Arquivo da categoria: Entidades em Ação

Em reunião do Fonacate, Rosso reafirma seu compromisso com os servidores públicos

“Não é só as regras de transição para os servidores que estão equivocados nessa proposta. As regras para aposentadoria por invalidez e pensão por morte, o texto como um todo não está bom”, afirmou o deputado Rogério Rosso (PDB/DF), durante participação na Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada na tarde desta terça-feira (6).

Na primeira Assembleia do ano, as entidades do Fonacate analisaram o cenário político e definiram as ações para o combate à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, prevista para ser votada na Câmara em 20 de fevereiro.

“Passamos um ano tentando dialogar com o governo. Apresentamos dez emendas e entregamos diversos materiais técnicos apontando os erros da PEC 287”, lembrou o presidente do Fórum, Rudinei Marques.

O deputado Rogério Rosso sugeriu que o Fonacate elabore uma nova proposta de texto para a reforma e a apresente ao governo. “Eu vi as dez emendas que vocês apresentaram e que foram ignoradas pelo relator da matéria. Então, aproveitando o corpo técnico que vocês têm, apresentem um texto de modernização da legislação previdenciária”, propôs o parlamentar.

Rudinei Marques comunicou então que o Fórum vai criar um grupo técnico para apresentar uma nova proposta. Porém, para abrir o diálogo com o governo, o Fonacate vai exigir a retirada do ar das campanhas publicitárias contra os servidores púbicos, bem como a designação de novos interlocutores, pois o atual secretário da Previdência se revelou incapaz de exercer esse papel.

O presidente do Fonacate ressaltou ainda o absurdo a que chegou a campanha do governo pela aprovação da PEC 287, tendo obrigado ministros de Estado, que comandam órgãos importantes como o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU), a gravarem vídeos em defesa da reforma e divulgá-los nas páginas e redes sociais dos órgãos.

“É inevitável que se façam ajustes no sistema de Seguridade Social. Mas não dessa maneira açodada e com um texto tão ruim como o atual. É preciso estabelecer um diálogo franco entre a sociedade, os servidores, o governo e o mercado, de forma a elaborarmos uma reforma justa, que preserve direitos sociais, aprimore os mecanismos de gestão e garanta a sustentabilidade do sistema”, concluiu Marques.

Ao finalizar sua participação na reunião do Fórum, Rogério Rosso parabenizou a entidade pela organização e luta contra a PEC 287/2016 e disse acreditar que a reforma não será votada esse ano. “Se o governo não dialogar com os servidores e continuar esse ataque que temos acompanhado na mídia, acho difícil chegar a um consenso entre os parlamentares para aprovação da matéria.”

Também foi aprovado que o Fonacate deve divulgar Nota Pública com seu posicionamento sobre a emenda aglutinativa à PEC 287/2016.

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2216http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2216

8 de fevereiro: CNM completa 38 anos de lutas e conquistas

Há exatos 38 anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) começava a traçar a sua história. Desde aquela época, os prefeitos já enfrentavam falta de autonomia política e financeira. Eles estavam esgotados de tentar um diálogo frustrado com o governo federal. Era preciso dar voz aos Municípios.

Foi quando surgiu a Confederação, que à época, abrigava apenas quatro estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais. Dois anos mais tarde, 1982 a entidade experimentou sua primeira grande conquista: o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 10,5% para 16%.

Em 1985, veio um novo aumento para 17%. Pouco a pouco os gestores municipais foram galgando seu espaço. No ano de 1997, Paulo Ziulkoski assume a liderança da CNM. A entidade começou a se fortificar, era convidada a participar de encontros estaduais e essa presença veio a culminar na I Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 1998.

Mais de mil prefeitos compareceram ao encontro para apresentar a pauta municipalista ao governo e ao Congresso Nacional. Essa reunião foi um marco na história do movimento municipalista e, hoje, já faz parte do calendário do movimento. A Marcha se tornou o maior evento de autoridades locais em toda a América Latina.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/8-de-fevereiro-cnm-completa-38-anos-de-lutas-e-conquistas

Funcionalismo está ganhando queda de braço com o Governo

O governo do presidente Michel Temer está perdendo a queda de braço com o funcionalismo. A promessa de se fazer um ajuste nos benefícios dos funcionários públicos – com mudanças na Previdência, nos salários e nas carreiras – corre o risco de se tornar uma ou outra alteração pontual.

