Temer recua em base de cálculo na reforma da Previdência

Governo mantém base de cálculo em 80% dos maiores benefícios, o que vai reduzir futuras aposentadorias

Durante a tramitação da reforma da Previdência na Câmara, o governo do presidente Michel Temer decidiu fazer mais um recuo, que, na prática, pode diminuir menos o valor das aposentadorias se o novo texto entrar em vigor.

A decisão, agora, é de manter a base de cálculo dos benefícios como é hoje: correspondente aos 80% maiores salários de contribuição. O texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada ao Congresso diz que o cálculo seria feito com base na “média das remunerações utilizadas como base para as ­contribuições.”

A informação foi dada à bancada do PSDB em reunião de ontem e confirmada pelo jornal Folha de S. Paulo com integrantes do governo.

Diante de um material de divulgação elaborado pelo governo que diz que “o cálculo das aposentadorias passa a ser com base na média simples de ‘todos’ os salários de contribuição, e não mais sobre os 80% maiores”, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) questionou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

De acordo com relatos, o secretário afirmou durante a reunião que o material seria corrigido e reforçou que a base de cálculo corresponderá aos 80% maiores ­salários.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Previdência informou que a frase contida no documento se trata de “uma interpretação ­inicial dos técnicos.”

O documento foi entregue a parlamentares e está disponível no site da Secretaria de Previdência. Segundo a assessoria, a questão não representa um recuo pois o texto da PEC não especifica o ­percentual.

Na prática, se o cálculo é feito com base em todas as remunerações do trabalhador, ele é menor, já que são considerados também os menores salários, normalmente ligados ao início da carreira. Com o cálculo feito com base nos 80% maiores salários, as menores remunerações mais ­baixas são descartadas.

Entenda

Esse percentual de 80% está definido em leis, e não na Constituição, tanto para servidores como para segurados do INSS. Como o texto da PEC não especifica o percentual, dá margem para as diferentes interpretações.

A Secretaria de Previdência argumenta que, por esse motivo, vale o que está nas leis em vigor. Segundo técnicos do governo envolvidos na discussão, no entanto, a ideia inicial era de que o cálculo fosse feito baseado em toda a carreira do trabalhador.

Em cima dessa base de cálculo ainda será feita uma nova conta para chegar ao valor do benefício a que o aposentado terá acesso. Se a reforma de Temer for aprovada sem alterações, a regra de cálculo consiste em 51%, acrescida de 1 ponto percentual por ano de contribuição. Para quem ganha um salário mínimo, contudo, esse piso está garantido independente do momento em que decidir se aposentar.

Sem reforma da Previdência, Brasil paralisa em sete anos, diz Temer

O presidente Michel Temer voltou a defender  ontem a aprovação da reforma da Previdência como essencial para a sustentabilidade financeira do país no longo prazo.
Segundo o peemedebista, sem as mudanças nas aposentadorias e pensões, o Brasil vai paralisar em sete anos.

“Se não se fizer essa reforma agora, daqui a três anos teremos que fazer, senão daqui a sete paralisamos o país”, ­afirmou Temer, que participou de uma conferência do Bank of America Merrill Lynch em São Paulo.

O evento foi fechado para a imprensa, mas as declarações foram reproduzidas na conta oficial da TV NBR e do Planalto no Twitter.

Segundo o presidente, sem a reforma em 2024 o governo só terá dinheiro para pagar os servidores e não conseguirá fazer investimentos sociais. “Se nós fizermos a reforma da Previdência agora, a economia continuará a subir”, disse.

Temer ressaltou ainda a necessidade de aproveitar o apoio que o governo tem no Congresso para aprovar a reforma da Previdência e também outros projetos que podem favorecer o crescimento do Brasil e atrair novamente investidores internacionais para o Brasil.

Entre eles, o presidente destacou a terceirização aprovada na Câmara na semana passada e que aguarda sanção ­presidencial.

“Nós esperamos que num breve tempo tenhamos também a aprovação trabalhista (…) Será a terceira reforma fundamental para o país”, ­afirmou.

“O Brasil teve crises no passado, superou… está saindo da recessão… E com o desenvolvimento vem o emprego. Aos investidores, eu digo sem medo de errar: podem investir no Brasil”, disse.

Fonte: http://www.diariodolitoral.com.br/sindical-e-previdencia/temer-recua-em-base-de-calculo-na-reforma-da-previdencia/97351/

Conselheiros do TCE-RJ passam primeira noite na cadeia, no Rio

Cinco dos sete conselheiros foram presos temporariamente pela PF. Aposentado, conselheiro Aluísio Gama de Souza também foi preso.

Cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passaram a primeira noite na cadeia. Todos são suspeitos de corrupção. Eles foram presos na manhã de quarta-feira (29), na operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal, que investiga o pagamento de propina aos conselheiros para que não incomodassem empresas que prestam serviço ao estado.

Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, José Nolasco e Aluísio Gama estão desde a madrugada na Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. A exceção é Aloysio Neves, que está em prisão domiciliar, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As informações são da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Como o quórum mínimo previsto pela lei orgânica do TCE é de quatro conselheiros – e apenas a conselheira Marianna Montebello Willeman não foi presa – o órgão, em nota oficial, informou que foi cancelada a sessão prevista para esta quinta-feira (30). O sétimo conselheiro do TCE já é um substituto, o auditor Rodrigo Nascimento, que ocupa a função provisoriamente desde o afastamento de Jonas Lopes de Carvalho Filho, no ano passado.

O presidente aposentado do TCE Aluísio Gama de Souza, que dá nome ao plenário do tribunal, também foi preso. A prisão temporária foi pedida pelo ministro Félix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o relator do inquérito que investiga a corrupção no órgão.

As prisões temporárias (de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco) foram pedidas com base nas delações do ex-presidente do TCE Jonas Lopes de Carvalho Filho, que já estava afastado desde o ano passado, e de seu filho o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto. As delações foram homologadas recentemente pelo ministro Fischer. Os dois estão soltos.

Na mesma operação, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) Jorge Picciani, o subsecretário de comunicação do governo estadual, Marcelo Santos Amorim, e o presidente da Fetranspor Lélis Marcos Teixeira foram levados para depor coercitivamente na sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, na Zona Portuária do Rio.

A força-tarefa do Ministério Público Federal e da PF cumpriu todos os 43 mandados de prisões cautelares, condução coercitiva e de busca e apreensão no Rio, em Duque de Caxias e em São João do Meriti, na Baixada Fluminense, relacionados à operação. No total, foram realizadas seis prisões temporárias (com prazo de duração de cinco dias) e 17 conduções coercitivas.

Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/conselheiros-do-tce-rj-passam-primeira-noite-na-cadeia-no-rio.ghtml

Única conselheira que sobrou no TCE-RJ poderá abrir investigação contra colegas

Mariana Montebello Willeman, na Corte desde 2015, assumiu neste ano o cargo de corregedora-geral do órgão. Punições a conselheiros vão da advertência à perda do cargo.

Logo na estreia dos trabalhos, a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) pode ter pela frente um “teste de fogo”. Caberá à corregedora e única conselheira que restou no TCE, Marianna Montebello Willeman, definir se seus pares devem ser ou não responsabilizados pelos fatos indicados na operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Criado há 42 anos, só a partir deste ano o tribunal passou a ter a função de corregedor-geral: o posto foi criado e regulamentado por lei complementar sancionada pelo enão governador Sérgio Cabral em 2013, mas a corregedoria só foi instalada na gestão do atual presidente Aloysio Neves, um dos cinco conselheiros presos na operação deflagrada na quarta-feira (29).

A devassa promovida pela Quinto do Ouro praticamente dissolveu a Corte, com cinco dos sete conselheiros presos, – o ex-presidente, Jonas Lopes Neto, só está em liberdade por ter feito a delação premiada que levou seus colegas para a cadeia. Por falta do quórum mínimo de quatro conselheiros para que o TCE funcione, a sessão desta quinta-feira (30) foi cancelada no tribunal.

Após delatar as irregularidades no tribunal ao MPF, Jonas Lopes Neto, ameaçado, teve o direito de sair do país concedido pela Justiça. Isso não impede, porém, que mais à frente ele seja responsabilizado internamente pela própria corregedoria do TCE, caso o conteúdo da delação seja confirmado pela investigação.

Conforme informou o TCE, por enquanto Jonas Lopes e os outros conselheiros não são alvos de procedimentos investigatórios internos. O órgão informou também que não é possível responder se futuramente os conselheiros poderão ser responsabilizados, já que até esta quinta o tribunal ainda não tinha tido acesso ao teor das acusações contra os conselheiros.

Punição vai de aposentadoria compulsória a demissão

Lopes e os cinco conselheiros presos estão, sim, suscetíveis a sanções estabelecidas pelo próprio TCE. O trâmite das punições ocorre nos mesmos moldes que os estabelecidos para magistrados de outros tribunais. Isso significa que as penas disciplinares aplicadas aos integrantes do TCE vão de uma advertência, passando por aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a até demissão.

Para serem demitidos, porém, é necessário que sejam condenados judicialmente pelas irregularidades constatadas, e mesmo assim somente após a sentença transitar em julgado, isto é, que sejam esgotados todos os recursos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prevê que o magistrado vitalício poderá ser aposentado de forma compulsória ou posto em disponibilidade.

Quem nomeia e quem pode ser conselheiro

A devassa no TCE trouxe à tona o modelo de nomeações de conselheiros para o órgão. Três dos sete são nomeados pelo governador e têm seus nomes submetidos ao crivo dos deputados da Assembleia Legislativa (Alerj). Desses três, dois precisam ser alternados entre auditores e membros do Ministério Público do RJ que atuem junto ao TCE. Os outros quatro conselheiros são escolhidos pela Alerj.

