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Chefe do TST ataca quem resiste à lei trabalhista

Depois de juízes se manifestarem pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, disse nesta quinta-feira, 26, que presta um “desserviço” quem defende o não cumprimento da nova legislação trabalhista.

“A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir”, afirmou, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater o tema.

Em encontro no início do mês, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou 125 enunciados, que são interpretações de pontos da reforma trabalhista, com recomendações de como os juízes devem julgá-los. Algumas questões foram consideradas inconstitucionais pela associação e houve a orientação de julgá-las de forma diferente do previsto na reforma.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista no Congresso Nacional, também criticou o posicionamento dos magistrados. “Não é democrático que uma associação promova cartilhas ensinando a descumprir a lei. Me parece uma desobediência civil, um claro processo de sabotagem”, afirmou, durante o seminário.

O deputado disse acreditar que a grande maioria da magistratura vai cumprir a lei e a minoria será vencida pelo “bom senso”. “Não é papel de juiz elaborar lei e sim julgar a lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo”, completou.

Anamatra. Depois das declarações, a juíza Noemia Porto, presidente em exercício da Anamatra, afirmou, em nota, que juízes que garantem a Constituição e o primado de normas internacionais não “sabotam” leis de patamar inferior, apenas cumprem seu papel institucional.

“A acusação do deputado Marinho, na realidade, visa a constranger os juízes para que apenas leiam os quase 200 dispositivos alterados, na rapidíssima tramitação de sete meses, no sentido que for pretendido pelo deputado. Todavia, a jurisdição é independente da legislação. Essa é a garantia da separação de Poderes”, afirmou.

O presidente do TST destacou o excesso de ações na Justiça trabalhista atualmente e disse que, com as mudanças promovidas pela reforma, o trabalhador não vai poder mais promover “aventuras judiciais”.

Uma das alterações da nova lei prevê que o trabalhador pode ter de pagar custas do processo e honorários de advogados da outra parte em alguns casos, se perder a ação. “Advogados de empregados vão pensar dez vezes antes de entrar com ação e os das empresas também vão pensar bastante antes de recorrer”, afirmou. Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-do-tst-diz-que-reforma-trabalhista-evitara-aventuras-judiciais,70002061849

As desastradas consequências da terceirização

Não bastasse a poderosa Dona Tecnologia, a toda velocidade, substituindo o trabalhador ou possibilitando contratação de gente de menor preparo com salário mais baixo, em todas as áreas do trabalho humano, braçal e intelectual, em todo o mundo, a inconsequente e entreguista lei para a terceirização será mais um agente de desemprego e redução dos salários.

A crise econômica desencadeada pelos golpistas, principalmente decorrente da desastrada Operação Lava Jato e agora da Carne Fraca, a pretexto de seletiva caçada aos criminosos corruptos de sempre, causou gigantescos estragos na economia e no mercado de trabalho, em todas as especialidades, notadamente na engenharia brasileira.

Em pouco tempo a terceirização da engenharia será fato consumado, nas empresas privadas e nas empresas estatais. Milhares e milhares serão demitidos para somente uma parte deles retornarem ao trabalho, como terceirizados, ganhando bem menos, principalmente se levar em conta os acréscimos no salários decorrentes de anos de trabalho e negociações sindicais, totalizando a chamada remuneração.

Boa parte do salário que pertence ao trabalhador passará a pertencer aos donos das muito lucrativas empresa de terceirização, ofertante de mão-de-obra escrava. Por certo será o fim da engenharia brasileira. Os projetos voltarão a vir de fora. Estaremos fadados a uma grande “linha de montagem” a preços reduzidos. Paraíso para os ricos e empresários. O fim da classe média.

A cambaleante economia do governo Temer, incompetente e entreguista, não tem a menor noção das consequências da gigantesca redução do poder de consumo do trabalhador e do grande desemprego que por certo causarão muitas falências no comércio e na indústria. Inimagináveis turbulências e caos na desacreditada economia golpistas estão a caminho. Mais um grande fator de concentração de riquezas em mãos de poucos. Um grande e amplo desastre. Temos que revogar essa absurda lei, o quanto antes.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-socio/as-desastradas-consequencias-da-terceirizacao

Terceirização pode enfraquecer fiscalização de condições de trabalho

A lei que permite ampliar a terceirização do trabalho nas empresas pode minar o poder da fiscalização de detectar e coibir violações à legislação trabalhista, segundo advogados e especialistas em mercado de trabalho.

Sancionada pelo presidente Michel Temer no fim de março, a lei estabelece que as empresas contratantes de serviços terceirizados só terão responsabilidade de caráter subsidiário, ou seja, só arcarão com as penalidades como multas na ausência da firma contratada -se estiver falida, por exemplo.

Se a prestadora de serviços deixar de pagar suas obrigações trabalhistas, funcionários terceirizados só poderão processar a empresa contratante se a prestadora de serviços não puder responder –se estiver falida, por exemplo.

Para o juiz Germano Siqueira, presidente da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a lei pode levar a uma degradação das relações trabalhistas por causa desse dispositivo.

Antes da nova lei, muitas empresas já recorriam a um argumento semelhante para se defender de processos trabalhistas na Justiça, com sucesso em muitos casos, alegando que a responsabilidade primária por eventuais irregularidades era da prestadora de serviços terceirizados.

