Servidores municipais de Florianópolis fazem assembleia nesta segunda-feira

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem), que vai para o 13° dia em greve, realizará uma assembleia nesta segunda-feira, às 13h30min, na Praça da Bandeira, no centro de Florianópolis.

Alex dos Santos, presidente do sindicato, explica que fará um contato pela manhã com o secretário de Administração, Everson Mendes, para saber se o município colocará alguma proposta na mesa para ser debatida pelos servidores na assembleia.

Se isso não ocorrer, o encontro dos servidores, além de deliberar pela manutenção ou não da greve, deve decidir quais os rumos do movimento caso a paralisação persista durante a semana.

Fonte: http://horadesantacatarina.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2017/01/servidores-municipais-de-florianopolis-fazem-assembleia-nesta-segunda-feira-9686636.html

Reforma da Previdência erra ao não prever regra de transição

Por Victor Roberto Corrêa de Souza

Recentemente, publiquei artigo em que abordei a inconstitucionalidade da exclusão das regras de transição das Emendas Constitucionais que estão em vigor, para milhares de servidores públicos, pela Reforma da Previdência buscada pelo Governo que atualmente comanda o nosso Poder Executivo. Tratei da inconstitucionalidade do art. 24 da PEC 287/2016 (que já foi reapresentada, tendo o teor do art. 24 sido trasladado para o art. 23 da PEC).

Era apenas uma breve incursão sobre a Reforma. Há outros pontos a serem abordados, aos quais pretendo dar continuidade. Desta vez, vou ao RGPS.

Não é só a segurança jurídica e as expectativas legítimas de diversos servidores que serão afetadas – como abordado naquele texto, mas principalmente as de milhões de trabalhadores celetistas, mais numerosos que os funcionários do Estado.

Atualmente, o trabalhador possui basicamente quatro espécies de aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e especial). O cidadão, via de regra, se aposenta com 35/30 anos de contribuição (h/m), sem que haja uma idade mínima. Não alcançando esse tempo de contribuição, pode se aposentar por idade, com 65/60 anos (h/m). Ainda, pode se aposentar com alguma incapacidade laboral permanente ou com uma contagem de tempo qualificada, caso seja pessoa com deficiência ou trabalhe em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física.

A proposta de Reforma da Previdência almeja mexer em tudo isso, radicalmente.

Primeiro, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e fixa apenas a aposentadoria por idade, que deverá ser no mínimo de 65 anos, para ambos os sexos, exigindo-se também um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Se o trabalhador detiver esses 25 anos, terá direito a 76% do valor da média de suas contribuições, como valor inicial de sua aposentadoria. Se quiser se aposentar integralmente, terá que possuir 49 anos de contribuição, além da idade mínima.

Segundo, a Reforma constitucionaliza um tema que era definido em lei ordinária, que é o valor da RMI da aposentadoria por invalidez. Tal valor, calculado no art. 29 da Lei 8.213/91, é de 100% da média dos salários de contribuição em qualquer hipótese. Isso acaba e a aposentadoria por invalidez será de 100% apenas quando se tratar de incapacidade permanente decorrente exclusivamente de acidente do trabalho, conforme o §7°-C do art. 201, a ser inserido no texto da CF.

Terceiro, a Reforma mantém o direito à aposentadoria especial, mas passa a expressamente entendê-la como uma espécie de aposentadoria por idade especial, na qual se exigirá no mínimo 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, exigindo, ainda, que o cidadão comprove o efetivo prejuízo à sua saúde, em relação às condições especiais de sua atividade laboral.

E, quarto, estabelece como única medida para permitir o direito à transição do atual ao pretendido regime por regras mais suaves, o mesmo parâmetro equivocadamente arbitrário do art. 24 da PEC: a idade de 50/45 anos (h/m), que permitirá a possibilidade de um pedágio de 50% do tempo de contribuição que faltar, conforme se percebe no art. 7° da PEC. Não possuindo tal idade de corte, não haverá qualquer regra de transição.

Vamos a fatos e hipóteses bastante factíveis, a respeito das mudanças pretendidas pelo Governo, nas diversas aposentadorias ora existentes.

Imagine, por exemplo, o caso de uma trabalhadora com 44 anos de idade (na data da promulgação da Emenda) e 26 anos de contribuição, e que tinha em seu patrimônio jurídico a expectativa de se aposentar aos 48 anos de idade. Agora, terá que trabalhar no mínimo mais 21 anos de idade, até completar os 65 anos de idade. Já, se esta cidadã tiver uma irmã com 45 anos de idade e os mesmos 26 anos de contribuição, será possível se aposentar com o tempo faltante e um pedágio de 50% desse tempo (ou seja, mais seis anos).

Assim, a irmã que é um ano mais velha se aposentaria aos 51 anos de idade, enquanto a irmã um ano mais jovem teria que trabalhar até os 65 anos de idade! Isso é justo, é isonômico, é razoável? Parece-nos que a ausência de regras de transição para trabalhadores com idade inferior ao corte efetuado pelo Governo pode ser tudo, menos constitucional. Mais adequado seria fazer uma tabela progressiva, como o legislador ordinário muito corretamente já abordou, na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213, de 1991, que tratava da gradativa mudança dos prazos de carência para a concessão de benefícios como a aposentadoria por idade. Somente assim seria respeitada a igualdade real entre os segurados do RGPS e se permitiria o respeito ao planejamento previdenciário dos cidadãos.