O regimento também define que o candidato a conselheiro do Tribunal de Contas precisa ter mais de 35 e menos de 65 anos, além de ter “idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”. Eles também precisam ter “mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos” acima citados.

Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/unica-conselheira-que-sobrou-no-tce-rj-podera-abrir-investigacao-contra-colegas.ghtml

Encontro interestadual propõe pacto integrado pela segurança pública

Reforçar a segurança das divisas entre os estados, evitando a prática comum de perpetuação e transferência de crimes de uma unidade federativa para outra é a principal meta perseguida pelo Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual que, nesta semana, promove o 5º encontro entre especialistas e autoridades, na Cidade Administrativa, em BH.

Mais de 100 profissionais de segurança de 16 estados brasileiros estão reunidos, desde segunda-feira, discutindo ações de prevenção e combate à criminalidade. O governador de Minas, Fernando Pimentel, participou da reunião ontem e afirmou que é hora do Brasil vencer as “divergências” e encontrar o “espírito da convergência”

“Estamos aqui celebrando mais que um pacto pela segurança pública. Estamos celebrando um conceito, um espírito que, cada vez mais, é mais necessário para o país: a convergência em torno de um projeto, de uma ideia, de um modelo, de uma causa comum. Infelizmente, o Brasil se esmerou, nesse período recente, em praticar as divergências nas organizações políticas, partidárias, entre os agentes públicos, na mídia, no próprio Poder Judiciário que esmerou-se em patrocinar e aprofundar as divergências entre os brasileiros e brasileiras. Agora é hora de convergência, de construir um saída para a crise institucional, política, econômica que o país atravessa”, afirmou.

Troca

Pimentel ressaltou que o pacto proporciona troca de experiências entre os estados e o Distrito Federal – e, assim, encontra novas ferramentas e tecnologias em prol da segurança pública.

“As ideias que surgiram, as iniciativas que foram tomadas, a partir da discussão que havia e que há nesse pacto, mostram que estamos no caminho correto. Goiás foi pioneiro nisso, a partir daquela ideia do Fórum de Governadores do Brasil Central. Isso frutificou e está avançando, e eu acho que nós todos somos gratos pelo trabalho que vocês têm desenvolvido. É um exemplo de que as coisas podem melhorar e estão melhorando quando se adota um modelo correto”, finalizou.

Compartilhamento

O encontro foi o primeiro do grupo este ano e contou com secretários de Segurança Pública, policiais militares e técnicos da área para compartilhar ações e estratégias de enfrentamento e prevenção da criminalidade.

Por meio do pacto, são realizados treinamentos em softwares e sistemas avançados de mapeamento criminal, de compartilhamento e integração de agências de inteligência, de gerenciamento de processos e documentos, assim como debates que possibilitarão a troca de experiências exitosas e a combinação de operações integradas entre os estados.

Agenda

O vice-governador de Goiás e presidente do Pacto Integrador de Segurança Pública, José Eliton, destacou que é importante construir uma agenda única que atenda aos interesses dos estados.

“É justamente na definição de uma agenda comum que temos a possibilidade de fazer a integração de diversos elementos que são fundamentais para o combate ao crime organizado e ao crime no dia a dia das nossas cidades. Acho que esse momento do Pacto vem justamente para responder um vazio do ponto de vista de ação do governo central brasileiro no que diz respeito à unificação de políticas públicas de segurança. Não existe desenvolvimento econômico, educacional, na área de saúde, se não tivermos o elemento fundamental que é a paz”, afirmou.

Fonte: http://hojeemdia.com.br/horizontes/encontro-interestadual-prop%C3%B5e-pacto-integrado-pela-seguran%C3%A7a-p%C3%BAblica-1.454891

Teto salarial: 719 servidores do GDF tiveram contracheque reduzido

Funcionários das empresas estatais recebem até R$ 136 mil por mês. Já na administração direta, o teto salarial é aplicado rigorosamente

Enquanto centenas de empregados das estatais do Distrito Federal recebem supersalários que chegam a R$ 136 mil, os servidores da administração direta tiveram um tratamento bem diferente. Em fevereiro, os contracheques de 719 funcionários do GDF que ganham acima do teto salarial foram reduzidos. Somados, os cortes atingiram a cifra de R$ 2,1 milhões.

De acordo com a Lei Orgânica do DF, os 162 mil servidores ativos, inativos e pensionistas que têm seus salários pagos diretamente pelo governo local não podem ter vencimentos superiores aos R$ 30.471,10 mensais dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Caso isso ocorra, o GDF fica autorizado a realizar o corte do que exceder esse valor. A prática é conhecida como abate teto. O Executivo usa a tesoura nos salários, mas paga integralmente benefícios devidos, como 13º salário, adiantamento e adicional de férias, auxílios natalidade e pré-escolar, além de vantagens de caráter indenizatório (alimentação, conversão de férias ou de parte delas em pecúnia e transporte, entre outras).

