ANFIP registra em cartório cartilha oficial sobre reforma da Previdência

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, realizou nesta terça-feira (21), no Cartório de 2º Ofício de Brasília, registro de Ata Notarial da cartilha oficial do governo sobre a reforma da Previdência Social (PEC 287/16), disponível na página eletrônica do Ministério da Fazenda (veja aqui).

No documento, em formato de perguntas e respostas, o próprio governo confirma que não são as contribuições sobre a folha de salários as únicas fontes de financiamento que mantêm a Previdência Social, desmentindo, assim, o falso rombo do sistema, como tem demonstrado a ANFIP.

Confira o texto oficial:

De onde vêm os recursos da Previdência Social?  

As fontes de recursos  para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-­se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.

Os RPPS contam com as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de efetuar a gestão de todo o regime.

A iniciativa da ANFIP visa garantir a veracidade da publicação oficial do texto, principalmente nesse momento em que se discute a reforma previdenciária, com medidas extremas que prejudicarão milhões de brasileiros, em especial os menos aquinhoados, como avalia Romero.

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21378

OAB: “Foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção”

Em nota pública, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, alertou para que “essa proteção não sirva de salvaguarda” para acusados de corrupção

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta terça-feira (21/2) a redução do amplo quadro de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado. Em nota pública, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, alertou para que “essa proteção não sirva de salvaguarda” para acusados de corrupção.

“É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades”, afirmou.

A manifestação pública da entidade máxima da OAB ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso levar o foro especial à discussão na Corte máxima — na semana passada, Barroso sugeriu limitação do benefício apenas para os casos ocorridos no período do exercício da função. “Representaria um grande avanço contra a impunidade”, avalia a OAB.

Na avaliação da entidade, “entre as consequências negativas das atuais regras está a sobrecarga dos tribunais superiores, obrigados a julgar os privilegiados”. “Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade”, assinala a OAB.

“É preciso desafogar o STF.” Lamachia finalizou dizendo que “está empenhado para que a OAB contribua de maneira definitiva para corrigir o quanto antes as atuais distorções da lei atual”.

Fonte: http://www.metropoles.com/brasil/justica/oab-foro-privilegiado-nao-pode-ser-a-salvaguarda-da-corrupcao

Dívida do Estado sobe mas famílias poupam

Portugal fechou o ano passado com uma dívida pública a bater todas as metas apontadas pelo Governo: 130,6% do PIB.

As famílias e as empresas portuguesas parecem ter aprendido com o passado e evitam endividar-se. Mas o Estado não dá o exemplo, com a dívida pública a disparar para os 241,1 mil milhões de euros em 2016, cerca de 130,6% do PIB.

O próprio Banco de Portugal, que ontem divulgou os números, nota as diferenças entre o Estado e os portugueses em matéria de compromissos financeiros. “O endividamento do setor não financeiro aumentou 7,4 mil milhões de euros, fruto de um acréscimo de 11,2 mil milhões de euros no endividamento do setor público e de uma redução de 3,9 mil milhões de euros no endividamento do setor privado.” Feitas as contas, o Estado fechou o ano passado com uma dívida pública equivalente a 130,6% do Produto Interno Bruto (PIB) – mais 9522 milhões de euros do que os números de 2015.

Isto significa que a dívida pública ficou acima do previsto pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que, segundo o Orçamento do Estado, estimava que este indicador subisse de 129% do PIB em 2015 para 129,7% do PIB no final do ano passado.

Mas enquanto o Estado se continua a endividar, as famílias não vão pelo mesmo caminho. Mesmo com os juros baixos, os portugueses não estão a pedir mais dinheiro emprestado, e até os montantes da cobrança duvidosa estão a recuar. O crédito malparado de famílias e empresas diminuiu para 16 626 milhões de euros em dezembro, representando agora uma fatia de 8,55% do total de empréstimos concedidos, segundo os dados do Banco de Portugal.

O setor privado não financeiro, composto pelas famílias e pelas empresas privadas, chegou a dezembro do ano passado com um endividamento de 407,4 mil milhões de euros, o que equivale a 220,6% do PIB. Este é o nível mais baixo desde, pelo menos, 2007, primeiro ano em que o supervisor financeiro disponibiliza estes dados.

“IGF deve apurar factos”
O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio disse ao CM que nunca teve “conhecimento de declarações enviadas pelos bancos à Autoridade Tributária [AT] que não fossem tratadas”. O ex-governante acrescenta ainda que, “caso tenha havido parte da informação que não foi devidamente analisada, a Inspeção- -Geral de Finanças deve apurar o porquê de tal facto”.

