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Anvisa amplia atendimento para liberação de certificados no Porto de Santos

O posto da Anvisa do Porto de Santos, no litoral de São Paulo, passou a efetuar liberações dos certificados de Livres Práticas, diariamente, das 7h às 19h, incluindo finais de semana e feriados, desde segunda-feira (3).

Os operadores portuários reclamavam que a limitação do horário de inspeção dos navios na barra de Santos dificultava as operações no Porto, pois elas aconteciam até 16h, o que gerava um efeito cascata já que o navio ficava mais tempo atracado, pagando mais taxas e o custo subia.

O problema foi levado ao deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP) pelos presidentes dos sindicatos dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região (SDAS), Nívio Peres, e das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar), José Roque.

Após conversar com os representantes dos sindicatos no escritório político de Santos, o deputado levou o pleito à Anvisa, que acolheu o pedido do deputado.

Fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/porto-mar/noticia/anvisa-amplia-atendimento-para-liberacao-de-certificados-no-porto-de-santos.ghtml

Mesmo sem passageiro levar mala, passagens ficaram 21,26% mais caras

Apesar de as novas regras para a cobrança de bagagem nos voos nacionais e internacionais estarem vigorando desde o fim de abril, o consumidor ainda vai demorar para ver os preços das passagens baixarem como prometiam a Agência de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear).
As líderes nacionais, Gol e Latam, donas de mais 70% do mercado doméstico, iniciaram a cobrança de mala despachada, há menos de duas semanas. Mas já recebem críticas por manterem os mesmos tipos de tarifas, só mudando a nomenclatura do bilhete mais barato para indicar uma diferenciação. Em alguns casos, a passagem que deveria ser mais vantajosa para quem não pretende despachar a mala ficou mais cara do que a anterior, sem contar que o passageiro ainda pagará os R$ 30 por mala.
Antes da mudança, por exemplo, era possível comprar um bilhete, com dois meses de antecedência, de ida e volta entre Brasília e São Paulo por cerca de R$ 350 em um site de viagens com cotações de várias empresas aéreas. Agora, o mesmo bilhete para meados de agosto custa pelo menos R$ 478, sem contar as malas.
A Anac não regula diretamente os valores de preços, mas monitora o mercado. No último relatório, de 2016, o valor nominal do bilhete médio cresceu 6,8% em relação ao anterior. Apesar de usar metodologia diferente da Anac, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não deixam dúvidas sobre a inflação das passagens. No acumulado em 12 meses até junho, os bilhetes aéreos ficaram 21,26% mais caros, enquanto a inflação oficial foi de apenas 3,52% — tudo isso em um ambiente de queda no preço dos combustíveis. Na média global, o país não está no topo das passagens mais baratas (veja quadro acima).
A queda nos últimos anos na oferta de voos contribuiu para segurar os preços. As promoções diminuíram neste ano. Conforme os dados da Anac, de janeiro a maio, a oferta caiu 2,9% e a demanda cresceu 2,2%.

Milhas desvalorizadas

Até operadoras de programas de fidelidade sentem a carestia das passagens, que acaba se refletindo nas milhas, cada vez mais inflacionadas. “Somos clientes das companhias aéreas como qualquer consumidor e sentimos a mesma agonia. Quando a oferta cai, o preço sobe e a quantidade de milhas para emitir um bilhete também”, explica Marcos Pinheiro, diretor da Smiles, que vem  ampliando parcerias.
Conforme dados da Anac, as maiores aéreas tiveram prejuízos de R$ 1,5 bilhão em 2016. Logo, o ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ruy Coutinho, alerta que as companhias vão aproveitar a taxa extra da bagagem para recuperarem as margens. “As empresas não vão reduzir os preços coisíssima nenhuma. Elas estão colocando essa cobrança como adicional de rentabilidade porque estão todas mal das pernas e vão buscar fazer caixa”, avisa. A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Claudia Almeida, tem a mesma preocupação e conta que “a entidade não desistiu” e atua para derrubar a Resolução 400/2016, da Anac, que mudou as regras das bagagens. Com outras entidades, o Idec encaminhou, no último dia 17, um manifesto ao Senado solicitando urgência na tramitação do projeto de decreto legislativo que anula essa resolução, e que tramita na Câmara.
Para Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), o consumidor não conseguirá ter vantagem alguma com as novas regras de bagagem porque a Anac foi “capturada” pelo setor privado. Para Coutinho, isso é um problema de todas as agências, que possuem diretores que são indicações políticas. “Elas não são independentes. O modelo foi desmoralizado”, lamenta.
O presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Thiago Botelho, reconhece que o aparelhamento das agências atrapalha a fiscalização, algo que poderia ser corrigido com a Lei Geral das Agências, cujo projeto de lei está engavetado na Câmara. Ele ainda considera cedo para uma conclusão sobre a redução efetiva do preço da bagagem, mas essa nova regra seria positiva se o mercado brasileiro não fosse tão “oligopolizado”. “As passagens seriam realmente mais baratas se houvesse concorrência como na Europa, onde há muitas empresas nas mesmas rotas. Não é o caso do Brasil, e, pelo que temos ouvido falar, não há muita diferença entre os preços das passagens e também entre as taxas da bagagem”, destaca.