Desde o ano passado, o discurso antipriviégios do governo teve uma sequência de reveses em favor do funcionalismo. O primeiro capítulo foi em dezembro do ano passado, quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Medida Provisória (MP) 805. Com a expectativa de economizar R$ 4,4 bilhões, o Executivo queria postergar o reajuste dos servidores em 2018. Além disso, a medida previa mudanças nos critérios de pagamento para ajudas de custo e auxílio-moradia, que seria extinto após quatro anos de benefício, e também o aumento da contribuição previdenciária, que passaria de 11% para 14% para os funcionários com salários acima de R$ 5,5 mil.

Sem a MP, o governo teve de começar a pagar o reajuste agora, já sobre os salários de janeiro. Na sexta-feira, ao apresentar mudanças no orçamento deste ano, a equipe econômica foi obrigada a acrescentar o gasto de R$ 4,4 bilhões. Embora ainda seja possível que a liminar seja derrubada, circula nos bastidores a informação de que o governo já desistiu desse corte de gastos.

Mesmo que o STF revogue a liminar, a MP teria de passar pelo crivo do Congresso – o que não deve acontecer tão cedo, já que a proposta ainda não passou pela Comissão Mista na Câmara. Para o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o problema foi criado pelo próprio Executivo em 2016, quando o governo optou por dar o reajuste escalonado até 2019 para o funcionalismo. “Havia a opção de não ter concedido, mas na época a alegação era de que os aumentos já haviam sido negociados. O governo achava que teria recursos por conta de uma série de medidas de ajuste, que acabaram não indo adiante”, explica.

Outra ideia que o governo havia apresentado para cortar gastos com funcionalismo era uma revisão ampla de carreiras, para que elas tivessem um salário inicial limitado a R$ 5 mil. Essa não chegou nem a ser apresentada como projeto ao Congresso.

Também havia sido apresentada pela equipe econômica em agosto do ano passado, quando se anunciou o pacote de corte de gastos, que o governo brigaria pela aprovação de um projeto para que o teto salarial do funcionalismo, limitado à remuneração dos ministros do STF, se aplicasse a todos os benefícios. Com a agenda apertada do ano eleitoral, o Projeto de Lei (PL) 6726, de 2016, que trata do limite salarial, tem poucas chances de ser aprovado neste ano.

Pela proposta, o teto deveria ser aplicado na soma de todas as remunerações recebidas por um mesmo funcionário, incluindo subsídios, verbas de representação, abonos, horas-extras, auxílio-moradia e gratificações. O PL está sendo apreciado em uma comissão especial da Câmara, sob a relatoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR).

Previdência
Em outra frente, o funcionalismo deve conseguir flexibilizar regras na reforma da Previdência. Pelo texto atual, os concursados que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 só terão direito à integralidade (aposentadoria no mesmo valor do último salário) e à paridade (isto é, os mesmos reajustes de quem ainda está na ativa) do benefício caso esperem a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Diante da possibilidade de não aprovar a reforma – 308 votos são necessários e, de acordo com o ministro Carlos Marun, o governo tem 270 –, Temer autorizou que o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) negocie uma nova proposta para o funcionalismo. A demanda dos servidores é de que a regra seja flexibilizada, de modo que exista uma transição para aqueles que foram contratados até 2003 mas que vão se aposentar antes da nova idade mínima prevista. Além disso, de acordo com Rosso, a intenção é que a transição que já existe para os funcionários que entraram entre 2003 e 2013 não seja alterada, e que o teto da pensão por morte seja maior que os dois salários mínimos propostos no texto atual. O relator da reforma, deputado Arthur Maia, já admitiu que vai acatar parte dos pedidos.