Ontem, o ‘Público’ avançou que quase dez mil milhões de euros em transferências realizadas entre 2011 e 2014 para contas sediadas em paraísos fiscais não foram, nesse período, alvo de qualquer tratamento por parte da AT.

Face àqueles números, PS, PCP e BE pediram a audição não só do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, como do titular da pasta durante o governo PSD/CDS, Paulo Núncio. O requerimento do PS pede, contudo, que a audição seja feita “com caráter de urgência”. O Ministério das Finanças confirmou as “omissões” detetadas entre 2015 e o início de 2016.

Saúde responde por 20% da dívida do estado de 2016

RIO — A falta de repasses do estado para a Saúde — 10,35% em vez dos 12% da arrecadação total com impostos previstos em lei — comprometeu serviços e gerou uma grande dívida no setor. De acordo com um levantamento do gabinete do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), o Rio fechou 2016 com uma dívida de R$ 10,1 bilhões. Desse valor, 20% são correspondentes à dívida da área de Saúde — que, sozinha, soma débitos de R$ 2 bilhões, quase metade das despesas contraídas no ano passado (R$ 5,1 bilhões).

É a segunda maior dívida entre as funções do estado. Só perde para a Segurança, que tem maior volume de despesas (R$ 10,4 bilhões) e acumulou débitos de R$ 2,18 bilhões no ano passado.

O levantamento do deputado mostra ainda que vários programas dentro da área da Saúde ficaram desguarnecidos de recursos. A Fundação Estadual de Saúde, que administra unidades como Hemorio e o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (Iecac), ficou devendo R$ 98 milhões dos R$ 325 milhões em despesas que contraiu. O que se viu ao longo ano foram problemas de insumos e pagamentos de terceirizados. O Hemorio, por exemplo. chegou a paralisar a coleta de sangue por falta de materiais.

Na rubrica “apoio às unidades de Saúde do sistema penitenciário”, a situação é ainda mais grave: de R$ 1 milhão em despesas liquidadas, só R$ 103 mil foram pagas. A falta de repasses para UPAs municipais também chama a atenção: dos R$ 72,4 milhões em serviços executados, apenas R$21,1 milhões foram pagos.

A Riofarmes, serviço de distribuição de medicamentos especializados, também sofreu com a falta de dinheiro. Dos R$ 3,6 milhões contratados para “operacionalização”das farmácias, como consta na rubrica, R$ 1,1 milhões não foram pagos. A rubrica tinha orçamento inicial bem mais elevado: R$ 12 milhões em 2016. Já os R$ 250 mil orçados para expandir a rede da Riofarmes sequer foram executados.

Segundo a defensora pública Thaisa Guerreiro, coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva do órgão, a falta de repasses se reflete na situação caótica dos serviços de saúde no estado:

— A gente tem verificado um grave desabastecimento, especialmente os medicamentos que competem ao estado distribuir. Vimos problemas também nas UPAs, em um conjunto de inspeções. Houve uma piora sensível nos serviços. A gente vê que os esforços vem sendo feitos pela secretaria de saúde para contornar essa situação, mas é impossível fazer uma gestão sem recursos — diz a defensora.

Foi com base no percentual de recursos destinados à Saúde aquém dos 12% previstos em lei, entre outros elementos, que o PSOL protocolou nesta quinta-feira um pedido de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão. Cabe ao presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), decidir se abrirá o processo ou não.

Fonte:  http://oglobo.globo.com/rio/saude-responde-por-20-da-divida-do-estado-de-2016-20940573#ixzz4ZSwXZ900

Financiamento quitará dívida do Estado com hospitais filantrópicos

Os hospitais filantrópicos e as Santas Casas gaúchas terão um alívio em suas contas nos próximos dias. A dívida de R$ 276 milhões acumulada desde março do ano passado a partir de repasses não feitos pelo governo do Estado terminará de ser paga até o final do mês. Desse montante, R$ 76 milhões foram quitados em janeiro, com receita da própria Secretaria Estadual de Saúde. Os outros R$ 200 milhões atrasados serão por meio de uma linha de crédito do Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados sem Fins Lucrativos (Funafir), junto ao Banrisul.

Segundo o secretário estadual de Saúde, João Gabbardo dos Reis, os R$ 76 milhões quitados inicialmente deixaram em dia o pagamento de serviços de 17 programas estaduais em 85% dos hospitais (174), nos quais a dívida era inferior a R$ 800 mil. Os R$ 200 milhões restantes irão para a conta dos outros 49 estabelecimentos maiores, com dívidas superiores.

