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NOTA DE REPÚDIO

A PÚBLICA – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu mais veemente repúdio à conduta do presidente Michel Temer, flagrado em gravações, amplamente divulgadas pela mídia, que indicam que o chefe de governo e outros agentes públicos teriam cometido diversos malfeitos, inclusive tentativas de obstruir apurações decorrentes da Operação Lava-Jata, como a compra do silêncio dos réus Eduardo Cunha e Lúcio Funaro.

Os fatos, se confirmados, ocorreram no exercício do mandato presidencial. Portanto, configuram, em tese, crime de responsabilidade, conforme estabelecido no artigo 85 da Constituição Federal, além de outros crimes comuns. Concorrem, por certo, para agravar a crise política e social que o país atravessa, e poderão ter consequências desastrosas na já combalida economia nacional, em decorrência do grau de incertezas que ocasiona.

Por tudo isso, a PÚBLICA – Central do Servidor, conclama os servidores dos três Poderes e do Ministério Público encarregados pelas investigações em curso a darem o seu melhor visando à apuração rigorosa das denúncias em tela. Do Supremo Tribunal Federal, cobra apuração célere e responsabilização dos envolvidos. Do presidente da República, a se comprovarem as denúncias trazidas a público, espera nada menos do que a imediata renúncia ao cargo que ocupa.

E convoca todos os cidadãos e especialmente sua base de servidores públicos a comparecerem de forma expressiva ao #OcupaBrasilia do próximo dia 24, fortalecendo a voz das ruas pelo resgate de um país republicano e em oposição às reformas de retrocesso social e sem base democrática.

Brasília, 18 de maio 2017.

Nilton Rodrigues da Paixão Júnior
Presidente da PÚBLICA  – Central do Servidor

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=192

Novo Prefeito de Itaquaquecetuba restringe livre exercício das lideranças de servidores

Os servidores de Itaquaquecetuba vem enfrentando hostilidades de estilo antigo de um novo Prefeito. Sem tolerância para negociar, ouvir o movimento dos servidores e dialogar, age para abafar a voz das lideranças usando artifícios e manobras vergonhosas nestes novos tempos de cidadania.

Ao invés de receber e acolher, respeitando as diferenças de posição em relação aos dirigentes sindicais, toma a atitude de cancelar o mandato classista e a licença de afastamento do trabalho destes dirigentes, surrupiando dos mesmos, aquilo que é mais valioso para a representação política: o tempo.

É um sinal de que muitas vezes o novo pode ser pior do que o velho. E que determinados Prefeitos acreditam que, por estarem administrando pequenas cidades, onde a imprensa é inexpressiva e dependente dos anúncios da Prefeitura, podem cometer abusos de autoridade sob o manto do silêncio e da falta de ética.

É preciso denunciar e fazer repercutir que ninguém, nem mesmo Prefeitos que se considerem os “donos” do município,podem tomar decisões de retrocesso democrático. Podem até dizer Não em negociações, podem não dar aumentos, mas nunca , nunca mesmo, podem boicotar de forma deliberada o direito de representação política.

Leiam abaixo a Narrativa da Fesspmesp, Federação dos Servidores de Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo, Presidida por Aires Ribeiro, também Diretor da Pública:

“ITAQUAQUECETUBA – Repudiamos prefeito Mamoru que persegue diretoria. Não arregramos!

O prefeito de Itaquaquecetuba, Mamoru Nakashima, está disposto a tudo para impedir o Servidor de ter o seu merecido reajuste salarial. Sua mais nova manobra é afastar os Servidores dirigentes sindicais de suas funções através do cancelamento da liberação dos companheiros garantida por lei. Sem tempo para atuar dentro da instituição, se torna muito mais difícil combater as maldades da Administração. Frente a este atentado, o Sinseri toma as devidas providências na Justiça.

MANOBRA – A jogada do prefeito é simples: fazer com que os dirigentes estejam fora da entidade para que não possam articular ações para a Campanha Salarial. E isso aconteceu uma semana após a notificação do Sindicato ao Governo onde afirmava que a categoria acabava de entrar em estado de greve. Tal atitude caracteriza prática antissindical e mostra o total desinteresse de Mamoru em conversar com o Sinseri sobre as demandas do funcionalismo.

Clícia Mara Silva Damaceno, presidente do Sindicato, afirma: “Tudo isso não passa de uma tremenda perseguição política sindical contra a organização dos Servidores de Itaquaquecetuba. Afinal estamos incomodando, e muito, a Administração. Mas se estamos fazendo isso é sinal de que estamos no caminho certo. Continuaremos a incomodar pois lutamos por Justiça para um setor completamente esquecido pelo atual Governo”.