Esse argumento era usado mesmo em casos extremos, como de uso de trabalho análogo à escravidão, afirma Adilson de Carvalho, coordenador-geral da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça.

Agora, com a subsidiariedade transformada em lei, não há margem para outras interpretações, fortalecendo os argumentos dessas empresas, de acordo com Carvalho.

“Não vejo outro motivo [para a nova lei] a não ser um salvo conduto, uma liberação da precarização do trabalho ainda maior do que já existe no Brasil”, afirma Carvalho.

A legislação alivia a pressão que grandes empresas sofrem há alguns anos para zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por seus fornecedores, diz a advogada Daniela Yuassa, do escritório Stocche Forbes.

Além disso, a lei entra em vigor num momento em que a capacidade do governo de fiscalizar as empresas está diminuindo, segundo Antonio Mello, coordenador do programa de combate ao trabalho forçado da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, que diz ter notado piora da fiscalização.

“O nível de reposição dos auditores é baixo, o índice de aposentadoria é alto e há cada vez menos recursos para fazer fiscalização”, afirma.

Há 2.460 auditores-fiscais do trabalho em atividade, segundo o Sinait, o sindicato da categoria. É o menor quadro em 20 anos, disse a vice-presidente da entidade, Rosa Jorge, em reunião da comissão da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora. Segundo ela, a OIT calcula que seriam necessários 8.000. Procurado, o Ministério do Trabalho não se manifestou.

PROTEÇÃO

O Ministério Público do Trabalho discorda da ideia de que a nova legislação vai enfraquecer a fiscalização das cadeias produtivas ou aliviar a pressão sobre as empresas.

“Quando a empresa se beneficia de uma mão de obra para gerar um produto em que ela vai ter lucro, ela é socialmente responsável pela cadeia produtiva, ainda que não exista nem mesmo responsabilidade subsidiária”, afirma o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Segundo ele, a instituição vai continuar exigindo na Justiça a responsabilização de empresas que se beneficiam do uso de mão de obra irregular, como nos casos de trabalho análogo à escravidão.

Para o desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, a nova lei não muda o que já vinha sendo praticado nos tribunais e contribui para fortalecer a proteção aos trabalhadores ao estabelecer a responsabilidade subsidiária como regra.

“A orientação do tribunal vinha sendo no sentido de, se a empresa tomadora de serviço não comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações pela prestadora, ela também respondia ao processo”, afirma Fernandes.

Por isso, sempre foi e continua sendo recomendado que as empresas fiscalizem suas cadeias, diz o advogado e professor de direito trabalhista da USP Estêvão Mallet.

“Não é raro que os contratos de prestação de serviços tenham cláusulas exigindo a apresentação de documentos da prestadora, a previsão de retenção de pagamento quando isso não é feito. Se as tomadoras não fizerem isso, vão pagar a conta”, afirma.

A lei sancionada por Temer permite que as empresas terceirizem qualquer atividade, mesmo as essenciais para seus negócios, e não somente as chamadas atividades-meio. A legislação assegura aos funcionários terceirizados todos os direitos trabalhistas, mas não necessariamente os mesmos benefícios que a empresa contratante oferece a seus funcionários.

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1873956-terceirizacao-pode-enfraquecer-fiscalizacao-de-condicoes-de-trabalho.shtml

Nem os especialistas se entendem com a nova lei da terceirização

Enquanto alguns prevêem a autorregulamentação e maior qualificação das empresas terceirizadas, outros afirmam que o mercado de trabalho caminha para a precarização e o aumento das ações na Justiça

Tornar as empresas terceirizadas mais qualificadas com a nova legislação, sancionada na última sexta-feira (31) pelo presidente Michel Temer, é uma das apostas de especialistas ao analisar o tema. Para os críticos da lei, no entanto, direitos trabalhistas ficarão prejudicados.

Após a sanção do texto, empresários da área não esperam uma migração “em massa” das contratações diretas para a prestação de serviços a terceiros, e sim uma formalização nos setores que já contratam dessa forma. A falta de detalhamento da legislação, porém, pode dar margem a ações na Justiça, contrariando a tese de que traria mais segurança jurídica às empresas.

Em 2014, havia 12,5 milhões de vínculos ativos nas áreas tipicamente terceirizadas e 35,6 milhões de trabalhadores eram contratados diretamente, número que tende a se inverter, de acordo com os contrários ao texto.

Já os representantes da indústria e do comércio creditam à necessidade de contratação, à modernização do Estado e à maior produtividade os benefícios da nova lei.

Relator do projeto, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão mais protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” pelas obrigações trabalhistas.

“Nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não terceirizar tudo”, afirma.

O parlamentar explica que a terceirização não envolve diretamente as pessoas, e sim a prestação de serviços que podem ser oferecidos por empresas especializadas.

“Um hospital poder querer terceirizar o serviço de enfermagem, porque existem empresas no Brasil que só trabalham com isso. A empresa prestadora disponibiliza para aquele cliente a mão de obra especializada na área. Essa diferenciação é importante para entender o projeto.”

