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Terceirização total das atividades deve atingir Previdência Social

Ela deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho

Com a regulamentação da terceirização – sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (31) – as relações trabalhistas ganharão um novo caminho. Sancionada a proposta aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, está liberada a terceirização de todas as atividades das empresas brasileiras, inclusive a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Na visão de especialistas, a terceirização total deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho; o número de auxílios-doença e o uso do dinheiro dos cofres da Previdência Social.

Não existia lei no Brasil que regulasse o trabalho terceirizado. O Tribunal Superior do Trabalho, então, criou súmula que impõe limites aos contratos de terceirização, especificando que apenas atividades-meio das empresas contratantes podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Não existe, entretanto, definição clara do que seja atividade-meio e atividade-fim. O projeto de lei aprovado da terceirização regulamenta os contratos de trabalho terceirizados no setor privado, nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União. De acordo com o texto aprovado na Câmara, não se utilizará os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa.

O advogado João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, aponta que com a permissão para terceirização de qualquer atividade aumentarão os riscos aos direitos e a saúde do trabalhador. Ele também alerta para a precarização e o aumento das demandas no Judiciário. “Na maior parte das reclamações trabalhistas, os funcionários pleiteiam verbas salariais que não são pagas ou outras obrigações legais elementares como FGTS não indenizado. Ou seja: as empresas falham em suas obrigações mínimas. A grande dificuldade, com a terceirização, é no cumprimento dessas obrigações. Não é raro que empresas de fachada ou com péssimas condições financeiras terceirizem serviços e fechem da noite para o dia, deixando os empregados completamente desassistidos”.

Segundo Lopes, os riscos são inúmeros. “Os salários dos terceirizados são, em média, 27% menores que os de trabalhadores efetivos. Impulsionam-se as desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho, rompendo-se com elementos de igualdade consolidados pela Constituição de 1988, já que trabalhadores que desempenham as mesmas funções em um mesmo estabelecimento poderão passar a ser contratados por empresas diferentes, dificultando-se o reconhecimento das equiparações necessárias”, aponta.

Chances de acidente aumentam

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que os empregados terceirizados recebem salários aproximadamente 27% inferiores que os contratados diretamente, além de trabalharem um número maior de horas diárias. “Portanto, com mais possibilidade de sofrer acidentes. Em um país que já é campeão mundial em acidentes de trabalho”, alerta o doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Segundo Leonardo Amarante, advogado especialista em responsabilidade civil, não é apenas a flexibilização do vínculo trabalhista que está em jogo, mas também mudanças em caso de acidentes de trabalho, do princípio de solidariedade – em vigor – para o regime de responsabilidade subsidiária, criando problemas para o pagamento de indenização caso ocorram acidentes.

”Em um país como o Brasil, campeão mundial de acidentes de trabalho e onde a Justiça é lenta, a terceirização pode dificultar muito o pagamento de indenizações. Hoje, a legislação garante ao trabalhador acionar na Justiça a empresa terceirizada e, ao mesmo tempo, a empresa tomadora do serviço. Com as novas regras aprovadas pela Câmara e já sancionadas, o trabalhador só poderá acionar judicialmente a empresa terceirizada. Apenas se a terceirizada não tiver recursos para arcar com a indenização é que será possível, em princípio, demandar a empresa tomadora do serviço”, explica.

Na visão de Amarante, a ideia da proposta aprovada é a de evitar, ou pelo menos dificultar que grandes empresas tomadoras de serviço sejam condenadas. “Na prática, isso significa que o trabalhador que sofreu algum acidente de trabalho terá um caminho mais longo a percorrer em busca de seus direitos”, observa.

Direitos previdenciários precisam ser preservados

João Badari, advogado de Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que, com a regulamentação da terceirização irrestrita sancionada por Temer, o empregador – empresa que presta o serviço de terceirização – deverá recolher, normalmente, a contribuição previdenciária do funcionário terceirizado. “A grande questão é que nas empresas terceirizadas existe uma alta rotatividade de trabalhadores. Assim, em 12 meses, o funcionário contribui sobre sete salários e com base em remunerações 27% menores. Esses trabalhadores, após a aprovação da lei, terão os mesmos direitos e acesso aos benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, entre outros”, diz.

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez alerta que os terceirizados terão direito aos mesmos benefícios previdenciários. “O terceirizado é vinculado a uma empresa e ela deve reter e recolher as contribuições do trabalhador, além da parte patronal, ao INSS. Esse trabalhador tem direito a todas as prestações cujos requisitos legais preencherem. É possível que seja mais difícil a obtenção da aposentadoria especial, dada a natureza das suas tarefas junto do tomador da mão de obra”.

Badari defende, entretanto, que o Governo Federal crie regras para uma fiscalização mais rígida para as empresas que contratarão trabalhadores terceirizados. “Isso se mostra importante para manter a Previdência estável e também assegurar aos seus funcionários um benefício previdenciário digno no momento de sua aposentação ou eventualidade, como um auxílio-doença ou salário maternidade, por exemplo. O governo deverá atentar para o impacto que a alta rotatividade dos trabalhadores provocará nas finanças públicas no pagamento do seguro-desemprego. Em razão da alta rotatividade, termina-se elevando o número de beneficiários do seguro-desemprego”.

Fonte: http://m.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/economia/terceirizacao-total-das-atividades-deve-atingir-previdencia-social/?cHash=3994bf7274acb1379dec08643ae3aa80

A terceirização irrestrita ameaça a sobrevivência da Previdência Social

O trabalho precarizado deve comprometer a arrecadação previdenciária, justamente quando o governo propõe uma draconiana reforma do setor

Quando a barca neoliberal aporta em terras brasileiras, o trabalhador é convertido em uma espécie de Geni, alvo das pedradas retóricas de quem enxerga o custo da mão de obra como um obstáculo ao crescimento econômico. Ao defender a imposição de uma idade mínima para a aposentadoria, objetivo malogrado durante seu governo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chamou de “vagabundos” aqueles que se aposentavam mais cedo. 