Os hospitais poderão ingressar com a documentação no Banrisul nesta semana e receberão o valor exato da dívida, a ser pago em 18 parcelas ainda na gestão atual. As parcelas serão descontadas dos repasses do governo federal, encaminhados diretamente ao banco. Os juros serão subsidiados através do programa de amparo às Santas Casas, aprovado na Assembleia Legislativa, e terão baixo percentual.

“Existe um descompasso na receita da SES para cobrir os 12%, que é em torno de R$ 50 milhões menor do que nossos gastos com hospitais, municípios, despesas internas e compra de medicamentos. Por isso, não conseguimos pagar tudo em todos os meses. Em um mês, pagamos os medicamentos e não os hospitais, em outro, pagamos os hospitais e não as prefeituras”, explica o secretário da Saúde.

Mensalmente, a pasta recebe R$ 168 milhões em repasses, mas tem contratos assumidos que somam cerca de R$ 220 milhões. A solução para o impasse é vislumbrada por Gabbardo por meio da melhoria econômica do País, bem como dos ajustes fiscais operados pelo Estado e a renegociação da dívida com a União.

A SES espera que, com os pagamentos em dia, os hospitais voltem a atender normalmente. Conforme o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), 18 hospitais que tiveram suas dívidas quitadas em janeiro ainda não pagaram os salários atrasados de seus médicos. “Temos solicitado que os estabelecimentos priorizem o pagamento de pessoal e de médicos, porque, se os médicos deixam de atender, o hospital entra em um ciclo vicioso, no qual os atendimentos não são feitos, e a receita diminui. Porém, não temos poder legal de obrigar os hospitais a pagarem”, justifica o secretário da Saúde.

O presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, André Emílio Lagemann, alega não ter a informação da falta de pagamento por parte dos hospitais aos seus médicos, mas considera que essa será uma prioridade dos estabelecimentos. “O governo do Estado fez um pagamento inicial a um grupo de hospitais, e outro grupo, de valor maior, está sendo pago nesta semana. Quando o hospital receber o recurso, com certeza, vai priorizar o pagamento do pessoal”, defende. Em janeiro, mais de 60% dos estabelecimentos tinham dificuldade de quitar suas folhas devido aos atrasos.

Fonte: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/02/geral/547875-financiamento-quitara-divida-do-estado-com-hospitais-filantropicos.html

Dívida do Estado com a saúde básica cresce 68,62% em 4 meses

A inadimplência da gestão estadual com a Atenção Básica da Saúde dos municípios aumentou 68,62%, nos últimos quatro meses, conforme demonstra o quarto relatório de monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado entre o Governo, a Secretaria de Estado de Saúde e o TCE-MT. No relatório preliminar, apresentado em outubro passado, pela equipe de auditorias operacionais do TCE, a dívida do Estado com a atenção básica dos municípios era de R$ 13.872.436,00 e subiu para R$ 23.392.940,00 em fevereiro de 2017. O conselheiro presidente e relator Antonio Joaquim levará o processo do TAG a plenário na próxima semana. A SES pediu dilação de prazos para cumprir vários itens do Termo de Ajustamento.

O estudo evidenciou ainda que a inadimplência da gestão estadual em relação ao bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica atingiu R$ 3.804.261,78 este mês. Um aumento de 100% em apenas quatro meses, se considerado o valor de outubro de 2016, quando o atraso registrado foi de R$ 1.902.109,29. No quarto monitoramento, a equipe de auditores identificou também o desabastecimento de 44,29% no estoque da Farmácia de Alto Custo, em visita realizada em fevereiro deste ano. No caso da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde (Ceadis), o desabastecimento foi de 42,39%.

Dentre os medicamentos em falta nos estoques estaduais estão a morfina (analgésico muito utilizado por pacientes com dores severas, câncer etc.), vários tipos de insulina (utilizada por diabéticos), ciclosporina (remédio imunossupressor, utilizado para evitar rejeição de órgãos em pacientes transplantados) e galantamina (medicamento utilizado no tratamento do Mal de Alzheimer, doença que provoca perda progressiva de memória e alterações comportamentais).

