PMDF confirma quantidade de vagas de novo concurso e já estima concorrência

O edital de abertura do novo concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal deverá ser publicado em breve. Tudo leva a crer que desse ano não passa. Agora, saiu no Diário Oficial local desta segunda-feira (15/1), o extrato de contrato entre a Polícia Militar e a banca organizadora escolhida, o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). O contrato entre as partes ficou em R$ 2.436.000.

 Na publicação, a corporação confirmou que serão abertas 524 oportunidades para preenchimento imediato, sendo 500 vagas para o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC), 18 vagas para o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas Corneteiros (QPMP-7) e 6 vagas para o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas Músicos (QPMP-4). A seleção ainda vai formar cadastro reserva de 1.500 candidatos para o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, o que totaliza 2.024 oportunidades.

A PMDF ainda divulgou que estima que 28 mil pessoas devam se inscrever no concurso, o que leva a concorrência pelas vagas imediatas ser de aproximadamente 53 pessoas por chance.

Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2018/01/15/noticiasinterna,37919/pmdf-confirma-quantidade-de-vagas-de-novo-concurso-e-ja-estima-concorr.shtml

Empresas que aderiram ao novo Refis devem R$ 1,18 bilhão

As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes (que não entraram na renegociação), informou a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês. De acordo com a lei que criou o programa, todos os tributos vencidos a partir de maio do ano passado, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, precisam ser pagos para que o contribuinte não seja excluído do parcelamento especial.
O Pert abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos juros. No entanto, a Lei 13.496, que instituiu o programa, estabeleceu a exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa data estejam em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados leva à exclusão do programa.

Cobrança

Cada contribuinte que aderiu ao Pert recebeu um endereço eletrônico administrado pela Receita Federal que servirá para o envio de avisos com prova de recebimento. Em dezembro, o Fisco mandou o primeiro lote de cobrança na caixa eletrônica de 405 empresas.
De acordo com a Receita, havia um montante de R$ 1,6 bilhão em aberto. Segundo o levantamento mais recente do órgão, do fim de dezembro, as empresas quitaram R$ 424 milhões, reduzindo para R$ 1,18 bilhão o valor dos tributos correntes devidos.
Neste mês, a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo Pert e dará prosseguimento à cobrança e à eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. Como o prazo de adesão ao parcelamento acabou em 14 de novembro do ano passado, quem não cumpriu as obrigações tributárias por três meses seguidos pode perder direito à renegociação.
A Receita recomenda aos contribuintes que aderiram ao Pert acessar a página do órgão na internet para verificar o marco legal que introduziu o programa. A Lei 13.496, a portaria e a instrução normativa que regulamentaram o parcelamento estão disponíveis no campo Legislação, no site da Receita.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/01/14/internas_economia,653205/empresas-que-aderiram-ao-novo-refis-devem-r-1-18-bilhao.shtml

Temer recebe diretor-geral da Polícia Federal para tratar de segurança

O presidente Michel Temer recebeu, na manhã de hoje (15/1), no Palácio do Planalto, o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, para tratar de questões de segurança. O subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, também participou do encontro, que foi registrado na agenda do presidente após atualização.

 Nesta segunda-feira, Temer também recebeu o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sergio Etchegoyen.

A semana de trabalho do presidente começou ainda no domingo (14/1), quando ele esteve com ministros no Palácio da Alvorada para tratar do cenário econômico. Antes da reunião, Temer e os ministros fizeram uma caminhada de pouco mais de 1 quilômetro entre os palácios do Jaburu, onde Temer mora com sua família, e o Palácio da Alvorada.

Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2018/01/15/internas_polbraeco,653408/temer-recebe-diretor-geral-da-policia-federal-para-tratar-de-seguranca.shtml

‘Não será fácil’, mas é ‘viável’ votar a reforma da Previdência em fevereiro, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu neste domingo em Nova York que será difícil aprovar a reforma da Previdência. Por outro lado, ele acredita que a piora das contas públicas dos estados pode facilitar a obtenção dos votos necessários. Perguntado se é viável votar o projeto em fevereiro — como quer o governo —, Maia disse que sim, mas, para isso, seria preciso recompor a base do governo e buscar apoio dos governadores. Ele afirmou que, na volta ao Brasil, conversará com governadores.