As mudanças permitem a contratação de trabalhadores para exercer cargos em todas as áreas da empresa, inclusive na atividade-fim. Além disso, a contratação poderá ocorrer de forma irrestrita em empresas privadas e na administração pública.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização, mas decisões judiciais têm permitido a terceirização apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza, vigilância e manutenção.

Concursos públicos

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, as carreiras de Estado não correm o risco de ser terceirizadas. Ele avalia, no entanto, que pode haver menos cargos destinados a concursos públicos.

“Carreiras de apoio já são, hoje em dia, terceirizadas. Então, a possibilidade de ampliar a terceirização nessas funções é muito efetiva. Com isso, há não só o risco de precarização, mas a possibilidade de haver clientelismo político, nepotismo.

Ele cita como exemplo, além dos enfermeiros, o próprio corpo médico de um hospital. “Eu não tenho a menor dúvida de que vai diminuir a quantidade de cargos destinados a concursos públicos. Nas escolas, isso pode acontecer com os professores. Uma companhia aérea pode terceirizar todo o seu corpo de pilotagem, na medida em que não há um limite. Mas, acho que tudo isso são matérias que os magistrados vão interpretar e examinar, para ver o real limite da lei”, prevê.

No ensino, a preocupação de especialistas é quanto ao aumento das chamadas Organizações Sociais, que são contratadas em alguns estados para cuidar da administração de escolas.

Direitos

Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a maior rotatividade dos trabalhadores pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias.

“O problema é que toda vez que você coloca um intermediário na relação de trabalho, haverá a tentativa de explorar para ter ganho maior. A empresa que faz intermediação [terceirizada] também quer ganhar. Além disso, não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate em seguida em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Agora tem esse risco, o que é muito ruim”, observa Pereira.

Segundo ele, outro ponto negativo é a permissão de empresas com capital social muito baixo. De acordo com a nova lei, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil. “São pequenas empresas que não terão o cuidado necessário com o ambiente do trabalho, e isso só vai confirmar dados de que a terceirização causa o adoecimento no trabalho, alto grau de acidentes, violação de vários direitos”, enumera.

Para o representante do MPT, órgão que anteriormente havia divulgado uma nota técnica solicitando o veto, a lei “não traz direitos”, apenas uma “liberação geral no campo das relações de trabalho”.

Ele acredita que as “diversas interpretações” da legislação darão espaço a questionamentos no Poder Judiciário, tanto na Justiça do Trabalho quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Além do caso analisado esta semana no STF, que tirou a responsabilidade da administração pública em passivos trabalhistas, outros recursos relativos à terceirização tramitam na corte.

Divulgado em março, estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os trabalhadores terceirizados recebem salários entre 23% e 27% mais baixos, têm uma jornada maior e ficam durante menos tempo na empresa.

Com base em dados do Ministério do Trabalho e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o estudo comparou informações registradas entre 2007 e 2014. Mostrou também que a rotatividade dos terceirizados e o afastamento por acidente de trabalho são maiores que entre os contratados diretamente.

Segurança jurídica

“Acredito que está havendo um pavor desnecessário nessa questão”, contrapõe o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele cita a impossibilidade atual de fazer contrato terceirizado para os serviços especializados como exemplo de insegurança que será resolvida pela nova lei. A lei, para ele, traz proteção “ao trabalhador que presta serviços para as empresas terceirizadas”.

Para Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (Fenaserhtt), que reúne 32 mil empresas e cerca de 2,5 milhões de trabalhadores na área, em todo o Brasil, muitas empresas exercerão no Brasil algum tipo de terceirização especializada.

“Isso vai ser bom para o mercado, para o próprio trabalhador. Pode resultar em maiores salários. A rotatividade vai até diminuir, porque hoje há uma insegurança. Alguns contratos são interrompidos por falta de clareza na lei. Haverá um compromisso maior do trabalhador com a empresa e elas passarão por uma qualificação maior. Essa é a mudança imediata”, diz Morales.

“Geralmente, as empresas terceirizadas não cumprem todos os seus deveres. Terminam o contrato e deixam de pagar verbas rescisórias e trabalhistas”, afirma o presidente da Anamatra. Na opinião de Germano Siqueira, a insegurança jurídica deve permanecer porque a lei tem brechas.

Vander Morales não concorda com a ideia de que o país está atrasado ao aprovar somente agora mudanças que podem ser um ponto de partida para revolucionar o mundo do trabalho. “Na verdade, atrasados estão aqueles que querem fazer uma terceirização que corta direitos”.

De acordo com o presidente da Fenaserhtt, o número de empresas terceirizadas pode aumentar, já que surgirão novas tendências. “Muitas profissões de hoje vão desaparecer. O Brasil tem que mirar no futuro do trabalho. Como é que isso está acontecendo no mundo, com tantas pessoas precisando trabalhar? Temos desenvolver formas. Não precisamos ficar amarrados a um único modelo”, analisa.

Sancionada com três vetos pelo presidente Michel Temer, a nova lei trata também do trabalho temporário. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, sinalizou que o STF deve ser chamado a se pronunciar sobre a polêmica.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/33315/nem-os-especialistas-se-entendem-com-a-nova-lei-da-terceirizacao/

Terceirização total das atividades deve atingir Previdência Social

Ela deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho

Com a regulamentação da terceirização – sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (31) – as relações trabalhistas ganharão um novo caminho. Sancionada a proposta aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, está liberada a terceirização de todas as atividades das empresas brasileiras, inclusive a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Na visão de especialistas, a terceirização total deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho; o número de auxílios-doença e o uso do dinheiro dos cofres da Previdência Social.