O TAG da saúde surgiu como resultado de auditorias operacionais do TCE realizadas em 2014 nas áreas de Atenção Básica de Saúde, Assistência Farmacêutica e Regulação Assistencial no âmbito do SUS. Neste quarto ciclo de monitoramento, o objetivo foi avaliar o grau de cumprimento dos compromissos de 12 meses. Após a avaliação, verificou-se que apenas 17,14% dos compromissos acordados foram cumpridos, sendo que 25% não foram cumpridos, 45,71% estão em cumprimento e 5,71% foram parcialmente cumpridos.

Neste quarto ciclo de monitoramento foram avaliados 35 compromissos com prazo de cumprimento de 12 meses. Também reavaliados quatro compromissos em atendimento a determinações contidas no Acórdão nº 264/2016 – TP referentes às metas iniciais de três ou seis meses.

A avaliação realizada pelo TCE/MT também demonstrou que a gestão estadual da saúde tem evoluído em relação à elaboração do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica e implementação do sistema Hórus (fornecido gratuitamente pelo Ministério da Saúde) para o gerenciamento do armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos no âmbito do SUS.

Fonte: http://odocumento.com.br/noticias/politica/divida-do-estado-com-a-saude-basica-cresce-68-62-em-4-meses-diz-relatorio,19510

Prefeito é hostilizado em protesto de servidores em Ribeirão Preto

Um grupo de servidores municipais hostilizou o prefeito de Ribeirão Preto (SP) Duarte Nogueira (PSDB) durante um protesto contra a suspensão judicial do acordo dos 28%, referente a perdas salariais do Plano Collor e suspeito de fraudes, em frente ao Palácio Rio Branco na manhã desta terça-feira (21).

Imagens registradas pela reportagem do Jornal a Cidade mostram que a confusão aconteceu por volta das 10h, depois que o chefe do Executivo desceu do carro oficial em frente ao ponto da manifestação. Ninguém se feriu.

Recebido sob protestos e gritos de “caloteiro”, o prefeito subiu as escadas acompanhado do presidente da Defesa Civil, o coronel aposentado Renato Catita, no meio dos manifestantes.

Antes de entrar no Palácio Rio Branco, ele recebeu um tapa no ombro e foi parado por um deles. Momento em que um dos servidores tenta acalmar o clima de tensão e diz: “sem agredir.”

Segundo os servidores, a manifestação foi pacífica, mas que é natural a irritação da categoria em relação à postura do atual governo municipal.

Acordo sindical suspeito de fraudes
Alvo da Operação Sevandija e com indícios de ter sido forjado com ajuda de ex-representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, o acordo foi suspenso por determinação da Justiça a pedido da Prefeitura, que alegou dificuldades financeiras e terá três meses para refazer os cálculos referente às reposições salariais.

Prefeito é hostilizado por manifestantes na entrada da Prefeitura em Ribeirão Preto (Foto: Monize Zampieri/Jornal A Cidade)Prefeito é hostilizado na entrada da Prefeitura
(Foto: Monize Zampieri/Jornal A Cidade)

Em dezembro de 2016, a força-tarefa da Polícia Federal e do Ministério Público revelou que um esquema sobre o acordo desviou R$ 45 milhões dos cofres públicos.

Segundo o MP, a fraude foi chefiada pela então prefeita Dárcy Vera (PSD) com auxílio da ex-advogada do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria Zuely Librandi, o ex-presidente da entidade, Wagner Rodrigues, o ex-secretário de Administração, Marco Antônio dos Santos, e os advogados Sandro Rovani e André Hentz.

Ao determinar a suspensão, o juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, levou em consideração as ações civil e criminal movidas perante denúncias de que um aditamento do acordo em 2012 foi obtido perante a apresentação de documentos falsos pelo Sindicato dos Servidores em conluio com a Prefeitura para beneficiar os advogados, a ex-prefeita, o ex-presidente do sindicato e o ex-secretário de Administração, em um esquema de propina.

Servidores
Em nota, os servidores informaram que o ato realizado durante a manhã foi a maneira encontrada para protestar, de maneira “ordeira e pacífica”, contra a suspensão do acordo.

“Sendo assim, perante a forma brusca como ocorreu a suspensão dos pagamentos, causando enormes prejuízos aos beneficiários, é natural a irritação e o descontentamento com a postura do atual governo”, comunicou o sindicato.

Fraude em honorários advocatícios
Em 1997, a advogada Maria Zuely Librandi moveu uma ação estimada em R$ 820 milhões contra a Prefeitura em nome de 3,5 mil servidores que exigiam a reposição de perdas salariais do Plano Collor. Seis anos depois, o Tribunal de Justiça deu ganho à causa e Maria Zuely começou uma disputa para receber os honorários advocatícios, que não lhe eram devidos porque seu contrato de atuação não previa tal pagamento.