 

Dois pesos
A aplicação do abate teto cria uma situação, no mínimo, curiosa no GDF. Ela só se aplica à administração direta e autárquica. Como têm renda própria e, portanto, não dependem do tesouro local para pagar o salário de seus funcionários, as empresas públicas estão isentas de aplicar o limite estabelecido pela Lei Orgânica.

Com isso, o contracheque do pessoal de companhias como CEB, Caesb e Terracap por vezes é mais recheado do que o do próprio governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que recebe R$ 24 mil mensais. Em janeiro, um advogado da Caesb chegou a ganhar R$ 95 mil. Na CEB, um servidor recebeu, em fevereiro, R$ 136 mil, entre remuneração fixa e eventual.

Polêmica
O assunto está longe de ser um consenso. Embora os argumentos do governador Rodrigo Rollemberg sejam embasados no princípio da igualdade entre os servidores, as empresas públicas têm peculiaridades que precisam ser avaliadas.

O SindÁgua, sindicato que representa os empregados da Caesb, destaca que a grande maioria dos trabalhadores da companhia tem salário compatível com o mercado do DF. “O tempo médio de serviço é de 20 anos e o piso salarial é de R$ 2.700”, explica a entidade em nota.

Já o presidente do Sindireta, Ibrahim Yussef, considera inadmissível a existência de salários tão altos. “As empresas públicas têm que estar na mesma legislação que trata da administração direta. Se há um teto, por que criar essa discriminação?”, questiona.

Ele reconhece, entretanto, que é preciso ficar atento para não ser injusto com os servidores. “Esses salários podem ter uma série de benefícios e até ações judiciais que aumentam a remuneração”, afirma.

Proposta
Para dar um fim aos altos pagamentos, garantindo isonomia entre os servidores e os empregados de empresas públicas, o governo encaminhou à Câmara Legislativa um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, alterando o parágrafo 5º do artigo 19.

Hoje, o texto diz: “O disposto no inciso 10 (abate teto) aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

O GDF sugere que a nova redação seja: “O disposto no inciso 10 (abate teto) aplica-se a todas as empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias no âmbito do DF”.

Fonte: http://www.metropoles.com/distrito-federal/servidor/teto-salarial-719-servidores-do-gdf-tiveram-contracheque-reduzido

Um dia após confronto, servidores de Cubatão voltam a protestar

Votação de projetos de reforma administrativa, na terça-feira, gerou tumulto e deixou pessoas feridas

Um dia depois do enorme tumulto entre policiais militares e servidores municipais de Cubatão, que protestavam contra o projeto de reforma administrativa da Prefeitura, funcionários públicos fizeram passeata pelo Centro da Cidade. O Paço Municipal está fechado, apenas uma porta lateral está aberta para que trabalhadores em atividade possam entrar e sair.

Os servidores fizeram caminhada pela Avenida Nove de Abril e, depois, se dirigiram ao Fórum para protestar.

Segundo a Prefeitura, o setor da Educação é o mais atingido pela greve nesta quarta-feira (29) e a adesão dos professores é de 90%. Além de escolas estarem fechadas, há serviços de saúde prejudicados.

A PM foi acionada e utilizou bombas de efeito moral. Algumas pessoas ficaram feridas, entre elas o repórter-fotográfico do Jornal A Tribuna Irandy Ribas, que teve um ferimento na perna, mas passa bem.

O confronto que deixou um jornalista ferido fez com que a diretoria da Regional Santos, Baixada Santista e Vale do Ribeira do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo emitisse nota de repúdio à ação da PM. ”Os policiais, novamente despreparados, atacaram servidores municipais de Cubatão, população e profissionais da imprensa em frente à Câmara Municipal da Cidade. Infelizmente, uma manifestação pacífica termina com inocentes feridos”

Decisão da Justiça

No final da tarde, ainda durante a sessão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que 80% dos profissionais da Educação, Saúde e Assistência Social devem permanecer na ativa. A greve de 72 horas dos servidores foi deflagrada na terça-feira (28).

”A sessão foi um entendimento comum da Casa para votar projetos cabíveis. A votação foi rápida, mas os vereadores já tinham acesso aos documentos dos projetos,” afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Soares Alemão (PSDB).

Os projetos aprovados mexem no Fundo de Reserva Previdenciário, alteram a concessão de licença-prêmio e diminuem a remuneração extra nas férias (de 100%para 50%). Emendas na Câmara aliviaram algumas medidas: o teto para recebimento da cesta básica passou para R$ 8 mil, sendo que o proposto pela Prefeitura era R$ 5 mil, e a licença prêmio ficou em três meses, contra os dois meses desejados pela Administração.

Segundo a Prefeitura, os projetos aprovados são necessários. ”A situação está complicada e está difícil administrar a Cidade”, afirmou o secretário de Educação, Radul Christinano. ”Vamos ver agora o impacto na filha e buscar estabilidade para que, possivelmente, benefícios possam ser resgatados”.

