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Estou cortando supersalários de servidores nesta semana, diz Milton Leite

O presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo, Milton Leite (DEM), falou que nesta semana já estão sendo cortados os salários de servidores que ganham acima do teto constitucional, os chamados “supersalários”. Em entrevista à Rádio Estadão, ele disse que a Casa vai reduzir os vencimentos daqueles servidores que não recorreram do corte publicado no Diário Oficial.

O vereador destacou que a economia com os cortes vai ser de R$ 25 milhões por ano considerando os funcionários ativos e de R$ 4 milhões levando em conta os aposentados. “Esse dinheiro volta à Prefeitura para reinvestir em saúde e educação”, disse. O orçamento da Câmara é determinado por repasses do Executivo e as sobras são devolvidas ao fim de cada ano.

Já o salários dos vereadores, que foram reajustados em 26,34% por resolução da Câmara mas que tiveram o aumento bloqueado pela Justiça, deverão ter a revisão para cima garantida, afirmou o presidente. A Câmara busca revogar a suspensão do aumento na Justiça após a resolução ser questionada. “Acredito que a Câmara deve vencer essa disputa judicial”, disse Leite. Uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tramita no Tribunal de Justiça do Estado questionando o reajuste.

Ao ser eleito para o cargo de presidente da Câmara, no começo do ano, Leite anunciou que vai devolver o valor do reajuste em seu salário, mesmo sendo um dos autores da resolução que propôs o aumento. “Quem for contra o aumento, que abra mão da diferença maior do salário e devolva a favor da saúde e educação, como eu vou”, disse.

Ele falou que a Câmara é obrigada a disputar na Justiça a garantia do processo legislativo. “Não é nem questão do presidente, são os procuradores que são obrigados a fazer isso sob pena de responsabilização”, disse, afirmando que é papel da Câmara legislar sobre o aumento salarial dos parlamentares ao fim de cada legislatura.

Projetos

O presidente da Câmara disse que a Casa aguarda do Executivo o envio dos projetos de privatização propostos pelo prefeito João Doria (PSDB), como a venda dos complexos de Interlagos e do Anhembi, e as concessões, como a que trata do serviço funerário do município. “São diversos projetos, mas eu acredito que nem seria tão rápida a concepção por parte do Executivo, faz um mês que tomaram posse. Estamos aguardando a conclusão dos projetos para que iniciemos os debates e discussões.”

O endurecimento à ação de pichadores, como já anunciado por Doria, também entrará na pauta dos vereadores, disse o presidente. “O prefeito quer que endureça (a lei) e o Legislativo vai apreciar a matéria, creio que com a base que ele tem não terá dificuldade de aprovar esses projetos inicialmente”, afirmou, ao comentar a mudança na “lei das pichações”, que devem aumentar a multa para quem pratica o ato em muros e outras estruturas públicas e particulares.

Leite disse ainda que a Câmara deve revogar o decreto do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) assinado em dezembro que viabiliza a transferência da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) da Vila Leopoldina, zona oeste, para Perus, na zona norte.

Os vereadores devem revogar o decreto por meio de um decreto legislativo, afirmou, para que haja uma discussão se a estrutura vai ficar em apenas um ponto da cidade ou distribuída em três pontos para não concentrar o trânsito em uma região. “A turma deve apreciar a revogação desse decreto que o prefeito Fernando Haddad fez às pressas e estranhamente”, afirmou.

 

Fonte: http://istoe.com.br/estou-cortando-supersalarios-de-servidores-nesta-semana-diz-milton-leite/

TJ nega existência de supersalários em MT

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rui Ramos, reconheceu que o judiciário paga “bons salários”, mas rebateu a tese dos supersalários e de proventos acima do teto constitucional. Segundo Rui, há algumas cifras que os magistrados recebem que não provém do pagamento de salários e por conta disso não se enquadram como proventos.