Novos atores, velho discurso. Primeiro relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Alceu Moreira, do PMDB, reeditou FHC ao afirmar, em dezembro passado, que o “tempo da vagabundização acabou”.

Confrontada com a reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer, a acusação mostra-se falaciosa. Além de aprovar a terceirização irrestrita, que precariza ainda mais as relações de trabalho no Brasil, o governo pretende flexibilizar as negociações coletivas de modo a permitir jornadas de até 14 horas por dia, sem pagamento de horas extras. Ao esgotar a força de trabalho até o limite de suas capacidades, o governo parece querer substituir supostos vagabundos por escravos modernos.

Os terceirizados recebem salários 24,7% menores do que aqueles dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de enfrentar jornadas maiores, atesta um dossiê da Central Única dos Trabalhadores preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com dados de 2013. Os processos trabalhistas não deixam dúvidas sobre a precarização dos subcontratados, mais vulneráveis a acidentes laborais, a calotes dos empregadores e a condições degradantes de trabalho.

A despeito dos alertas de especialistas, procuradores e juízes do Trabalho, Michel Temer não esconde a intenção de sancionar o projeto recém-aprovado pela Câmara, que libera a subcontratação de mão de obra para todas as atividades de uma empresa. A iniciativa tende, porém, a comprometer a arrecadação previdenciária, exatamente no momento em que o governo federal propõe uma draconiana reforma do setor, com a justificativa de domar o déficit projetado com base no envelhecimento da população.

“Por si só, a reforma da Previdência já tem um componente que vai levar a uma retração enorme das receitas. Os jovens sentem-se desmotivados para contribuir. O trabalhador rural não tem condições de pagar todo mês o seu carnê da Previdência, por não ter renda contínua para isso. Dado o marketing negativo sobre a previdência pública, as camadas de mais alta renda tendem a buscar aposentadorias privadas”, afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas. Não por acaso, a captação líquida dos fundos de previdência privada cresceu 20% em 2016, segundo a Fenaprevi, que congrega empresas do setor.

Embora o governo argumente que os terceirizados continuarão com os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são previstos dois fenômenos que levarão ao rebaixamento da massa salarial e à redução das contribuições previdenciárias. O primeiro é a demissão de grande contingente de trabalhadores para a futura recontratação por empresas terceirizadas, com salários e benefícios reduzidos, explica Fagnani, um dos organizadores do livro Previdência: Reformar para excluir?, editado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), em parceria com o Dieese.

“Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal”, diz Fagnani

Não é tudo. Muitos empregados podem se ver forçados a se converter em microempreendedores individuais ou abrir pequenas empresas. “Nesses casos, a alíquota de contribuição é menor, e ele tende a colaborar pelo valor mínimo”, diz Fagnani. “Há uma tendência de ocorrer um rebaixamento de até 25% dos salários. Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal. É uma combinação explosiva.”

Outra armadilha é a elevada rotatividade da mão de obra subcontratada. Segundo um estudo do Dieese, os trabalhadores de setores tipicamente terceirizados permanecem no emprego por, em média, 2,7 anos. Os funcionários contratados diretamente ficam por 5,8 anos, mais do que o dobro. 

“Dificilmente o terceirizado vai conseguir se aposentar”, alerta Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. “Pela proposta do governo, só terá direito a algum benefício quem contribuir por 25 anos. É preciso considerar, porém, que esse trabalhador viverá diversos períodos de desemprego. Portanto, esse período de contribuição pode representar, na verdade, 35, 40 anos de serviço, dentro e fora do sistema formal.”

Para justificar a elevação do período de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria, a equipe econômica de Temer apresenta catastróficas e suspeitas projeções de déficit no setor, lastreadas no processo de envelhecimento da população. Quase sempre evocam-se os modelos de países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas desconsideram-se as condições socioeconômicas radicalmente distintas.

Ao nascer, o brasileiro tem uma expectativa de vida de 75 anos, muito abaixo dos 81,2 anos, em média, dos países da OCDE. Para minimizar tal discrepância, o governo costuma alegar que um grande contingente de brasileiros não chega à velhice em razão da mortalidade infantil e das jovens vidas perdidas para a violência. 

De fato, quando se considera a esperança de vida de quem chegou aos 65 anos, a disparidade é menor. Mesmo assim, o brasileiro tem alguns anos a menos na comparação com os europeus e norte-americanos. Além disso, a média nacional desconsidera a forte desigualdade socioterritorial, como se paulistanos e sertanejos nordestinos tivessem as mesmas condições de vida e longevidade.

Esperança de Vida
Fonte: OIT (2015) / Ipea

Além disso, é um equívoco dizer que praticamente todos os países da OCDE possuem 65 anos de idade mínima para aposentadoria. Na maioria dos casos, trabalha-se com outro conceito, o de idade de referência. Na Itália, para citar um exemplo, a idade de referência para a aposentadoria dos homens é de 66 anos e, para as mulheres, é de 62 anos. Isso não significa que os italianos não possam receber benefícios previdenciários antes disso, desde que tenham contribuído por 15 anos e estejam dispostos a receber um valor menor.

Com idade de referência superior a 65 anos, Portugal, Suécia e Estados Unidos permitem a aposentadoria a partir dos 57, 61 e 62 anos de idade, respectivamente. “Estamos criando regras mais rígidas do que as de nações com uma expectativa e uma qualidade de vida superiores às nossas. Outro aspecto pouco discutido é que o Brasil tem uma densidade de contribuições muito menor, por conta da elevada rotatividade do trabalho e do grande número trabalhadores rurais, autônomos e domésticos”, afirma Milko Matijascic, doutor em Economia pela Unicamp e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

No Brasil, 20,5% da população trabalha por conta própria e 4,6% dedica-se a alguma forma de economia familiar, índices muito superiores ao de nações desenvolvidas. Esse fenômeno, associado à elevada informalidade do mercado de trabalho nativo, faz com que apenas 31,4% da população em idade ativa (15 a 64 anos) contribua para a Previdência Social. Nos países desenvolvidos, o porcentual é quase o dobro.