Baixa concorrência

Rodrigo Rebouças, professor do Insper Direito, avalia que, para que o mercado tenha mais concorrência e bilhetes baratos, é preciso abrir o mercado. “A experiência mostra que reserva de mercado só traz atraso”, diz.
A Azul iniciou a cobrança da mala despachada e evita comentar as diferenciações de preços, por serem “dados estratégicos”. A Gol informa que, no primeiro trimestre deste ano, registrou queda de 6,5% nas tarifas médias cobradas e que o modelo de precificação é “dinâmico e varia de acordo com a demanda e a oferta”. A Latam conta que os valores promocionais existem para todas as rotas, estão disponíveis conforme a oferta e a demanda, assim como com a época do ano, o tempo de viagem, a data de partida, as conexões, entre outros fatores. A Avianca não mudou suas tarifas. A Abear destaca que, pelo Flight Price Index, o Brasil figurou entre os países com menor tarifa para curtas distâncias, mas alerta que não acompanha os preços e a comercialização dos bilhetes.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/07/02/internas_economia,606548/passagens-estao-mais-caras.shtml

JADER BARBALHO QUER TELEFONIA MÓVEL EM TODO PARÁ

A Região Norte do Brasil é a que possui menor cobertura das redes de telefonia móvel. Além dos desafios naturais, a região tem uma densidade demográfica muito baixa para um espaço territorial muito grande, o que demanda altos investimentos. E o Pará é a síntese desse dilema, que mantém isoladas todas as comunidades e vilas que estejam a mais de 30 quilômetros de distância das sedes. Castelo dos Sonhos, em Altamira, que tem população superior a 15 mil habitantes, é um dos casos mais emblemáticos dessa realidade paraense: conhecido mundialmente por ser o distrito mais distante da sede em todo o mundo, a localidade não conta com telefonia celular.

“O celular hoje não é mais uma questão de luxo. É uma necessidade social. Não há argumento que justifique manter uma parcela da população brasileira em total isolamento. Trabalharei incansavelmente para reverter essa situação”, afirma o senador Jader Barbalho, que apresentou um Projeto de Lei no qual busca universalizar, de fato, a telefonia celular. O projeto propõe que as prestadoras de telefonia móvel garantam a cobertura do sinal de serviço móvel pessoal em 100% dos distritos brasileiros que não são sedes municipais ou vilas com mais mil habitantes. Ao alterar as leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, a proposta elaborada pelo senador Jader Barbalho vai tornar obrigatória a universalização da telefonia móvel.

Universalização

O prazo para que as prestadoras de telefonia tornem a cobertura de sinal acessível a todos os distritos brasileiros com mais de mil habitantes será de 180 dias, após a aprovação do projeto de lei e publicação no Diário Oficial da União. Jader Barbalho também garante, em seu projeto de lei, o financiamento da implantação e a operação da infraestrutura para o cumprimento das metas e prazos previstos.

Sua proposta permite a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust. “O Fundo já acumula saldo de mais de 19 bilhões de reais. Mas, apesar de suas receitas serem contínuas e de haver uma gama de possibilidades de destinação, até o momento não houve aplicação dos recursos arrecadados”, informa o senador, que participou ativamente da criação e aprovação do fundo, durante sua tramitação no Senado Federal, em seu primeiro mandato como Senador pelo Estado do Pará, no final da década de 90.

A Lei do Fust foi criada em 16 de julho de 1997. “Portanto, é mais que justo usar os recursos do Fust, acumulados ao longo desses últimos anos para promover a universalização da telefonia móvel que é hoje um dos mais importantes instrumentos de proteção social” ressalta Jader. O senador lembra que o uso do celular já ultrapassou sua proposta de ser apenas mais um instrumento de comunicação. “O celular hoje é usado para salvar vidas, permitindo que as pessoas possam buscar ajuda e socorro em momentos de real perigo e risco de morte”.

Telefônicas não são obrigadas a atender localidades distantes 30 km da sede

O setor de telefonia móvel é um dos mais importantes, lucrativos e de maior crescimento no Brasil. Em 1997, quando foi criado o Fust, havia apenas 4,5 milhões de números habilitados. Em 2001 esse número era de 28,7 milhões. Em abril de 2017, a Anatel já registrava mais de 242 milhões de números habilitados. Ou seja, há mais de um telefone móvel habilitado para cada brasileiro.