Ramos defendeu que os salários dos juízes devem ser altos, para não afastar a mão de obra qualificada e que se dediquem exclusivamente a magistratura. “Se o salário não for bom, iria acontecer igual às forças armadas. Assim que os militares encontram uma oportunidade, na iniciativa privada, eles deixam o seus postos – por conta da questão financeira. Nós precisamos estudar continuamente para tornar a magistratura eficiente e boa. Não podemos reduzir os proventos dos juízes ao ponto da magistratura não ser almejada por estudiosos e bons profissionais. A questão é: enquanto que uma pessoa que não é juiz pode trabalhar em dois, três empregos ,nós juízes não podemos. Somos exclusivos ao Poder Judiciário, nós temos que despender toda nossa força física e intelectual para a magistratura”, disse.

Apesar disso, rechaçou a tese dos ‘supersalários’ e disse que tudo o que um magistrado recebe é constitucional. “Alguns falam em supersalários e salários que ultrapassam o teto constitucional. Mas todos esses proventos são previsto na lei e normas em vigor. O teto constitucional é avaliado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que determinados valores não podem ultrapassar o teto, mas há outras cifras que não podem ser enquadradas nesse quesito”.

“Imagine que você tinha um direito há 20 anos atrás que foi violado e aí você ajuizou uma ação. Agora, duas décadas depois, foi decidido que era seu de direito e que há a necessidade do Estado te repor. Isso não está dentro dos subsídios, não se enquadra na lei do teto salarial”, ilustrou o presidente do TJMT.

 

Fonte; http://www.folhamax.com.br/politica/tj-nega-existencia-de-supersalarios-em-mt/111581

Vantagens “eventuais” constituíram supersalários de R$ 200 mil que circulam na internet

A Contas Abertas recebeu diversos questionamentos a respeito de uma imagem, que circula na internet, com a remuneração de mais de R$ 200 mil para magistrados inativos do Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região (TRF4, JFRS, JFSC, JFPR). Dessa forma, a entidade esmiuçou os pagamentos para responder aos cidadãos.

A primeira questão a ser respondida é que de fato as remunerações são verdadeiras, conforme mostra o próprio site de transparência do Tribunal.

À título de exemplo, a Contas Abertas detalhou a remuneração do Desembargador Federal Osvaldo Moacir Alvarez, de R$ 211,7 mil no mês de abril de 2015. A parcela robusta da remuneração é a de “Vantagens Eventuais”.

De acordo com o TRF4, os valores dos rendimentos do mês de abril de 2015 dos magistrados inativos referem-se ao pagamento dos subsídios mensais e outros benefícios, mais o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência salarial com Legislativo (PAE), das diferenças entre setembro de 1994 a setembro de 1999. O pagamento da PAE é realizado desde 2008.

“Os valores estão sendo pagos desde então para toda a magistratura federal do país. São oriundos do orçamento do Poder Judiciário Federal e foram pagos parceladamente, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Têm incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária”, explica.

A PAE consiste na recuperação da diferença remuneratória recebida pelos Deputados Federais. Desde 1992, havia disparidade nos vencimentos recebidos pelos Deputados Federais e os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em desatenção à Lei nº 8.448/92.

Por decisão administrativa do STF, foi feita a equiparação entre os membros dos Poderes, com escalonamento para toda a magistratura nacional. E por decisão judicial, o STF determinou que a verba, de natureza indenizatória, também passasse a integrar os vencimentos dos Ministros do Supremo.

Não houve automaticidade no repasse escalonado aos magistrados, sobretudo os estaduais, que passaram a receber a verba a título de gratificação, para efeitos de equiparação, a contar de fev/98 – ficando em aberto o período que será saldado pelo TJRS, de setembro de 1994 a fevereiro de 1998.

Nessas vantagens também podem estar incluídos “Abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras dessa natureza”.