Porcentual de contribuintes
Fonte: OIT (2015) / Ipea

Os dados são da Organização Internacional do Trabalho, e foram compilados por Matijascic em um texto para discussão do Ipea, publicado em 2016. “Se o Brasil lançasse mão de um programa de formalização do emprego, boa parte do déficit projetado para o futuro deixaria de existir. Caminhamos, porém, no sentido contrário. A terceirização pode implicar multiplicação dos microempreendedores e dos empregos provisórios.” O texto aprovado pela Câmara estica o período do trabalho temporário de três meses para seis meses.

Entre os “exitosos” modelos empurrados ao Brasil pelos neoliberais figura o do Chile. Em 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet, o governo desse país decidiu privatizar a previdência. Adotou-se um sistema de capitalização individual, no qual os trabalhadores recebem com base no que contribuíram ao longo da vida. Os fundos são gerenciados por empresas privadas, que usam os recursos para fazer aplicações financeiras. Atualmente, 91% da população chilena recebe uma aposentadoria inferior a 760 reais, segundo recente reportagem do jornal El País. Poupados da reforma de Pinochet, muitos militares ostentam benefícios superiores a 20 mil reais.

Antes de a população chilena perceber o engodo neoliberal e sair às ruas contra o sistema, o modelo privatista foi replicado por diversas nações da América Latina. Principal laboratório das medidas propostas pelo Consenso de Washington para “estimular o crescimento na América Latina”, o México colhe até hoje os efeitos danosos da opção feita em 1997. Com um elevado grau de informalidade no mercado de trabalho, a maioria da população economicamente ativa não contribui para o sistema, que oferece um benefício médio de 4 mil pesos mexicanos (cerca de 640 reais) aos trabalhadores do setor privado. Resultado: apenas 23% dos cidadãos com mais de 65 anos estão cobertos. O restante depende da caridade ou de programas sociais de alcance limitado.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/946/a-terceirizacao-irrestrita-ameaca-a-sobrevivencia-da-previdencia-social

Manifestantes protestam contra a Lei da Terceirização e pedem a saída de Michel Temer

Um grupo de manifestantes se reuniu na tarde deste domingo (2) em Curitiba para protestar contra a Lei da Terceirização e o governo do presidente Michel Temer (PMDB). O ato foi convocado por várias centrais sindicais, como a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O protesto aconteceu na Boca Maldita, tradicional ponto de manifestações na capital paranaense. Os manifestantes não fizeram nenhuma marcha pelo Centro.

De acordo com os organizadores, 2 mil pessoas participaram do protesto. A Polícia Militar diz que 200 pessoas estiveram presentes. Não houve registros de tumultos. A manifestação se encerrou por volta das 16h.

Fonte: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/manifestantes-protestam-contra-a-lei-da-terceirizacao-e-pedem-a-saida-de-michel-temer.ghtml

Lei da terceirização deve gerar mais ações na Justiça, dizem especialistas

Sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei da terceirização (Lei 13.429/2017) é vista por alguns especialistas como uma ferramenta para qualificar as empresas terceirizadas. Por outro lado, críticos ao texto enviado pela Câmara dos Deputados afirmam que a regulamentação poderá aumentar o número de ações na Justiça por conta de uma falta de detalhes importantes.

A análise contraria a tese de que a lei da  terceirização traria mais segurança jurídica às empresas. Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a lei “não traz direitos”, apenas uma “liberação geral no campo das relações de trabalho”. Ele acredita que interpretações diferentes do texto darão margem para questionamentos no Poder Judiciário, tanto na Justiça do Trabalho quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Pereira, a lei da terceirização estimula uma maior rotatividade de trabalhadores nas empresas, o que pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias. “O problema é que toda vez que você colcoa um intermediário na relação de trabalho, haverá a tentativa de explorar para ter ganho maior”, afirma. “A empresa que faz intermediação [terceirizada] também quer ganhar”.

Pereira adverte que “não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate em seguida em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Agora tem esse risco, o que é muito ruim”, observa. Segundo ele, outro ponto negativo é a liberação para terceirizadas terem capital social muito baixo. De acordo com a lei, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil.

“São pequenas empresas que não terão o cuidado necessário com o ambiente do trabalho, e isso só vai confirmar dados de que a terceirização causa o adoecimento no trabalho, alto grau de acidentes, violação de vários direitos”, enumera.

Divulgado em março, um estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra, mesmo com jornada maior, trabalhadores terceirizados recebem salários até 27% mais baixos. O estudo também mostrou que a rotatividade do terceirizados e o afastamento por acidente de trabalho são maiores que entre os contratados diretamente.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, ainda que a regulamentação tenha sido feita, a insegurança jurídica continuará existindo. “Geralmente, as empresas terceirizadas não cumprem todos os seus deveres. Terminam o contrato e deixam de pagar verbas rescisórias e trabalhistas”, explica.

“Pavor desnecessário”

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a reação contrária à nova lei é exagerada. “Acredito que está havendo um pavor desnecessário nessa questão, porque não é possível você ter uma modalidade de contrato terceirizado hoje, que vem a ser os serviços especializados, no sentido de trazer alguma insegurança. Pelo contrário, é para dar segurança de proteção ao trabalhador que presta serviços para essas empresas terceirizadas”.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” em ações na Justiça. “Nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não tercerizar tudo”, afirma.

Aprovada pelo presidente Temer com três vetos, a nova lei permite que empresas públicas e privadas passem a contratar profissionais por meio de terceirização para todas as áreas, inclusive na atividade-fim. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (31), o texto também trata do trabalho temporário.