Não existia lei no Brasil que regulasse o trabalho terceirizado. O Tribunal Superior do Trabalho, então, criou súmula que impõe limites aos contratos de terceirização, especificando que apenas atividades-meio das empresas contratantes podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Não existe, entretanto, definição clara do que seja atividade-meio e atividade-fim. O projeto de lei aprovado da terceirização regulamenta os contratos de trabalho terceirizados no setor privado, nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União. De acordo com o texto aprovado na Câmara, não se utilizará os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa.

O advogado João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, aponta que com a permissão para terceirização de qualquer atividade aumentarão os riscos aos direitos e a saúde do trabalhador. Ele também alerta para a precarização e o aumento das demandas no Judiciário. “Na maior parte das reclamações trabalhistas, os funcionários pleiteiam verbas salariais que não são pagas ou outras obrigações legais elementares como FGTS não indenizado. Ou seja: as empresas falham em suas obrigações mínimas. A grande dificuldade, com a terceirização, é no cumprimento dessas obrigações. Não é raro que empresas de fachada ou com péssimas condições financeiras terceirizem serviços e fechem da noite para o dia, deixando os empregados completamente desassistidos”.

Segundo Lopes, os riscos são inúmeros. “Os salários dos terceirizados são, em média, 27% menores que os de trabalhadores efetivos. Impulsionam-se as desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho, rompendo-se com elementos de igualdade consolidados pela Constituição de 1988, já que trabalhadores que desempenham as mesmas funções em um mesmo estabelecimento poderão passar a ser contratados por empresas diferentes, dificultando-se o reconhecimento das equiparações necessárias”, aponta.

Chances de acidente aumentam

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que os empregados terceirizados recebem salários aproximadamente 27% inferiores que os contratados diretamente, além de trabalharem um número maior de horas diárias. “Portanto, com mais possibilidade de sofrer acidentes. Em um país que já é campeão mundial em acidentes de trabalho”, alerta o doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Segundo Leonardo Amarante, advogado especialista em responsabilidade civil, não é apenas a flexibilização do vínculo trabalhista que está em jogo, mas também mudanças em caso de acidentes de trabalho, do princípio de solidariedade – em vigor – para o regime de responsabilidade subsidiária, criando problemas para o pagamento de indenização caso ocorram acidentes.

”Em um país como o Brasil, campeão mundial de acidentes de trabalho e onde a Justiça é lenta, a terceirização pode dificultar muito o pagamento de indenizações. Hoje, a legislação garante ao trabalhador acionar na Justiça a empresa terceirizada e, ao mesmo tempo, a empresa tomadora do serviço. Com as novas regras aprovadas pela Câmara e já sancionadas, o trabalhador só poderá acionar judicialmente a empresa terceirizada. Apenas se a terceirizada não tiver recursos para arcar com a indenização é que será possível, em princípio, demandar a empresa tomadora do serviço”, explica.

Na visão de Amarante, a ideia da proposta aprovada é a de evitar, ou pelo menos dificultar que grandes empresas tomadoras de serviço sejam condenadas. “Na prática, isso significa que o trabalhador que sofreu algum acidente de trabalho terá um caminho mais longo a percorrer em busca de seus direitos”, observa.

Direitos previdenciários precisam ser preservados

João Badari, advogado de Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que, com a regulamentação da terceirização irrestrita sancionada por Temer, o empregador – empresa que presta o serviço de terceirização – deverá recolher, normalmente, a contribuição previdenciária do funcionário terceirizado. “A grande questão é que nas empresas terceirizadas existe uma alta rotatividade de trabalhadores. Assim, em 12 meses, o funcionário contribui sobre sete salários e com base em remunerações 27% menores. Esses trabalhadores, após a aprovação da lei, terão os mesmos direitos e acesso aos benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, entre outros”, diz.

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez alerta que os terceirizados terão direito aos mesmos benefícios previdenciários. “O terceirizado é vinculado a uma empresa e ela deve reter e recolher as contribuições do trabalhador, além da parte patronal, ao INSS. Esse trabalhador tem direito a todas as prestações cujos requisitos legais preencherem. É possível que seja mais difícil a obtenção da aposentadoria especial, dada a natureza das suas tarefas junto do tomador da mão de obra”.

Badari defende, entretanto, que o Governo Federal crie regras para uma fiscalização mais rígida para as empresas que contratarão trabalhadores terceirizados. “Isso se mostra importante para manter a Previdência estável e também assegurar aos seus funcionários um benefício previdenciário digno no momento de sua aposentação ou eventualidade, como um auxílio-doença ou salário maternidade, por exemplo. O governo deverá atentar para o impacto que a alta rotatividade dos trabalhadores provocará nas finanças públicas no pagamento do seguro-desemprego. Em razão da alta rotatividade, termina-se elevando o número de beneficiários do seguro-desemprego”.