De abril de 2015 para outubro de 2016, observamos que em alguns meses aconteceram outras vantagens eventuais e indenizações em valores que variaram de R$ 3 mil a R$ 15 mil, sendo que em novembro de 2015 houve o pagamento do décimo terceiro no mesmo valor do salário mensal de cerca de R$ 30 mil. Em outubro de 2016, a remuneração líquida foi de R$ 28.261,05.

 

Fonte: http://www.contasabertas.com.br/site/orcamento/vantagens-eventuais-constituiram-supersalarios-de-r-200-mil-que-circulam-na-internet

Justiça: Sindijus denuncia salários acima do teto

Sindicato diz que quase 2 mil membros recebem supersalários

Em Sergipe, quase dois mil servidores do Poder Judiciário, em maioria juízes e desembargadores, recebem salários acima do teto salarial imposto pela Constituição Federal. A denúncia vem do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus). Segundo o sindicalista Plínio Pugliesi, coordenador do sindicato, os dirigentes do Sindijus tiveram acesso aos dados analisando os contracheques disponibilizados no Portal Transparência. E, nesta contabilidade, segundo o coordenador do Sindijus, há magistrado que recebeu mais de R$ 100 mil de uma só vez.

Conforme o sindicalista, os grandes salários foram pagos pelo Tribunal de Justiça exatamente a 1.933 servidores, que incluem juízes e desembargadores. O sindicalista garante que em Sergipe, estão os maiores salários pagos a juízes e desembargadores do país, que possuem remuneração fixada entre R$ 26 mil e R$ 30 mil. Mas, há casos em que a remuneração ultrapassa o teto de R$ 33 mil, mensais, fixado pela Constituição Federal com base na remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o sindicalista Plínio Pugliesi, os salários fogem do teto fixado pela Constituição Federal em função das gratificações. Estas gratificações são concedidas, segundo Pugliesi, a título de auxílio moradia, auxílio alimentação e ainda a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que seria inspirada em um auxílio moradia pago a deputados federais na década de 1990 e que vem sendo paga com efeito retroativo pelo Poder Judiciário sergipano aos magistrados, segundo Plínio Pugliesi.

“Estes penduricalhos”, como o sindicalista caracteriza estes auxílios, custaram nada menos que R$ 103 milhões aos cofres públicos em Sergipe. Cada juiz e desembargador, de acordo com Puglisi, recebe mensalmente R$ 4.367 a título de auxílio moradia e os magistrados continuam recebendo valores superiores, a título de retroativo. “Somos contra estes benefícios que geram indenizações retroativas”, diz o sindicalista.

Dentro da lei

O Tribunal de Justiça de Sergipe se manifestou por meio de nota enviada à redação por meio da assessoria de imprensa. Na nota, o TJ nega o supersalário, diz que todos os pagamentos são efetuados em respeito a legislação brasileira e reconhece valores altos destinados aos membros do tribunal, de forma eventual e não continuada, que não seriam salários, mas quantias que não integram o somatório para o cômputo do teto remuneratório constitucional.

“Isso ocorre quando o titular tem direito a receber alguma vantagem pessoal (abono de permanência) ou eventual (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, pagamentos retroativos, Parcela Autônoma de Equivalência – PAE), além das Indenizações (Auxílio-Alimentação, Auxílio Saúde – pagos em valores iguais a servidores e magistrados; Auxílio-transporte – apenas percebido por servidores; Auxílio Moradia; Ajuda de Custo; além de outras desta natureza)”, destaca a nota.

Na nota, o TJ explica ainda que o não pagamento destes direitos, que seriam reconhecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, “gerará um passivo futuro que não poderá ser suportado por todos os tribunais do Brasil, com reflexos parecidos aos que ocorrem hoje com o sistema previdenciário nacional”. Na nota, o TJ justifica que foi por estes motivos que “o Judiciário sergipano optou por realizar os referidos pagamentos, sempre de maneira parcelada, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Poder”.