 

Fonte: http://economia.ig.com.br/2017-04-01/lei-terceirizacao-justica.html

Terceirização tem controle constante em vários países

OIT aprova relação de trabalho, mas pede que governos limitem

A terceirização já era permitida no Brasil, mas apenas para funções que não faziam parte da atividade-fim da empresa. Para justificar a lei sancionada na última sexta-feira, que vai permitir a empresa terceirizar empregados para qualquer setor, o governo federal argumenta que outros países já permitem essa flexibilização. Entretanto, de acordo com o professor de direito do trabalho do Ibmec/MG Flávio Carvalho Monteiro de Andrade, em grande parte dos países, há limites. Nos Estados Unidos, por exemplo, segundo ele, a estrutura era semelhante ao que era no Brasil antes da sanção da nova lei, com limitação da contratação por setores e atividades.

Para o presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat) Marco Antônio Oliveira Freitas, é difícil comparar o Brasil com países desenvolvidos. “Alemanha, Japão e Estados Unidos permitem terceirização, mas lá eles oferecem condições de trabalho e salários mais dignos aos trabalhadores”, reforça.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em um documento chamado “A experiência internacional e a perspectiva das normas internacionais do trabalho sobre terceirização”, reconhece que o trabalho pode ser revestido de formas contratuais variadas, como a terceirização (enquadrada pela organização como uma forma atípica de emprego), mas defende a regulamentação por parte das empresas e do governo.

“O objetivo não é que todo o trabalho se ajuste ao modelo típico, mas que todos estejam no conceito do trabalho decente. É preciso, portanto, que as formas atípicas de emprego sejam regulamentadas com o objetivo de equilibrar as necessidades dos trabalhadores, das empresas e dos governos”, diz o documento, assinado pelo diretor do escritório da OIT no Brasil, Peter Poschen.

A OIT entende que a presença de política públicas é fundamental para a proteção do trabalhador, pois, em caso de crise, os terceirizados estão mais sujeitos à demissão, por exemplo. No relatório, Poschen lembra o que aconteceu na crise dos Estados Unidos, há nove anos. “Nas flutuações ou crises econômicas, os contratos atípicos são os primeiros a serem afetados. Por exemplo, na recessão de 2008 e 2009 nos Estados Unidos, apesar de ser menos de 2% da força de trabalho, os trabalhadores temporários contratados através de agência representaram 10,6% da perda dos empregos”, lembra o diretor da OIT.

Poschen ressalta ainda que a insegurança existe também no emprego típico, mas é menor que no emprego atípico (subcontratações). “Para que os trabalhadores nas formas atípicas de emprego, dentre elas a terceirização, não enfrentem a insegurança, é preciso uma série de medidas garantidoras que perpassem pelos trabalhadores, empresas e governos”, enfatiza.

Como exemplo, Poschen destaca que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Trabalho na África do Sul desenvolveu um Código de Boas Práticas tripartite em 2006, com princípios claros para determinar o status de emprego.

“As políticas de contratações públicas podem constituir um instrumento útil para garantir o respeito aos direitos laborais na subcontratação. Os países que dispõem de tais disposições, especialmente para evitar um aumento dos acidentes de trabalho e doenças relacionadas, incluem Israel, Austrália, numerosos Estados dos Estados Unidos e membros da União Europeia”, diz o documento da OIT.

Garantia. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o terceirizado terá garantias de seus direitos: carteira assinada, salário básico estabelecido em convenção coletiva, FGTS e 13º.

OIT RECOMENDA

Medidas para garantir trabalho decente na terceirização: 

Regulamentação legislativa, evitando vazios legais. Incluir igualdade de tratamento, regular horas de trabalho, limitar a utilização das formas atípicas de emprego e garantir acesso à liberdade sindical e ao direito de negociação coletiva;
Formular políticas sociais ;
Responsabilidade compartilhada: distribuir deveres e obrigações de trabalho e de emprego entre as diferentes partes envolvidas

Reforma deve gerar dúvidas

O governo federal sancionou a reforma trabalhista sem salvaguardas para o trabalhador, com o argumento de que a flexibilização da terceirização vai aumentar a segurança jurídica e fomentar novas contratações. Entretanto, alguns especialistas acreditam que acontecerá exatamente o contrário. “Mesmo com a aprovação da nova lei que permite terceirizar a atividade-fim, as outras leis previstas na CLT e na Constituição não serão revogadas e, portanto, teremos mais questionamentos e mais processos trabalhistas e a Justiça do Trabalho é quem vai decidir”, avalia o professor de direito do trabalho do Ibmec/MG Flávio Carvalho Monteiro de Andrade.

O presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat) Marco Antônio Oliveira Freitas ressalta que a reforma trabalhista que deve ser votada este mês não anula as leis que já vigoram. “Esse projeto da reforma é originalmente de 1998. Lá atrás, ele tratava apenas de contratos temporários, aí embutiram a terceirização. Se realmente for sancionado, vai ter muita polêmica. Ele traria segurança jurídica se viesse regulamentar a terceirização e definir o que pode e o que não pode. Entretanto, se uma empresa puder demitir um setor inteiro e terceirizar a mão-de-obra, ele vai contratar uma empresa que vai oferecer o emprego para os mesmos trabalhadores demitidos, só que pagando menos, ou seja, vai precarizar as condições de trabalho”, observa.

Fonte: http://www.otempo.com.br/mobile/capa/economia/terceiriza%C3%A7%C3%A3o-tem-controle-constante-em-v%C3%A1rios-pa%C3%ADses-1.1455377

Renan Calheiros comanda rebelião do PMDB contra a terceirização

Em nota, parte da bancada do partido no Senado critica o projeto aprovado na Câmara. Lei vai criar o “boia-fria pontocom”, afirma o parlamentar

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, comandou nesta terça-feira 28 um movimento na bancada do partido contra o projeto da terceirização aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. Com apoio de outros oito senadores da legenda, Calheiros divulgou uma carta na qual pede ao presidente Michel Temer para não sancionar a proposta que “precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da Reforma da Previdência”.