Segundo o Ministério Público, o primeiro acordo entre a prefeitura e os servidores foi firmado em 2008 na gestão do prefeito Welson Gasparini. Após sucessivas derrotas na Justiça e diante da negativa dos funcionários públicos em conceder os honorários, Maria Zuely e o advogado dela, André Hentz, procuraram a prefeitura e o sindicato, e passaram a prometer vantagens para que pudessem receber o dinheiro.

As provas foram fornecidas por Wagner Rodrigues em sua delação premiada, após a Operação Sevandija ser deflagrada em setembro do ano passado.

Segundo o sindicalista, em reuniões na Prefeitura de Ribeirão Preto e no escritório de Hentz, o então advogado do sindicato, Sandro Rovani, Rodrigues e o ex-secretário de Administração, Marco Antônio dos Santos, definiram o “termo de aditamento de acordo” para incluir o pagamento dos honorários e que ata de uma assembleia de 20 de março de 2012 foi adulterada por ele junto com Rovani.

Um parágrafo afirmando que os trabalhadores decidiram pela cessão dos valores devidos foi incluído no documento, quando o assunto sequer foi mencionado para discussão.

Segundo a promotoria, o termo de aditamento previa redução dos juros de mora de 6% para 3%, e esse valor seria destinado à Maria Zuely, cerca de R$ 58 milhões. Entretanto, o então secretário de Administração se utilizou de um jogo de planilhas e elevou o valor para R$ 69 milhões.

De acordo com o Gaeco, todos os documentos apresentados induziram a Justiça a erro e o pagamento dos honorários milionários foi autorizado. Com isso, segundo o MP, a quadrilha manteve os desvios planejados por anos.

Rodrigues afirmou ainda que foram acertados os pagamentos de R$ 7 milhões para a prefeita, R$ 2 milhões para Marco Antônio dos Santos, e R$ 11,8 milhões para serem divididos entre ele e Rovani.

Além do desvio de R$ 45 milhões dos cofres públicos, o esquema gerou um prejuízo de R$ 120 milhões aos servidores, que foram privados de receber os 6% de juros de mora referentes ao acordo inicial.

Presos em dezembro de 2016, Dárcy Vera, Marco Antônio dos Santos e Sandro Rovani obtiveram um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiçax (STJ). Maria Zuely segue presa, e teve o pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2017/02/prefeito-e-hostilizado-em-protesto-de-servidores-em-ribeirao-preto.html

Prefeito Valmir pretende aumento de 7% no salário dos servidores municipais

A proposta de reajuste será encaminhada à Câmara de Vereadores para votação
Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira, 21, ao apresentador Alex Henrique, no programa Jornal da Capital, na rádio Capital do Agreste, o prefeito de Itabaiana Valmir de Francisquinho informou que pretende aumentar em 7% o salário de todos os servidores municipais. Valmir enviará a proposta em forma de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para que seja votado pelos mesmos.

Na ocasião, o prefeito falou que amanhã, dia 22, todos os servidores do município receberão o pagamento referente ao mês de fevereiro, e os professores já receberão o salário reajustado e com o retroativo de janeiro. “É uma forma de reconhecimento àqueles que estão no dia a dia conosco na administração”, afirmou Valmir.

 Fonte: http://itnet.com.br/noticia/32269/prefeito-valmir-pretende-aumento-de-7-no-salario-dos-servidores-municipais

Servidores municipais suspendem greve após votação em Porto Velho

Servidores se concentraram em frente à prefeitura da cidade.
Votação foi realizada em assembleia e greve foi suspensa por servidores.

 

Depois de dois dias de mobilização, os servidores municipais de Porto Velho suspenderam a greve geral convocada pelos sindicatos da categoria, nesta terça-feira (21). Segundo a vereadora Elis Regina, que faz frente ao movimento grevista, o indicativo de greve fica suspenso até o dia 15 de março, prazo que o município tem para apresentar números detalhados sobre a economia que o município fará com a extinção dos quinquênios para os futuros servidores municipais.

Em nota à imprensa, a prefeitura afirmou que a decisão ratificou o que a mesa de negociação já havia acordado na semana passada, durante reunião com nove sindicatos. No acordo teria sido acertado que os números seriam apresentados em até 30 dias, ou seja, até 17 de março.

Após o recebimento dos dados que serão fornecidos pela Semad, os sindicatos ainda têm mais 60 dias para fazerem seus estudos em cima dos números apresentados. Caso haja divergência de números, as partes voltam a se encontrar para se chegar a denominador comum.