Comissionados

O Sindijus também reclama do elevando número de cargos comissionados e garante que a há remuneração de CC no valor de R$ 17 mil mensais, o correspondente a um montante seis vezes maior à remuneração de um técnico judiciário concursado. Na nota, o TJ diz que dos 657 cargos em comissão, 62 estão vagos. Dos 592 ocupados, 393 são preenchidos por servidores efetivos. “Ou seja, 64% deste total, demonstrando assim, a valorização dos servidores da casa”.

Na nota, o TJ destaca também que dos seis cargos mais importantes – com remuneração bruta de R$ 17.036,12 -, “que exigem alta responsabilidade e competência, correspondendo no Poder Executivo a cargos de Secretários de Estado”, três são ocupados por servidores efetivos e um deles está vago. Em setembro de 2015, segundo a nota, o TJ exonerou 78 cargos em comissão.

Por Cássia Santana

 

Fonte: http://www.infonet.com.br/noticias/politica/ler.asp?id=195351

Treze magistrados de MT receberam mais de R$ 100 mil em dezembro; desembargadora ganha sozinha R$ 338 mil

O Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em respeito à Lei de acesso à informação, divulgou a folha salarial dos juízes e desembargadores do Estado que, novamente, aponta: grande parte da justiça mato-grossense ganha fortunas que superam, e muito, o teto constitucional. Alguns deles ultrapassam em 10 vezes o máximo que pode ganhar um servidor público no país.

O vencimento limite é de R$ 33.763,00, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela Constituição, esse deveria ser o teto do salário pago aos servidores, incluindo juízes e desembargadores. Neste limite estão incluídas as “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”, porém, não é o que ocorre.

Todos os magistrados de Mato Grosso receberam valor bruto acima do teto em dezembro de 2016. Essa constatação já havia sido feita em outubro daquele ano por O Globo. Segundo o jornal, em Mato Grosso, 99,64% dos magistrados ganham acima do limite constitucional, sendo líder neste ranking, perdendo apenas para o Distrito Federal (DF).

Os tribunais pagam aos magistrados recursos a títulos variados de “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, com respaldo legal dado por decisões do próprio Judiciário ou resoluções dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CFJ), que têm a atribuição de fiscalizar esse poder.

O destaque foi o salário para a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que deixou a Corregedoria do Estado de Mato Grosso no fim de 2016. Ela recebeu nada menos que R$ 338.017,41 bruto, somente neste último dezembro. Subtraído os descontos, o valor líquido pago foi de R$ 233.545,27.

Conforme o Portal da Transparência, a remuneração Paradigma (salário base) foi de R$ 30.471,11, quantia abaixo do teto constitucional. Todavia, foi incluído ao calculo do salário R$ 243.965,61 a titulo de “Vantagens Pessoais” e R$ 45.706,66 como “Vantagens Eventuais”. Ainda foram incluídos “Gratificações” e “Indenizações”.

O cálculo do salário da colega, a desembargadora presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Maria Helena Póvoas, segue a mesma linha e apresenta quantia final expressiva: R$ 287.759,17 bruto. Subtraindo os descontos legais, a magistrada recebeu R$ 215.971,29 neste mês de dezembro.

Da mesma forma, os quesitos “Vantagens Pessoais” e “Vantagens Eventuais” foram os que rechearam o salário do mês. A remuneração Paradigma, da mesma forma, foi de R$ 30.471,11 e foi somada a nada menos que R$ 239.414,03.

Fora da Curva

Para o presidente da Asssociação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), José Arimatéa Neves Costa, super salários tais como estes são “ponto fora da curva”. Ao Olhar Jurídico informou ainda não ter conhecimento detalhado sobre cada salário neste último mês, mas atribui eventual salário acima do teto Constitucional à opção de venda de férias. “O magistrado tem essa opção, como qualquer funcionário público, de receber indenização por férias não gozadas”, disse.

Todavia, questionado o que seria o quesito “Vantagens Pessoais”, que mais chamou a atenção no cálculo, não soube informar.