Calheiros foi mais direto em uma rápida entrevista a jornalistas na saída de uma reunião com senadores da legenda: “Na recessão e na crise, a terceirização vai precarizar as relações de trabalho. Isso é o boia fria pontocom. É você retroceder nas relações de trabalho e precarizar definitivamente”.

O projeto de terceirização aprovado na Câmara foi patrocinado pelo Palácio do Planalto e articulado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O acordo anterior previa que o Senado também aprovaria uma iniciativa sobre o mesmo assunto. Desta forma, Temer teria duas alternativas para escolher.

Depois da aprovação do projeto na Câmara, que desenterrou uma proposta dos tempos de Fernando Henrique Cardoso, o Palácio do Planalto foi pressionado a sancionar o texto votado pelos deputados federais de maneira imediata para não prolongar o processo. O governo decidiu descumprir o acordo anterior e abdicar do projeto no Senado. Às centrais sindicais, Temer havia prometido vetar o trecho do texto que libera a “pejotização”, quando trabalhadores criam empresas em seu nome para receber os salários. Os sindicalistas não acreditam mais nessa possibilidade, pois o presidente teria perdido as condições políticas para barrar a mudança.

Calheiros negou ter sido o responsável por organizar a rebelião, mas cometeu um ato falho ao atribuir a iniciativa à senadora Marta Suplicy, que antes havia negado a autoria. O líder do PMDB reformulou então a sua declaração. “A maioria dos senadores presentes recomendou ao presidente da República que não sancione essa proposta”.

A carta divulgada pela liderança do PMDB é assinada pelos seguintes parlamentares: Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Ferrer (PI) Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS) e Waldemir Moka (MS), além do próprio Calheiros.

Ao todo a bancada peemedebista tem 22 integrantes. Não foi, portanto, a maioria do partido na Casa a se posicionar contra a proposta, como disse Calheiros. Apesar disso, o senador endureceu o discurso contra Temer e afirmou que o presidente será o “responsável” pelas consequências da promulgação do projeto.

“Recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione, porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda da arrecadação e do aumento de imposto, que são consequências diretas”, enfatizou.

No documento, os nove senadores subscrevem a mensagem que diz que “a bancada defende a regulamentação das atividades terceirizadas que existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto”.

Leia a íntegra da nota dos senadores do PMDB:

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/renan-calheiros-comanda-rebeliao-do-pmdb-contra-a-terceirizacao

Terceirização: quais são as lições da experiência internacional?

Após a aprovação, na semana passada, do projeto de lei que libera a ampla terceirização, o Brasil ficou a um passo de ter um mercado de trabalho mais flexível. Mas quais são os prós e contras da mudança e como isso funciona em países onde a medida já é uma realidade?

Para buscar respostas, a BBC Brasil ouviu especialistas e órgãos nacionais e internacionais – como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), o autor da proposta original da reforma, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e as Nações Unidas – e consultou estudos sobre o tema e os modelos existentes em outros lugares do mundo.

A proposta, que agora está nas mãos do presidente Michel Temer para sanção, gerou polêmica. Críticos dizem que sua entrada em vigor provocaria a precarização das condições de trabalho, enquanto defensores afirmam que a nova regra poderia trazer mais segurança jurídica para as empresas e os atuais cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados do país.

Apesar de não haver consenso, os especialistas são unânimes em afirmar que a economia e as relações de trabalho mudaram, e que há necessidade de adaptação. A preocupação, segundo vários deles, é sobre as condições nas quais essas transformações são executadas e a vulnerabilidade dos trabalhadores diante delas.

Caso seja sancionada, a legislação permitirá às empresas subcontratar funcionários para realizar as chamadas atividades-fim – as tarefas centrais na produção de bens e serviços.

Desse modo, por exemplo, uma fábrica que monta eletrodomésticos poderá gerir toda a sua força de trabalho por meio de contratos terceirizados, evitando o vínculo empregatício com operários – hoje, só é permitido delegar a eles atividades-meio, ou seja, serviços periféricos como limpeza, segurança e suporte.

Além disso, pela regra proposta os contratos temporários poderão serão válidos por um semestre – hoje, é permitido um trimestre -, prorrogáveis por mais três meses, salvo acordo coletivo ou outra negociação.

Permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada desagrada lideranças sindicais

O modelo no mundo

Na opinião do diretor da divisão de Globalização e Estratégias de Desenvolvimento da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, UNCTAD, Richard Kozul-Wright, o modelo proposto pelo Brasil se mostrou pouco eficaz em outros lugares do mundo.

“Se a ideia é flexibilizar o mercado de trabalho para baixar os custos e fazê-lo mais competitivo, incentivando investimento estrangeiro direto, o que observamos em outros países é que esse modelo não é tão bem-sucedido”, afirma.

“A maioria do investimento estrangeiro direto não é atraído somente por mão de obra barata, apesar de casos específicos. Mas não acredito que esse seja o perfil do Brasil, de competir como uma economia de mão de obra barata como a China e outros países do Leste Asiático.”

A pedido da BBC Brasil, a Organização Internacional do Trabalho se posicionou a respeito do tema. Segundo o diretor do órgão para o Brasil, Peter Poschen, a terceirização é uma “realidade”, mas é necessário tomar algumas precauções.

“Há que se verificar as condições em que são executadas, para que se garantam as condições de um trabalho decente”, disse.

A internacionalização do trabalho

Está nas mãos do presidente Michel Temer sancionar ou não a lei

O fenômeno da fragmentação da produção por meio de contratos terceirizados se deve em parte à internacionalização do trabalho que ocorreu nas últimas três décadas – por meio da qual um produto passa por vários países desde a sua concepção até a venda. O processo é conhecido como Global Supply Chains, GCS em inglês (cadeias globais de valor, em tradução livre).

O iPhone é um exemplo de produto com cadeia global de valor – é concebido na Califórnia e manufaturado na China com componentes vindos de diversos países, para depois ser exportado para o mundo todo. A fábrica onde o celular é montado não pertence à Apple e os empregados que ali trabalham não têm nenhuma associação com a empresa criada por Steve Jobs.