A estimativa é de que, no Brasil, mais de 10 mil distritos não contêm ainda com cobertura de celular no país. Atualmente, as empresas de telefonia não têm obrigação de atender aos distritos que ficam a mais de 30 quilômetros das sedes. Os distritos paraenses estão em distâncias bastante superiores ao que foi previsto pela Anatel.

Além disso, as operadoras estão optando por oferecer serviço fixo por rádio na zona rural, ao invés de móvel. Os Termos de Autorização vinculados ao Edital de Licitação n.º 004/2012 promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações estabelecem que as prestadoras de serviços de telecomunicações vencedoras do processo licitatório – Claro, Oi, Tim e Vivo – estariam obrigadas a atender pelo menos 80% das áreas compreendidas até a distância determinada, a partir das localidades sede de todos os municípios brasileiros até 31 de dezembro de 2015. Dessa forma, grande parte das áreas rurais desses municípios acabou ficando sem cobertura. A Anatel informou que, em contato com as operadoras citadas acima, foi informado o cumprimento integral das obrigações por todas as quatro, resultando no atendimento de todos os municípios previstos no edital. O curso regular de um projeto de lei no Senado passa pelas comissões técnicas indo depois ao Plenário e em seguida para a Câmara, onde terá tramitação semelhante.

Fonte: http://m.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-429434-.html

PLP 337: prejuízo à autonomia das agências reguladoras?

autonomia administrativa e decisória de entidades regulatórias não sai da agenda dos administrativistas. Sempre há motivo para revisitar o tema. Há anos atrás, houve a atuação da Advocacia-Geral da União – AGU no embate entre CADE e BACEN para definir a quem competia analisar atos de concentração no sistema financeiro. Depois, a mesma AGU deu base à orientação de que decisão de agência reguladora poderia ser revista pelo ministério ao qual está vinculada, mediante recurso hierárquico impróprio.

O motivo da vez é o projeto de lei que altera a Lei Orgânica da AGU (PLP 337/2017). É que o tal projeto subordina, direta e imediatamente, a Procuradoria-Geral Federal – PGF à AGU (art. 17). A PGF é órgão da administração federal ao qual compete assessorar e orientar juridicamente autarquias e fundações públicas federais, inclusive agências reguladoras. Suas procuradorias especializadas dão respaldo jurídico às atividades dessas entidades (opinando sobre sua viabilidade) e as representam judicialmente.

Com a modificação legal, a AGU passaria a poder “desistir, transigir, acordar e firmar compromissos” nas ações de interesse das autarquias e fundações públicas (art. 4º, VI), “exercer orientação normativa e supervisão técnica” sobre a atuação da PGF (art. 4º, XIII) e, até mesmo, avocar para si quaisquer matérias jurídicas de seu interesse (art. 4º, §2º). Algo de estranho nisso? Talvez. No caso de agências reguladoras, criadas para atuarem com autonomia decisória quanto ao Poder Executivo, pode-se estar facilitando eventual ingerência política sobre elas.

Passaria a AGU, órgão da administração direta ligado à Presidência da República, a ter o poder de, por seus órgãos de cúpula, orientar juridicamente e representar as agências. A celebração de acordos e a aplicação de sanções a regulados, por exemplo, poderiam ficar sujeitos ao entendimento do Advogado-Geral da União. Sendo esse um cargo de confiança de indicação do Presidente da República, há algum risco de ingredientes políticos, travestidos de jurídicos, interferirem nos posicionamentos da cúpula da AGU.

O cenário parece contrariar premissa central que motivou o surgimento das agências: garantir segurança jurídica à regulação de setores econômicos relevantes ao desenvolvimento nacional, protegendo-os de interferências políticas.

Não é que agências reguladoras, atualmente, estejam blindadas dessas interferências. Afinal, seus conselheiros são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. E fato: a PGF já é vinculada à AGU. O Procurador-Geral Federal, por exemplo, é indicado pelo Advogado-Geral da União. Incumbe também à AGU a supervisão da PGR. Não obstante, ela (a PGF) possui, legalmente, certo grau de autonomia funcional. Sua atuação não é ditada diretamente  pela cúpula da AGU.

Não há dúvida de que o PLP 337/2017 surge com boas intenções. Vem de articulação da própria AGU para organizar e dar algum grau de unicidade, sob sua alçada a carreiras jurídicas originalmente diferentes (Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria do Banco Central e Procuradoria-Geral Federal).  O objetivo do PLP é interessante, mas vale a reflexão: não seria o caso de olhar com mais cuidado para o risco de comprometimento da autonomia jurídica da PGF e, reflexamente, da própria autonomia decisória das agências reguladoras?