— Muitos deputados, em ano eleitoral, se não tiverem muita clareza de que há base sólida para aprovação, acabam não votando, nem vão aparecer no dia da votação. Construir uma base sólida de pelo menos 320, 330 deputados não será fácil. Vai precisar de muito diálogo e do envolvimento de outros politicos, inclusive dos governadores, que serão beneficiados. A situação fiscal dos estados vem piorando ano a ano. Cinco estados este ano não pagaram o décimo terceiro salário ao funcionalismo. Nosso desafio é poder somar esforços, teremos de ampliar a base do presidente para votar. É viável (votar em fevereiro) com a ajuda dos governadores. Ano que vem, se não votarmos, o número pode passar de cinco estados sem pagar. Não adianta aparecer pleito de governadores querendo aprovar fluxo de caixa de curto prazo. Soluções não podem mais ser de curto prazo. É preciso reestruturar as contas públicas brasileiras.

Aliados do Palácio do Planalto no Congresso avaliam que o governo tem duas tarefas simultâneas: acalmar a base e usar o rebaixamento da nota do Brasil pela agência de classificação de risco S&P na semana passada como arma para pressionar os parlamentares a votar a reforma, com o discurso de que tudo pode piorar caso ela não seja realizada. Segundo interlocutores de Michel Temer, o presidente quer ir para “o tudo ou nada” no dia 19 de fevereiro.

Segundo Maia, é preciso recompor de 70 a 80 votos.

— Sempre fui muito realista. O governo saiu de uma base de 316 deputados no fim de 2016 para terminar, após a segunda denúncia contra o presidente Temer, com 250. É preciso recompor cerca de 70, 80 votos. A decisão do governo, depois da primeira denúncia, foi a de afastar quem não votasse a favor do presidente. Isso abriu um problema: como se faz agora para conquistar 308 votos? A reforma é urgente, precisa ser aprovada, mas para isso é preciso se reconstruir a base do governo tal como era para se ir ao plenário — disse.

Perguntado sobre o estranhamento que teve com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) após o o rebaixamento, Maia defendeu o Parlamento:

— Não posso aceitar que o Congresso seja responsabilizado sobre esta questão. O Congresso votou matérias que todos consideravam praticamente impossíveis, como a reforma trabalhista. O governo encaminhou uma reforma tímida, com apenas cinco artigos, nós mudamos pelo menos cem artigos. Nós estamos colaborando muito com a agenda de reformas da economia brasileira, com a terceirização, com o projeto do pré-sal, com a recuperação fiscal dos Estados. Não pode parte do governo transferir para o Congresso uma responsabilidade que não é nossa. O que não é justo e não é bom para a reforma esse jogo de que não sou culpado, você não é culpado, porque todos estamos com o mesmo objetivo, que é reformar o Estado brasileiro. O que não pode é em cima disso alguns tentarem obter benefício próprio.

Fonte original: https://oglobo.globo.com/economia/nao-sera-facil-mas-viavel-votar-reforma-da-previdencia-em-fevereiro-dizmaia-22287409#ixzz54GvHz3wT
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Reportagem do Bom Dia Brasil mostra problema de creches e UPAs fechadas e inacabadas

Unidades de ensino e de atendimento à Saúde estão fechadas e/ou inacabadas e os Municípios não têm recursos financeiros para finalizar as obras ou equipar os postos de saúde ou as creches. O problema, que vai desde a construção até a gestão desses espaços públicos, foi tema de reportagem do Bom Dia Brasil desta segunda-feira, 15 de janeiro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, concedeu entrevista ao jornal.

A matéria apresenta dados do Ministério da Saúde: pelo menos 180 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) estão prontas e sem funcionamento. Nessas obras foram investidos R$ 3,6 milhões, sem contar as unidades que já receberam equipamentos. Os gestores municipais entrevistados foram unânimes em dizer que não há dinheiro para manter as UPAs funcionando, principalmente o pagamento de funcionários.

No caso da Saúde, o jornal menciona que um grupo de trabalho está debatendo soluções para tentar sair do impasse e evitar mais desperdício de dinheiro. “O Tribunal de Contas da União (TCU) está discutido alternativas com o Ministério da Saúde (MS) e os Municípios”, diz a matéria. A CNM faz parte desse grupo de trabalho e confirma a informação de que o TCU concedeu prazo para que o governo apresente um plano de ação até fevereiro.