Mas, em perspectiva, a participação em GCS traz prós e contras. Um estudo de 2013 da Organização Mundial do Comércio avalia o impacto positivo da redução de custos, mas alerta que os benefícios às vezes não são repassados aos trabalhadores.

O documento afirma que, por um lado, é positivo por contribuir para a “expansão da produção e ganhos de economia de escala, por meio da redução de custos, além de permitir que empresas e nações se beneficiem da transferência de tecnologia e práticas de administração”.

Por outro lado, avalia que “enquanto a produtividade sobe, a participação avançada em cadeias globais não está associado com ganhos setoriais, o que sugere que os ganhos econômicos obtidos nem sempre são necessariamente repassados aos trabalhadores”.

Ou seja, o lucro resultante da otimização não se traduziria em salários maiores.

Concepção x manufatura

É exatamente a forma como se dá a regulamentação dos processos de terceirização, bem como a qualificação da mão de obra e o investimento em pesquisa e desenvolvimento, que determina a posição das economias globais entre as que agregam mais ou menos valor ao produto.

No topo da pirâmide, estão os países ricos – responsáveis pela concepção, design e marketing do produto -, enquanto que na base estão os países pobres, responsáveis pelos insumos e manufatura.

Para autor da proposta, mudança ajudaria a combater o desemprego

Embora admita a dificuldade de comparar diferentes países, Poschen afirma que é possível fazer algumas constatações.

“Em geral, nos países desenvolvidos o trabalho terceirizado pode ser encontrado em todos os setores, com predominância nas ocupações de salários mais baixos. Já nos países em desenvolvimento o emprego terceirizado segue representando uma porção importante do emprego assalariado.”

“Tem havido uma proliferação dessa modalidade nos setores onde o emprego típico era mais comum, como no setor público ou no manufatureiro”, observou.

Problemas na Ásia e sucesso no Uruguai

A vulnerabilidade dos trabalhadores é o ponto central que distingue as situações de terceirização em experiências positivas e negativas.

“A OIT reconhece que o trabalho pode ser visto de formas contratuais variadas. O objetivo não é que ele se ajuste ao modelo típico, mas que todos estejam no conceito de Trabalho Decente”, disse Poschen.

Segundo ele, para garantir esse conceito, é necessário que as tarefas sejam “regulamentadas com o objetivo de equilibrar as necessidades dos trabalhadores, das empresas e dos governos”.

No caso de alguns países da Ásia, não são raros os episódios de abuso, nos quais fábricas operam em condições insalubres, fazendo uso de trabalho escravo ou mão de obra infantil.

As marcas que comercializam esses produtos raramente chegam a ser responsabilizadas, pois estão ocultas atrás de diversos contratos de terceirização.

O projeto de lei brasileiro abre uma brecha para que incidentes semelhantes ocorram.

Na versão aprovada pela Câmara foram suprimidos os artigos que tratavam da obrigação das empresas contratantes de reportar acidentes de trabalho. Por exemplo, se ocorrer a morte de um profissional terceirizado na oficina de uma fábrica que produz itens de grife, essa empresa não precisará reportar às autoridades a tragédia, permitindo que a marca se desassocie da responsabilidade social pelo caso.

“Em alguns casos podem ser criados acordos com múltiplas partes com o objetivo específico de eliminar responsabilidade e contornar a regulamentação (…) A fissuração ocorre através de uma gama de acordos contratuais, incluindo trabalho temporário por agência, subcontratação e franchising. Podem também aparecer através de cadeias de fornecimento, grupos empresariais, terceirização de trabalhadores autônomos, esclareceu Poschen.

Em contrapartida, um exemplo de regulamentação da terceirização bem-sucedido ocorreu no Uruguai, na indústria de Tecnologia da Informação e call centers.

Em 2002, a Tata Consultuncy Services, líder no setor de outsourcing da Índia, se instalou no país incentivando a construção de cadeias de valor global. A chegada de empreendimentos estrangeiros se seguiu a políticas públicas de forte investimento em educação.

O vizinho latino, que possui zonas francas para receber as empresas estrangeiras, exportou US$ 500 milhões em serviços em 2015. Cerca de 63 mil pessoas estão empregadas no setor e são profissionais com alto nível, que ganham na média US$ 2.500 ao mês.

A lei de subcontratação, aprovada ali em 2007, prevê que as empresas contratantes sejam responsáveis por garantir que os terceirizados cumpram com os pagamentos dos encargos sociais e em caso de litígio são solidários perante a Justiça, ou seja, dividam a responsabilidade.

Já no projeto de lei brasileiro, a responsabilidade só recairá sobre a contratante quando tiverem sido exauridas as possibilidades de acionar a terceirizada na Justiça.

Mas segundo Luciana Freire, advogada da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), essa subsidiariedade não é necessariamente ruim.

“Imagine um engenheiro que trabalhe para uma construtora. A construtora quebra, ele não tem a quem recorrer. Na situação terceirizada não. Ele ainda tem duas pessoas jurídicas acima dele para recorrer.”

Mão de obra ociosa

Direito de imagemDIVULGAÇÃO Image captionProjeto foi aprovado em meio a protestos na Câmara

O texto da lei aprovada pela Câmara é uma adaptação de um projeto de 1998, idealizado no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) pelo então ministro do Trabalho, Paulo Paiva.

Em entrevista à BBC Brasil, Paiva explicou que um dos objetivos originais era retirar trabalhadores sazonais da informalidade e dar aos empregadores a oportunidade de cortar custos em situações de ajuste.

“Muitas pessoas da atividade urbana pediam licença para participar de colheitas e neste caso não existia nenhuma cobertura legal”, exemplificou.

“Além disso, se a economia está retomando, você pode estimular a empresa a contratar um trabalhador. Se essa atividade se consolidar, a empresa pode mudar o contrato para tempo indeterminado, mas se não fizer isso, não terá de arcar com os custos de demissão”, defendeu.