Explicação

Procurado, o TJ esclarece que “Vantagens Pessoais” referem-se a adicionais por tempo de serviço, além de quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência.

Ainda, que em “Vantagens Eventuais” são incluídos abonos constitucionais de um terço de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras parcelas desta natureza.

Por fim, o terceiro quesito que mais chama a atenção, o “indenizações”, inclui auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde, auxílio-natalidade, auxílio-moradia, ajuda de custo, além de outras parcelas desta natureza.

Confira abaixo o salário de alguns dos magistrados que receberam mais do que R$ 100 mil bruto, estourando em três vezes o teto constitucional.

nome – função – salário bruto – desconto – salário líquido

ABEL BALBINO GUIMARAES Juiz(a) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande – Entrância Especial 104.081,86 -22.909,55 81.172,31

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES Desembargador(a) Tribunal de Justiça 113.477,13 -33.812,67 79.664,46

EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO Juiz(a) de Direito 4ª Vara Cível (Antiga 21ª Vara Cível) da Comarca de Cuiabá – Entrância Especial 104.081,85 -15.329,68 88.752,17

FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Juiz(a) de Direito Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá – Entrância Especial 104.281,86 -26.806,58 77.475,28

GUIOMAR TEODORO BORGES
Desembargador(a) Tribunal de Justiça 113.477,13 -14.602,86 98.874,27

JONES GATTASS DIAS Juiz(a) de Direito 2ª V. Esp. Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande – Entrância Especial 108.919,19 -19.354,43 89.564,76

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Desembargador(a) Tribunal de Justiça 338.017,41 -104.472,14 233.545,27

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Desembargador(a) Tribunal de Justiça 287.759,17 -71.787,88 215.971,29

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Juizado Especial Criminal Unificado da Comarca de Cuiabá – Entrância Especial 180.136,56 -53.268,33 126.868,23

MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
Juiz(a) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Entrância Especial 104.081,86 -23.149,97 80.931,89

PAULO DA CUNHA
Desembargador(a) Tribunal de Justiça 102.050,47 -31.752,86 70.297,61

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Desembargador(a) Tribunal de Justiça 256.522,45 -67.245,15 189.277,30

SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Juiz(a) de Direito 6° Juizado Especial Cível de Cuiabá (Porto) da Comarca de Cuiabá – Entrância Especial 126.159,06 -40.694,28 85.464,78

O que diz a Constituição

A Constituição da República, em seu Artigo 37 XI, diz: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

Ainda, no Artigo 117 dos ‘Atos das Disposições Transitórias’ extrai-se que “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.

Debate no Senado

A polêmica dos salários extra-teto foi levada ao Senado em novembro de 2016. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), instalou uma comissão para fazer um levantamento sobre os salários acima do teto constitucional pagos nos três poderes. O estudo deverá incluir propostas de medidas para evitar a prática.

“Estamos apenas regulamentando e tentando fazer valer a Constituição Federal, que impõe um teto de salário para o país”, disse a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) à Agência Brasil, na ocasião.

Já o presidente do Senado, aproveitou a mesma ocasião para cutucar a justiça, disse que é preciso por fim a “penduricalhos” que permitem ganhos acima do teto a servidores públicos. “No momento em que estamos fazendo a reforma da previdência, que o salário-mínimo não vai ter um reajuste real pela redução da atividade econômica no ano, ainda temos, no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, especialmente nas estatais, pessoas que ganham mais de R$ 100 mil”, disse ao site.

Para ter acesso a lista completa: clique aqui.

O outro lado:

A Associação Mato-Grossense dos Magistrados (Amam) vem a público informar que o pagamento da folha de dezembro, com alguns valores “acima do teto” a magistrados, foi legal e constitucional. Ocorre que a folha de pagamento relativa a dezembro apresenta soma de salários, indenização por férias vencidas e outras receitas que a categoria tem direito a receber.