Fonte: http://m.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/economia/terceirizacao-total-das-atividades-deve-atingir-previdencia-social/?cHash=3994bf7274acb1379dec08643ae3aa80

A terceirização irrestrita ameaça a sobrevivência da Previdência Social

O trabalho precarizado deve comprometer a arrecadação previdenciária, justamente quando o governo propõe uma draconiana reforma do setor

Quando a barca neoliberal aporta em terras brasileiras, o trabalhador é convertido em uma espécie de Geni, alvo das pedradas retóricas de quem enxerga o custo da mão de obra como um obstáculo ao crescimento econômico. Ao defender a imposição de uma idade mínima para a aposentadoria, objetivo malogrado durante seu governo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chamou de “vagabundos” aqueles que se aposentavam mais cedo. 

Novos atores, velho discurso. Primeiro relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Alceu Moreira, do PMDB, reeditou FHC ao afirmar, em dezembro passado, que o “tempo da vagabundização acabou”.

Confrontada com a reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer, a acusação mostra-se falaciosa. Além de aprovar a terceirização irrestrita, que precariza ainda mais as relações de trabalho no Brasil, o governo pretende flexibilizar as negociações coletivas de modo a permitir jornadas de até 14 horas por dia, sem pagamento de horas extras. Ao esgotar a força de trabalho até o limite de suas capacidades, o governo parece querer substituir supostos vagabundos por escravos modernos.

Os terceirizados recebem salários 24,7% menores do que aqueles dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de enfrentar jornadas maiores, atesta um dossiê da Central Única dos Trabalhadores preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com dados de 2013. Os processos trabalhistas não deixam dúvidas sobre a precarização dos subcontratados, mais vulneráveis a acidentes laborais, a calotes dos empregadores e a condições degradantes de trabalho.

A despeito dos alertas de especialistas, procuradores e juízes do Trabalho, Michel Temer não esconde a intenção de sancionar o projeto recém-aprovado pela Câmara, que libera a subcontratação de mão de obra para todas as atividades de uma empresa. A iniciativa tende, porém, a comprometer a arrecadação previdenciária, exatamente no momento em que o governo federal propõe uma draconiana reforma do setor, com a justificativa de domar o déficit projetado com base no envelhecimento da população.

“Por si só, a reforma da Previdência já tem um componente que vai levar a uma retração enorme das receitas. Os jovens sentem-se desmotivados para contribuir. O trabalhador rural não tem condições de pagar todo mês o seu carnê da Previdência, por não ter renda contínua para isso. Dado o marketing negativo sobre a previdência pública, as camadas de mais alta renda tendem a buscar aposentadorias privadas”, afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas. Não por acaso, a captação líquida dos fundos de previdência privada cresceu 20% em 2016, segundo a Fenaprevi, que congrega empresas do setor.

Embora o governo argumente que os terceirizados continuarão com os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são previstos dois fenômenos que levarão ao rebaixamento da massa salarial e à redução das contribuições previdenciárias. O primeiro é a demissão de grande contingente de trabalhadores para a futura recontratação por empresas terceirizadas, com salários e benefícios reduzidos, explica Fagnani, um dos organizadores do livro Previdência: Reformar para excluir?, editado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), em parceria com o Dieese.

“Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal”, diz Fagnani

Não é tudo. Muitos empregados podem se ver forçados a se converter em microempreendedores individuais ou abrir pequenas empresas. “Nesses casos, a alíquota de contribuição é menor, e ele tende a colaborar pelo valor mínimo”, diz Fagnani. “Há uma tendência de ocorrer um rebaixamento de até 25% dos salários. Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal. É uma combinação explosiva.”

Outra armadilha é a elevada rotatividade da mão de obra subcontratada. Segundo um estudo do Dieese, os trabalhadores de setores tipicamente terceirizados permanecem no emprego por, em média, 2,7 anos. Os funcionários contratados diretamente ficam por 5,8 anos, mais do que o dobro. 

“Dificilmente o terceirizado vai conseguir se aposentar”, alerta Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. “Pela proposta do governo, só terá direito a algum benefício quem contribuir por 25 anos. É preciso considerar, porém, que esse trabalhador viverá diversos períodos de desemprego. Portanto, esse período de contribuição pode representar, na verdade, 35, 40 anos de serviço, dentro e fora do sistema formal.”

Para justificar a elevação do período de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria, a equipe econômica de Temer apresenta catastróficas e suspeitas projeções de déficit no setor, lastreadas no processo de envelhecimento da população. Quase sempre evocam-se os modelos de países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas desconsideram-se as condições socioeconômicas radicalmente distintas.

Ao nascer, o brasileiro tem uma expectativa de vida de 75 anos, muito abaixo dos 81,2 anos, em média, dos países da OCDE. Para minimizar tal discrepância, o governo costuma alegar que um grande contingente de brasileiros não chega à velhice em razão da mortalidade infantil e das jovens vidas perdidas para a violência. 

De fato, quando se considera a esperança de vida de quem chegou aos 65 anos, a disparidade é menor. Mesmo assim, o brasileiro tem alguns anos a menos na comparação com os europeus e norte-americanos. Além disso, a média nacional desconsidera a forte desigualdade socioterritorial, como se paulistanos e sertanejos nordestinos tivessem as mesmas condições de vida e longevidade.