É explícita, portanto, a inconstitucionalidade da Reforma, ao não prever regra de transição alguma para quem não tenha atingido a idade de corte utilizada pelo proponente. Como dissemos no texto de 07/01/17, o parâmetro etário é inadequado para regra de transição, sendo muito mais adequado e proporcionalmente isonômico, estabelecer uma regra de transição em que seja cobrado um pedágio contributivo proporcional ao tempo de contribuição que o trabalhador, filiado ao RGPS até a data da promulgação da futura Emenda, já detém.

Outro exemplo bem pragmático. Atualmente, a aposentadoria especial é concedida após 25 anos de atividade prestada em condições especiais que afetam a saúde e a integridade física, sem qualquer requisito etário. Agora, imagine-se como um trabalhador de 44 anos de idade, e que exerce suas atividades em ambiente de altas temperaturas, como os fornos de uma usina metalúrgica, há 24 anos (na data da promulgação da Emenda). Falta apenas um ano para que você se aposente. Com a Reforma da Previdência, passarão a faltar 11 anos e o trabalhador terá que comprovar que sua saúde foi efetivamente afetada pelo trabalho em condições especiais por todo o longo período de 35 anos! E não haverá qualquer regra de transição. Isso é justo, é isonômico, é razoável?

Mais exemplo: uma jovem senhora, costureira exímia com 40 anos de idade e 15 anos regulares de recolhimento de suas contribuições individuais, está dirigindo seu carro para ir ao supermercado e, por uma fatalidade, sofre um acidente grave que culmina na amputação da mão que lhe enseja a vocação para seu ofício e lhe impede permanentemente de exercer as atividades profissionais que habitualmente exercia. Se este acidente (que se insere no conceito de acidente de qualquer natureza) ocorrer atualmente, a jovem senhora ainda se aposenta por invalidez com 100% da média de seus salários de contribuição, o que se justifica perante tamanha imprevisibilidade. Se ocorrer um dia após a data da promulgação da Emenda pretendida pelo Governo, esta jovem senhora terá direito a uma aposentadoria por invalidez de 66% apenas, considerando-se o texto dos §§7°-B e 7°-C do art. 201, a serem inseridos no texto da CF. Apenas em caso de acidente do trabalho (para o qual ainda será possível ação regressiva contra o empregador), é que a Previdência Social pagará 100% da aposentadoria por invalidez.

Não é só isso. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença incapacitante deferida ao cidadão pintor que descobre, 4 anos depois de começar a vida laborativa, que possui um agressivo tumor maligno no estômago, cujo tratamento demandará tempo, recursos e afastamento prolongado do trabalho. Pelas regras atuais receberia 100% da média de seus salários de contribuição e sequer lhe seria exigida carência; pela regra da Reforma, receberia apenas 55%.

Aliás, aqui nota-se uma grave lacuna na Reforma da Previdência: por que somente o texto da Constituição a ser reformado foi apresentado? A Previdência Social está estruturada não apenas na Constituição, mas essencialmente em leis complementares e ordinárias, como a LC 142/2013 e as leis 8.212/91 e 8.213/91, por exemplo. A resposta a esta lacuna é relevante, pois não se vislumbra qual será o tratamento do auxílio-doença, por exemplo.

Ora, imagine-se, no hipotético caso supracitado do pintor, se, em vez da aposentadoria por invalidez, fosse concedido auxílio-doença, por se entender que o tumor não seria tão agressivo e a incapacidade seria temporária. Qual seria a RMI de seu benefício? 91% de uma hipotética aposentadoria por invalidez (o que representaria 50% da média de suas contribuições)? Ou algo ainda pior, como 80% do valor de uma hipotética aposentadoria? Isto, obviamente, não está claro.

Fato é que o proponente, no processo legislativo, não foi leal com a sociedade civil ao não apresentar os textos de uma pretendida reforma das leis que regulamentam a Constituição Federal, e isso também traz intensa insegurança jurídica ao cidadão. Como garantir que não haverá um agravamento para a obtenção de benefícios, com medidas como, por exemplo, a revogação do art. 3° da Lei 10.666/2003, a diminuição dos períodos de graça do art. 15 da Lei 8.213/91 ou o aumento dos prazos de carência para os benefícios em geral (art. 25 da Lei de Benefícios)?

Nesse aspecto, importa ressaltar conduta governativa extremamente impactante no cenário previdenciário e que é outro exemplo de deslealdade no processo legislativo. Trata-se da revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, que estabelecia medida benéfica ao segurado do RGPS, quanto ao cômputo de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, e que foi surpreendentemente revogada pela Medida Provisória 739/2016. Ocorre que não havia comprovação de urgência da matéria, de modo que o Governo não conseguiu maioria parlamentar para converter a MP em lei e a Medida caducou em 04/11/2016.

Pelas regras do correto processo legislativo, não havendo urgência, a matéria teria que ser aventada em projeto de lei. Mas, o que fez o Governo, mesmo proponente da Reforma da Previdência? Editou nova MP, de n. 767, em 06/01/2017! Quando será possível haver um tratamento leal com o trabalhador do RGPS? Que urgência é essa? Que falta de planejamento é essa?