Confronto e feridos

Segundo a Polícia Militar, a ação foi necessária porque manifestantes impediam a entrada de vereadores à sessão e que foi preciso usar munição não letal porque servidores haviam quebrado vidros da Câmara e faziam arruaça. ”Precisando fazer uso da força, vou fazer.  Eu acredito que não houve excesso”, disse o tenente Silveira Neto, comandante da operação.

O secretário de Segurança e Cidadania de Cubatão, Jefferson Dias Gomes Neves Cansou, lamentou o episódio. ”Conversamos com o comando de de greve e não houve acordo. A intenção deles era que o projeto não fosse votado”.

Fonte: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cubatao/um-dia-apos-confronto-servidores-de-cubatao-voltam-a-protestar/?cHash=227544bd0aaa4fabb5680a77cca93808

Servidores de Ribeirão Preto iniciam 2ª greve no ano, mas Justiça mantém Daerp funcionando

Funcionários exigem reajuste salarial de 13% e Prefeitura alega que índice eleva folha de pagamento em R$ 152 milhões. Justiça determina que a maioria dos serviços do Daerp seja mantida.

 

Os servidores municipais de Ribeirão Preto (SP) iniciaram nesta quinta-feira (30) uma greve geral – a segunda em três meses – para reivindicar um reajuste de 13% nos salários, no vale-alimentação e no auxílio nutricional dos aposentados.

A paralisação afeta todos os serviços públicos, com exceção do Departamento de Água e Esgoto (Daerp), onde a maioria dos funcionários deve continuar trabalhando por determinação da Justiça. Em caso de descumprimento, a categoria será multada em R$ 10 mil por dia.

Essa é a segunda greve deflagrada pelos servidores em 2017. Em janeiro, os funcionários ficaram parados por cinco dias, exigindo os vencimentos do mês anterior, pagos com atraso. Na época, a administração informou que o ato não prejudicou de forma significativa os atendimentos.

Agora, a Prefeitura alega que a concessão do reajuste salarial na proporção exigida extrapola o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em valores, o percentual representa um aumento de R$ 152 milhões na folha de pagamento em 2017.

Por outro lado, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Laerte Carlos Augusto, diz que a Prefeitura não apresentou contraproposta desde o início do estado de greve, em 20 de março, quando os serviços começaram a ser suspensos por duas horas todos os dias.

Nesta quarta-feira (29), ainda segundo Augusto, a administração também não apresentou ao Sindicato a proposta de escala durante a greve – o documento deve indicar o percentual de trabalhadores que precisam ser mantidos em cada uma das repartições públicas.

“Não houve acordo. A Prefeitura não priorizou os locais que entende ser essenciais. Pelo contrário, ela entende que todos os serviços públicos são essenciais. Isso, na verdade, acaba descumprindo o que determina a própria Constituição, que é o direito de greve”, afirma.

Ao todo, a pauta de reivindicações dos servidores contém 149 itens. O principal diz respeito ao reajuste salarial de 13%, sendo 8,5% referente à recomposição da inflação e mais 4,5% relativos ao aumento da arrecadação nominal orçamentária sobre as receitas municipais.

A categoria exige a aplicação do mesmo percentual sobre o valor do vale-alimentação, que passaria de R$ 823 para R$ 929,99, e ainda sobre o auxílio nutricional dos aposentados, além de plano de carreira aos guardas civis municipais, entre outros.

“Os impostos públicos têm que ser realinhados. A Prefeitura aplicou índices inflacionários para recompor os impostos, mas, em relação aos trabalhadores, é outro peso e outra medida. Os trabalhadores têm uma defasagem em relação aos salários”, afirma Augusto.

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Laerte Carlos Augusto (Foto: Carlos Trinca/EPTV)

Daerp continua funcionando

Uma liminar concedida na quarta-feira pela juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, determina que a maioria dos serviços do Daerp seja mantida, apesar da greve dos servidores.

A magistrada justifica que o trabalhado desempenhado pela autarquia, como tratamento e abastecimento de água, é considerado essencial, indispensável e inadiável à população. Por esse motivo, 100% dos servidores deverão permanecer em 19 seções do Departamento.

O Daerp calcula que apenas 40 dos 898 funcionários poderão aderir à paralisação. Caso a sentença seja descumprida, o Sindicato será multado em R$ 10 mil por dia. Os sindicalistas também estão proibidos de impedir o trabalho e o desempenho das funções dos colegas.

A liminar foi criticada pelo presidente do Sindicato dos Servidores. Augusto diz que a categoria cumprirá a determinação, mas o departamento jurídico da entidade tentará reverter a decisão na Justiça para garantir o direito de greve.

“Acaba, de certa forma, frustrando o que os trabalhadores entendem ser direito constitucional. É lógico que uma determinação judicial deve ser cumprida, então vamos cumprir, mas também vamos tentar reverter essa posição”, afirma.