Esperança de Vida
Fonte: OIT (2015) / Ipea

Além disso, é um equívoco dizer que praticamente todos os países da OCDE possuem 65 anos de idade mínima para aposentadoria. Na maioria dos casos, trabalha-se com outro conceito, o de idade de referência. Na Itália, para citar um exemplo, a idade de referência para a aposentadoria dos homens é de 66 anos e, para as mulheres, é de 62 anos. Isso não significa que os italianos não possam receber benefícios previdenciários antes disso, desde que tenham contribuído por 15 anos e estejam dispostos a receber um valor menor.

Com idade de referência superior a 65 anos, Portugal, Suécia e Estados Unidos permitem a aposentadoria a partir dos 57, 61 e 62 anos de idade, respectivamente. “Estamos criando regras mais rígidas do que as de nações com uma expectativa e uma qualidade de vida superiores às nossas. Outro aspecto pouco discutido é que o Brasil tem uma densidade de contribuições muito menor, por conta da elevada rotatividade do trabalho e do grande número trabalhadores rurais, autônomos e domésticos”, afirma Milko Matijascic, doutor em Economia pela Unicamp e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

No Brasil, 20,5% da população trabalha por conta própria e 4,6% dedica-se a alguma forma de economia familiar, índices muito superiores ao de nações desenvolvidas. Esse fenômeno, associado à elevada informalidade do mercado de trabalho nativo, faz com que apenas 31,4% da população em idade ativa (15 a 64 anos) contribua para a Previdência Social. Nos países desenvolvidos, o porcentual é quase o dobro.

Porcentual de contribuintes
Fonte: OIT (2015) / Ipea

Os dados são da Organização Internacional do Trabalho, e foram compilados por Matijascic em um texto para discussão do Ipea, publicado em 2016. “Se o Brasil lançasse mão de um programa de formalização do emprego, boa parte do déficit projetado para o futuro deixaria de existir. Caminhamos, porém, no sentido contrário. A terceirização pode implicar multiplicação dos microempreendedores e dos empregos provisórios.” O texto aprovado pela Câmara estica o período do trabalho temporário de três meses para seis meses.

Entre os “exitosos” modelos empurrados ao Brasil pelos neoliberais figura o do Chile. Em 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet, o governo desse país decidiu privatizar a previdência. Adotou-se um sistema de capitalização individual, no qual os trabalhadores recebem com base no que contribuíram ao longo da vida. Os fundos são gerenciados por empresas privadas, que usam os recursos para fazer aplicações financeiras. Atualmente, 91% da população chilena recebe uma aposentadoria inferior a 760 reais, segundo recente reportagem do jornal El País. Poupados da reforma de Pinochet, muitos militares ostentam benefícios superiores a 20 mil reais.

Antes de a população chilena perceber o engodo neoliberal e sair às ruas contra o sistema, o modelo privatista foi replicado por diversas nações da América Latina. Principal laboratório das medidas propostas pelo Consenso de Washington para “estimular o crescimento na América Latina”, o México colhe até hoje os efeitos danosos da opção feita em 1997. Com um elevado grau de informalidade no mercado de trabalho, a maioria da população economicamente ativa não contribui para o sistema, que oferece um benefício médio de 4 mil pesos mexicanos (cerca de 640 reais) aos trabalhadores do setor privado. Resultado: apenas 23% dos cidadãos com mais de 65 anos estão cobertos. O restante depende da caridade ou de programas sociais de alcance limitado.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/946/a-terceirizacao-irrestrita-ameaca-a-sobrevivencia-da-previdencia-social

Manifestantes protestam contra a Lei da Terceirização e pedem a saída de Michel Temer

Um grupo de manifestantes se reuniu na tarde deste domingo (2) em Curitiba para protestar contra a Lei da Terceirização e o governo do presidente Michel Temer (PMDB). O ato foi convocado por várias centrais sindicais, como a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O protesto aconteceu na Boca Maldita, tradicional ponto de manifestações na capital paranaense. Os manifestantes não fizeram nenhuma marcha pelo Centro.

De acordo com os organizadores, 2 mil pessoas participaram do protesto. A Polícia Militar diz que 200 pessoas estiveram presentes. Não houve registros de tumultos. A manifestação se encerrou por volta das 16h.

Fonte: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/manifestantes-protestam-contra-a-lei-da-terceirizacao-e-pedem-a-saida-de-michel-temer.ghtml

Lei da terceirização deve gerar mais ações na Justiça, dizem especialistas

Sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei da terceirização (Lei 13.429/2017) é vista por alguns especialistas como uma ferramenta para qualificar as empresas terceirizadas. Por outro lado, críticos ao texto enviado pela Câmara dos Deputados afirmam que a regulamentação poderá aumentar o número de ações na Justiça por conta de uma falta de detalhes importantes.

A análise contraria a tese de que a lei da  terceirização traria mais segurança jurídica às empresas. Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a lei “não traz direitos”, apenas uma “liberação geral no campo das relações de trabalho”. Ele acredita que interpretações diferentes do texto darão margem para questionamentos no Poder Judiciário, tanto na Justiça do Trabalho quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Pereira, a lei da terceirização estimula uma maior rotatividade de trabalhadores nas empresas, o que pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias. “O problema é que toda vez que você colcoa um intermediário na relação de trabalho, haverá a tentativa de explorar para ter ganho maior”, afirma. “A empresa que faz intermediação [terceirizada] também quer ganhar”.