Na verdade, um bom começo de Reforma da Previdência está na necessidade de alteração do art. 62, §1°, I, b, da CF, para se inserir o direito previdenciário como matéria sobre a qual deveria ser vedada a edição de medida provisória. Não há Estado de Bem-Estar Social sem a proteção de direitos e garantias previdenciários mínimos. Sabemos que a Previdência Social só existe porque a sociedade moderna é claramente repleta de situações de vulnerabilidade, que demandam proteção e atuação do Estado. Estão lá no art. 201 da CF, listados aos pormenores, os riscos sociais que devem ser evitados ou ter seus efeitos negativos minorados. São medidas nucleares de qualquer Estado de Direito, que devem ser debatidas por todos os Poderes, e não impostas por uma MP.

Ainda, a Proposta não traz, nem ao menos em sua Exposição de Motivos, os motivos pelos quais está desprezando reformas legislativas recentes na Previdência Social. Recentemente, por exemplo, a Lei 13.183/2015 trouxe importante inovação para o direito previdenciário, prevendo que o cidadão pudesse se aposentar pela conhecida regra 95/85, sem a aplicação do fator previdenciário. Houve, ainda, uma progressividade que majoraria essa tabela para 100/90, até 2026, como se nota no art. 29-C da Lei 8.213/91, inserido pela Lei 13.183. Por esse sistema, o cidadão se aposenta por tempo de contribuição, integralmente, sem a consideração do fator previdenciário, se somar 95/85 pontos (H/M), de acordo com a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição (respeitado o tempo mínimo de 35/30 anos).

Ora, sabe-se que o fator previdenciário só existe para tentar desestimular aposentadorias precoces. Como pode vir o Governo, agora, menos de dois anos após a implementação desse sistema da Lei 13.183/2015, extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e pôr no seu lugar apenas a aposentadoria por idade, sem qualquer apresentação de dados atuariais que confirmem que a sistemática do art. 29-C da Lei 8.213/91 não serviu para evitar as aposentadorias precoces? Note-se que o Governo sequer previu a possibilidade de requisitos etários distintos para a aposentadoria, conforme a faixa salarial de suas contribuições, medida que se justifica no fato de que a expectativa de sobrevida varia consideravelmente de acordo com o nível salarial do cidadão.

Em nosso sentir, para uma interessante Reforma da Previdência que evitasse aposentadorias precoces, bastaria utilizar única e simplesmente a regra do sistema 95/85 para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com algum aperfeiçoamento planejado da tabela progressiva dos pontos, para o futuro, extinguindo-se o fator previdenciário definitivamente, pois este desestimula, mas não impede a precoce aposentadoria. Muito ao contrário do pretendido pelo Governo, o que se percebe no atual momento é uma corrida aos postos do INSS para solicitar aposentadorias financeiramente ruins, submetidas à regra do fator previdenciário, por quem poderia aguardar o momento em que reuniria os pontos do sistema 95/85.

Não é demais lembrar que a Previdência Social, no Brasil, sempre foi tratada pelo Poder Executivo ou de modo independente, ou parcialmente atrelada ao Ministério do Trabalho. Porém, desde a assunção ao poder do novo governo federal, a Previdência Social foi transformada em mera Secretaria do Ministério da Fazenda, como se percebe da MP 726, de 12/05/2016, convertida na Lei 13.341, de 29/09/2016. Isto denota que a Reforma da Previdência, apresentada em 05/12/2016, na forma da PEC em debate, configura em sobreposição simplista da análise econômica em detrimento dos aspectos sociológicos que justificam a necessidade da Previdência. Contudo, cabe a indagação: terá sido esse o pacto constitucional firmado desde 1988, quando tratou da seguridade social, nos arts. 194 a 204 da CF? Que legitimidade tem o atual governo para uma guinada deste porte, a respeito da Previdência Social?

Enfim, assim como dissemos no nosso primeiro texto, observa-se que a PEC também é inconstitucional ao não prever regras de transição proporcionais e isonômicas para os trabalhadores do RGPS, bem como ao agredir suas expectativas legítimas de aposentação conforme as regras em vigor. A enorme dificuldade que está sendo criada para se obter aposentadorias de quaisquer espécies fará com que as pessoas sequer se preocupem em ingressar e participar regularmente do RGPS, estimulando, por outro lado, a previdência privada, cuja liquidez patrimonial nunca é adequada ao risco de falência, e nas quais, histórica e ordinariamente, só participam pessoas de classe média ou alta e com alguma poupança. O resultado, se as impactantes mudanças almejadas pela PEC 287 forem aprovadas, é vivermos em uma sociedade que abandonará seus concidadãos, outrora protegidos, quando diante de vulnerabilidades, criando abismos sociais e aumentando a pobreza e a desigualdade de renda.

É isso que queremos?

O debate continua. Voltarei à Reforma em breve.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-29/reforma-previdencia-erra-nao-prever-regra-transicao

Estado pagará no mínimo R$ 5 mil a cada servidor no dia 31

O valor destinado quitará 84% das matrículas em geral no último dia de janeiro e 97% dos vínculos do magistério

O valor exato será definido segunda-feira, mas a Secretaria da Fazenda confirma o pagamento de pelo menos R$ 5 mil líquidos para os servidores do Executivo, no dia 31 de janeiro. Se esse valor for confirmado, o governo quitará 84% das matrículas em geral no último dia de janeiro e 97% dos vínculos do magistério.

O pagamento só não será integral porque o governo optou por reduzir as pendências com a saúde. Neste mês, foram R$ 220 milhões destinados para a área, a maior cota desde o início da gestão de José Ivo Sartori. Só na sexta-feira, a Fazenda depositou R$ 20 milhões para a quitação de dívidas com pequenos hospitais que não entraram na Justiça.