PRESSÃO – A Fesspmesp (Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo) vai movimentar suas mais de 150 entidades presentes no Estado para prestar apoio em um grande manifesto de repúdio que será realizado na cidade. Vamos levar caminhão de som, carros de som e o mais importante: levaremos dirigentes compromissados em lutar contra os desmandos do Mamoru. “

A PÚBLICA APOIA O MOVIMENTO DE SERVIDORES EM ITAQUAQUECETUBA.

Fonte: http://publica.org.br/mb6/noticias_det.asp?id_nt=191

Placar da Previdência com transmissão AO VIVO. Acompanhe a expectativa de voto dos Deputados e suas justificativas

Na próxima terça-feira, a partir das 14hs e com previsão de duração por 4 horas, estará sendo feita nova Transmissão Especial da Tv do Servidor, com o PLACAR DA PREVIDÊNCIA AO VIVO.

Na oportunidade estarão sendo exibidos depoimentos dos Deputados Federais a respeito de sua intenção de voto na Reforma da Previdência,e estarão apresentando justificativas. Será oportunidade de conferir individualmente a posição de cada um e ao mesmo tempo sua visão de momento a respeito do porquê votar a contra ou a favor da Reforma,ou porquê ainda mantém dúvidas.

As intenções de votos estarão sendo comentadas pelas lideranças de diversas entidades dos servidores públicos, com a participação também de especialistas.

A transmissão será realizada pela FAN PAGE de Facebook da Campanha A PREVIDÊNCIA É NOSSA.

Assista no dia, na próxima terça-feira, a partir das 14hs horas, aqui:https://www.facebook.com/aprevidenciaenossa

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=190

Pública também participa do #OcupaBrasília

A Pública – Central do Servidor convoca seus dirigentes de todo o Brasil que tiveram disponibilidade para comparecem em Brasília no dia 24 de maio para integrar o movimento nacional #OcupaBrasília.

O ato reúne todas as centrais sindicais e entidades dos setores privado e público de trabalhadores e tem o intuito de progressivamente aumentar a pressão no Governo e nos parlamentares, deixando claro as contrariedades com o formato atual das Reformas da Previdência e Trabalhista.

O conjunto das duas reformas é claramente insatisfatória e resulta em perda de direitos aos trabalhadores brasileiros. Além disso, as propostas significam um retrocesso social nos itens da Constituição de 88.

A Pública participará do ato, assim como seus dirigentes, para marcarem presença em Brasília e estimula a todos para marcar um ponto de encontro em comum a fim de dar visibilidade às categorias dos servidores públicos presentes nessa manifestação.

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=188

Dia 28 marcou força da Pública e pioneirismo da Tv do Servidor

No dia 28 a Pública esteve presente através de suas entidades em diversos pontos do país nas manifestações da Greve Geral. Os servidores públicos como um todo foram parte importante da organização, mobilização e da repercussão como um todo.

Os protestos contra as diversas reformas propostas pelo Governo Federal tem encontrado nos servidores públicos um dos seus polos mais fortes de resistência e crítica.

Em Brasília a participação da Pública foi de protagonismo. Na Esplanada dos Ministérios sua tenda ganhou centralidade no ato, reunindo milhares de pessoas que perceberam a força da Central do Servidor.

Somando como diferencial do dia, foi feita a transmissão inaugural da TV DO SERVIDOR, pelo seu endereço virtual www.tvservidorpublico.org.br e também pela Fan Page A PREVIDÊNCIA É NOSSA. Ao longo do dia, das 9hs às 17hs, mais de 45.000 pessoas assistiram por completo ou trechos da sala de debates armada no Gramado em frente ao Itamarati, em Brasília.

O engajamento virtual foi bastante expressivo, muito compartilhado,e inclusive foi aproveitado de forma criativa, retransmitindo as imagens da Tv do Servidor em telões em plena rua durante os atos, como ocorreu em Porto Alegre.

Pela bancada da TV DO SERVIDOR passaram dezenas de lideranças de entidades de servidores públicos de todo país, assim como Deputados Federais, especialistas, Deputados distritais do DF, e convidados como o Dr Germano Siqueira, Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, e Maria Lucia Fatorelli, coordenadora do Movimento de Auditoria Cidadão da Dívida.

O Dia 28 evidenciou o crescimento da Pública, a sua centralidade na mobilização dos servidores e a importância atual e futura da TV DO SERVIDOR, como parte integrante do crescimento de volume e qualidade do setor de servidores como porta vozes de setores expressivos da sociedade.

