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Governo Federal ataca servidores públicos em nova campanha

Governo Federal divulgou neste final de semana um contra-ataque para defender sua proposta de Reforma da Previdência.

Na nova peça publicitária, exibida em horários nobres dos canais abertos de televisão, o Governo explicitamente informa que a reforma irá combater os privilégios.

Em um dos comerciais, o Governo compara um trabalhador da iniciativa privada com um servidor público com remuneração de 35 mil reais. Em determinado momento, a publicidade diz que o trabalhador da iniciativa privada “vai receber o teto da previdência de 5 mil e poucos reais, e ainda corre o risco de ter seus salários atrasados por conta dos privilégios (do servidor público)”.

O slogan utilizado pelo Governo Federal nesta campanha é o “Todos pela igualdade” e em outras peças ainda faz uso de pessoas mais humildes, pedindo a todos que se unam a favor da reforma, caso contrário eles não irão se aposentar.

Além destes ataques, outra peça publicitária faz uma referência ao comercial do Posto Ipiranga, onde uma senhora chega a perguntar: “onde encontro muita gente trabalhando muito para pagar esses privilégios de poucos?”, se referindo aos servidores públicos.

SINFFAZFISCO se juntou à outras entidades para combater diretamente esta proposta. Nas últimas semanas, mais de 30 entidades que representam servidores de diversos setores e movimentos sociais se uniram para pressionar o posicionamento dos parlamentares de Minas Gerais.

Assim como acontece em outros Estados, os sindicatos desenvolveram diversas ações para impedir que os Deputados votem a favor da aprovação da Reforma da Previdência e a campanha “Se Votar Não Volta” já tem repercutido nas bases eleitorais dos parlamentares.

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/governo-federal-ataca-servidores-publicos-em-nova-campanha/

Áudio indica coação de Cristiane Brasil a servidores

Reportagem do programa Fantástico da TV Globo veiculada na noite deste domingo, 4, exibiu um áudio da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), então secretária do Envelhecimento e Qualidade de Vida do Rio de Janeiro, em 2014, supostamente coagindo funcionários a conseguirem votos para ela nas eleições.

“Eu só tenho um jeito de manter o emprego de vocês. Me elegendo”, disse a então candidata a deputada federal. Cristiane acabou eleita com pouco mais de 80 mil votos. Segundo a reportagem, o áudio é de uma reunião na pasta com cerca de 50 servidores.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,audio-indica-coacao-de-cristiane-brasil-a-servidores,70002178086

Para FenaPRF, resolução da Anac restringe trabalho policial

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou regras mais rígidas para o embarque de pessoas armadas em voos comerciais. Elas começam a valer 180 dias após a publicação.

Hoje, a entrada com arma de fogo em voos comerciais é permitida a policiais federais e a servidores públicos, como policiais civis, militares e agentes penitenciários, que tenham porte em razão do seu trabalho. Há ainda uma lista sigilosa de autoridades que possuem a permissão e que deixará de existir.

Com as novas regras, o embarque armado só será possível se o agente de segurança estiver a serviço e comprovar a necessidade da posse da arma a bordo. Entre as situações em que o embarque armado será autorizado estão a escolta de autoridade, testemunha ou de preso; ou participação em investigação policial que possa ser prejudicada caso o passageiro despache a arma.

A regra prevê o limite de transporte de duas armas de cano curto, que não podem estar carregadas. A munição poderá ser transportada separadamente. No caso de armas longas, além de descarregadas, elas devem ser transportadas desmontadas.

Fenapef propôs mudanças à Anac

Representantes da Fenapef se reuniram com especialistas em regulação de aviação civil e técnicos de segurança da aviação civil da ANAC para assegurar o direito do embarque armado aos policiais federais em voos domésticos regulares ou charter.

Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, a resolução restringe o trabalho do policial federal, principalmente pelo fato de a PF possuir atribuições constitucionais de polícia aeroportuária.