O anseio para que o texto seja aprovado é grande, tanto que o deputado afirma que Temer está “de coração aberto” para mudanças na proposta. “Eu fiz um apelo ao presidente para que a reforma sofra alterações substantivas ou não seja colocada, como está, para votação. Um assunto tão importante para o país não pode ser desconsiderado ou colocado em plenário para ser derrotado”, diz. Ele classifica as tentativas do governo de reformular regras para o funcionalismo como uma “campanha de demonização” ao servidor público, que não ataca os privilégios usufruidos por poucos.

Para o líder da minoria da Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), entretanto, mesmo com alterações a proposta não deve ser aprovada em plenário. “Essa reforma está precificada, não dá para melhorar o que não presta. O governo está blefando dizendo que tem 270 votos. Eles não têm nem 250”, ataca o deputado. De acordo com Guimarães, a estratégia da oposição é obstruir a votação.

 

Fonte original: http://fenaprf.org.br/novo/funcionalismo-esta-ganhando-queda-de-braco-com-o-governo/

Sindifisco debate números da Previdência em audiência no Senado

Quem dera se a realidade da Previdência Social fosse como é apresentado aos cidadãos nas campanhas de publicidade veiculadas. Infelizmente, a realidade fica bastante aquém do esperado. E não por falta de recursos, conforme demonstrou o diretor da DAP (Diretoria de Aposentadoria e Pensões), Auditor Fiscal Devanir Oliveira, na audiência pública da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado Federal, realizada na manhã e início da tarde da terça-feira (6/2). A diretora-adjunta, Auditora Fiscal Maíra Giannico, e Auditores Fiscais que participam do trabalho parlamentar estiveram presentes à reunião.

Aos senadores e especialistas e representantes de entidades diversas presentes, Devanir apresentou os “Grandes Números Seguridade Social e Renúncias Fiscais”, e enumerou os motivos do déficit anunciado pelo Governo, na realidade proveniente dos diversos desvios de recursos promovidos nos últimos anos, como por exemplo a DRU (Desvinculação das Receitas da União); as anistias e desonerações das folhas de pagamento; além da sonegação e da corrupção.

De acordo com o diretor do Sindifisco, a tese de que as desonerações promoveriam geração de empregos e competitividade entre as empresas foi derrubada. Na prática, R$ 92 bilhões foram retirados da Seguridade Social entre 2012 e 2017, decorrente dessa medida denunciada pelo Sindifisco desde 2011.

A DRU provocou perda de R$ 62 bilhões em 2014, R$ 66 bilhões em 2015 e R$ 106 bilhões em 2016. Já as renúncias tributárias da contribuição da Seguridade Social somam uma perda de R$ 386 bilhões. Devanir complementou ainda com uma breve análise dos impactos nas relações de trabalho, que se tornaram ainda mais fragilizadas.

Além da presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), e do vice-presidente da CDH e presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), estiveram presentes o relator da CPI da Previdência, o senador Hélio José (PROS-DF); a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), além de outros parlamentares. O senador Hélio José agradeceu a todas as entidades e especialistas pela atuação na CPI, com fornecimento de dados incontestáveis. Com o auxílio de todos, segundo o senador, foi possível comprovar, no relatório da CPI que já foi aprovado que não há déficit, mas, sim, falta de gestão, provocando um sucateamento do INSS.

“Muitos acreditavam que essa CPI não fosse ser instalada, mas ela foi. E o resultado comprovou ‘por a mais b’ a falácia do déficit da Previdência”, concordou a senadora Fátima Bezerra, ao saudar a todos pelo trabalho bem sucedido na Comissão Parlamentar de Inquérito. Resultado das pesquisas realizadas noâmbito da CPI, foi lançada durante a audiência a cartilha “CPI da Previdência – Ousadia & Verdade”, reunindo todos os dados cedidos pelos convidados.

Embora a gravidade das informações apresentadas e o relatório da CPI tenha sido aprovado, o Governo insiste em discutir essa proposta de reforma. Os trabalhos no Congresso Nacional retornaram, de fato, nesta terça e a concentração é maior em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/17.