O cenário mostrado pela reportagem já havia sido apresentado pela Confederação ao TCU e ao MS. A entidade municipalista, assim como mencionado na matéria, também recomenda a flexibilização da utilização dos prédios construídos e a da carga horária obrigatória. Em entrevista ao jornal, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, reconhece: com a flexibilização, a UPA funcionará como unidade de saúde, mas não 24h. “Ainda assim é melhor do que estarem fechados”, disse.

Creches

Dados do Fundo Nacional de Educação (FNDE) também foram mostrados pelo Bom Dia Brasil, indicando que há 449 obras de creches paradas e 470 unidades inacabadas. Nesse sentido, Ziulkoski voltou a afirmar: “o problema maior é a falta de dinheiro para colocar as creches em funcionamento e muitos governos locais terão de devolver os recursos que receberam da União”.

Existem duas possibilidades, segundo entendimento o presidente da CNM. “Dá um prazo maior para o prefeito devolver o dinheiro e dá outra destinação para o imóvel. O Município paga, devolve o dinheiro e usa para aquilo que for de melhor para sua comunidade”, afirmou Ziulkoski.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/reportagem-do-bom-dia-brasil-mostra-problemas-de-creches-e-upas-fechadas-e-inacabadas

Policiais Militares podem ser isentos de pedágio em rodovias federais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8422/17, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), que garante a policiais militares da ativa, na condução de veículo próprio, isenção de pedágio nas rodovias federais.

A legislação atual já garante isenção de pedágios a viaturas da polícia militar, no entanto o autor argumenta que muitos policiais se deslocam de suas residências para o trabalho em veículo próprio e, portanto, não são beneficiados com a isenção de taxas.

“O policial acaba tendo que se mudar para bairro mais próximo de seu trabalho, onde o custo de vida costuma ser mais elevado, ou passa a se locomover de ônibus, desgastando-se e se arriscando a atrasos diante da precariedade do transporte público”, disse o deputado.

O projeto permite que a empresa responsável pela rodovia solicite ao poder público a revisão da tarifa de pedágio, para evitar prejuízos. Enquanto a União não se manifestar sobre a alteração da taxa, a concessão do benefício fica suspensa.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte original: http://fenaprf.org.br/novo/policiais-militares-podem-ser-isentos-de-pedagio-em-rodovias-federais/

Passagem aérea custa até R$ 45 mil para Câmara

A Câmara dos Deputados já pagou até R$ 45,5 mil por um bilhete aéreo de ida e volta para uma viagem oficial neste mandato. Levantamento feito pelo Estado, com dados obtidos por meio de Lei de Acesso à Informação, com 1,4 mil viagens oficiais bancadas pela Casa desde 2015, revela que foram desembolsados R$ 7,6 milhões, em valores atualizados. Durante o período, as passagens que mais pesaram foram as internacionais – representam mais de 90% do total. Em novembro, reportagem do Estado mostrou que houve um aumento de 41% nas viagens internacionais dos parlamentares neste mandato, em comparação com o anterior.

As passagens de missões oficiais são compradas e pagas pela Casa, diferentemente das passagens a que os deputados têm direito mensalmente para voltar a seus Estados – essas, que não foram contabilizadas no levantamento, são os deputados que compram, e o dinheiro sai da cota parlamentar. Os cinco casos de passagens mais caras analisados pelo Estado foram de classe executiva – o que pode ser tanto direito previsto no regimento da Casa pelo cargo ou condição do deputado ou devido a um “upgrade” de classe com verbas da cota parlamentar.

Questionada se haveria um máximo de passagens que deputados poderiam solicitar ou um teto para o valor pago, a Câmara não respondeu e afirmou que informações adicionais devem ser pedidas “por meio de Lei de Acesso à Informação”.

Uma comitiva de oito deputados foi à China no ano passado, em uma viagem oficial que durou dez dias. O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) teve os bilhetes mais custosos do grupo e de todo o ano passado, no valor de R$ 36,6 mil. No ranking total do mandato, ele fica atrás de oito deputados.

Os cinco bilhetes mais caros pagos nos últimos três anos foram de missões em 2015. Os dois primeiros são de uma viagem de quatro dias dos deputados baianos Claudio Cajado (DEM) e Antonio Imbassahy (PSDB), em dezembro de 2015, para o Casaquistão e a Georgia. As viagens custaram, respectivamente, R$ 45,5 mil e R$ 45,3 mil, em valores atualizados.