 

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/colunistas/rosane-de-oliveira/noticia/2017/01/estado-pagara-no-minimo-r-5-mil-a-cada-servidor-no-dia-31-9638051.html

Diretor do Depen quer terceirizar serviços em presídios do Paraná

O diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), Luiz Alberto Cartaxo, afirmou, nesta quinta-feira, que encaminhará ao secretário estadual da Segurança Pública, Wagner Mesquita, e ao governador Beto Richa (PSDB) proposta para que serviços de rotina do sistema penitenciário do estado sejam terceirizados. Para ele, essa seria a solução para o problema de déficit de pessoal no sistema, que pode se agravar com a promessa de construção de novas unidades prisionais no estado.

“Estou enviando ao secretário de segurança e ao governo do estado uma alternativa interessante, o funcionamento compartilhado entre o ente público e o ente privado, um sistema de cogestão. Se o nosso servidor é caro, não é plausível que ele faça serviços menores. Estou pagando R$ 8 mil para meu servidor servir comida para preso. E eu posso terceirizar isso, e liberar agentes que estão fazendo serviços de hotelaria, trazê-los para o serviço de segurança e escolta, que hoje é feita pela polícia militar”, disse.

Para o diretor do Depen é possível se terceirizar todos os serviços supervisionados pelos agentes penitenciários: “movimentação de escola e trabalho, entrega de alimentação e medicamento, entrega e vistoria de sacolas, portaria. Eu gasto muito funcionário com isso”, disse.

Luiz Alberto Cartaxo deu essa declaração durante a gravação do programa Entrevista Coletiva, que vai ao ar no próximo sábado, às 11h, na Band Curitiba e, posteriormente, será publicado, em sua íntegra, no Paraná Portal.

O diretor admitiu que o sistema funciona, hoje, com 32% menos efetivo que o necessário, mas disse que o agente penitenciário é um servidor caro para o estado. “O nosso servidor penitenciário tem um dos melhores salários nível médio do país, portando, é um servidor caro. O nosso custo por preso, a R$ 3,3 mil por mês é um custo alto e o que puxa é a folha de pagamento, mesmo porque eu gasto 64% do orçamento com servidores. E temos defasagem em todo o sistema. Estamos com unidades operando, em média, com 68% dos postos de serviço ocupados em média. E é preciso corrigir isso urgentemente. Vamos contratar novos agentes, mas não temos tantas vagas assim”, assim.

Na entrevista, ele também revelou que a possibilidade de uma ação de resgate de presos, inclusive com explosão de muro, era monitorada desde outubro pelo setor de inteligência da Secretaria Estadual de Segurança e anunciou, também, que o estado pretende contratar junto a uma empresa israelense, um serviço de visita virtual para presos que, como contrapartida, instalará bloqueadores de celular nos presídios do estado.

Outro lado

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná reagiu à declaração de Cartaxo. Segundo a presidente da entidade, Petruska Niclevisk Sviercoski afirma que não existe, no sistema penitenciário, função que não seja de segurança. “Qualquer terceirização no sistema penitenciário sempre vai ter alguma participação na segurança. Qualquer distribuição de materiais, alimentos ou remédios para presos, se feita por um funcionário terceirizado, precisará do acompanhamento de um agente penitenciário. Então, não faz o menor sentido”, disse. “As portarias e as revistas de sacolas também são fundamentais para a segurança da unidade penitenciária. Então, não cabe terceirização dentro de um presídio em nenhuma circunstância. O que se precisa é pegar esse dinheiro que quer se colocar nas mãos das empresas e contratar servidores. A terceirização é a desvalorização do serviço público”, concluiu.

Fonte: http://paranaportal.uol.com.br/politica/diretor-do-depen-que-terceirizar-servicos-em-presidios-do-parana/

Operação investiga sonegação em restaurantes de ex-deputado mineiro

O Ministério Público, a Secretaria da Fazenda e a Polícia Civil realizaram hoje uma operação conjunta, batizada de Datus, para desbaratar um esquema de sonegação fiscal praticada por um grupo de cerca de quatro bares e restaurantes da zona Sul de Belo Horizonte. Entre os alvos dessa operação estão o ex-deputado estadual Jayro Lessa (DEM) e seu filho Allysson Lessa.

Os dois atuavam nesse ramo de bares e restaurantes de luxo na capital mineira, entre eles o Dádiva, que fechou as portas em 2014. A sonegação investigada seria referente ao período de 2013 quando a família admistrava os restaurantes Tizé, Maria de Lourdes, Rokkon e Dádiva. O nome da operação é uma referência a essa último restaurante, cujo tradução em latim é datus.

Com exceção do Dádiva, todos os outros estabelecimento estão funcionando, mas não pertencem mais a família Lessa. A investigação diz respeito apenas ao tempo em que os Lessa administravam esses estabelecimentos.

Durante a operação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas residências dos dois e em uma das empresas deles, a revendedora de automóveis Cardiesel.

A ação, segundo o MP, busca comprovar o envolvimento direto dos dois na gestão temerária das empresas que encerraram irregularmente suas atividades deixando em aberto passivo tributário de cerca de R$ 8 milhões. Em 2012, o grupo já tinha sido autudo por sonegação.