 

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=35106&noticia=treze-juizes-de-mt-receberam-mais-de-r-100-mil-em-um-mes-desembargadora-r-338-mil

Proposta de emenda à Constituição submete funcionários de estatais a teto salarial

Os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista de todo o Brasil podem ficar sujeitos ao teto constitucional de remuneração do serviço público — equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33.763,00. Uma proposta de emenda à Constituição apresentada recentemente no Senado estende a limitação salarial também a esses funcionários.

Atualmente, apenas os servidores da administração direta têm seus salários restritos pelo teto — de acordo com a Constituição, nenhum servidor da União, dos estados ou dos municípios pode receber mensalmente mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 58/2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), leva essa regra para os servidores das estatais.

O senador argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.

“A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades”, afirma o senador na justificativa da PEC.

O senador afirma,  ainda, que a PEC objetiva apenas restabelecer a regra constitucional que vigorou até 1998, quando uma emenda dispensou os salários das estatais da necessidade de obedecerem ao teto.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário do Senado. Ela já recebeu voto favorável do relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PEC inclui verbas indenizatórias no teto de salários no serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016, apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), estabelece um limite para as remunerações pagas pela administração pública. A PEC reestrutura o teto constitucional, passando a incluir nele as verbas indenizatórias recebidas por servidores. Segundo José Aníbal, a fórmula atual, que isenta essas verbas de limitação, é a “senha” para a criação de benefícios “falsamente indenizatórios” que sirvam para contornar a proibição.

No fim do ano passado a atuação da Comissão Especial do Extrateto colocou foco nos supersalários no serviço público. Como resultado, três projetos relacionados ao tema foram aprovados pelo Plenário. Já a PEC 62/2015 dá fim ao chamado efeito cascata dos reajustes para os ministros dos tribunais superiores e voltará a ser discutida em Plenário. A (PEC) 63/2016, de José Aníbal, também tem objetivo de impedir supersalários.

“Foram instituídos, por exemplo, o auxílio-moradia para membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública [e] diárias de valores exorbitantes, que permitiam a agentes públicos receber, em alguns meses, recursos indenizatórios superiores até mesmo ao próprio salário mensal”, explica o senador em sua justificativa da proposta.

Segundo o artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a administração pública, nenhum servidor federal ou ocupante de cargo eletivo pode receber remuneração superior àquela estipulada para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na redação atual, não são incluídas neste limite as verbas indenizatórias, como auxílios, ajudas de custo e pagamentos administrativos retroativos.

No âmbito municipal, a limitação é o salário do prefeito. No estadual, é a remuneração do governador (para servidores do Executivo), dos deputados estaduais (para o Legislativo) ou dos desembargadores do Tribunal de Justiça (para o Judiciário). Os desembargadores, por sua vez, estão restritos a receberem, no máximo, 90.25% do que ganham os ministros do STF.

A proposta de José Aníbal exclui do teto os valores referente a férias e 13º salário, e mantém fora da limitação a ajuda de custo para remoção de servidor para outra localidade e diárias e transporte em viagens realizadas por atribuição do cargo.

A PEC também proíbe o pagamento de valores devidos retroativamente através de vias administrativas. Em vez disso, o servidor só terá direito ao recebimento desse dinheiro após sentença judicial transitada em julgado. O senador considera esse procedimento uma “saída inaceitável” para “burlar o teto”.

Outro dispositivo do projeto veda a prática de “venda” de férias pelos servidores públicos – ou seja, a conversão de dias de descanso em compensação financeira.

A PEC 63/2016 terá relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovada, ela seguirá para análise no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Juízes federais questionam reportagem sobre salários acima do teto

DIFERENÇAS DE CÁLCULO

Os juízes federais reagiram a uma reportagem da revista Veja (A farra dos marajás), que afirma ter identificado 5.203 servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que ganham acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil). Segundo a revista, a maior parte desses salários está no Judiciário, que responde por 2/3 do excesso identificado em setembro — mês tomado como referência. De acordo com a reportagem, o levantamento usou como parâmetro o que foi pago aos servidores nos dois meses anteriores.