Pereira adverte que “não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate em seguida em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Agora tem esse risco, o que é muito ruim”, observa. Segundo ele, outro ponto negativo é a liberação para terceirizadas terem capital social muito baixo. De acordo com a lei, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil.

“São pequenas empresas que não terão o cuidado necessário com o ambiente do trabalho, e isso só vai confirmar dados de que a terceirização causa o adoecimento no trabalho, alto grau de acidentes, violação de vários direitos”, enumera.

Divulgado em março, um estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra, mesmo com jornada maior, trabalhadores terceirizados recebem salários até 27% mais baixos. O estudo também mostrou que a rotatividade do terceirizados e o afastamento por acidente de trabalho são maiores que entre os contratados diretamente.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, ainda que a regulamentação tenha sido feita, a insegurança jurídica continuará existindo. “Geralmente, as empresas terceirizadas não cumprem todos os seus deveres. Terminam o contrato e deixam de pagar verbas rescisórias e trabalhistas”, explica.

“Pavor desnecessário”

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a reação contrária à nova lei é exagerada. “Acredito que está havendo um pavor desnecessário nessa questão, porque não é possível você ter uma modalidade de contrato terceirizado hoje, que vem a ser os serviços especializados, no sentido de trazer alguma insegurança. Pelo contrário, é para dar segurança de proteção ao trabalhador que presta serviços para essas empresas terceirizadas”.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” em ações na Justiça. “Nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não tercerizar tudo”, afirma.

Aprovada pelo presidente Temer com três vetos, a nova lei permite que empresas públicas e privadas passem a contratar profissionais por meio de terceirização para todas as áreas, inclusive na atividade-fim. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (31), o texto também trata do trabalho temporário.

 

Fonte: http://economia.ig.com.br/2017-04-01/lei-terceirizacao-justica.html

Terceirização tem controle constante em vários países

OIT aprova relação de trabalho, mas pede que governos limitem

A terceirização já era permitida no Brasil, mas apenas para funções que não faziam parte da atividade-fim da empresa. Para justificar a lei sancionada na última sexta-feira, que vai permitir a empresa terceirizar empregados para qualquer setor, o governo federal argumenta que outros países já permitem essa flexibilização. Entretanto, de acordo com o professor de direito do trabalho do Ibmec/MG Flávio Carvalho Monteiro de Andrade, em grande parte dos países, há limites. Nos Estados Unidos, por exemplo, segundo ele, a estrutura era semelhante ao que era no Brasil antes da sanção da nova lei, com limitação da contratação por setores e atividades.

Para o presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat) Marco Antônio Oliveira Freitas, é difícil comparar o Brasil com países desenvolvidos. “Alemanha, Japão e Estados Unidos permitem terceirização, mas lá eles oferecem condições de trabalho e salários mais dignos aos trabalhadores”, reforça.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em um documento chamado “A experiência internacional e a perspectiva das normas internacionais do trabalho sobre terceirização”, reconhece que o trabalho pode ser revestido de formas contratuais variadas, como a terceirização (enquadrada pela organização como uma forma atípica de emprego), mas defende a regulamentação por parte das empresas e do governo.

“O objetivo não é que todo o trabalho se ajuste ao modelo típico, mas que todos estejam no conceito do trabalho decente. É preciso, portanto, que as formas atípicas de emprego sejam regulamentadas com o objetivo de equilibrar as necessidades dos trabalhadores, das empresas e dos governos”, diz o documento, assinado pelo diretor do escritório da OIT no Brasil, Peter Poschen.

A OIT entende que a presença de política públicas é fundamental para a proteção do trabalhador, pois, em caso de crise, os terceirizados estão mais sujeitos à demissão, por exemplo. No relatório, Poschen lembra o que aconteceu na crise dos Estados Unidos, há nove anos. “Nas flutuações ou crises econômicas, os contratos atípicos são os primeiros a serem afetados. Por exemplo, na recessão de 2008 e 2009 nos Estados Unidos, apesar de ser menos de 2% da força de trabalho, os trabalhadores temporários contratados através de agência representaram 10,6% da perda dos empregos”, lembra o diretor da OIT.

Poschen ressalta ainda que a insegurança existe também no emprego típico, mas é menor que no emprego atípico (subcontratações). “Para que os trabalhadores nas formas atípicas de emprego, dentre elas a terceirização, não enfrentem a insegurança, é preciso uma série de medidas garantidoras que perpassem pelos trabalhadores, empresas e governos”, enfatiza.

Como exemplo, Poschen destaca que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Trabalho na África do Sul desenvolveu um Código de Boas Práticas tripartite em 2006, com princípios claros para determinar o status de emprego.

“As políticas de contratações públicas podem constituir um instrumento útil para garantir o respeito aos direitos laborais na subcontratação. Os países que dispõem de tais disposições, especialmente para evitar um aumento dos acidentes de trabalho e doenças relacionadas, incluem Israel, Austrália, numerosos Estados dos Estados Unidos e membros da União Europeia”, diz o documento da OIT.