Segundo as investigações, além da venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal e da falta de recolhimento do ICMS declarado, os investigados teriam simulado transações imobiliárias com o objetivo de blindar patrimônio e utilizado de laranjas para ocultar do fisco a real propriedade dos restaurantes.

O ex-deputado nega que haja sonegação fiscal. Segundo ele, um dos restaurantes quebrou e não teve como pagar um dívida com o fisco estadual. “Dívida assumida e declarada. Isso não é sonegação”, afirma. Jayro classificou a operação como “uma maldade” contra sua família. “A gente não precisava passar por esse constrangimento”.

Para Jayro, o fisco quer forçar que ele pague um dívida de seu filho, pois sabe que ele tem dinheiro. Ele também nega a transferência de imovéis para laranjas e diz que nunca foi sócio oculto dos restaurantes registrados em nome do filho.
Na última eleição, Jayro Lessa, que foi deputado estadual por três mandatos, não disputou a reeleição.

Na última eleição, Jayro Lessa, que foi deputado estadual por três mandatos, não disputou a reeleição para, segundo ele, se dedicar mais aos seus negócios.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/01/26/internas_economia,842596/operacao-investiga-sonegacao-de-restaurantes-de-ex-deputado.shtml

Servidores de São Vicente receberão salário integral no dia 31, diz prefeitura

Escalonamento ocorria desde julho de 2015.
Prefeito fez anúncio aos sindicatos das categorias.

O escalonamento de pagamento de salários dos servidores públicos de São Vicente, no litoral de São Paulo, acabará no próximo mês. A promessa foi feita pelo prefeito Pedro Gouvêa (PMDB) durante reuniões com o sindicato dos Servidores Públicos Municipais e o sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal. O pagamento deve ocorrer na próxima terça-feira (31).

De acordo com a Prefeitura de São Vicente, a última vez que todos os salários foram pagos de uma só vez aconteceu em julho de 2015. Desde então, um escalonamento de pagamento foi implantado, fato que desagradou, na época, a maioria dos servidores públicos municipais.

Ainda segundo a administração municipal, a folha de pagamento do funcionalismo na ativa é estimada em R$ 23,3 milhões. Cerca de 6 mil servidores fazem parte desta folha. Os inativos, que incluem aposentados e pensionistas, somam 2.240 funcionários e gera um pagamento de R$ 6,4 milhões.

Também neste mês, segundo a prefeitura, os servidores voltaram a receber a primeira parcela do 13º salário no mês do aniversário. O pagamento dos demais benefícios em atrasos segue em estudo pela administração municipal.

Fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2017/01/servidores-de-sao-vicente-receberao-salario-integral-no-dia-31-diz-prefeitura.html

Parecer da OAB/Nacional sobre o bônus de eficiência para servidores da Receita Federa

Ao contrário do que afirma o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Nacional) garante que o bônus de eficiência para o pessoal do Fisco desrespeita os princípios da impessoalidade, da ampla defesa e do devido processo legal. “Também o Banco Mundial, em estudo técnico sobre a fiscalização tributária, desaconselha a instituição de gratificações ligadas do valor das multas”, cita o advogado Igor Mauler Santiago

Veja o parecer da Ordem:

DESTINAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS AO PAGAMENTO DE BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
INOPORTUNIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTAS.

1. Os dispositivos em análise.

Trata-se de aferir a oportunidade política e a validade jurídica da Medida Provisória nº 765/2017, na parte em que institui o chamado Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

Merecem destaque, para a exata compreensão do tema, os comandos a seguir:
“Art. 5º. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
(…)
§ 4º. A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será composta pelo valor total arrecadado pelas seguintes fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975:
I – arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 4o da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e
II – recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se re-fere o inciso I do § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
(…)
Art. 11. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar, nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e aos servidores nas situações mencionadas nos incisos I e V, alíneas ‘a’ a ‘e’, do caput do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 12. O somatório do vencimento básico da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 5º, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição.
Art. 13. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.”

Cabem desde logo as seguintes observações:

● o bônus tem a finalidade declarada de incrementar a produtividade dos servidores da Receita Federal do Brasil (art. 5º, caput). Como a função central destes é cobrar tributos, conclui-se que o bônus visa a aumentar a arrecadação tributária da União;
● o valor a ser distribuído a título de bônus corresponde à totalidade (i) das multas tributárias arrecadadas e (ii) da receita obtida com a alienação de bens apreendidos pela RFB (art. 5, § 4º). Observe-se que, até a edição da MP, o produto dos bens apreendidos, agora apropriado pelos servidores da RFB, era dividido pelo art. 29, § 5º, do Decreto-lei nº 1.455/75 entre (a) o FUNDAF – Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fis-calização (60%), cujos recursos eram aplicados em treinamento e custeio1, e (b) a Seguridade Social (40%)!
● apesar de afastados de suas funções, são beneficiários do bônus os auditores da RFB cedidos ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (art. 11, parágrafo único; tais servidores são referidos no art. 29, V, d, da Lei nº 11.890/2008, referida no dispositivo);
● a soma dos vencimentos dos servidores da RFB com o bônus não po-de superar o teto constitucional (art. 12). Como este hoje é de R$ 33.763,00 (tramita projeto para elevá-lo para R$ 39.293,32), e como a remuneração dos auditores da RFB varia de R$ 20 mil a R$ 30 mil (a dos analistas vai de R$ 11 mil a R$ 18 mil), fica clara a relevância da gratificação em exame, a maximizar os seus efeitos sobre o espírito dos mencionados servidores;
● por fim, e de maneira algo paradoxal, a MP livra de contribuição previdenciária o prêmio pago aos servidores da RFB justamente pelo aumento da arrecadação tributária…

A MP traz a base de cálculo do bônus, isto é, a fonte dos recursos com os quais este será pago. O total a ser efetivamente distribuído aos servidores é o produto da multiplicação daquela base pelo Índice de Eficiência Institucional, a ser apurado na forma de ato infralegal (art. 5º, §§ 2º, 3º e 5º).