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=183

Atuação da Pública Amazonas faz PLC 001/2017 sair de tramitação na AL-AM

Após muitas tratativas da Pública Amazonas com os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Projeto de Lei Complementar 001/2017 que exige o aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos, parou de tramitar na Assembleia nesta sexta-feira, 4 de maio, a pedido do governador do Estado, José Melo (PROS).

Atualmente, os servidores pagam para a Amazonprev (Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas) um valor de 11%. A matéria solicita um reajuste gradual de 12% para 2018 e 14% a partir de 2019. Entretanto, o presidente da Pública Amazonas, Emerson Queiroz, explicou que os funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), Ministério Público do Estado (MPE-AM) estão de fora da entidade gestora única, ou seja, não contribuem com o Fundo Previdenciário.

Tendo em vista esse cenário, a Pública e o Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam) com ajuda do atuarial Gustavo Carrozzino, entregaram um parecer técnico aos deputados com alternativas para o Estado não aumentar a alíquota da contribuição. Neste documento, três pontos foram evidenciados: incluir na estrutura do Amazonprev os órgãos públicos que não contribuem hoje (TCE, TJ e MPE) e refazer o cálculo atuarial para conhecer a real situação da Amazonprev. “Nós debatemos com o presidente da Amazonprev a real situação do fundo e identificou-se que situação previdenciária do Amazonas é confortável, não há razão para aumentar o valor da contribuição”, explicou Emerson.

Desde a sua criação, esta foi a primeira grande atuação da Pública Amazonas. De acordo com Emerson, “há um trabalho de conscientização para que os servidores públicos entendam a importância de uma central nos moldes da Pública”, declarou. Ainda segundo o presidente, a retirada do projeto da pauta de votação mostrou o poder a participação efetiva que a Pública tem. “Somos uma classe diferenciada, então, também precisamos ter uma entidade que nos represente de forma diferenciada. Essa foi uma batalha ganha e estamos prontos para enfrentar as outras, seja na esfera municipal, estadual ou federal”, completou.

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=185

Prezados amigas e amigos servidores públicos! Caros líderes da Pública – Central do Servidor

Estamos vivendo um momento gravíssimo na política nacional!

O Governo Michel Temer tenta a todo o custo sacrificar o Estado Brasileiro em prol de interesses inconfessáveis à luz do dia. É a extensão de medidas de interesse partidários, aliados aos grandes grupos privados dependentes de financiamento público, que levaram o país ao colapso.

As reformas trabalhista e da Previdência implicam retrocesso social enorme, e caso sejam aprovadas, representarão a destruição do sistema de proteção dos trabalhadores brasileiros, que justamente permitiu a evolução do desenvolvimento social e econômico do Brasil em ambiente de civilidade e prosperidade.

Grande parte do Congresso Nacional está na lista da Lava-Jato e não tem a mínima condição moral para retirar direitos dos brasileiros. A transição política e de valores pelas quais estamos passando exigiria que mudanças sociais fossem feitas apenas por uma nova legislatura, eleita sob novo rigor eleitoral e sem conexões com o financiamento privado.
A classe política chegou ao fundo do poço, está sem credibilidade e, desesperada, ainda tenta salvar os próprios pescoços aprovando projetos de leis que vulneram quem pode e deve lhes fiscalizar, como as polícias, a magistratura e o ministério público. Agem para minar o sistema legal brasileiro com oportunismo e fragilizar o aparato de nossa segurança pública.

Os deputados e senadores terão de enfrentar as urnas e não voltarão os que insistirem em dizer sim às reformas desta forma, neste momento e nestas condições. Chega-se ao cúmulo de não respeitar mais o direito adquirido e o ato jurídico perfeito e muito menos a irretroatividade da lei.

Enquanto isso, matérias importantes ficam a deriva como é o caso do Pacto de Nagoya, referente a patentes da nossa biotecnologia. Brasil assinou, mas não ratificou. Daqui a pouco, quem sabe, nós teremos que pagar pelo açaí royalties ao Japão. É um sinal de Governos que administram nosso futuro com visão do passado.

Não assistimos nenhuma medida propositiva no âmbito do Governo Federal ou do Congresso Nacional na direção de melhora do Estado e dos serviços públicos. A pauta é completamente de retrocesso e restritiva. É um poder público de imaginação zero e descolado da realidade do mundo contemporâneo.

É hora de dizermos:
NÃO à corrupção!
NÃO ao desmonte das estruturas estáveis do Estado!
NÃO às reformas trabalhista e previdenciária!
SIM ao fim do foro privilegiado!
Aceleração com Força Tarefa aos trabalhos da Lava-Jato, STF e TSE
Por um Brasil de volta aos brasileiros e desaparelhado!
Vamos às ruas, por nós, nossos filhos e netos!
Vamos às ruas pela ampliação dos serviços públicos de qualidade!
Vamos às ruas por uma democracia sem fraudes!