Assim, a DAP reforça a importância dos Auditores Fiscais na defesa da Previdência. A Diretoria orienta a todos para que se mantenham atentos ao debate e ativos nas conversas com os parlamentares de suas bases. Como a previsão é de que a Câmara aprecie e vote a matéria em 1º turno na segunda (19), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) convocou as bases para uma caravana à Brasília com início para esta data.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34168%3Asindifisco-e-entidades-debatem-numeros-da-previdencia-em-audiencia-no-senado&catid=218%3Aassuntos-parlamentares&Itemid=528

Governo Federal ataca servidores públicos em nova campanha

Governo Federal divulgou neste final de semana um contra-ataque para defender sua proposta de Reforma da Previdência.

Na nova peça publicitária, exibida em horários nobres dos canais abertos de televisão, o Governo explicitamente informa que a reforma irá combater os privilégios.

Em um dos comerciais, o Governo compara um trabalhador da iniciativa privada com um servidor público com remuneração de 35 mil reais. Em determinado momento, a publicidade diz que o trabalhador da iniciativa privada “vai receber o teto da previdência de 5 mil e poucos reais, e ainda corre o risco de ter seus salários atrasados por conta dos privilégios (do servidor público)”.

O slogan utilizado pelo Governo Federal nesta campanha é o “Todos pela igualdade” e em outras peças ainda faz uso de pessoas mais humildes, pedindo a todos que se unam a favor da reforma, caso contrário eles não irão se aposentar.

Além destes ataques, outra peça publicitária faz uma referência ao comercial do Posto Ipiranga, onde uma senhora chega a perguntar: “onde encontro muita gente trabalhando muito para pagar esses privilégios de poucos?”, se referindo aos servidores públicos.

SINFFAZFISCO se juntou à outras entidades para combater diretamente esta proposta. Nas últimas semanas, mais de 30 entidades que representam servidores de diversos setores e movimentos sociais se uniram para pressionar o posicionamento dos parlamentares de Minas Gerais.

Assim como acontece em outros Estados, os sindicatos desenvolveram diversas ações para impedir que os Deputados votem a favor da aprovação da Reforma da Previdência e a campanha “Se Votar Não Volta” já tem repercutido nas bases eleitorais dos parlamentares.

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/governo-federal-ataca-servidores-publicos-em-nova-campanha/

Previdência: Fonacate e Fonasefe convocam greve geral para o dia 19

O último fim de semana foi marcado pelo intenso trabalho das entidades afiliadas ao Fórum Nacional de Carreiras de Estado (Fonacate) e ao Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Reunidos em Brasília, nos dias 3 e 4 de fevereiro, cerca de 300 dirigentes sindicais e filiados debateram a pauta conjunta de reivindicações e a agenda de mobilização para o ano de 2018. As lutas contra a aprovação da reforma da Previdência e pela revogação da reforma da Trabalhista e da Emenda Constitucional 95 (congelamento dos gastos) foram eleitas como itens prioritários da pauta. Para a agenda, as entidades aprovaram a realização do Dia Nacional de Luta em 19 de fevereiro – mesma data em que as centrais sindicais irão promover ato contra a reforma da Previdência – e outras ações para o primeiro trimestre (veja abaixo).

 

No sábado (3), Bráulio Cerqueira, do Unacon Sindical, integrou o painel de debates sobre a reforma da Previdência e os regimes próprios e defendeu que, para além da agenda de resistência contra os retrocessos, é preciso promover uma agenda de crescimento inclusivo. Ele criticou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 e as demais medidas do governo que promovem a retirada de direitos sociais e trabalhistas.

 

“Eu gostaria que me demonstrassem quando a retirada de direitos gerou crescimento econômico sustentável. Não precisamos excluir para crescer, é o contrário, precisamos crescer com inclusão. Isto é possível e necessário para a construção de uma sociedade soberana, mais justa e democrática”, afirmou o secretário executivo do Unacon.