Referido ato já foi editado, consistindo na Portaria RFB nº 31/2017. Eis a fórmula que veicula:
A portaria traz ainda dois Anexos, um fixando nove critérios de aferição de eficiência (proporção de créditos garantidos, duração dos processos em 1ª instância administrativa, tempo médio de resposta a consultas de contribuintes, etc.), e o outro impondo metas numéricas para cada um desses critérios, a s-rem perseguidas nos quatro trimestres de 2017.
O grau de atingimento de cada meta enseja a atribuição de notas individuais, que vão de 0 a 1,1, segundo instruções fornecidas no Anexo I.

O cálculo é o seguinte: somatória (representada pelo símbolo Σ) de cada uma dessas notas quanto aos oito primeiros índices, com ponderação do peso relativo de cada um deles (o que hoje é irrelevante, pois todos têm peso igual – Portaria RFB nº 31/2017, art. 2º, § 3º).
Esse resultado é multiplicado pela nota apurada quanto ao nono índice – grau de realização da receita estimada, representado pela letra F na fórmula. Vale notar que a nota será zero quando a arrecadação efetiva não superar 90% da esperada.
O resultado dessa multiplicação, ou o número 1 (o que for menor), será o índice a ser aplicado sobre a base de cálculo do bônus (receita obtida com multas e com a alienação de bens apreendidos) para obter-se o valor global a ser distribuído no trimestre ao conjunto de servidores, observando-se que um analista deve receber 60% do que recebe um auditor (MP, art. 6º, I e II).
Passemos, então, ao estudo jurídico da matéria.

2. O nosso parecer.

Perdido nas brumas do passado, o contratador de tributos é personagem que deixou pouca saudade. Arrematante do direito de cobrar dada exação, era remunerado pela diferença entre o preço prometido à Fazenda Real, aliás nem sempre honrado, e o total que, por bem ou por mal, lograsse extrair dos contribuintes.
Em nosso país, onde campeou até os últimos anos da colônia, encarna o patrimonialismo na gestão da coisa pública. Na França, foi extinto no fio da guilhotina, ao fim do lúgubre Procès des Fermiers.
Mas o seu fantasma volta a nos atenazar. Ao destinar à gratificação dos servidores da RFB a totalidade das multas tributárias arrecadadas, a MP nº 765/2017 mergulha nos séculos para restaurar o império da cupidez na quantificação dos deveres fiscais.
Os riscos são evidentes demais para ser ignorados: exacerbação das multas aplicadas – a lei federal gradua-as de 0,33% a 225%, com critérios de diferenciação às vezes subjetivos; endurecimento da jurisprudência administrativa na matéria; aumento da litigiosidade judicial; encarecimento das garantias exigidas do contribuinte…
Em suma, aumento do custo Brasil.
Na mesma toada, a medida provisória concede aos fiscais do trabalho bônus calculado sobre “cem por cento” da receita de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, duplicando a exposição dos empreendedores e açulando o apetite de outras categorias pelo exercício egoístico de parcelas do poder estatal, em autêntica feudalização da máquina pública.
É certo que as autuações tributárias não são devidas de imediato, só sendo remetidas à cobrança judicial se referendadas pelo CARF. Mas isso não bastará para esconjurar uma previsível indústria de multas, pois pertence aos julgadores indicados pelo Fisco, beneficiários da gratificação, o voto de minerva naquele órgão paritário.
O desalento agrava-se quando se recorda que, preocupada justamente em evitar conflitos de interesses, a OAB acertadamente impediu o exercício da advocacia para os membros do CARF indicados pelos contribuintes.
Instado a decidir se a nova regra não redundaria, para os conselheiros do Fisco, em interesse econômico no desfecho dos processos que decidem – causa de impedimento do julgador, por força do artigo 42, inciso II, do Regimento Interno do CARF –, o Presidente do órgão editou a Portaria nº 1/2017, declarando que o inciso só alcança os conselheiros dos contribuintes.