Garantia. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o terceirizado terá garantias de seus direitos: carteira assinada, salário básico estabelecido em convenção coletiva, FGTS e 13º.

OIT RECOMENDA

Medidas para garantir trabalho decente na terceirização: 

Regulamentação legislativa, evitando vazios legais. Incluir igualdade de tratamento, regular horas de trabalho, limitar a utilização das formas atípicas de emprego e garantir acesso à liberdade sindical e ao direito de negociação coletiva;
Formular políticas sociais ;
Responsabilidade compartilhada: distribuir deveres e obrigações de trabalho e de emprego entre as diferentes partes envolvidas

Reforma deve gerar dúvidas

O governo federal sancionou a reforma trabalhista sem salvaguardas para o trabalhador, com o argumento de que a flexibilização da terceirização vai aumentar a segurança jurídica e fomentar novas contratações. Entretanto, alguns especialistas acreditam que acontecerá exatamente o contrário. “Mesmo com a aprovação da nova lei que permite terceirizar a atividade-fim, as outras leis previstas na CLT e na Constituição não serão revogadas e, portanto, teremos mais questionamentos e mais processos trabalhistas e a Justiça do Trabalho é quem vai decidir”, avalia o professor de direito do trabalho do Ibmec/MG Flávio Carvalho Monteiro de Andrade.

O presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat) Marco Antônio Oliveira Freitas ressalta que a reforma trabalhista que deve ser votada este mês não anula as leis que já vigoram. “Esse projeto da reforma é originalmente de 1998. Lá atrás, ele tratava apenas de contratos temporários, aí embutiram a terceirização. Se realmente for sancionado, vai ter muita polêmica. Ele traria segurança jurídica se viesse regulamentar a terceirização e definir o que pode e o que não pode. Entretanto, se uma empresa puder demitir um setor inteiro e terceirizar a mão-de-obra, ele vai contratar uma empresa que vai oferecer o emprego para os mesmos trabalhadores demitidos, só que pagando menos, ou seja, vai precarizar as condições de trabalho”, observa.

Fonte: http://www.otempo.com.br/mobile/capa/economia/terceiriza%C3%A7%C3%A3o-tem-controle-constante-em-v%C3%A1rios-pa%C3%ADses-1.1455377

Renan Calheiros comanda rebelião do PMDB contra a terceirização

Em nota, parte da bancada do partido no Senado critica o projeto aprovado na Câmara. Lei vai criar o “boia-fria pontocom”, afirma o parlamentar

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, comandou nesta terça-feira 28 um movimento na bancada do partido contra o projeto da terceirização aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. Com apoio de outros oito senadores da legenda, Calheiros divulgou uma carta na qual pede ao presidente Michel Temer para não sancionar a proposta que “precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da Reforma da Previdência”.

Calheiros foi mais direto em uma rápida entrevista a jornalistas na saída de uma reunião com senadores da legenda: “Na recessão e na crise, a terceirização vai precarizar as relações de trabalho. Isso é o boia fria pontocom. É você retroceder nas relações de trabalho e precarizar definitivamente”.

O projeto de terceirização aprovado na Câmara foi patrocinado pelo Palácio do Planalto e articulado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O acordo anterior previa que o Senado também aprovaria uma iniciativa sobre o mesmo assunto. Desta forma, Temer teria duas alternativas para escolher.

Depois da aprovação do projeto na Câmara, que desenterrou uma proposta dos tempos de Fernando Henrique Cardoso, o Palácio do Planalto foi pressionado a sancionar o texto votado pelos deputados federais de maneira imediata para não prolongar o processo. O governo decidiu descumprir o acordo anterior e abdicar do projeto no Senado. Às centrais sindicais, Temer havia prometido vetar o trecho do texto que libera a “pejotização”, quando trabalhadores criam empresas em seu nome para receber os salários. Os sindicalistas não acreditam mais nessa possibilidade, pois o presidente teria perdido as condições políticas para barrar a mudança.

Calheiros negou ter sido o responsável por organizar a rebelião, mas cometeu um ato falho ao atribuir a iniciativa à senadora Marta Suplicy, que antes havia negado a autoria. O líder do PMDB reformulou então a sua declaração. “A maioria dos senadores presentes recomendou ao presidente da República que não sancione essa proposta”.

A carta divulgada pela liderança do PMDB é assinada pelos seguintes parlamentares: Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Ferrer (PI) Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS) e Waldemir Moka (MS), além do próprio Calheiros.

Ao todo a bancada peemedebista tem 22 integrantes. Não foi, portanto, a maioria do partido na Casa a se posicionar contra a proposta, como disse Calheiros. Apesar disso, o senador endureceu o discurso contra Temer e afirmou que o presidente será o “responsável” pelas consequências da promulgação do projeto.

“Recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione, porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda da arrecadação e do aumento de imposto, que são consequências diretas”, enfatizou.

No documento, os nove senadores subscrevem a mensagem que diz que “a bancada defende a regulamentação das atividades terceirizadas que existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto”.

Leia a íntegra da nota dos senadores do PMDB:

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/renan-calheiros-comanda-rebeliao-do-pmdb-contra-a-terceirizacao