Para ele, a terceirização ainda evitaria gastos com mão de obra ociosa.

“É exatamente para que a empresa possa minimizar o custo de ter trabalhadores que em um determinado período ficam subutilizados. Com isso, ela consegue reduzir os seus custos e consequentemente aumentar a produtividade.”

“Eu tenho a convicção de que o que estamos fazendo é aumentar a possibilidade de contratação de trabalhadores em uma economia que está passando por transformações”, disse.

O secretário internacional da CUT, Antônio Lisboa, não concorda.

Segundo ele, o projeto “acaba totalmente com as relações de trabalho que o Brasil construiu nesses últimos cem anos”. Na prática, avalia, há um “esfacelamento”, porque a prestadora de serviço passa a contratar os trabalhadores como pessoa jurídica, um processo de “pejotização” que os deixa desamparados.

Lisboa faz referência ao termo “PJ”, ou pessoa jurídica – amplamente utilizado para designar os trabalhadores que são terceirizados e emitem notas fiscais aos empregadores como empresas, ou pessoas jurídicas.

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-39413856

Governo teme queda de arredacação com terceirização irrestrita

Os trabalhadores foram surpreendidos, ontem, pela repercussão da aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que libera a terceirização irrestrita. O EXTRA listou abaixo as principais dúvidas dos trabalhadores e a resposta de especialistas.

O projeto, porém, ainda não é o texto definitivo que vai regulamentar esse tipo de contratação no país. Ele será complementado por outro projeto em tramitação no Senado e que deverá ser aprovado pela Casa a toque de caixa. O presidente Michel Temer vai esperar para sancionar as duas propostas juntas, mantendo alguns pontos e vetando outros.O Planalto defende a terceirização em todas as atividades da empresa, sem entrar no conceito de atividade-fim (principal negócio da empresa) e atividade-meio (de apoio), no setor privado e nas empresas públicas. Mas vai exigir que as contratantes fiscalizem a documentação para acompanhar de perto o pagamento dos direitos trabalhistas por parte das prestadoras de serviço. Para evitar perda na arrecadação, um pleito da Fazenda, o governo deverá ampliar a retenção na fonte de impostos e obrigações. Dessa forma, a contratante desconta na fatura do prestador de serviço e faz o recolhimento direto para a União.

O principal problema da terceirização hoje é que as empresas prestadoras não pagam direitos trabalhistas e nem recolhem os impostos devidos.

— Elas funcionam por um ano, depois fecham, dão calote em todo mundo e são reabertas com outro nome — disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Ministério Público quer veto à proposta

O Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização. O pedido deverá ser enviado hoje ou na segunda-feira. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o projeto não vai cumprir o que propõe e vai gerar mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Fleury acredita que o projeto aprovado foi “mal elaborado”. Para o procurador, as relações empregatícias serão precarizadas e ocorrerá uma substituição de contratos indeterminados por temporários.

Segundo ele, a possibilidade de contrato temporário de três para nove meses (seis meses mais uma prorrogação por 90 dias), sem garantia de um tempo mínimo para renovação do contrato após o fim desse período, vai fazer com que os empresários prefiram o trabalho temporário.

— O que vai acontecer, fatalmente, é essa substituição. Se a lei for sancionada na terça-feira, por exemplo, na quarta-feira uma empresa pode demitir uma pessoa e contratá-la como temporária no dia seguinte. A lei permite isso — acrescentou.

Ele ainda apontou um problema na responsabilidade subsidiária. O projeto aprovado prevê que a responsabilidade pelo empregado terceirizado é da empresa contratada, e não da contratante. Assim, se tiver algum problema, o trabalhador terá que recorrer à Justiça contra a contratada. Somente se o caso não for resolvido, isso recairia sobre a contratante. Para Fleury, o projeto do Senado é mais claro, apesar de também retirar direitos.

Perguntas e respostas:

1 – O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?

A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

2 – O que a lei permite?

Que todas as atividades podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados de forma terceirizada.

3 – O que a lei não permite?

A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício

4 – O trabalhador pode ser demitido de uma empresa e ser contratado pela terceirizada para trabalharna mesma função?

Não. As empresas não podem abrir mão dos funcionários especializados das atividades-fim para recontratá-los como terceirizados. O projeto veta esta possibilidade.

5- O que muda para o trabalhador terceirizado que já está empregado?

Por enquanto, nada. Segundo o projeto, o contrato poderá ser modificado após a aprovação completa e sanção do texto pelo Presidente da República

6 – O que muda para o trabalho temporário?

Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias.

7 – O serviço público será atingido pelas novas regras?

Sim. No caso do serviço público, como não há vedação expressa no texto, a legislação abre brecha para que se terceirize setores do funcionalismo, a exemplo de escolas, hospitais e atendimento ao público em órgãos. A exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como Judiciário e polícia. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

8 – A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?

Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a relação entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.

9 – De quem é a responsabilidade sobreos direitos trabalhistas?

O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante.

10 – O que acontece se a empresa terceirizadavai à falência?

No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.

11- Com essa lei em vigor, haverá redução dos salários?

Para especialistas, a crítica sobre possibilidade de redução de salários é uma questão de ordem econômica, já que não está na letra da lei aprovada na Câmara. Mas para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), “a proposta acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários”.A Anamatra lembra ainda que os profissionais terceirizados trabalham em média três horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/governo-teme-queda-de-arredacacao-com-terceirizacao-irrestrita-21106845.html#ixzz4cX8l8BYP

Fonte: http://m.extra.globo.com/noticias/economia/governo-teme-queda-de-arredacacao-com-terceirizacao-irrestrita-21106845.html

SinpecPF – Projeto de Lei que regulamenta terceirização precisa ser vetado

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), que representa os administrativos da Polícia Federal, lamenta a aprovação, na noite de ontem (22), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, na iniciativa privada e no serviço público.

Para o Sindicato, o projeto aprovado — engavetado pelo Legislativo em 2002 e resgatado pela Câmara dos Deputados no início deste ano, em manobra, no mínimo, controversa — não contempla os anseios da sociedade em relação à modernização das relações de trabalho, tampouco à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Trata-se de proposição anacrônica, que ataca desde os direitos trabalhistas até o instituto do concurso público para investidura em cargo público, afirmou o SinpecPF. Por meio de nota, a entidade destaca:

“Como servidores públicos que somos, estamos comprometidos a agir em conformidade com a lei, sendo que a maior de todas elas, a Constituição Federal de 1988, prevê em seu Art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. O trecho destacado visa fazer cumprir o princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, determinando que os servidores sejam escolhidos por critérios técnicos e objetivos, e não por indicações subjetivas das autoridades.

Permitir a terceirização do serviço público é, portanto, uma temeridade, configurando-se como verdadeiro “atalho” para o apadrinhamento na escolha dos profissionais que atendem o cidadão. Em órgãos como a Polícia Federal, isso é gravíssimo, pois representa a possibilidade de infiltrar pessoas em investigações e em áreas sensíveis de segurança pública, tais como controle imigratório e a emissão de passaportes, atividades desempenhadas pela categoria administrativa.

Não deixa de ser irônico que a proposta seja aprovada em tempos em que as manchetes são dominadas pelos escândalos da Operação Lava-Jato. Ora, os sucessivos escândalos nasceram de irregularidades nos contratos firmados pelo Estado. Não é demais lembrar que a terceirização de serviços também constitui contratos celebrados entre entes públicos e entes privados, não estando imune a irregularidades.

Entendemos que o Governo Federal não precisa criar mais um cenário propício para escândalos e para a desconfiança da população, que clama por serviços públicos eficientes e transparentes, adjetivos que não se adequam a uma Administração Pública terceirizada.

Desta forma, este sindicato e a carreira administrativa da Polícia Federal solicitam que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, vete integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998. Tema de tamanho impacto na vida social não pode ser imposto sem um debate condizente com a população. O veto é necessário.”

Brasília, 23 de março de 2017

Éder Fernando da Silva

Presidente do SinpecPF

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/sinpecpf-projeto-de-lei-que-regulamenta-terceirizacao-precisa-ser-vetado/

“A terceirização no setor público pode virar nepotismo e clientelismo”

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho alerta para os riscos das subcontratações de mão-de-obra

Na noite da quarta-feira 22, como prometido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aterceirização irrestrita do trabalho foi aprovada. O PL 4302, de 1998, foi aprovado com 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções, e agora depende apenas da sanção de Michel Temer.

Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acredita que os deputados aprovaram “o pior projeto possível”, e faz um alerta: ele “pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo” no setor público.

CartaCapital: Quais são as consequências práticas para os trabalhadores?
Germano Siqueira: Serão milhões de trabalhadores a não receber o que lhes é devido. Os salários serão mais baixos, com pouca proteção jurídica, aumenta a possibilidade de restringir férias e 13º, e cresce a quantidade de acidentes de trabalho. Além disso, há aspectos absolutamente graves na área pública.

Esse projeto diminuirá muito a quantidade de concursos públicos. Agora, nada impede que o prefeito, governador, ou mesmo no âmbito da União, destine suas atividades a empresas prestadoras de serviço terceirizado, como na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, e na Petrobras. Isso por si só já é um absurdo, mas há outro maior: pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo.

O governador, o prefeito, o deputado, o vereador, podem, quando há uma contratação intermediária desse tipo, colocar como terceirizados afilhados políticos e parentes.

Na área privada, ele amplia na atividade-meio e fim de forma discriminatória, porque um contratado direto da empresa, com salário de mil reais, estará ao lado de outro com salário inferior.

A questão sindical também preocupa. Não foi definido nada sobre quem é o sindicato que vai reger aquela categoria. Eles aprovaram o pior projeto possível.

CC: De que forma as novas regras de terceirização beneficiam os empregadores?
GS: Com economia na iniciativa privada. Se eu tenho uma folha de pagamento que me custa um milhão, após terceirizar ela vai custar 30% menos. Isso é lucro para a empresa, com transferência de renda do trabalho para o capital.

CC: Pode haver prejuízos para as empresas em longo prazo?
GS: Pode, porque ao contrário do que se fala, não há segurança jurídica. A quantidade de processos na Justiça do Trabalho com base nessa lei vai aumentar muito, porque há vários pontos de inconstitucionalidade.

Se os empregadores pensassem um pouco mais, também não aceitariam essa lei, mas temos uma maioria no governo que é arrogante e não dialoga.

“Haverá transferência de renda do trabalho para o capital”

CC: A terceirização vai de fato acelerar a economia e gerar empregos, como prometido?
GS: No máximo ela vai gerar subempregos, como aconteceu em outros países. E também vai rebaixar o poder de compra do mercado consumidor, o que, por consequência, reduz a arrecadação previdenciária e tributária.

Se o mercado consumidor, que é formado pela classe média trabalhadora, não pelo grande empresariado, tem suas condições de renda rebaixadas, esse amplo mercado consumidor será igualmente rebaixado.

O grande recolhimento tributário do país, dos estados e municípios, é com cada compra que se faz.

CC: A aprovação da terceirização facilita a aprovação de outras reformas propostas por Temer, como a da Previdência?
GS: Não sei se facilitará, porque o placar ontem foi apertado, mas talvez os brasileiros comecem a entender qual é o projeto que está em curso. Tomara que fiquem mais atentos, porque o projeto é de perdas de direitos.

CC: O que a aprovação dessa reforma indica sobre os rumos que o Brasil está tomando?
GS: São rumos de desmonte do Estado de bem-estar social, que é um projeto político, uma carta-compromisso firmada na Constituição de 1988. Mas o que se pretende agora é desfigurar completamente essa Carta com a reforma constitucional ou por projetos de lei.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/economia/a-terceirizacao-no-setor-publico-pode-virar-nepotismo-e-clientelismo