A conclusão baseia-se no § 1º do mesmo artigo, que define “interesse econômico” para estes últimos. Além de tecnicamente incorreta, pois o parágrafo complementa, e não delimita, a norma a que se refere (Lei Complementar nº 95/97, art. 11, III, “c”), a interpretação produz resultado absurdo, permitindo aos julgadores da Receita – por falta de outra disposição proibitiva – julgar fei-tos de empresas das quais, por exemplo, tenham ações e recebam dividendos.
A regulamentação do bônus pela Portaria RFB nº 31/2017 piorou as coisas. De sua complicada fórmula basta atentar para a existência de um fator de multiplicação que será igual a zero se a arrecadação efetiva não atingir 90% da estimada. Como todo número multiplicado por zero dá zero, a conclusão é simples: nada de gratificação para a categoria se as autuações não forem confirmadas.
Isso transformará toda estimativa, realista ou não, em auto executável. Metas de produtividade para julgadores são comuns, como as que o Conselho Nacional de Justiça impõe à magistratura. Mas metas quanto ao conteúdo da decisão são algo inédito e inaceitável.
Além de inoportuna e perigosa, como se demonstrou acima, a MP é sem dúvida inconstitucional. Primeiro, pela impossibilidade da destinação de receita tributária a fins privados, afirmada pelo STF quanto a leis estaduais que vinculavam a taxa judiciária a associações de magistrados e caixas de assistência de advogados (Pleno, ADI nº 1.145/PB, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 08.11.2002). Segundo, pelo descabimento da afetação da receita de impostos – as multas são acessórios que seguem a mesma sorte do principal – a gastos específicos (CF, art. 167, IV). Terceiro, pela vedação constitucional da vinculação de receitas à remuneração dos servidores (CF, artigo 37, XIII), que levou o STF a invalidar gratificação estadual de produtividade atrelada à arrecadação de tributos e multas (Pleno, ADI 650-MC/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 22.05.92). Quarto, e principalmente, por ofensa à moralidade e à impessoalidade da Administração (CF, art. 37), corolários diretos do princípio republicano.
Em 1977, julgando lei paulista que gratificava fiscais estaduais com base na arrecadação, o STF invocou o Anti-Moiety Act (lei antimetade!), que em 1867 proibiu tal prática nos Estados Unidos, por constituir “estímulo à cobiça dos funcionários públicos”, “instrumento de corrupção política” e “processo de terrorismo fiscal contra cidadãos honestos e bem-intencionados”, além de ser “contraproducente” (Pleno, Rp. 904/SP, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, DJ 25.04.78).
A questão voltará ao STF, agora quanto ao Estado de Rondônia, no RE nº 835.291/RO. O parecer já apresentado pela PGR, da lavra do Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, é contundente: “a intensidade da fiscalização tributária não deve ser medida na base do maior ou menor interesse pecuniário de seus agentes”, que assim passam “a exercer o poder de império estatal com inspirações distintas do interesse público”, perdendo a necessária impessoalidade.

Também o Banco Mundial, em estudo técnico sobre a fiscalização tributária, desaconselha a instituição de gratificações ligadas do valor das multas. É conferir:

« A related point is the incentive scheme used by tax administrations. International experience suggests that the compensation of auditors should not be linked directly to the volume of audit adjustments and penalties raised by them, as is often the case in audit approaches not based on risk. Providing bonuses mechanically indexed on audit results has been shown (a) to bias audits strongly against taxpayers, undermining the much-needed perception of fairness in the tax system, and (b) to encourage strategic selection behavior (auditors maximizing their bonuses) in environments where the audit selection function is not adequately separated from audit implementation. » (CHARLES VELLUTINI, Key principles of risk-based audits. In Risk Based Tax Audits: Approaches and Country Experiences. Org. MUNAWER SULTAN KHWAJA, RAJUL AWASTHI e JAN LOEPRIC. Washington: The World Bank, 2011, p. 16)
Por todos esses motivos, MM Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Brasília reconheceu a inconstitucionalidade da MP nº 765/2017, suspendendo o julga-mento administrativo do feito apontado pelo impetrante. Eis os termos de sua decisão liminar:
“Evidencia-se, assim, flagrante desrespeito aos princípios da impessoa-lidade, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos na Constitui-ção Federal, considerando que num Estado Democrático de Direito, em que devem ser preservados os direitos e garantias individuais, os julgadores devem ser imparciais para apreciarem as questões que lhe são postas, tanto no âmbi-to administrativo como judicial, sendo essa uma característica basilar de qual-quer processo, em que saindo de um sistema de autotutela, passa-se a um sis-tema de heterocomposição, com a garantia de um terceiro imparcial.
O fato é que a grande dificuldade da garantia da impessoalidade reside na circunstância de que as suas atividades são desempenhadas por pessoas, cu-jos interesses e ambições afloram facilmente quando sabido que o resultado da controvérsia irá afetar diretamente (ou indiretamente) a sua remunera-ção.” (MS nº 1000421-94.2017.4.01.3400)
A inadimplência e a sonegação devem ser reprimidas sem trégua, e a justa remuneração dos fiscais é condição essencial para isso. Mas os meios daquele combate e desta merecida valorização funcional devem obediência à Constituição.
A sociedade não aceitará, tantos séculos depois, voltar à condição de re-fém das pretensões remuneratórias dos coletores de tributos.

3. Conclusão.

Do exposto, concluímos pela inoportunidade e inconstitucionalidade da MP nº 765/2017, na parte em que cria o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.
Tendo em vista a gravidade dos efeitos que advirão dessa sistemática, bem como a vulneração da moralidade administrativa, do devido processo legal e das vedações constitucionais à destinação de tributos para fins privados, à afetação da receita de impostos a despesas predeterminadas e à vinculação de receitas à remuneração de servidores, permitimo-nos sugerir que os comandos sejam atacados em ação direta de inconstitucionalidade proposta por este Egrégio CFOAB.
É o parecer.
São Paulo, 23 de janeiro de 2017.
IGOR MAULER SANTIAGO

 

1 Veja-se a redação anterior do art. 6º do Decreto-lei nº 1.437/75:
“Art. 6º. Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infra-ções relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercado-rias e de exames laboratoriais.
Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos para custear: (Incluído pela lei nº 9.532, de 1997)
a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971; (Incluída pela lei nº 9.532, de 1997)
b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. (Incluída pela lei nº 9.532, de 1997)”

 

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/parecer-da-oabnacional-sobre-o-bonus-de-eficiencia-para-servidores-da-receita-federal/

Justiça do DF decide: Servidora do Banco Central deve ser transferida para acompanhar o marido

A 22ª Vara do Distrito Federal autorizou terça-feira (24) que uma servidora pública federal do Banco Central (Bacen) seja lotada, provisoriamente, na unidade do banco em Curitiba-PR. Representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ela entrou com mandado de segurança individual, com pedido de liminar, para poder acompanhar o marido — que já era servidor público federal —, com  a manutenção da remuneração, nos termos do parágrafo 2º do artigo 84 da Lei nº 8.112/90.