 

Na sequência, o presidente da Anfip, Floriano de Sá Martins, falou sobre a questão do déficit nas contas da Previdência Social. “Essa semana a imprensa acusou a Anfip de adotar contabilidade criativa para provar que não há déficit, mas, na verdade, quem utiliza contabilidade criativa é o governo, nós fazemos o cálculo constitucional”, argumentou.

 

Floriano também alertou sobre os impactos da reforma trabalhista no sistema previdenciário.  “Se não tem trabalho ou se tem trabalho em condições precárias, não tem contribuição previdenciária. É óbvio que sistema vai ficar desequilibrado”, disse.

 

Na mesma mesa de debate, Paulo Martins, presidente da Auditar e secretário-geral do Fonacate, apresentou auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou a ineficiência da gestão como um dos maiores problemas da Previdência.

 

Confira abaixo a agenda de mobilizações e participe!

 

 

5 e 6 de fevereiro

Atos nos aeroportos dos Estados e de Brasília;

 

6 de fevereiro

Ato na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), às 9 horas, na Audiência Pública de leitura do Relatório da CPI da Previdência;

 

6 a 16 de fevereiro

Rodada de Assembleias nos Estados para construção do dia 19 – Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência;

 

19 de fevereiro

Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência, com greves, paralisações e mobilizações nos Estados;

Lançamento da Campanha Salarial 2018 dos SPFs;

2 de março

Ato em defesa do Sistema Único de Saúde e Hospitais Públicos – #ForaBarros;

 

8 de março

Incorporar as atividades internacionais e nacionais da luta das mulheres.

 

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2215

Para FenaPRF, resolução da Anac restringe trabalho policial

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou regras mais rígidas para o embarque de pessoas armadas em voos comerciais. Elas começam a valer 180 dias após a publicação.

Hoje, a entrada com arma de fogo em voos comerciais é permitida a policiais federais e a servidores públicos, como policiais civis, militares e agentes penitenciários, que tenham porte em razão do seu trabalho. Há ainda uma lista sigilosa de autoridades que possuem a permissão e que deixará de existir.

Com as novas regras, o embarque armado só será possível se o agente de segurança estiver a serviço e comprovar a necessidade da posse da arma a bordo. Entre as situações em que o embarque armado será autorizado estão a escolta de autoridade, testemunha ou de preso; ou participação em investigação policial que possa ser prejudicada caso o passageiro despache a arma.

A regra prevê o limite de transporte de duas armas de cano curto, que não podem estar carregadas. A munição poderá ser transportada separadamente. No caso de armas longas, além de descarregadas, elas devem ser transportadas desmontadas.

Fenapef propôs mudanças à Anac

Representantes da Fenapef se reuniram com especialistas em regulação de aviação civil e técnicos de segurança da aviação civil da ANAC para assegurar o direito do embarque armado aos policiais federais em voos domésticos regulares ou charter.

Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, a resolução restringe o trabalho do policial federal, principalmente pelo fato de a PF possuir atribuições constitucionais de polícia aeroportuária.

“Temos o compromisso de manter a segurança e a ordem aeroportuária e sabemos da responsabilidade de portar uma arma durante o voo. Para isso, todos os policiais federais recebem treinamento na Academia Nacional de Polícia para compreender o que pode ou não ser feito durante situações de risco. E a reunião se deu justamente para apresentar propostas que confirmem a expertise dos servidores policiais, para que assim o embarque armado seja garantido a todos, sejam ativos ou inativos da Polícia Federal”, afirmou.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), Paulo Ayran, os policiais federais veem a medida com receio de que missões sejam prejudicadas. “Em determinadas investigações a identidade do policial precisa ser completamente preservada. Para os funcionários dos aeroportos, das companhias aéreas. A medida da ANAC inviabiliza o nosso trabalho”, declarou.

A diretoria da Fenapef e do Sindipol/DF aguardam uma resposta da presidência da ANAC e de representantes do Serviço Aeropolicial (SAER) para cobrar a análise e execução das propostas encaminhadas pelos representantes da Fenapef em 2017. Se a regra não for revista, as entidades vão recorrer ao Judiciário para proteger os direitos dos policiais federais.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/resolucao-da-anac-restringe-atividade-policial/

Confederação aclara dúvidas de gestores sobre financiamento da Saúde

Uma das bandeiras do movimento municipalista, a flexibilização do orçamento para a Saúde aproxima as políticas públicas da realidade local. Contudo, também abre espaço para uso do recurso sem lembrar de sua vinculação. Nas últimas semanas, a entidade tem recebido inúmeros contatos de gestores municipais sinalizando dúvidas a respeito do tema.

Em janeiro deste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia publicado uma Nota Técnica onde detalha as mudanças que ocorreram nas transferências financeiras da União para a área. O recurso, que antes era disponibilizado por meio de diversas contas, agora passou a ser concentrado em um único local, de acordo com o bloco de financiamento.

A mudança começou a valer a partir do dia 10 de janeiro, conforme traz a Portaria 3.992/2017. Desde então, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) transfere os repasses em conta específica e única para cada um dos dois blocos: o primeiro para custeio das ações e serviços públicos, e o segundo de investimento na rede de serviços públicos.

Como esclarece a área técnica de Saúde, os gestores municipais podem ter a impressão de que houve aumento de recursos. Porém, os valores permanecem os mesmos, tendo sido apenas agrupados nos blocos.

Uso dos recursos

Os valores que compõem cada bloco de financiamento devem, obrigatoriamente, ser utilizados em ações relacionadas ao próprio bloco. Além disso, deve se manter coerência com as ações previstas no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de Saúde, e fazer a vinculação com os programas de trabalho previstos no Orçamento Geral da União.

Municípios com saldo em conta remanescente de um ano para outro, necessitam aplicar os recursos conforme o programa de trabalho que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso no FNS.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/confederacao-aclara-duvidas-de-gestores-sobre-financiamento-da-saude

Lei cria fundo para apoiar projetos de concessão e Parceria Público-Privadas

A Medida Provisória (MP) 786/2017, que previa a criação de um fundo para o desenvolvimento de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPP’s), foi convertida em lei.

A transformação foi fruto de um extenso trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apresentou emendas ao texto contendo pleitos do movimento municipalista.

Os dispositivos propostos estão incluídos na agora Lei 13.529/2017.

Como explica a entidade, a nova legislação altera a Lei 11.079/2004, que traz regras gerais de licitação e contratação, e a Lei 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com a conversão da MP em Lei, o governo tem a possibilidade de empregar até R$ 180 milhões em um fundo e, assim, financiar projetos de concessão e PPP’s.

Esse fundo será administrado e representado por banco federal, e os recursos deverão ser utilizados obrigatoriamente para apoiar serviços técnicos especializados na estruturação e desenvolvimento dessas iniciativas.

Se houver necessidade, a União poderá aportar até 40% dos recursos preferencialmente a projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Para este ano, a previsão é de que o fundo receba um aporte de R$ 70 milhões, valor que deverá ser mantido em 2019.

 

Fonte original: http://matogrossomais.com.br/2018/01/31/lei-cria-fundo-para-apoiar-projetos-de-concessao-e-parceria-publico-privadas/

Fenaprf promove capacitação de dirigentes sindicais da PRF

O conselho de representantes e a diretoria da FenaPRF participam, a partir de hoje (30), de uma capacitação em Processo Legislativo.

O curso, idealizado pela diretoria parlamentar da Federação, com apoio do Departamento Intersindical de Assessoria (Diap) e da Contatos Assessoria Legislativa, ocorre ao longo de toda esta semana.

Além dos dirigentes sindicais, policiais da Assessoria Parlamentar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) também participam da capacitação.

Para o Presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, é necessário que líderes classistas da categoria se aprimorem para os desafios do ano que se inicia.

“Estou certo que quanto mais capacitados nós estejamos, melhor poderemos atuar para fazer frente aos crescentes ataques aos nossos direitos e de todos os servidores públicos”, afirmou Carniel.

 

Fonte original: http://fenaprf.org.br/novo/fenaprf-promove-capacitacao-aos-dirigentes-sindicais-da-prf/