; acordos para divisão de clientes e lotes entre concorrentes e o compartilhamento de informações comercialmente sensíveis.

São apurados crimes de abuso do poder econômico (formar acordo visando a fixação artificial de preços e o controle regionalizado do mercado por um grupo de empresas), previstos na Lei 8.137/90, com penas de 2 a cinco anos de prisão e multa.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-ataca-cartel-em-licitacoes-de-saneamento-em-sao-paulo/

Deltan Dallagnol falará sobre o impacto da corrupção em Congresso de Auditoria Interna

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato, fará uma apresentação para centenas de auditores, durante o maior evento da carreira já realizado no país. O procurador da República, Sérgio Pinel, também participará do congresso para alertar sobre a importância da colaboração premiada

Mostrar números e conquistas sobre o combate à corrupção corporativa para público de centenas de auditores internos. Está será a tônica da apresentação de Deltan Dallagnol – coordenador da força-tarefa da Lava Jato – na manha do próximo dia 28 de novembro, durante a 38a edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (Conbrai).

Um dos mais engajados procuradores do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, fará um alerta para que auditores de todo o país intensifiquem o comprometimento com a ética e com o fortalecimento das estruturas de governança corporativa, tanto privadas como públicas. Após sua apresentação ele conversará com a imprensa sobre questões factuais.

Deltan volta ao Rio, após ter feito duras críticas ao episódio articulado pela Assembleia Legislativa do Rio Janeiro ( Alerj),  ao derrubar as prisões do presidente da casa, Jorge Picciani e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi. “O que vimos ali foi uma amostra do que pode acontecer em Brasília e com a Lava Jato se em 2018 não virarmos o jogo contra a corrupção”, disse na ocasião.

De acordo com Braselino Assunção, diretor geral do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), entidade promotora do Conbrai, a participação do procurador do Ministério Público Federal exalta o fortalecimento da relação entre o Instituto e trabalho de combate à corrupção liderado pelo órgão. “Tê-lo em nosso congresso é a ratificação de um sentimento de admiração que a imensa maioria dos auditores internos possuem, diante das ações corajosas das equipes do Ministério Público Federal”, revela.

Colaborar é preciso

Essa será a mensagem de Sérgio Pinel, procurador da República, que falará no congresso durante a manhã do primeiro dia de palestras, na segunda-feira (27). Em sua apresentação “A importância do instituto da colaboração premiada e os riscos de modificação no seu regulamento”, Pinel traçará um panorama sobre a relevância da lei que permite benefícios a quem colabora com as investigações e sobre as ameaças de alterações propostas por alguns setores.

Considerado um dos mais engajados procuradores do Rio de Janeiro, na luta pela redução da corrupção no Estado, Pinel foi quem pediu ao juiz Marcelo Bretas, da 7aVara Federal Criminal, a transferência do ex-governador Sérgio Cabral para um presídio federal, por acreditar que o político havia obtido na prisão, informações a respeito da vida da família do magistrado. Durante sua apresentação ele comentará o caso com os auditores presentes.

O Conbrai do Rio de Janeiro, entra para a história como o maior evento já realizado da carreira no país, com a participação de mais de 800 profissionais, durante os três dias de palestras. Serão mais de 30 painéis, envolvendo temas como Lava Jato, Lei Anticorrupção, compliance, auditoria governamental, prevenção a fraudes e auditoria de TI.

Conbrai – 38º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna

Quando: 26 a 29 de novembro

Local: Riocentro – Av. Salvador Allende, 6555 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ

Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5095-4045 – conbrai.com.br

Sobre o IIA Brasil

O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 57 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países afiliados ao The Institute of Internal Auditors – IIA Global, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros Institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/deltan-dallagnol-falara-sobre-o-impacto-da-corrupcao-em-congresso-de-auditoria-interna/

Maioria do STF limita foro e Câmara ensaia reação

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 23, por limitar o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de 7 dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Em reação, a Câmara vai acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir também o foro de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

O Estado antecipou na edição desta terça-feira, 21, que os ministros votariam por restringir o foro privilegiado. Atualmente, após a diplomação, deputados federais e senadores têm seus processos penais remetidos para o Supremo em razão do chamado foro por prerrogativa de função – instrumento previsto pela Constituição para proteger o exercício da função pública.

Hoje, há 528 procedimentos penais na Corte, entre inquéritos e ações penais, de acordo com o ministro-relator, Luís Roberto Barroso – 90% deles podem descer para um juiz de primeira instância. No entanto, até que o julgamento seja encerrado – ainda não há previsão para sua conclusão –, os procedimentos vão continuar no STF.

