‘Onde destampa tem coisa errada’, diz Barroso sobre corrupção

BRASÍLIA – Numa menção aos seguidos escândalos de corrupção, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira que o país atingiu um “nível de indecência absolutamente insuportável” e lamentou a ocorrência de “coisa errada” onde quer que se investigue devido à certeza de impunidade por parte da classe mais abastada.

— Basta olhar em volta um pouco para ver o que está acontecendo no Brasil. Onde você destampa tem alguma coisa errada. Isso é culpa de um sistema onde as pessoas acima de uma faixa de renda eram honestas ou não se quisessem ou não. O nível de indecência a que nós chegamos é absolutamente insuportável.

Em palestra sobre lei de drogas no STF, Barroso acabou se referindo indiretamente aos casos de corrupção ao mencionar que o sistema penal brasileiro pune duramente a população pobre, ao contrário do que ocorre com os criminosos de colarinho branco.

Grande parte dos casos de corrupção revelados recentemente a partir das delações da Odebrecht está no Supremo. O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato na Corte, autorizou neste mês abertura de inquérito contra 98 investigados, entr edeputados, senadores, ministros de Estado e outros. O relator deverá redistribuir casos que não tenham relação direta com a Petrobras, que é o cerne da Lava-Jato.

Fonte: http://oglobo.globo.com/brasil/onde-destampa-tem-coisa-errada-diz-barroso-sobre-corrupcao-21258546#ixzz4fT22fZAU

Cabral e mulher vão para Curitiba para audiência com juiz Sérgio Moro

O ex-governador do RJ Sérgio Cabral Filho (PMDB) e a ex-primeira dama Andriana Ancelmo vão para Curitiba onde prestarão depoimento ao Juiz Sérgio Moro. O casal embarca nesta quinta-feira (27), quando ocorre a audiência. Adriana irá passar a noite desta quarta-feira (26) no apartamento do casal, no Leblon, zona sul do Rio, onde cumpre prisão domiciliar. A Justiça determinou, nesta quarta, que a ex-primeira dama volte para a cadeia. A defesa disse que irá recorrer da decisão.

Após o desembarque, Cabral será levado para a Superintendência da PF. O destino de Adriana Ancelmo ainda não foi informado, a sede da PF da cidade não tem ala feminina. Será decidido se vão improvisar uma sala especial ou se ela será levada para outro local. O casal será levado, sob escolta, para o fórum de Curitiba onde a sessão está prevista para começar às 14h.

Na frente do prédio de Cabral, moradores faziam protesto pedindo punição para o casal. A Justiça determinou a volta de Adriana Ancelmo para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste, após a decisão, por maioria dos votos, dos desembargadores da Primeira Turma do TRF2 (Tribunal Regional Federal), nesta quarta-feira.

No pedido de prisão, o MPF alega que “ADRIANA e sua organização estão, no momento, ocultando e movimentando valores de forma a impedir sua apreensão, o que demonstra, extreme de dúvidas, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública”.

Os procuradores disseram ainda que a prisão de Adriana Ancelmo “é essencial para se encerrar a prática de lavagem, um crime que, como é de sabença geral, é usualmente cometido com um telefone e um link de internet”.

A defesa da ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo vai entrar ainda nesta quarta, com recurso contra decisão. O advogado Luís Guilherme Vieira afirma que tribunal errou na decisão que tomou.

— A defesa ainda hoje vai partir para tribunais superiores porque o tribunal aqui errou ao julgar e dar execução imediata a essa decisão que ainda pende de recurso.

A defesa argumenta que como a decisão não foi por unanimidade a sua discussão não está exaurida no tribunal.

— Houve um voto favorável à defesa, assim tem-se que esgotar esse julgamento e não pode aplicar a decisão que foi dada.

Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/cabral-e-mulher-vao-para-curitiba-para-audiencia-com-juiz-sergio-moro-26042017

Câmara rejeita obrigar estados endividados a aumentar contribuição de servidores

BRASÍLIA – Numa derrota para a União e os governos endividados, a Câmara retirou o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais do projeto de socorro aos estados endividados. A proposta obrigava os estados a elevar a contribuição para poderem aderir ao pacote de socorro financeiro, que prevê a suspensão do pagamento da dívida por três anos. A elevação da contribuição foi derrotada porque a base do governo do presidente Michel Temer não conseguiu colocar 257 votos em plenário, para manter o texto que já tinha sido aprovado na semana passada e reforçado momentos antes em votação suplementar. A base deu apenas 241 votos, faltando 16. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, tinha acabado de sair do plenário e voltou correndo, atônito com o resultado. O destaque retirando a contribuição do texto foi apresentado pelo Solidariedade. Com a derrota, a sessão foi suspensa, não acabando a votação dos demais destaques.