Fonte: https://jota.info/colunas/controle-publico/plp-337-prejuizo-a-autonomia-das-agencias-reguladoras-28062017

II Fórum Técnico da UnaReg

A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras (UnaReg) realizou na manhã e tarde desta terça-feira, 27, o seu II Fórum Técnico no Hotel São Francisco, Rio de Janeiro.

O evento contou com coordenação de Gláucia Miguel, Pietro Mendes e pelo presidente da UnaReg, Thiago Botelho, um dos responsáveis também por conduzir a abertura do evento.

As palestras do turno matutino retrataram como tema a responsabilidade do servidor público na atividade de fiscalização (Sérgio Camargo); a regulação de gerenciamento de riscos e segurança (Gerardo Portela); e as dificuldades e oportunidades para a fiscalização da ANP (Marcelo Silva).
Após o ciclo de palestras pela manhã, o evento foi paralisado por uma hora e meia para o almoço. No período da tarde, com a coordenação de Pietro Mendes, reiniciou-se o fórum, abrangendo como temas os limites da supervisão ministerial das agências reguladoras, comentando também da recente sanção da lei que autoriza o uso de substâncias anteriormente vetadas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), além de outros assuntos.
Os debates se realizaram até 17h, quando o evento se encerrou com uma confraternização entre os presentes.
“Acho que atingimos os objetivos do fórum. Os temas foram escolhidos de acordo com o que a base queria discutir, que era a fiscalização e a supervisição ministerial das agências reguladoras, a qual é sempre presente, como no caso da lei que contraria a resolução da ANVISA que proíbe 3 medicamentos para emagrecer e das intervenções da CNPE nas ações da ANP”, disse Pietro Mendes, que também é diretor de assuntos jurídicos da UnaReg.
O professor Alexandre Aragão, um dos palestrantes convidados, também se declarou sobre o fórum: “Foi um prazer participar do II Fórum Técnico da UnaReg, uma entidade que contribui permanentemente com o aperfeiçoamento da regulação no Brasil e sobretudo, o fortalecimento das instituições regulatórias e da autonomia destas.”

Fonte: http://www.anerbrasil.org.br/noticias/detalhe/ii-forum-tecnico-da-unareg

Proposta de Pauta para Recuperação das Agências Reguladoras

  1. Vinculação a um único Ministério

 As Agências Reguladoras Federais passariam a se vincular ao Ministério da Fazenda, do Planejamento ou mesmo à Casa Civil, junto ao Programa de Parceria de Investimento – PPI com o fito de facilitar o alinhamento da execução das políticas econômicas. Esses Ministérios, que historicamente têm tido mais força política e apelo mais técnico frente aos demais, como anteparo à influência política dos ministérios finalísticos nos processos regulatórios, que manteriam suas competências de ordenação das políticas públicas por intermédio da instrução de decretos presidenciais.  

Entendemos ser esta uma forma simples e fácil de as Agências Reguladoras Federais retomarem boa parte de sua credibilidade, evitando-se casos em que processos regulatórios que deveriam ser puramente técnicos passam a ser influenciados diretamente pelo ciclo político-partidário, gerando receio nos agentes econômicos cujos projetos demandam estabilidade política e segurança jurídica de longo prazo.

  1. Criação do Conselho Superior das Agências Reguladoras Federais – CSARF

As decisões referentes a matérias administrativas, especialmente de pessoal, e outras que necessitem de tratamento uniforme, a exemplo do que ocorre no âmbito da Advocacia Geral da União – AGU, seriam tomadas pelo Conselho Superior das Agências Reguladoras Federais – CSARF, colegiado presidido pelo chefe do Ministério ao qual as Agências Reguladoras estarão vinculados e formado ainda por representantes das Agências e dos servidores.  

  1. Unificação das carreiras de nível superior

A carreira de Analista Administrativo passaria a formar uma tabela única de remuneração junto as doze carreiras de Especialista em Regulação, realizando a equiparação dos Analistas Administrativos aos Especialistas em Regulação. As carreiras de Especialista em Regulação passam a formar uma única carreira, à símile do implementado pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001 com os Procuradores Federais (Procuradores Autárquicos tiveram seus cargos transformados), observada regra de transição que impediria a incorporação de atribuições aos servidores que ingressaram antes da transformação dos cargos, o que poderia configurar provimento derivado haja vista o precedente formado no âmbito da ADI 3857-CE.

Agências como (i) ANTT, Antaq e Anac ou (ii) ANS e Anvisa ou (iii) Anatel e Ancine ou (iv) Aneel e ANP possuem objetos muito semelhantes (logística, saúde, comunicação e energia, respectivamente), de forma que o intercâmbio de servidores poderia ser um processo extremamente rico e saudável de disseminação das melhores práticas regulatórias, capaz de dinamizar mais a regulação setorial brasileira e, assim, nossa economia. 