Em dezembro de 2016, o servidor público federal — que é perito em engenharia civil — foi removido de Brasília-DF após aprovação em concurso público para exercer suas funções em Curitiba. A servidora, então, pediu à administração do Bacen a licença por motivo de acompanhamento de cônjuge. O Bacen indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a remoção do cônjuge seria consequência de concurso de remoção, não se caracterizando assim remoção no interesse da administração, sendo ato discricionário conceder licença ou não.

O advogado Marcos Joel dos Santos, representante da servidora, alegou que “tal posicionamento ignora que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento no sentido de que, ao oferecer vaga em concurso de remoção, a administração revela que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e das unidades administrativas”. Santos argumentou , ainda, que “a negativa da administração pública, além de desrespeitar o tratamento constitucional dispensado à família, violou o princípio da legalidade, o princípio da isonomia, e o direito líquido e certo da impetrante plasmado no artigo 84, parágrafo 2º da Lei nº 8.112/90, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos autorizadores da licença por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório”.

Os argumentos foram aceitos. Para a Justiça, “a fundamentação utilizada pelo órgão para indeferir o pleito administrativo de acompanhamento de cônjuge formulado pela impetrante não pode prosperar, uma vez que o deslocamento de seu companheiro é considerado como sendo de interesse da administração”.

ANFIP busca solução urgente para inativos ex-previdenciários

O presidente da ANFIP, Vilson Romero, manteve contato com o diretor do Departamento de Gestão de Pessoal Civil (Degep) da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Rogério Xavier Rocha, nesta quarta-feira (25), para novamente tratar, na esfera administrativa, da agilização da migração do INSS para o Ministério da Fazenda dos apontamentos funcionais de 1.392 Auditores Fiscais aposentados e pensionistas, inativos anteriormente a 2008, cujos processos não foram homologados pelo Tribunal de Contas da União.

Em decorrência disso, pode haver a possibilidade de estes Auditores Fiscais inativos não perceberem o Bônus de Eficiência, nova rubrica salarial criada pela Medida Provisória (MP) 765/16.  Rocha afiançou que já houve determinação de criar rubrica para o respectivo pagamento, estando pendente a requisição oficial por parte do INSS.

Em contato, em seguida, com a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas (COGEP) do INSS, a vice-presidente de Assuntos de Aposentadorias e Pensões, Misma Rosa Suhett, obteve a informação de que a demanda deve ser oficializada imediatamente.

Na RFB

Tratando do mesmo assunto, os vice-presidentes Misma Rosa Suhett e Floriano Martins de Sá Neto (Política de Classe) reuniram-se na terça-feira (24) com o substituto do coordenador de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep/RFB), Paulo Faria Marques, e a chefe da Divisão de Administração de Pessoas (Diape), Viviane Mara Enke.

Sobre a migração da folha de Auditores Fiscais aposentados, os representantes da RFB disseram que a concretização depende do INSS. Segundo eles, a Coordenação-geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda está empenhada na solução da situação.

Quanto ao pagamento do bônus de eficiência, criado pela MP 765/16, para aqueles que ainda não tiveram a folha migrada para a Fazenda, a Cogep confirmou as tratativas pela liberação da rubrica própria para o INSS fazer o comando dos pagamentos, lembrando que a informação dos valores cabe à Cogep/RFB.

 

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21269

Pedido de Prisão de Eike faz lembrar episódio de pressão indevida sobre servidor

Derivado do pedido de prisão de Eike Batista, que já foi considerado o homem mais rico do Brasil, o jornal “Correio Braziliense na coluna “Brasília-DF” lembra episódio ocorrido junto a ANP – Agência Nacional do Petróleo, no qual servidor envolvido em multa a uma das empresas do empresário chegou a ser afastado do órgão.

Naquela oportunidade, o servidor da agência Pietro Mendes, autuou a empresa OGX de Eike Batista por falta de condições de segurança em uma de suas plataformas. Em pouco tempo a multa foi anulada e o servidor foi afastado. A justificativa foi de que a multa emitida estava fora da competência de quem a lavrou.

O Presidente da ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras – Thiago Botelho, manifesta-se a respeito deste episódio, em um momento da realidade brasileira onde a transparência proporciona nova visão sobre os fatos:
-“ A ordem de prisão do empresário Eike Batista nos faz lembrar a perseguição sofrida por técnicos concursados da ANP depois de autuarem uma das empresas do empresário foragido por não ter instalado válvula de segurança necessária à prevenção de derramamento de óleo no mar. A imprensa noticiou ainda outros casos que denotam a relação promíscua do empresário com a gestão anterior da ANP (dominada pelo PCdoB), como o caso do campo de Tubarão Azul. A politização das agências é uma das coisas que o novo governo promete reverter.”

 

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=142