Sede do Daerp, em Ribeirão Preto, SP (Foto: Reprodução/EPTV)
Sede do Daerp, em Ribeirão Preto, SP (Foto: Reprodução/EPTV)

Contenção de gastos

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão informou que o percentual exigido pelos servidores representa aumento de R$ 152.160.938 na folha de pagamento em 2017, sem levar em consideração o impacto financeiro dos demais 149 itens da pauta de reivindicação.

“Além disso, em razão de uma Lei Municipal sancionada em 2012 que estabeleceu promoções na carreira do funcionalismo e que terá aplicação financeira ainda este ano, a folha de pagamento terá um acréscimo de mais R$ 38.531.625,00 no ano de 2017”, diz o comunicado.

A administração municipal destaca que projeta um déficit orçamentário de R$ 191 milhões em dezembro desse ano e que vem contendo despesas para conseguir manter os serviços essenciais – só no primeiro bimestre, R$ 41,9 milhões foram economizados.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração acima dos limites por ela estabelecidos para gastos com pessoal e, no início de 2017, a folha de pagamento do funcionalismo ribeirão-pretano já se encontrava bem próxima desses limites. Assim, qualquer dispêndio que ultrapasse a LRF faz com que o reajuste salarial possa comprometer nos próximos meses o pagamento do próprio salário dos servidores”, diz.

Fonte: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/servidores-de-ribeirao-preto-iniciam-2-greve-no-ano-mas-justica-mantem-daerp-funcionando.ghtml

Servidores municipais fecham acordo salarial com Prefeitura

Os servidores decidiram em assembleia na noite desta quarta-feira aceitar a proposta de reajuste do cartão-alimentação da categoria feito pelo governo gilson de Souza (DEM). Pela nova proposta, foram oferecidos os valores de R$ 350 de abril a dezembro deste ano e de R$ 360 de janeiro a abril de 2018. Os servidores pediam R$ 500. Não houve alteração no índice de reajuste que ficou em 4,69% e no abono escolar que ficou em R$ 270.

A decisão aconteceu depois de quase duas horas de assembleia e muita discussão. No início, haviam mais de 200 servidores mas muitos acabaram desistindo de ficar. Por fim, a proposta foi aprovada por 76 a 46.

Fonte: http://gcn.net.br/noticias/348157/franca/2017/03/servidores-aceitam-proposta-e-fecham-acordo-salarial

Quais as regras de financiamento da educação básica desde a República

Esta pesquisa analisa como foram criadas as regras de financiamento público da educação básica brasileira desde que se iniciou o período republicano. Ao longo da história do país, é possível identificar as opções políticas do Estado para assegurar a destinação de recursos e, assim, qual a prioridade conferida a esse direito em diferentes momentos.

Segundo a autora, a criação de regras mais rígidas para garantir receita para a educação ocorreu em momentos democráticos. Ela ressalta que a vinculação orçamentária deixou de ser prevista apenas nas Constituições de 1937 e 1967, isto é, no Estado Novo e durante a ditadura militar.

A qual pergunta a pesquisa responde?
Como foram criadas as regras que financiam a educação básica desde o período republicano? A educação é um direito que deve ser prestado pelo Estado, mas, na prática, implica em custos. Como os governos buscaram assegurar recursos para financiar a educação e não depender somente das políticas de cada governante? Quais regras foram criadas, ao longo da história republicana, para resguardar o cumprimento do direito à educação e garantir sua estabilidade?

Por que isso é relevante?

Porque é possível identificar a opção política feita pelos governantes brasileiros por tal ou qual arranjo de financiamento da educação, o que pode demonstrar quais os momentos históricos em que tivemos maior ou menor grau de proteção jurídica e suas motivações. Nesse particular, é possível identificar e compreender o processo de tomada de decisão sobre o uso dos recursos orçamentários, que podem estabelecer distintas prioridades em relação ao direito à educação.

Resumo da pesquisa

O objetivo do artigo consistiu em tratar dos arranjos jurídicos desenvolvidos ao longo da República brasileira para financiar a educação básica. No início do período, o financiamento ficou sob responsabilidade dos Estados, e não havia regras claras sobre o assunto. Assim, a quantidade de recursos a serem gastos dependeria exclusivamente das políticas adotadas pelo governante. A União apenas auxiliava em situações pontuais.

A partir da década de 1930, no entanto, foi intensificado o movimento que levou à vinculação de receitas de impostos, culminando com sua inclusão na Constituição de 1934. Essa regra traria maior estabilidade às políticas públicas de educação, já que haveria uma quantidade de receitas que seria destinada exclusivamente a colocar em prática a educação, além de ser prevista pela Constituição, a regra mais rígida do sistema jurídico. A vinculação deixou de ser prevista apenas pelas Constituições de 1937 e 1967, cujos governos autoritários trabalhavam com arranjos de financiamento juridicamente mais flexíveis (como as leis, por exemplo), o que trouxe maior liberdade aos governantes na alocação dos recursos.

Com a Constituição de 1988, a vinculação voltou a constar no texto constitucional, mas sofreu restrições com as medidas de desvinculação orçamentária (FSE, FEF e DRU), que somente deixaram de afetar os recursos federais para a educação em 2011. Além disso, a partir da década de 1990 procurou-se aperfeiçoar a regra vinculatória, determinando não somente o percentual a ser vinculado, mas também como esses recursos deveriam ser gastos e fiscalizados. Nesse sentido, foram criados o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)  e, posteriormente, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que deve viger até 2020.

Quais foram as conclusões?

À medida que a educação foi considerada relevante para a construção da sociedade brasileira, os debates sobre sua concretização se intensificaram. Assim, surgiram propostas para tornar o seu financiamento mais estável, para não depender somente das escolhas do gestor público. A criação de regras mais rígidas para garantir receita para a educação ocorreu em momentos democráticos. Por outro lado, em períodos de abalos na democracia, como no Estado Novo e na ditadura militar de 1964, essas regras foram relativizadas e deixaram de constar da Constituição (norma mais rígida do sistema jurídico).

Com a Constituição de 1988, promulgada em período democrático, a regra que vinculou receitas para a educação foi reinserida no ordenamento, mas sofreu mitigações durante os anos de 1994 a 2011, em nome do equilíbrio nas contas do governo federal.
Por esse motivo, concluiu-se que o financiamento da educação, muito embora possa ter robusta estrutura jurídica, como nos períodos em que foi previsto constitucionalmente, pode ser mitigado para resguardar o orçamento de possíveis descompassos nas contas. Na prática, ao retirar a estabilidade das regras de financiamento, afeta-se um conjunto de políticas públicas educacionais, interferindo em sua implementação.

Quem deveria conhecer seus resultados?

Gestores públicos, profissionais do direito e demais interessados em financiamento da educação e em como a estrutura jurídica influencia na concretização de políticas públicas.

Fonte: https://www.nexojornal.com.br/academico/2017/03/29/Quais-as-regras-de-financiamento-da-educa%C3%A7%C3%A3o-b%C3%A1sica-desde-a-Rep%C3%BAblica

Prefeito sanciona Plano Municipal de Educação de Juiz de Fora

Um ponto polêmico ao longo da discussão foi o conceito de diversidade.
Norma determina metas e estratégias para os próximos dez anos.

 

O prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira,  sancionou o Plano Municipal de Educação (PME) de Juiz de Fora. A Lei 13.502 consta no Atos do Governo desta quarta-feira (29) e já entra em vigor com a publicação. No texto consta o planejamento da educação do munícipio para um período de dez anos. Um dos pontos que gerou polêmica foi o conceito de diversidade.

O texto foi aprovado na Câmara Municipal na última segunda-feira (27) por 14 votos a favor. Quatro foram contra. Foram incluídas oito emendas que o governo entendeu que não gerariam custos para a Prefeitura.

A lei tem nove artigos e um anexo com 18 metas e as respectivas estratégias a serem implementadas ao longo da próxima década. O texto ressalta a ação conjunta e colaborativa com outras instituições, como a Superintendência Regional de Ensino (SRE) e instituições de ensino superior e ajusta o percentual de atendimento local às disposições do Plano Nacional de Educação, condicionado ao apoio técnico e financeiro da União.

Também está previsto que o Fórum Municipal de Educação, instituído pelo Decreto 12.328, de 5 de maio de 2015, fará avaliações periódicas de implementação do plano, em reuniões a cada seis meses. O Município também promoverá a realização de, pelo menos, duas conferências municipais de educação até o final do decênio.

O Executivo deve realizar, a partir do primeiro ano do PME, as adequações das medidas técnicas e legais necessárias para garantir, a partir do segundo ano, a aplicação anual mínima de 30% da receita resultante de impostos e a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.

As medidas determinam a transparência nas ações; autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares; acesso à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio; combate ao analfabetismo e ampliação da educação de jovens e adultos.

Além disso, quer a inclusão da população de zero a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação à Educação Básica na rede regular de ensino e o atendimento educacional especializado.

O PME também prevê o aumento da oferta de educação em tempo integral, em, no mínimo, 50% das escolas públicas do território, para atender, pelo menos, 25% dos estudantes da Educação Básica, até o último ano de vigência do Plano Municipal de Educação.

O texto inclui melhorias que permitam atingir as metas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas da rede pública. Conforme a meta 7, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, que teve nota 5,7 em 2015, são esperadas as notas 6 em 2017; 6,2 em 2019 e 6,5 em 2021.

Para os anos finais do Ensino Fundamental, que teve nota 4,6 em 2015, as metas são notas 4,9 em 2017; 5,2 em 2019 e 5,9 em 2021. O Ensino Médio parte da nota 4,3 em 2015 e deve subir para 4,7 em 2017; 5 em 2019 e 5,2 em 2021.

Diversidade, Educação e Direitos Humanos
Entre as emendas que causaram polêmica na votação, foi aprovada a proposta do vereador André Mariano (PSC), que incluiu que o termo diversidade apresentado no PME fosse usado no meio escolar de forma restrita. A palavra diversidade aparece nove vezes no texto. Cinco menções estão no corpo da lei.

Um parágrafo esclarece o significado da palavra no contexto do documento. “Por diversidade entenda-se, no corpo desta Lei e dos seus anexos, estritamente, toda modalidade de Educação Inclusiva ou Especial, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Convenção da Guatemala (1999) e da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990”, diz o texto.

De acordo com o texto, a “promoção da cidadania e dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade não poderá se sobrepor aos direitos dos pais à formação moral de seus filhos, nem interferir nos princípios e valores adotados ao ambiente familiar, conforme assegurado pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro e demais normas infraconstitucionais”.

A meta 18 se refere à atuação de todos os órgãos gestores da Educação na defesa dos direitos humanos e na garantia do respeito às diferenças visando assegurar o pleno direito de acesso e permanência na educação escolar e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta meta determina o alinhamento do Município ao Plano Nacional de Educação e Direitos Humanos, para que os programas federais e respectivos financiamentos possam ser implementados no território para fortalecer as ações locais relacionadas ao tema.

O PME inclui a criação e execução, a partir do terceiro ano do PME, do Programa Municipal (Territorial) de Educação e Defesa dos Direitos Humanos e do Observatório dos Direitos Humanos de Juiz de Fora. A meta reforça a importância de criar projetos e iniciativas para tornar a escola acessível a todos, identificar, prevenir e combater às formas de violência, intolerância e preconceito. Deve ser realizado no sexto ano do PME o Seminário Municipal (Territorial) sobre Educação e Direitos Humanos.

A Secretaria de Educação e a Superintendência Regional de Ensino atuará no combate à violência e no apoio às vítimas identificadas no âmbito escolar, juntamente com a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos, inclusive com ações voltadas para a capacitação de educadores a fim de detectar sinais e causas de violência sexual e doméstica.

Magistério
Existem cinco metas referentes à carreira, valorização, levantamento dos cargos, organização das turmas, promoção de qualidade de trabalho e de saúde dos profissionais de educação.

Elas enumeram a garantia de, no mínimo, 50% de professores da Educação Básica ter garantida a formação em nível de pós-graduação vinculados à educação até o último ano de vigência do PME.

A meta 13 cita as estratégias para a valorização dos profissionais do magistério da rede de ensino de forma a equiparar seu rendimento médio ao de profissionais com escolaridade equivalente até o final do 6º ano de vigência do PME.

Consta neste item a criação da Mesa Permanente de Valorização dos Trabalhadores em Educação no Território para produzir projetos e propostas sobre o tema; a realização de levantamentos e estudos até o final do terceiro ano do plano para buscar a viabilização da implantação da jornada de trabalho, preferencialmente, em um único estabelecimento escolar. Esta mudança deve ser implantada até o sexto ano de vigiência do PME.

A meta 14 fala sobre o Plano de Carreira de Magistério, assegurando salários compatíveis com a complexidade do trabalho e o desenvolvimento profissional e a valorização da formação em serviço, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, ao longo da vigência do PME.

Faixa etária das turmas Número máximo de alunos
3 anos 15
Educação Infantil, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental 18
3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental 22
6º ao 9º anos do Ensino Fundamental 28
Ensino Médio 30
Salas com alunos com deficiência (máximo de 2 por turma, exceto surdez, que não tem limitação) no máximo, 20 (exceto nas turmas de 3 anos, Educação Infantil, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental)

No primeiro ano, o Município promoverá estudos de reestruturação e implementação do Plano de Carreira dos Profissionais de Educação para que nenhum profissional do quadro do magistério municipal receba vencimento inferior ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme definido em lei federal.

Estão previstos estudos e os impactos no sistema, como custeio, infraestrutura, pessoal, para levantar a real necessidade de cargos e vagas para os profissionais da educação e o redimensionamento de turmas. Os resultados devem ser apresentados até a primeira quinzena de dezembro do terceiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação.

O texto considera que é necessária a redução do número de alunos visando a uma educação municipal com qualidade social. (Veja os limites estabelecidos pela lei no quadro ao lado).

A sub-meta 14 é sobre a inclusão da classe de Analista de Educação, que deve ser criada, por meio de projeto de lei, com previsão de concurso público, até o quinto ano de vigência do plano. Uma Comissão Especial de Estudos deverá elaborar até o final do terceiro ano o relatório técnico que subsidiará o projeto da nova classe da carreira dos profissionais em Educação, com a representação de técnicos do Município e representação indicada pelo Sindicato dos Professores.

A meta 16 destaca a obrigação de promover medidas de atenção à saúde e bem-estar dos profissionais da Educação, em colaboração entre a Secretaria de Educação e a Superintendência Regional de Ensino.

Fonte: http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2017/03/prefeito-sanciona-plano-municipal-de-educacao-de-juiz-de-fora.html