A revista diz que os valores pagos acima do teto incluem benefícios como ajudas de custo, adicionais por tempo de serviço, trabalhos em locais distantes ou exercício de funções de chefia, por exemplo. “Para realizar o levantamento, Veja somou aos salários dos servidores todos os benefícios recebidos e subtraiu gratificações natalinas, adicionais de férias e o abate do teto constitucional”, diz a reportagem.

Em nota assinada por seu presidente, Roberto Veloso, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) questionou a metodologia utilizada pela reportagem. “As remunerações apresentadas como tendo sido pagas acima do teto constitucional no mês de setembro/16 se referem, na verdade, a valores brutos pagos a título de antecipação salarial em razão de férias, 1/3 constitucional de férias e abono de permanência, esse também previsto constitucionalmente para aqueles que já podem se aposentar, mas permanecem na atividade, com economia aos cofres públicos”.

A entidade afirma que os juízes federais não ganham acima do teto constitucional e que eventual gratificação por acúmulo de jurisdição é paga eventualmente e também está sujeita ao teto. Diz ainda que o auxílio-moradia é direito reconhecido na Lei Orgânica da Magistratura, tendo natureza indenizatória.

Leia a nota:

Em relação à matéria publicada neste sábado, 17/12, em revista de circulação nacional, com o título “A farra dos Marajás”, trazendo a informação inverídica de que juízes federais receberiam valores remuneratórios acima do teto constitucional, a Ajufe — Associação dos Juízes Federais tem a esclarecer que:

1)   Os juízes federais não recebem valores remuneratórios acima do teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), sendo sua remuneração composta pela parcela fixa de subsídios (Lei nº 10.474/02) e pela parcela eventual de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (Lei nº 13.094/15), que é paga de maneira eventual, apenas quando há acúmulo de jurisdição e sujeita ao teto constitucional ( art. 4º, Parágrafo único da Lei 13.094/15 ).

2) O valor do auxílio-moradia é direito reconhecido na LOMAN (art. 65, II), regulamentado pelo CNJ ( Resolução nº 199/14 ), tendo natureza indenizatória e sendo pago a todos os membros dos Poder Judiciário (Ministros, Desembargadores e Juízes), do Poder Legislativo e membros do TCU que não disponham de residência oficial.

3) As remunerações apresentadas como tendo sido pagas acima do teto constitucional no mês de setembro/16 se referem, na verdade, a valores brutos pagos a título de antecipação salarial em razão de férias, 1/3 constitucional de férias e abono de permanência, esse também previsto constitucionalmente para aqueles que já podem se aposentar, mas permanecem na atividade, com economia aos cofres públicos.

4) Considerar valores pagos legalmente a título de antecipação salarial em virtude em razão do gozo de férias, sem levar em conta as deduções realizadas nos meses subsequentes, foi maneira que a matéria jornalística encontrou para distorcer a realidade e expor a ideia – falsa –  de que Juízes Federais receberiam mensalmente valores na ordem de R$ 80 mil o que, reafirme-se, não corresponde à verdade remuneratória da Justiça Federal.

5) Os equívocos cometidos pela reportagem, acaso não tenham sido propositais para manchar a imagem do Poder Judiciário Federal, poderiam ter sido evitados se os Juízes Federais tivessem sido ouvidos previamente.

6) A Ajufe é favorável à total transparência quanto aos valores pagos aos integrantes  dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e é contra os chamados supersalários pagos na Administração Pública, mas não pode admitir que uma reportagem distorça a realidade com a falsa notícia de que juízes federais receberiam valores mensais superiores a R$ 80 mil reais.