Nilton Paixão
Presidente Pública Central do Servidor

 

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=182

No dia 28 – Cobertura ao vivo das manifestações direto de Brasília pela TV do Servidor

Na próxima sexta, 28 de Abril, acompanhe dois eventos importantes de uma só vez: as manifestações pela Paralisação Geral direto da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e o lançamento da TV DO SERVIDOR, que fará transmissão ao vivo do evento, de forma ininterrupta, das 8hs às 18hs.

As manifestações ocorrerão em todo Brasil, em clima de Greve Geral, como repúdio às Reformas da Previdência e Trabalhistas e terceirização. O objetivo maior é dar voz aos milhões de trabalhadores e às centrais sindicais de todo Brasil durante o dia de paralisação.

A programação de estréia da TV DO SERVIDOR durante a mobilização na capital federal vai contar com entrevistas, debates, talk shows e participação de especialistas, dirigentes, parlamentares e servidores públicos sobre as reformas do Governo e assuntos que envolvem o funcionalismo.

A transmissão será feita pelo no site da Tv do Servidor : www.tvdoservidorpublico.org.br e também pelo Facebook da Pública e da Campanha A Previdência é Nossa. Poderá ser acompanhada a qualquer hora do dia, pelo celular, computador ou tablet. Além disso, o conteúdo poderá ser compartilhado e discutido por servidores e cidadãos de todo o Brasil.

A TV DO SERVIDOR é uma iniciativa da Pública e das entidades parceiras de um grande movimento de modernização da representatividade dos servidores públicos, com a criação de novos meios de comunicação em sintonia com o novo mundo digital e com potencial compartilhável.

A Transmissão AO VIVO das manifestações de Brasília, com flashes de diversas capitais é uma realização da PÚBLICA, em parceria com SINDILEGIS, FONACATE, CSPM, CONACATE, CNSP, UNACON, ASSETJ, entre outras entidades.

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Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=181

Câmara aprova texto-base de projeto que prevê socorro a estados em crise

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127 (7 abstenções), o texto-base do projeto de lei que prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira.

Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta exigia, pelo menos, 257 votos favoráveis.

Para concluir a votação, contudo, os parlamentares ainda precisam analisar as chamadas emendas, sugestões de deputados que podem alterar o teor do texto. Após a conclusão da análise pela Câmara, a proposta seguirá para votação no Senado.

Enviado pelo presidente Michel Temer neste ano, o projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as contrapartidas (entenda mais abaixo).

A aprovação do texto-base aconteceu após várias tentativas frustradas de votar o texto, que sofre resistência por parte de parlamentares. Desde o início do mês, foram quatro adiamentos.

Entenda o projeto

Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa possa atender ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul e a Minas Gerais.

Para ter acesso ao benefício, os estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores.

Para atender às exigências, os estados precisarão, antes, aprovar leis em nas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou tomou algumas medidas, como a que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Partidos de oposição são contrários ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área.

Ponto a ponto

Pelo texto apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:

  • Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
  • Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
  • Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
  • Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;
  • Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:

  • Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
  • Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
  • Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
  • Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
  • Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
  • Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
  • Criar despesa obrigatória de caráter continuado;
  • Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Requisitos

Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:

  • Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
  • Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida;
  • Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-preve-socorro-a-estados-em-crise.ghtml

Nota de Apoio ao Movimento dos Policiais Civis

A Pública manifesta-se em apoio aos movimentos ativistas da categoria dos policiais civis, diante das ocorrências  de conflitos nesta terça no Congresso Nacional.

Diante de desgovernos e combinações  de interesses unicamente de sobrevivência partidária, resta aos cidadãos estarem presentes e participantes em Brasília e nas instâncias do Parlamento como forma de legítima pressão popular.

É hora de com clareza e transparência cada área de atividade externar seus interesses e suas causas. É o que se esperaria das lideranças políticas também.

Mas justamente o Congresso tem sido administrado como se ao povo não pertencesse, demonizando movimentos sociais e sindicais, pronto para uso de truculência e diariamente dificultando cada  vez mais o acesso participativo.

É importante denunciar essa postura e revelar seu caráter de isolamento e confinamento de sua própria população, de rejeição a seus próprios eleitores.

Essa foi a mensagem do conflito do dia de hoje.  Policiais Civis e outros setores de trabalhadores estão a sua própria sorte e sem espaço de discussão pública.

Nilton Paixão
Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: http://publica.org.br/mb6/noticias_det.asp?id_nt=178