  1. Unificação das carreiras de suporte

 A carreira de Técnico Administrativo passaria a ter a mesma tabela que as oito carreiras de Técnico em Regulação.  As oito carreiras de Técnico em Regulação mais a carreira de Técnico Administrativo passariam a formar uma única carreira, à símile do implementado pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001 com os Procuradores Federais (Procuradores Autárquicos tiveram seus cargos transformados), observada regra de transição que impediria a incorporação de atribuições aos servidores que ingressaram antes da transformação dos cargos, o que poderia configurar provimento derivado haja vista o precedente formado no âmbito da ADI 3857-CE. 

Agências como (i) ANTT, Antaq e Anac ou (ii) ANS e Anvisa ou (iii) Anatel e Ancine ou (iv) Aneel e ANP possuem objetos muito semelhantes (logística, saúde, comunicação e energia, respectivamente), de forma que o intercâmbio de servidores, também no caso das carreiras de suporte, poderia ser um processo extremamente rico e saudável de disseminação das melhores práticas regulatórias, capaz de dinamizar mais a regulação setorial brasileira e, assim, nossa economia. 

  1. Maior exigência na formação educacional para ingresso nas carreiras das agências

O ingresso em quaisquer das carreiras das Agências Reguladoras Federais passaria a exigir formação em curso de nível superior.           

A prática mostra que as atribuições desenvolvidas hoje por Técnicos em Regulação e Técnicos Administrativos exigem a formação em nível superior, pois são muito mais complexas e abrangentes que as atividades comumente atribuídas a trabalhadores de nível médio.

Para elevar o desempenho dos servidores e, por conseguinte, a qualidade dos serviços prestados pelas agências reguladoras, torna-se premente permitir que o ingresso nas carreiras públicas represente um desafio aos limites dos candidatos, exigindo-se maior qualificação educacional e, no caso dos Técnicos em Regulação e Técnicos Administrativos das Agências Reguladoras, a alteração do requisito de ingresso no cargo para o nível superior é um importante meio de dotar os órgãos reguladores de profissionais estimulados a enfrentar novos desafios. 

Afinal, as acentuadas transformações dos sistemas regulados nacionais, decorrentes da evolução tecnológica, da competitividade e dos interesses antagônicos entre grupos econômicos distintos, estão exigindo das organizações públicas, notadamente aquelas responsáveis pela regulação e fiscalização do setor, competências e qualificações especiais para garantir os investimentos necessários, promover o bem-estar dos usuários e aumentar a eficiência econômica.

Essas carreiras continuariam tendo atribuições de suporte à regulação em observância ao precedente formado no âmbito da ADI 3857-CE.

  1. Quantitativo de pessoal

 Cada Agência permanece com o seu quadro ideal definido em lei, devendo o Conselho Diretivo de cada Agência definir, em ato interno, quais as especialidades de formação desejadas para cada carreira.

  1. Movimentação de pessoal

 As movimentações entre Agências e/ou entre municípios se dariam por concurso de remoção nacional, realizado pelo CSARF com periodicidade ao menos anual e antes da posse de novos concursados.

  1. Cargos comissionados

Os Cargos Comissionados Técnicos (CCTs), que equivalem às funções de confiança, passariam a ser ocupados exclusivamente por servidores das carreiras da regulação federal, que também passariam a ter cotas no preenchimento dos demais cargos comissionados.

 Os quadros técnicos das Agências Reguladoras Federais são compostos por servidores com mais de dez anos de experiência em suas agências. Muitos deles possuem mestrado, doutorado e cursos no exterior, o que faz deles um verdadeiro patrimônio do Estado brasileiro.  

Entretanto, infelizmente, esses servidores têm sido subutilizados pelos dirigentes de muitas Agências Reguladoras Federais, que insistem em nomear pessoas de fora do quadro permanente, muitas delas sem qualquer experiência ou formação em regulação, para funções essencialmente técnicas.

A atividade de regulação exige agregação de fortes conhecimentos de Direito, Economia e Ciências e Tecnologias específicas de cada setor regulado, o que enseja, sem sombra de dúvidas, o aproveitamento dos quadros existentes nas próprias agências.

 Nesse contexto, é essencial que os quadros de gestores técnicos das agências sejam recrutados dentro de seus quadros de servidores efetivos, que são preenchidos por intermédio de concursos públicos acessíveis a qualquer cidadão brasileiro com nível superior ou médio cujos conteúdos programáticos são customizados para as atribuições de cada agência.

Isso é importante até mesmo para que a sociedade obtenha o retorno do investimento público realizado nesses servidores.