– Vou ver o que vou fazer agora – disse Pezão.

Esse era um ponto impotante dentro do projeto. Antes, o Rio de Janeiro tinha conseguido manter a autorização para privatização de empresas.

A derrota foi comemorada por parlamentares ligados ao PT. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não demorou a proclamar o resultado, ao contrário da votação anterior. Isso porque o governo contava que teria os votos, já que na votação anterior o plenário tinha mantido as quatro contrapartidas previdenciárias, inclusive a elevação da contribuição.

O secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, disse que o Estado ainda pode aumentar a contribuição, mas admitiu que sem a obrigatoriedade de lei federal isso é difícil. Isso porque Pezão contava com a obrigatoriedade para forçar a Assembleia Legislativa do Rio aprovar um aumento de alíquota, hoje em 11%. O déficit da Previdência do Rio é de R$ 12,1 bilhões.

– Esse é um pacote de recuperação fiscal e o governo federal queria obrigar os estados a aumentar a contribuição como contrapartida, como requisito para entrarem no programa. O governo estadual pode aumentar alíquotas, mas claro que sem essa obrigação fica difícil (politicamente). Pela lei vigente, os estados podem aumentar para até 14%, mas agora seria uma obrigação – disse Gustavo Barbosa ao Globo.

Em clima de velório, Rodrigo Maia suspendeu a sessão. A votação dos destaques só deve ocorrer na próxima semana, porque nesta quarta-feira a votação será da reforma trabalhista.

MAIA CULPA FALTA DE PARLAMENTARES GOVERNISTAS

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), culpou a falta de parlamentares governistas em plenário pela derrota na votação que exckui do projeto de renegociação de dívida o aumento de alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais. Maia disse proposta de aumentar a contribuição “perdeu” para a falta de quorum em plenário, apesar de ter 430 em plenário. Bastante irritado, Maia disse que “não tinha nada a ver” falar em derrota. Ele reiterou que não há definição de quando a Câmara vai retomar a votação do projeto de renegociação da dívida dos estados mais endividados, como o Rio de Janeiro.

– Amanhã (quarta-feira), só trabalhista. Não tem nada a ver (falar em derrota). Perdeu para o quorum. Tinha 430 (plenário) e tinha 460 na Casa. Não posso ficar esperando a vida inteira – disse Rodrigo Maia.

O governo obteve 241 votos, quando precisava de 257 votos.

Ainda há seis destaques a serem votados.

Nesta quarta-feira, a Câmara ainda tem na pauta a MP das concessões públicas.

PEDRO PAULO DIZ QUE DERROTA É UM SINAL PARA VOTAÇÕES FUTURAS

O relator do projeto da renegociação das dívidas, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), disse na noite desta terça-feira que a derrota na votação da contribuição previdenciária é um sinal de que temas previdenciários são sensíveis para os deputados. Pedro Paulo ressaltou que o Senado ainda pode restabelecer a contribuição, porque a proposta depois de concluída a votação na Câmara ainda vai para o Senado.

Para o deputado, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, ainda pode votar na Assembleia Legislativa do Rio a elevação de alíquota, mas sem a força de que isso seja uma obrigação para aderir ao pacote de ajuda federal.

– Esse resultado é um sinal de que o assunto Previdência é delicado para a maioria dos deputados da base. O governo deve ver isso como sinalização para votações futuras. Acho que o assunto teve o impacto da polêmica da reforma da Previdência – disse Pedro Paulo.

Segundo ele, faltam seis destaques ao texto a serem votados, o que só deve ocorrer na próxima semana. Mas apenas um, do PT, que pode desfigurar a proposta, porque trata da proibição de aumentos salariais para os servidores.

O governador Pezão chegou a dizer que o secretário da Fazenda lhe disse que poderia votar o aumento da contribuição na Assembleia, mas depois disse que vai pensar no que fazer.

– O Gustavo me disse que eu posso votar na Assembleia. Vamos ver. Vamos ver o que fazer – disse Pezão.

Fonte: http://m.oglobo.globo.com/rio/camara-rejeita-obrigar-estados-endividados-aumentar-contribuicao-de-servidores-21256389

Câmara aprova projeto sobre dívida dos Estados

O Plenário da Câmara dos Deputados (foto) aprovou, por 301 votos a 127 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação de Estados endividados em situação de calamidade fiscal. A votação dos destaques apresentados à matéria, que podem modificar o texto final, ficou para esta quarta-feira (19), a partir das 9 horas.

O projeto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Entre as mudanças previstas no substitutivo está a que permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

Fonte: http://www.amanha.com.br/posts/view/3893

Mesmo com propaganda e mídia enganosas, maioria é contra ‘reforma’ da Previdência

São Paulo – Para pressionar os parlamentares a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de “reforma” da Previdência, foi lançado o Placar da Previdência. Criado por jornalistas, ativistas digitais, hackers com entidades do movimento social e sindical, a ferramenta possibilita o envio de mensagens para todos os e-mails e Twitter dos deputados indecisos e favoráveis à reforma, com o pedido para que o parlamentar vote contra mudanças nocivas à classe trabalhadora. Aos que se declararam contrários, mensagens de apoio também podem ser enviadas.

Neste momento (13h30 de quarta 26), 118 deputados se posicionam a favor da PEC 287, enquanto 261 se declaram contrários e 131, indecisos. São necessários 308 votos na Câmara para se aprovar uma emenda à Constituição.

De acordo com os produtores do site, em um momento de crise e alto índice de desemprego “não é hora de mudar as regras da previdência e somente com muita pressão nas redes e nas ruas a proposta do governo Temer será derrotada”.

O mesmo tipo de recurso foi utilizado durante a votação do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. Entretanto, diferente da ocasião passada, já está consolidada na população a narrativa de que a mudança será nociva ao trabalhador, como apontam as últimas pesquisas.

Outra evidência da derrota de Temer com o projeto foram as peças publicitárias produzidas pelo governo que mentiam sobre o rombo da Previdência e chegaram a ter a veiculação proibida. Além disso, para passar o projeto no Congresso, o Planalto negocia cargos e verba publicitária em troca de apoio para aprovar o texto. Além disso, o governo conta com amplo apoio do noticiário distorcido e desequilibrado da imprensa comercial.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/04/mesmo-com-propaganda-e-midia-enganosas-maioria-contra-reforma-da-previdencia

Estudantes rebatem professores e defendem reforma da Previdência

Após uma série de escolas privadas de São Paulo cancelarem as aulas de sexta-feira (28) por causa da adesão de professores ao chamado de greve geral, um grupo de 14 alunos do colégio Santa Cruz, tradicional instituição da zona oeste de São Paulo, divulgou carta defendendo a reforma da Previdência.

A carta é endereçada aos professores da escola, que, ao expor a adesão à paralisação, haviam divulgado texto criticando as reformas do governo Michel Temer.

A carta foi divulgada pelas redes sociais. Nela, os estudantes dizem reconhecer “o direito à greve e à livre manifestação de ideias”, mas questionam o posicionamento contra a reforma.

Outras escolas tradicionais, como Palmares, Equipe e Lourenço Castanho, também cancelaram as aulas na sexta-feira após professores aprovarem adesão à paralisação.

A decisão dos professores de escolas particulares cruzarem os braços tem provocado um intenso debate entre alunos, pais e a direção das unidades. A legitimidade desses profissionais entrarem em greve —contra as reformas, e não por conta de uma relação trabalhista— tem sido questionada, mas a discussão expõe ainda mais as posições antagônicas entre apoiadores e críticos das medidas.

Os professores do Santa Cruz, em seu texto, haviam defendido que as medidas propostas, citando sobretudo a reforma trabalhista, podem “acentuar sistemas mais já excludentes”. Na resposta dos estudantes, eles dizem que “defender políticas públicas pautadas em ideais de ‘justiça’ e ‘defesa dos mais pobres’ é meio caminho andado para a irresponsabilidade fiscal.”

A missiva dos jovens elenca alguns argumentos e dados. “Acreditamos que o posicionamento contra a reforma da Previdência seja profundamente equivocado”.

“Isso [o rombo da Previdência] impede tanto a estabilidade fiscal como maiores investimentos em outros setores. Em um país que, falando de Previdência, estão postas duas opções: a Reforma proposta pelo Governo ou o sistema atual, defender a segunda opção é usar o discurso da defesa de direitos para, na realidade, defender privilégios.”

Diz ainda a carta dos alunos:

“Além disso, o Brasil já gasta uma porcentagem maior do PIB em Previdência do que a média da OCDE, mesmo sendo um país relativamente jovem. Com o envelhecimento do país, que ocorre a passos largos, segundo o IBGE, os improcedentes 13% do PIB gastos pelo Brasil só tendem a aumentar. Não obstante, o número proporcional de pessoas economicamente ativas tende a diminuir. Ou seja, enquanto a expectativa de vida só aumenta e a população em geral só envelhece, parece razoável aos professores que as regras se mantenham as mesmas.

Ao dificultar a aposentadoria por tempo de contribuição, a reforma previdenciária contribui para a diminuição da desigualdade no Brasil, visto que, no geral, quem se aposenta antes dos 65 anos são os mais ricos, em decorrência da dificuldade dos mais pobres de serem empregados com carteira assinada de maneira regular. Segundo o DataPrev, o valor médio concedido por tempo de contribuição é de mais de 2 salários mínimos, enquanto o concedido por idade supera por pouco a faixa de 1 salário mínimo.”

RELAÇÃO

Pai de dois alunos do colégio, o engenheiro Marcelo Schaeffer, 44, que é contrário à greve, diz acreditar que o episódio vai prejudicar a relação entre famílias e professores. “Os professores estão colocando a escola no meio de uma questão de ideologia”, diz. “Eles aderiram paralisação que tem tópico específico: são contra e não propõem nada”, diz.

Procurado nesta quarta-feira (26), o Santa Cruz preferiu não comentar.

O clima em outros colégios também tem sido complicado. O médico Carlos Eduardo Barsotti, 37, diz que vai analisar se quer manter os dois filhos na escola Stance Dual (centro) depois que leu a carta dos professores. No texto, em que explicam o motivo da paralisação, eles criticam não só as reformas trabalhista e da Previdência, mas projetos do novo ensino médio e a PEC do teto de gastos -aprovados pelo governo Michel Temer.

“Não se pode “confundir Previdência com assistência. E a carta me incomodou porque mostrou um viés de esquerda da maioria dos professores, sem outras visões. Quero que meus filhos tenham outros pontos de vista”, diz ele, que apoia as medidas de Temer. Para ele, o “viés de esquerda” ficou claro nas críticas às reformas do governo.

A greve não produziu apenas descontentes. A pedagoga Juliana Leodoro, 34, apoiou quando os professores na Nova Escola (zona sul), onde estudam suas duas filhas, aderiram ao movimento.

“É uma atitude que mostra que os professores são cidadãos e que todos, inclusive os alunos, devem se manifestar e se defender quando entenderem que seus direitos estão em risco”, diz. “E para quem acredita que isso seria um prejuízo, as aulas ainda serão repostas.”

*

Carta dos alunos e alunos do Colégio Santa Cruz

Em primeiro lugar, é necessário dizer que temos um profundo respeito pelo corpo docente do Colégio Santa Cruz, que realiza seu dever de nos educar de forma exemplar, e com o qual possuímos muitas ideias em comum. Reconhecemos também que foram esses professores que nos possibilitaram desenvolver as competências necessárias para entrar no debate político e sempre nos deram o espaço para exercermos nossos questionamentos. Apesar disso, seria impossível não nos posicionarmos frente ao que consideramos uma visão equivocada, com prováveis consequências catastróficas para o País como um todo.

Após ler a Carta Aberta escrita pelos professores referente à decisão de paralisação no dia 28 de abril de 2017, sentimos a necessidade de redigir essa resposta explicitando nossa posição. Reconhecemos o direito à greve e à livre manifestação de ideias e entendemos que a Carta justifica a ação dos professores, porém acreditamos que o posicionamento contra a Reforma da Previdência seja profundamente equivocado. Além disso, a Carta passa ao largo das questões centrais envolvidas, apelando para noções generalistas de “justiça social”. Pauta-se em um maniqueísmo exacerbado e parte, desde a 1ª linha, do pressuposto de que as reformas propostas pelo Governo Federal são ruins para o país e, especialmente, para os mais pobres. Essa forma de pensar apenas simplifica e empobrece o debate.

Com o objetivo de justificar a decisão dos professores, a argumentação esconde-se atrás de uma suposta “proteção de direitos”, defende a manutenção do status quo e falha em criticar aspectos objetivos da proposta de reforma. Acontece que um direito ser garantido por lei não garante o orçamento necessário para cumpri-lo. Sendo assim, a Carta defende que se mantenha o rombo crescente da Previdência. Esse rombo foi, segundo dados do próprio Governo Federal, de cerca de 300 bilhões de reais ano passado (5% do PIB), e tende a crescer conforme a população envelhece. Isso impede tanto a estabilidade fiscal como maiores investimentos em outros setores. Em um país que, falando de Previdência, estão postas duas opções: a Reforma proposta pelo Governo ou o sistema atual, defender a segunda opção é usar o discurso da defesa de direitos para, na realidade, defender privilégios. Dentre estes privilégios, há por exemplo o fato de funcionários públicos se aposentarem fora do RGPS (recebendo o equivalente a seus salários anteriores, ignorando o teto de 5.300 reais que vale para todos os outros trabalhadores). Ademais, o modelo atual permite que os mais ricos se aposentem mais cedo, já que têm muito mais facilidade para contribuir para a Previdência, criando casos absurdos e indefensáveis, como o fato de o presidente Michel Temer ter se aposentado como promotor público aos 55 anos de idade.

Não nos enganemos; ir contra a reforma da Previdência é também defender que um funcionário público continue recebendo em média três vezes mais do que um trabalhador regular (Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados), e que a média de aposentadoria no Judiciário, de 25.700 reais, não seja alterada. Dinheiro esse que poderia ser revertido para outras áreas fundamentais, nas quais o investimento governamental é raquítico, como por exemplo saneamento básico, saúde e educação.

Além disso, o Brasil já gasta uma porcentagem maior do PIB em Previdência do que a média da OCDE, mesmo sendo um país relativamente jovem. Com o envelhecimento do país, que ocorre a passos largos, segundo o IBGE, os improcedentes 13% do PIB gastos pelo Brasil só tendem a aumentar. Não obstante, o número proporcional de pessoas economicamente ativas tende a diminuir. Ou seja, enquanto a expectativa de vida só aumenta e a população em geral só envelhece, parece razoável aos professores que as regras se mantenham as mesmas.

Ao dificultar a aposentadoria por tempo de contribuição, a Reforma Previdenciária contribui para a diminuição da desigualdade no Brasil, visto que, no geral, quem se aposenta antes dos 65 anos são os mais ricos, em decorrência da dificuldade dos mais pobres de serem empregados com carteira assinada de maneira regular. Segundo o DataPrev, o valor médio concedido por tempo de contribuição é de mais de 2 salários mínimos, enquanto o concedido por idade supera por pouco a faixa de 1 salário mínimo.

A posição defendida pelos professores falha em apresentar embasamento técnico e econômico. Defender políticas públicas pautadas em ideais de “justiça” e “defesa dos mais pobres” é meio caminho andado para a irresponsabilidade fiscal. Essa irresponsabilidade fiscal, muito presente nos governos da ex-presidente Dilma, gera inflação, que pune majoritariamente os menos favorecidos.

Em conclusão, parece evidente que, apesar das mudanças propostas apresentarem vários defeitos de origem, forma e conteúdo, as reformas em curso conduzidas pelo atual governo estão em geral no caminho correto de um arcabouço regulatório e legal mais moderno que reduz burocracias, fomenta crescimento e principalmente elimina privilégios construídos ao longo de décadas e que são, além de injustos, completamente insustentáveis do ponto de vista das finanças públicas.

Carta das professoras e dos professores do Colégio Santa Cruz

“Sei bem que a crise que o país enfrenta não é de simples solução, uma vez que tem raízes sócio-político-econômicas (…) Porém não posso deixar de pensar em tantas pessoas, sobretudo nos mais pobres, que muitas vezes se veem completamente abandonados e costumam ser aqueles que pagam o preço mais amargo e dilacerante de algumas soluções fáceis e superficiais para crises que vão muito além da esfera meramente financeira.”

(Papa Francisco, em carta enviada a Michel Temer, no final de 2016)

“Art. 6o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer a meaça a eles merece imediato repúdio.”

(Nota da CNBB sobre a Reforma da Previdência)

“Desde o início, o Colégio sempre manteve uma postura educacional coerente com os princípios humanos e evangélicos, que privilegiam a formação integral da inteligência, do corpo e do coração, uma educação voltada para a liberdade responsável e para o comprometimento social. Essa orientação prevalece no Colégio e na mente dos educadores até os dias atuais, em que pesem todas as transformações ocorridas ao longo desses últimos 64 anos de história.”

(Plano Diretor do Colégio Santa Cruz de 2016, versão impressa e disponível no site do Colégio)

O corpo docente do Colégio Santa Cruz vem publicamente expressar sua posição de repúdio às reformas defendidas pelo Governo. Estamos convictos de que a atropelada e intensa mobilização do Congresso Nacional —com objetivo de modificar radicalmente os parâmetros constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social e a Legislação Trabalhista, utilizando manobras de urgência para esquivar-se da necessária e ampla discussão democrática— acarretará severos prejuízos sociais e econômicos à sociedade brasileira.

Trabalhamos em um Colégio com uma história de defesa dos valores humanistas e cristãos, de justiça e solidariedade, desde a sua fundação, e com orgulho de ser um espaço de liberdade de expressão, pluralidade de ideias e convivência democrática.

Defendemos a longa tradição de inserção comunitária voltada aos mais pobres e com ela nos identificamos. Temos um compromisso com a Educação, com nossos alunos e com a sociedade. Entendemos, por isso, fazer parte do nosso ofício contribuir para a formação de cidadãos responsáveis pela comunidade a que pertencem. Segundo Padre Charbonneau, pilar das diretrizes educacionais do Colégio, cada membro da comunidade “deve assumi-la, promovê-la, e defendê-la, responsabilizando-se, na medida do possível, pelo bem de todos, isto é, pondo-se a serviço da sociedade toda a que pertence e subordinando o seu bem particular ao bem comum”. Por assumirmos essas premissas como verdadeiras, compreendemos que é nosso dever nos manifestarmos contra o processo de precarização do trabalho e de retirada de direitos duramente conquistados pela sociedade.

Entendemos que as relações de trabalho, construídas historicamente, podem servir a interesses diversos e que sua construção é sempre campo de disputas políticas essenciais para o avanço da democracia em um Estado de direito, em que a lei pode ser recurso de consenso. Henri Dominique Lacordaire, um dos precursores do catolicismo moderno, dizia: “Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta”. No atual contexto, de relação entre desiguais, a flexibilização das leis trabalhistas —divulgada pelo Governo como modernização, que prevê, entre outros aspectos, a livre negociação entre lados desiguais, sem amparos legais que garantam direitos realmente voltados a proteger os trabalhadores— necessariamente acentuará os privilégios e benefícios de um grupo à custa da parte mais vulnerável da população.

Frente a isso, é importante esclarecer que, como educadores, assumimos papel de responsabilidade social para além de nossos interesses pessoais e corporativos.

Ainda que tenhamos condições econômicas melhores do que grande parte dos trabalhadores, como educadores, nosso interesse pessoal está sempre vinculado a interesses de ordem coletiva e, portanto, não podemos fechar os olhos diante do que consideramos injustiça social.

As razões para nos opormos às reformas são de diversas ordens (econômica, social, política, humanitária e educacional) e consideram os divergentes diagnósticos e análises dos efeitos que elas trarão. Não estamos sozinhos, grupos e entidades reconhecidos em nosso país também se manifestaram contrariamente a essas medidas.

Em nota conjunta, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Confecon (Conselho Federal de Economia) posicionaram-se, também, contra a Reforma da Previdência:

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

Para nós, professoras e professores do Colégio Santa Cruz, as medidas propostas nos âmbitos do trabalho e da seguridade social irão acentuar sistemas já excludentes.

Somente um projeto que torne a previdência social e a legislação trabalhista mais inclusivas e justas, que abrace aqueles que hoje se encontram sem qualquer proteção do Estado, poderá contar com apoio de quem quer diminuir a desigualdade no país.

No que se refere especificamente à Educação, retrocessos que ampliem a vulnerabilidade social e econômica no Brasil e que agravem o quadro de precarização do trabalho são danosos para o espaço escolar. As reformas defendidas pelo Governo, quando clamam à terceirização irrestrita e vislumbram a retirada de direitos sociais, avançam nesse sentido e comprometem tanto a necessária estabilidade do vínculo entre professores, funcionários e comunidade discente, quanto a imprescindível garantia de um limite digno e humano para o nosso exercício junto a crianças, jovens e adultos, no âmbito da Educação que defendemos. Não há escola democrática e inclusiva que prescinda desse vínculo e dessa garantia.

Nós, professoras e professores do Colégio Santa Cruz, acreditamos na formação de cidadãos que se engajem no desenvolvimento mais justo e igualitário da sociedade e não abrimos mão desse princípio que norteia nossa escola, uma organização filantrópica, que tem, acima de todos os outros, um compromisso inegociável com todos os cidadãos. Por conta disso, decidimos por expressiva maioria em assembleia, com a presença de cerca de 70% dos docentes de todos os períodos e segmentos de ensino, amparados na Lei e no espírito democrático, paralisar as atividades docentes no dia 28 de abril de 2017 e resolvemos nos unir ao amplo e cada vez mais expressivo movimento nacional de professores e demais categorias de trabalhadores.

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1878944-estudantes-de-colegio-de-elite-em-sp-defendem-reforma-da-previdencia.shtml

O que mudou (até agora) no texto da reforma da Previdência

Foram muitas negociações, várias idas e vindas em quatro meses após a apresentação da proposta de reforma da Previdência pelo governo federal, com o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Não se pode dizer que não existem chances de mudanças antes da votação da Reforma da Previdência na Câmara, muito embora o presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles tenham deixado claro que cederam em tudo o que era possível.

Considerada a reforma chave para colocar as contas do governo nos trilhos, as mudanças na Previdência tem como objetivo impedir o colapso nos benefícios pagos de aposentados e pensionistas no futuro.

Um dos argumentos que o governo usa para convencer a base aliada na Câmara são os números. O déficit da Previdência é crescente. Em 2016, foi de quase R$ 150 bilhões. Em 2017, deve chegar perto de R$ 190 bilhões para, em 2018, ir além dos R$ 200 bilhões.

O portal da DINHEIRO mostra quais foram os pontos alterados até o momento na proposta. Confira:

Idade Mínima para Mulheres

Decidiu-se por uma idade mínima de 62 anos para as mulheres, contra os 65 anos do proposta original do relator. Antes era de 65 anos para todos, homens e mulheres. O recuo é fruto da pressão da bancada feminina na Câmara, para que houvesse uma diferenciação de gênero.

Servidores Estaduais

O governo tomou a decisão de retirar os servidores dos estados da proposta de reforma da Previdência. Assim, a reforma atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Com a mudança, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados, o que não estava previsto no texto original.

Regra de Transição

Foi proposta uma nova regra de transição que vale para todas as pessoas que já contribuem para a Previdência. Isso porque é preciso atingir uma idade mínima, que vai subir gradativamente até 2038.

Dentro da regra de transição, a idade mínima é de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens a partir da entrada em vigor da reforma. Antes disso, ninguém pode se aposentar. A mudança prevê que as idades mínimas da transição alcancem a idade mínima de aposentadoria da regra geral (62 anos para mulheres e 65 para homens) entre 2036 e 2038.

Transição para políticos

Deve ser incluído no texto final do relator uma regra de transição para os  políticos que já têm mandato atualmente. O objetivo é trilhar o mesmo exemplo da transição para os servidores públicos, isto é, pedágio de 30% sobre o tempo restante de contribuição e a previsão de uma idade mínima, que aumentará ao longo do período de transição até atingir os 65 anos.

Escalonamento

Devem ser alteradas ainda as regras para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos mais pobres, e para a aposentadoria rural. Em relação ao projeto original, as pensões também terão regras diferentes, bem como as aposentadorias especiais para policiais e professores.

Valor Integral

O relator também deve mudar a regra de cálculo do benefício, reduzindo de 49 anos para 40 anos o tempo necessário para se obter o valor integral da aposentadoria.

Fonte: http://www.istoedinheiro.com.br/o-que-mudou-ate-agora-no-texto-da-reforma-da-previdencia/

MP 765/16: Relator apresenta parecer pela aprovação da matéria

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), relator da Medida Provisória (MP) 765/16, que trata do reajuste salarial dos Auditores Fiscais da Receita Federal, na tarde desta terça-feira (25), apresentou parecer recomendando a aprovação da matéria, na forma de Projeto de Lei de Conversão. Dentre as alterações, o texto muda a forma de remuneração dos Auditores Fiscais de subsídio para vencimento básico. Confira aqui a íntegra do relatório.

Após votação na Comissão Mista, a MP será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21696

FEBRAFITE» PEC 287/16: Não vamos pagar a conta da corrupção, do desperdício e da má gestão

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade afiliada ao Fonacate, divulgou nesta terça-feira (25) Nota Pública repudiando a proposta de reforma da Previdência com a imposição de regras mais duras para o funcionalismo, conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Arthur Maia (PPS/BA).

“Trata-se de clara retaliação com as categorias do funcionalismo público, especialmente às Carreiras de Estado, cujos motivos devem ser esclarecidos. Ressalte-se que os integrantes dessas carreiras contribuem para a Previdência sobre a totalidade de seus vencimentos, mesmo aposentados, até a morte, e continuam a pagar depois de mortos por meio de seus pensionistas”, afirma o documento.

Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade que congrega mais de trinta mil Auditores do Fisco Estadual e Distrital brasileiro em todo país, vem a público repudiar a tentativa do governo de, mais uma vez, colocar nas costas do servidor público o custo da má gestão, da corrupção e do desperdício do dinheiro público.

 

Não podemos aceitar na proposta de “reforma” da Previdência Social a imposição de regras mais duras para o funcionalismo, conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), no último dia 19.

 

Pela proposta, quem ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41 de 2003, deverá trabalhar até completar a idade mínima, que será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para se aposentar com proventos integrais e a paridade salarial.

 

Se entrar na regra de transição terá de pagar um “pedágio” (período de tempo) de 30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 se homem. Assim, o tempo para se aposentar será menor, mas o servidor não terá direito a integralidade e a paridade salarial.

 

Trata-se de clara retaliação com as categorias do funcionalismo público, especialmente às Carreiras de Estado, cujos motivos devem ser esclarecidos. Ressalte-se que os integrantes dessas carreiras contribuem para a Previdência sobre a totalidade de seus vencimentos, mesmo aposentados, até a morte, e continuam a pagar depois de mortos por meio de seus pensionistas.

Os servidores públicos são a ‘espinha dorsal’ do Estado, portanto, devem ser preservados e valorizados. É preciso destacar que a previdência do setor público já passou por reformas (além da instituição da Previdência Complementar), sendo necessário respeitar a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, especialmente no que atinge às regras de transição por elas criadas e, agora desprezadas pelo governo e pelo relator.

 

A PEC 287 põe em risco não apenas os direitos previdenciários do setor público, mas também dos trabalhadores do Regime Geral, dificultando o acesso à aposentadoria, permanecendo ainda elevado grau de perversidade com todos.

 

É inconcebível a tentativa do governo de igualar os regimes previdenciários, pois trazem diferenças substanciais em suas regras, revelando total desconhecimento da matéria. Enquanto empregados da iniciativa privada possuem FGTS, que poderá ser resgatado no momento da aposentadoria, aos servidores públicos não é assegurado esse direito. Além disso, os servidores públicos possuem regime de dedicação exclusiva, com diversas restrições que os impedem de constituírem uma reserva extra durante o período da atividade.

 

Registre-se ainda o objetivo espúrio da PEC 287 que visa atender ao mercado financeiro, uma vez que a previdência completar do setor público é aberta às instituições financeiras, que terão como clientela alvo os servidores públicos, que buscarão nos bancos e fundos de aposentadoria a manutenção da integralidade dos seus vencimentos na aposentadoria.

 

Em face do exposto, a Febrafite e suas 27 Associações Filiadas pedem a imediata rejeição da PEC 287/16, por retirar direitos de todos os trabalhadores, colocar os servidores públicos no papel de “bodes expiatórios” da crise, por representar o desmonte do Estado e por ignorar os direitos legitimamente conquistados e consagrados na Constituição Federal de 1988.

 

Brasília/DF, 25 de abril de 2017.

 

Roberto Kupski
Presidente da Febrafite

Associações Filiadas
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1941

Estados poderão ficar livres da dívida com a União por três anos

Segundo relator da proposta, que passa por votação hoje na Câmara, a divida apenas será suspensa, mas depois deverá ser paga com juros e correção monetária

Nesta terça-feira (25) e quarta-feira (26), o plenário da Câmara dos Deputados deve votar os destaques apresentados ao projeto de lei complementar (PLP) sobre a recuperação de Estados em situação de crise financeira. O texto base foi aprovado na semana passada, e depois da votação deve seguir ao Senado Federal.

Em entrevista ao Revista Brasil desta terça (25), o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) explicou que a ideia é que com a proposta seja suspenso o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), para que os estados possam se recuperar. “Essas dívidas não acabam, esses pagamentos serão interrompidos por um prazo de três anos, e eles retomam daqui a três anos com juros e correção monetária”, ressaltou.

Fonte: http://radios.ebc.com.br/revista-brasil/2017/04/estados-poderao-ficar-livres-da-divida-com-uniao-por-tres-anos