Por serem procurador legislativo e líder do partido à época, respectivamente, eles tiveram direito a classe executiva. Além deles, segundo regimento interno, têm esse direito ocupantes de outros cargos, como membros titulares da Mesa Diretora e presidentes de Comissões Permanentes.

“Nenhum de nós tem interesse de comprar passagem mais cara”, disse Cajado. Membro da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o deputado afirmou que, nessa viagem, um dos focos era participar da Expo-2017, feira mundial de energia sustentável, para a qual o País foi convidado na ocasião, mas isso acabou não acontecendo por conta da crise. “Acabou faltando recursos”, segundo Cajado. Por meio de nota, Imbassahy disse que “foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela Câmara para participação em missões oficiais” e que o objetivo da viagem era “estreitar” relações com os países.

Antecedência. O regulamento interno da Casa determina que o pedido de concessão das passagens seja “formalizado com devida antecedência da realização da viagem, com vistas à reserva das passagens e à obtenção de preços mais vantajosos”. O texto não estipula, contudo, de quanto tempo seria “devida antecedência”. “Eu não controlo o preço da passagem. Às vezes, demora para sair (a autorização da Câmara) e elas ficam mais caras”, afirmou Cajado. O deputado do DEM também foi o que mais fez a Casa desembolsar recursos nos três anos de mandato para viagens: R$ 280 mil.

Quem também diz não ter o controle do preço da passagem é o deputado José Rocha (PR-BA). Com o terceiro bilhete mais caro do período, R$ 43,1 mil, ele disse ao Estado: “Eu vou saber de preço? Viajei, mas não fui eu quem comprou”. Rocha foi um dos onze parlamentares da delegação especial a Hanói, no Vietnã, para a 132.ª Assembleia da União Interparlamentar.

Com outros três deputados, Felipe Bornier (PROS-RJ) passou uma semana na Rússia em missão oficial. À época segundo-secretário da Casa, foi para ele que a Câmara pagou a quarta passagem mais cara deste mandato: R$ 42,8 mil. “Essa viagem que a gente fez, inclusive, conseguiu retornar a importação de carne do Brasil (pela Rússia). A gente fez uma viagem que teve um resultado e paga essa passagem tranquilamente em relação a isso”, afirmou o parlamentar. Bornier disse ainda que foi um dos deputados que menos viajaram e que não tem acesso aos preços da passagem, porque quem compra é a Casa.

O deputado paranaense Alex Canziani (PTB-PR) foi aos Estados Unidos em 2015 para um evento da Fundação Lemann, com outros tantos brasileiros, de estudiosos e até ministros, para discutir o País. Como à época era secretário da Mesa, teve direito a uma passagem na classe executiva, de R$ 37,9 mil. Canziani ressalta que “existem missões e missões”. A dele, no caso, faz parte daquelas que dão “a oportunidade de um parlamentar conhecer determinada experiências, pessoas de temas que trata na Câmara”. “Viagens podem abrir horizontes”, concluiu. O deputado Damião Feliciano não respondeu aos questionamentos.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,passagem-aerea-custa-ate-r-45-mil-para-camara,70002150842

Lei anticorrupção de Pernambuco permite que MP participe de leniência

Ao sancionar sua própria lei anticorrupção, o estado de Pernambuco permitiu expressamente que o Ministério Público participe de negociações de leniência juntamente com a Controladoria-Geral do Estado — diferentemente da legislação federal sobre o tema (Lei 12.846/2013), que não inclui o MP nas negociações administrativas com pessoas jurídicas suspeitas de irregularidades.

Segundo o texto, o Tribunal de Contas do Estado também pode se envolver nos acordos. A legislação estadual entrou em vigor na segunda-feira (8/1) e vale para todos os contratos com órgãos ligados à administração pernambucana.

Com 73 artigos, estabelece procedimentos administrativos para apuração de atos ilícitos e fixa punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas (entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões) e a publicação de decisão condenatória em veículos de imprensa.

No âmbito federal, a disputa sobre o poder de fechar acordos de leniênciatem sido muito discutida: a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal se enfrentam nos bastidores para ter essa competência exclusivamente.

Para o advogado Raphael Ribeiro, a lei estadual oferece segurança jurídica para as empresas que vão passar pelo processo de investigação.