 Na contramão dessa necessidade, o caput do art. 33 da Lei nº 10871/2004, permite, até os dias de hoje, depois de mais de dez anos desde que os primeiros servidores de carreira das agências tomarem posse, a ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs) por pessoas que não foram aprovados em concurso para as agências reguladoras federais.

 Isso desprestigia os mais de 7.600 servidores de carreira que as agências possuem hoje e que precisam de perspectiva de carreira para se sentirem estimulados como qualquer outro trabalhador.

  1. Fim da vedação ao exercício de atividades profissionais não relacionadas à regulação

Os servidores de carreira das agências passariam a poder exercer outras atividades profissionais que não conflitem moralmente com as funções exercidas por eles nas agências, assim como todas as demais carreiras típicas de estado após a promulgação da Lei nº 13.328 (arts. 90-91).

  1. Criação da Escola Nacional de Regulação – Enar

A Escola Nacional de Regulação – Enar seria responsável pela execução e promoção dos cursos de formação, capacitação de pessoal, formulação de estudos em regulação e adoção de medidas administrativas relacionadas à capacitação de pessoal (manifestação de concordância quanto aos cursos que serão objeto de licença capacitação, aprovação dos planos anuais de capacitação etc).

  1. Reequiparação com as carreiras do Ciclo de Gestão a partir de 2018

Conforme razões expostas na apresentação deste documento, as carreiras das Agências Reguladoras Federais retornariam ao patamar salarial que tinham antes das negociações de 2013 e 2015, ou seja: de equivalência com as carreiras do Ciclo de Gestão, do Banco Central, da CVM e da Susep.

Fonte: http://www.anerbrasil.org.br/noticias/detalhe/proposta-de-pauta-para-recuperacao-das-agencias-reguladoras-1

Anatel quer ficar de fora de lista de credores da Oi

São Paulo – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pediu para ser excluída do processo de recuperação judicial da Oi. A solicitação foi apresentada à Justiça na última sexta-feira. Caberá ao juiz responsável pelo processo, Fernando Viana, tomar a decisão.

Em processos de recuperação judicial, negociações levam a descontos na dívida dos credores que podem superar a marca de 70%. Se a Justiça avaliar que a agência tem razão, a Oi não poderá aplicar deságio sobre a dívida com o governo.

“Não cabe (à Anatel) participar da assembleia de credores. É um processo separado”, afirmou o presidente da agência reguladora, Juarez Quadros, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Em recuperação judicial, a Oi tem dívida de R$ 65 bilhões, e o governo é um dos maiores credores. Considerando impostos, outorgas e multas, a companhia deve R$ 20 bilhões, segundo a Anatel.

Na última relação de credores, publicada pelo administrador judicial, a dívida reconhecida era de R$ 11 bilhões.

A assembleia de credores da Oi está prevista para setembro. Caso não seja possível chegar a um acordo, o juiz pode decretar falência da companhia, disse Quadros.

Antes disso, porém, o presidente da Anatel ressaltou que o juiz teria de abrir o caminho para uma intervenção da agência – caminho que, por enquanto, é o preferidos de fundos interessados em investir na Oi. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: http://exame.abril.com.br/negocios/anatel-quer-ficar-de-fora-de-lista-de-credores-da-oi/

Espaço aéreo: conheça as regras para drones, aeromodelos e balões

A aprovação, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de regras para o uso civil de drones, no começo de maio, trouxe à tona dúvidas sobre a regulamentação e uso do espaço aéreo em outras atividades.

Uma das principais inovações da norma é a proibição do uso de drones sem registro e documentação e se não houver comunicação prévia.
Segundo o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera está sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Desse modo, todo voo com aeronave não tripulada também precisa de autorização.
As novas regras para drones, segundo a própria Anac, são complementares aos normativos do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Antes da norma entrar em vigor, a agência reguladora avaliava caso a caso os pedidos de operações com drones e emitia autorizações especiais para voos. Ao todo, mais de 400 documentos foram emitidos. O órgão, no entanto, não tinha, até então, uma estimativa da quantidade de equipamentos em operação no Brasil. Com a regulamentação, o registro de drones com mais de 250 gramas passou a ser obrigatório e agência espera ter um cadastro atualizado dos aparelhos em uso em todo o Brasil.

Regras diferenciadas

As aeronaves não tripuladas são divididas em três grupos: autônomas, remotamente pilotada (RPA) – caso dos drones – e aeromodelos. As primeiras não podem acessar o espaço aéreo brasileiro. Já as RPAs e os aeromodelos têm autorização mediante o cumprimento de algumas regras.
As RPAs podem ser utilizadas para fins corporativos ou comerciais, em situações como filmagens, fotografias, mapeamento de imagens 3D, busca e salvamento, defesa civil e aérea, entre outros usos não recreativos. Já os aeromodelos são usados exclusivamente para fins de lazer ou esporte.
Não é permitido transportar pessoas, animais, artigos perigosos e outros itens proibidos por autoridades competentes nos drones.
Os aeromodelos ainda são dispensados de alguns requisitos previstos no novo regulamento da Anac. Para esses equipamentos, as operações de voos são permitidas sob total responsabilidade do seu piloto e não há restrição quanto à idade mínima para operá-los.

Classificação de drones Agência Brasil

Aeromodelos com peso máximo de decolagem de até 250 gramas não precisam ser cadastrados na agência reguladora. Entretanto, os aeromodelos operados acima de 400 pés (120 metros do nível do solo) devem ser cadastrados e, nesses casos, o piloto remoto do deverá possuir licença e habilitação.
O presidente da Confederação Brasileira de Aeromodelismo (Cobra), Rogério Luiz Lorizola, disse que a necessidade de cadastro e enumeração de equipamentos preocupa os aeromodelistas. “Tem piloto que chega a ter 20, 30 aeromodelos, e registrar todos eles gerou um desconforto”. Além disso, segundo Lorizola, há incertezas sobre a taxação futura da atividade. “Por enquanto, o governo não cobra nenhuma taxa para cadastrar os aeromodelos, mas temos medo que isso aconteça.”

Balonismo

Em relação ao uso do espaço aéreo para balonismo, a Anac destaca que apenas empresas certificadas podem comercializar serviços na aviação civil brasileira, inclusive de voos de balão. “A certificação da empresa é necessária para segurança dos interessados em contratar uma empresa”, justifica a agência. Para operar um balão comercial, a empresa precisa ser registrada como táxi-aéreo e o piloto, ter licença comercial. Já para o uso de balões como lazer, o piloto deve ter o Certificado de Piloto Desportivo (CPD) ou o Certificado de Piloto Recreio (CPR).
Voos turísticos e panorâmicos em balões também precisam de certificação do equipamento e do piloto. Já os balões experimentais só podem ser usados para aerodesporto, como atividades de lazer e competições, e também devem ser registrados na Anac.
De acordo com dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), 24 colisões entre aeronaves civis e balões foram registradas desde janeiro de 2012. São Paulo e Rio de Janeiro são os estados em que o órgão mais reporta voos de balão nos centros de controle e as ocorrências têm aumentado: em 2012, balões foram avistados 84 vezes em São Paulo e 27 vezes no Rio de Janeiro; em 2017, em cinco meses, 98 registros já foram feitos nos dois estados.
Balão é apreendido pela Guarda Municipal de Jundiaí (SP) – Foto Prefeitura de Jundiaí
Balão irregular movido a fogo é apreendido pela Guarda Municipal de JundiaíArquivo/Divulgação Prefeitura de Jundiaí
Os balões não tripulados movidos a fogo não são permitidos no Brasil e a prática é considerada crime ambiental e atentado contra a segurança do transporte aéreo.
Por causa das restrições legais a esse tipo de equipamento, uma nova modalidade de balonismo chama a atenção dos admiradores: o balão ecológico. Feito de papel de seda, sem nenhum metal e movido por um maçarico de baixa pressão, os balões ecológicos não apresentam risco para o meio ambiente nem para a população, segundo o presidente da associação Somos Arte, Papel e Cola (Sapec), Egbert Scholgel.“O balonismo é uma prática que está enraizada na cultura brasileira, e desde a proibição [de balões não tripulados movidos a fogo], estamos desenvolvendo outras maneiras de dar continuidade a essa cultura. O balão ecológico foi a solução encontrada.”
Segundo Scholgel, a soltura desses balões é sempre acertada com os órgãos de controle, feita em local apropriado, longe de aeroportos, e apenas em eventos próprios para a atividade.
Criada em Curitiba, a Sapec é uma das três associações brasileiras de balonismo ecológico que buscam a regulamentação dessa prática. “Durante muito tempo só se falou em proibição e criminalização, ninguém fala na regulamentação”, afirma Scholgel.

Fiscalização

Por parte da Anac, a fiscalização de aeronaves remotamente pilotadas será incluída no Programa de Vigilância Continuada e as denúncias recebidas serão apuradas administrativamente de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Entre as punições previstas pela agência para quem descumprir as regras estão multa, suspensão, cassação, detenção, interdição, apreensão e intervenção. Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
O Código Penal prevê, em seu Artigo 261, pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. A lei também tipifica a exposição de pessoas a risco e prevê pena de detenção de três meses a um ano nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.
Já o Artigo 33 do Decreto-Lei das Contravenções Penais estabelece que dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (15 dias a três meses) e pagamento de multa. Pelo Artigo 35 do mesmo decreto, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples e multa.
Outras sanções poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a Anatel, se envolver questões de radiofrequência; e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), órgão do Ministério da Defesa responsável pela fiscalização de aspectos relacionados ao uso do espaço aéreo.
A Anac lançou uma cartilha com mais informações sobre as regras para uso de drones, que pode ser consultada no site da agência.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2017/05/27/internas_polbraeco,598257/espaco-aereo-conheca-as-regras-para-drones-aeromodelos-e-baloes.shtml

Agência reguladora suspende venda de 38 planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a suspensão da venda de 38 planos de saúde de 14 operadoras, em função de reclamações relativas à cobertura assistencial, como negativas e demora no atendimento, recebidas no primeiro trimestre de 2017. A decisão atinge mais 739 mil consumidores.

Em nota, a agência informa que a medida entra em vigor no dia 9 de junho e faz parte do monitoramento periódico feito pelo Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, da ANS.

Os planos são alvo de reclamações recorrentes sobre cobertura. A medida é preventiva e vai até a divulgação do próximo ciclo de monitoramento. Além de terem a comercialização suspensa, as operadoras que negaram cobertura indevidamente podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.

Das 14 operadoras que estão neste ciclo, quatro já tinham planos suspensos no período anterior, do quarto trimestre de 2016, e dez não constavam da última lista de suspensão. Seis operadoras poderão voltar a comercializar 30 produtos que tiveram a venda suspensa. Três foram liberadas para voltar a comercializar todos os produtos que estavam suspensos e três tiveram reativação parcial. Isso ocorre quando há comprovada melhoria no atendimento aos beneficiários.

Nesse ciclo, a ANS recebeu 14,5 mil reclamações de natureza assistencial em seus canais de atendimento, no período de 1º de janeiro a 31 de março. Desse total, 12,3 mil queixas foram consideradas para análise pelo programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

Segundo a agência, os beneficiários dos planos que foram suspensos continuam a ter assistência regular até que as operadoras resolvam seus problemas e possam receber novos beneficiários.

A ANS informou, em nota, que os beneficiários dos planos que foram suspensos estão protegidos com a medida. “[Os consumidores] continuam a ter assistência regular até que as operadoras resolvam seus problemas assistenciais para que possam receber novos beneficiários”, determinou a agência.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/saude/2017/06/agencia-reguladora-suspende-venda-de-38-planos-de-saude

Susep poderá ser transformada em agência reguladora do setor de seguros

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que transforma a Superintendência de Seguros Privados (Susep) em agência reguladora, para fiscalizar o mercado de seguros privados do País (PL 5277/16).

Atualmente, a Susep é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, com autonomia administrativa e financeira, e dirigentes de livre nomeação e destituição. Pelo projeto, a nova Susep continua vinculada à pasta, mas sem subordinação hierárquica, com diretoria com mandato fixo e autonomia orçamentária (e não apenas financeira).

O projeto foi enviado pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados no mesmo dia (12 de maio) em que ela foi afastada provisoriamente do cargo com a instauração de processo de impeachment pelo Senado.

O envio, segundo o governo, foi motivado por um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que apontou fragilidades no modelo brasileiro de regulação do setor de seguros.

A mudança da natureza jurídica da Susep, segundo a exposição de motivos que acompanha o projeto, visa o fortalecimento institucional da Susep. O teor do texto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda.

Conselho O projeto altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão máximo do setor, responsável por fixar diretrizes e normas da política de seguros privados. O CNSP ganha ainda uma competência a mais: fixar a orientação geral da Susep.

Pelo texto, participarão do conselho um representante da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda e o presidente da Susep. O presidente do conselho será o ministro da Fazenda, que hoje já integra o CNSP, junto com representantes dos ministérios da Justiça e do Trabalho, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Cada membro terá um suplente. Na qualidade de presidente do conselho, o titular da pasta da Fazenda terá como suplentes, pela ordem: seu suplente imediato, o representante da SPE e o suplente da SPE.

Mandatos O mandato do presidente e dos quatro diretores da Susep, que farão parte do conselho diretor da agência, será de cinco anos, sem possibilidade de recondução, devendo a cada ano haver a renovação de um diretor.

Na composição do primeiro conselho diretor, o presidente e os quatro diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano. Isso garantirá, posteriormente, a não coincidência dos mandatos.

A diretoria será escolhida pelo presidente da República e aprovada pelo Senado. Esse modelo é o seguido atualmente nas demais agências reguladoras do governo federal.

O texto determina ainda que a posse do primeiro conselho diretor deverá ocorrer no prazo de até um ano da data de publicação da lei.

O projeto do governo proíbe aos membros do conselho diretor o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, exceto a de magistério.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.segs.com.br/seguros/64036-susep-podera-ser-transformada-em-agencia-reguladora-do-setor-de-seguros.html