Roberto Veloso, presidente da Ajufe.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-17/juizes-federais-questionam-reportagem-salarios-acima-teto

DIREITO OU PRIVILÉGIO? Quase 80% dos membros do MP-SP recebem acima do teto constitucional

Fonte – Rede Brasil Atual

Em setembro, o governo de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado a proposta de orçamento do Ministério Público (MP) para 2017. A previsão é destinar R$ 2,3 bilhões para manter funcionando a estrutura criada para defender os direitos dos cidadãos paulistas. Um orçamento três vezes maior do que o previsto para a Secretaria de Cultura e o dobro do que será destinado para pastas como Agricultura, Meio Ambiente ou Habitação. É com esse dinheiro que o MP vai cobrir gastos com água, luz, telefone, salários – e os polpudos benefícios destinados a procuradores e promotores.

A remuneração inicial de um promotor público em São Paulo é de R$ 24.818,71. Na última etapa da carreira, o procurador de justiça, o salário chega a R$ 30.471,11. São valores que seguem o teto constitucional: promotores e procuradores paulistas recebem, no máximo, 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Mas os vencimentos não terminam por aí. Somam-se benefícios como vale-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-funeral, pagamento de diárias, remunerações retroativas, duas férias anuais. A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, de 1993, prevê 16 auxílios extras que, apesar de serem considerados legais, ajudam a ultrapassar, em muito, o teto constitucional.

Na prática, dos 2.015 membros do MPSP que receberam salário em outubro, 1.243 receberam a partir deR$ 38.900, ou seja, 61,7% do total. É um valor acima dos R$ 33.763 pagos aos ministros do STF, mais os extras. Se prosperar o entendimento de que “teto é teto” e os “extras” não deveriam estar nem na conta dos ministros do Supremo, a proporção de promotores e procuradores que receberam acima do teto constitucional sobe para 79,8%. Foram 1.608 promotores e procuradores que receberam mais do que o salário teto de R$ 33.736.

A comissão foi instalada, em novembro, no Congresso Nacional, para propor um fim aos “supersalários” de funcionários públicos.

A folha de pagamento do MPSP de outubro é repleta de exemplos de “supersalários”. Naquele mês o promotor de justiça de entrância final Milton Theodoro Filho, lotado na capital, recebeu o maior valor da folha: R$ 129.469,78. Foram R$ 28.947,55 de salário bruto (sem descontar a contribuição previdenciária e o imposto de renda) e R$ 89.979,35 de indenizações (incluídos R$ 5.087,73 auxílio-moradia e vale-alimentação). Além disso, há mais R$ 9.179,62 de valores retroativos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), resultado de uma decisão de 1992 do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara os salários do Judiciário com os do Congresso Nacional.

No mesmo mês, o promotor Julio César Palhares, que serve em Bauru, no interior paulista, recebeu R$ 118.480,60. Desse montante, R$ 28.947,55 referem-se ao salário bruto, R$ 82.281,19 a indenizações não discriminadas, à exceção de R$ 5.087,73 de auxílio-moradia e vale-alimentação.

Orlando Bastos Filho, promotor em Sorocaba, foi o terceiro membro com maiores vencimentos no mês, recebendo R$ 107.025 brutos. Nesse valor estão incluídos R$ 64.901,22 de indenizações não discriminadas e R$ 7.864,41 retroativos da PAE. Em 2015, Bastos Filho acirrou os ânimos dos vereadores do município ao iniciar uma investigação sobre seus gastos com despesas de telefone, carro oficial e itens de escritório.

O professor de ética e filosofia política na Unicamp Roberto Romano estuda o poder Judiciário e defende o papel do MP como instituição de garantia da democracia brasileira. Mas critica: “Eu acho que o Ministério Público, justamente porque é o zelador da lei, o fiscal da aplicação da lei, deveria renunciar a esse tipo de acréscimo ao seu salário, sobretudo porque não corresponde à experiência de todos os demais funcionários do estado”.

As informações sobre os rendimentos dos membros do MP estão disponíveis no Portal da Transparência. Veja abaixo a lista dos 20 membros mais bem pagos do MP paulista em outubro: