Novo pacote contra corrupção pode incluir lei de abuso

A Fundação Getulio Vargas e a Transparência Internacional planejam um amplo pacote anticorrupção que poderá incluir, entre outras medidas, a responsabilização dos partidos, novas regras para o fundo eleitoral e uma alternativa à lei de abuso de autoridade.

Ao todo, 351 entidades civis e organizações foram convidadas a elaborar propostas que visam influenciar as eleições em 2018. A iniciativa foi anunciada na terça-feira passada pelo procurador da República, Deltan Dellagnol, como um pacote de “100 medidas contra a corrupção”.

Segundo o coordenador do projeto, Michael Mohallem, da FGV Direito, as propostas estão em fase de discussão e serão mais amplas que as “10 Medidas Contra a Corrupção” redigidas pelo Ministério Público Federal. “Nós vamos tentar entrar na questão da responsabilização dos partidos que enfrentam problemas com suas figuras, vamos tentar criar regras para o Fundo Partidário e eleitoral e discutir a regulamentação do lobby.”

Alternativa. Um dos temas em debate é uma alternativa ao projeto de lei sobre abuso de autoridade que voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. A proposta é da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), uma das entidades convidadas a participar da elaboração do pacote. Segundo o presidente da instituição, Roberto Veloso, a medida quer retirar trechos polêmicos que estão presentes no texto do Congresso.

“A base da nossa proposta é a retirada dos crimes de hermenêutica (interpretação distorcida das leis) e a retirada do cerceamento da condução coercitiva e da prisão preventiva”, disse Veloso. Outro ponto incluído na proposta é o fim da prerrogativa que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A garantia está prevista no Estatuto da OAB. “Tornar esses ambientes imunes às investigações criminais pode ser um caminho para a impunidade.”

Segundo Veloso, a proposta da Ajufe será enviada para inclusão no pacote anticorrupção até o fim de novembro junto com outro projeto sobre accontability e compliance. Este texto ainda está em fase de elaboração e trará novas regras de transparência para os órgãos públicos.

Ao contrário das medidas do Ministério Público Federal, que tramitaram no Congresso e acabaram desfiguradas, o novo pacote anticorrupção não será encaminhado imediatamente ao Parlamento. A intenção é evitar interferências da atual legislatura.

“Nós já tivemos experiências que mostraram que este Congresso não tem interesse legítimo de fazer este debate agora”, disse Michael Mohallem. “Se o Congresso quiser fazer, vamos apoiar, mas o retrospecto recente mostra que não é o caso.”

Projeto de lei. As medidas anticorrupção serão divulgadas no início do próximo ano, em fevereiro de 2018. O texto final será redigido em formato de projeto de lei para incentivar candidatos a inseri-lo em suas plataformas de campanha. A meta é firmar acordos com os postulantes para garantir que, se eleitos, as medidas sejam levadas ao Congresso em 2019.

De acordo com o coordenador de projetos da Transparência Internacional, Fabiano Angélico, a organização fará um acompanhamento do candidato durante a campanha e no mandato, se for eleito. Ele não detalhou, porém, como será feita essa supervisão nem como garantir a discussão das medidas no plenário.

Também será instituída uma cláusula de barreira para filtrar os interessados no projeto. “Candidatos que queiram aderir a essa plataforma precisam assumir compromissos de defesa de direitos fundamentais, portanto, aqueles que atacam os direitos humanos não serão bem-vindos”, afirmou Angélico.

Apesar de o projeto ter sido anunciado pelo procurador Deltan Dellagnol como “100 Medidas Contra a Corrupção”, o número de propostas que estarão no texto final ainda é incerto.

As medidas serão avaliadas por um grupo de especialistas da FGV, que ficarão responsáveis pela elaboração de um texto inicial segundo critérios de eficácia, viabilidade econômica e adequação às normas constitucionais. Em seguida, as propostas serão reavaliadas por consultores, que farão as modificações necessárias. Somente após a dupla revisão o texto final será elaborado em formato de projeto de lei.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,novo-pacote-contra-corrupcao-pode-incluir-lei-de-abuso,70002065442

Projetos de concessões municipais vão fortalecer a economia de cidades brasileiras

O Programa de Apoio às Concessões Municipais foi lançado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para fortalecer a economia das cidades. Seis municípios serão pilotos das concessões, que poderão ser em obras de iluminação pública, saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, mobilidade urbana, entre outras.

Nesta quarta-feira (25), representantes dos municípios de Juazeiro (BA), Uberaba (MG), Bauru (SP), Teresina (PI), São Simão (GO) e Porto Alegre (RS) foram recebidos no ministério.

Até 2019, a previsão de apoio financeiro pode chegar a R$ 180 milhões, por intermédio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Além disso, o Governo do Brasil está pronto para assessorar os municípios com estudos de viabilidade técnica e jurídica dos projetos de concessão. A expectativa é que esse apoio atraia até R$ 4 bilhões em investimentos.

“As concessões municipais representam uma alternativa viável de incremento à economia local, e estou apostando muito que, ao perceber a oportunidade que estamos oferecendo, as empresas vão ajudar a fomentar esse processo”, garantiu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “Não faltarão recursos para o programa. Se tivermos demanda maior, faremos complementação”, completou.

 

Fonte original: http://www.brasil.gov.br/governo/2017/10/projetos-de-concessoes-municipais-vao-fortalecer-a-economia-de-cidades-brasileiras

Justiça barra regra do Enem que zera redação que viola direitos humanos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a suspensão da regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para redações que desrespeitem os direitos humanos.

A decisão acolhe a ação da Associação Escola Sem Partido, que, em caráter de urgência, conseguiu que a nova diretriz valesse já para o próximo exame, previsto para os dias 5 e 12 de novembro.

A regra existe desde 2013, após a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. As regras, publicadas no edital, tornou obrigatório a não violação dos direitos humanos no texto.

Até então, eram consideradas violações aos direitos humanos, por exemplo, a defesa da tortura, da justiça com as próprias mãos e a incitação da violência motivada por questões de raça, gênero ou credo, entre outras, no texto a ser avaliado.

A decisão é do desembargador federal Carlos Moreira Alves e anula o item 14.9.4 do edital Enem 2017, que atribuiria nota zero às redações que “que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, que será considerada ‘anulada'”.

No pedido, a Escola Sem Partido afirma que nenhum candato deveria ser “punido ou beneficiado por expressar sua opinião”. “Não existe um referencial objetivo em relação aos parâmetros a se adotar na avaliação das propostas de intervenção para o problema abordado”, o que, segundo a associação, impõe aos candidatos o respeito ao “politicamente correto”.

Em nota do TRF1, o desembargador declara que o “conteúdo ideológico” contido na redação não deve ser “fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator”.

Alves ainda afirma que a regra é “uma ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos”.

O que é considerado direitos humanos para o Enem

De acordo com o Manual de Redação do Enem 2017, são consideradas violações aos direitos humanos redações que contenham “defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de ‘justiça com as próprias mãos'”, além da “incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e explicitação de qualquer forma de discurso de ódio”.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/justica-barra-regra-do-enem-que-zera-redacao-que-viola-direitos-humanos

Temer sanciona lei que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

O presidente Michel Temer confirmou na tarde de hoje (26) ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. Durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, Temer afirmou ter sancionado a lei nesta manhã.

“Quero dizer que, na manhã de hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente.

O prazo para a sanção do projeto de lei estava terminando hoje. A iniciativa da proposta de lei foi de autoria do próprio Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto.

O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

Morte de coronel

Antes da fala de Temer, Crivella tinha feito seu discurso e pedido providência presidencial a respeito do tema. O prefeito citou, inclusive, o assassinato do coronel da Polícia Militar Luiz Gustavo Teixeira, ocorrido hoje, para reforçar a situação de violência da cidade.

Temer também citou a morte do coronel, comandante de uma unidade da PM. O presidente falou em enfrentamento à criminalidade, lembrando da sua atuação como secretário de Segurança Pública no estado de São Paulo, e afirmou que “não há como tratar bandidos com rosas na mão”.

“Vamos entrar cada vez mais no combate feroz e necessário, na proporção de que toda ação deve corresponder a uma reação igual e contrária. Quando eu era secretário da Segurança Pública em São Paulo, eu dizia que não há como tratar bandidos com rosas na mão. Você tem que responder na forma pela qual a bandidagem age. Veja que crime pavoroso [o assassinato do coronel da PM do Rio], que envolve uma pessoa dedicada ao combate à criminalidade”, disse.

Financiamento ao Rio

A solenidade realizada no Palácio do Planalto marcou a assinatura de um contrato de financiamento para a cidade do Rio de Janeiro. O financiamento será feito pela Caixa Econômica Federal e o contrato foi assinado no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Com isso, foi concedido um financiamento de R$ 652 milhões para obras de infraestrutura.

Desse valor, cerca de R$ 198 milhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, para continuidade dos projetos da região portuária do município.

 

Fonte original: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-10/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-o-porte-de-armas-de-uso

Comissão Especial discute teto remuneratório do funcionalismo público

A Comissão Especial sobre o Teto Remuneratório (PL 6726/2016) da Câmara debateu o tema em audiência pública realizada na terça-feira (24). O Sindilegis está trabalhando para emplacar emendas ao projeto, a fim de que o texto não seja nocivo ao servidor, especialmente no tocante a não inclusão dos valores de licença-prêmio e da função comissionada no teto remuneratório.

A reunião contou com representantes da Justiça e do Ministério Público. O autor do requerimento para a audiência e relator da matéria, Deputado Rubens Bueno (PPS-PR) argumentou que a aplicação do limite remuneratório previsto na Constituição é matéria de extrema complexidade e, portanto, é necessário ouvir autoridades públicas e representantes da sociedade civil e das principais categorias funcionais do serviço público.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, esteve na audiência e reforça por que o PL 6726/16 é uma preocupação para o Sindicato: “Atualmente, o projeto prevê que alguns rendimentos como licença-prêmio, por exemplo, também sejam submetidos ao teto. A injustiça não deve prevalecer sobre aqueles que obedecem às leis vigentes e que trabalharam e lutaram durante tantos anos por esses direitos”.

O PL 6726, de autoria da Comissão Especial do Extrateto no Senado Federal, aguarda parecer do relator da Comissão Especial. A matéria regulamenta o limite remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O PL especifica quais são os componentes dos rendimentos dos servidores públicos e prevê as verbas que estão sujeitas aos limites de rendimentos. Depois de discutido nas comissões, o projeto ainda precisará passar pela deliberação do Plenário da Câmara.

 

Fonte original: http://www.sindilegis.org.br/noticias/comissao-especial-discute-teto-remuneratorio-do-funcionalismo-publico/1704

Sindilegis vence batalha em favor da negociação coletiva no serviço público

O Sindilegis conseguiu o apoio dos Deputados Federais para que o projeto de lei que trata da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública (3831/2015) não tenha que passar por apreciação no Plenário.  Em conjunto com outras entidades, o Sindicato protocolou, nesta quinta-feira (26), o Requerimento nº 7564/2017, retirando de tramitação do Recurso nº 260/2017.

Agora, com a retirada de tramitação do recurso, o PL volta para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, apenas para elaboração da redação final e, em seguida, vai para a sanção presidencial.

Para a diretora do Sindilegis, Magda Helena Tavares, o PL garante que o servidor público tenha, pela primeira vez, um lugar à mesa do governo, permitindo a negociação permanente e aberta. “Por isso o Sindilegis está lutando para que esse projeto seja sancionado o mais rápido possível, para que os servidores possam finalmente ter diálogo com o poder público e reivindicar as melhorias necessárias para as carreiras e para o serviço público em geral”, afirmou.

Apesar de o PL prever que pontos como regime jurídico, estabilidade e planos de carreira possam ser negociados, o texto garante a reserva legal e a reserva de iniciativa. Ou seja, para que as mudanças sejam efetivadas, será necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, o PL reafirma o compromisso do Brasil com a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, e que trata sobre as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.

Percalços vencidos

O projeto de lei que trata da negociação coletiva na Administração Pública já havia sido aprovado por unanimidade, de forma conclusiva, nas comissões. Entretanto, o Recurso nº 260/2017 pedia que a matéria fosse apreciada também em Plenário, o que atrasaria o processo para que ela fosse sancionada.

O que não foi entendido por alguns parlamentares é que a negociação coletiva no serviço público minimiza a judicialização de processos referentes aos direitos dos servidores, abre um canal de diálogo permanente entre eles e a Administração Pública e evita que o Governo descumpra acordos realizados, como acontece frequentemente.

 

Fonte original: http://www.sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-vence-batalha-em-favor-da-negociacao-coletiva-no-servico-publico/1703

Ministro do Planejamento enviará ao Congresso mudanças no Orçamento de 2018

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que enviará amanhã (27) ao Congresso Nacional as mudanças na proposta de Orçamento para 2018. Depois de se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro afirmou que no encontro discutiu e explicou o conteúdo das novas medidas que devem compor a peça orçamentária do ano que vem.

 

“São três medidas: o adiamento dos reajustes das carreiras de alto nível do governo – as mais bem remuneradas –, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5 mil por mês e a tributação dos fundos exclusivos para gestão de grandes fortunas. Somadas, elas impactam mais de R$ 15 bilhões para 2018.”, explicou Dyogo Oliveira.

O projeto da Lei Orçamentária Anual chegou ao Congresso Nacional em agosto e está sob análise da Comissão Mista do Orçamento. A lei antecipa a receita que deve ser arrecadada e determina o limite das despesas para o exercício do ano que vem.

Sobre a reforma da Previdência, o ministro disse que o governo e a presidência da Câmara estão empenhados no apoio ao projeto, que deve ter andamento nas próximas semanas. “O nosso ponto de partida é o projeto aprovado na comissão. O nosso objetivo é aprovar o mais rapidamente possível na Câmara e no Senado, mas quem define a agenda é o Congresso”, disse.

 

Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2134

TRT-10: concurso tem validade vencida e órgão já necessita de novos servidores

O concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com jurisdição no Distrito Federal e em Tocantins, venceu em 5 de setembro. Ainda não há uma previsão para a realização de um novo certame, mas o órgão já precisa de novos servidores.

 De acordo com a assessoria do TRT-10, como uma nova seleção demandaria tempo, o tribunal está buscando aprovados de outros concursos, como o do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), válido até 20 de abril de 2018, para atuar no órgão. Segundo o tribunal, vários cargos estão vagos no momento e precisam ser providos até 31 de dezembro deste ano para se enquadrar na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017), por isso é preciso buscar em outros órgãos esses funcionários, já que não há tempo hábil para realização de um novo certame.
Segundo a assessoria, um novo concurso público deverá acontecer só daqui a pelo menos um ano, já que o processo elaboração de seleções é burocrático, já que após a autorização, começa a escolha da banca, publicação do edital, para depois começar de fato o processo de seleção de novos profissionais.

Último concurso

Em 2015, o TRT-10 abriu sua última seleção com oferta de 28 vagas imediatas e formação de cadastro reserva em cargos de níveis médio e superior. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi a empresa responsável pelo certame.

As remunerações variaram de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39. As chances eram para os cargos de técnico judiciário, nas áreas de administrativa e de apoio especializado (enfermagem e tecnologia da informação) e analista judiciário, nas áreas administrativa (geral e contabilidade), judiciária (geral e execução de mandados) e de apoio especializado (arquitetura, engenharia, medicina, psicologia e tecnologia da informação).

Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2017/10/26/noticiasinterna,37732/trt-10-concurso-tem-validade-vencida-e-orgao-ja-necessita-de-novos-se.shtml

Resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios

o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cartórios).

O PCA alegava que a falta de previsão de cotas para negros no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) configurava descumprimento do TJSP à Resolução do CNJ n. 203/2015 e pedia sua uma nova publicação de edital do concurso com previsão de cotas.

Ao analisar o PCA 0005873-83.2015, requerido por Silvestre Gomes dos Anjos, o conselheiro relator do caso, Rogério Nascimento, disse não haver possibilidade jurídica de aplicação da Resolução n.203/2015 para esse tipo de concurso. Em seu voto, o conselheiro apontou que o artigo 2º, do dispositivo legal é muito específico, e fala em cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.

“A não inclusão expressa dos concursos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais consubstancia-se em silêncio eloquente, que tem por resultado excluir do alcance da resolução tais concursos”, afirmou o relator.

Política de Cotas

Durante o julgamento, o relator do processo disse entender que como as políticas de cotas possuem caráter compensador e transitório necessitam de uma regulamentação explícita e prévia. “Não se pode simplesmente estender política afirmativa com base na analogia, logo não merece prosperar o pedido do requerente”, disse. O conselheiro ponderou, no entanto, que nada impede que se possa alterar a redação da Resolução CNJ nº 81/2009, que rege os concursos para outorga de delegações de notas e registro, para corrigir essa ausência de cotas raciais nesses concursos.

Rogério Nascimento disse que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ possui estudos e encaminhamentos acerca do tema e solicitou que fosse registrado seu posicionamento favorável em relação à alteração da norma. “Para que ela passe a prever cotas para negros nos concursos de delegações de notas e registro, ou alternativamente, através de Resolução específica”, sugeriu o conselheiro, em sua conclusão do voto.

Atualização das Resoluções 

A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reforçou a importância da revisão de todas as Resoluções do CNJ e lembrou que há uma comissão de revisão dessas normas, coordenada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em funcionamento e em fase de revisão dos temas. Segundo ela, a comissão irá atualizar as cerca de 258 normas transformando-as em aproximadamente 25 propostas de resolução.

As versões preliminares das resoluções serão entregues ao Plenário do CNJ, para avaliação e votação, em dezembro. A atualização deverá levar em conta as mais de mil sugestões encaminhadas por órgãos e cidadãos, para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Uma das questões, segundo a ministra Cármen Lúcia, diz respeito exatamente à uniformidade de tratamento em relação ao tema da previsão de cotas. “É uma política que já chegou ao Poder Judiciário e deve chegar a todos as instituições que fazem parte do Sistema de Justiça”, afirmou a ministra.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/resolucao-de-cotas-para-negros-nao-vale-em-concurso-de-cartorios/

Com executivo enfraquecido, Congresso ganha influência dentro da política

A votação que salvou a pele de Michel Temer na Câmara trouxe, novamente, a sensação de protagonismo do poder Legislativo sobre o Executivo. O preço – fiscal e político – para ver a segunda denúncia barrada, enfraquece um Planalto já sem apoio popular e com uma base aliada que recuou nos últimos meses. Assim, crescem as chances dos últimos 431 dias do mandato de Temer não terem a influência do cargo que o peemedebista ocupa, deixando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o real poder de articulação e decisão sobre a agenda política.

A ideia, conhecida como “parlamentarismo branco”, não passou despercebida dentro da Câmara nesta quinta-feira, um dia depois de o plenário rejeitar a denúncia contra o presidente por 251 votos a 233. “Esta história de ‘parlamentarismo branco’ existe há muito tempo, e vai continuar existindo”, afirmou ontem um dos líderes da articulação do governo dentro da Casa, Beto Mansur (PRB-SP). O deputado garantiu que  a existência desse acordo entre Senado, Câmara e Planalto, durante o governo Temer, foi essencial para se aprovar as medidas tomadas pelo governo desde o ano passado, como o teto de gastos públicos e a reforma trabalhista.
Cientistas políticos ouvidos pelo Correio entendem que, apesar da dificuldade que o governo teve em fortalecer a sua base aliada desde a primeira denúncia, em agosto, as relações entre os dois poderes não serão mudadas tão radicalmente quanto se cogita.
Na visão do pesquisador da fundação Getúlio Vargas (FGV), Humberto Dantas, uma das razões para isso é o ano eleitoral. “O Brasil, e principalmente os políticos, já estão mergulhados em 2018”. O cientista político acredita que a postura do Congresso deve evitar grandes desgastes. “Isto não é parlamentarismo branco, mas apenas o ritmo político do país”.
Para o professor da universidade Mackenzie, Roberto Gondo, o momento não será de controle completo. “Ele (o poder Executivo) não se torna refém no sentido de mudar todas suas propostas, mas se torna refém no sentido de não conseguir aprovar tudo da forma que o executivo quer”, afirmou. O professor não enxerga muitos riscos para as alianças costuradas por Temer até o final de seu mandato, mas que agora, as condições são diferentes. “O Executivo vai precisar ter um pouco mais de humildade na hora de promover propostas para Câmara. Não vai poder colocar pela goela”, disse.

A hora da Câmara

Para Roberto Gondo, a rejeição da denúncia contra Michel Temer abre caminho para que o Democratas, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), aumente sua influência e ganhe espaço dentro da discussão política. Hoje, Maia recebeu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua residência oficial, no que pode ser interpretado como um sinal de que Maia poderia tomar o lugar de Temer para discutir a agenda de reformas direto com Meirelles. Segundo o ministro, o encontro foi para debater a reforma da previdência, que ele acredita poder ser votada ainda este ano. Para o Humberto Dantas, porém, a tentativa não deverá surtir efeito: “nunca houve reforma previdenciária em ano eleitoral neste país”, disse.
Mas o consenso é que, independente da pauta a ser votada a partir de agora no Congresso, as condições de diálogo e negociação entre os dois lados mudaram. “É impossível você imaginar que, depois de duas denúncias, o governo não tenha que avaliar os resultados e avaliar os últimos meses e avaliar de que forma restaurará sua maioria”, disse Rodrigo Maia, pouco depois do fim da votação. Maia ainda disse acreditar que, “pela experiência dele, ele (Temer) irá refletir que foram meses difíceis para a Câmara dos Deputados”.
A opinião é partilhada pelo líder do PSD, deputado Marcos Montes. “O governo tem que ter muita serenidade agora para realinhar tudo e ver os erros cometidos. Temer tem capacidade e autoridade para isso”. O deputado, porém, lembrou que a recuperação do prestígio da presidência na Casa passa por um parlamento comandado pela ajuda do parlamento. “Esta é a oportunidade que nós estávamos esperando”.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2017/10/26/internas_polbraeco,636732/com-executivo-enfraquecido-congresso-ganha-influencia.shtml