“Temos o compromisso de manter a segurança e a ordem aeroportuária e sabemos da responsabilidade de portar uma arma durante o voo. Para isso, todos os policiais federais recebem treinamento na Academia Nacional de Polícia para compreender o que pode ou não ser feito durante situações de risco. E a reunião se deu justamente para apresentar propostas que confirmem a expertise dos servidores policiais, para que assim o embarque armado seja garantido a todos, sejam ativos ou inativos da Polícia Federal”, afirmou.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), Paulo Ayran, os policiais federais veem a medida com receio de que missões sejam prejudicadas. “Em determinadas investigações a identidade do policial precisa ser completamente preservada. Para os funcionários dos aeroportos, das companhias aéreas. A medida da ANAC inviabiliza o nosso trabalho”, declarou.

A diretoria da Fenapef e do Sindipol/DF aguardam uma resposta da presidência da ANAC e de representantes do Serviço Aeropolicial (SAER) para cobrar a análise e execução das propostas encaminhadas pelos representantes da Fenapef em 2017. Se a regra não for revista, as entidades vão recorrer ao Judiciário para proteger os direitos dos policiais federais.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/resolucao-da-anac-restringe-atividade-policial/

Temer reajusta salário de servidores do Executivo e desiste de reonerar folha

O presidente Michel Temer desistiu de adiar o reajuste dos servidores do Executivo neste ano. A Medida Provisória 805, que postergou o aumento, foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O aumento já recaiu sobre a folha de janeiro e será pago neste início de fevereiro.

Antes mesmo da decisão final do plenário do STF, Temer orientou os ministros a acomodarem a elevação dos gastos com pessoal, considerando a manutenção do reajuste. Até ontem o governo não tinha recorrido da liminar. No entanto, em nota, o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, disse que o governo não desistiu do recurso. Temer pediu também que não seja considerado o ganho esperado com o projeto que permite a reoneração da folha de pagamento de vários setores.

Com as duas decisões, as despesas da União neste ano ficariam maiores que o teto de gasto de R$ 1,348 trilhão. Para evitar que isso ocorra, o governo reduzirá dotações, informou fonte da área econômica. O corte poderá ficar entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões. E criará reserva de contingência onde alocará os recursos previstos com a privatização da Eletrobras. Como há dúvidas sobre a aprovação do projeto de privatização, o governo quer separar os R$ 12 bilhões que seriam obtidos com a operação e realizar gastos em valor correspondente somente se o projeto for acolhido pelo Congresso.

A não suspensão do reajuste salarial elevará as despesas com pessoal em R$ 4,4 bilhões, segundo o Tesouro. E a não reoneração da folha aumentará os gastos da União em R$ 3 bilhões – por lei, o Tesouro tem de compensar a Previdência por perda de receita com desoneração da folha. Mas a redução das dotações orçamentárias será inferior a esses R$ 7,4 bilhões totais porque outras despesas obrigatórias serão revistas. O gasto da Previdência deve ficar pelo menos R$ 4 bilhões abaixo do previsto no Orçamento, porque o índice que corrige o salário mínimo também foi menor.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/temer-reajusta-salarios-e-desiste-de-reonerar-folha/

Governo de Minas Gerais nomeia centena de cargos comissionados

No dia 27 de janeiro de 2018, a SEF publicou no Minas Gerais centenas de nomeações de cargos comissionados. Muitos colegas não sabem o que isso significa na remuneração de cada um. (veja aqui a publicação)

Por este motivo, publicamos uma tabela que contém o real impacto de cada nomeação na folha de pagamento de cada servidor. Importante demonstrar que, como vem dizendo o Sindicato já há algum tempo, a melhoria da remuneração do cargo efetivo permite agora que todos os servidores façam a opção remuneratória de 50% do cargo comissionado que, somado a remuneração de seu cargo efetivo, resta num ganho substancial. Antes da melhoria da remuneração do cargo efetivo, o servidor optava por receber apenas pela remuneração do cargo “comissionado” que, como vemos hoje, abaixo do nível F5B, todos seriam desvantajosos para um Gestor que estivesse no nível 1-A, por exemplo.

Sabemos que a ocupação de postos de comando é importante para a carreira e o Sindicato também não abre mão disso. Todavia, num momento em que o relatório da LRF mostra que o Estado está acima do limite prudencial do gasto com o pessoal, esperava-se que a SEF optasse por priorizar a publicação do Decreto de retirada do IPCA do cálculo da GEPI, que é uma medida genérica e que atendia a todos indistintamente (comissionados, efetivos, AFRE, GEFAZ, TFAZ, AFAZ). No entanto, a administração da SEF optou por fazer essas nomeações, que agora estão sendo atacadas pela imprensa (veja aqui). Esperamos que ao ter feito essa opção, o Secretário tenha noção de que tem de honrar o compromisso feito com a categoria pelo próprio Governador, que espera não ter sido inviabilizado por estas nomeações.

Além disso, verifica-se que a SRE e o Secretário optaram por não mexer naquilo que é mais nefasto na estrutura administrativa da SEF, que é a manutenção de unidades fiscais sobrepostas, onde temos Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de Trânsito, Coordenadorias Fiscais e de Trânsito, etc. Tudo concentrado num só lugar, demonstrando um excesso de “caciques” num lugar onde quase nem existe “índio”. Então perguntamos: Será que foi para isso que foi gasto R$ 7 milhões de reais em assessoria para ajudar nessa reestruturação? Realmente não dá pra entender a cabeça desses dirigentes da SEF.

Ou seja, a luta do SINFFAZFISCO pela melhoria da remuneração do cargo efetivo faz com que hoje todos tenham uma remuneração superior a de um cargo F5A, portanto, é imprescindível que se continue a luta para a melhoria da remuneração do cargo efetivo, na busca do ditame da remuneração equânime e do cumprimento da lei, porque esta política se mostra a mais adequada para libertar a carreira do jugo do cargo comissionado.

 

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/governo-nomeia-centenas-de-cargos-comissionados/

Apelo do Sindsusep – “Henrique Meirelles – ministro da Fazenda: Não à interferência política sobre as instituições públicas”

Servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep) fizeram um abaixo-assinado contra a “interferência política na autarquia”. Desde dezembro do ano passado, vários funcionários entregaram os cargos de chefia em protesto contra a exoneração do único servidor de carreira no Conselho Diretor. Cássio Cabral Kelly foi substituído por Ícaro Demarchi Araújo Leite, no dia 21 de novembro de 2017.

O decreto é assinado pelo presidente Temer e pelo ministro Meirelles. Os servidores pretendem chegar a um milhão de assinaturas. A Susep fiscaliza reservas de cerca de R$ 1 trilhão dos mercados de seguros, capitalização e previdência (PGBL e VGBL).

 

Veja o abaixo-assinado:

“Por que isto é importante

Se você não aguenta mais assistir inerte a tudo o que vem acontecendo no Brasil, venha conosco, temos algo a dizer!A sensação é de que o Brasil está trabalhando mal e umas das grandes causas disso é a excessiva interferência política na atuação técnica e na gestão das Instituições Públicas, que é uma realidade em todas as esferas de governo e é um problema crônico, que afeta a seriedade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade!

Cresce entre os cidadãos brasileiros o descontentamento e a vontade de dar um basta a tudo isso, e movidos por esse sentimento estamos buscando um caminho para criar uma resistência aos mandos e desmandos de quem tem o poder no país, e para isso, precisamos de você, pois temos a convicção de que está nas mãos de cada um de nós assumirmos a parcela que nos cabe no direcionamento do nosso país!

Recentemente, na Superintendência de Seguros Privados – Susep*, o único servidor de carreira da Instituição que compunha a Alta Administração foi exonerado e em seu lugar, para ocupar a diretoria de Fiscalização de Solvência, foi nomeada mais uma pessoa por indicação política. Logo de início, buscou‐se argumentar com o Ministério da Fazenda pela manutenção de ao menos um servidor de carreira no quadro da Direção da Susep compondo o Conselho Diretor, da forma como já vinha sendo feito há mais de 15 (quinze) anos consecutivos. Infelizmente fomos ignorados em todas essas tentativas. Em protesto a essa política de negociação de importantes cargos públicos, recorrente em todas as esferas de Governo, 95% dos ocupantes dos cargos comissionados de chefia da autarquia pediram a exoneração dos seus cargos e, nem assim, fomos ouvidos.

Esses fatos, somados ao histórico de trocas sucessivas na Alta Administração, causadoras de desgastes e falta de consistência nos direcionamentos, representam a gota d’agua de um copo que está transbordando.

Chega de tanta interferência, descaso e falta de respeito com o trabalho que precisamos entregar para a sociedade!

E é por isso que contamos com o seu apoio na nossa causa! Queremos um servidor de carreira na Alta Administração da Susep, mas não se trata só disso! Não se trata de quem saiu, de quem entrou ou de quem está lá. Trata‐se de trabalhar pelo interesse da sociedade! Trata‐se de criar resistência contra tanta interferência! Trata‐se de respeito, de esperança e do desejo de lutar por um país melhor!!!

Deixe‐nos trabalhar, Brasil!!!

Juntos somos mais! “

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2212

Funcionária teve posse prorrogada para não receber licença-maternidade

Aprovada em 2016, para o cargo de assistente social, uma funcionária pública impetrou mandado de segurança contra o prefeito e a Secretária de Administração do município Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O motivo, segundo ela, foi que representantes da prefeitura, ao saberem que ela estava em licença-maternidade, prorrogaram a data para ela começar a exercer seu cargo e assim não receber sua licença-maternidade.

A funcionária contou que foi aprovada em concurso público e, no mesmo dia em que teve subscrito o termo de posse (em 21 de junho de 2016), pediu demissão do emprego tinha. Porém, a secretaria ao saber que sua filha havia nascido em 20 de março daquele mesmo ano decidiu prorrogar sua posse por seis meses para não ter que pagar o restante da licença-maternidade.

Em julgamento na 2ª Vara Cível local, a juíza Magali Wickert de Oliveira constatou a ilegalidade e determinou o pagamento de valores relativos à licença-maternidade para a assistente social.

Ilegal
A magistrada afirmou que, após efetivada a nomeação, posse e exercício da autora, houve a prorrogação da posse e do efetivo exercício do cargo pela autora para 29 de setembro de 2016, em decorrência da apresentação da certidão de nascimento de sua filha. O Município, por sua vez, alegou que o exercício não ocorreu devido à autora estar em auxílio previdenciário de licença-maternidade. Porém, Oliveira afirmou que o argumento não se sustenta uma vez que ela se desligou do emprego anterior no dia em que tomou posse na prefeitura e, como consequência, houve o desligamento do Regime Geral da Previdência Social e a suspensão do benefício.

Além disso, o exercício do cargo da funcionária foi prorrogado para exatamente quando decorridos os 180 dias de licença previstos na legislação municipal. “Tal conduta, a toda evidência, fere a regra constitucional de proteção à gestante, motivo pelo qual é de ser concedida a ordem buscada pela impetrante, com o reconhecimento do direito à percepção de licença maternidade proporcional.” afirmou a juíza.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/funcionaria-teve-posse-prorrogada-para-nao-receber-licenca-maternidade/

Maia dará prioridade para votar PDV

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer dar prioridade à votação da nova medida provisória da União para lançar outro Programa de Demissão Voluntária (PDV). O governo vem conversando com o parlamentar, e, segundo fontes do Executivo federal, Maia já demonstrou que pretende levar o texto ao plenário no início dos trabalhos da Casa, em fevereiro. O objetivo da equipe de Temer é que o PDV se torne um instrumento permanente para “flexibilização” da gestão da máquina pública.
A intenção do governo é publicar a medida até o fim deste mês. O Ministério do Planejamento enviou o texto na semana passada à Casa Civil da Presidência da República. E a edição final sairá do órgão para publicação no DO da União.
O teor da norma deverá ser, em sua maioria, como da MP 792, de 26 de julho de 2017, que lançou o programa. E o texto também trará mais duas modalidades para a redução de gastos: a licença não remunerada e a redução da jornada (de 40 horas para 30 horas semanais ou 40 horas para 20 horas semanais) com salário proporcional.
Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira havia afirmado, na época, que as medidas se apresentavam como um “caminho prudente e gradual para o servidor que deseje um dia deixar o serviço público em definitivo”.
A MP 792 perdeu a validade em 28 de novembro. Ao todo, 240 pessoas aderiram ao programa completo: 153 se interessaram pela redução de jornada, 76 pela saída do setor público, e 11 pela licença.
PARA ATRAIR MAIS
O número de adesões mostraram que a medida mais atrativa para o funcionalismo foi a redução de jornada. Por isso, segundo fontes, técnicos da União pretendem criar, nessa modalidade, um mecanismo ainda mais chamativo para os servidores. Também estão sendo alinhavados ajustes jurídicos em todo o programa. O restante, de acordo com as informações, seguirá o texto da medida provisória de 2017.
125% POR ANO
Para a demissão voluntária, o governo criou incentivo de um salário e um quarto do valor (125%) por ano trabalhado. Essa proposta será mantida, informou o Planejamento. A pasta ficará encarregada de abrir prazos, a cada ano, para inscrições no PDV. Não poderão aderir ao programa aqueles em estágio probatório e que tenham cumprido requisitos para a aposentadoria.
JORNADA REDUZIDA
Os funcionários que optarem pela redução de jornada com remuneração proporcional terão como incentivo o pagamento adicional de meia hora diária. A limitação pode ser de oito horas diárias para seis ou quatro horas. Na fila de adesão, haverá preferência da concessão ao benefício para servidores com filho de até seis anos ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa. Também terá prioridade aqueles com dependente doente ou com deficiência.
ÓRGÃOS
Na proposta anterior, podiam se inscrever nas três modalidades os servidores da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); das autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II, INPI, agências reguladoras e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional e universidades federais). Ainda não se sabe se isso será mantido.
LICENÇA
Também deverão ser mantidas as condições para a licença incentivada sem remuneração. Entre elas, estão o pagamento de três salários aos servidores que ficassem afastados por três anos consecutivos, e a autorização para exercerem atividades econômicas privadas, desde que não configurem conflito de interesses com o cargo público ao qual são vinculados. Essa autorização também vale para aqueles que optaram pela jornada reduzida.
NÃO ALCANÇADA
Como vinha anunciando, o Governo Temer pretendia economizar cerca de R$ 1 bilhão por ano com o PDV, a licença incentivada sem remuneração e a redução de jornada. No programa lançado no ano passado, o número de inscritos ficou bem abaixo do esperado, que era de alcançar 5 mil pessoas. Acredita-se que, abrindo novo prazo agora, mais servidores poderão se interessar pelas propostas.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2209

Órgãos públicos abrem espaços para a realização de cultos religiosos

Das repartições públicas partem leis, políticas públicas e decisões que mexem com a rotina de toda a sociedade. Essas mesmas salas ganham status espiritual para a realização de cerimônias religiosas. Cultos e missas ocorrem com dia e horário marcados em pelo menos 10 órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. A Constituição Federal destaca que é garantido o direito à expressão religiosa, mas deixa claro que estruturas públicas não devem ser empregadas na realização desses eventos.

Durante uma semana, o Correio mapeou órgãos que mantêm ou cederam espaço para ritos religiosos. Instituições como a Câmara Legislativa, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Terracap, a Secretaria de Educação e as administrações regionais são alguns exemplos. Na esfera federal, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Ministério da Defesa recebem cerimônias.
Em 16 de janeiro, a reportagem participou de uma cerimônia na Câmara Legislativa. A casa cedeu o apoio do serviço de sonorização por quatro horas (das 18h às 22h) a uma reunião de pastores evangélicos. Há oito anos, a Câmara autorizou em seu regimento interno a cessão de um espaço para a realização de cultos evangélicos semanais.
Especialistas em direito constitucional afirmam que a prática fere a Constituição. Em novembro de 2017, a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou o ex-diretor do Arquivo Nacional José Ricardo Marques por ele ter promovido cultos evangélicos semanais no auditório principal da instituição.
Algumas cerimônias realizadas na capital federal seguem o mesmo padrão das que foram alvo do MPF no Rio. Na Câmara Legislativa, por exemplo, cultos evangélicos ocorrem às segundas-feiras, às 12h, na Sala de Comissões. A casa retorna às atividades em 5 de fevereiro. Na Câmara dos Deputados, as reuniões são às quartas-feiras, às 8h30, no auditório Freitas Nobre — subsolo do Anexo 4. No Ministério da Defesa, o encontro é também às quartas-feiras, às 12h30, na sala 148. Lá, os militares participam do culto fardados. O colégio Setor Leste, na 611/612 Sul, realiza, aos fins de semana, cultos no auditório.

“Religiões majoritárias”

Para o pesquisador da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Henrique Blair de Oliveira, especialista em direito constitucional, o Estado não deve em hipótese alguma abrigar nenhum tipo de expressão religiosa. “Isso não quer dizer que os servidores de um determinado órgão não têm o direito de expressar sua religiosidade. Eles podem usar um crucifixo, no caso dos católicos, ou guias, comuns aos adeptos da umbanda e do candomblé”, explica.
Blair destaca que é preciso observar se as cerimônias são restritas a uma religião específica e se acarretam custos ao órgão, como para ornamentação, disponibilização de água e café, além do uso dos equipamentos públicos (energia elétrica, aparatos de áudio e vídeo etc). “Só temos a garantia de expressão religiosa quando o Estado é laico. Se o Estado adota uma religião, ela se torna obrigatória. O que vemos acontecer é o uso das instalações por religiões majoritárias”, conclui.
Em órgãos como MPDFT, TJDFT, Terracap, Secretaria de Educação, administrações regionais e no Senado, os encontros são esporádicos. As missas e os cultos são realizados em datas e eventos comemorativos, como Dia das Mães, Páscoa, entre outros. Missas no aniversário do órgão ou quando algum servidor ou funcionário morre são recorrentes. A prática no DF perdura desde 2011. Em 2014, a Arquidiocese de Brasília chegou a divulgar, no fim do ano, uma relação de missas realizadas em repartições públicas. Naquele ano, uma missa em ação de graças foi realizada no TJDFT.
Erick Wilson Pereira, advogado especialista em direito constitucional, defende a criação de regras, como portarias, resoluções e regimento interno, para a realização de ritos religiosos em órgãos públicos. “É preciso regular o uso, como quais dias, horários, quem pode usar, entre outros detalhes. Não pode ceder apenas a uma religião, não pode desviar a finalidade do espaço do órgão”, avalia. Ele acredita que a realização sistemática de cerimônias religiosas pode ser punida como improbidade administrativa.

Dinheiro de volta

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, José Ricardo Marques, nomeado em fevereiro de 2016, determinou que os encontros evangélicos ocorressem no auditório principal da instituição. Na ação, o MPF afirma que a conduta causou perda patrimonial e desvio de recursos públicos, além de atentar contra os princípios da legalidade, imparcialidade, honestidade e lealdade às instituições. Os cultos só cessaram em julho de 2017.  Pela sentença, José Ricardo terá que ressarcir os custos com os eventos, no valor de R$ 24 mil, e pagar multa de R$ 36 mil.

O que diz a lei

A Constituição Federal de 1988 garante a expressão religiosa, mas proíbe que o Estado mantenha relações com religiões. Esse é o princípio do Estado laico. No Artigo 5, a lei destaca: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Já no artigo 19, o texto determina que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

O que eles dizem?

Câmara dos Deputados
» O órgão aceita todos os pedidos, desde que não interfiram na atividade da casa e observem a antecedência de 15 dias.
Senado
» As reuniões são autorizadas, segundo o órgão, desde que o horário e o número de pessoas não interfiram nas atividades da instituição.
Governo do Distrito Federal
» O Executivo local, que responde pelas secretarias e administrações, diz seguir o princípio constitucional que assegura liberdade de consciência e de crença, e livre exercício dos cultos religiosos.
Câmara Legislativa
» Há oito anos, a CLDF autorizou a cessão de espaço para cultos evangélicos semanais. Não há restrição para que outras religiões ou correntes façam pedidos similares.
Ministério Público 
» O MPDFT não incentiva nem proíbe manifestações nesse sentido, apenas disponibiliza o espaço para grupos de todas as religiões se reunirem.
Tribunal de Justiça 
» Não há regras escritas, mas procedimentos informais. Normalmente, as cerimônias ocorrem no auditório do TJDFT.
Ministério da Defesa
» Não respondeu ao pedido de informação da reportagem.
Presidência da República 
» A Secretaria de Governo, que responde em nome dos órgãos federais, não respondeu ao pedido de esclarecimento da reportagem.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2018/01/29/interna_cidadesdf,656309/cultos-religiosos-em-orgaos-publicos.shtml

Cotas: candidatos ao Itamaraty serão ouvidos

Os seis candidatos aprovados no concurso para diplomata do Ministério das Relações Exteriores (MRE) pelo sistema de cotas e tiveram a aprovação contestada só poderão participar do curso de formação no ano que vem. Isso se a Justiça acatar a defesa, que terão de apresentar no prazo máximo de 15 dias, e não aceitar a contestação que o Ministério Público Federal (MPF) poderá fazer depois dos argumentos apresentados pelos aprovados.

A decisão de ouvir as partes foi tomada ontem em audiência na 22ª Vara Federal e a próxima ocorrerá em 14 de março. “Como o processo ainda está em andamento, não vai dar tempo de participarem da próxima fase da seleção”, explicou a procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia, autora da ação civil pública que pediu a suspensão de nomeação, posse e participação no curso dos concorrentes que não preenchem os requisitos da Lei 12.990/2014.

Dados estatísticos apontam que no Brasil, 55% das pessoas definem raça por meio da cor da pele, enquanto apenas 13%, em razão da origem familiar, segundo Anna Carolina. Para Frei David Santos, da Ong Educafro, os negros que deveriam ocupar as vagas agora questionadas são os mais injustiçados. “Com a demora, eles, os discriminados a vida toda, não serão empossados tão cedo. Em 40 anos de militância, nunca vi um pardo de pele clara pedir ajuda ou alegar ter sido discriminado, justamente porque é a cor da pele o determinante nessas situações de racismo”.

Consenso

O embaixador Benedicto Fonseca Filho, um dos responsáveis pela Comissão de Verificação de Cotas do Itamaraty, destacou que há dados incorretos apresentados pelo MPF. “Na ação é citado que não houve consenso. Mas nós atuamos em consenso, de acordo com a lei e em obediência à tese do fenótipo (aparência)”, garantiu. Há 30 anos no MRE e o primeiro negro a ocupar o cargo de embaixador, ele ficou “chateado porque não foi considerado relevante o papel da comissão”.

Autoridades comprometidas com a causa do negro no país compareceram à audiência, como os professores Mario Theodoro, Nelson Inocêncio e Joaze Bernardino Costa, da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Siqueira, presidente em exercício do Conselho Nacional de Educação (CNE), e Renata Parreira, da Coordenação de Educação em Diversidade, da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Nenhum dos candidatos quis se manifestar sobre a decisão.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/cotas-candidatos-ao-itamaraty-serao-ouvidos/