A sessão desta quinta-feira foi a terceira destinada a discutir o tema, retomada com o voto de Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em junho, quando o plenário já tinha quatro votos a favor da restrição: o de Barroso, o da presidente, Cármen Lúcia, e os de Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. A discussão não estava prevista na pauta deste mês e foi incluída posteriormente pela presidente depois de se calcular que haveria maioria pró-Barroso. Ministros avaliam que o julgamento é uma forma de o STF marcar posição frente ao Congresso.

Moraes apresentou voto parcialmente divergente e defendeu a limitação da prerrogativa a crimes cometidos no mandato, independentemente da relação com o cargo – como um homicídio comum, por exemplo. “O foro é uma prerrogativa do Congresso, não um privilégio. Aquele que praticou o crime antes (de se tornar parlamentar) não sabia se seria parlamentar ou não. Ele praticou um crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar. Não há, a meu ver, relação com a finalidade protetiva do mandato”, explicou Moraes.

Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux apresentaram votos breves para endossar a tese de Barroso e formar rapidamente maioria. No voto, Fachin rebateu o argumento de que o julgamento no Tribunal visava a diminuir o risco de interferências políticas na Justiça de primeiro grau. “A garantia de imparcialidade é de todos os membros do Judiciário e Ministério Público, não se podendo admitir que se haja julgamentos mais ou menos independentes ou mais ou menos eficientes”, afirmou.

O decano Celso de Mello antecipou seu voto para acompanhar a corrente majoritária. A postura é considerada um gesto forte no STF. “Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da República no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”, afirmou.

O pedido de vista de Toffoli já era aguardado pelos demais ministros, conforme antecipou o Estado. Em sua manifestação, ele usou dados de seu gabinete para defender o STF e rebater críticas de morosidade e impunidade. “Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de julgamento de ações, com as devidas vênias. Dizer que essa Corte não investiga e não julga é uma tremenda mentira.”

Além de Toffoli, ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Reação. Em resposta ao “ativismo” do STF, um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da PEC de restrição do foro, deputados defenderam sua votação já no primeiro semestre de 2018.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai deliberar na próxima semana sobre a criação da comissão especial da PEC. Relator da proposta na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que a expectativa é instalar a comissão ainda neste ano. “Acho que a legitimidade constitucional de se definir isso com efeitos gerais é do Congresso”, disse o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-maioria-para-limitar-foro-privilegiado-a-crimes-praticados-no-mandato,70002094987

Fachin transfere para o plenário do STF decisão sobre ação da PGR contra soltura de deputados do RJ

O ministro Edson Fachin decidiu enviar para análise do plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

ação foi apresentada nesta terça-feira (21) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ainda não há data marcada para o julgamento.

Os três políticos haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos por resolução aprovada pela Alerj. Nesta terça, eles voltaram a ser presos em razão de outra decisão do tribunal.

Na ação, Dodge afirma que a assembleia, excepcionalmente, não deve ter o poder para soltar os deputados e que a Alerj praticou um “ato de força ilegal” ao soltar os deputados sem comunicar ao TRF e sem alvará.

“O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da assembleia legislativa do rio de janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo poder judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado”, completou dodge.

Para a procuradora, a Constituição permite que a Alerj reveja as prisões, mas ela diz que a situação do Rio é excepcional, diante do “descalabro institucional” vivido atualmente.

Dodge entende ainda que a decisão do Supremo sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares, que foi aplicada pelo senado para devolver o mandato ao senador Aécio Neves, não se aplica a deputados estaduais, porque o Supremo não estendeu seus efeitos aos estados e municípios.

“A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as casas legislativas do país”, escreveu.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/noticia/fachin-transfere-para-o-plenario-do-stf-decisao-sobre-prisoes-de-deputados-do-rj.ghtml

Procuradores criticam diretor da PF após “defesa” de Temer

Apadrinhado do ex-presidente José Sarney e de outros integrantes da cúpula do PMDB, o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, assumiu o cargo em meio a especulações sobre sua independência. Com tantos caciques do PMDB alvos na Operação Lava Jato e em seus desdobramentos, havia preocupação sobre uma tentativa de “estancar a sangria” das investigações. Na segunda-feira 20, em sua primeira entrevista coletiva, Segovia reforçou os temores e saiu em defesa de Michel Temer, o responsável por sua nomeação.

“A gente acredita que, se fosse pela égide da PF, essa investigação teria que durar mais tempo, porque uma única mala talvez não desse toda a materialidade criminosa que a gente necessitaria para resolver se havia ou não crime, quem seriam os partícipes e se haveria ou não corrupção”, afirmou Segovia. Para Segóvia, o papel de Temer no crime apontado pela PGR “é um ponto de interrogação que está no imaginário popular”. Essa questão “poderia ter sido respondida se a investigação tivesse durado mais tempo”, opinou.

Seus comentários constituem uma crítica à Procuradoria-Geral da República (PGR), que denunciou Temer por corrupção, organização criminosa e obstrução da justiça. A denúncia por corrupção tinha como pivô o ex-assessor de Temer no Planalto Rodrigo Rocha Loures(PMDB-PR).

Nas 60 páginas da denúncia por corrupção passiva que apresentou ao Supremo Tribunal Federal contra Temer, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, buscou conectar dois conjuntos de fatos para provar a culpa do presidente.

O primeiro envolvia a negociação de uma propina semanal feita entre representantes do grupo J&F, de Joesley Batista, e Rocha Loures. O segundo conjunto compõe o estreito relacionamento entre Loures e Temer. Para Janot, há evidências de que, ao pedir e receber propina, Loures estava atuando em nome de Temer.

A prova mais cabal contra Rocha Loures é a mala com 500 mil reais de propina que ele recebeu de Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais do grupo J&F, em um encontro entre os dois em 28 de abril deste ano, em São Paulo. Todo o encontro foi acompanhado, fotografado e filmado pela Polícia Federal em uma “ação controlada” autorizada pela Justiça. Há registro em vídeo de Rocha Loures correndo com a mala de dinheiro em direção a um táxi que o aguardava nas proximidades da pizzaria. Tanto a ação da PF quanto o depoimento do motorista de táxi confirmam que Rocha Loures entrou no restaurante sem bagagem e saiu de lá com a mala.

Pau mandado

Não tardou para que procuradores reagissem às declarações de Segóvia. Rodrigo Janot foi enfático. “O doutor Segovia precisa estudar um pouquinho direito processual penal. Nós tínhamos réus presos. Em havendo réu preso – se ele não sabe disso é preciso dar uma estudadinha –, o inquérito tem que ser encerrado num prazo curto, e a denúncia, oferecida, senão o réu será solto. Então, nós tínhamos esse limitador”, disse Janot à Folha de S.Paulo.

“Não era um preso qualquer, era um deputado federal [Rocha Loures] que andou com uma mala de 500 mil reais em São Paulo, depois consigna a mala [devolve à polícia]. Faltava 7% do dinheiro, ele faz um depósito bancário para complementar o que faltava e o doutor Segovia vem dizer que isso aí é muito pouco? Para ele, então, a corrupção tem que ser muita, para ele 500 mil reais é muito pouco. É estarrecedor.”

Janot acrescentou ainda que as denúncias da PGR contra Temer foram baseadas também em inquéritos e relatórios elaborados pela Polícia Federal, e que Segovia agora estaria “negando” o trabalho de seus colegas. E insinuou que o diretor da PF não tem independência. “A pergunta que não quer calar é: ele se inteirou disso ou ele está falando por ordem de alguém?”, questionou o ex-PGR. “Esse moço se acha acima de todas as instituições, e ele é só diretor da Polícia Federal, uma instituição respeitadíssima, mas vinculada hierarquicamente ao ministro da Justiça e ao presidente da República, que, aliás, estava na posse dele. Nunca vi um presidente da República ir à posse de um diretor-geral”, disse Janot.

Pelo Facebook, outro procurador de destaque da Lava Jato se manifestou. Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da operação em Curitiba, disse que a opinião de Segóvia é irrelevante “ainda mais quando dada em plena coletiva após a posse que lhe foi dada pelo próprio denunciado”. A publicação foi elogiada por outros integrantes do Ministério Público Federal.

No Twitter, Helio Telho, procurador do MPF em Goiás, afirmou que Segóvia atua como “advogado de defesa de Temer”.

Na mesma rede social, Vladimir Aras, procurador do MPF em Brasília ironizou as declarações de Segóvia.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/procuradores-criticam-diretor-da-pf-apos-defesa-de-temer

Raquel diz ao STF que Rio é ‘terra sem lei’

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta terça-feira (21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução aprovadapela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani – presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Para Raquel, o Rio de Janeiro “é uma terra sem lei”.

O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação.

A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares – diversas da prisão – para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é “inaplicável” à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares – diversas da prisão – que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão ‘parlamentares federais’”, escreveu Raquel.

“A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as Casas Legislativas do país. Além disto, não enfrentou a peculiar situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual”, prosseguiu a procuradora-geral da República.

Afronta. Para Raquel, a resolução da Alerj “afrontou” o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo.

“A aprovação da referida resolução fere os princípios constitucionais da separação do poderes e do devido processo legal, alicerces de nossas instituições republicanas, na medida em que o ato legislativo descumpre decisão judicial válida, sem observância do rito processual legal adequado para contestá-las”, ressaltou a procuradora-geral da República.

A procuradora-geral da República também criticou o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por determinação da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2, o que, na sua visão, “é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado”.

“O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância”, disse Raquel.

“O quadro descrito revela também, e eloquentemente, os pressupostos para a providência de índole cautelar com vistas a remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro”, destacou a procuradora-geral da República.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/raquel-diz-ao-stf-que-rio-e-terra-sem-lei/