“Da forma como ficou estabelecido, os acordos de leniência, por exemplo, podem ser firmados entre os vários entes. Então, quando a empresa decidir colaborar, o risco de um deles pedir anulação é pequena”, ressalta Ribeiro, que coordena a área de Compliance e Integridade do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Ele integrou a comissão técnica criada na Assembleia Legislativa pernambucana para elaborar a lei, como representante da iniciativa privada, juntamente com a sócia titular da área de Direito Empresarial e do núcleo de Compliance e Integridade do escritório, Camila Oliveira.

O texto garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização e direito à ampla defesa e ao contraditório, com previsão de recurso administrativo.

A construção da norma se deu em conjunto com a Assembleia e o Executivo. “Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes”, afirmou o governador Paulo Câmara (PSB) durante ato de assinatura da lei.

A legislação prevê também treinamentos e estabelece um canal estadual de denúncias anticorrupção, por meio da Ouvidoria-Geral do Estado.

A norma criou ainda o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção, a ser gerido pela Controladoria do estado, com recursos arrecadados com multas, orçamento do Estado e convênios com a iniciativa privada. A ideia é aplicar o fundo na melhoria da estrutura e compra de equipamentos, na capacitação e em ações educativas.

Fonte original: https://www.conjur.com.br/2018-jan-11/lei-anticorrupcao-pernambuco-permite-mp-negocie-leniencia

Sinffazfisco e Sindipúblicos irão promover assembleia geral conjunta

Na última semana, os dirigentes do Sinffazfisco e do Sindpúblicos se reuniram para discutir as ações que deverão ser iniciadas em face dos vetos dos artigos do PL 3677/16, que readequam o nome do “Gestor Fazendário” para “Gestor Fiscal da Receita Estadual” e incluem os Técnicos e Analistas Fazendários no Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas, após ameaça de entrega de cargos de integrantes da cúpula da SEF, o Governo optou por vetar os trechos que promoviam a correção de injustiças históricas cometidas contra os cargos de Gestor do Fisco, Técnicos e Analistas Fazendários.

Diante disso, o Sinffazfisco e o Sindpúblicos irão realizar, em fevereiro, uma Assembleia Geral Conjunta para discutir junto às categorias as estratégias de luta para reverter o veto do Governador na ALMG. É importante que as categorias mantenham-se mobilizadas e prontas para atender ao chamado de seu sindicato a qualquer momento.

Assim que forem definidas a data, horário e local, os sindicatos informarão às suas respectivas categorias.

 

Fonte original: https://www.sinffazfisco.org.br/sinffazfisco-e-sindpublicos-irao-promover-assembleia-geral-conjunta/

Defasagem da tabela do IR é de 88,4% e achata renda, mostra Sindifisco Nacional

Apesar de a inflação oficial do ano passado ter encerrado no menor índice desde 1998 – o IPCA fechou em 2,95% –, a defasagem da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não para de aumentar. Está em 88,40%, de 1996 para cá, conforme estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)

“Ao se apossar daquilo que não tem direito, o governo achata a renda do trabalhador. Obriga-o a pagar mais imposto, dinheiro que poderia ser mais bem aplicado – na poupança, no aprimoramento da formação educacional, no consumo etc.”, criticou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

Se a faixa de isenção atual chega aos contribuintes que ganham até R$ 1.903,98, corrigida livraria todo assalariado que ganha até R$ 3.556,56 de reter imposto na fonte. Representa dizer que essa diferença de R$ 1.652,58 pune as camadas de mais baixa renda. Importante lembrar que a tabela do IRPF não é reajustada desde 2016.

Isso, porém, não afeta somente o trabalhador de menor salário. Todas as demais faixas obrigam o contribuinte a pagar mais imposto de renda do que deveria. E piora à medida que os descontos permitidos no IR também são menores. O desconto por dependente, por exemplo, de R$ 189,59/mês (R$ 2.275,08 anual), deveria ser R$ 357,19/mês (R$ 4.286,28 anual). Com educação, se corrigido, chegaria a R$ 6.709,90, mas, pela tabela de 2017, o teto foi de R$ 3.561,50.

“O prejuízo do contribuinte não ficou maior porque o IPCA de 2017 foi um dos mais baixos em quase 20 anos”, alertou Damasceno. O estudo também está disponível no site www.sindifisconacional.org.br.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/defasagem-da-tabela-do-ir-e-de-884-e-achata-renda-mostra-sindifisco-nacional/