O que for decidido em comum acordo sobre os cálculos será encaminhado ao prefeito Hildon Chaves para que ele delibere sobre a manutenção, revisão ou até revogação da lei.

Servidores Municipais se reuniram para votar indicativo de greve em Porto Velho (Foto: Hosana Morais/G1)

Greve
Na manhã desta terça-feira, servidores municipais da educação, serviços básicos, obras, agricultura e abastecimento estiveram reunidos em frente à prefeitura, em assembleia, para tratar da greve.

A paralisação chegou a ser aprovada. Na ocasião, o chefe de gabinete da prefeitura, Breno Mendes, disse que os sindicatos deram a alternativa de uma suspensão temporária da greve para que fosse feito cálculo dos impactos do investimento dos quinquênios.

Após a reunião com a prefeitura, uma nova assembleia foi marcada com os grevista para decidir a suspensão do ato, segundo afirmou o presidente do Sindicatos dos Servidores da Educação de Rondônia (Sintero), Manoel Rodrigues. “Estamos em greve, mas já avaliamos a proposta de suspensão por três meses”, comentou Manoel pela manhã.

Judite Campos, que é servidora na Secretaria de Educação (Semed), declarou-se favorável a suspensão da paralisação por conta da auditoria. “Nós aderimos ao movimento por conta da retirada no nosso direito, que é nosso quinquênio, que é o único aumento real que é realizada há cada cinco anos. Sou a favor da suspensão, pois um cálculo será feito e assim nós provaremos que o impacto dos quinquênio é inferior a R$ 100 milhões”, disse Judite.

Primeira reunião
Uma reunião foi realizada na última quinta-feira (17) aceitando a proposta dos sindicatos. “Na reunião informamos que o prefeito aceitou a proposta para que em até 90 dias fosse apresentados os dados na Semad e que eles (sindicatos) pudessem contestar com os peritos deles”, declarou Breno Mendes.

A Prefeitura informou ainda que, pretende apresentar um Plano de Cargos e Carreiras (PCCR) para os servidores em maio deste ano. A suspensão da greve foi anunciada na tarde desta terça-feira.

Fonte: http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2017/02/servidores-municipais-suspendem-greve-apos-votacao-em-porto-velho.html

Relator da Previdência quer regra de transição proporcional

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou nesta terça-feira (21) que o formato da transição proposto pelo governo é “desigual” e que ele será alterado para um formato mais proporcional.

Apesar de ter dito que a nova forma de transição não está definida, Oliveira Maia disse que ela será suavizada. A intenção é, segundo ele, tornar o pedágio proporcional ao tempo que falta para o trabalhador se aposentar.

“Quanto mais jovem é o trabalhador, mais distante ele está de se aposentar e, portanto, terá que pagar pedágio maior”, explicou.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada pelo governo prevê uma regra de transição para homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres de 45 anos ou mais. Eles teriam que pagar uma espécie de pedágio para poder se aposentar, trabalhando 50% mais tempo do que o que faltar pelas regras atuais.

Uma pessoa que estiver a um ano da aposentadoria na data da promulgação da PEC teria de trabalhar um ano e meio para se aposentar.

Para o relator, a regra proposta tem uma quebra brusca, pois impõe exigências muito diferentes para um homem que terá 49 anos na data da promulgação da PEC e outro que tem 50, por exemplo.

“Dificilmente será mantida a regra de transição tal qual ela chega. Porque é uma coisa assim, como se estivesse descendo uma escada com degraus de 20 cm até os 50 anos, aí do 49 para os 50 você tem um degrau de 2 metros. Há uma diferença muito grande, que precisa ser corrigida”, disse.

Oliveira Maia afirmou que encomendou estudos à equipe técnica, mas que ainda não definiu a regra que irá propor. “Temos que ver, porque você tem aí tanto o pedágio, o tempo que se trabalha a mais, como a vinculação ou não à idade mínima.”

Depois de participar de reunião no Palácio do Planalto, Oliveira Maia disse que o governo “já está vendo que a forma [de transição] está muito desigual”.

O deputado defende que o sucesso da reforma da Previdência depende da imposição de uma idade mínima para a aposentadoria. “Se ao fim desta PEC não tivermos estabelecido idade mínima para aposentadoria no Brasil, teremos fracassado na construção desse modelo.”

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1860694-relator-da-previdencia-quer-regra-de-transicao-proporcional.shtml